Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 00B286 Nº Convencional: JSTJ00040588 Relator: FERREIRA DE ALMEIDA Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL RESTRIÇÃO DE DIREITOS LICENCIAMENTO DE OBRAS INOVAÇÃO ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS AUTORIZAÇÃO NORMA IMPERATIVA VIOLAÇÃO DA LEI DEMOLIÇÃO DE OBRAS Nº do Documento: SJ200005250002862 Data do Acordão: 05/25/2000 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 4849/99 Data: 11/04/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND. Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 70 ARTIGO 566 N1 ARTIGO 829 ARTIGO 1420 N1 N2 ARTIGO 1421 ARTIGO 1422 N1 N2 A B C D ARTIGO 1425 N1 N2 ARTIGO 1428. CONST97 ARTIGO 66 ARTIGO 205 N2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1992/05/26 IN BMJ N417 PAG734. Sumário : I - A lei estabelece algumas restrições especiais ao exercício do direito de propriedade sobre fracções autónomas, em atenção ao facto de as mesmas se integrarem num conjunto unitário, onde co-existem fracções pertencentes a diversos proprietários, situação esta potenciadora de naturais conflitos de interesses entre os respectivos titulares. II - As fontes dessas restrições podem ser directamente a própria lei (cfr. o artigo 1422, n. 2, alíneas

1. a)e b)), o título constitutivo do condomínio (cfr. o mesmo artigo , n. 2 alíneas
2. c)e d)) ou até a deliberação maioritária dos condóminos (cfr. o artigo 1428), todos estes preceitos do C.Civil, e justificam-se pelos interesses legítimos dos restantes titulares, entre os quais a preservação da integridade estrutural, estética, funcional e securitária de todo o prédio, interesses esses que quase sempre foram determinantes dos respectivos investimentos. III - Uma permissão camarária para construir, com observância das normas administrativas aplicáveis, não tem, nem pode ter, a virtualidade para impor uma compressão do exercício do direito de propriedade dos outros condóminos. IV - A decisão da entidade licenciadora não pode sobrepor-se a uma decisão judicial, já que esta goza da prevalência que lhe é conferida pelo comando constitucional vertido no artigo 205, n. 2, da Lei Fundamental. V - Se numa fracção é levantada uma obra que priva os donos de outra do seu gozo pleno, a aquiescência formal de alguns dos condóminos à realização dessa obra não é oponível àqueles que por ela são afectados, mesmo que tenha sido formalizada em assembleia de condóminos. VI - A previsão do n. 1 do artigo 1425, do C.Civil - inovações nas partes comuns - não é aplicável às inovações introduzidas nas fracções autónomas, para as quais vigoram as normas relativas à propriedade imobiliária, nas quais se incluem, entre outras, as limitações decorrentes das relações de vizinhança. VII - À realização de obras ofensivas do disposto, na alínea
3. a)do n. 2 do artigo 1422, do C.Civil, terá de corresponder a sanção da destruição das mesmas, isto é reconstituição natural, a qual não poderá ser substituída por indemnização a ser fixada ao abrigo do princípio da equidade estabelecido nos artigos 566 n. 1, "in fine" e 829 n. 2 do mesmo diploma, já que tal princípio só vale para o não cumprimento das obrigações em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, subjacentes ao que se encontram regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da propriedade, que contendem com os interesses dos restantes condóminos do prédio. Decisão Texto Integral: