Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

(1)e ... ... .00 –; utilizaram contas bancárias tituladas por si e por terceiros (a quem não revelaram o propósito de tal utilização); e forneceram diversas moradas aos seus interlocutores – todas elas sitas nas freguesias de ..., na Póvoa do Varzim –, em que não residiam e de cujos imóveis que sabiam não dispor. Isto posto, - 127/20.2GAVLC - 3. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 24.03.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de um IPHONE 11 PRO MAX, pelo preço de €600,00 (seiscentos euros). 4. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «AA2», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 5. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 6. Entre 24.03.2020 e 13.04.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA4, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra do telemóvel mencionado em 3., supra – questionou se o mesmo «tem alguma garantia» e se «ele esta em bom estado», vindo a obter um conjunto de esclarecimentos sobre o produto, através das mensagens e dos contactos telefónicos estabelecidos. 7. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após confirmarem o bom estado do mencionado telemóvel, a existência de garantia e de terem prestados os demais esclarecimentos solicitados (não obstante nem sequer o deterem para venda) – informaram AA4 que, para o receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento daquele preço de €600,00 (seiscentos euros) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 8 (titulada por AA5) e, após, remeter o respetivo comprovativo de pagamento para o endereço de correio eletrónico «...»), ao que AA4 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando a transferência e remetendo o seu comprovativo, a 13.04.2020. 8. AA2 e AA1 – após AA5, amiga daquela, o ter recebido, na conta bancária mencionada em 7., supra – vieram a receber, dias após, aquele montante de €600,00 (seiscentos euros), transferido por AA4, a partir da sua conta no Banco Santander Totta, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 9. Pelas 11h00 de 14.04.2020, AA2 e AA1 informaram AA4 que aquele telemóvel «já foi» enviado, apesar de bem saberem que tal não correspondia à verdade. 10. De 15.04.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados so-bre o estado do envio e entrega do produto alegadamente vendido, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA4. - APENSO A | 4822/20.8JAPRT - 11. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 15.10.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de peças de vestuário feminino. 12. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 13. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 14. Entre 25.10.2020 e 27.10.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA6, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra de 14 (catorze) casacos e 12 (doze) pares de botas, de entre as peças de vestuário mencionadas em 12., supra – questionou se as mesmas se encontravam em bom estado e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviadas para a sua residência. 15. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem o bom estado daquelas e que, comprovado tal pagamento, seriam enviadas, de imediato, as mencionadas peças (não obstante nem sequer as deterem para venda) – informaram AA6 que, para as receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento do preço de €224,00 (duzentos e vinte e quatro euros) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), ao que AA6 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando o depósito daquele montante naquela conta bancária e informando, telefonicamente, que o mesmo havia sido realizado. 16. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €224,00 (duzentos e vinte e quatro euros), depositado por AA6 e creditada na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 17. De 27.10.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA6. - APENSO B | 2036/20.6JAPRT - 18. Em data não concretamente apurada, mas seguramente próxima e posterior a 19.04.2020, AA2 e AA1 – ao constatarem que AA7 havia publicado, no grupo «Apartamentos, Quartos e Casas para Arrendar ou Alugar», na rede social FACEBOOK, que «procuro T0, T1, T2 ou T3 (qualquer tipologia) para arrendar», em «Valongo, Campo, Rio Tinto, Baguim do Monte, Ermesinde, Fânzeres ou Paredes», «que seja próximo ao transporte público» e «sem fiador» – comentaram, através da página na mesma rede social titulada como «...», que «Tenho t2 em Ermesinde». 19. Na decorrência de tal comentário, AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades – responderam, via chat (MESSENGER), aos pedidos de agendamento de visita ao imóvel que declararam deter e aos pedidos de esclarecimento remetidos por AA7 e AA8, sua esposa. 20. Entre 20.04.2020 e 05.05.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA7 e AA8, os quais – tendo manifestado o seu interesse no arrendamento do apartamento alegadamente disponível em Ermesinde e, após, de outros alegadamente disponíveis em Rio Tinto e Ermesinde (porque sucessivamente informados que os antecedentes haviam já sido arrendados) – informaram os primeiros da necessidade que detinham em celebrar o contrato de arrendamento em causa, porquanto necessitavam de abandonar o apartamento onde, à data, residiam. 21. Nessa sequência, através daquele contacto móvel, via WHATSAPP, AA2 – que afirmava chamar-se «AA9» e ser esposa de «AA10» – informou AA8 que o primeiro visitante que pretendesse a celebração de tal contrato, cumprindo com o pagamento do montante de €800,00 (oitocentos euros), correspondente aos valores da primeira renda (€400,00) e da caução (€400,00), garantiria o arrendamento daquele apartamento sito no n.º ... da Rua 2, em ..., 22. mais declarando que aceitaria reservá-lo para AA7 e AA8 caso estes, ainda antes da visita (agendada, apenas, para o dia 20.05.2020), procedessem ao pagamento daquele montante. 23. Porquanto pretendiam salvaguardar o arrendamento de tal apartamento – cujas fotografias e localização lhes haviam sido remetidas via MESSENGER e WHATSAPP (não obstante nem sequer o deterem para arrendamento) –, AA2 determinou AA7 e AA8 a realizarem tal pagamento, o que fizeram, a 05.05.2020: 23.1. através do sistema de pagamentos MB WAY, remetendo a AA2, via WHATSAPP, um código para levantamento do montante de €200,00 (duzentos euros), deduzido da conta bancária titulada por AA7; 23.2. através de uma transferência ordenada a partir de conta bancária titulada por AA7, no montante de €400,00 (quatrocentos euros), para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 5 (titulada porAA11e utilizada por AA5, sua filha); e 23.3. através de uma transferência ordenada a partir de conta bancária titulada por AA8, no montante de €200,00 (duzentos euros), para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 5 (titulada porAA11 e utilizada por AA5, sua filha). 24. Nesse mesmo dia 05.05.2020, pelas 13h50, AA2 deslocou-se ao ATM ... da Caixa Geral de Depósitos, sito no Posto de Abastecimento de Combustíveis em Localização 3, e, porquanto havia recebido o código para «levantamento», emitido a partir do sistema de pagamentos MB WAY, procedeu ao levantamento do montante de €200,00 (duzentos euros), mencionado em 25.1., supra, debitados da conta bancária de que AA7 é titular no ACTIVOBANK, que em numerário fez seu, não obstante saber que o mesmo lhe não pertencia e que lhe não era devido. 25. AA2 e AA1 – após AA5 os ter recebido na conta bancária de que a sua mãe era titular, mas que apenas ela utilizava – vieram a receber, dias após, aqueles montantes de €400,00 (quatrocentos euros) e €200,00 (duzentos euros), mencionados em 25.2. e 25.3., supra, debitados das contas bancárias de que AA7 é titular no ACTIVOBANK e AA8 é titular no MILLENIUM - Banco Comercial Português, S.A., que em numerário fizeram seus, não obstante saberem que os mesmos lhes não pertenciam e que lhes não eram devidos. 26. De 05.05.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre a elaboração e assinatura do contrato de arrendamento mencionado, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA7 e AA8. - APENSO C | 433/20.6PAVLG - 27. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 20.09.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de peças de vestuário e calçado desportivo. 28. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 29. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 30. Entre 20.09.2020 e 22.09.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat, por AA12, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra de diversos fatos-de-treino e sapatilhas, de entre as peças mencionadas em 29., supra – questionou se as mesmas se mantinham disponíveis e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviadas para a sua residência. 31. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem a sua disponibilidade e que, comprovado tal pagamento, seriam enviadas, de imediato, as mencionadas peças (não obstante nem sequer as deterem para venda) – informaram AA12 que, para as receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento do preço de €130,20 (cento e trinta euros e vinte cêntimos), através do sistema de pagamentos MB WAY, para o contacto móvel ... ... .78, associado à conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), ao que AA12 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando a transferência daquele montante através do sistema de pagamentos MB WAY e informando, por mensagem, que a mesma havia sido realizada. 32. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €130,20 (cento e trinta euros e vinte cêntimos), transferido por AA12 e creditado na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 33. De 24.09.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA12. - APENSO D | 434/20.4JACBR - 34. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 30.10.2019, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas OLX um anúncio para venda de uma máquina de costura, pelo preço de €203,00 (duzentos e três euros). 35. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, os quais projetavam vir a comunicar, através do chat daquela plataforma de vendas, com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 36. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior e próxima a 30.10.2019, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA13, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra da máquina de costura mencionada em 37., supra – questionou se a mesma estava em bom estado e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, poderia recolhê-la na residência daqueles. 37. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após confirmarem o bom estado da mencionada máquina de costura e que, comprovado tal pagamento, poderiam recolhê-la, dias após, na residência daqueles, que diziam localizar-se no n.º ... da Rua 4, em ... (não obstante não a deterem para venda e saberem que aquele número de porta não existia naquela rua) – informaram AA13 que, para garantir a sua aquisição, deveria proceder ao pagamento do sinal de €103,00 (cento e três) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 9 (titulada por AA2), ao que AA13 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando o depósito daquele montante naquela conta bancária e informando, telefonicamente, que o mesmo havia sido realizado, a 30.10.2019. 38. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €103,00 (cento e três euros), depositado por AA13 e creditado na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 39. De 04.11.2020 em diante, AA2 e AA1 não mais responderam a AA13, nem atenderam qualquer das suas tentativas de contacto. - APENSO E | 314/20.3GCVIS - 40. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 04.06.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de produtos de transporte e vestuário para bebé. 41. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 42. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 43. Entre 02.06.2020 e 04.06.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA14, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra de um carrinho-de-bebé, de um triciclo, de uma alcofa, de uma cadeira-de-bebé e de peças de vestuário [150 (cento e cinquenta) calças-de-ganga de bebé e 50 (cinquenta) vestidos para bebé], de entre os produtos mencionadas em 45., supra – questionou se os mesmos se mantinham disponíveis e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviados para a sua residência. 44. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem a sua disponibilidade e que, comprovado tal pagamento, seriam enviadas, de imediato, as mencionadas peças (não obstante nem sequer as deterem para venda) – informaram AA14 que, para as receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento do preço de €2.200,00 (dois mil e duzentos euros) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), ao que AA14 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando o depósito daquele montante naquela conta bancária e informando, telefonicamente, que o mesmo havia sido realizado, a 04.06.2020. 45. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €2.200,00 (dois mil e duzentos euros), transferido por AA14 e creditado na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 46. De 04.06.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA14. - APENSO F | 492/20.1JACBR - 47. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 11.04.2020, AA2 e AA1 publicaram na rede social FACEBOOK um anúncio para arrendamento de um apartamento, mobilado, pretensamente localizado em Ermesinde, pelo montante mensal de €390,00 (trezentos e noventa euros), a título de renda, a que acresceria o montante de €50,00 (cinquenta euros) pelos consumos de água e eletricidade. 48. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 49. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de arrendamento, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 50. No dia 11.04.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat, por AA15, a qual – tendo manifestado o seu interesse no arrendamento do apartamento alegadamente disponível em Ermesinde – informaram que deveria solicitar adicionais esclarecimentos junto da esposa de «AA10», que afirmavam chamar-se «AA2» e ser advogada. 51. Como tal, através do contacto móvel ... ... .00, AA2 e AA1 foram sendo contactados por AA15 (titular do contacto móvel ... ... .85), a quem informaram que «o apartamento fica na Rua 2», que «pode se encontrara comigo no meu escri-torio: Rua 5. Escritorio de advogados ..., lda» e que «valor da renda 390. Para entrar um mes mais ultimo. Correspondentes ao valor da renda…». 52. Nessa sequência, através daquele contacto móvel, via WHATSAPP, AA2 informou AA15 que o primeiro visitante que pretendesse a celebração de tal contrato, cumprindo com o pagamento do montante de €780,00 (setecentos e oitenta euros), correspondente aos valores da primeira e última rendas, garantiria o arrendamento daquele apartamento sito no n.º ... da Rua 2, em ..., mais declarando que aceitaria reservá-lo para AA15 caso esta, ainda antes da visita, procedesse ao pagamento daquele montante. 53. Porquanto pretendia salvaguardar o arrendamento de tal apartamento – cujas fotografias e localização lhe haviam sido remetidas via WHATSAPP (não obstante nem sequer o deterem para arrendamento) –, AA2 determinou AA15 a realizar tal pagamento, o que fez, a 12.04.2020 e 14.04.2020, através do sistema de pagamentos MB WAY, associado ao contacto móvel ... ... .85 (titulado por AA15), remetendo a AA2, via WHATSAPP, quatro códigos para levantamento dos montantes de €200,00 (duzentos euros), €200,00 (duzentos euros), €200,00 (duzentos euros) e €180,00 (cento e oitenta euros), deduzidos da conta bancária titulada por AA15 no Novo Banco. 54. Nesse mesmo dia 12.04.2020, pelas 10h30, AA2 e AA1 deslocaram-se ao ATM sito no Lugar das Fontainhas, Balazar, Póvoa do Varzim, e, porquanto haviam recebido os códigos para «levantamento», emitidos a partir do sistema de pagamentos MB WAY, procederam ao levantamento dos montantes de €200,00 (duzentos euros) e €200,00 (duzentos euros), mencionados em 61., supra, que em numerário fizeram seus, não obstante saberem que os mesmos lhes não pertenciam e que lhes não eram devidos. 55. Ademais, no dia 14.04.2020, pelas 10h28, AA2 e AA1 deslocaram-se ao ATM sito no CC de Gondifelos (Avenida São Félix, Gondifelos, Vila Nova de Famalicão) e, porquanto haviam recebido os códigos para «levantamento», emitidos a partir do sistema de pagamentos MB WAY, procederam ao levantamento dos demais montantes de €200,00 (duzentos euros) e €180,00 (cento e oitenta euros), mencionados em 61., supra, que em numerário fizeram seus, não obstante saberem que os mesmos lhes não pertenciam e que lhes não eram devidos. 56. De 14.04.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre a elaboração e assinatura do contrato de arrendamento mencionado, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA15. - APENSO G | 568/20.5PAPTM - 57. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 02.06.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de um IPHONE 11 PRO MAX, pelo preço de €500,00 (quinhentos euros). 58. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de es-forços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 59. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 60. No dia 02.06.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat, por AA16, o qual – tendo manifestado o seu interesse na compra do telemóvel mencionado em 65., supra – questionou se o mesmo «ainda está disponível» e se «está em perfeito fun-cionamento», vindo a obter um conjunto de esclarecimentos sobre o produto e processo de compra, através das mensagens escritas recebidas. 61. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após confirmarem o bom estado do mencionado telemóvel, remeterem fotografias e os dados de registo deste, informado que «temos um arma-zém de revenda e sempre trabalho com eles», enviarem fotografias do Cartão de Cidadão de AA2 e, até, pretensas mensagens de correio eletrónico remetidas e rececionadas da «...» (não obstante nem sequer o deterem para venda) – informaram AA16 que, para o receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento daquele preço de €500,00 (quinhentos euros), através do sistema de pagamentos MB WAY, para o contacto móvel ... ... .78, associado à conta bancária com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), 62. ao que AA16 – determinado pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando tal transferência e remetendo o respetivo comprovativo, a 02.06.2020. 63. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €500,00 (quinhentos euros), transferido por AA16 e creditado na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 64. De 02.06.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados so-bre o estado do envio e entrega do produto alegadamente vendido, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA16. - APENSO H | 56/20.0GCLLE - 65. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 28.04.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de produtos de transporte e vestuário para bebé. 66. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de es-forços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 67. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 68. Entre 28.04.2020 e 29.05.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA17, a qual – ten-do manifestado o seu interesse na compra de um carrinho-de-bebé e de uma espreguiçadeira, de entre os produtos mencionadas em 73., supra – questionou se os mesmos se mantinham disponíveis e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviados para a sua residência. 69. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem a sua disponibilidade, declara-rem que detinham um armazém de revenda e que, comprovado tal pagamento, seriam enviados, de imediato, os mencionados produtos (não obstante nem sequer os deterem para venda) – informaram AA17 que, para os receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento do preço de €280,00 (duzentos e oitenta euros) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), 70. ao que AA17 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebra-ria tal negócio – acedeu, realizando a transferência daquele montante naquela conta bancária e informando, telefonicamente, que o mesmo havia sido realizado, a 29.05.2020. 71. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €280,00 (duzentos e oitenta euros), transferido por AA17 e creditado na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 72. De 02.06.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA17. - APENSO I | 1088/20.3PJPRT - 73. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 04.12.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de peças de vestuário. 74. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 75. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 76. No dia 04.12.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat, por AA18, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra de casacos e fa-tos-de-treino, de entre as peças de vestuário mencionadas em 81., supra – questionou se as mesmas se encontravam em bom estado e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviadas para a sua residência. 77. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem o bom estado daquelas e que, comprovado tal pagamento, seriam enviadas, de imediato, as mencionadas peças (não obstante nem sequer as deterem para venda) – informaram AA18 que, para as receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento do preço de €60,80 (sessenta euros e oitenta cêntimos), através do sistema de pagamentos MB WAY, para o contacto móvel ... ... .78, associado à conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), 78. ao que AA18 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando a transferência daquele montante através do sistema de pagamentos MB WAY e informando, por mensagem, que a mesma havia sido realizada. 79. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €60,80 (sessenta euros e oitenta cêntimos), depositado por AA18 e creditada na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 80. De 07.12.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA18. - APENSO J | 1420/20.0JAPRT - 81. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 29.03.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de um IPHONE 11 PRO MAX, pelo preço de €550,00 (quinhentos e cinquenta euros). 82. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de esforços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 83. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 84. No dia 29.03.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat, por AA19, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra do telemóvel mencionado em 89., supra – questionou se o mesmo se encontrava disponível e em bom estado e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhe seria enviado para a sua residência. 85. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após confirmarem o bom estado do mencionado telemóvel, remeterem fotografias e os dados de registo deste e, até, pretensas mensagens de correio eletrónico remetidas e rececionadas da «...» (não obstante nem sequer o deterem para venda) – informaram AA19 que, para o receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento de um sinal de €50,00 (cinquenta euros), através do sistema de pagamentos MB WAY, e, após, do preço de €500,00 (quinhentos euros) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 9 (titulada por AA2), 86. ao que AA19 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando tal transferência inicial de €50,00 (cinquenta euros) e remetendo o respetivo comprovativo, a 29.03.2020. 87. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €50,00 (cinquenta euros), trans-ferido por AA19 e creditado na conta mencionada em 93., supra (a que se encontrava asso-ciado o contacto móvel ... ... .00), sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 88. De 29.03.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados so-bre o estado do envio e entrega do produto alegadamente vendido, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA19. - APENSO K | 802/20.1PBMAI - 89. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 25.11.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de carros a bateria para bebés. 90. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de es-forços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 91. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 92. Entre 25.11.2020 e 30.11.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat, por AA20, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra de um carro a bateria para criança (tipo jipe), de entre os produtos mencionadas em 97., supra – ques-tionou se o mesmo se mantinha disponível e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhe seria enviado para a sua residência. 93. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem a sua disponibilidade e que, comprovado tal pagamento, seria enviado, de imediato, o mencionado carro a bateria (não obstante nem sequer o deterem para venda) – informaram AA20 que, para o receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento do preço de €70,00 (setenta euros) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), 94. ao que AA20 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando a transferência daquele montante para aquela conta bancária e informando que o mesmo havia sido realizado, a 29.11.2020. 95. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €70,00 (setenta euros), transferido por AA20 e creditado na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 96. De 29.11.2020 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA20. - APENSO L | 5/21.8PBPVC - 97. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 19.12.2020, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de peças de vestuário. 98. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de es-forços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 99. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 100. Entre 19.12.2020 e 23.12.2020, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA21, a qual – ten-do manifestado o seu interesse na compra de fatos-de-treino, casacos e t-shirts, de entre as peças de vestuário mencionadas em 105., supra – questionou se os mesmos se encontravam em bom estado e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviadas para a sua residência, porquanto os pretendia para revender. 101. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem o bom estado daquelas, de-clararem que possuíam um armazém de revenda de vestuário e que, comprovado tal pagamento, seriam enviadas, de imediato, as mencionadas peças (não obstante nem sequer as deterem para ven-

1. da)– informaram AA21 que, para as receber na sua residência, deveria proceder ao pagamen-to do preço de €120,00 (cento e vinte euros) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 4 (titulada por AA1), 102. ao que AA21 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio sobre as peças sucessivamente apresentadas – acedeu, realizando transferências nos montantes de €50,00 (cinquenta euros) e €70,00 (setenta euros) para aquela conta bancária e infor-mando que as mesmas haviam sido realizadas, respetivamente, a 23.12.2020 e 30.12.2020. 103. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €120,00 (cento e vinte euros), transferido por AA21 e creditado na mencionada conta, sediada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 104. De 05.01.2021 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA6. - APENSO M | 111/21.9T9VFC- 105. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 16.06.2021, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de peças de vestuário. 106. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de es-forços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 107. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 108. No dia 16.06.2021, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat, por AA22, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra de t-shirts e cal-ções, de entre as peças de vestuário mencionadas em 113., supra – questionou se as mesmas se encontravam em bom estado e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviadas para a sua residência. 109. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem o bom estado daquelas e que, comprovado tal pagamento, seriam enviadas, de imediato, as mencionadas peças (não obstante nem sequer as deterem para venda) – informaram AA22 que, para as receber na sua residência, deveria proceder ao pagamento do preço de €42,30 (quarenta e dois euros e trinta cênti-mos) para a conta com o IBAN PT50 .... .... .... .... .... 6 (titulada por AA1), 110. ao que AA22 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que celebraria tal negócio – acedeu, realizando a transferência daquele montante para aquela conta bancária e informando que a mesma havia sido realizada, respetivamente, a 17.06.2021. 111. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €42,30 (quarenta e dois euros e trinta cêntimos), transferido por AA22 e creditado na mencionada conta, sediada no Banco Santander Totta, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 112. De 16.06.2021 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA22. - APENSO N | 64/21.3PBMAI - 113. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 26.01.2021, AA2 e AA1 publicaram na plataforma de vendas MARKETPLACE (integrada na rede social FA-CEBOOK), um anúncio para venda de peças de vestuário. 114. Tal anúncio foi elaborado e divulgado por AA2 e AA1 – em comunhão de es-forços, intentos e vontades –, mantendo-se a ele associada a página na rede social FACEBOOK titulada como «...», por cujo chat (MESSENGER) seriam contactados. 115. Por tal chat (MESSENGER), AA2 e AA1 projetavam vir a comunicar com aqueles que, cativados pelo referido anúncio e sob a falsa aparência de um negócio de compra e venda, pretendiam convencer a que lhes transferissem aquele montante. 