Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1044/18.1PVLSB.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO PENA PARCELAR PENA ÚNICA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO FURTO QUALIFICADO MEDIDA CONCRETA DA PENA REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PROVA Data do Acordão: 01/07/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS RECURSOS. Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I - Os poderes de cognição do STJ, tal como demarcados pelo disposto nos arts. 434.º e 432.º, n.º 1, al.

1. b)e 400.º, n.º 1, als.
2. e)e f), do CPP, não consentem o conhecimento, no STJ, das penas parcelares aplicadas em 1.ª instância e confirmadas ou mitigadas pelo Tribunal da Relação, do passo em que as penas parcelares e a pena única não são superiores a 8 anos de prisão, conquanto, por via da jurisprudência firmada, com força obrigatória pelo acórdão, do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 13 de Novembro de 2018 (Diário da República n.º 238, 1.ª série, de 11 de Dezembro de 2018), seja de conceder o conhecimento das penas parcelares aplicadas, inovatoriamente, no Tribunal da Relação, aos arguidos. II - Revelando os autos que, em grupo, durante nove dias, os recorrentes, de 25 e 20 anos de idade, subtraíram rodas de diversos veículos automóveis, que destinavam à venda, com obtenção de proventos económicos, bens que foram parcialmente recuperados, não se verificando uma situação de continuação criminosa, e em vistas das condições pessoais, designadamente de inserção familiar e laboral, de cada um dos arguidos, figurando-se de aplicar a atenuação especial decorrente do regime penal especial para jovens a uma das penas parcelares, as penas únicas de 7 anos de prisão, de 6 anos e 6 meses de prisão e de 7 anos e 6 meses de prisão, concretizadas no Tribunal da Relação, devem ver-se reduzidas, respectivamente, às penas de 5 anos de prisão, de 4 anos e 6 meses de prisão e de 5 anos de prisão, todas suspensas na sua execução, com regime de prova. Decisão Texto Integral: Processo n.º 1044/18.1PVLSB.L1.S1 Recurso penal Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Nos autos de processo comum em referência, os arguidos AA, filho de BB e de CC, natural de ….., ……., nascido a ……. de 1994, solteiro, ……, com residência na Rua …….., DD, filho de EE e de FF, natural de ……., nascido a …….. de 1998, solteiro, ………, com residência na Rua ……., e GG, filho de HH e de II, natural de …….., nascido a …… de 1998, solteiro, …….., com residência no Bairro ……., de par com outros, foram submetidos a julgamento, vindo a decidir-se, a final (no que aos recorrentes respeita), por acórdão de 7 de Janeiro de 2020, do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da comarca de …., Juízo Central Criminal de ……, Juiz ……, nos seguintes (transcritos) termos: «1) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
3. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/………; autos principais); 2) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
4. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1); 3) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea
5. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2); 4) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
6. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……..; apenso 3); 5) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
7. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4); 6) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
8. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………; apenso 5); 7) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea
9. g)do Código Penal, na pena de 1 (
10. um)ano de prisão (NUIPC 631/…..; apenso 5); 8) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
11. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……..; apenso 6); 9) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
12. g)do Código Penal (NUIPC 847/…..; apenso 7); 10) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
13. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/………; apenso 8); 11) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
14. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1248/………; apenso 9); Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
15. g)do Código Penal (NUIPC 1366/……; apenso 10); 13) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
16. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1691/…….; apenso 11); 14) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
17. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 869/…….; apenso 12); 15) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
18. g)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes (factos que motivaram a detenção do arguido nos presentes autos); 16) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
19. g)do Código Penal (NUIPC 104/…….., anterior NUIPC 1622/……, apensado ao NUIPC 104/……); 17) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão; 18) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
20. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/…….; autos principais); 19) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
21. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1); 20) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea
22. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2); 21) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
23. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……….; apenso 3); 22) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
24. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/……..; apenso 4); 23) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
25. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/……..; apenso 5); 24) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea
26. g)do Código Penal, na pena de 1 (
27. um)ano de prisão (NUIPC 631/….; apenso 5); 25) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
28. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……….; apenso 6); 26) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
29. g)do Código Penal (NUIPC 847/……..; apenso 7); 27) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
30. g)do Código Penal (NUIPC 1366/……..; apenso 10); 28) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
31. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/……..; apenso 8); 29) Absolver o arguido DD da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
32. g)do Código Penal (NUIPC 1248/……..; apenso 9); 30) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
33. g)do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1366/…….; apenso 10); 31) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
34. g)do Código Penal, (NUIPC 1691/……….; apenso 11); 32) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
35. g)do Código Penal, (NUIPC 869/……..; apenso 12); 33) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido DD na pena única de 6 (seis) anos de prisão; 34) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
36. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/…….; autos principais); 35) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
37. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1046/……….; apenso 1); 36) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 2040, n0 2, alínea
38. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2); 37) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
39. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/………; apenso 3); 38) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
40. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4); 39) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
41. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………; apenso 5); 40) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 220, 230, 730 e 2040, n0 2, alínea
42. g)do Código Penal, na pena de 1 (
43. um)ano de prisão (NUIPC 631/………; apenso 5); 41) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
44. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……; apenso 6); 42) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
45. g)do Código Penal (NUIPC 847/……; apenso 7); 43) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
46. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/……..; apenso 8); 44) Absolver o arguido GG da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
47. g)do Código Penal (NUIPC 1248/……; apenso 9); 45) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
48. g)do Código Penal (NUIPC 1366/…….; apenso 10); 46) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
49. g)do Código Penal, (NUIPC 1691/……..; apenso 11); 47) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
50. g)do Código Penal, (NUIPC 869/……..; apenso 12); Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
51. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 104/………; apenso 13); 49) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
52. g)do Código Penal (NUIPC 104/……, anterior NUIPC 1622/…….., apensado ao NUIPC 104/……….); 50) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido GG na pena única de 7 (sete) anos de prisão». 2. O Ministério Público e, bem assim, os arguidos AA, DD e GG (estes, conjuntamente), interpuseram recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação .... 3. No Tribunal da Relação ……., por acórdão de 19 de Maio de 2020, os recursos foram julgados parcialmente procedentes, vindo a decidir-se nos seguintes (transcritos) termos: «3.3- O Dispositivo a quo, por razões de maior compreensibilidade, em relação aos pontos 1 até 50, fica assim com a seguinte redacção final, mantendo-se porém quanto ao demais: “IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, o Tribunal decide: 1) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
53. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/………; autos principais); 2) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
54. g)do Código Penal, na pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; 3) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea
55. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/………; apenso 2); 4) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
56. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……..; apenso 3); 5) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
57. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4); 6) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
58. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/……….; apenso 5); 7) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea
59. g)do Código Penal, na pena de 1 (
60. um)ano de prisão (NUIPC 631/….; apenso 5); 8) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
61. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/………; apenso 6); 9) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
62. g)do Código Penal (NUIPC 847/……; apenso 7); 10) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
63. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/………; apenso 8); 11) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
64. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1248/………..; apenso 9); 12) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
65. g)do Código Penal (NUIPC 1366/…….; apenso 10); 13) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
66. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1691/……..; apenso 11); 14) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
67. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 869/………; apenso 12); 15) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
68. g)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, para cada um dos crimes (factos que motivaram a detenção do arguido nos presentes autos); 16) Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
69. g)do Código Penal (NUIPC 104/……, anterior NUIPC 1622/……., apensado ao NUIPC 104/………); 17) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão.; 18) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
70. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/……..; autos principais); 19) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
71. g)do Código Penal, na pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1); 20) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, alínea
72. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/……….; apenso 2); 21) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
73. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/……; apenso 3); 22) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
74. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/…….; apenso 4); 23) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
75. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………..; apenso 5); 24) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22º, 23º, 73º e 204º, nº 2, alínea
76. g)do Código Penal, na pena de 1 (
77. um)ano de prisão (NUIPC 631/…….; apenso 5-(veículo ……… ……….); 25) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
78. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/………; apenso 6); 26) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
79. g)do Código Penal (NUIPC 847/….; apenso 7); 27) ELIMINADO 28) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
80. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/……..; apenso 8); 29) Condenar o arguido DD da prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
81. g)do Código Penal (NUIPC 1248/………; apenso 9) em prisão por 3 (três) anos. 30) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
82. g)do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1366/………; apenso 10); 31) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
83. g)do Código Penal, (NUIPC 1691/………; apenso 11); 32) Absolver o arguido DD da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
84. g)do Código Penal, (NUIPC 869/……..; apenso 12); 33) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido DD na pena 6 (seis) anos e 6 (seis) meses. 34) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
85. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1044/…….; autos principais); 35) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
86. g)do Código Penal, na pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (NUIPC 1046/………; apenso 1); 36) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 2040, n0 2, alínea
87. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1045/…………; apenso 2); 37) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
88. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1198/………; apenso 3); 38) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
89. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1197/………; apenso 4); 39) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 2040, n0 2, alínea
90. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 631/………..; apenso 5); 40) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 220, 230, 730 e 2040, n0 2, alínea
91. g)do Código Penal, na pena de 1 (
92. um)ano de prisão (NUIPC 631/……; apenso 5); 41) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
93. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 1655/……..; apenso 6); 42) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
94. g)do Código Penal (NUIPC 847/……; apenso 7); 43) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
95. g)do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC 2036/………; apenso 8); 44) Condenar o arguido Gonçalo pela prática em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
96. g)do Código Penal (NUIPC 1248/…….; apenso 9); em 3 anos de prisão. 45) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
97. g)do Código Penal (NUIPC 1366/……..; apenso 10); 46) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
98. g)do Código Penal, (NUIPC 1691/……..; apenso 11); 47) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
99. g)do Código Penal, (NUIPC 869/….; apenso 12); 48) Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria material de um crime na forma tentada, de furto qualificado, p. e p. pelo artº 204º, nº 2, alínea g), 22º, 23º nºs 1 e 2 e 73º nº 1 alªs
100. a)e b todos do Código Penal, na pena de 1 (
101. um)ano de prisão (NUIPC 104/……..; apenso 13); 49) Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204º, nº 2, alínea
102. g)do Código Penal (NUIPC 104/….., anterior NUIPC 1622/….., apensado ao NUIPC 104/……..); 50) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art. 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenar o arguido GG na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão (…)”» 4. Os arguidos AA, DD e GG (estes, conjuntamente), interpuseram recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação …… para o Supremo Tribunal de Justiça. 5. O arguido AA suscita duas questões prévias, relativas: (
103. i)à dispensa ou redução do pagamento de multa pela apresentação intempestiva do recurso; (
104. ii)à inconstitucionalidade da interpretação do artigo 400.º n.º 1 alínea f), do Código de Processo Penal (CPP), que se traduza na não admissão do recurso, por violação do disposto nos artigos 13.º e 32.º n.º 1, da Constituição, que não admita o recurso Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões: «1. O douto acórdão de que ora se recorre é omisso quanto à apreciação de questões suscitadas pelo recorrente aquando do recurso que apresentou e que incidiu sobre a decisão de 1ª Instância; 2. Ora, da leitura do douto acórdão recorrido não resulta claramente a resposta às conclusões numeradas sob os números 19ª a 21ª das conclusões do recurso que o recorrente apresentou em 1ª instância, havendo assim claramente uma omissão de pronúncia; 3. Com facilidade se depreende que nas motivações do seu recurso o recorrente invoca argumentação que extravasa a mera leitura dos factos dados como provados em 1ª Instância e agora confirmados pelo Venerando Tribunal da Relação …., pelo que entendemos (com todo o respeito por opinião diversa) que deveria o Venerando Tribunal da Relação …… de se pronunciar sobre o cerne das questões suscitadas pelo recorrente que extravasavam a simples leitura daquela factualidade dada como provada, e sendo a esse respeito o douto acórdão do tribunal à quo completamente omisso; 4. O douto acórdão do Tribunal da Relação …… deixou de se pronunciar sobre toda aquela argumentação do recorrente, fazendo tabula rasa do mesmo, sendo que essas questões mesmas poderiam ter directas repercussões na culpabilidade e/ou na medida da pena do recorrente; 5. O Venerando Tribunal a quo em sede de acórdão deveria se ter pronunciado sobre a argumentação aduzida pelo recorrente, não o tendo feito; 6. Omissão que leva a que o tribunal não se tenha pronunciado sobre questões que deveria ter apreciado e decidido no douto Acórdão; 7. Razões porque apenas poderemos concluir, face a tal omissão de pronúncia, que enferma a douta sentença de que ora se recorre de nulidade nos termos da al.
