Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 02P4209 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: PIRES SALPICO Nº do Documento: SJ200211200042093 Data do Acordão: 11/20/2002 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: V M COIMBRA Processo no Tribunal Recurso: 991055 Data: 11/13/2002 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS. Sumário : Decisão Texto Integral: ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 "A" , detido no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, à ordem do processo n.º 125/

1. O PAMTJ, do 3º Juízo da Comarca do Montijo, veio requerer a providência excepcional de "habeas corpus", nos termos do art. 222º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos da prisão que considera ilegal: - O requerente encontra-se preso, no cumprimento de uma pena de prisão imposta no proc. n.º 1055/99.4TACBR, da 1ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra . - Na data de 5 de Maio de 2002 expiou a pena que estava a cumprir, encontrando-se, presentemente, no cumprimento de "prisão excessiva". 2 O Tribunal à ordem do qual o requerente se encontra preso prestou a informação aludida no art. 223º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais e, agora, cumpre decidir. 3 Tudo visto e considerado: No já mencionado proc. n.º 125/
2. OPAMTJ do 3º Juízo da Comarca do Montijo, o arguido, agora, requerente, foi condenado pela prática, em concurso real, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, n.º 2, alíneas e) e a), do Cód. Penal, a cada um dos quais se fez corresponder, respectivamente as penas parcelares de 2 anos e 3 meses de prisão, e 2 anos e 6 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, mas, havendo sido revogada a suspensão dessa pena, iniciou oportunamente o cumprimento da mesma, cujo termo estava previsto para 31-12-2002 (ver fls. 2 a 15 dos presentes autos). Logo, quanto à pena que lhe foi imposta na Comarca do Montijo, e que o requerente vem cumprindo, não se verifica qualquer "prisão excessiva". 4 Contudo, por douto acórdão de 5.11.2002, proferido na Vara de Competência Mista de Coimbra, 1ª Secção, procº. n.º. 1055/99.4TACBR, foi efectuado novo cúmulo jurídico das penas em que havia sido condenado, no dito proc. 1055/99 da Vara Mista de Coimbra, no proc. n.º 125/98 do 3º Juízo da Comarca do Montijo, no proc. n.º 218/99 da Comarca da Lousã, no proc. n.º 82/98 da Comarca do Montijo, e no proc. sumário n.º 53/99.3 da Comarca da Lousã, tendo sido condenado na pena única de 4 anos e 10 meses de prisão e 360 dias de multa, à taxa diária de 500$00, ou seja na multa global de 180.000$00, a que se deduzirá 1 ano de prisão, restando então ao arguido a pena de 3 anos e 10 meses de prisão e a referida multa. Aguarda-se que o arguido seja colocado à ordem da Vara Mista de Coimbra, 1ª Secção, proc. n.º 1055/99, pelo 3º Juízo da Comarca do Montijo, para cumprir a restante parte da pena única agora aplicada.5 Assim sendo, como é, encontrando-se o requerente no cumprimento de pena em que foi condenado, a sua prisão é inteiramente legal, sendo a sua petição manifestamente infundada.6 Nestes termos e concluindo: Acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a solicitada providência excepcional de "habeas corpus", condenado o requerente no pagamento de 6 Uc’s de taxa de justiça, e em mais 6 Uc’s por a sua petição ser manifestamente infundada (art. 223º, n.º 6, do Cód. Proc. Penal). Paguem-se os honorários legais ao Exmo. Defensor oficioso. Lisboa, 20 de Novembro de 2002 Pires Salpico Leal Henriques Borges de Pinho Franco de Sá