116. No dia 26.01.2021, AA2 e AA1 foram sendo contactados, em tal chat e, após, através do contacto móvel ... ... .00, por AA23, a qual – tendo manifestado o seu interesse na compra 12 (doze) fatos-de-treino, de entre as peças de vestuário mencionadas em 121., supra – questionou se os mesmos se encontravam em bom estado e se, em sendo realizado e comprovado o pagamento do respetivo preço, lhes seriam enviados para a sua residência. 117. Nesta sequência, AA2 e AA1 – após garantirem o bom estado daquelas e que, comprovado tal pagamento, seriam enviadas, de imediato, as mencionadas peças (não obstante nem sequer as deterem para venda) – informaram AA23 que, para as receber na sua residên-cia, deveria proceder ao pagamento do preço de €82,40 (oitenta e dois euros e quarenta cêntimos), através do sistema de pagamentos MB WAY, para o contacto móvel ... ... .00, associado a conta titulada por AA2, 118. ao que AA23 – determinada pelas informações recebidas e na convicção de que cele-braria tal negócio – acedeu, realizando a transferência daquele montante através do sistema de pagamentos MB WAY e informando, por mensagem, que a mesma havia sido realizada. 119. AA2 e AA1 receberam aquele montante de €82,40 (oitenta e dois euros e qua-renta cêntimos), depositado por AA23 e creditada na mencionada conta, que fizeram seu, não obstante saberem que o mesmo lhes não pertencia e que lhes não era devido. 120. De 30.01.2021 em diante, AA2 e AA1 foram sucessivamente questionados sobre o estado do envio e entrega dos produtos alegadamente vendidos, nada respondendo, nem mais atendendo qualquer tentativa de contacto de AA23. Sucede que, 121. Na execução do plano mencionado em 1. e 2., supra, e concretizado em 3. a 11., supra, em 12. a 19., supra (Apenso A), em 29. a 36., supra (Apenso C), em 37. a 44., supra (Apenso D), em 45. a 52., supra (Apenso E), em 65. a 72., supra (Apenso G), em 73. a 80., supra (Apenso H), em 81. a 88., supra (Apenso I), em 89. a 96., supra (Apenso J), em 97. a 104., supra (Apenso K), em 105. a 112., supra (Apenso L), em 113. a 120., supra (Apenso M), e em 121. a 128., supra (Apenso N), AA2 e AA1 lograram convencer AA4, AA6, AA12, AA13, AA14, AA16, AA17, AA18, AA19, AA20, AA21, AA22 e AA23, de que dispunham dos mencionados produtos para venda, quando sabiam que tal não correspondia à verdade, aproveitando-se da aparência de seriedade do contrato de compra e venda que propunham – através do envio de fotografias de produtos, recolhidas em anúncios de acesso livre, da indicação de contactos pessoais e de um IBAN de conta bancária para que fossem realizados pagamentos (que, alegadamente e se comprovados, garantiriam a celebração de tais negócios), da remessa de moradas de que sabiam não dispor, da invocação da sua qualidade de «advogada» ou proprietária de «armazém de revenda» – e dos preços que anunciavam e a que diziam vincular-se, os quais sabiam ser inferiores aos praticados no mercado. 122. Ao agirem como agiram, AA2 e AA1 atuaram em comunhão de esforços, intentos e vontades, executando plano previamente arquitetado por ambos, com o propósito concre-tizado de se apoderarem, como apoderaram, dos montantes de €600,00 (seiscentos euros), €224,00 (duzentos e vinte e quatro euros), €130,20 (cento e trinta euros e vinte cêntimos), €103,00 (cento e três euros), €2.200,00 (dois mil e duzentos euros), €500,00 (quinhentos euros), €280,00 (duzentos e oitenta euros), €60,80 (sessenta euros e oitenta cêntimos), €50,00 (cinquenta euros), €70,00 (setenta euros), €120,00 (cento e vinte euros), €42,30 (quarenta e dois euros e trinta cêntimos) e €82,40 (oitenta e dois euros e quarenta cêntimos), pertencentes àqueles, e obterem para si um benefício económico que sabiam ser ilegítimo, porque a ele não tinham direito, enganando-os de forma sa-gaz, fazendo-lhes crer falsamente que lhes iam remeter os produtos pretensamente vendidos após receberem o pagamento do preço anunciado. 123. Nesta sequência, AA2 e AA1 determinaram-nos, como desejaram e lograram, a entregar-lhes aqueles montantes, que – não obstarem saberem que assim lhes causavam prejuízo patrimonial e, na mesma medida, que enriqueciam indevidamente à sua custa – fizeram seus. 124. Na execução do plano mencionado em 1. e 2., supra, e concretizado em 20. a 28., supra (Apenso B), e 53. a 64, supra (Apenso F), AA2 e AA1 lograram convencer AA7, AA8 e AA15 de que dispunham dos mencionados apartamentos para arrendar, quando sabiam que tal não correspondia à verdade, aproveitando-se da aparência de seriedade do contrato que propuseram – através do envio de fotografias de apartamentos, recolhidas em anúncios imobiliários, da indicação de contactos pessoais e de um IBAN de conta bancária para que fossem realizados pagamentos antecipados (que, alegadamente e se comprovados, garantiriam a celebração de tais negócios) – e dos montantes mensais de renda que anunciavam e a que diziam vincular-se, os quais sabiam ser inferiores aos praticados no mercado. 125. Ao agirem como agiram, AA2 e AA1 atuaram em comunhão de esforços, intentos e vontades, executando plano previamente arquitetado por ambos, com o propósito concre-tizado de se apoderarem, como apoderaram, dos montantes de €800,00 (oitocentos euros) e de €780,00 (setecentos e oitenta euros), pertencentes àqueles, e obterem para si um benefício econó-mico que sabiam ser ilegítimo, porque a ele não tinham direito, enganando-os de forma sagaz, fa-zendo-lhes crer falsamente que lhes iam arrendar os apartamentos mencionados após receberem a caução e renda acordadas. 126. Nesta sequência, AA2 e AA1 determinaram-nos, como desejaram e lograram, a entregar-lhes aqueles montantes, que – não obstarem saberem que assim lhes causavam prejuízo patrimonial e, na mesma medida, que enriqueciam indevidamente à sua custa – fizeram seus. (…) 128. AA1 foi condenado, de entre o mais, pela prática de um crime de burla simples a 06.01.2016, no âmbito do processo n.º 74/16.2GALSD (tal com AA2); pela prática de um crime de burla simples a 08.06.2020, no âmbito do processo n.º 306/20.2GAPFR; pela prática de um crime de burla simples a 28.10.2022, no âmbito do processo n.º 1326/19.5PBVCT; pela prática de um crime de burla simples a 05.01.2021, no âmbito do processo n.º 10/21.4GCBNV. 129. AA2 e AA1, entre os anos de 2019 e 2021, sabiam que se dedicavam à prática habitual e reiterada de crimes contra o património, designadamente de crimes de burla, e, não obstante o saberem, quiseram fazer disso modo de vida, como fizeram, subsistindo – quase que exclusivamente (porquanto desprovidos de rendimentos do trabalho ou de outros lícitos) – à custa dos proventos económicos que de forma ilegítima obtinham através da consumação de tais ilícitos. 130. Em todos os mencionados comportamentos, AA2 e AA1, querendo agir como agiram, atuaram de forma livre, voluntária e consciente, 131. bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. (da situação sócio económica): 160. O arguido AA1 e a coarguida (casados na altura) residiam com três filhos, na ..., em casa arrendada (onde pagavam quatrocentos euros mensais), exercendo AA1 atividade profissional na área da construção civil. 161. Desse relacionamento nasceram quatro filhos, sendo que, as crianças foram institucionalizadas entre 07-07-2022 e 01-09-2022 (no âmbito de um processo de promoção e proteção), tendo depois disso ficado sob os cuidados da avó materna, onde se mantêm. 162. No período subsequente à separação, AA1 apresentou ideação suicida, contexto entretanto ultrapassado, antecipando-se a existência de uma relação tensa entre os elementos do casal. 163. Apresentando um percurso profissional onde foram predominantes atividades ligadas à construção civil, nos meses que antederam a sua separação, AA1 explorou um café com a mãe dos seus filhos. 164. AA1 auferiu a título de vencimento relativamente à firma ... referentes a abril (546 euros), maio, junho, julho e agosto de 2023 (557 euros), tendo estado um período de baixa médica em junho e parcialmente em maio e julho por ter fraturado dois dedos. 165. A empresa ... apresenta disponibilidade para o readmitir logo que a situação jurídica o permita 166. Antes de trabalhar naquela empresa o arguido tinha exercido atividade profissional na ... 167. O arguido concluiu o 4º ano de escolaridade. 168. O arguido residia com a família desde que se separou da mulher, coabitando com os pais até 23-11-2023, altura em que ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva à ordem do processo 471/21.TESNT - 1º Juízo Tribunal de Instrução Criminal. 169. Residia em casa dos pais, para onde pretende regressar assim que a situação jurídica o permitir. 170. O agregado é constituído pelos pais que residem num piso do imóvel, tendo a habitação outro piso que corresponde à residência do irmão e cunhada. 171. A casa foi adquirida através de empréstimo bancário, tendo uma prestação de cem euros mensais, estando o pagamento a cargo dos pais de AA1. 172. O pai do arguido encontra-se reformado e tem uma pensão que ronda os trezentos euros mensais, sendo aquele valor complementado pela remuneração da progenitora que aufere o ordenado mínimo nacional, trabalhando como operária têxtil. 173. Na presente data, AA1 tem uma dívida relativa à aquisição de um veículo estando a beneficiar do apoio de terceiros para suportar uma mensalidade de 75euros. 174. O arguido tem motivação para continuar a beneficiar de consulta de psicologia, tendo tido este apoio em situação de reclusão. (dos antecedentes criminais) (…) 188. O arguido AA1: 189. Foi condenado em 10/04/2018, por sentença transitada a 28/05/2020, pela prática em 06/01/2016, de um crime de burla simples, na pena de 100 dias de multa. 190. Foi condenado em 10/04/2018, por sentença transitada a 28/05/2020, pela prática em 06/01/2016, de um crime de burla simples, na pena de 100 dias de multa. 191. Foi condenado em 27/04/2021, por sentença transitada a 01/07/2021, pela prática em 08/06/2020, de um crime de burla simples, na pena de 150 dias de multa. 192. Foi condenado em 04/03/2020, por sentença transitada a 29/06/2020, pela prática em 18/02/2020, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 75 dias de multa. 193. Foi condenado em 21/10/2020, por sentença transitada a 23/11/2020, pela prática em 04/10/2020, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de dois meses de prisão substituída por 60 dias de multa. 194. Foi condenado em 22/10/2020, por sentença transitada a 23/11/2020, pela prática em 28/04/2020, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa. 195. Foi condenado em 09/04/2021, por sentença transitada a 10/05/2021, pela prática em 01/12/2019, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 50 dias de multa. 196. Foi condenado em 19/01/2020, por sentença transitada a 15/03/2022, pela prática em Junho de 2020, de um crime de burla simples, na pena de 160 dias de multa. 197. Foi condenado em 14/09/2022, por sentença transitada a 04/11/2022, pela prática em 22/07/2021, de um crime de falsidade de testemunho, na pena de 160 dias de multa. 198. Foi condenado em 29/11/2022, por sentença transitada a 04/01/2023, pela prática em 05/01/2021, de um crime de burla simples, na pena de 320 dias de multa. Mais se provou que: 199. As ofendidas AA4, AA6, AA12, AA22, AA17, AA16, AA14, AA21, AA20 e AA23 no decurso da audiência de julgamento, mediante conduta de ambos os arguidos, foram totalmente ressarcidas dos prejuízos sofridos pela conduta ilícita pelos mesmos praticados. (…)” Processo 4797/20.3JAPRT 1.7. – Por acórdão proferido em 19/09/2023, transitado em julgado em 14/03/2024, nos autos Processo Comum Coletivo n.º 4797/20.3JAPRT, do Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi o arguido AA1 condenado:
2. a)pela prática, em 29/10/2020 (em coautoria com a arguida AA2), de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal (relativo à ofendida AA24) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
3. b)pela prática, em 29/12/2021 (em coautoria com a arguida AA2), de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal (relativo ao ofendido AA25) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
4. c)em cúmulo jurídico das penas mencionadas supra em -a)- e -b)-, condenar o arguido AA1 na pena única de 3 anos de prisão; no entanto, por considerar que as exigências de prevenção ficam devidamente salvaguardadas, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada, condenando-se assim o arguido AA1 na pena única de 3 anos de prisão, prisão suspensa na execução pelo período de 3 anos, suspensão:
5. i)sujeita a regime de prova, obrigando-se o arguido ao cumprimento do plano de reinserção social que venha a ser homologado e impondo-se, ainda, ao arguido, que, nos termos do disposto no artigo 54.º, n.º 3, do Cód. Penal se sujeite a: - responder a convocatórias dos técnicos de reinserção social, no âmbito da elaboração e acompanhamento dos planos de reinserção social; - receber as visitas dos técnicos de reinserção social e comunicar-lhes ou colocar à disposição informações necessárias elaboração e acompanhamento do plano de reinserção social; - informar os técnicos de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso; - obter autorização prévia do magistrado, que à data da deslocação seja titular deste processo, para se deslocar para o estrangeiro; e
6. ii)suspensão da execução subordinada ao cumprimento do dever, por parte do arguido, de, no prazo de um ano após o trânsito em julgado deste acórdão, entregar à associação “APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima” a quantia de 400 € (quatrocentos euros), - designadamente através de transferência para a conta bancária com o IBAN PT.....................37 - e devendo o arguido comprovar nos autos a entrega desta quantia. 1.8. – No Processo Comum Coletivo n.º 4797/20.3JAPRT, do Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, quanto ao arguido AA1, provou-se o seguinte: “1. No ano de 2020, os arguidos AA1 e AA2, decidiram, conjuntamente, e mediante um plano previamente delineado por ambos, que abordariam na rede social “facebook” pessoas que estivessem à procura de casas para arrendar para mediante a falsa promessa de que tinham imóveis para arrendarem, obterem dessas pessoas o pagamento de cauções sem que depois viessem a disponibilizar as habitações para arrendamento. 2. Nesse plano, a arguida e o arguido, que viviam juntos e formavam um casal, tendo por base esse plano, dividiram as tarefas da seguinte forma: a arguida trataria da abordagem na rede social facebook e teria as conversações necessárias, sendo que o arguido AA1 disponibilizaria a conta bancária para efeito das transações de ofendidos, e sendo que, depois utilizariam os valores transferidos pelos ofendidos para proveito de ambos. 3. No mês de Outubro de 2020, AA24 fez uma publicação na rede social “facebook” onde dizia que procurava uma casa ou apartamento para arrendar na zona de Santa Maria da Feira. 4. No final do mês de Outubro de 2020, a arguida AA2 (no âmbito do acordo indicado no número 1. dos factos provados) fazendo-se passar por “...” enviou mensagens através do “facebook” a AA24 dando-lhe conta que tinha um apartamento T3 mobilado em Santa Maria da Feira disponível para lhe arrendar pelo preço de 360,00€ a partir do dia 01/12/2020. 5. Para o efeito, a arguida AA2 enviou a AA24 várias fotografias das divisões de um apartamento e combinou com ela que teria de efetuar o pagamento de €360,00 a título de caução porque já haviam muitos interessados. 6. Nessa sequência, a arguida disse a AA24 que teria de efetuar o pagamento do valor da caução por transferência bancária para a conta com o NIB n.º .... .... .... .... .... 4 do Banco Caixa de Crédito Agrícola de que o arguido AA1 era titular. 7. Mais ficou acordado que o contrato ficaria em nome da mãe da AA24 – AA26 – tendo AA24 remetido cópia do respetivo cartão de cidadão. 8. No sentido de fazer crer a AA24 que tinha o apartamento para lhe arrendar, no dia 28/10/2020, pelas 19h49m, a arguida AA2 enviou para o e-mail dela um “acordo de arrendamento”, que alegadamente teria sido elaborado pela sua contabilista “AA27” (com o e-mail ...), nos termos do qual “AA28” na qualidade de proprietário do apartamento situado na Rua 6, ... em Santa Maria da Feira se comprometia a arrendá-lo a AA26 pelo valor mensal de 360,00€ a partir do dia 01/12/2020 mediante o pagamento antecipado de 360,00€ a título de caução. 9. Seguindo as instruções que lhe foram dadas pela arguida AA2 e convencida que ela lhe iria arrendar o imóvel, no dia 29/10/2020, pelas 17h50m, AA24 efetuou o pagamento de 360,00€ por transferência bancária para a conta do arguido AA1 acima identificada, numa caixa de multibanco em Santa Maria da Feira. 10. Nesse mesmo dia, AA24 enviou o comprovativo de pagamento à arguida e solicitou que lhe indicasse um dia para ir ver o apartamento, mas não obteve resposta. 11. A partir dessa data, a AA24 tentou estabelecer contatos com a arguida AA2, quer por mensagem quer através de contato telefónico n.º .......00 que havia sido facultado pela arguida. 12. A arguida já não respondeu depois às mensagens enviadas por AA24, nem atendeu às sucessivas chamadas telefónicas que ela fez. 13. Os arguidos não arrendaram o apartamento à AA24, não lhe devolveram qualquer quantia ou lhe deram qualquer satisfação. 14. Os arguidos não tinham na sua disponibilidade o apartamento acima referido, quer para arrendar, quer para o ceder a qualquer outro título. 15. Os arguidos, no âmbito do acordo mencionado no número 1. dos factos provados e com a divisão de tarefas indicada no número 2. dos factos provados, quiseram e lograram convencer AA24 que tinham o aludido apartamento para arrendar quando sabiam que tal não correspondia à verdade. 16. Para tanto, aproveitaram-se - da aparência de seriedade do contrato que foi enviado a AA24 (com fotografias de um apartamento T3 mobilado), - de um “acordo de arrendamento” alegadamente elaborado e remetido por uma contabilista, - da indicação de contatos pessoais e de um NIB de uma conta bancária para pagamento da caução e ainda - propondo um valor mensal de renda inferior àquele que era praticado no mercado, conseguindo assim que AA24 lhes entregasse a quantia monetária que lhe solicitada, fazendo-a deles. ans17. E, ao procederem do modo supra descrito, os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e, na execução de um plano previamente delineado por ambos, com o propósito concretizado de se apoderarem de quantias pertencentes a pessoas com quem contactassem para o efeito na rede social facebook, e obterem para si um benefício económico a que sabiam não ter direito, enganando, assim, e nesta sequência, de forma sagaz, AA24, fazendo-lhe crer falsamente que lhe iam arrendar o apartamento acima mencionado após receberem o pagamento da caução da renda acordada (caução no valor de €360,00, pertencente a AA24), 18. e, dessa forma, determinaram AA24 a entregar-lhes aquele valor de €360,00, sabendo que lhe estavam a causar um prejuízo patrimonial e a enriquecer indevidamente à sua custa. 19. Em data não concretamente apurada antes do dia 04/01/2022, os arguidos AA1 e AA2, decidiram, conjuntamente, e mediante um plano previamente delineado por ambos, colocarem um falso anúncio no site Maketplace na rede social “facebook” associado ao perfil de “...” criado por eles, mas gerido pela arguida AA2, publicitando a venda com fotografias de um sofá, uma mesa de jantar e respetivas cadeiras, para levar potenciais compradores a pagarem-lhes o preço daqueles artigos sem que os arguidos viessem depois a entregar os bens anunciados. 20. Nesse plano, a arguida e o arguido, que viviam juntos e formavam um casal, dividiram as tarefas da seguinte forma: a arguida trataria da abordagem na rede social facebook e teria as conversações necessárias, sendo que o arguido AA1 disponibilizaria a conta bancária para efeito das transações de ofendidos, e sendo que, depois utilizariam os valores transferidos pelos ofendidos para proveito de ambos. 21. No dia 29/12/2021, AA25 viu o anúncio de venda dos referidos artigos e trocou mensagens com a arguida AA2, mostrando interesse em comprá-los e combinando os termos da realização do negócio. 