105. c)do n.º 1 do art.º 379º do Cód. Processo Penal, ao deixar de conhecer sobre questão que deveria ter conhecido; 8. Sem prejuízo de que os documentos juntos pelo arguido eram notoriamente documentos a que o mesmo não teve acesso (pela sua inexistência) na fase do julgamento, pelo que os não poderia ter junto; 9. Tratando-se de documentos supervenientes deveriam ter sido aceites e valorados, e a sua não aceitação viola o n.º 1 do art.º 32º da CRP, verificando-se assim a inconstitucionalidade do n.º 1 do art.º 165º do CPP ao não permitir a junção de documentos supervenientes ainda que após a prolação da sentença / acórdão. 10. Ainda que assim se não entenda, sempre se deverá se aferir se a pena aplicada é justa e proporcional; 11. Devemos aferir da justiça das penas aplicadas ao recorrente; 12. Para tal, devemos atender a diversos factores, como à idade do recorrente, bem como à sua modesta condição social, cultural e económica e inserção social para atribuição da medida da pena; 13. Devemos ainda atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71 º, ambos do Cód. Penal; 14. Por todas estas razões, estamos em crer que deverão ser inferiores as penas parcelares aplicadas ao recorrente bem como em cúmulo jurídico a pena única a ser imposta ao recorrente, não devendo a pena única ser superior aos 5 (cinco) anos de prisão; 15. Quanto à possibilidade de suspensão da sua pena de prisão, é de referir diversos pontos que apoiam essa possibilidade de suspensão: 16. Não existe uma forte necessidade de prevenção especial quanto ao recorrente, uma vez que este está inserido socialmente, sendo o recorrente uma pessoa calma e encontrando-se a trabalhar; 17. Estamos em crer que no recorrente se encontram reunidas as condições necessárias para a aplicação da suspensão da execução da pena, atenta a sua interiorização das consequências da prática de crimes; 18. Em caso de procedência do presente recurso, a possibilidade de suspensão da pena não obsta à sujeição do recorrente a um plano de readaptação social que este teria que de cumprir; 19. Pelo que nos parece se poder afirmar com grande grau de segurança que no caso sub judice a simples ameaça de prisão realizaria ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; 20. Ameaça essa que deverá ser sujeita a regime de prova mediante plano individual de readaptação social elaborado pelo IRS, nos termos dos art.º 50º e ss. do Cód. Penal; 21. Não podemos assim esquecer que a suspensão da pena de prisão permite a sujeição a um regime de prova, dando assim uma oportunidade ao recorrente, e retirando essa mesma oportunidade se o recorrente não se demonstrar digno da confiança depositada; 22. Violados se revelam, em consequência, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso.» 6. Os arguidos DD e GG extraem da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões: «1ª - Quanto ao recorrente DD considera-se correcta a alteração da pena inicialmente, fixada que era de 3 anos, todavia considera que a redução para 2 anos e 6 meses, deveria ter sido superior, isto obviamente no Nuipc 1046/…... 2ª - Com efeito, tal como consta da motivação do recurso oportunamente interposto para a Relação, entende que tal pena se deverá quedar num ano e 6 meses de prisão. 3ª - Considera igualmente que a condenação em 3 anos pelo crime consumado, no nuipc 1248/……, pelo qual no ponto 29 do dispositivo tinha sido erradamente absolvido, é exagerada e deverá ser alterada para 2 anos. 4ª - Quanto ao arguido GG entende que a redução da pena parcelar de 3 anos aplicada pelo crime consumado referente ao Nuipc 1046/……, entende que deverá ser para redução essa para dois anos. 5ª - Quanto à condenação na pena de 3 anos no nuipc 1248/….., no qual havia sido absolvido, deveria quedar-se nos 2 anos de prisão. 6ª - Os recorrentes discordam da qualificação da respetiva conduta, como integrando a prática, de múltiplos crimes de furto qualificado. 7ª - O crime continuado define-se como a plúrima violação do mesmo tipo legal ou de tipos diferentes que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento revestido de uma certa uniformidade e, no quadro de um condicionalismo exterior que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente (n.º 2 do art.º 30º citado). 8ª - Tendo como base este enquadramento e efetuando a análise comparativa dos factos imputados aos recorrentes, constamos que nos encontramos perante a: realização plúrima do mesmo tipo de crime (furto); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); unidades de dolo, as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; finalmente, a execução levada a cabo no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. 10ª - Assim, devem os recorrentes ser condenados pela prática de um crime de furto qualificado continuado (n.º 2 do a art.º 30 do CP). 11ª - O Tribunal a quo, na esteira da 1ª Instância, afastou a aplicação aos recorrentes de atenuação especial para jovens, com base nos antecedentes dos mesmos, e na ausência de arrependimento. Sendo certo que os mesmos possuem antecedentes, o facto de se terem remetido ao silêncio não os pode prejudicar, e in casu, prejudicou. 12ª - Acresce que, há que coresponsabilizar os jovens delinquentes na sua própria recuperação, dando-lhes a oportunidade de demonstrar que são capazes de ser bons cidadãos, não lhes retirando a possibilidade de concretização de projetos que todas as pessoas e os jovens, em particular têm. 13ª - Além de a penas aplicadas serem severas, em face do disposto anteriormente, a não aplicação ao mesmo do Regime Especial para Jovens previsto no DL 401/82, de 23 de Setembro mostra-se ainda mais preocupante face a decisões em sentido diverso que poderão levar ao entendimento de que a aplicação das penas começa a não se pautar pelos mesmos critérios. 14ª - Conclui-se, assim, pela aplicação aos recorrentes do disposto no DL 401/82, de 23 de Setembro. 15ª - A correcta e ponderada apreciação de todas as circunstâncias atenuantes que militam a seu favor, e bem assim a do regime especial para jovens, deverá conduzir: 16ª - Quanto ao arguido DD á condenação pela prática, em cúmulo jurídico na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) de prisão; 17ª - Quanto ao arguido GG, em cúmulo jurídico na pena única de 5 (cinco) anos de prisão; 18ª - O Tribunal a quo não equacionou sequer a possibilidade de suspensão da execução da pena, atendendo á pena concreta a que chegou, através do cúmulo jurídico das penas parcelares, que ultrapassava o limite previsto no n.º 1 do art.º 50º do CP. 19ª - Todavia, após a compressão tanto das penas únicas, como da pena parcelar, entendemos que tal deverá ser equacionado. 20ª - A questão que se coloca consiste em saber, se no caso concreto destes arguidos, seria ainda possível formular um juízo de prognose favorável, e, com base em tal juízo, aplicar-lhe uma pena suspensa na respectiva execução. Em nosso modesto entender, a resposta deverá ser positiva. Não se pode olvidar que ambos são muito jovens, estão inseridos na sociedade, o arguido GG encontra-se em liberdade, a trabalhar, o arguido DD encontra-se em OPHVE, tem trabalho assegurado, reside, na província, numa zona pacata, e tem filhos menores; 21ª - Tudo ponderado e devidamente sopesado, deveria ter conduzido à aplicação de uma pena suspensa na respetiva execução. 22ª - A correta interpretação do estipulado pelo legislador, (art.º 50º n.º 1 do CP), deve conduzir à prevalência de considerações de prevenção especial de socialização, sobre outras, desde que imposta, ou aconselhada à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contra fáctica das expectativas comunitárias, o que, no caso do recorrente se não verifica. Os recorrentes reúnem os pressupostos básicos da aplicação de pena de substituição. 23ª - Tudo ponderado e sem descurar as exigências de prevenção especial a que alude a decisão recorrida, entendemos que deve ser decretada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada aos recorrentes (art.° 50 do CP). 24ª - Suspensão essa que, até por imperativo legal (n.° 3 do art.° 53° do CP) deverá ser subordinada a regime de prova e outras injunções consideradas adequadas destinadas a actuar sobre os factores de risco, mormente a manterem-se afastado de contextos grupais conotados com condutas marginais e comprovar que se encontram laboralmente activos. (al.
