Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1884/18.1T8PVZ.P1.S1 Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO Relator: CATARINA SERRA Descritores: SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA PRESSUPOSTOS OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EXAME CRÍTICO DAS PROVAS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REAPRECIAÇÃO DA PROVA Data do Acordão: 09/14/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Sumário : I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC. II. Mesmo nos casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a acção pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. RELATÓRIO Recorrente: Freigest – Gestão de Investimentos Associados, S.A. Recorrido: AA 1. AA intentou a presente acção contra Freigest – Gestão de Investimentos Associados, S.A., e Massa Insolvente da Sochama – Instalação de Canalizações, Unipessoal, Lda., representada pelo administrador de insolvência, Dr. BB, pedindo a condenação solidária das rés a pagarem-lhe a quantia global de € 201.292,92, acrescida de juros moratórios, à taxa legal desde a citação até integral pagamento bem como indemnização a liquidar ulteriormente pelos danos futuros. Para tanto, alegou, em resumo, que: - a Freigest, na qualidade de dona da obra, contratou diversas empresas para a construção de uma urbanização, cabendo à Sochama a execução dos trabalhos de pichelaria, designadamente a operação de ligação das condutas de águas pluviais e saneamento do estabelecimento comercial edificado num dos lotes da identificada urbanização aos coletores da rede pública que se encontram no exterior; - segundo as instruções da dona da obra e as orientações da Sochama, foram abertas valas que, quando, como trabalhador desta empresa, efectuava aqueles trabalhos, originaram o acidente: - o acidente causou ao autor danos só em parte ressarcidos no âmbito do processo judicial por acidente de trabalho, em virtude das incapacidades temporárias que têm de ser indemnizadas com a quantia global de € 26.292,92, descontada do valor já recebido no âmbito do processo por acidentes de trabalho, uma perda de capacidade laboral que não pode computar-se em menos de € 75.000,00, assim como danos não patrimoniais que merecem ser compensados com a quantia de € 100.000,00 e despesas a liquidar ulteriormente por tratamentos futuros. 2. Efectuada a citação, a Freigest invocou as excepções da sua ilegitimidade (uma vez que que, enquanto dona da obra, não tem qualquer responsabilidade no plano do cumprimento da obra), do caso julgado (por o autor já ter sido ressarcido das incapacidades temporárias que sofreu), da prescrição (por já terem decorrido mais de três anos sobre o acidente) e da culpa do autor, que considera ter sido o responsável pelo acidente por incumprimento das instruções que lhe foram dadas. Na mesma ocasião, alegando que contratou, a par da Sochama, a G..., Lda., como empreiteira geral, pediu a intervenção principal provocada deste, assim como da empresa F... & M..., Lda., igualmente como empreiteira, do responsável pela direcção técnica da obra, Sr. Eng. CC, e de DD, manobrador da máquina utilizada nos trabalhos que provocaram o acidente. 3. Por sua vez, a Sochama invocou igualmente a sua ilegitimidade (por já se encontrar extinta) e impugnou a responsabilidade que o autor lhe imputa. 4. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre os efeitos da insolvência da Sochama nos presentes autos, bem como (o autor) para dizer se pretendia usar da faculdade conferida pelo artigo 316.º, n.º 2, do CPC, nenhuma se pronunciou. 5. Foi decidido não admitir as requeridas intervenções provocadas, tendo sido as partes notificadas para se pronunciarem sobre a possibilidade de se considerar inviável o pedido dirigido contra o dono da obra com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por danos de trabalhador da empreiteira, manifestando-se o autor pelo prosseguimento dos autos para a fase do julgamento e a Freigest pela sua absolvição do pedido. 6. No despacho saneador decidiu-se: - absolver da instância a ré Sochama; - julgar as demais partes legítimas; e - julgar improcedente a excepção de caso julgado. Na mesma ocasião, foi identificado o objecto do processo e enunciados os temas de prova, sem que houvesse reclamação. 7. Seguida a pertinente tramitação, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, que culminou com a prolação de sentença a julgar parcialmente procedente a acção e a condenar a ré Freigest a pagar ao autor a quantia de € 110.000,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até integral pagamento. 8. Inconformada, recorre a ré Freigest de apelação, tendo o autor interposto recurso subordinado. 9. O Tribunal da Relação do Porto proferiu Acórdão cujo dispositivo é: “Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em, - julgar totalmente improcedente o recurso principal ou independente; - julgar totalmente procedente o subordinado. Custas, em ambos os recursos, pela ré, dado o critério do decaimento”. 10. Inconformada, vem agora a ré Freigest interpor recurso de revista, “nos termos e ao abrigo do disposto nos art.ºs 671.º, n.º 1, n.º 3 a contrario, 674.º, n.º als.

1. a)e b), 675.º, n.º 1, e 676.º do Código de Processo Civil”. As conclusões das alegações – que, apesar de ultrapassarem a extensão legalmente admissível, se transcrevem na íntegra – são as seguintes: “I. No seu recurso de apelação, a Recorrente requereu a reapreciação pelo Tribunal da Relação do Porto da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de Primeira Instância com vista ao aditamento dos seguintes factos à matéria provada na sentença:
2. i)Aditamento do facto provado n.º 6, aí se acrescentando, no final, “exclusivamente de acordo com as indicações e instruções dadas pelo Autor”;
3. ii)“O meio utilizado para a abertura da vala dos autos e a abertura obtida – 3m de extensão, 2m de largura e 1,5m de profundidade -, com paredes a prumo, revelaram-se exageradas e desproporcionadas, em face das necessidades para a realização do tipo de trabalho de ligação a realizar pelo Autor no interior dessa vala” [facto novo]; iii) “O terreno no local do acidente era compacto e coeso” [facto novo];
4. iv)“a terra que foi retirada do interior da vala pelo manobrador da máquina responsável pelo trabalho de escavação (G..., Lda.) foi depositada toda do mesmo lado, mesmo junto ao bordo do lado do talude que veio a desabar e pesava várias toneladas.” [facto novo];
5. v)“no dia 03-08-2010, véspera do acidente dos autos, no decurso dos trabalhos de abertura da vala pela entidade executante G..., Lda., em conformidade com as instruções do Autor, teve lugar uma perfuração de um tubo de gás, que obrigou à intervenção técnica da P......”. [facto novo]. II. O presente recurso visa, assim, nesta parte, sindicar a rejeição da requerida modificação da matéria de facto com fundamento na violação ou errada aplicação da lei de processo pelo Tribunal da Relação do Porto, nos termos do disposto no artº. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC. III. Em resultado da rejeição da reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação do Porto inequívoco é que inexiste, neste caso, uma situação de dupla conforme que obste à presente revista normal, pois que, sobre esta matéria, nenhuma outra decisão, além da proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, houve. IV. Veio o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão recorrido, rejeitar a reapreciação da matéria de facto com fundamento na circunstância de os factos objeto daquele pedido de aditamento constituírem, alegadamente, factos essenciais, na aceção do artº. 5.º, do CPC, e – embora não o diga expressamente, mas assim necessariamente se depreende em resultado da fundamentação aduzida –, não terem sido, supostamente, alegados. V. Conforme fez constar no seu recurso de apelação, a Recorrente, não discordando do julgamento da matéria de facto considerada provada na sentença de Primeira Instância, considera-a manifestamente incompleta e insuficiente por terem resultado provados outros factos que se revelam essenciais à descoberta da verdade e à boa decisão da causa – que, a final, determinarão, como se crê, a modificação da decisão proferida no sentido da absolvição da Ré/Recorrente dos pedidos formulados –e que, por isso, impunham a requerida ampliação da matéria de facto. VI. Concluiu o Tribunal da Relação do Porto estarmos perante factos essenciais e, embora não o tenha afirmado expressamente, em função da fundamentação aduzida, subentende-se ter considerado o Tribunal da Relação do Porto também que tais factos – que reputou de essenciais – não teriam sido alegados pelas partes. VII. Ora, desde logo, errou o acórdão recorrido ao implicitamente considerar não terem sido alegados os factos cujo aditamento se requereu. VIII. Com efeito, o facto supra transcrito sob a al.
6. i)encontra-se alegado nos artº.s 46.º e 51.º da contestação apresentada pela Ré/Recorrente – cfr. fls. 162v e 163 dos autos. IX. Ou seja, invocou inequivocamente a Ré/Recorrente ter sido o Autor/Recorrido quem definiu o traçado e as dimensões da vala em causa nos autos. X. E fê-lo ao abrigo da alegada matéria de exceção integradora do instituto da culpa do lesado, previsto no artº. 570.º, do CC, que deu origem ao tema da prova fixado pelo Tribunal de Primeira Instância relativo ao “comportamento do A.” (tema da prova nº 9, fls. 230 dos autos), que, por sua vez, suscitou na sentença, enquanto questão a resolver, “saber do contributo do A. para os seus danos”. XI. O que se pretende ver aditado ao ponto 6 dos factos dados como provados é, de resto, no entender da Recorrente, o resultado da atividade probatória desenvolvida em relação a tais factos, cuja densificação se mostra explanada no recurso de apelação. XII. No que concerne ao facto descrito supra sob a al.
7. ii)cujo aditamento a Recorrente requereu, veja-se o alegado nos artº.s 55.º e 59.º - cfr. fls. 163 e 163v dos autos. XIII. Ou seja, a Ré/Recorrente invocou ter sido aberta uma vala com medidas muito superiores às necessárias, designadamente em profundidade e largura, em face das necessidades para o tipo de trabalho que iria ser realizado e também aqui o fez a Recorrente ao abrigo da exceção de culpa do lesado que invocou na sua contestação. XIV.O facto que a Recorrente pretende ver aditado é, no entender desta, o resultado da instrução da causa no que concerne à matéria acima descrita – tendo por base os concretos meios de prova indicados no recurso de apelação – e que, como vimos, havia sido oportunamente invocada pela Recorrente. XV. Ademais, no que diz respeito ao facto acima descrito na al. iii), verifica-se ter a Ré/Recorrente alegado factos concretos quanto às caraterísticas do solo no dia em que a vala em discussão nos autos foi aberta, o que fez no artº. 67.º da contestação da Ré/Recorrente – cfr. fls. 164 dos autos. XVI. Dali resulta expressamente ter a Ré/Recorrente alegado que o terreno no local do acidente se encontrava com terras fixas e solo estabilizado. XVII. O referido facto, a final, determinará, em conjugação com o fator relativo à profundidade da vala, a conclusão sobre se foi ou não cometido um facto ilícito, imputável à entidade executante, consubstanciado na não entivação da vala e, em caso negativo, na necessária desresponsabilização da Recorrente por não existir coordenador de segurança em funções ao tempo do acidente, em face da absoluta relevância negativa desta omissão. XVIII. E, uma vez mais, o facto que a Recorrente pretende ver aditado à matéria provada é o resultado da prova que se fez sobre tais características do solo naquela oportunidade, tal como a Recorrente melhor individualizou no seu recurso de apelação. XIX. Relativamente ao facto antes descrito sob a al. iv), é verdade que a Ré/Recorrente não alegou concretamente o sítio em que a terra retirada do interior da vala havia sido depositada. XX. Contudo, dever-se-á entender que tal facto se encontra plenamente enquadrado na alegação conjunta que a Ré/Recorrente articulou no que diz respeito aos trabalhos de escavação executados no local do acidente, inserindo-se, pois, tal questão no procedimento inerente à execução da abertura da vala. XXI. Acresce que, o escrutínio do objeto do litígio, isto é, a aferição da eventual existência de responsabilidade civil extracontratual do dono da obra por acidente em obra que vitimou o trabalhador de uma das empreiteiras, necessariamente pressupõe a aferição das causas do acidente, desde logo, para efeitos do preenchimento dos requisitos legais de que aquela depende (facto ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano). XXII. Note-se, ainda, que constitui, precisamente, um dos temas da prova saber quais os acontecimentos ocorridos por ocasião dos trabalhos do Autor e outros trabalhos em curso onde o facto que se pretende aditar se mostra incluído. XXIII. O facto cujo aditamento se requereu é, no entender da Recorrente, o que resultou da instrução da causa quanto ao modo como os trabalhos foram executados e às causas do acidente, encontrando-se o respetivo suporte probatório devidamente especificado no recurso de apelação apresentado. XXIV. Por fim, quanto ao facto acima descrito sob a al. v), alegou a Ré/Recorrente expressamente o rebentamento do tubo coletor do gás como tendo decorrido da conduta do Autor/Recorrido e do manobrador da máquina que interveio na abertura da vala, na execução deste trabalho levada a cabo por ambos (o Autor/Recorrido de forma mediata e o manobrador da máquina de forma imediata), conforme artº.s 64.º e 66.º da sua contestação – cfr. fls. 163v e 164 dos autos. XXV. Esta alegação da Recorrente enquadra-se também na invocada matéria de exceção de culpa do lesado. XXVI. O facto cujo aditamento se requereu é o resultado que, no entender da Recorrente e pelos motivos melhor indicados nas suas alegações de recurso de apelação, se alcançou na sequência da instrução da causa. XXVII. Aqui chegados, verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento consubstanciado na violação das regras de processo, nomeadamente o disposto no artº. 5.ºe no artº. 662.º, do CPC, ao considerar não terem sido alegados os factos cujo aditamento à matéria de facto provada a Recorrente requereu no seu recurso de apelação, na medida em que, como vimos, o foram. XXVIII. Não obstante, ainda que viesse a ser sufragado entendimento diverso pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto à natureza processual em relação aos factos que se pretendem aditar à matéria de facto provada, sempre seria necessário concluir também pela revogação do acórdão recorrido na parte em que rejeitou a sua reapreciação. XXIX. Porquanto a previsão normativa do artº. 5.º, n.º 2, als.
8. a)e b), do CPC, permite a aquisição processual de factos instrumentais e de factos complementares ou concretizadores, durante a instrução da causa, sendo que, no caso de se considerar que algum dos factos supra indicados integra esta última categoria, haverá que ter em conta que o Recorrido teve possibilidade de exercer o direito ao contraditório. XXX. Ora, no caso concreto, sempre se haveria de considerar os factos acima descritos sob as als.
9. i)e
10. ii)complementares ou concretizadores da culpa do Autor/Recorrido para os danos que sofreu, alegada pela Ré/Recorrente na sua contestação como matéria de exceção e, nessa medida, decisivos para a procedência desta, uma vez que tais factos densificam e concretizam aquela culpa do Autor/Recorrido alegada pela Ré/Recorrente como fundamento da sua defesa. XXXI. Por outro lado, os factos descritos supra sob as als. iii) e
11. iv)sempre se teriam de considerar complementares ou concretizadores porque contrariam a causa de pedir objeto dos presentes autos e que, por isso, impedem a procedência dos pedidos que nela se sustentam. XXXII. Por último, o facto descrito sob a al. v)sempre deveria ser, pelo menos, qualificado como facto instrumental da culpa do Autor para a produção dos danos, na medida em que dele se pode inferir a culpa do lesado, sob a perspetiva da desconformidade das instruções por este dadas ao manobrador da máquina para abrir a vala, sendo este último um facto essencial que foi alegado pela Recorrente. XXXIII. A matéria de facto cujo aditamento a Recorrente requereu é indispensável à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa. XXXIV. Com efeito, os pontos acima descritos sob as als. i),
12. ii)e
13. v)cujo aditamento se requereu afiguram-se determinantes para a decisão a proferir sobre a exceção de culpa do lesado invocada pela Recorrente, na medida em que, caso venham a integrar a matéria de facto provada, como se pretende, necessariamente determinarão a alteração da decisão proferida quanto a essa matéria/exceção, no sentido da sua procedência total ou parcial e, a final, a determinação da culpa da Recorrente nos danos sofridos pelo Recorrido, no sentido da sua exclusão ou concorrência com a culpa deste. XXXV. Efetivamente, aqueles factos em análise, a serem dados como provados, permitirão concluir que a conduta do Recorrido intercedeu decisivamente no modo como foi feita a escavação da vala, designadamente o seu traçado e dimensões, bem como na circunstância de os taludes que resultaram do trabalho de escavação terem ficado em ângulo reto ou a prumo. XXXVI. A essencialidade destes factos é manifesta, porquanto versam sobre a responsabilidade dos factos dados como provados nos pontos 7, 8 e 18 da sentença de Primeira Instância. XXXVII. Por sua vez, o facto acima descrito sob a al. iii) assume capital importância para a aferição do primeiro dos pressupostos de que depende a responsabilidade civil extracontratual: o facto ilícito relacionado com a violação da obrigação de entivação da vala. XXXVIII. De facto, as caraterísticas do solo ao tempo do acidente são um fator decisivo para a conclusão sobre se a vala precisava ou não de ser entivada, como resultou, aliás, bem evidenciado pelas declarações dos Senhores Peritos reproduzidas no recurso de apelação. XXXIX. Isto porque, a partir do momento em que se julgarem provados factos que permitam concluir que aquela vala não carecia de ser entivada –em face da sua profundidade e das características do solo -, não existe facto ilícito imputável à entidade executante (empreiteiro). XL. Consequentemente, sem a prova dos factos integradores desse putativo facto ilícito (não entivação da vala), resulta ser objetivamente neutral em relação à ocorrência do acidente o único facto ilícito imputável à dona da obra, aqui Recorrente, e que se prende coma não existência em funções de um coordenador de segurança em obra no dia do acidente. XLI. Por último, quanto ao facto supra descrito sob a al. iv), a sua relevância decorre da circunstância de, provando-se, se reportar à provável causa do acidente em discussão nos autos, a qual intercede no processo causal e não pode ser ignorada. XLII. Aprovar-se este facto e aquele de onde decorre que a vala não tinha de ser entivada, inevitável será concluir-se que, a final, o facto ilícito imputável à entidade executante existe, mas é diferente daquele que foi considerado pelas instâncias recorridas e tem implicações necessárias na avaliação da responsabilidade do dono da obra. XLIII. Em virtude de tudo quanto foi exposto, dúvidas não podem subsistir sobre o poder-dever que impende sobre o Tribunal da Relação do Porto acerca do conhecimento das questões suscitadas pelo Recorrente no recurso da matéria de facto porque é isso que resulta da lei processual –cfr. artº.s5.º e 662.º, do CPC –, razão porque se requer a V. Exas. se dignem revogar o acórdão recorrido na parte em que rejeitou a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto relativamente aos cinco factos cujo aditamento a Recorrente requereu, ordenando o seu conhecimento por aquele Tribunal. XLIV. No que concerne à decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de Direito, que concluiu pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil e pela confirmação da condenação da Recorrente, incidindo o presente recurso de revista sobre a decisão do Tribunal da Relação do Porto que rejeitou o conhecimento da matéria de facto cujo aditamento a Recorrente requereu no seu recurso de apelação, vindo a ser dada razão à Recorrente e ordenado o conhecimento daquelas questões de facto pelo Tribunal da Relação do Porto, deverá também este Tribunal reapreciar a solução jurídica aplicada quanto à matéria de direito objeto de decisão no acórdão recorrido, em função da nova factualidade que vier a ser considerada provada. XLV. Nestes termos, deverá este Supremo Tribunal de Justiça ordenar que o Tribunal da Relação do Porto reaprecie a decisão sobre a matéria de direito explanada no acórdão recorrido, em função da nova factualidade que vier a ser dada como provada, uma vez que os pontos de facto cujo aditamento se requereu são determinantes para a solução jurídica a aplicar ao caso concreto e suscetíveis de inverter a decisão final dada ao pleito pelo acórdão recorrido. XLVI. Sem prescindir, ainda que não venha ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o presente recurso de revista é admissível, porquanto o acórdão recorrido assentou a confirmação da sentença de Primeira Instância em fundamentação essencialmente diferente daquela que o Tribunal de Primeira Instância utilizou. XLVII. Com efeito, a sentença de Primeira Instância fundou a decisão de condenação da Recorrente nos pedidos formulados pelo Autor/Recorrido na circunstância de ser obrigatória a entivação da vala em causa nos autos. XLVIII. Tal como decorre expressamente da sentença, foi nesse pressuposto de obrigatoriedade de entivação da vala que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a omissão de nomeação pela Recorrente do coordenador de segurança constituiu inobservância de um dever legal destinado à proteção de terceiro. XLIX. Já o acórdão recorrido considerou, de forma expressa, e em sentido diametralmente oposto ao da sentença de Primeira Instância, que a entivação da vala não era obrigatória. L. Todavia, não sendo obrigatória, na sua perspetiva, a entivação da vala, considerou o acórdão recorrido que a mesma era aconselhável, tendo, assim, concluído também pela responsabilização da Recorrente. LI. Discorre o acórdão recorrido, com efeito, ser meramente recomendável – e, logo, não obrigatório – a entivação da vala, construindo um raciocínio partindo da conclusão para a premissa, em vez do seu contrário, considerando que, apesar de não obrigatória, se justificava a entivação da vala, uma vez que se sabe que houve um acidente. LII. Esta conclusão, inovatória, do acórdão recorrido que conclui pela responsabilidade civil da Recorrente com base na violação, não de obrigações legais, mas de meras recomendações – que não foi, como vimos, a solução adotada pelo Tribunal de Primeira Instância – é a que se pretende que seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. LIII. E, ao contrário do que sucede na sentença, o raciocínio lógico-dedutivo expresso no acórdão recorrido abstrai, por completo, da obrigatoriedade de entivação da vala, considerando simplesmente ser meramente suficiente a verificada não nomeação de coordenador de segurança para concluir pela responsabilização da Recorrente. LIV. É também este juízo – diferente do protagonizado pela sentença de Primeira Instância –que se pretende que seja sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que não se afigura à Recorrente possível afirmar-se a sua responsabilidade, sem concluir previamente que a entivação da vala era obrigatória, como fez o Tribunal de Primeira Instância. LV. Por outro lado, resulta inequivocamente da sentença de Primeira Instância que, de acordo com este Tribunal, a decisão de entivação ou não da vala não podia ser imputada à Recorrente, uma vez que essa responsabilidade é do empreiteiro e ele atua com total autonomia face ao dono da obra. LVI. Já o acórdão recorrido diz expressamente que a decisão final e definitiva de entivação da vala era do responsável pela segurança ou do coordenador de segurança. LVII. O que, uma vez mais, integra fundamentação diferente entre as duas decisões proferidas. LVIII. Do exposto resulta que os dois Tribunais – de Primeira Instância e da Relação – fundaram as suas decisões, não só em quadros normativos diferentes, mas também em interpretações diferentes, sendo ainda manifestamente diferente o iter lógico-dedutivo percorrido por uma e outra para se concluir pela responsabilização da Recorrente, pelo que o presente recurso de revista é admissível e fundamenta-se na violação pelo Tribunal da Relação do Porto de lei substantiva, nos termos do disposto no artº. 674.º, n.º 1, al. a), do CPC. LIX. Isto posto: salvo melhor opinião, o caminho lógico que se mostra imprescindível para se poder concluir pela eventual responsabilidade civil da Recorrente é aquele que a sentença de Primeira Instância começou por estruturar, isto é, a prévia aferição sobre a obrigatoriedade de entivação da vala, enquanto passo prévio e necessário, para avaliar da relevância [negativa ou positiva] do único facto ilícito imputável à Recorrente – não nomeação do coordenador de segurança – e para aferir da relação de causalidade entre esse facto ilícito e os danos, embora não concorde a Recorrente com o entendimento sufragado na sentença quanto à conclusão de ser obrigatória a entivação da vala. LX. Mas com o que também não se concorda e se censura é o caminho traçado pelo acórdão recorrido; por um lado, não se concorda com a irrelevância atribuída pelo acórdão recorrido à questão fulcral sobre a obrigatoriedade [ou não] da entivação da vala, apesar das várias e ziguezagueantes menções e referências que ali se fazem sobre a não obrigatoriedade de entivação da vala versus a tese de que, não sendo obrigatória, a sua entivação seria aconselhável e se justificaria pelo simples facto de ter havido um acidente, assim partindo da conclusão para a premissa, e não o seu contrário como sempre deve suceder. LXI. Por outro lado, não se concorda também com a conclusão extraída pelo acórdão recorrido no sentido de que, independentemente da questão referente à obrigatoriedade ou não da entivação da vala, sempre haveria responsabilidade civil da Recorrente pelo facto de não haver coordenador de segurança em funções no momento do acidente, enquanto suposto facto ilícito único da Ré. LXII. No que concerne à questão da entivação da vala, o acórdão recorrido, depois de discorrer sobre as normas legais abstratamente aplicáveis quanto a esta matéria, conclui – bem – que “É certo que a entivação da vala não era obrigatória”. LXIII. Mas, logo de seguida a considerar não obrigatória a entivação da vala, o acórdão recorrido diz “O que não significa, contudo, que fosse desnecessária. Ou que não fosse aconselhável. São realidades diversas.” LXIV. Ora, como é óbvio, só pode haver responsabilidade civil se houver violação de uma obrigação que decorra da lei, regulamento ou das legis artis. LXV. O acórdão recorrido ao dizer que a entivação da vala não era obrigatória excluiu que tenha sido violada qualquer lei e qualquer regulamento, LXVI. E, em relação às legis artis, o acórdão recorrido entende que as mesmas foram violadas porque, apesar de não ser obrigatória a entivação da vala, a mesma era aconselhável e se justificaria, como se depreende, pelo facto de ter havido um acidente, raciocínio este que, salvo melhor opinião, se encontra duplamente viciado. LXVII. Por um lado, para haver violação de legis artis tem necessariamente de se concluir pela violação de uma obrigação, na exata medida em que só as legis artis impõem comportamentos e a sua não observância gera violação de uma obrigação, mas não foi isso que o acórdão recorrido entendeu, tendo, ao invés, entendido que no caso concreto, era aconselhável a entivação da vala. LXVIII. Por outro lado, viciado está também o raciocínio vertido no acórdão recorrido, porquanto, como é óbvio, não é a circunstância de ter havido um acidente que pode determinar a conveniência ou a justificação de dever ter sido adotado um comportamento diferente. LXIX. O que o Tribunal, neste e em todos os casos, tem de fazer é recuar ao momento prévio ao acidente e verificar se deveria ter sido adotado um comportamento diferente, abstraindo-se da circunstância de saber que houve um acidente [do resultado], pois só assim é possível avaliar objetivamente a conduta em causa – o que o acórdão recorrido não fez. LXX. Além do mais, também se discorda do acórdão recorrido na parte em que, por referência à prova, conclui pela conveniência [e não obrigatoriedade] da entivação da vala. LXXI. Ora, ainda que não venha a ser alterada a matéria de facto cujo aditamento se requereu –o que não se concede, mas por mera hipótese de raciocínio se admite –, o que se verifica é que não existe nenhum facto provado na sentença de Primeira Instância que seja suscetível de suportar a conclusão de que a entivação da vala era obrigatória. LXXII. O acórdão recorrido sustentou a sua conclusão de que se aconselhava a entivação da vala invocando a prova produzida, as dimensões da vala, os taludes a prumo e as caraterísticas do solo, mas ignorou o facto de, atendendo àquelas mesmas circunstâncias, a prova produzida, designadamente a pericial, ter concluído, precisamente, em sentido inverso. LXXIII. E repare-se que tão pouco fundamentou o acórdão recorrido aquela sua conclusão – contrária à prova produzida – que sequer analisou criticamente. LXXIV. É que, quanto à questão da não entivação da vala, como a Recorrente amplamente demonstrou no seu recurso de apelação, temos que dos esclarecimentos prestados pelos Senhores Peritos na fase de julgamento e dos depoimentos prestados pelas testemunhas nessa mesma fase processual, resultou, de forma unânime, que, em termos regulamentares e de legis artis, a vala em causa nos autos, cuja profundidade não ultrapassava 1,50m, não necessitava de ser entivada, porque (
14. i)a sua profundidade a isso não obrigava, (
15. ii)porque a vala foi aberta num terreno de aterro (que já havia sido remexido, porque anteriormente ali já havia sido construída a estrada e o passeio) e que, por isso, o solo estava coeso, estabilizado, compacto e consolidado há muito tempo, e, ainda, (iii) porque o acidente em causa nos autos se deu no verão (em agosto), num dia em que estava bom tempo (tal como nos dias anteriores) e com total ausência de precipitação. LXXV. Resulta dos autos que a profundidade da vala era de 1,50m (facto provado n.º 7). LXXVI. O documento de fls. 581v e 582 dos autos – “Manual de Segurança – Construção, Conservação e Restauro de Edifícios”, com prescrições de segurança e saúde relativas às operações, ferramentas, equipamentos e funções, da autoria de Abel Pinto, diz expressamente a propósito de “Escavações em valas e trincheiras”, o seguinte: “Devem ser entivados todos os taludes de valas e trincheiras cuja profundidade ultrapasse 1,80m.” (negrito e sublinhado nossos) LXXVII. A prova pericial, apesar de prova naturalmente sujeita à livre apreciação do julgador, pela sua tecnicidade, nos termos da Lei constitui prova qualificada, e que só pode ser afastada pelo juiz de forma devidamente fundamentada -, no entanto, o acórdão recorrido ignorou, por completo, a prova produzida e não apresentou um único fundamento para não acolher a opinião dos Senhores Peritos. LXXVIII. Por sua vez, igualmente as testemunhas EE, FF, DD e GG, declararam que as características da vala em causa nos autos não determinavam a sua entivação. LXXIX. Impõe-se, assim, pois, a revogação do acórdão recorrido, uma vez que não se provou que, no caso concreto, fosse obrigatória a entivação da vala e, como tal, nunca poderia haver lugar à efetivação de responsabilidade civil extracontratual: não houve violação de lei, regulamento ou “legis artis”, porque a vala não tinha de ser entivada, donde resulta inexistir facto ilícito gerador de responsabilidade civil. LXXX. Ora, a partir do momento em que não se demonstrou que aquela vala carecia de ser entivada – razão pela qual não existe qualquer facto provado que o indicie ou possa sustentar uma tal conclusão -, não existe facto ilícito imputável à entidade executante (empreiteiro). LXXXI. Com efeito, sem a prova dos factos integradores desse putativo facto ilícito (não entivação da vala), resulta ser objetivamente neutral em relação à ocorrência do acidente o único facto ilícito imputável à dona da obra, aqui Recorrente, e que se prende coma não existência em funções de um coordenador de segurança em obra no dia do acidente. LXXXII. Efetivamente, não precisando a vala dos autos de ser entivada – como se demonstrou – , assumirá total relevância negativa a não existência de coordenação de segurança em funções no dia do acidente, pois, mesmo que este existisse, não determinaria a entivação da vala e o acidente ocorreria na mesma, tal como, de resto, afirmou a coordenadora de segurança contratada pela Recorrente e que entrou em funções no dia seguinte ao acidente, EE, ouvida em audiência de julgamento, na qualidade de testemunha e cujo depoimento se encontra transcrito no recurso de apelação. LXXXIII. A afirmação que resultou da prova produzida, de que se, à data do acidente, houvesse coordenador de segurança em funções a vala teria sido aberta na mesma, resulta como consequência lógica do que previamente se disse e também ficou demonstrado, isto é, que não era obrigatória a entivação da vala. LXXXIV. Daí que não se compreenda o espanto que tal afirmação terá provado no Tribunal recorrido, na medida em que aquela afirmação se afigura, afinal, lógica e coerente com o pressuposto de não ser obrigatória a entivação da vala, que o próprio acórdão recorrido expressamente reconhece. LXXXV. Em segundo lugar, também não se compreende a afirmação proferida no acórdão recorrido de que não estaria provado que se, à data do acidente, houvesse coordenador de segurança em funções, a vala teria sido aberta na mesma. LXXXVI. Tal – que a vala teria sido aberta na mesma se estivesse em obra o coordenador de segurança – é uma conclusão e, como tal, não está nem deveria estar nos factos dados como provados na sentença recorrida. LXXXVII. Contudo, não é verdade que isso mesmo não tenha resultado demonstrado, pois foi o que resultou da prova produzida, que a Recorrente indicou no seu recurso de apelação, designadamente do depoimento da testemunha EE, pessoa que iniciou funções de coordenadora de segurança no dia a seguir ao acidente. LXXXVIII. Por último, muito menos se compreende a conclusão do acórdão recorrido de que se houvesse coordenador de segurança em funções à data do acidente e se este tivesse permitido a abertura da vala sem entivação, então haveria na mesma responsabilidade civil da Recorrente. LXXXIX. Com efeito, uma vez mais, não sendo obrigatória a entivação da vala, obviamente não haveria, também no caso de estar em funções o coordenador de segurança na altura do acidente, de assacar qualquer responsabilidade à Recorrente. XC. Assim, e salvo melhor opinião, violou o acórdão recorrido o disposto nos artº.s 483.º, n.º 1, 487.º e 563.º, do CC, assim como os artº.s 66.º e 67.º, do Decreto-Lei n.º 41821/58, de 11 de agosto e o artº. 16.º, n.ºs 1, 3 e 5 da Portaria 762/2002, de 01 de julho. XCI. Mais se diga que, na sequência do que vem de ser exposto, necessário é concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre o facto ilícito relativo à falta de coordenador de segurança imputável à dona da obra e os danos, uma vez que, na falta de obrigatoriedade de entivação da vala, a falta imputável à Recorrente não era suscetível, por si só, de provocar os danos. XCII. Além do mais, como a sentença de Primeira Instância afirmou – e bem – seria sempre a entidade executante (G..., Lda. única responsável pela aferição sobre se os taludes daquela vala teriam de ser entivados. XCIII. Ora, se assim é, e se concluísse pela obrigatoriedade de entivação, teria a entidade executante de promover todos os atos necessários para o efeito. XCIV. Nos termos do artº. 20.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, é à entidade executante – seja ao técnico de segurança por si contratado ou ao legal representante dessa entidade empreiteira – que cabe legalmente “avaliar os riscos associados à execução da obra e definir as medidas de prevenção adequadas”. (negrito nosso) XCV. O técnico de Segurança contratado pela entidade executante ou o legal representante dessa entidade executante tem de estar em permanência em obra, precisamente para avaliar todos os riscos inerentes à execução dos trabalhos e à definição das medidas de proteção individual ou coletiva mais eficazes, com vista à eliminação ou mitigação de tais riscos. XCVI. O coordenador de segurança, como o próprio nome indica, limita-se a coordenar a atividade desenvolvida pelos técnicos de segurança das entidades executantes envolvidas na obra ou dos seus legais representantes, em matéria de segurança, sendo a própria sentença de Primeira Instância a admitir que o coordenador de segurança não esteja permanentemente em obra. XCVII. O coordenador de segurança não avalia riscos – essa competência é do técnico de segurança da entidade executante ou do legal representante desta -, antes valida a avaliação de riscos realizada pela entidade executante, o que são funções completamente diferentes. XCVIII. Daí que, se antes do acidente estivessem a ser exercidas as funções do coordenador de segurança por alguém nomeado pela dona da obra para o efeito, o acidente dos autos ter-se-ia dado na mesma. XCIX. O coordenador de segurança não iria estar no local da obra, porque a isso não seria obrigado, e o Autor, Recorrido, havia dado como boa a decisão da entidade executante G..., Lda. de não entivar a vala. C. Tudo para concluir que a existência em funções de coordenador de segurança em obra antes do acidente se afigurava indiferente em relação à sua ocorrência, assumindo, pois, total relevância causal negativa. CI. Em virtude do que ficou exposto, erra o acórdão recorrido ao presumir que também o coordenador de segurança –a par do responsável pela segurança – teria a decisão final sobre a entivação da vala, o que faz, a nosso ver mal, porquanto lhe atribui um conteúdo funcional – “deterá os pertinentes e necessários conhecimentos técnicos para avaliar e decidir”–que exorbita manifestamente o âmbito das suas funções. CII. De facto, na linha da jurisprudência que a sentença de Primeira Instância alude, existe total autonomia técnica do empreiteiro em relação ao dono da obra. CIII. Compete, pois, ao empreiteiro, através do seu legal representante ou por técnico de segurança por si nomeado, identificar os riscos inerentes à realização dos trabalhos que pretende executar e definir quais as medidas de proteção mais adequadas para fazer face a tais riscos e nessa incumbência do empreiteiro não entra, nem se imiscui, o coordenador de segurança. CIV. A função do coordenador de segurança é a de coordenar o trabalho dos técnicos de segurança das várias especialidades ou, na sua falta, dos legais representantes das empresas empreiteiras que se encontrem em obra, servindo como um elo de ligação e coordenação entre as várias especialidades, e não como superior hierárquico dotado da “decisão final” a que alude o acórdão recorrido. CV. Ademais, no que se refere à invocada falta de alegação ou prova da “intercorrência de causa externas, a intervenção de terceiros ou situações de força maior” a que também se refere o acórdão recorrido, importa referir que a Recorrente efetivamente as alegou. CVI. Com efeito, a Recorrente invocou, na sua contestação, a exceção perentória de culpa do lesado e vindo, como se espera, a serem aditados os factos respetivos – conforme a Recorrente requereu no seu recurso de apelação e cuja rejeição da reapreciação dessa matéria pelo Tribunal da Relação do Porto se submete aqui também a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça –, demonstrado ficará a concorrência decisiva do comportamento do Autor/Recorrido para os danos que veio a sofrer, isto é, a interferência do Autor/Recorrido no processo de causalidade que conduziu ao desfecho. CVII. Por outro lado, vindo a serem aditados os factos respetivos – conforme a Recorrente requereu no seu recurso de apelação e cuja rejeição da reapreciação dessa matéria pelo Tribunal da Relação do Porto se submete aqui também a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça –, demonstrado ficará ainda a concorrência decisiva do comportamento da entidade executante (G..., Lda.) – consubstanciado no depósito mesmo junto à extremidade do talude que veio a desabar da totalidade da terra que retirou para a abertura da vala e que pesava várias toneladas – para o desfecho, ou seja, provado ficará a interferência de causas externas no processo de causalidade que conduziu ao acidente. CVIII. Assim, e salvo melhor opinião, forma violados pelo acórdão recorridos os artº.s 483.º, n.º 1, 487.º e 563.º, do CC, assim como os artº.s 66.º e 67.º, do Decreto-Lei n.º 41821/58, de 11 de agosto e o artº. 16.º, n.ºs 1, 3 e 5 da Portaria 762/2002, de 01 de julho. CIX. Nesta sequência, deverá o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue totalmente improcedente os pedidos formulados pelo Autor/Recorrido e deles absolva a Ré/Recorrente. CX. Sem prescindir, no que concerne à matéria atinente à culpa do lesado que havia sido também objeto do recurso de apelação da Recorrente, a decisão proferida, quanto a esta matéria no acórdão recorrido, assenta no pressuposto de que a factualidade provada nos autos é aquela que se encontra na sentença de Primeira Instância. CXI. Contudo, incidindo o presente recurso de revista sobre a decisão do Tribunal da Relação do Porto que rejeitou o conhecimento da matéria de facto cujo aditamento a Recorrente requereu no seu recurso de apelação, vindo a ser dada razão à Recorrente e ordenado o conhecimento daquelas questões de facto pelo Tribunal da Relação do Porto, deverá também este Tribunal reapreciar a solução jurídica aplicada quanto à matéria de direito objeto de decisão no acórdão recorrido em função da nova factualidade que vier a ser considerada provada. CXII. Desde logo porque os pontos de facto cujo aditamento se requereu são determinantes para a solução jurídica a aplicar ao caso concreto e suscetíveis de invertera decisão final dada ao pleito pelo acórdão recorrido. CXIII. Nestes termos, deverá este Supremo Tribunal de Justiça ordenar que o Tribunal da Relação do Porto reaprecie a decisão sobre a matéria de direito explanada no acórdão recorrido em função da nova factualidade que vier a ser dada como provada. CXIV. Em todo o caso, não tem razão o acórdão recorrido quando refere que a vala foi aberta em vista, por um lado, das próprias características do equipamento utilizado e, por outro, da ligação que era necessário fazer e que teria que o ser numa dimensão que permitisse a passagem dos tubos e que fosse deixado espaço/distância suficiente entre eles para que o autor pudesse de seguida executar os seus trabalhos de pichelaria. CXV. Além de não estarem provados factos que permitam ao acórdão recorrido afirmar o que afirma – tanto que a sentença de Primeira Instância refere, na sua fundamentação, exatamente o aposto, isto é, que as dimensões da vala foram manifestamente desproporcionadas e exageradas em relação ao trabalho que no seu interior tinha de ser executado –, falta-lhe qualquer tipo de fundamentação a sustentar aquela afirmação. CXVI. O acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artº. 483.º, 563.º e 570.º, todos do CC. CXVII. Já no que respeito à decisão proferida pelo acórdão recorrido quanto à matéria da prescrição do direito do Autor, objeto do recurso de apelação da Recorrente, o Tribunal de Primeira Instância, na sentença, julgou improcedente a exceção de prescrição deduzida pela Ré/Recorrente com fundamento na circunstância de as ofensas à integridade física do Autor serem consideradas graves e, por isso, integrarem o tipo legal de crime previsto no artº. 144.º, al. b), do CP – uma vez que a sua capacidade para o trabalho foi gravemente afetada, assim como também foi afetada a possibilidade de utilizar o seu corpo –, correspondendo àquele crime uma pena de prisão de dois a dez anos, nos termos do disposto no artº. 118.º, n.º 1, al. c), do CP, sendo, por isso, o prazo de prescrição aplicável ao direito indemnizatório de cinco anos por força do disposto no artº. 498º., n.º 3, do CC. CXVIII. Já o Tribunal da Relação do Porto, em resultado do recurso de apelação da Recorrente quanto a essa matéria, decidiu que, ao contrário do entendimento do Tribunal de Primeira Instância, não estariam, mesmo em face da matéria de facto alegada pelo Autor na petição inicial, preenchidos os pressupostos do tipo legal de crime previsto no artº. 144.º, al. b), do CP – uma vez que não estaria verificado, pelo menos, o requisito dolo enquanto elemento subjetivo –, mas que os factos alegados pelo Autor seriam suscetíveis de integrar o tipo legal de crime de ofensas à integridade física por negligência, p.p. pelo artº. 148.º, n.º 3, do CP e, de igual forma, o tipo legal de crime de infração de regras de construção, p.p. pelo artº. 277.º, n.ºs 1e 3, do CP, sendo que por este último poderia a Recorrente ser criminalmente responsabilizada, uma vez que tal tipo legal de crime integra o catálogo de crimes previstos no artº. 11.º, n.º 2, do CP, pelos quais podem as pessoas coletivas ser criminalmente responsabilidades. CXIX. Conforme expressamente reconhecido no acórdão recorrido e, aliás, evidente por contraponto da fundamentação explanada na sentença de Primeira Instância e no acórdão recorrido, a decisão de que se recorre, embora confirmando a decisão de improcedência da exceção de prescrição à semelhança do que havia feito o Tribunal de Primeira Instância, fê-lo através de recurso a fundamentação essencialmente diferente da utilizada por este, razão por que se não verifica dupla conforme (cfr. artº. 671.º, n.º 3, a contrario). CXX. É que – note-se – o Tribunal da Relação do Porto confirmou a improcedência da exceção de prescrição arredando a qualificação jurídica do tipo legal de crime atribuída pela sentença de Primeira Instância [crime de ofensa à integridade física grave]. CXXI. Por outro lado, o acórdão recorrido fundamentou a sua conclusão pela procedência da exceção de prescrição em dois novos tipos legais de crime, o que consubstancia quadro normativo substancialmente diverso daquele que foi utilizado na sentença de Primeira Instância. CXXII. Acresce, ainda, a circunstância de o acórdão recorrido, para sustentar a sua posição, ter inovatoriamente – porque sobre tal a sentença de Primeira Instância não versou – discorrido sobre (
16. i)a alegada desnecessidade de o tipo legal de crime em causa integrar o catálogo do artº. 11.º, n.º 2, do CP, para efeitos de responsabilização penal das pessoas coletivas e, consequentemente, para efeitos de alargamento do prazo de prescrição na ação cível; e (
17. ii)a circunstância de o preenchimento dos elementos do tipo legal de crime se bastar, alegadamente, com o quadro fáctico abstratamente alegado na petição inicial, sendo supostamente desnecessário o preenchimento em concreto de tais elementos constitutivos do tipo legal de crime. CXXIII. Dúvidas não subsistem, pelo exposto, que o acórdão recorrido e a sentença de Primeira Instância percorreram percursos jurídicos diversos para alicerçar, um e o outro, a respetiva decisão de improcedência da exceção de prescrição. CXXIV. Sendo, por conseguinte, o presente recurso de revista admissível à luz do disposto no artº. 671.º, n.º 3, a contrario, do CPC e, ainda, do disposto no artº. 674.º, n.º 1, al. d), do CPC, na medida em que, nesta parte, o recurso tem por fundamento a violação pelo Tribunal recorrido de norma substantiva, a saber: artº. 11.º, n.º 2, artº. 148.º e 277.º, todos do CP e, ainda, o artº. 498.º, n.ºs 1 e 3, do CC. CXXV. Vejamos então: o acórdão recorrido – nesta parte, bem – julgou, diferentemente da sentença de Primeira Instância, que os factos alegados na petição inicial não são suscetíveis de integrar o tipo legal de crime de ofensa à integridade física grave, p.p. pelo artº. 144.º, n.º 1, al b), do CP, na medida em que, para tal, não bastaria ao Autor ter alegado na petição inicial, como alegou, ter sofridos lesões de determinada gravidade, antes se lhe impondo também que tivesse alegado, o que não fez, factos suscetíveis de qualificar a invocada conduta ilícita a título de dolo. CXXVI. Contudo, aventou o acórdão recorrido poderem os factos em causa nos autos integrar a previsão normativa de dois outros tipos legais de crime: o crime de ofensa à integridade física negligente, p.p. no artº. 148.º, n.º 3, do CP, e, por outro lado, o crime de infração de regras de construção, p.p., no artº. 277.º, n.º 1 e 3, do CP. CXXVII. No que concerne ao crime de ofensa à integridade física negligente, p.p. no artº. 148.º, n.º 3, do CP, andou mal o acórdão recorrido ao considerá-lo abstratamente aplicável à situação dos autos, uma vez que tal tipo legal de crime se mostra excluído do catálogo de crimes previstos no artº. 11.º, n.º 2, do CP, como sendo aqueles por cuja prática podem ser responsabilizadas criminalmente as pessoas coletivas. CXXVIII. O que significa que a responsabilidade criminal das pessoas coletivas apenas é suscetível de existir em relação ao catálogo de crimes taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 11.º, do CP, ou então nos casos especialmente previstos na Lei, tal como referido no n.º 1 da mesma norma legal. CXXIX. Ora, como dito, o acórdão recorrido qualificou o eventual ilícito criminal praticado pela Ré, aqui Recorrente, como sendo abstratamente subsumível ao tipo legal de crime de ofensa à integridade física negligente, p. e. p. no artigo 148.º, n.º 3, do CP, o qual não faz parte do elenco taxativo de crimes pelos quais pode ser responsabilidade uma pessoa coletiva, pois não consta do catálogo restrito de crimes a que alude o n.º 2 do artigo 11.º do Código Penal. CXXX.E, por outro lado, a possibilidade de responsabilidade criminal de uma pessoa coletiva por um crime de ofensa à integridade física negligente, p. e. p. no artigo148.º, n.º 3, do CP, não é um dos casos especialmente previsto na Lei. CXXXI. Donde resulta que, nos termos da Lei Penal, nunca a Ré, aqui Recorrente, poderia ser perseguida criminalmente e eventualmente condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física negligente, p. e. p. no artigo 148.º, n.º 3, do CP, por manifesta impossibilidade legal de prossecução do procedimento criminal – cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 30.04.2020, Proc. n.º 1424/12.6BESNT, disponível em www.dgsi.pt. CXXXII. Note-se que, conforme adiante melhor se explicará a propósito do outro tipo legal de crime equacionado pelo acórdão recorrido, é entendimento maioritário na doutrina e na jurisprudência que a verificação dos elementos objetivos e subjetivos constitutivos do tipo legal de crime perspetivado para efeitos de alargamento do prazo ao abrigo do disposto no n.º 3 do artº. 498.º, do CC, terá necessariamente de ser feita à luz da alegação e prova em concreto produzida. CXXXIII. Ora, se assim é, também terá de ser aferida, em concreto, para os mesmos efeitos, a potencialidade de responsabilização da pessoa [individual ou coletiva] a quem se imputam tais factos. CXXXIV. Não é, pois, indiferente à resolução da questão em apreciação a natureza do agente/ autor dos factos imputados. CXXXV. Em virtude do que ficou dito, evidente é que, no caso concreto, nunca poderia haver lugar ao alargamento do prazo prescricional, ao abrigo do artº. 498.º, n.º 3, do CC, com fundamento na circunstância de o facto ilícito alegadamente constituir ilícito criminal por referência ao crime de ofensa à integridade física negligente, p. e. p. no artigo 148.º, n.º 3, do CP. CXXXVI. Já no que concerne ao crime de infração de regras de construção, p.p. no artº. 277.º, n.º 1 e 3, do CP, verifica-se que o acórdão recorrido considerou resultar dos factos provados, em abstrato, a verificação dos dois tipos legais de crime que aventou, designadamente o ora em análise. CXXXVII. Sucede que, a aferição do preenchimento dos pressupostos constitutivos do tipo legal de crime, para efeitos de alargamento do prazo prescricional ao abrigo do disposto no artº. 498.º, n.º 3, do CC, tem necessariamente de ser realizada em concreto, considerando, não só os factos alegados pelo autor, mas também a prova que sobre eles se produziu. CXXXVIII. Ora, no caso concreto, o Autor/Recorrido não alegou nenhum facto de onde resulte que a Recorrente era a responsável pelo planeamento, direção ou execução do trabalho de abertura da vala onde se deu o acidente em causa nos autos. CXXXIX. Não obstante essa não alegação – obrigatória para que se pudesse considerar integrado o tipo legal de crime em causa – também não resultou da instrução da causa a prova de qualquer facto que concorresse no sentido de que o planeamento, a direção ou a execução da obra se inscrevesse no campo de atuação/domínio da Recorrente, como facilmente se constata pela análise dos factos dados como provados e não provados na sentença de Primeira Instância. CXL. Com efeito, no caso concreto, o planeamento, a direção e a execução do trabalho de abertura da vala em causa nos autos encontrava-se exclusivamente inserido na esfera da atuação da entidade executante “G..., Lda.”, não tendo a dona da obra, aqui Recorrente, tido qualquer intervenção, participação ou envolvimento nesse planeamento, nessa direção ou nessa execução. CXLI. Donde resulta que a posição de total autonomia da entidade executante em relação à dona da obra, aqui Recorrente, em relação ao planeamento, direção e execução do trabalho de escavação da vala em causa nos autos – que incluía a avaliação de riscos em presença e a responsabilidade pela entivação da vala, no caso de esta se revelar necessária -, impossibilita, por si só, a subsunção da conduta da Ré, aqui Recorrente, ao tipo legal de crime de infração de regras de segurança, dano em instalações e perturbação de serviços, p. e p. pelo disposto no artº. 277.º, n.º 1, al.
18. a)e n.º 2 e 3, do CP, por manifesta não verificação dos seus elementos objetivos de que dependeria a eventual aplicação da referida norma típica incriminadora. CXLII. Acresce o seguinte: não basta que o tipo legal de crime se encontre compreendido no catálogo de crimes previstos no artº. 11.º, n.º 2, do CP, porquanto a responsabilização da pessoa coletiva depende necessariamente da alegação e prova, em concreto, de que os factos integradores dos elementos constitutivos do crime foram cometidos “em seu nome ou por sua conta e no seu interesse direto ou indireto por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança” ou “por quem aja em seu nome ou por sua conta e no interesse direto ou indireto sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior, em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem”, conforme als.
19. a)e
20. b)do n.º 2 da referida norma legal. CXLIII. Lendo-se a petição inicial, verifica-se que não se encontra alegado um único facto que se reconduza à imputação da falta de coordenador de segurança às pessoas que integram o órgão de gerência da Recorrente ou a alguma pessoa que, sob autoridade daquelas, se encontrasse a agir em nome e representação da Recorrente. CXLIV. A responsabilidade da pessoa coletiva pressupõe sempre que o titular de um seu órgão ou um seu representante atuou por ela com culpa, pois a culpa da pessoa coletiva resulta da culpa da pessoa física que atuou em seu nome e no seu interesse. CXLV. Na petição inicial não há nenhum facto alegado que se direcione à culpa das pessoas físicas que atuaram em nome e representação da Recorrente, sob o ponto de vista da omissão da existência de coordenador de segurança em funções no dia do acidente. CXLVI. Logo, não tinha o acórdão recorrido matéria de facto bastante para julgar verificados os pressupostos de que depende a responsabilidade criminal da Ré Recorrente pelo crime de infração de regras de construção, p.p. no artº. 277.º, n.º 1 e 3, do CP, por força da previsão normativa do artº. 11.º, n.º 2, do CP. CXLVII. E, não havendo crime, não há necessariamente alargamento do prazo prescricional nos termos do artº. 498.º, n.º 3, do CC, razão por que deverá prevalecer o prazo de três anos previsto no n.º 1 dessa norma legal. CXLVIII. Em face do exposto, inaplicável é ao caso concreto o disposto no artº. 498.º, n.º 3, do CC, porquanto inequívoco é que o facto ilícito imputável à dona da obra, aqui Ré e Recorrente (não existência de coordenador de segurança em funções no dia do acidente dos autos), não constitui crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, pela simples objetiva razão de que a aqui Recorrente não poderia nunca legalmente ser perseguida criminalmente e eventualmente condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física negligente, p. e. p. no artº. 148.º, n.º 3, do CP, por força do comando normativo imperativo estatuído no artº. 11.º, n.º 1 e 2, do CP. CXLIX. Por sua vez, a posição de total autonomia da entidade executante em relação à dona da obra, aqui Recorrente, em relação ao planeamento, direção e execução do trabalho de escavação da vala em causa nos autos – que incluía a avaliação de riscos em presença e a responsabilidade pela entivação da vala, no caso de esta se revelar necessária -, impossibilita, por si só, a subsunção da conduta da Ré, aqui Recorrente, ao tipo legal de crime de infração de regras de segurança, dano em instalações e perturbação de serviços, p. e p. pelo disposto no artº. 277.º, n.º 1, al.
21. a)e n.º 2 e 3, do CP, por manifesta não verificação dos seus elementos objetivos de que dependeria a eventual aplicação da referida norma típica incriminadora. CL. Logo, o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto será o previsto no artº. 498.º, n.º 1, do CC, isto é de três