22. Nessa sequência, AA25 e a arguida AA2 combinaram que a compra seria efetuada pelo valor de €434,00 e que, logo que fosse feito o pagamento, os bens seriam enviados para a morada que foi indicada por AA25 através de uma transportadora, ou seja, para a Rua 7, .... 23. A arguida AA2 ainda informou AA25 que teria de efetuar o pagamento da quantia de €434,00 por transferência bancária para a conta com o NIB n.º .... .... .... .... .... 5 do Banco Santander de que o arguido era titular. 24. Seguindo as instruções que lhe foram dadas pela arguida AA2 e convencido que lhe iria vender aqueles bens, AA25 no dia 29/12/2021, pelas 14h23m, em ..., Santa Maria da Feira, efetuou uma transferência no valor de €434,00 para a conta bancária com o NIB n.º .... .... .... .... .... 5 do Banco Santander de que o arguido AA1 era titular. 25. Depois de ter efetuado o pagamento, AA25 enviou uma cópia do comprovativo da transferência bancária aos arguidos. 26. Sucede que, os arguidos não enviaram a AA25 o sofá, a mesa de jantar e as cadeiras como aliás era sua intenção desde o início, tendo-se apropriado do montante de €434,00 que dele receberam e nunca chegaram a devolver. 27. Posteriormente, AA25 ainda estabeleceu contatos pela rede social do “facebook” com a arguida AA2, mas não obteve resposta e AA2 bloqueou o acesso à referida página de “...”. 28. Os arguidos agiram em comunhão de esforços e vontades e, na execução de um plano previamente delineado por ambos, com o propósito concretizado de se apoderarem de quantias de pessoas com quem contactassem para o efeito na rede social facebook, e obterem para eles um benefício económico a que sabiam não ter direito, enganando, assim, e nesta sequência, de forma sagaz, AA25, fazendo-lhe crer falsamente através da publicação de um anúncio na rede social do “facebook” e das mensagens que trocadas com ele, que lhe seria vendido e enviado um sofá, uma mesa de jantar e cadeiras, após recebimento do pagamento de €434,00, pertencente a AA25. 29. Desta forma, enganaram AA25 de forma sagaz, fazendo-lhe crer que procederiam ao envio daqueles objetos, quando sabiam que não o iam fazer, determinando AA25 a entregar-lhes aquele valor de €434,00, estando cientes de que ao procederem da forma supra descrita lhe causavam um prejuízo patrimonial e que enriqueciam indevidamente à custa de AA25, o quiseram e conseguiram. 30. Os arguidos AA2 e AA1 foram condenados pela prática, em coautoria, de crimes de burla, no processo n.º 74/16.2GALSD por factos ocorridos em 06/01/2016 e no processo n.º 1326/19.5PBVCT por factos ocorridos em 11/2019 e 06/2020. 31. O arguido AA1 foi condenado pela prática de crimes de burla - no processo n.º 306/20.2GAPFR por factos ocorridos em 08/06/2020 e - no processo n.º 10/21.4GCBNV por facto ocorridos em 05/01/2021. (…) 34. Os arguidos sabiam que se dedicavam à prática habitual e reiterada de crimes de burla e, não obstante esse conhecimento, quiseram fazer disso modo de vida, obtendo proventos económicos que de forma ilegítima com a consumação desses ilícitos. 35. Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal. 36. O arguido AA1 tem os seguintes antecedentes criminais:
7. a)por sentença de 10/04/2018, transitada em julgado em 28/05/2020, proferida no âmbito do processo nº 74/16.2GALSD, foi o arguido condenado pela prática, em 06/01/2016, de um crime de burla simples, p.p. pelo artº 217º do Cód. Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €500,00;
8. b)por sentença de 04/03/2020, transitada em julgado em 29/06/2020, proferida no âmbito do processo nº 60/20.8GAPVZ, foi o arguido condenado pela prática, em 18/02/2020, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p.p. pelo artº 3º, do DL nº 2/98, de 03/01, na pena de 75 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €375,00;
9. c)por sentença de 21/10/2020, transitada em julgado em 23/11/2020, proferida no âmbito do processo nº 669/20.0PAVNF, foi o arguido condenado pela prática, em 04/10/2020, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p.p. pelo artº 3º, do DL nº 2/98, de 03/01, na pena de 2 meses de prisão, substituída por 60 dias de multa, à taxa diária de €5,50, o que perfaz o montante global de €330,00;
10. d)por sentença de 22/10/2020, transitada em julgado em 23/11/2020, proferida no âmbito do processo nº 680/20.0T9PVZ, foi o arguido condenado pela prática, em 28/04/2020, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p.p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2, do DL nº 2/98, de 03/01, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €300,00;
11. e)por sentença de 27/04/2021, transitada em julgado em 01/07/2021, proferida no âmbito do processo nº 306/20.2GAPFR, foi o arguido condenado pela prática, em 08/06/2020, de um crime de burla simples, p.p. pelo artº 217º, nº 1, do Cód. Penal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €750,00;
12. f)por sentença de 09/04/2021, transitada em julgado em 10/05/2021, proferida no âmbito do processo nº 410/19.0GAPVZ, foi o arguido condenado pela prática, em 01/12/2019, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p.p. pelo artº 3º, do DL nº 2/98, de 03/01, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €250,00;
13. g)por sentença cumulatória, datada de 11/06/2021, transitada em julgado em 12/07/2021, proferida no âmbito do processo nº 410/19.0GAPVZ, tendo sido cumuladas as penas proferidas nos processos 74/16.2GALSD, 410/19.0GAPVZ, 680/20.0T9PVZ e 60/20.8GAPVZ, foi o arguido condenado na pena única de 250 dias de multa, à taxa diária de €5,00, que perfaz o total de €1.250,00;
14. h)por sentença de 19/01/2022, transitada em julgado em 15/03/2022, proferida no âmbito do processo nº 1326/19.5PBVCT, foi o arguido condenado pela prática, em 06/2020, de um crime de burla simples, p.p. pelo artº 217º, nº 1, do Cód. Penal, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €800,00;
15. i)por sentença de 14/09/2022, transitada em julgado em 04/11/2022, proferida no âmbito do processo nº 1032/21.0T9BCL, foi o arguido condenado pela prática, em 22/07/2021, de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, p.p. pelo artº 360º, nºs 1 e 2, do Cód. Penal, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante global de €800,00;
16. j)por sentença de 29/11/2022, transitada em julgado em 04/01/2023, proferida no âmbito do processo nº 10/21.4GCBNV, foi o arguido condenado pela prática, em 05/01/2021, de um crime de burla simples, p.p. pelo artº 217º, do Cód. Penal, na pena de 320 dias de multa, à taxa diária de €5,50, o que perfaz o montante global de €1.760,00. (…) 38. AA1 é natural de ..., onde decorreu o seu processo de desenvolvimento, inserido num agregado familiar constituído pelos progenitores e por um irmão, de modesta condição socioeconómica, sendo o pai operário de construção civil e a mãe operária têxtil. Regista um parco percurso escolar marcado por consideráveis dificuldades de aprendizagem, tendo-se habilitado apenas com o 5º ano de escolaridade, apresentando fracas competências literárias, nomeadamente ao nível da leitura e da escrita. Regista um trajeto profissional inconsistente e precário, desprovido de motivação e de hábitos laborais, maioritariamente como operário na área da construção civil, tendo, também, explorado um café com a cônjuge por um curto período de tempo. O arguido AA1 esteve um período de emigração no Canadá com a coarguida AA2 no presente processo, na constância do qual o casal teve contactos com o sistema de justiça daquele país, motivo que os impulsionou a regressar a Portugal. 39. AA1 constituiu matrimónio com 20 anos de idade, tendo toda quatro filhos, atualmente com 12, 9, 7 e 1 anos de idade, fruto da relação conjugal que culminou em separação, em meados de 2022, e em divórcio, no decorrer do presente ano. 40. Após o período de emigração no Canadá, em meados de 2019 o arguido regressou a Portugal juntamente com a cônjuge e com os filhos de ambos. Assim, residiram, numa fase inicial, em casa dos pais do arguido sita na morada constante no processo, em casa dos sogros sita na Rua 8, ... e, também, em diferentes habitações arrendadas em freguesias de ..., nomeadamente em ..., arrendamentos que culminaram em situações de quezílias com os senhorios na sequência de incumprimentos das condições contratualizadas, nomeadamente, falta de pagamento das rendas. 41. Ao nível profissional, o arguido regista um percurso marcado por grande precariedade e diversidade profissional, registando vários períodos de inatividade e alterações de emprego. Aquando do regresso a Portugal e após um período de desemprego, AA1 integrou-se, como operário de construção civil, por conta de outrem, assim como, no decorrer de períodos de desemprego, realizou biscates esporádicos em homologa área de atividade; a cônjuge executou, precariamente, trabalhos na área têxtil por conta própria e por conta de outrem. 42. Nos três meses anteriores à separação, o casal explorou o Café ..., situação profissional que terminou aquando do término da conjugalidade. O agregado integrava uma situação económica modesta, pelo que a subsistência desta família era assegurada pelo apoio dos respetivos progenitores e pelos rendimentos provindos dos expedientes executados pelo casal e das respetivas esporádicas integrações profissionais. O arguido reside, há cerca de um ano, com os pais, irmão e companheira deste, na casa de família, propriedade dos progenitores, sita em meio rural, na morada constante no processo. A cônjuge do arguido integrou este agregado até meados de 2022, altura em que o casal se separou. 43. Não obstante AA1 registar, ao longo do seu percurso vivencial, evidente ausência de hábitos de trabalho, aparenta demonstrar, num passado recente, evolução nesta temática, tendo manifestado consciencialização da importância da inserção laboral regular e estruturada, encontrando-se integrado, há, aproximadamente, 6 meses, como servente de construção civil, na empresa “..., Lda., possuindo contrato de trabalho, auferindo o salário mínimo nacional e tem vindo a registar uma conduta profissional positiva e adequado inter-relacionamento. 44. AA1 apresenta, no entanto, como despesas fixas mensais, o pagamento de 75€ de um crédito de cerca de 16 mil euros relativo à aquisição de um veiculo que já não possui, e a contribuição de 150€ para as despesas domésticas. Foi imputado a AA1 o pagamento de 200€ relativos à pensão de alimentos aos filhos, que se encontram à guarda dos avós maternos, obrigação que nunca cumpriu. A guarda dos filhos do arguido foi entregue aos avós maternos à ordem do processo 1977/22.0T8BCL, que corre termos no Tribunal de Família e Menores de Barcelos. 45. Ao nível social, o arguido dispõe de uma imagem desfavorável, sendo referenciado por ser uma pessoa problemática, desprovida de hábitos de trabalho e conotado por uma conduta desviante e subsistência baseada em expedientes. 46. A existência do presente processo é vivenciada por AA1 com aparente preocupação, sentimento reforçado pelos diversos antecedentes criminais, nomeadamente por crimes de idêntica natureza à do presente processo. No que respeita à problemática criminal em apreço nos autos, ainda que em abstrato, o arguido manifestou capacidade para reconhecer a ilicitude e a existência de eventuais vitimas e danos. O arguido não sinaliza repercussões socioeconómicas e familiares como decorrentes do presente processo. (…) 58. Os arguidos praticaram estes factos como forma de obtenção de rendimentos para gastos em bens não estritamente necessários à vida familiar quotidiana.” 1.9. – No Processo Comum Coletivo n.º 4797/20.3JAPRT, do Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, o arguido AA1 entregou à APAV a quantia de 400 €, cumprindo assim o dever a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado nos autos (Ref. 18301198). Processo 423/20.9GCSTS 1.10. – Por sentença proferida em 29/06/2023, transitada em julgado em 07/03/2024, nos autos Processo Comum Singular n.º 423/20.9GCSTS, do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi o arguido AA1 condenado, pela prática em 10/08/2020, de 1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com apoio e fiscalização dos serviços de reinserção social sob condição de pagar à ofendida a quantia de 630 € no prazo de 1 ano a contar do trânsito em julgado da sentença. 1.11. – No Processo Comum Singular n.º 423/20.9GCSTS, do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, provou-se o seguinte: “1. Em agosto de 2020, AA29, ofendida nos autos, residente em ... e neles melhor identificada, visualizou na rede social Facebook, em www.facebook.com, um sítio explorado pela sociedade de direito irlandês Meta Platforms Ireland Ltd., um anúncio no grupo público “arrendar por indicação Portugal”, para arrendamento de um apartamento em ..., no concelho de Santo Tirso. 2. Com a publicação desse anúncio, o arguido executava um plano que concebeu em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a agosto de 2020, juntamente com um indivíduo do sexo feminino de identidade não apurada (doravante abreviadamente designado por “INI”), a fim de se locupletarem à custa de património alheio, mediante o recebimento de quantias pecuniárias que convencessem interessados em arrendamentos a transferirem a título de caução para uma conta bancária titulada pelo arguido. 3. Em execução do plano gizado, o INI e o arguido receberam, no dia 4 de agosto de 2020, no canal de conversação Messenger, da rede Facebook, o contacto da ofendida, que se mostrou-se interessada no arrendamento. 4. Através de mensagens escritas e de voz, mas também de chamadas telefónicas para o número ... ... .78, o INI e o arguido transmitiram à ofendida o local do suposto arrendamento, a intenção de fazer limpezas prévias à entrega do imóvel, a possibilidade de a ofendida pagar mais € 30 para incluir o fornecimento de luz na renda, o valor de € 420 (quatrocentos e vinte euros) a título de renda e a necessidade de transferir uma caução na quantia de € 220 (duzentos e vinte euros). 5. A ofendida aceitou as condições propostas pelo INI e o arguido, e realizou, a pedidos dos mesmos, duas transferências bancárias através da aplicação Mbway, para o número que lhe indicaram ... ... .78: a. € 100 (cem euros), no dia 05 de agosto de 2020; e b. € 320 (trezentos e vinte euros), no dia 06 de agosto de 2020. 6. O número de telemóvel ... ... .78 estava associado à conta de depósitos à ordem da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Póvoa do Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL, com o IBAN PT.....................84, que era titulado exclusivamente pelo arguido. 7. O Mbway é uma solução interbancária que permite fazer compras na internet e em lojas físicas, gerar cartões virtuais Mbnet, enviar e pedir dinheiro, utilizar e levantar dinheiro através de smartphones, numa aplicação própria ou nos canais de uma instituição bancária. 8. A adesão e ativação pode ser realizada através de acesso a uma caixa automática multibanco, vulgo ATM, ou através da instalação da aplicação Mbway. 9. Para efetuar transferências bancárias, após aceder à conta, basta selecionar o contacto da pessoa a quem se pretende enviar o dinheiro, indicar o valor a transferir e validar a operação, após o que, de imediato, é processada a transferência do dinheiro para a conta do contacto selecionado. 10. Na sequência das transferências, a ofendida pediu o envio de um “pré contrato” e “recibo”, que o INI e o arguido satisfizerem enviando o seguinte texto no Messenger, procurando reforçar a aparência de seriedade do negócio: “O segundo contraente pagou dia 6de agosto o montante de 420€referentes A caução e no dia 10de agosto pagará 420€ Referentes ao mês de setembro para certificar o valor nas finanças ainda no dia 10 visto que as finanças estão a trabalhar só por marcação derivado ao covid19 e o primeiro contraente só consegue marcação dia 10 ou dia 27”. 11. No dia 10 de agosto de 2020, a pedido do INI e do arguido, a ofendida ordenou uma terceira transferência bancária, no valor € 210 (duzentos e dez euros), a favor do mesmo número de telemóvel associado à aplicação Mbway. 12. Todas as transferências ordenadas pela ofendida foram creditadas na conta bancária supra identificada, titulada pelo arguido. 13. No dia 20 de agosto de 2020, mediante prévia combinação no Messenger, a ofendida deslocou-se à suposta morada do imóvel - a Rua 9, ...Santo Tirso – e aguardou, sem sucesso, a chegada daqueles, quem não comparecerem e nada disseram. 14. Nessa sequência, a ofendida tentou várias vezes contactar a INI e o arguido, mas nunca atenderam ou retribuíram a chamadas e bloquearam, além disso, o perfil da ofendida na rede social Facebook, para obviar a quaisquer contactos. 15. Através da sua conduta, o arguido agiu mediante um plano previamente gizado, em conjugação de esforços e vontades com o INI, com o propósito concretizado de persuadir a ofendida a transferir € 630 (seiscentos e trinta euros) para a sua conta bancária, a título de caução de um contrato de arrendamento que nunca teve intenção de cumprir, obtendo e fazendo sua uma quantia não lhe era devida e à qual sabia não ter direito, à custa do património da ofendida, que sofreu o correspondente empobrecimento, tal como o arguido previu e quis. 16. O anúncio e as informações transmitidas a respeito do negócio consistiram em meros artifícios destinados a imprimir confiança na ofendida, para que acreditasse, como acreditou, que era verdadeiro e genuíno o propósito de arrendar o apartamento, para assim determinarem, como determinaram, a dispor do seu dinheiro. 17. O arguido atuou livre, voluntária e conscientemente, querendo obter o benefício económico que efetivamente obteve e sabia não ser legítimo, sabendo que causava o correspondente prejuízo à ofendida, que causou, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime. 18. O arguido foi condenado pela prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, pelo Juízo Local Criminal de Penafiel, no processo número 74/16.2GALSD; por factos praticados em janeiro de 2016; em pena de multa, de 100 dias à taxa diária de € 5 (cinco euros). 19. O arguido foi novamente foi condenado pela prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, pelo Juízo Local Criminal de Penafiel, no processo número 306/20.2GAPFR; por factos praticados em junho de 2020; em pena de multa, de 150 dias à taxa diária de € 5 (cinco euros). 20. Tais penas foram englobadas, por cúmulo jurídico, com as penas dos processos 410/19.0GAPVZ e 60/20.8GAPVZ, aplicadas pelo Juízo Local Criminal da Póvoa do Varzim, pela condenação de dois crimes de condução sem habilitação legal. 21. Com a prática de factos idênticos aos que lhe são imputados, o arguido obteve rendimentos regulares para a sua subsistência. Dos autos, 22. No ano de 2016 o arguido apresentou descontos de remunerações respeitantes a 9,5 dias do mês de janeiro, como trabalhador por conta de AA30. 23. Nos anos de 2017 e 2018 o arguido não apresentou descontos de remunerações para a segurança social. 24. No ano de 2019 o arguido apresentou descontos de remunerações respeitantes a 11,5 dias do ao mês de maio, como trabalhador por conta de AA31. 25. No ano de 2020 o arguido apresentou descontos de remunerações respeitantes a 102 dias nos meses de julho a dezembro, como trabalhador por conta de ... Lda.. 26. No ano de 2021 o arguido apresentou descontos de remunerações respeitantes a 204,5 dias nos meses de janeiro a dezembro, como trabalhador por conta de ..., Lda.. 27. No ano de 2022 o arguido apresentou descontos de remunerações respeitantes a 44 dias nos meses de janeiro a março, como trabalhador por conta de ..., Lda.. 28. No ano de 2022 o arguido apresentou descontos de remunerações respeitantes a 4 dias no mês de dezembro, como trabalhador por conta de ..., Lda. 29. No ano de 2023 apresentou descontos de remunerações respeitantes a 11,5 dias nos meses de janeiro e março, como trabalhador por conta de ..., Lda.. 30. O arguido tem averbadas no seu CRC as seguintes condenações:
17. a)No âmbito do processo 74/16.2GALSD, do Juízo Local Criminal de Penafiel J1, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 28/05/2020, pela prática em 06/01/2016 de um crime de burla simples; pena essa que foi substituída por 100 horas de trabalho a favor da comunidade, e declarada extinta, por cumprimento;