106. c)do art.° 52° do CP). 25a - A decisão recorrida violou, pelo menos, os artigos 22°, 30° n.°2, art.° 50°, n.° 3 do art.° 53°, al.
107. c)do n° 1, do art° 52°, 70° e 71°, todos do Código Penal e ainda art° 4o do DL. 401/82 de 23/9.» 7. Os recursos foram admitidos, por despacho de 14 de Julho de 2020. 8. O Ministério Público no Tribunal da Relação …. respondeu (conjuntamente) aos recursos interpostos pelos arguidos. Extrai da respectiva minuta as seguintes (transcritas) conclusões: «1. O acórdão recorrido deu parcial provimento aos recursos, quer dos arguidos, quer do Ministério Público. 2. Assim, e ao contrário do pretendido pelo arguido e como resulta provado e extensamente fundamentado no acórdão recorrido, não se verificam, no caso em apreço, os requisitos estabelecidos no n°. 2, do art. 30 do CP. 3. A gravidade dos crimes cometidos, o elevado grau de ilicitude e o grau de culpa, a falta de arrependimento, a personalidade demonstrada, a insignificância de razões para a atenuação levam, necessariamente, à conclusão que com a decisão do acórdão recorrido se garantem as expectativas da comunidade na prevenção de crimes graves como os dos autos e na ressocialização dos arguidos, não excedendo o grau de culpa que em concreto se verifica e que define o limite máximo das penas, demonstrando que na referida medida se mostram necessárias e adequadas para garantir os ditos fins. 4. Assim, não foi aplicada aos arguidos a atenuação especial da pena, porquanto, não é possível, no caso, fazer um juízo de prognose favorável, no sentido de haver uma alta probabilidade de que o abrandamento da pena irá, necessariamente, favorecer a reinserção dos arguidos (art°. 4 do DL 401/82 de 23.9), o que resulta do acórdão recorrido, sindicando a decisão da 1a instância que para a fundamentação da medida das penas, foi usada elaborada e criteriosa definição de todos os factores relativos à ponderação da necessidade da pena que escolheu, quer em espécie quer em medida. 5. Os arguidos não podem retirar do acórdão recorrido, que não se tenha ponderado tudo quanto alegam para ver reduzida as penas que lhes foram agora aplicadas. 6. As penas (quer as parcelares quer as unitárias), concretamente aplicadas aos arguidos no acórdão recorrido, são proporcionais e adequadas, face à gravidade das suas condutas. Por todo o exposto, o Ministério Público pugna pela improcedência dos recursos e pela manutenção do acórdão recorrido». 9. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer. Pondera, designadamente, nos seguintes (transcritos) termos: «8- Os arguidos DD e GG reeditam perante este Supremo Tribunal as questões que colocaram no recurso para o Tribunal da Relação ….., como seja a subsunção jurídica dos factos provados a um único crime continuado e a aplicação do Regime Penal decorrente do D. L. nº 401/82, de 23 de Setembro e a subsequente redução das penas. Este Supremo Tribunal apenas poderá conhecer destas questões no que respeita ao crime em que o Tribunal da Relação revogou a absolvição decretada pela 1ª Instância e condenou cada um destes arguidos na pena de 3 anos de prisão, mas afigura-se que não lhes assiste qualquer razão. O Tribunal recorrido, mas também o Tribunal de 1ª Instância, pronunciou-se de forma proficiente sobre essas questões e concluiu não estarem preenchidos os requisitos do crime continuado e que igualmente se não verificavam as circunstâncias exigidas para a atenuação especial da pena decorrente da aplicação do Regime Penal para os Jovens Delinquentes. Subscrevemos, tal como o Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido, as considerações feitas na decisão do Tribunal da Relação a esse propósito. 9- Também no que respeita à medida da pena única aplicada a cada um destes arguidos, o Tribunal recorrido fez uma análise e ponderação cuidada e uma valoração correcta das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, mas também o grau de culpa manifestado, a ilicitude dos factos e as exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem e a pena aplicada respeita os parâmetros decorrentes dos princípios estabelecidos nos artigos 40, 70, 71 e 77, do Código Penal. 10- Por sua vez, o arguido AA começa por suscitar a nulidade da decisão recorrida com fundamento em omissão de pronúncia sobre as conclusões 19 a 21 da motivação de recurso que apresentou. Nesses pontos o recorrente enuncia argumentos quanto à possibilidade de o Tribunal fazer um novo juízo de prognose favorável e suspender a execução da pena única a aplicar e as virtualidades daí decorrentes para a sua ressocialização. A decisão recorrida fixou a pena única em sete anos de prisão, não havia por isso que se debruçar sobre a possibilidade de essa pena ser suspensa na respectiva execução, dado que o art. 50, do Código Penal, impede a suspensão da pena de prisão de medida superior a cinco anos. O Tribunal tem de pronunciar-se sobre todas as questões relevantes, nomeadamente para a escolha e determinação da pena, mas não sobre qualquer questão indicada pelos recorrentes e que se não coloque no processo, nem sobre todos os argumentos aduzidos pelos recorrentes. O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da suspensão da execução da pena consignando isso mesmo, que essa questão não seria analisada porque a lei impedia a sua aplicação. 11- Também não assiste qualquer razão ao recorrente AA quanto às demais questões que coloca, sendo certo que apenas a sua pretensão de redução da pena única e não também das penas parcelares que, como atrás se referiu, são definitivas, deverá ser apreciada. E também no que respeita a este arguido, o Tribunal recorrido fez uma análise e valoração criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem e respeita os parâmetros decorrentes dos critérios fixados nos artigos 40, 70, 71 e 77, do Código Penal. Afigura-se-nos, assim, que a pena única aplicada é adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente pelo que não vemos qualquer fundamento para que a mesma seja reduzida. Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência dos recursos interpostos pelos arguidos.» 10. O objecto dos recursos, tal como demarcado pelo teor das conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, respeita a saber:
108. a)quanto ao recurso interposto pelo arguido AA: (a1) da nulidade do acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 alínea c), do CPP, por omissão de pronúncia, no âmbito do alegado sobre a respectiva «vontade de reinserção social», invocada no recurso interposto para o Tribunal da Relação ….. (conclusões 19.ª a 21.ª da respectiva motivação), e sobre os documentos comprovativos, oferecidos com a motivação recursiva, e (afirmadamente) não aceites, dando por violado o disposto no artigo 32.º n.º 1, da Constituição e invocando a inconstitucionalidade do disposto no artigo 165.º n.º 1, do CPP; (a2) da excessividade da medida das penas parcelares e da pena única, que devia ter sido fixada em medida não superior a 5 anos de prisão, com regime de prova;
109. b)quanto ao recurso interposto, conjuntamente, pelos arguidos DD e GG: b1) da redução das penas aplicadas relativamente aos factos investigados nos NUIPC 1046/…. e 1248/…… (de 2 anos e 6 meses a 1 anos e 6 meses de prisão e de 3 a 2 anos de prisão, no caso do primeiro, e de 3 a 2 anos de prisão, no caso do segundo arguido); b2) do erro no julgamento da matéria de direito, seja pela não recondução da actividade delitiva a um crime de furto qualificado continuado, nos termos do disposto no artigo 30.º n.º 2, do Código Penal (CP), seja pela não aplicação do regime penal especial para jovens, seja ainda na não compressão das penas parcelares e da pena única a medidas de 4 anos e 6 meses (DD) e de 5 anos de prisão (GG), com suspensão da respectiva execução com regime de prova. II 11. Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, tal como demarcados pelo disposto nos artigos 434.º e 432.º n.º 1 alínea
110. b)e 400.º n.º 1 alíneas
111. e)e f), do CPP, não consentem o conhecimento, no Supremo Tribunal de Justiça, das penas parcelares aplicadas em 1.ª instância e confirmadas ou mitigadas pelo Tribunal da Relação, do passo em que as penas parcelares e a pena única não são superiores a 8 anos de prisão, conquanto, por via da jurisprudência firmada, com força obrigatória pelo acórdão, do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 13 de Novembro de 2018 (Diário da República n.º 238, 1.ª série, de 11 de Dezembro de 2018), seja de conceder o conhecimento das penas parcelares aplicadas, inovatoriamente, no Tribunal da Relação, aos arguidos DD e GG (factos do NUIPC 1248/…..). 12. Os Senhores Juízes do Tribunal da Relação …… confirmaram o julgamento levado, em 1.ª instância, sobre a matéria de facto. De tal passo, sedimentaram, como provados, os seguintes factos (transcrição): «(…) Resultou provado o seguinte: 1) Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 16 de Outubro de 2018, os arguidos AA, GG e DD decidiram, de comum acordo entre si, em conjunto com os arguidos JJ e LL, bem como com outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, formar um grupo, o qual actuaria concertadamente com a finalidade de subtrair jantes e rodas de veículos automóveis estacionados na via pública, na área metropolitana de …., aproveitando o período da madrugada, entre as 02H00 e as 06H30, para levar a cabo tais intentos. 2) Visaram os arguidos proceder à posterior venda das rodas subtraídas, assim obtendo para si elevados lucros provenientes de tal actividade ilícita. 3) Deste modo, agindo em comunhão de esforços e intentos entre si, entre os dias 16 e 25 de Outubro de 2018, os arguidos AA, GG e DD, fazendo-se transportar no automóvel ….. de cor …… com a matrícula …-PQ-…., habitualmente conduzido pelo arguido AA e no automóvel ….. …… com a matrícula ….-GN-…., habitualmente conduzido pelo arguido DD, circularam por várias artérias de …… e …… e, fazendo uso de macacos hidráulicos e ferramentas próprias para o efeito, suspenderam diversos veículos automóveis e retiraram dos mesmos as respectivas rodas, incluindo as jantes, deixando-os depois no mesmo local, apoiados sobre pedras da calçada e blocos de cimento. 4) De seguida, em algumas situações que doravante se discriminarão, depositaram tais rodas completas na parte traseira do veículo ligeiro de mercadorias ….., com a matrícula ….-HS-…., o qual se encontrava estacionado na zona da ….. e no qual as rodas subtraídas eram posteriormente transportadas por MM, para venda em stands automóveis e oficinas. 5) Entre as 21H45M do dia 16/10/2018 e as 08H00 do dia 17/10/2018, os arguidos AA, GG e DD, acompanhados de mais um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, fazendo-se transportar nos veículos automóveis já mencionados, dirigiram-se à Rua ….., em ….. e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ……, com a matrícula ……-OS-….. 6) Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, de valor não concretamente apurado, mas superior a 1 UC, deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas. 7) NUIPC 1046/……… (Apenso 1): Entre as 23H00 do dia 16/10/2018 e as 09H15 do dia 17/10/2018, os arguidos AA, GG e DD, acompanhados de mais um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, fazendo-se transportar nos veículos automóveis já mencionados, dirigiram-se à Praça ……., em …… e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ……. com a matrícula …-SP-… 8) Após, socorrendo-se de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma uma roda, com a respectiva jante de liga leve, de valor não concretamente apurado, mas superior a 1 UC, deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre as restantes rodas, que deixaram com os parafusos desapertados e abandonaram em seguida o local na posse da roda, que fizeram sua. 9) NUIPC 1045/……… (Apenso 2): Entre as 00H00 e as 08H30 do dia 17/10/2018, os arguidos AA, GG e DD, acompanhados de mais um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, fazendo-se transportar nos veículos automóveis já mencionados, dirigiram-se à Estrada ….., junto ao nº …., em ……. e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ……, modelo ……., com a matrícula ……-SI-…... 10) Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, no valor declarado de € 2.200 (dois mil e duzentos euros), deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas, 11) As jantes e rodas subtraídas foram recuperadas e apreendidas à ordem dos autos no dia 09/11/2018 pelas 10H15, na oficina designada pelas letras "Aaa" e "AB", no Casal ……, propriedade de NN., onde se encontravam apostas no veículo de marca e modelo ….., com a matrícula ……-VM-…... 12) NUIPC 1198/……. (Apenso 3): Pelas 01H15 do dia 20/10/2018, na Avenida ……, em ……, os arguidos GG e DD introduziram-se no interior do automóvel ….. com a matrícula ……-GN-…., ao passo que o arguido AA se introduziu no interior do automóvel …….. com a matrícula …..-PQ-…. e dirigiram-se em conjunto a uma arrecadação sita no Lote …… do Bairro ….., em …. 13) Ali chegados, imobilizaram as viaturas, abriram a porta da arrecadação com uma chave e regressaram na posse de um "macaco" destinado à suspensão de automóveis, que introduziram no interior da bagageira da viatura …….. 14) Pelas 02H10, os arguidos identificados, fazendo-se transportar nos veiculas automóveis já mencionados, dirigiram-se à Rua ….., em …… e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ….., modelo …. com a matrícula ….-UX-…... 15) Após, o arguido GG saiu da viatura ……., ao passo que o arguido AA saiu da viatura …….., tendo ambos calçado luvas e retirado da bagageira do …. uma chave de rodas, um macaco e uma pedra de grandes dimensões. 16) O arguido DD abandonou também a viatura ……, mantendo-se encostado à mesma, assumindo uma postura de vigilância. 17) Após, socorrendo-se das mencionadas ferramentas, o arguido GG e o arguido AA retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, de valor não concretamente apurado mas superior a 1 UC, deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre a mencionada pedra e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que guardaram no interior da bagageira da viatura …., fazendo-as suas. As jantes e rodas subtraídas foram recuperadas e apreendidas à ordem dos autos no dia 9/11/2018 pelas 10H15, na oficina designada pelas letras "….." e "….", no Casal ……, propriedade de NN., a quem foram vendidas por MM.. 18) Assim, os três dirigiram-se nos mencionados automóveis até à Rua …., na ……., em ………. 19) Chegados àquele local, estacionaram as viaturas e os arguidos DD e GG saíram do automóvel …., mantendo-se encostados ao mesmo, numa postura vigilante, ao mesmo tempo que o arguido AA saía do ….., que imobilizou junto a uma carrinha de marca e modelo ……, de cor …….., com a matrícula …-….-HS. 20) Em seguida, o arguido AA retirou as rodas subtraídas momentos antes do interior da bagageira do …… e colocou-as no interior da parte traseira da carrinha ……. 21) De seguida, os três reintroduziram-se no interior das viaturas respectivas e dirigiram-se para a Rua …….., em ……... 22) NUIPC 1197/……. (Apenso 4): Então, pelas 03H00 do dia 20/10/2018, os arguidos, fazendo-se transportar nos veículos automóveis já mencionados, dirigiram-se à Rua ……, em ……. e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ….., modelo ……, com a matrícula ……-VA-….. 23) O arguido DD saiu do automóvel ….. e permaneceu encostado ao mesmo, assumindo uma postura vigilante, ao passo que os arguidos GG e AA saíam das respectivas viaturas. 24) Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, GG e AA retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, de valor não concretamente apurado mas superior a 1 UC, deixando depois o veiculo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas. 25) De seguida, os três dirigiram-se nos mencionados automóveis até à Rua ……, na …….., em ……... 26) Chegados àquele local, estacionaram as viaturas e depositaram as rodas subtraídas momentos antes no interior da parte traseira da carrinha ….. com a matrícula ……-HS-….. 27) Prosseguindo a sua actividade, os arguidos reintroduziram-se no interior das viaturas respectivas e dirigiram-se para o Eixo ….., em direcção a ……., seguiram pelo IC …., após pela A…., tendo saído na direcção de ….. e tomado a EN ….. em direcção a …… e finalmente saído na direcção da …….. 28) NUIPC 631/…….. (Apenso 5) Assim, pelas 03H50 do dia 20/10/2018, os arguidos AA, GG e DD, fazendo-se transportar nos veículos automóveis já mencionados, dirigiram-se à Praceta …., na ….., ……. e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ….., modelo ……, com a matrícula …-TH-….. 29) O arguido DD saiu do automóvel ……. e permaneceu encostado ao mesmo, assumindo uma postura vigilante, ao passo que os arguidos GG e AA saíam das respectivas viaturas. 30) Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, os arguidos GG e AA retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, no valor declarado de €3.000 (três mil euros), deixando depois o veículo no mesmo local, com a parte frontal assente sobre duas pedras e fazendo suas as rodas e jantes que depositaram na bagageira do ……... 31) As jantes e rodas subtraídas nesta ocasião foram recuperadas e apreendidas à ordem dos autos no dia 9/11/2018 pelas 09H45, no stand automóvel "O ......", sito na Avenida ….., explorado por PP., onde se encontravam na respectiva garagem. 32) De seguida, os arguidos GG e AA dirigiram-se junto da viatura ……, de cor ….., com a matrícula …-TS-…, que também ali se encontrava estacionada e começaram a desapertar os parafusos das respectivas rodas. 33) No entanto foram nesse momento alertados pelo arguido DD da aproximação de um automóvel ….. ao local onde se encontravam, pelo que de imediato cessaram a sua actividade e se encaminharam para a viatura ….., na qual se introduziram. 34) Os três abandonaram então o local, seguindo DD no …… e AA e GG no ….., em direcção à Rua ……., na Charneca …….., em ……... 35) Chegados àquele local, estacionaram as viaturas e depositaram as rodas subtraídas momentos antes no interior da parte traseira da carrinha …. com a matrícula ……-HS-….. 36) Finalmente, pelas 05H10 do dia 20/10/2018, os três regressaram à Avenida …..., em ……, mantiveram uma breve conversa e dirigiram-se para as suas residências, o arguido DD ao volante do ….. e o arguido AA ao volante do ……, levando como passageiro o arguido GG. 27) NUIPC 1655/…… (Apenso 6): Do mesmo modo, entre as 28H00 do dia 19/10/2018 e as 10H80 do dia 20/10/2018, os arguidos AA e GG e o arguido DD, fazendo-se transportar nos veículos automóveis descritos, dirigiram-se à Rua ……., em …… e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ……., modelo …. com a matrícula …-UB-….. 39) Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, de valor não concretamente apurado mas superior a 1 UC, deixando depois o veiculo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas. 40) Os três abandonaram então o local, seguindo DD no ……. e AA e GG no …., em direcção à Rua ……., na ……., em …….. 41) Chegados àquele local, estacionaram as viaturas e depositaram as rodas subtraídas momentos antes no interior da parte traseira da carrinha ….. com a matrícula …-HS-….. 42) NUIPC 847/…….. (Apenso 7): Entre as 22H00 do dia 21/10/2018 e as 04H45 do dia 22/10/2018, indivíduos cuja identidade não foi possível determinar, dirigiram-se à Rua ….., no ….., ….. ao automóvel de marca …….., modelo …….. com a matrícula …-TQ-…... 43) Após, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, retiraram da mesma as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, no valor declarado de cerca de €800 (oitocentos euros), deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que fizeram suas. 44) No dia 22/10/2018, pelas 14H50, MM. dirigiu-se à viatura ligeira de mercadorias ….. com a matrícula …-HS-…, a qual se encontrava estacionada junto a um armazém sito na Rua ……., em ……. e na qual os arguidos haviam depositado as rodas subtraídas nos dias anteriores. 45) Ali chegado, tal indivíduo iniciou marcha com o veículo, seguindo na direcção …., pela Ponte ……... 46) Pelas 15H25, este indivíduo cessou a marcha da viatura na oficina com o n° "….", a qual tem ligação directa ao n° "….”, sita na Avenida ……, Casal ….., propriedade de NN., tendo o MM. aberto as portas traseiras da carrinha e descarregado, com a ajuda de um segundo indivíduo, diversas rodas completas para o interior da oficina. 47) MM. prosseguiu então a marcha ao volante da …… …… ….., cessando-a novamente no Pátio ……, sito no ……, …….., em frente ao portão do stand "O ……", explorado por PP.. 48) Ali, com a ajuda de um segundo indivíduo, MM. descarregou mais quatro rodas completas do interior da carrinha para o interior do stand, onde foram recebidas por PP., seguindo de seguida marcha de regresso a …….. 49) NUIPC 2036/…….. (Apenso 8): Pelas 05H25 do dia 25/10/2018, os arguidos AA, GG e DD, acompanhados de um quarto indivíduo que não se logrou identificar, fazendo-se transportar nos veículos automóveis já mencionados, dirigiram-se à Avenida ……, junto ao n° ……, em …. e imobilizaram a marcha dos veículos junto ao automóvel de marca ….., modelo ….., com a matrícula …-NO-….. 50) O arguido DD permaneceu ao volante da viatura ……, assumindo uma postura vigilante. 51) Após, os arguidos AA e GG e o quarto indivíduo, socorrendo-se de um macaco e de ferramentas próprias para o efeito, retiraram daquela viatura as 4 rodas, com as respectivas 4 jantes de liga leve, no valor declarado de cerca de € 2.200 (dois mil e duzentos euros), deixando depois o veículo no mesmo local, assente sobre duas pedras e abandonando o local na posse das rodas e jantes, que colocaram na bagageira do automóvel ……., fazendo-as suas. 52) NUIPC 1248/……… (Apenso 9): No dia 2-11•2018, cerca das 04H25, o arguido AA, fazendo-se transportar na viatura …….. de matrícula ……. e o arguido DD e arguido GG, fazendo-se transportar na viatura ……. de matrícula …-UV-…, após várias movimentações na localidade entre ….. e ……., deslocaram-se à Rua …… e nesta artéria imobilizaram as duas viaturas, em segunda fila, e todos saíram das mesmas. 53) Assim, pelas 04H45, o arguido DD, colocou-se numa posição vigilância, ao mesmo tempo que os arguidos AA e GG se dirigiram para junto da viatura de matrícula …-QL-…, de marca ……, modelo ……., que ali se encontrava estacionada, e da mesma retiraram, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, as quatro rodas (jantes e pneus), no valor declarado de € 4.000 (quatro mil euros), deixando a viatura suspensa sobre duas pedras. 54) De seguida, carregaram as quatro rodas na viatura …… e abandonaram o local, seguindo por caminhos distintos. 55) Assim, a viatura …… conduzida por DD, seguiu para a zona de ….., tendo sido imobilizada na intersecção da Praça …… (Zona J de …..) com a Avenida ……. 56) Por seu lado a viatura ……., conduzida por AA e levando no lugar do pendura GG, realizando um percurso diferente, dirigiu-se também para a Praça …... 57) Ali seguiu para a Avenida ……., e depois de passar pela viatura ….., acedeu através de um caminho pedonal, ao prédio com o Lote …., da referida artéria, local onde os arguidos AA e GG depositaram as rodas subtraídas momentos antes. 58) NUIPC 1366/…….. (Apenso 10): No dia 14-10-2018, cerca das 03H00, o arguido DD, acompanhado de indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, deslocaram-se à Rua ……, junto ao n° ….., em …….. e nesta artéria imobilizaram a viatura em que se faziam transportar, saindo para o exterior. 59) Em acto contínuo, dirigiram-se para junto da viatura com a matrícula ……, de marca ……., que ali se encontrava estacionada, e da mesma retiraram, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, as quatro rodas (jantes e pneus), de valor superior a 1 UC, deixando a viatura suspensa sobre duas pedras. 60) De seguida, na posse das quatro rodas, que fizeram suas, abandonaram o local. 61) As rodas - jantes e pneus - subtraídas foram recuperadas e apreendidas à ordem dos autos no dia 9/11/2018 pelas 10H15, na oficina designada pelas letras "…." e "…", no Casal ……., …….., propriedade de NN., onde se encontravam. 62) NUIPC 1691/……… (Apenso 11): No dia 27-10-2018, entre as 02H05 e as 11H50, o arguido AA, acompanhado de indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, deslocaram-se até à Rua …., junto ao n° ……, em …….. e nesta artéria imobilizaram a viatura em que se faziam transportar, saindo para o exterior. 63) Em acto contínuo, dirigiram-se para junto da viatura com a matrícula ……, de marca ……, modelo ……, que ali se encontrava estacionada, e da mesma retiraram, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, as quatro rodas (jantes e pneus), de valor superior a 1 UC, deixando a viatura suspensa sobre duas pedras. 64) De seguida, na posse das quatro rodas, que fizeram suas, abandonaram o local. 65) As rodas - jantes e pneus - foram recuperadas no interior da Arrecadação sita na Praça ……, Lote ……., ……., da qual é usufrutuário o arguido AA. pelas 07H00 do dia 06/11/2018. 66) NUIPC 869/…….. (Apenso 12) Entre as 21H00 do dia 26-10-2018 e as 08H00 do dia 27-10-2018, o arguido AA, acompanhado de indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, deslocaram-se até à Rua ……., junto ao n° ……, em ….. e nesta artéria imobilizaram a viatura em que se faziam transportar, saindo para o exterior. 67) Em acto contínuo, dirigiram-se para junto da viatura com a matrícula …-SM-..., de marca ……, modelo ……, que ali se encontrava estacionada, e da mesma retiraram, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, as quatro rodas (jantes e pneus), deixando a viatura suspensa sobre duas pedras. 68) De seguida, na posse das quatro rodas, que fizeram suas, abandonaram o local. 69) As rodas - jantes e pneus - foram recuperadas no interior da Arrecadação sita na Praça ……., Lote ……., ……., da qual é usufrutuário o arguido AA, pelas 07H00 do dia 06/11/2018. 70) NUIPC 104/……. (Apenso 13): No dia 01-09-2018, pelas 03H50, o arguido GG, acompanhado de outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, deslocou-se num automóvel de cor …. e pequenas dimensões até à Rua ……, junto ao n° ….., em ….. e nesta artéria o arguido e segundo indivíduo imobilizaram a viatura em que se faziam transportar, saindo para o exterior. 71) Em acto contínuo, o segundo indivíduo dirigiu-se para junto da viatura com a matrícula .…-RG-..., de marca …. que ali se encontrava estacionada, e fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, começou a desapertar os parafusos das quatro rodas (jantes e pneus), de valor superior a 1 UC, com o objectivo de as retirar do veículo e se apropriar, juntamente com o GG, das mesmas. 72) Por seu lado, o arguido GG, em cumprimento do plano previamente acordado, assumiu uma postura de vigia, colocando-se a cerca de 50 metros do local onde se encontrava a viatura. 73) Ao aperceber-se da aproximação de agentes policiais, o arguido GG assobiou, dando assim sinal ao segundo indivíduo para se colocar em fuga, o que este fez, encetando fuga apeada do local sem conseguir apropriar-se das rodas e alcançando depois o veículo em que se haviam feito transportar, no qual se colocou em fuga, a alta velocidade, subindo a Avenida …….. 74) Por seu lado, o arguido GG foi interceptado no local, onde foi também encontrado e apreendido, junto à viatura, o macaco de marca ….., utilizado para suspender o automóvel enquanto eram retiradas as jantes, as quais se encontravam já com as porcas retiradas. 75) O arguido e o suspeito não lograram apropriar-se das rodas do veículo, conforme pretendiam, por motivos alheios à sua vontade, designadamente devido à intervenção dos agentes da PSP que se encontravam no local. 76) NUIPC 104/……. (anterior NUIPC 1622/……, apensado ao NUIPC 104/……) No dia 12-10-2018, pelas 6H30, indivíduos cuja identidade não se logrou apurar deslocaram-se até à Rua ……, junto ao nº ….., em …….. 77) Um deles dirigiu-se para junto da viatura de matrícula com a matrícula …-SM-..., de marca ……, que ali se encontrava estacionada começou a colocar um macaco debaixo do automóvel, com vista a levantá-lo e desapertar as respectivas rodas, de valor superior a 1 UC, com o objectivo de as retirar do veículo e se apropriar das mesmas. 78) No entanto, no momento em que colocava o macaco debaixo da viatura, a testemunha QQ, que se encontrava no interior do prédio, apercebendo-se de barulhos vindos do exterior, veio à janela e, vendo esse indivíduo e percebendo o que estava a suceder, gritou-lhe: "O que é que estás a fazer, pá?" 79) Estes indivíduos, surpreendidos e apercebendo-se que a sua actividade fora detectada, colocaram-se então em fuga apeada do local. 80) Não lograram apropriar-se das rodas do veículo, conforme pretendiam, por motivos alheios à sua vontade, designadamente por um deles ter sido avistado e detectado pela testemunha, motivando a fuga de ambos do local. 81) Factos que motivaram a detenção em flagrante delito de AA, JJ. e LL. (no NUIPC 1044/….. - autos principais): No dia 6/11/2018 pelas 02H50, o arguido AA, fazendo-se transportar na viatura de matrícula …-RX-…, de marca ….., modelo ……, deslocou-se à Rua ……, onde recolheu o arguido LL. 82) Retomada a marcha, seguiram até à Avenida ……, percorrendo várias artérias entre as quais a Avenida ….. e a Rua ….., tendo-se-lhes juntado a viatura de marca ….. modelo ……, cor ….. e com a matrícula …-RD-…, conduzida pelo arguido JJ. 83) Passados alguns minutos, os três arguidos, fazendo-se transportar nas mencionadas viaturas, deslocaram-se para a localidade de …... Aqui, após terem percorrido algumas artérias, acederam à Praceta ….., onde cessaram a marcha e saíram dos automóveis. 84) Cerca das 04H15, o arguido JJ colocou-se na entrada da praceta numa atitude vigilante, enquanto os arguidos AA e LL. se dirigiram para junto da viatura marca ….. modelo ……, de cor ……, com a matricula …-RP-….. e da viatura marca ….. modelo …., de cor ……, com a matrícula ….-QM-.… e, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, procedem à desmontagem das respectivas 8 (oito) rodas - jantes e pneus, deixando cada uma das viaturas suspensa sobre duas pedras. 85) As quatro rodas retiradas do automóvel com a matrícula …-QM-… têm o valor declarado de €1000 (mil euros), ao passo que as rodas retiradas do automóvel com a matrícula …. são de valor não concretamente apurado, mas superior a 1 UC. 86) Após retirarem as rodas das viaturas, colocam-nas na bagageira da viatura de marca ….. modelo ….. de cor ….. de matrícula …-RX-..., abandonando aquele local cerca das 04H37. 87) Em acto contínuo, os arguidos dirigiram-se para a zona de ……, em ….., seguindo sempre à frente a viatura de marca ….. modelo ….., cor …… e com a matrícula …-RD-….., logo seguida pela viatura de marca ….. modelo ….., de cor …… e com a matrícula …-RX-….. 88) Neste local o arguido JJ. estacionou o …… com a matrícula ….. na Rua ….., e saiu do mesmo deslocando-se juntamente com o …… com a matrícula ……., onde seguiam os arguidos AA e LL., ao interior da garagem do nº ….., da Estrada …. em ……, onde depositaram as rodas subtraídas. Passados cerca de 10 minutos, pelas 05H30, no momento em que abandonavam a garagem, a viatura em causa foi interceptada por agentes policiais, tendo-se verificado que no lugar do condutor encontrava-se o arguido AA, no lugar da pendura o arguido LL. e no banco traseiro o arguido JJ., aos quais foi dada voz de detenção. 90) Nas referidas circunstâncias de data e local, aquando da sua detenção, os arguidos detinham os seguintes objectos, ferramentas, automóveis e telemóveis que lhes foram apreendidos: […] AA: Uma