Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 037302 Nº Convencional: JSTJ00004285 Relator: QUESADA PASTOR Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA ABUSO DE CONFIANÇA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO Nº do Documento: SJ198405030373023 Data do Acordão: 05/03/1984 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG276 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. Legislação Nacional: Jurisprudência Nacional: Sumário : I - Para a qualificação de um abuso de confiança com base no valor consideravelmente elevado da coisa descaminhada (alinea

1. a)do n. 2 do artigo 300 do Codigo Penal), nada adianta recorrer as especificações indirectas, ou seja, a procura de um quantitativo fixado pela lei para outro qualquer instituto para integrar o que o legislador não quis dizer directamente a respeito dos crimes contra o patrimonio. II - Para esclarecer o sentido daquela expressão tem de arredar-se, portanto, todas as colagens aos montantes das alçadas dos tribunais de primeira instancia ou das Relações ou ao montante do salario minimo nacional ou a qualquer outros valores legalmente estabelecidos como limites seja para o que for, embora tais montantes possam servir como elementos para ajudar um raciocinio. III - O conceito de valor consideravelmente elevado deve ser determinado, dentro do espirito do sistema, com base em juizos de equidade e com apelo as regras da experiencia comum. IV - Num abuso de confiança consumado em 20 de Novembro de 1981, referindo-se o valor da apropriação a um automovel, coisa que ja então se reputava cara e fora do alcance de muitos, e considerando:
2. a)que o facto da apropriação ilicita se reportou ao proprio automovel e não a soma pecuniaria que seria então o seu equivalente:
3. b)que a desvalorização daquele e desta soma não correram a par durante o tempo que entretanto passou;
4. c)que esta circunstancia tem o seu relevo no juizo da determinação do valor da apropriação perpretada pelo arguido;
5. d)que o montante que na epoca do cometimento do crime impunha uma pena maior era o excedente a 120 000 escudos, acontecendo que este limite havia sido fixado legalmente tres mese antes (Lei n. 27/81, de 22 de Agosto);
6. e)que não e de supor que a desvalorização da moeda ja então alterasse a situação concedida pelo legislador; e
7. f)que tambem a gravidade objectiva do facto ilicito e as qualidades do agente são dados a ponderar, em cada caso, na apreciação do valor da apropriação cometida, tudo conduz a reconhecer que o montante da apropriação imputada ao arguido representa, no caso em apreço, um valor consideravelmente elevado e que, em tal conformidade, o crime tera sido, a luz do novo Codigo Penal, o do artigo 300, n. 2, alinea a), cuja pena em abstracto e a de 1 a 8 anos de prisão. V - Porem, so em acto de julgamento e em concreto, se justificaria fazer a opção por qual dos regimes, o do Codigo novo ou o do Codigo velho, podera o arguido vir a ser, eventualmente, condenado, alem do mais porque o processo não elucida o dado referente as qualidades do agente, embora permita considerar que o descaminho de um automovel so por si insinua um alto grau de ilicitude. VI - Assim, e sem embargo de as instancias terem pretendido resolver prematuramente a questão da final incriminação do arguido, pode entender-se que a imputação do regime do novo Codigo suporia, tanto quanto o regime do Codigo de 1886, o uso do processo de querela. VII - O conflito negativo da competencia suscitado entre o 3 Juizo Correccional e o 4 Juizo Criminal de Lisboa e de resolver no sentido de caber a este ultimo a competencia para conhecer do processo instaurado contra o arguido.