18. b)No âmbito do processo 306/20.2GAPFR, do Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 5 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 01/07/2021, pela prática em 08/06/2020, de um crime de burla simples; pena essa que foi substituída por 150 horas de trabalho a favor da comunidade;
19. c)No âmbito do processo 60/20.8GAPVZ, do Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, na pena de 75 dias de multa, à taxa diária de 5 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 29/06/2020, pela prática em 18/02/2020, de um crime de condução sem habilitação legal; pena essa que foi substituída por 75 horas de trabalho a favor da comunidade;
20. d)No âmbito do processo 669/20.0PAVNF, deste Juízo Local Criminal, na pena de 2 meses de prisão, substituída por 60 dias de multa, à taxa diária de 5,50 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 23/11/2020, pela prática em 04/10/2020, de um crime de condução sem habilitação legal; pena essa que foi declarada extinta;
21. e)No âmbito do processo 680/20.0P9PVZ, do Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 23/11/2020, pela prática em 28/04/2020, de um crime de condução sem habilitação legal;
22. f)No âmbito do processo 410/19.0GAPVZ, do Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 10/05/2021, pela prática em 21/12/2019, de um crime de condução sem habilitação legal;
23. g)Nos autos referidos em
24. f)foi realizado cúmulo jurídico que englobou as penas aplicadas ao arguido nos processos a que se alude em a),
25. c)e
26. e)e aplicada ao arguido a pena única de 250 dias de multa, à taxa diária de 5 €, por sentença transitada em julgado em 12/07/2021;
27. h)No âmbito do processo 1326/19.5PBVCT, do Juízo Local Criminal de Viana do Castelo J1, na pena única de 160 dias de multa, à taxa diária de 5 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 15/03/2022, pela prática em junho de 2022, de um crime de burla simples; pena essa declarada extinta, por cumprimento;
28. i)No âmbito do processo 1032/21.0T9BCL, do Juízo Local Criminal de Barcelos J1, na pena única de 160 dias de multa, à taxa diária de 5 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 04/11/2022, pela prática em 22/07/2021, de um crime de falsidade de testemunho;
29. j)No âmbito do processo 10/21.4GCBNV, do Juízo Local Criminal de Benavente J2, na pena de 320 dias de multa, à taxa diária de 5,50 €, aplicada por sentença transitada em julgado em 04/01/2023, pela prática em 05/01/2021, de um crime de burla simples. 31. O arguido tem registados em seu nome na CRA os veículos com as matrículas V2, V3 e V4. Do relatório social do arguido consta que: I – Dados relevantes do processo de socialização 32. AA1 é natural de ..., onde decorreu o seu processo de desenvolvimento, inserido num agregado familiar constituído pelos progenitores e por um irmão, de modesta condição socioeconómica, sendo o pai operário ... e a mãe operária .... 33. Regista um parco percurso escolar marcado por consideráveis dificuldades de aprendizagem, tendo-se habilitado com o 6º ano de escolaridade, dispondo, atualmente, de fracas competências literárias, nomeadamente ao nível da leitura e da escrita. 34. Apresenta um trajeto profissional inconsistente e precário, desprovido de motivação e de hábitos laborais, maioritariamente como operário na área da ..., tendo, também, explorado um café por um curto período de tempo. 35. AA1 constituiu matrimónio com 20 anos de idade, tendo tido quatro filhos fruto da relação conjugal que culminou em separação em meados de 2022, e no respetivo divórcio. 36. O arguido regista um período de emigração no Canadá com a cônjuge, na constância do qual o casal teve contactos com o sistema de justiça daquele país, motivo que os impulsionou a regressar a Portugal. II – Condições Pessoais e Sociais 37. À data dos factos, o arguido residia com a esposa, AA2, e com os três filhos, então com 9, 6 e 5 anos de idade, e, pese embora o agregado registar uma grande mobilidade habitacional, à data dos factos, residiam na Rua 10, ..., que se constituía uma moradia de tipologia 3, arrendada, situada em meio rural. 38. Por via dos envolvimentos judiciais e ausência de hábitos laborais consistentes por parte do arguido e mulher, o agregado integrava uma situação económica modesta, pelo que a subsistência desta família era assegurada pelo apoio dos respetivos progenitores e pelos rendimentos provindos dos expedientes executados pelo casal e das respetivas integrações profissionais, segundo refere. 39. O arguido apresentava como rendimentos do agregado, o valor total aproximado de 1500€, decorrente da atividade profissional que desempenhava, a titulo precário e informal, como operário de construção civil, e da atividade da mulher, operária têxtil. 40. Como despesas fixas mensais apresentava as decorrentes do pagamento da renda da habitação no valor de 400€, eletricidade no valor de 50€, telecomunicações cerca de 39€ e dispêndios escolares dos filhos no valor de 43€. 41. O arguido reside, desde há cerca de um ano, com os pais, com o irmão e companheira deste, na casa de família, propriedade dos progenitores, sita em meio rural na Rua 11, ..., situação familiar que continua a manter atualmente. 42. A mulher do arguido integrou este agregado até meados de 2022, altura em que o casal se separou. 43. Não obstante AA1 registar, ao longo do seu percurso vivencial, ausência de hábitos de trabalho regulares, aparenta demonstrar, num passado recente, evolução nesta temática, tendo manifestado consciencialização da importância da inserção laboral regular e estruturada. 44. Está integrado, há cerca de dois meses, como servente de construção civil, na empresa ..., Lda., possuindo contrato de trabalho e auferindo o salário mínimo nacional. 45. Contudo, atualmente encontra-se com incapacidade temporária para o trabalho por ter fraturado dois dedos da mão direita na sequência de um acidente doméstico. 46. AA1 expressou ter várias dividas por saldar, nomeadamente no âmbito de processos judiciais, em valores que refere já ter perdido a conta. 47. Apresenta como despesas fixas mensais, o pagamento de 75€ de um crédito de cerca de 16 mil euros relativo à aquisição de um veiculo que já não possui, e a contribuição de 100€ para as despesas domésticas do agregado familiar que integra. 48. Foi, ainda, possível apurar que foi imputado a AA1 o compromisso mensal de contribuir com o valor de 200€ para as despesas dos seus filhos, que se encontram à guarda dos avós maternos, obrigação que nunca cumpriu. 49. A guarda dos filhos do arguido foi entregue aos avós maternos à ordem do processo 1977/22.0T8BCL, que corre termos no Tribunal de Família e Menores de Barcelos, em medida de Promoção e Proteção, com duração de 1 ano, revista de 6 em 6 meses, por conduta negligente sob os menores ao nível dos cuidados de higiene, alimentação, supervisão e afeição. 50. Ao nível social, o arguido dispõe de uma imagem desfavorável, sendo referenciado por ser uma pessoa problemática, desprovida de hábitos de trabalho e conotado por uma conduta desviante e subsistência baseada em expedientes. 51. AA1 regista várias condenações nomeadamente por prática de crimes de burla – processo 74/16.2GALSD; processo 306/20.2GAPFR; processo 1326/19.5PBVCT, e nos processos em que lhe foi dada a oportunidade de execução de trabalho a favor da comunidade, o arguido registou parca colaboração com este serviço e vários incumprimentos. 52. O arguido tem em fase de julgamento, igualmente acusado pelo crime de Burla, o processo 222/21.0PCMTS, Juízo Local Criminal de Matosinhos – Juiz 3, com data de audição para o dia 6-06-2023. III - Impacto da situação jurídico-penal 53. A existência do presente processo é vivenciada por AA1 com aparente preocupação, porque consistente nos vários antecedentes criminais, nomeadamente por crime da mesma natureza que o do presente processo. 54. O arguido não sinaliza repercussões socio laborais e familiares como decorrentes do presente processo.” 1.12. – No Processo Comum Singular n.º 423/20.9GCSTS, do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o arguido AA1 já procedeu ao pagamento à ofendida da quantia de 630 € fixada na sentença como condição para a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado nos autos (Ref. 17553356). Processo 368/20.2GAPVZ 1.13. – Por sentença proferida em 16/02/2024, transitada em julgado em 18/03/2024, nos autos Processo Comum Singular n.º 368/20.2GAPVZ, do Juízo Local Criminal de Póvoa de Varzim - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi o arguido AA1 condenado: A) pela prática, em autoria material e na forma consumada, em 13/11/2020, de 1 crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de prisão de 3 meses; B) pela prática, em autoria material e na forma consumada, em 13/11/2020, de 1 (
30. um)crime condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de prisão de 8 meses; C) pela prática, em autoria material e na forma consumada, em 26/10/2020, de 1 (
31. um)crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de prisão de 3 meses; D) em cúmulo jurídico, na pena única de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos e seis meses, mediante sujeição a regime de prova a delinear e executar pela DGRSP, o qual estará subordinado às seguintes regras de conduta que, ante a factualidade dada como provada, são considerados pelo Tribunal como essenciais para a reintegração do arguido, concretamente: a. Obrigação de frequência de programa específico de prevenção da sinistralidade rodoviária; b. Obrigação de frequentar aulas de condução durante o período da suspensão; E) na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 8 meses, ao abrigo do disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. 1.14. – No Processo Comum Singular n.º 368/20.2GAPVZ, do Juízo Local Criminal de Póvoa de Varzim - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, provou-se o seguinte: “1. No dia 13 de Novembro de 2020, pelas 09h22, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros