Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 456/08.3PTLSB.L1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: SOUSA FONTE Descritores: ROUBO RAPTO SEQUESTRO VIOLAÇÃO COACÇÃO SEXUAL CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO APARENTE PENA ÚNICA MEDIDA CONCRETA DA PENA CULPA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL ILICITUDE ATENUANTE ARREPENDIMENTO IMAGEM GLOBAL DO FACTO Data do Acordão: 07/12/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADO PROVIMENTO AO DO ARGUIDO Sumário : I - Diz Figueiredo Dias (Direito Penal, Parte Geral, Tomo 1, 2.ª Ed., 1005 e ss.) que, no concurso efectivo, se verifica uma pluralidade de sentidos de ilícito do comportamento global. E que, em princípio, «da pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global é legítimo concluir (…) que aquele comportamento revela uma pluralidade de sentidos sociais de ilicitude que devem ser integralmente valorados para efeitos de punição». II - Esta presunção, no entanto, contínua, pode ser elidida quando «os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma tal que, em definitivo, se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social»; quando «se verifica entre os sentidos de ilícito coexistentes uma conexão objectiva e subjectiva tal que deixa aparecer um daqueles sentidos de ilícito como absolutamente dominante, preponderante, ou principal, hoc sensu autónomo, enquanto o restante ou os restantes surgem (…) como dominados, subsidiários ou dependentes». III - Ainda segundo o mesmo Autor, «critério de primacial relevo para a conclusão pela tendencial unidade substancial do facto – apesar da pluralidade de tipos legais violados pelo comportamento global – é o da unidade, segundo o sentido social assumido por aquele comportamento, do sucesso ou acontecimento (hoc sensu do “evento” ou “resultado”) ilícito global-final». Isto é, «quando o agente se propôs uma realização típica de certa espécie (…) e, para lograr (e consolidar) o desiderato, se serviu, com dolo necessário ou eventual de métodos, de processos ou de meios já em si mesmos também puníveis». IV - Vertendo ao caso concreto, a matéria de facto diz-nos que quando a ofendida P e o namorado estavam no patamar de determinado prédio, foram aí surpreendidos pelo arguido que, com uso de uma arma, a reteve (e ao namorado) para a roubar e dela abusar sexualmente. Não a desviou de um local para outro, mas antes não a deixou sair daquele espaço enquanto não satisfez os desígnios criminosos que o levaram àquele local – os do roubo e do abuso sexual. V - Aqui a privação da liberdade de movimentos própria do crime de sequestro confunde-se, dilui-se, na violência indispensável à prática dos crimes de roubo e de coacção sexual – que, aliás, só durou o tempo necessário para conseguir os fins que se propôs – e é patente a conexão espécio-temporal entre as respectivas condutas. VI - Ademais, no comportamento global, apenas divisamos o desígnio criminoso de roubar e abusar sexualmente da vítima, pelo que o crime de sequestro se revela aqui «estritamente instrumental» do crime-fim. E pese embora os dois crimes protegerem bens jurídicos diferentes, a imagem global que ressalta da conduta do arguido é a da prática dos crimes sexual e de roubo. Ocorre, pois, uma relação de subsidariedade, por isso que estamos aqui perante uma situação de concurso aparente. VII - Já quanto à ofendida M a solução deve ser diferente. Desde logo, porque aí há o desígnio autónomo do arguido de previamente privar a ofendida da sua liberdade ambulatória, deslocando-a do sítio para onde ela queria ir para outro, para depois aí a forçar a satisfazer-lhe os seus desejos sexuais. Há, assim, descontinuidade especial e mesmo temporal entre as duas condutas. É verdade que a violação não podia ter tido lugar se a vítima pudesse ter fugido. Mas a privação da liberdade indispensável à violação não coincide nem pressupõe necessariamente «a transferência da vítima de um lugar para o outro», como exige o crime de rapto e se verificou no caso concreto. VIII - Por outro lado, ainda que se aceite que o rapto se apresentou como meio necessário à consumação da violação, a verdade é que a sua gravidade é de tal modo elevada (o crime de rapto é, no caso, punível com prisão de 3 a 15 anos; o crime de violação com prisão de 4 a 13 anos e 6 meses) que a sua consideração autónoma se impõe por não poder ter-se como diluída na violação. Tendo, pois, o arguido raptado a ofendida M com a intenção de a violar, como efectivamente violou, cometeu, em concurso efectivo, os crimes de rapto e de violação. IX - Segundo o art. 40.º do CP, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. À culpa está reservado o papel de limite intransponível da medida da pena. X - Por sua vez, reza o n.º 1 do art. 71.º do mesmo Código que a determinação da medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. E o n.º 2 manda atender, para o efeito, a todas as circunstâncias – que enumera de forma exemplificativa nas suas diversas alíneas – que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele e que hão-de naturalmente relevar para efeitos da culpa e/ou da prevenção. XI - Do mesmo modo que o Estado usa o seu ius puniendi também tem o dever de oferecer ao condenado o mínimo de condições para prevenir a reincidência, como, desde logo, impõe o art. 2.