Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: PIRES DA GRAÇA Descritores: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DUPLA CONFORME COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO IN DUBIO PRO REO EXAME CRÍTICO DAS PROVAS OMISSÃO DE PRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO CO-AUTORIA CUMPLICIDADE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA Data do Acordão: 06/19/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROVA – JULGAMENTO / AUDIÊNCIA / PRODUÇÃO DA PROVA – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / TRAMITAÇÃO / RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PODERES DE COGNIÇÃO. DIREITO PENAL – FACTO / FORMAS DO CRIME / CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA D APENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA / HOMICÍDIO QUALIFICADO. Doutrina: - Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal. vol. 1º, 1986, p. 216; - Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, p. 85 e ss.; - Cristina Líbano Monteiro, In Dubio Pro Reo, Coimbra, 1997; - Eduardo Correia, Les preuves en droit pénal portugais, RDES, Ano IV, n.º I, p. 17 e 22-40 ; Direito Criminal, II, p. 197; - Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, ; Comentário Conimbricense do Código Penal, I, p. 27 ; Direito Penal Português, p. 231 ; Direito Penal, Questões fundamentais, A doutrina geral do crime, Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito, 1996, p. 121 ; Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 109 e ss. ; Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Edit. Notícias, 1993, Lisboa, p. 302 ; Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 109 e ss.. - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, p. 294; - Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada Coimbra Editora, 4a edição revista, 2007, volume I, p. 523; - Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado, 16.ª edição, 2007, p. 741 ; Código Penal Português anotado e comentado, 15.ª edição, p. 252; - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, p. 1002; - Pereira Madeira, Código de Processo Penal comentado, p. 1251; - Santos Cabral, Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, p. 493; - Teresa Quintela de Brito, Direito Penal, Parte Especial: Lições, Estudo e Casos, p. 191; - Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina Coimbra, 2003, p. 124 e 126 ; Homicídio Qualificado: Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, Coimbra, 1990, p. 120-125. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 125.º, 126.º, 127.º, 355.º, N.º 1, 400.º, N.º 1, ALÍNEA C), 410.º, N.ºS1, 2 E 3, 412.º, N.ºS 3 E 4, 414.º, N.º 2, 420.º, N.º 1, 432.º, ALÍNEA B) E 434.º. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 27.º, 40.º, N.ºS 1 E 2, 71.º, 72.º, 77.º, N.º 1 E 132.º, N.ºS 1 E 2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 29.º, N.º 1 E 32.º, N.º 1. CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 490.º. Referências Internacionais: DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM: - ARTIGOS 6.º A 11.º, N.º 1. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: - ARTIGO 14.º, N.º 2. CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS: - ARTIGOS 6.º, N.º 2 E 7.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 04-11-1998, IN CJSTJ, VI, TOMO III, P. 201; - DE 27-01-1999, PROCESSO N.º 350/98, IN SASTJ, N.º 27, P. 83; - DE 23-07-1999, PROCESSO N.º 650/98, IN SASTJ, N.º 32, P. 87; - DE 01-03-2000, IN BMJ 495, P. 209; - DE 12-04-2000, PROCESSO N.º 141/2000-, IN SASTJ, N.º 40, P. 48; - DE 18-01-2001, IN SASTJ N.º 47, P. 88; - DE 04-01-2007, PROCESSO N.º 3111/06; - DE 15-02-2007, PROCESSO N.º 4593/06; - DE 17-05-2007, PROCESSO N.º 1608/07; - DE 14-06-2007, PROCESSO N.º 1387/07; - DE 21-06-2007, PROCESSO N.º 1581/07; - DE 28-06-2007, PROCESSO N.º 1409/07; - DE 03-10-2007, PROCESSO N.º 07P1779; - DE 09-01-2008, PROCESSO N.º 2793/07; - DE 10-01-2008, PROCESSO N.º 07P4198, IN WWW.DGSI.PT; - DE 16-05-2008, PROCESSO N.º 899/08; - DE 21-05-2008, PROCESSO N.º 414/08; - DE 12-06-2008, PROCESSO N.º 1782/08; - DE 19-06-2008, PROCESSO N.º 2043; - DE 15-04-2009, PROCESSO N.º 583/09. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - DE 01-07-1997, PROCESSO N.º 102/96; - DE 10-12-2014, PROCESSO N.º 852/2014, IN DR 48/2015, SÉRIE II DE 10-03-2015; - ACÓRDÃOS N.º 87/99, DE 10-02, PROCESSO N.º 444/98, IN DR II SÉRIE, DE 01-07-1999; - ACÓRDÃO N.º 440/99, DE 08-07, PROCESSO N.º 268/99, IN DR, II SÉRIE, DE 09-11-1999; - ACÓRDÃO N.º 137/2001, DE 28-03; - ACÓRDÃO N.º 465/2004, DE 23-06-2004, PROCESSO N.º 249, IN DR, II SÉRIE, DE 13-08-2004. Jurisprudência Internacional: TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS (TEDH): - COLOZZA V. ITÁLIA, DE 12-02-1985; - BELZIUK V. POLÓNIA, DE 25-03-1998. Sumário : I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al.

1. c)do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al.
2. c)do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al.
3. b)do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. II - Mostra-se indiferente a forma como o recurso foi processado e julgado pela Relação, isto é, se o recurso foi processado autonomamente ou se a decisão se encontra inserida em impugnação da decisão final De acordo com o entendimento já expresso por este Supremo Tribunal, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito Os recursos interlocutórios versavam exclusivamente decisão de natureza interlocutória e não uma decisão que pusesse fim à causa. III - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. IV - O princípio da presunção de inocência exclui a limitação do direito à liberdade, sem um juízo válido de culpa. V - Inexistindo dúvida razoável na formulação do juízo factual que conduziu à condenação do arguido, fica afastado o princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, nomeadamente quando tal juízo factual não teve por fundamento uma imposição de inversão da prova, ou ónus da prova a cargo do arguido, mas resultou do exame e discussão livre das provas produzidas e examinadas em audiência, como impõe o artigo 355º nº 1 do CPP, subordinadas ao princípio do contraditório, conforme art. 32.º, n.º 1 da CRP. VI - Ao Supremo como tribunal de revista, e, na inexistência de vícios constantes do art. 410.º, n.º 2 do CPP apenas incumbe sindicar eventuais nulidades, se a convicção do tribunal do julgamento se fundamentou em meios de prova, e provas, proibidos por lei., atentos o princípio da legalidade das provas e os métodos proibidos de prova. –v. artºs 125º e 126º do CPP. já que quanto ao aspecto substancial ou modo de valoração de provas e ao modo de exercício do direito de defesa são questões fácticas, do âmbito do recurso em matéria de facto, estranhas à competência do Supremo Tribunal que reexamina exclusivamente a questão de direito, sem prejuízo do disposto nos artigo 410º nº2 e 3 do CPP – v. artº 434º deste diploma VII - A impugnação da decisão em matéria de facto – factos provados e não provados e respectiva motivação da convicção do Tribunal, é feita através do recurso em matéria de facto nos termos do artº 412º nºs 3 e 4 do CPP. VIII - Se a Relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo, justificando-o na parte respectiva, a fundamentação do acórdão do tribunal colectivo que se apresenta como detalhada, então as instâncias cumpriram suficientemente o encargo de fundamentar, sendo que alegada discordância quanto aos factos apurados não permite afirmar que não foi (ou não foi suficientemente) efectuado o exame crítico pelas instâncias. IX - Não é a vontade do recorrente que define a matéria de facto mas a ponderação das provas legalmente produzidas e examinadas pelo tribunal do julgamento no uso dos preceitos legais, nomeadamente do artº 127º do CPP, que não é inconstitucional, como aliás já resultou do acórdão do TC de 01-07-1997, no Proc. nº 102/96 1ª Secção. As questões impostas à apreciação do julgador são as suscitadas pelos sujeitos processuais, ou as de conhecimento oficioso, juridicamente relevantes, no âmbito dos poderes de cognição do tribunal de recurso, X - A discordância do recorrente no modo de valoração das provas, e no juízo resultante dessa mesma valoração, não traduz omissão de pronúncia nem ilegalidade de procedimento ao não coincidir com a perspectiva do recorrente sobre o modo e consequência da valoração dessas mesmas provas, efectuada pelo tribunal competente para apreciá-las, pelo que não integra qualquer nulidade, desde que o tribunal se orienta na valoração das provas legalmente permitidas, de harmonia com os critérios legais. XI - Sobre os vícios contemplados nas alíneas do nº 2 do art. 410.º do CPP. embora o nº 1 do art 410.º do CPP, refira: “Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida”, vem sendo entendido por este Supremo, que os vícios constantes do artigo 410º nº 2 do CPP, apenas podem ser conhecidos oficiosamente e, não quando suscitados pelos recorrentes. XII - Trata-se, na realidade, de vícios ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão jurídico-factualmente correcta e, por isso, configuram vícios da própria decisão e não do julgamento, mas não se trata de vícios de lógica jurídica. A lógica jurídica é matéria de consonância de argumentação juridicamente relevante, que não apuramento de matéria de facto,. XIII - A nulidade por omissão de pronúncia referente a provas e ao seu modo de valoração, e à fundamentação factual atinente consubstanciada na motivação da convicção do tribunal, integra objecto de recurso em matéria de facto. XIV - Inexistindo infracção de normas constitucionais, inexiste qualquer inconstitucionalidade. XV - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais de Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para este Tribunal, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redacção dada à al.
4. f)do n.º 1 art. 400.º do CPP –, quando no domínio da versão pré-vigente daquele diploma a limitação incidia relativamente a decisões proferidas em processo por crime punível com pena de prisão não superior a 8 anos XVI - Face ao art. 400., n.1,
5. f)do CPP na redacção anterior à lei 48/2007 de 29 de Agosto, era jurisprudência concordante do - que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmassem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções, face à denominada "dupla conforme". Com a revisão do CPP operada pela referida Lei a al.
6. f)do art. 400.º passou a dispor: “ De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.” Deixou de subsistir o critério do “crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos”, para se estabelecer o critério da pena aplicada não superior a 8 anos. Daí que se eliminasse a expressão “mesmo no caso de concurso de infracções.” XVII - Assim, mesmo que ao crime seja aplicável pena superior a 8 anos, não é admissível recurso para o Supremo, se a condenação confirmada, não ultrapassar 8 anos de prisão. XVIII - As posteriores leis de alteração do Código de Processo Penal, não alteraram esse entendimento, o qual não é inconstitucional, uma vez que o artº 32º nº 1 da Constituição da República ao garantir o direito ao recurso, garante o duplo grau de jurisdição mas não duplo grau de recurso, sendo este determinado pela forma prevista no diploma legal adjectivo(v. aliás preâmbulo – 1.III.
7. c)- do Código de Processo Penal) XIX - Há pois que rejeitar os recursos, em tal âmbito, nos termos dos artºs 414º nº 2 e 420º nº1 do CPP., por inadmissibilidade legal, Assim se cumprindo a lei constitucional e a lei ordinária processual penal portuguesa XX - As questões subjacentes a essa irrecorribilidade, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim das questões referentes às razões de facto e direito assumidas, não poderá o Supremo conhecer, por não se situarem no círculo jurídico-penal legal do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal. XXI - O acórdão da Relação de que foi interposto recurso é, pois, pelo exposto, irrecorrível, quanto às penas parcelares aplicadas, com excepção da pena pelo crime de homicídio qualificado e, sendo ainda recorrível a propósito da pena conjunta. XXII - O crime de homicídio qualificado verifica-se: “Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade,(…)” artº 132º nº 1 do C.Penal XXIV - A especial censurabilidade ou perversidade, sendo conceitos indeterminados, são representadas por circunstâncias que denunciam uma culpa agravada e são descritas como exemplos-padrão. A ocorrência destes exemplos não determina, todavia, por si só e automaticamente, a qualificação do crime; assim como a sua não verificação não impede que outros elementos possam ser julgados como qualificadores da culpa, desde que sejam substancialmente análogos aos legalmente descritos XXV - As circunstâncias referidas no nº 2 do mesmo preceito, são meramente indicativas e, não taxativas, são circunstâncias de referência exemplificativa, mas não de abrangência exclusiva. O cerne do referido ilícito está, assim, na caracterização da acção letal do agente como de especial censurabilidade ou perversidade face às circunstâncias em que, e como, agiu, ou dito de outro modo, está nas circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade que integraram a acção letal do agente. XXVI - O TC, pelo seu acórdão de 10-12-2014, nº 852/2014, publicado no DR 48/2015, Série II de 2015-03-10, veio “Julgar inconstitucional a norma retirada do n.° l do artigo 132.° do Código Penal, na relação deste com o n.° 2 do mesmo preceito, quando interpretada no sentido de nela se poder ancorar a construção da figura do homicídio qualificado, sem que seja possível subsumir a conduta do agente a qualquer das alíneas do n.° 2 ou ao critério de agravação a ela subjacente, por violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade penais, garantidos pelo artigo 29.°, n.°1, da Constituição da República Portuguesa;” XXVII - Tudo está em saber se a punição por homicídio qualificado assentou no reconhecimento judicial de uma situação reconduzível a uma estrutura valorativa comparável àquele que subjaz a algum ou a alguns dos exemplos-padrão específica e individualmente considerados. XXVIIII - conforme Artigo 27.ºdo CPenal, 1 - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. 2 - É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada. A cumplicidade pressupõe a existência de um facto praticado dolosamente por outro, estando subordinada ao princípio da acessoriedade. O cúmplice não toma parte no domínio funcional dos actos constitutivos do crime, isto é, tem conhecimento de que favorece a prática de um crime, mas não toma parte nela, limitando-se a facilitar o facto principal - Ac. do STJ de 15-04-2009, Proc. n.º 583/09 - 3.ª. XXIX - A participação do arguido H… recorrente no crime de homicídio qualificado não resultou de decisão de planeamento do mesmo ou deliberação sobre o seu modo de execução, não executou o facto letal, por si mesmo ou por intermédio de outrem não tomou parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, nem, dolosamente, determinou outra pessoa à prática do facto, A actuação do arguido H… foi de ajuda relevante à consecução do resultado, de cuja finalidade tinha conhecimento mas sem que tenha agido como decisor dessa ou nessa execução, outrossim se limitando a prestar auxílio na execução de meios para tal fim A participação do arguido H…. foi de mero auxílio necessário à consecução do resultado XXX - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – artº 40º nº 1 do C.Penal. XXXI - O crime de homicídio qualificado p.e p. no art. 132º do CP, é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. XXXII - O artigo 71° do CP estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. XXXXIII - As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano. XXXIV -Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito, do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados XXXV - A função limitativa da culpa encontra-se consagrada no artº 40º nº 2 do Código Penal que estabelece: Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. XXXVI - O princípio regulador da atenuação especial, segundo o art. 72.º do CP, é o da acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa, ou da necessidade da pena, portanto das exigências de prevenção. XXXVII - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, isto é, quando é de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não é possível dentro da moldura geral abstracta escolhida pelo legislador para o tipo respectivo. Fora destes casos, é dentro da moldura normal que aquela adequação pode e deve ser procurada. XXXIX - As circunstâncias da infracção, relativamente à prática do crime de homicídio qualificado, sua elevada gravidade, o modo de execução, a gravidade das consequências, a forte intensidade do dolo; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, a condição pessoal e económica dos arguidos, e comportamento anterior e posterior aos factos, demonstrada na matéria fáctica provada, e atenta a fundamentação do acórdão recorrido, revelam a justeza da pena aplicada aos recorrentes, que por isso é de manter afigurando-se justa e adequada a pena parcelar de vinte anos de prisão aplicada em autoria pelo crime de homicídio qualificado mas sendo de aplicar a pena de quinze anos de prisão ao arguido H…, como cúmplice do mesmo crime. IL - A cumplicidade do arguido H… não afecta a manutenção da sua condenação cível uma vez que como dispõe o art. 490.ºdo CC “Se forem vários os autores, instigadores ou auxiliares do acto ilícito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado.” XLI - O artigo 77º nº 1 do Código Penal, ao estabelecer as regras da punição do concurso, dispõe: “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.” XLII - com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente XLIII - Um dos critérios fundamentais em sede do sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade. XLIV - Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado. XLV - Tal concepção da pena conjunta obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, em função de um tal critério, da medida da pena do concurso, só assim se evitando que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo – da «arte» do juiz – ou puramente mecânico e portanto arbitrário», embora se aceite que o dever de fundam. XLVI - A determinação da pena do cúmulo, exige pois um exame crítico de ponderação conjunta sobre a interligação entre os factos e a personalidade do condenado, de molde a poder valorar-se o ilícito global perpetrado. XLVII - Tendo pois, em conta o exposto, a matéria fáctica provada, a natureza, e gravidade dos ilícitos, na lesão dos bens jurídicos atingidos, as fortes exigências de prevenção geral na defesa e restabelecimento das normas violadas, sendo forte a intensidade do dolo, e da culpa bem como tendo em conta as exigências de socialização, e devendo ter-se em conta os efeitos previsíveis da pena no comportamento futuro dos arguidos, os limites legais da pena aplicável, que vai de entre os quinze anos e vinte e cinco anos de prisão quanto ao arguido H---.e entre vinte e vinte e cinco anos de prisão, quanto aos demais arguidos, julga-se adequada a pena única de dezanove anos de prisão quanto ao arguido H---, e, não se revela desadequada, nem desproporcional a pena única de vinte e cinco anos de prisão aplicada a cada um dos demais que é assim de manter. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça<> Nos autos de processo comum nº 881/16.6JAPRT, com intervenção do Tribunal Colectivo, do Tribunal Judicial da Comarca do …- Juízo Central Criminal do Porto – Juiz …, e como consta do acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto: “Nos presentes autos foram julgados: AA, filho de BB e de CC, natural de … (…), nascido a … . … .1975, … , …, residente na …, n.° …, …, encontrando-se actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos; DD, filho de EE e de FF, natural de … (…), nascido a … . … .1975, …, …, residente na …, n.° …, …, encontrando-se actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos; GG, filho de BB e de CC, natural da … (…), nascido a … . … .1983, … , …, residente na …, n.° …, …, …, encontrando-se actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos; HH, filho de BB e de CC, natural de … (…), nascido a … . … .1988, … , …, residente na …, n.° …, …, …, encontrando-se actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos; II, filho de JJ e de KK, natural da …, nascido a … . … .1982, … , …, residente na …, n.° …, casa .., …, encontrando-se actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos; LL, filho de MM e de NN, natural de … (…), nascido a … . … .1976, … , …, residente na …, n.° …, … - …, encontrando-se actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos; OO, filho de PP e de QQ, natural de … (…), nascido a … . … .1986, … , …, residente na …, n.° …, …, …, encontrando-se actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos; RR, filho de SS e de TT, natural da freguesia de …, nascido a … . … .1977, … , …, residente na …, n.° … - …, …; UU, filho de VV e de XX, natural de … (…), nascido a … . … .1976, …, …, residente na …, n.° …, … - … . No final foi publicada a seguinte decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem o presente Tribunal Colectivo em: Condenar o arguido