º do CEPMPL, nisso se traduzindo essencialmente as razões de prevenção especial (de socialização). Todavia, não pode escamotear-se, dentro das razões de prevenção especial, a função de dissuasão ou intimidação do delinquente (prevenção especial negativa) que em nada é incompatível com a função de ressocialização, porque se trata, não de intimidar por intimidar, mas antes de uma dissuasão, através do sofrimento inerente à pena. XII - Este é o critério geral de determinação da medida da pena correspondente a cada crime singular. Contudo, este critério tem também incidência na fixação da pena conjunta correspondente ao concurso de crimes praticado, a par do critério especial do art. 77.º do CP. XIII - O «quadro condenatório» alterado pelo Tribunal da Relação, decorrente da revogação das penas parcelares correspondentes aos factos – provados – constitutivos dos crimes de rapto e de sequestro (de que o arguido foi absolvido, por se haver considerado que os mesmos estavam numa relação de concurso aparente com os subsequentes crimes sexuais), não assume qualquer valor atenuativo relativamente à pena aplicada na 1.ª instância, porque a gravidade da ilicitude global, o grau de culpa reflectido nessa conduta e as demais circunstâncias relevantes para a fixação da pena conjunta se mantêm incólumes. XIV - As circunstâncias de o arguido ser o mais novo dos dois filhos de seus pais, de ter vivido até aos 12 anos num agregado familiar modesto, de, com 25 anos, ter sido admitido como técnico na empresa Z, de a sua companheira possuir determinada licenciatura e desempenhar determinadas tarefas, não têm ou não podem ter qualquer relevo atenuativo da medida da pena conjunta: enquanto condições pessoais não evidenciam qualquer aspecto da personalidade ou do comportamento que sobressaia positivamente em relação ao que a vida em sociedade exige de cada um de nós. XV - O arrependimento, implicando uma mudança de rumo na vida, pressupõe que o arrependido perceba e se sensibilize com as consequências reais que os seus actos causaram nos outros; uma certa solidariedade com o sofrimento da vítima. O «susto» que, no caso, o arguido terá sofrido de modo algum se reconduz àquela sensibilização e solidariedade. Traduz, quanto muito, o receio de vir a ser punido pelos seus actos, o que poderá, no limite, exteriorizar um estado de remorso. Ter-se apercebido de que podia ser criminalmente punido e ter ficado «assustado» e, por isso, ter cessado a sua carreira criminosa, de modo algum indicia arrependimento. XVI - Aliás, a ideia de arrependimento, que, para ser relevante, há-de naturalmente ser sincero, não parece ser compatível com uma personalidade com tendência para a auto-desculpabilização dos actos praticados, com dificuldade em se colocar na posição do outro, cujo comportamento manifesta frieza e distanciamento afectivo (como ficou provado nos autos). XVII - Perante uma determinada situação é sempre possível representar uma outra de gravidade muito superior. Mas por esta ordem de ideias, a pena máxima estaria reservada para não ser aplicada. No caso vertente, é gravíssima a ilicitude global da conduta do arguido. Ainda que os bens jurídicos violados não sejam o «bem cimeiro» tutelado pela ordem jurídica, estamos perante crimes graves (rapto, violação, coacção sexual, roubo, sequestro), uma conduta reiterada ao longo de muito tempo, que produziu evidente alarme e preocupação, medo seguramente, nas populações daquela área metropolitana onde os factos ocorreram. XVIII - O arguido revelou uma faceta criminosa plurifacetada, sempre através de factos contra as pessoas. O conjunto dos factos e o tempo por que decorreram evidenciam que radicam numa tendência criminosa, numa evidente carreira criminosa, aliás já iniciada muito antes da prática dos factos que estão na origem deste processo, cuidadosa e friamente preparada, com o estudo pormenorizado das vítimas a atacar em função dos locais onde podia operar com relativo êxito, com o aproveitamento das facilidades do emprego. XIX - São elevadíssimas as exigências de prevenção geral e especial, tanto de socialização como mesmo de intimidação. É elevadíssimo o grau da culpa. Têm valor irrisório, neste contexto, as atenuantes verificadas. Por tudo isso, entende-se adequada a pena única de 22 anos de prisão (tendo presentes os 48 crimes pelos quais o arguido foi condenado, sendo a pena abstractamente aplicável de 7 anos e 6 meses a 25 anos de prisão – não obstante a soma aritmética das penas concretas fosse de 135 anos e 8 meses de prisão). Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório 1.1. O arguido AA, nascido no dia 16 de Fevereiro de 1980, solteiro, consultor interno, filho de BB e de CC, natural da freguesia de S. Jorge de Arroios-Lisboa e residente na Rua Dr. J… A… S…, nº XX, Xº Esquerdo, Massamá, foi julgado no processo em epígrafe, pelo Tribunal Colectivo da 8ª Vara Criminal de Lisboa que, além do mais, o condenou: I – No NUIPC 575/07.3PTLSB – ofendida DD: