Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 563/14.3TABRG.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: MAIA COSTA Descritores: FALSIDADE DE TESTEMUNHO OU PERÍCIA CONSUMAÇÃO Data do Acordão: 01/18/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Área Temática: DIREITO PENAL – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA O ESTADO / CRIMES CONTRA A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA / FALSIDADE DE TESTEMUNHO. DIREITO PROCESSUAL PENAL – JULGAMENTO / AUDIÊNCIA / PRODUÇÃO DA PROVA. Doutrina: -A. Medina de Seiça, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo III, p. 462 e 477; -Helena Moniz, O crime de falsificação de documentos, p. 212 e 213; -Iolanda Rodrigues de Brito, Crime de falso testemunho prestado perante tribunal, 2012, p. 22, 56 a 59; -J. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1988-1989, p. 125 a 135; -Leal Henriques/Simas Santos, Código Penal Português Anotado, 2.º Volume, 3.ª Edição, p. 1551; -Luís Osório, Notas ao Código Penal Português, Volume II, p. 419; -Miguez Garcia e Castela Rio, Código Penal, p. 1195; -Nuno Brandão, Inverdades e consequências: considerações em favor de uma conceção subjetiva da falsidade de testemunho, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 20º, n.º 3, p. 490 a 504; -Paulo Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2.ª Edição, p. 934 a

1. Legislação Nacional: CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 360.º, N.ºS 1 E E
2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 340.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 13-04-1966, IN BMJ N.º 156, P. 203 SS.. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - ACÓRDÃO N.º 171/
3. Sumário : I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria objetiva”. II - Porém, desde que o agente deponha conscientemente não só contra a verdade objetiva, real ou histórica, como também contra a sua perceção pessoal, o crime está consumado, não sendo necessário tomar partido sobre essa querela doutrinária. III - Para a consumação do crime agravado previsto no nº 3 do art. 360º do CP basta que o arguido seja advertido de que incorre na prática do crime de falsidade de testemunho, não sendo necessário que seja informado da medida da moldura penal do crime. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. RELATÓRIO AA, Juiz de Direito, foi condenado no Tribunal da Relação de Guimarães, funcionando como 1ª instância, por acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, do Código Penal (CP), na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de 20,00 €, e ainda no pagamento à assistente e demandante civil BB da quantia de 5 000,00 €, a título de danos não patrimoniais. Deste acórdão recorreu o arguido, que alega em conclusão: 1) Porque o exercício do direito de defesa foi postergado em detrimento de uma valoração e interpretação pessoalizada no que concerne à análise da produção da prova dos factos alegados tanto em sede de pronúncia, como de contestação, tudo em clara violação do dever de isenção e equidistância das partes; 2) Porque nos presentes autos se deram como provados factos contraditórios com os que, em acção anterior estavam, igualmente, em apreço, verifica-se que os mesmos factos aqui dados por provados, haviam sido dados por não provados naquela outra acção bem como e especialmente nos presentes autos foram dados por não provados factos essenciais que estavam provados / assentes por acordo das partes, ou seja por acordo da aqui assistente; 3) Porque não se trata, por isso, de factos sujeitos a prova testemunhal ou documental, mas antes dos mesmos factos que a aqui Assistente havia confessado em anterior acção em que era parte (Ré) e em cujo âmbito foi prestado o depoimento pelo ora Recorrente; 4) Porque tendo sido deferido, no decurso da audiência de julgamento, a realização de diligências provatórias, concretamente a audição/leitura das declarações prestadas por testemunhas e Assistente naquela primeira acção, absteve-se o Tribunal a quo de realizar tais diligências que, com expressa concordância do MP, havia admitido mas cuja realização decidiu ter lugar em momento posterior; 5) Porque pelo requerimento formulado a fls. 2669, foi requerida a inquirição de uma testemunha que privara com o autor do testamento, no período posterior à data da última alta do IPO do Porto – Snr. CC – e bem assim de outra testemunha que tinha conhecimento da relação existente entre Assistente e o ora Recorrente, pelo que podia esclarecer os respectivos termos; 6) Porque, com tal indeferimento, o Tribunal postergou de forma incompreensível o disposto no artº 340º do CPP que reflecte, em sede de audiência a consagração do princípio da investigação ou da verdade material, traduzido no poder dever do Tribunal de procurar oficiosamente a verdade, entendida esta como verdade histórica ou verdade material; 7) Porque foi o mandatário impedido de formular requerimento em audiência de julgamento, ainda que na fase de declarações finais do arguido, foi, uma vez mais postergado o legítimo exercício do direito de defesa constitucionalmente conferido a qualquer arguido; 8) Porque, atenta a dimensão dos autos, a vastidão dos depoimentos prestados e necessária conjugação dos depoimentos prestados pelas mesmas testemunhas na referida acção cível com ostensivas contradições e mesmo oposições, a verdade é que para o efectivo exercício do direito conferido pelo disposto no artº 361º do CPP, era impossível a prestação imediata de tais declarações finais por parte do Recorrente, em termos da indispensável efectividade, não sendo tais declarações um mero acto formal e minudente 9) Porque as declarações finais constituem o derradeiro momento conferido ao arguido para dizer tudo quanto entenda alegar em sua defesa e a que está o Tribunal vinculado a ouvir em tudo o que for declarado a bem da sua defesa 10) Deve ser declarada a nulidade da audiência de julgamento por omissão posterior de diligências que se reputaram úteis e mesmo essenciais para a descoberta da verdade, ou pelo menos ordenada a sua reabertura para produção das diligências de prova admitidas e ordenadas, ainda que relegadas para momento ulterior em relação ao momento em que tal foi decidido, como 11) Deve ser admitida a inquirição das testemunhas requerida a fls 2669 por serem relevantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, ordenando-se a reabertura da audiência, declarando-se nulos todos os actos posteriores ao início da produção das alegações orais; 12) Porque quando foi conferido ao arguido o direito a produzir as suas alegações finais, conforme o disposto no artº 361º do CPP, foi igualmente determinado que teriam as suas últimas declarações de ser produzidas de imediato e logo após a produção das alegações finais por parte do MºPº e dos mandatários; 13) Porque esta interpretação da norma - no que concerne a terem de ser imediatamente produzidas pelo arguido as suas últimas declarações após as alegações orais - especialmente quando se trata de processo composto de cerca de três mil páginas, vários apensos e com depoimentos prestados em julgamento no total superior a 30 horas viola o disposto nos artºs 20º e 30º da Constituição da República Portuguesa, enfermando a referida interpretação normativa de incontornável inconstitucionalidade; 14) Porque existe manifesto erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a Decisão da matéria de facto provada tal como existe contradição entre a fundamentação e a Decisão 15) Porque existe total ausência de qualquer elemento probatório que validamente contradite a versão do arguido e muito menos que a demonstre como inverídica ou impossível e antes se verifique que os factos por ele alegados podem ter-se verificado tem o Julgador de aplicar o princípio in dúbio pro reo e decidir em benefício do arguido 16) Porque a aferição da veracidade de um depoimento há-de passar necessariamente pela comparação entre aquilo que a testemunha declara e aquilo que ela própria percepcionou no momento dos factos 17) Porque considerando na devida conta os depoimentos prestados pelas testemunhas Dr DD, Drª EE e Drª FF, Drª GG e HH, deve este Tribunal alterar a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, mais concretamente os constantes dos itens 8, 9,14, 15, 16, 17, 19, 21, 23, 25, 30, 32 a 36, 49, 51 e 52 18) Porque não incumbe ao arguido o ónus da prova da sua inocência nem demonstração da prova daquilo que alega, ónus estes que exclusivamente impendem sobre a Acusação 19) Porque existe manifesta contradição insanável entre o consignado no Acórdão quando nele se consignou que, “não constarão da enumeração dos factos provados ou não provados aqueles factos que extravasem a pronúncia, designadamente, factos relativos ao comportamento da assistente que a defesa, na sua estratégia de dispersar a atenção dos concretos factos imputados ao arguido, ensaiou na contestação e, em especial, no julgamento” e o que, em plena audiência foi expressamente dito pela mesma Snrª Juiz Presidente – cfr. acta de 8.11.16 e registo áudio 20161108101008_32805_536493 – que referiu ao minuto 01.11.16 ser a contestação uma peça que apesar de extensa está bem elaborada e dentro do objecto do processo, muito bem elaborada, na minha opinião 20) Porque se verifica contradição insanável entre a fundamentação e a decisão na medida em que naquela se invocam mensagens que não constam dos factos provados já que a única mensagem datada de 02/08/2011, tem a hora de 15h09m - cfr. facto provado elencado sob o nº 25 - pelo que se fica sem saber a que mensagem se alude na motivação da decisão de facto que lhe serviu de base; 21) Porque a aqui Assistente reconheceu em processo judicial anterior que seu Pai lavrou o testamento imediatamente após ter estado internado nos Hospitais de Coimbra e do IPO do Porto, donde saiu com o diagnóstico para morrer, uma vez que padecia de doença oncológica muito grave, sendo que nessa altura o testador estava incontinente e que era por intermédio de uma empregada, de nome ...., que lhe ministrava os necessários cuidados, além de que, nessa altura, o testador estava na total dependência de terceiros para executar toda e qualquer tarefa, designadamente para se alimentar, tomar medicação, tomar banho, mudar as fraldas, vestir-se, calçar-se e tudo o mais que é usual um ser humano fazer no dia-a-dia 22) Porque veio agora a Assistente neste processo dar o dito, por não dito, alterando radicalmente o que confessara e referindo que o seu Pai quando saiu do IPO estava em perfeitas condições de discernimento, ia à casa de banho pelo pé dele 23) Porque o acórdão recorrido não relevou, na conta devida, por um lado, os depoimentos das testemunhas Drª EE, Dr. DD e Drª II e, por outro lado, os depoimentos das testemunhas Drª GG e HH, que, precisamente, relatam, os primeiros, qual era a percepção da realidade que o arguido tinha sobre as faculdades mentais/faculdades intelectuais/estado psíquico do testador nos dias imediatamente anteriores à realização dos testamentos mencionados sob os itens 15º e 16º dos factos considerados provados, e, os segundos, sobre qual era essa mesma percepção por parte da assistente, 24) Porque as referidas testemunhas – Dr. DD e Drsª EE e FF – depuseram, de forma inequívoca, unânime e coincidente entre si, no sentido de o arguido lhes ter confidenciado, nos dias imediatamente seguintes ao da realização das escrituras de testamentos – 29 de Junho de 2010 -, que o testador não reunia as necessárias condições físicas e psíquicas para praticar tais actos notariais 25) Porque à luz das regras da experiência comum e, mesmo, da lógica, não faz qualquer sentido que o arguido, já depois de o relacionamento entre si e a assistente ter terminado, mas antes de ter deposto como testemunha no âmbito do processo cível que correu os seus termos pela extinta Vara Mista de Braga, tenha deposto, noutros dois processos cíveis, nos quais a assistente figurava como parte, precisamente de acordo com a versão dos factos alegados pela assistente nesses mesmos processos, que, aliás, ganhou inteiramente, engrandecendo, assim, o seu património 26) Porque estão juntos ao presente processo registos clínicos exarados por profissionais de saúde, praticamente contemporâneos da data em que foram celebrados os testamentos em causa, que dão conta, nomeadamente de episódios de perda da noção espácio-temporal por parte do testador, bem como de estados de confusão mental (vide documentos juntos aos autos de fls 1571 a 2037) 27) Porque o Tribunal a quo conferiu credibilidade inusitada aos depoimentos prestados pelas testemunhas JJ e LL que estavam reféns dos actos por si praticados; a primeira por celebrar um testamento de manhã e outro a tarde sem revogar e registar o primeiro apesar de ter emitido a competente certidão e a segunda por ter emitido “a pedido” uma declaração médica de especialidade e para a qual não estava habilitada 28) Porque para a formação da convicção do Tribunal, designadamente quando estejam em causa crimes de natureza e gravidade do que estes autos se reportam, é imprescindível a existência de um substrato probatório absolutamente necessário à objectividade em que sempre se deve alicerçar essa mesma convicção, terão de ser repelidas as meras intimas convicções, essas sim, não necessariamente fundadas e eventualmente divergentes daquelas primeiras, ms que de modo algum podem fundamentar qualquer motivação sobre a verificação e cometimento de um qualquer crime 29) Porque no confronto entre os defensores da “teoria objectiva” e da “teoria subjectiva”, quanto ao conceito de falsidade como conformador do tipo-de-ilícito objectivo do crime de falsidade de testemunho, deve sempre prevalecer esta última, porquanto é aquela que acentua a ligação entre a função processual da testemunha e a tutela do bem jurídico a que o crime de falsidade de testemunho está vinculado. 30) Porque a conduta do arguido poderá ser enquadrada no nº 3 do artº 360, nº 3 do C. Penal, uma vez que o mesmo não foi advertido das consequências penais a que se expunha concretamente que incorria numa pena de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias 31) Porque a medida da pena enferma de manifesto exagero quer quanto à sua extensão, quer quanto ao quantitativo diário que não tem em conta os encargos do Recorrente com a educação e pensões de alimentos pagas a suas Filhas 32) Porque a indemnização arbitrada à Assistente está atribuída com manifesto exagero, estando desprovida de justificação 33) Porque a decisão em apreço está ferida de inconstitucionalidade nos termos do disposto no artº 13º e 32º da CRP 34) Porque a, sempre douta, Decisão em crise viola, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artºs 47º, 71º e 360º do CP; 127º e 379º do CPP; 20º e 32º da CRP 35) Deve o Recorrente ser absolvido da prática do crime pelos quais vem condenado Respondeu a assistente dizendo, em conclusão:
4. Veio o recorrente recorrer do acórdão de fls…, proferido nos autos à margem referenciados, que o condenou, pela prática do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artº360º, nºs1 e 3 do Código Penal, na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de € 20,00 e no pedido civil de indemnização da quantia de € 5 000,00, acrescida de juros demora, contados desde esta data e até efetivo pagamento.
5. A recorrida entende que no acórdão recorrido não há qualquer erro na aplicação da matéria de direito, nem qualquer contradição que impusesse uma solução inversa à decidida no acórdão ora impugnado, competindo, assim, a este Tribunal ad quem usar dos seus poderes/deveres (funcionais) de confirmação da decisão.
6. É falso que tenha havido por parte do tribunal a quo, qualquer valoração ou interpretação pessoalizada no que concerne à análise da produção da prova.
7. O recorrente foi julgado como homem, e apenas quanto à prática dos factos que cometeu.
8. O recorrente tentou sempre e insistentemente, apelar à sua condição de magistrado, esquecendo-se que a sua qualidade nos presentes autos, era a de um recorrente como outro qualquer que viola as regras de convivência na sociedade.
9. O recorrente vem acusado de um crime contra o Estado.
10. O recorrente vem acusado de um crime contra a realização da justiça.
11. O recorrente foi acusado em sede de inquérito.
12. O recorrente foi pronunciado em sede de instrução….
13. Em nenhuma das fases o recorrente não conseguiu demonstrar que, de facto, não mentiu!
14. Mentiu por um desejo de castigar e punir a recorrida pelo simples facto de ter terminado com a relação conjugal que os unia em julho de 2011, contra a sua vontade expressa e declarada nos inúmeros documentos, sms, emails, que constam dos autos.
15. Foi uma vingança, uma vingança fria, foi uma vingança orquestrada, premeditada com ímpetos de malvadez, e de uma crueldade invulgar no meio em que foi cometida.
16. O recorrente não olhou a meios para levar a sua avante, desfez os laços sanguíneos com a própria filha, pela sede da vingança.
17. O recorrente não se inibiu, juntamente com o seu mandatário de horas antes dos depoimentos das testemunhas, almoçar com as mesmas para falar do processo que mal conheciam, tal como aconteceu com a testemunha ..., alegando depois terem falado apenas sobre “trivialidades” …
18. Neste processo assistiu-se a tudo, desde o recorrente usar de forma abusiva o processo com apresentação de requerimentos para sucessivos adiamentos, criação de “fait divers” com as testemunhas, indicação de testemunhas que nada sabiam sobre os factos bastando o facto de serem Juízes e seus colegas de profissão, apenas com o intuito de pressionar o Tribunal, preparação de depoimentos com testemunhas durante um almoço mesmo à porta do tribunal, testemunhas com quem havia estado apenas uma única vez, e sob o olhar de quem quis ver…, em suma, o recorrente tudo fez entorpecer os autos, procurando criar nulidades no processo, chegando mesmo a provocá-las descaradamente.
19. O tribunal a quo na realidade fez a necessária inventariação factual, enumerando de forma precisa, concreta, autónoma e determinada os factos provados, suscetíveis de integrar a prática pelo recorrente de um ilícito típico que permita a aplicação de uma pena.
20. As provas requeridas pelo recorrente eram absolutamente extemporâneas, e desconectadas com o decurso do processo.
21. As provas indicadas pelo recorrente não foram mais do que uma tentativa desesperada de poder corrigir as “gaffes” processuais até então cometidas, sessão após sessão, nomeadamente, logo após a dupla tentativa sucessiva para proceder à conversão de testemunhas em peritos – vide depoimentos do psiquiatra Dr. MM e o Bastonário da Ordem dos ... Dr. NN.
22. As provas indicadas, nada esclareceriam nem complementavam qualquer facto trazido pelas testemunhas já ouvidas, configurando uma prova despegada de qualquer facto anteriormente produzido, e como tal, eram absolutamente irrelevantes, supérfluas, tendo o requerimento de prova uma única finalidade, a dilação do fim do julgamento.
23. Na falta de matéria e argumentos de defesa para o recorrente discutir, virou agulhas para uma caça às nulidades, provocando-as, como aconteceu na sessão de julgamento 23.03.2017 ao ter recorrente uma nulidade, por ter sido admitida a junção de um documento sem que o mesmo se tivesse pronunciado, quando o prazo para o fazer já tinha decorrido.
24. Em virtude do alheamento total das regras processuais em vigor, ainda que estejamos no âmbito do Processo Penal, entendemos que o comportamento do recorrente deveria ser qualificado como litigante de má fé, atenta a defesa apresentada, pois deduziu pretensões indevidas e invocou questões meramente dilatórias sem qualquer relevância jurídica ou factual…
25. O recorrente confirmou ser o titular dos telemóveis de onde foram enviadas as mensagens e do e-mail e admitiu ter enviado várias mensagens e e-mails à recorrida.
26. O recorrente nunca negou a autoria das mesmas, referindo-se apenas que não se revia na maioria da SMS, sem contudo, negar a sua autoria.
27. Importa ainda referir que as SMS juntas aos autos pela recorrida foram transcritas mediante certificação e constatação de facto lavrado por Notário, sem que tenham sido impugnadas sob qualquer forma.
28. A recorrida depôs de forma emotiva mas espontânea, segura e isenta e, por isso, credível, explicando a razão do termo do relacionamento com o recorrente, da sua iniciativa, versão que é corroborada pelo teor das sms e e-mails e de cuja autenticidade não temos razões para duvidar e a que adiante nos referiremos.
29. Contrariamente, a testemunha OO nunca contactou com o Engenheiro GG.
30. Todas as testemunhas indicadas pelo recorrente, aprimoraram ou pela reiteração da mentira, ou pelo desejo de vingança, fazendo lembrar os movimentos associativos dos “Largados de Alexandra”.
31. Mas nenhuma delas presenciou os factos em discussão.
32. Nenhuma delas tinha conhecimento direto sobre o objeto da prova.
33. Da prova testemunhal arrolada pelo recorrente, nenhuma prova foi produzida com interesse para os autos.
34. Nenhuma da prova produzida pôs em causa as declarações prestadas pela médica Dra. LL.
35. Nenhuma da prova produzida pôs em causa o documento junto aos autos a fls 283, e de fls. 407 em que se atesta as faculdades mentais do Engenheiro PP no dia 30 de junho de
37. O recorrente não consegue afastar o móbil de toda a sua atuação, o móbil da vingança que justificou a mentira em juízo, comprovada pela prova cabal de que a autoria e paternidade das sms enviadas à recorrida, objeto de certificado notarial de constatação de facto em que as mesmas sms foram lidas, e transcritas diretamente dos equipamentos telefónicos da recorrida, foram sem margem para duvidas enviadas pelo recorrente.
38. Das restantes testemunhas, realça-se um ex-marido da recorrida, com condenações por agressão, tentativas de homicídio, difamação, perseguição, por nunca ter aceite o final da relação com a mesma, e que no desnorte perdeu tudo no jogo, que há 15 anos disse mal da sua vida quando a recorrida se viu obrigada a separar-se dele.
39. Outra testemunha do recorrente, QQ, foi um companheiro de festas, o seu melhor amigo, perito avaliador no mesmo tribunal do amigo e devedor da recorrida…
40. Outra testemunha, RR, segurança, condenado por crimes no tribunal de Famalicão que veio trazer ao Tribunal uma história sem qualquer interesse para os autos, e que sobre os factos nada sabia.
41. Nos presentes autos releva o preenchimento da mentira, da falsidade, sobre o estado de saúde do Eng. PP, e, nesse particular, não poderão restar dúvidas ao tribunal, para tal, atente-se no relatório com o resumo clínico a fls. 1665 e seguintes.
42. A Fls. 1611 - a defesa do recorrente agarrou-se a uma descrição clínica da aqui recorrida, que não é médica, à entrada da urgência do Hospital de Braga, por a mesma ter exagerado quanto ao estado do seu pai para que o mesmo pudesse ter atendimento prioritário.
43. A Fls. 1651 - Dia 30 de julho de 2010 - o Engenheiro PP pelo seu próprio punho lê e declara o consentimento de uma intervenção cirúrgica às cataratas.
44. A Fls. 1666 - dia 01 de junho de 2010 – doente consciente, orientado no tempo e no espaço.
45. A Fls. 1667 - dia 02 de junho de 2010 – a nota de enfermagem declara que o doente consciente, orientado.
46. A Fls. 1668 - dia 03 de junho de 2010 – a nota de enfermagem declara que o doente consciente, orientado.
47. A Fls. 1669 - dia 04 de junho de 2010 – depois de um episódio febril de infeção, temos a única nota digna de alguma confusão que a defesa tenta aproveitar……consciente, com período de confusão mental e desorientação espácio-temporal
48. A Fls. 1670 - dia 05 de junho de 2010 – apesar de estado geral debilitado, a nota de enfermagem declara que o doente consciente, orientado.
49. A Fls. 1671 - dia 05 de junho de 2010 – apesar de estado geral debilitado colaborante dentro das suas possibilidades, a nota de enfermagem declara que o doente consciente, orientado.
50. A Fls. 1672 - dia 06 de junho de 2010 – apesar de estado geral debilitado, a nota de enfermagem declara que o doente consciente, orientado no tempo e no espaço.
51. A Fls. 1673 - dia 07 de junho de 2010 – apesar de estado geral debilitado, astenia, a nota de enfermagem declara que o doente consciente, orientado no tempo e no espaço.
52. A Fls. 1674 - dia 08 de junho de 2010 – doente consciente, orientado, calmo, colaborante.
53. A Fls. 1675 - dia 09 de junho de 2010 – doente consciente, orientado.
54. Foi junto aos autos a fls… autópsia psiquiátrica elaborada por um especialista em psiquiatria e sub especialista em psiquiatria forense Prof. Marques Teixeira a pedido da Recorrida, na qual depois de analisar todo o processo clinico não teve dúvidas em declarar que o mesmo não estava com qualquer limitação ao seu poder cognitivo.
55. Contudo, o recorrente foi coerente e continuou a usar do mesmo síndrome de MENTIRA que o sentou no banco dos recorrentes.
56. Para além dos evidentes danos patrimoniais sofridos, a conduta do recorrente provocou, também, graves e extensos danos não patrimoniais na recorrida.
57. Desde a data da prática dos factos supra relatados, a lesada, aqui recorrida, sofre insónias constantes, sente a sua reputação humilhada, e a sua credibilidade questionada.
58. Acresce que, sente-se alvo de críticas, olhares de censura, e desconfianças infundadas, o que lhe causa elevado grau de desconforto e stress.
59. O depoimento que o recorrente prestou perante a Srª Juíza no nº3606/12.1TBBRG é falso – não corresponde ao efetivo estado do testador e não corresponde ao conhecimento que aquele dele tinha, dito de outra forma, o recorrente fez um depoimento contrário àquele que correspondia a sua perceção dos factos.
60. Apesar de ter perfeita consciência da sua desconformidade com a realidade que bem conhecia, da competência da pessoa que o recebeu e do dever de declarar com verdade.
61. Mostram-se, preenchidos todos os elementos, objetivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho, previsto no artº360º, nº1 do C.P. e qualificado nos termos do seu nº
63. Ficou provado que em consequência da referida atuação do recorrente, a recorrida sentiu a sua credibilidade questionada.
64. O depoimento do recorrente, espelhado no nº31 dos factos provados, foi adequado a criar na recorrida o sentimento de que deixaria de ser vista como pessoa que honra os seus compromissos e que não falta à verdade.
65. O dano não patrimonial que, atenta a sua natureza e gravidade merece a tutela do direito (artº496, nºs1 e 3 do C.C.) e, por isso, deve ser indemnizado em montante que face à situação económica de recorrente e recorrida, se deverá manter, equitativamente, em € 5 000,
67. O recorrente quis causar inquietação à ofendida e aqui recorrida, pretendendo que a mesma se sentisse menorizada, humilhada e psicologicamente desgastada, perturbando-a assim de forma reiterada no seu bem-estar e sossego, atingindo-a psíquica e emocionalmente, o que conseguiu, bem sabendo que a afetava na sua saúde física e psíquica, querendo ainda atingi-la na sua dignidade enquanto ser humano, o que conseguiu.
68. Face ao exposto, impõe-se, pois, a manutenção da decisão de condenar o recorrente pela prática dos factos que praticou. Respondeu também a sra. Procuradora-Geral Adjunta na Relação, que concluiu: 1 - O recorrente vem invocar como nulidades do acórdão, a omissão posterior de diligências reputadas úteis e essenciais para a descoberta da verdade; a violação do disposto no art. 340º CPP com o indeferimento da inquirição da testemunhas indicadas a fls. 2669; a violação da norma do art. 361º CPP e consequente violação do seu direito de defesa, além de inconstitucionalidade da sua interpretação no sentido de as últimas declarações do arguido terem de ser produzidas imediatamente após as alegações orais, por violação do disposto nos art.s 20º, nº4 e 32º, nºs 1, 5 e 10 da CRP e o impedimento de o mandatário do arguido ditar requerimento para a acta já no final da audiência de julgamento e após ter sido dada ao arguido oportunidade de exercer o direito consignado no art. 361º. 2- As nulidades invocadas, ou constituem nulidades sanáveis previstas no art. 120º, nº2, al.d), parte final, do CPP, a serem arguidas até ao encerramento da audiência de julgamento, o que o arguido e ora recorrente não fez, pelo que sempre se encontrariam sanadas; ou meras irregularidades ou ainda eventual mero desrespeito do dever de urbanidade pelo tribunal, irrelevantes em sede de recurso. 3- Não obstante invocar os vícios da sentença previstos no art. 410º, nº2 CPP, erro notório na apreciação da prova, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e contradições insanáveis da fundamentação ou entre esta e a decisão, o recorrente não logra demonstrá-los factualmente, nem se vislumbra a sua verificação, na medida em que têm que resultar do texto da decisão sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam estranhos e têm que ser relevantes e insanáveis, afectando a validade da sentença, a prova dos factos tipicamente relevantes ou relativos à determinação da pena. 4- O recorrente pretende impugnar a decisão da matéria de facto quanto aos factos dados como provados que especifica, invocando discordância nomeadamente no que respeita à apreciação e valoração da prova feita pelo tribunal relativamente a algumas das testemunhas que indica, sem apontar elementos concretos que ponham em causa o processo lógico que motivou a factualidade indicada pelo Tribunal recorrido e imponham uma decisão diversa. No fundo, limita-se a expor e a contrapor a sua ponderação da prova produzida à ponderação tomada na matéria pelo Tribunal recorrido, o que se configura inócuo em termos de impugnação da matéria factual em sede de recurso. 5 – Assim, não encontramos na decisão recorrida erros de julgamento no processo de formação da convicção do Tribunal recorrido que imponham decisão da matéria de facto diversa daquela por ele tomada. Aí se explicitam os diversos meios de prova produzidos, sem que o recorrente fundadamente impugne o referido nesse âmbito. 6 - Mais, de tal explicitação decorre inteligível a decisão recorrida no que respeita à matéria de facto dada como provada, à luz das regras da experiência comum e da lógica. 7 - O nosso regime jurídico processual-penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, no art. 127.º do CPP, segundo o qual «salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». 8 - No caso em apreço, a convicção do Tribunal a quo – justificada na decisão, pela forma como procedeu ao exame crítico das provas (art.º 374º, n.º 2 do CPP) – encontra-se fundamentada na prova documentada e na produzida em audiência, não havendo motivo que justifique a alteração da matéria de facto posta em causa. 9 – Sendo que em momento algum resulta do douto acórdão recorrido, que o tribunal tivesse qualquer dúvida sobre os factos relevantes e tenha decidido contra o arguido/recorrente 10 - A materialidade fáctica dada como assente integra, sem dúvida, os elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artº360º, nºs1 e 3 do Código Penal, por que o recorrente foi condenado 11 – O recorrente nem na motivação nem nas conclusões fundamenta a sua pretensão de redução da concreta pena de multa aplicada, não demonstrando nem de facto nem de direito, a inadequação e erro na determinação da pena de multa aplicada, quer quanto ao número de dias quer quanto ao quantitativo diário. 12 –Como referem Simas Santos e Leal Henriques em Recursos em Processo Penal, pag. 47, “Os recursos concebidos como remédios jurídicos (...) não visam unicamente a obtenção de uma melhor justiça, tendo o recorrente que indicar expressa e precisamente, na motivação, os vícios da decisão recorrida, que se traduzirão em error in procedendo ou in judicando”. 13 -Atentos os elementos enunciados no acórdão, a pena de multa fixada, quer quanto ao número de dias quer quanto ao respectivo quantitativo diário, revela-se adequada às exigências de tutela dos bens jurídicos e às concretas necessidades de prevenção, bem como ainda consentida pela culpa exteriorizada na conduta provada do arguido. 14 - O tribunal ponderou o circunstancialismo provado, não nos parecendo merecer reparo a medida concreta, quanto ao número de dias ou quanto ao quantitativo diário, encontrada para a penas de multa, para cuja fundamentação nos remetemos, considerando que teve, em consideração, nomeadamente, que o arguido agiu com dolo directo e muito intenso; que a ilicitude é muito elevada, dada a forma ardilosa como o arguido pensou, preparou e executou o crime, convencendo o irmão da assistente (e as pessoas que o rodeavam) da insanidade mental do testador no momento da outorga do testamento, levando-o a alargar o âmbito dos pedidos formulados no processo nº3606/12.1TBBRG, relativamente ao processo nº5545/11.4TBBRG e a deixar de lhe fazer referência, bem como o desfecho que teve o processo; o elevado valor do bem jurídico em causa (a realização ou administração da justiça como função do Estado); o elevado grau de violação dos deveres impostos ao arguido dada a profissão de juiz; 14 - Citando o Prof. Figueiredo Dias, em As Consequências Jurídicas do Crime, pags. 119, § 123, 127 e 128, “No procedimento para a determinação concreta da pena segundo o sistema dos dias-de-multa, o primeiro ato do juiz visa fixar, dentro dos limites legais, o número de dias de multa, em função dos critérios gerais de determinação concreta (medida) da pena”. (...) Significa isto “que a fixação concreta do número de dias de multa ocorre em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, nos termos do art. 71 nº 1 concretizadas no nº 2 do mesmo preceito”, e “é indispensável (…), que a aplicação concreta da pena de multa não represente uma forma disfarçada de absolvição ou o Ersatz de uma dispensa ou isenção de pena que não se tem coragem de proferir. Neste Supremo Tribunal, foi realizada audiência de julgamento, a requerimento do recorrente, nos termos do art. 411º, nº 5, do Código de Processo Penal (CPP), que decorreu com o formalismo previsto no art. 423º do mesmo diploma. Cumpre decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO São as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente: I) Nulidades: a) Nulidade por omissão posterior (ao inquérito) de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade (audição de testemunha decidida a fls. 2455, na sessão de julgamento de 28.11.2016, mas não realizada); b) Nulidade por violação do art. 340º do CPP (indeferimento das inquirições requeridas pelo arguido a fls. 2669); c) Nulidade por impedimento declarado ao mandatário para ditar requerimento no decurso da audiência após a produção das alegações orais; d) Nulidade por “condicionamento” da prestação das últimas declarações do arguido, nos termos do art. 361º do CPP; e) Inconstitucionalidade da interpretação desse preceito perfilhada pelo Tribunal; II) Impugnação dos factos descritos nos nºs 8, 9, 14 a 17, 19, 21, 23, 25, 30, 32 a 36, 49, 51 e 52; III) Prevalência a dar à “teoria subjetiva” sobre a “teoria objetiva” na determinação do conceito de “falsidade” do depoimento, enquanto elemento típico do crime do art. 360º do CP; IV) Enquadramento inadequado da conduta no nº 3 do citado art. 360º do CP; V) Medida da pena e da respetiva taxa; VI) Montante da indemnização. Impõe-se, antes de mais, conhecer a matéria de facto, que é a seguinte: Factos provados:
69. O arguido e a assistente, BB, viveram em união de facto entre Junho de 2007 e Julho de 2011;
70. Do relacionamento entre arguido e assistente nasceu, em 30/12/2007, a filha SS;
71. Por via desse relacionamento, o pai da assistente, TT e o arguido conviveram um com o outro, tendo aquele desenvolvido uma relação de consideração e confiança com este;
72. Desde 2008, mercê da referida relação de consideração e confiança que se desenvolveu entre o pai da assistente e o arguido e também pelo facto de este ser juiz de direito, aquele pedia-lhe orientação e aconselhamento jurídico relativamente aos seus muitos negócios e questões de ordem patrimonial pendentes, pedindo que o acompanhasse a reuniões e apoiasse quando precisava de tomar decisões e resolver problemas concretos;
73. No dia 28/04/2010 o pai da assistente foi internado no IPO de Coimbra, por “neutropénia febril” e depois transferido para o IPO do Porto, onde se manteve até 09/06/2010, data em que teve alta e foi para casa daquela, em Braga, onde o casal e a neta residiam, em razão da sua situação de dependência e debilidade físicas;
74. O pai da assistente vinha medicado, para além de outros medicamentos, com dois antidepressivos – o Cipralex e o Mirtazipina;
75. Pelo menos, no início da estadia em casa da assistente, usava fralda de protecção, necessitava de auxílio para tomar banho, fazer a medicação e só ia à rua de cadeira de rodas;
76. Enquanto permaneceu na residência do casal, em ..., o pai da assistente foi visitado e contactou por telefone com familiares e amigos e, não obstante o seu estado de debilidade física, encontrava-se lúcido e mentalmente capaz, sem alterações do ponto de vista relacional;
77. No dia 22/06/2010 recorreu aos serviços de urgência do Hospital de ... devido a diarreia;
78. No fim do mês de Julho de 2010 já se levantava e andava pelos próprios meios, tendo festejado o seu aniversário no dia 29, em ..., onde residia habitualmente, com a presença de vários amigos, tendo participado também nessa comemoração o arguido;
79. Em Agosto de 2010, porque já se sentia fisicamente bem, regressou a ..., conduzindo o seu próprio carro, aí retomando o convívio com os seus amigos;
80. Era do conhecimento de todos os familiares e amigos mais próximos a sua permanente preocupação com o filho, UU, devido à sua longa toxicodependência, desde os 13 anos de idade, o qual já lhe gastara muitos milhares de euros com internamentos para desintoxicação, pagamento de dívidas, cheques e objectos de valor que lhe furtara e vendera para alimentar a toxicodependência, sem nunca ter tido qualquer actividade profissional ou laboral regular e remunerada;
81. Preocupava-o sobremaneira o futuro do filho após a sua morte e ansiava encontrar forma de assegurar a sua subsistência depois disso, pois sabia que por causa da droga ele rapidamente delapidaria o património que herdasse, ficando na miséria;
82. De todos estes factos era o arguido conhecedor;
83. Nesse contexto e a conselho do arguido, enquanto permaneceu em casa da assistente, no dia 29 de Junho de 2010, da parte da tarde, o pai da assistente, outorgou um testamento, no Cartório Notarial da notária VV, em ...., no qual instituiu aquela sua filha como única e universal herdeira da sua quota disponível e, em caso de pré-falecimento desta, as suas netas XX e YY, esta filha da assistente e de ZZ;
84. Este testamento substituiu um primeiro testamento celebrado durante a manhã do mesmo dia, após perceber que nele a assistente era apenas instituída usufrutuária dos bens pertencentes à herança;
85. A alteração ocorreu por sugestão e conselho do arguido, ao almoço que, para o efeito, falou por telefone com a notária que lhe disse que fora isso que o testador havia dito;
86. O pai da assistente faleceu no dia 08/10/2010;
87. No dia 22/10/2010, no Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, do notário AAA, foi celebrada: - escritura de habilitação de herdeiros dos seus dois únicos filhos, a assistente e UU; - escritura de cessão de quinhão hereditário nos termos da qual UU, conforme previamente acordado entre eles, declarou que mediante o preço de setecentos mil euros, já recebido e de que dava quitação, cedia à assistente, sua irmã, o direito e acção ao quinhão hereditário que lhe pertencia na herança líquida e indivisa aberta por óbito do pai de ambos; - na mesma escritura, a assistente obrigava-se a dar ao irmão uma prestação mensal vitalícia, no valor de € 500,00 e a constituir, no prazo de seis meses, a favor do irmão, o direito de habitação sobre a fracção autónoma designada pela letra L do prédio urbano sito no concelho de Mira;
88. Foi o arguido quem marcou a data da celebração destas escrituras e forneceu cópias do testamento e demais elementos necessários à sua elaboração nos termos em que vieram a ser celebradas, tendo estado presente durante a celebração das referidas escrituras as quais, na presença de todos, foram lidas e explicadas aos intervenientes e por eles assinadas;
89. O objectivo, conforme vontade manifestada pelo pai da assistente antes de falecer, era assegurar a seu filho UU uma renda vitalícia e uma casa que lhe proporcionassem uma vida decente, preservando o património de actos de prodigalidade daquele;
90. A partir de então o irmão da assistente, UU, passou a receber a pensão depositada pela sua irmã e a poder usufruir de casa;
91. Em 30/08/2011, UU intentou contra a assistente, sua irmã, a acção nº5545/11.4TBBRG, da Vara de Competência Mista, do Tribunal Judicial de Braga, para anulação daquela escritura de cessão de quinhão hereditário, alegando, além do mais, que ela lhe transmitira a ideia de que a dita escritura de cessão traduzia “o meio legal e adequado para que o A. pudesse manter o nível de vida a que sempre fora habituado”, facto que lhe foi confirmado pelo arguido “companheiro da R., magistrado que lhe garantiu que, se não assinasse, corria o risco de ficar sem nada, no mais confirmando os artifícios anteriormente gizados pela R.”
92. Em Julho de 2011, terminou a relação do arguido com a assistente BB;
93. Após o termo dessa relação, o arguido endereçou à assistente, por correio electrónico e telefone, músicas e mensagens, designadamente: - no dia 07/07/2011, às 3h51m: «Sempre pensei que seríamos capazes de ultrapassar esta adversidade….Não sabia que tinhas deixado de gostar de mim. Não me disseste. E, os sentimentos retiram-se a objectividade necessária para entender e acreditar que isso tinha acontecido. Sinceramente estou sem energia para aguentar este embate. Não sei se quero continuar a viver. Provavelmente, não. Amei de mais.» - no dia 11/07/2011, às 5h55m: «Se puderes: abraça, beija, toca, cheira, faz amor, sente o coração palpitar da pessoa que amas…. Eu, infelizmente estou privado disso. A mulher que amo, não me ama a mim.» - 31/07/2011, às 13h17m: «Estás muito enganada. Eu não penso que és maluca. Eu sei que és uma doente mental militante e voluntária. Mas, o teu reinado acabou. Alguém te vai tirar o tapetinho dos pés. No teu caso mentira e crime estão ligados.» - 01/08/2011, às 00h30m: «Sabes: tenho um grupo de cerca de 50 “amigas” que fodo quando, como e onde quero. Já viste se o circo acabasse!? Lamento dizer-te que não fazes parte do grupo. Não tens os requisitos mínimos.» - 01/08/2011, às 13h23m: «Uma coisa é absolutamente certa: mais cedo ou mais tarde, alguém se vai arrepender muito. Dadas as circunstâncias, esse alguém não sou eu.» - 01/08/2011, às 13h50m: «Não te esqueças: ALGUÉM SE VAI ARREPENDER MUITO.» - 02/08/2011, às 15h09m: «O teu dever é estares na cama sempre que eu me deitar e sempre que eu acordar. Não estás a cumprir com as tuas obrigações.» - 03/08/2011, às 06h44m: «A tua postura não permite qualquer avanço. Assim nem vale a pena tentar…» - 07/08/2011, às 07h52m: «Neste momento, tenho duas certezas: 1- Que te amo; 2- Que quero fazer-te muito feliz. Juro.» - 07/08/2011, às 08h30m: «Por tudo isto, peço-te: deixa-me que te faça feliz. Abre-me o teu coração e a porta de casa, para eu poder reentrar na tua vida…» - 16/08/2011, às 18h38m: «…Não queiras despertar o que há de pior em mim… Mentirosa. Miserável.»
94. Em Setembro de 2011, o arguido, por sua iniciativa, deslocou-se a ... para se encontrar com o irmão da assistente, UU e com um primo de ambos, BBB, com o objectivo de esclarecer, perante eles, a sua intervenção na celebração do testamento e da cessão de quinhão hereditário;
95. Após essa reunião, o UU desistiu da instância na acção nº5545/11.4TBBRG, desistência que foi homologada por despacho de 23/09/2011, e interpôs nova acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, contra a assistente, que correu termos sob o nº3606/12.1TBBRG;
96. Nesta acção desapareceram todas as referências à intervenção do arguido na celebração da escritura de cessão de quinhão hereditário e foram aditados aos pedidos que já constavam da anterior acção, o de anulação do testamento, por alegada falta de capacidade e sanidade mental do testador;
97. Nessa acção o arguido foi indicado como testemunha;
98. Na audiência de julgamento dessa acção nº3606/12.1TBBRG, na sessão ocorrida no dia 19/09/2013, o arguido, após a Srª Juíza o ter advertido de que estava obrigado a responder e com verdade às perguntas que lhe iam ser colocadas, sob pena de, não o fazendo, praticar um crime de falso depoimento e ter prestado juramento, prestou depoimento;
99. De seguida, às perguntas que lhe foram colocadas pelo mandatário do autor, respondeu, além do mais: «(…) nessa altura…nessa altura, O Sr. Engenheiro, importa aqui recordar, o Senhor Eng. PP, nessa altura, nesse…nos dias que antecederam a celebração desse testamento, foi para casa da BB, com um prognóstico morte. (…) Nos dias imediatamente anteriores, nos dias imediatamente anteriores, em que fez esse testamento, o Sr. Eng. PP foi viver para ..., para casa da BB, onde eu também residia. (…) Não consigo precisar o dia, mas talvez uma semana e meia antes da celebração do testamento, por aí. Entre uma semana e meia…mas eu diria que é e por aí, uma semana e meia. (…) O Senhor Eng. PP, o que eu posso dizer é que…portanto não se conseguia locomover, portanto andava numa cadeira de rodas. Estava incontinente, portanto não retinha as fezes nem a urina. Não era capaz de administrar a sua própria medicação. Estava incapaz de prover ao seu próprio sustento, porque não se conseguia alimentar pelos seus próprios meios. Estava totalmente incapaz de proceder à sua higiene pessoal, porque tinham de ser terceiros a…dar-lhe banho. (…) E pronto, era um homem completamente apático, com falta de noção espácio-temporal. E profundamente abatido, como um homem que naturalmente vai morrer, não é Sr. Dr? (…) Oh Sr. Dr., digo-lhe isto porque ele não sabia as horas, não sabia os dias da semana, não sabia os meses. E muitas vezes não sabia mesmo onde se encontrava (….) Qual era o espaço físico que ocupava.» (Advogado: Inclusivamente não sabia que estava em ..., ou em casa da filha nem em sua casa então?) «Exactamente, exactamente» (Advogado: Olhe, e ele conseguia ler? Conseguia entender um livro, ou uma notícia nessa altura?) «Não. Não. Rigorosamente não.» (Advogado: E tinha dificuldade em exprimir-se?) «Muita. Era praticamente imperceptível o que ele…o que ele dizia, nessa altura. E mais, ele nem tinha fôlego…nem tinha fôlego para manter uma conversa.» (Advogado:…ele estaria com capacidade para fazê-lo (o testamento) no dia 29?) «Senhor Doutor, só se…só se fosse no…no exacto momento em que proferiu essa…essa declaração. Embora eu ache isso altamente improvável, não é no estado…em que ele se encontrava.» (Advogado:…a Senhora Notária disse que ele estava a falar e tinha entendido o que ela tinha dito.) «Não sei, Senhor Doutor. Isso é a opinião da Senhora Notária. Eu não tenho…eu não tenho… Eu acho que…quem conduziu…é evidente que o Eng. PP não tinha qualquer tipo de capacidade, nem física nem psíquica, desde logo porque um testamento não é aquele acto que se esgote em si mesmo, um testamento é precedido de uma preparação…». «Ele não tinha um tipo de condições sequer para fazer um telefonema.» Advogado: (…No dia em que foi feito o testamento foram feitos dois testamentos?) «Exactamente. Creio que sim, que inicialmente foi feito um testamento em que o Eng. PP terá instituído a BB como, por conta da quota disponível, como usufrutuária dos bens. E posteriormente foi feito então outro em que ele a instituiu como…como herdeira da parte disponível.» (Advogado: O Senhor Doutor teve alguma intervenção nessa altura? Falou com a notária? «Eu não sabia…tudo isto foi, toda a questão do testamento toda ela foi tratada sem que eu tivesse qualquer tipo de intervenção.» (Advogado: (…) Desculpe, mas aqui a senhora notária diz que falou consigo à hora do almoço.) «Ah, já lá vamos, já lá vamos. Pronto, então ela é, então ainda bem. Depois o Senhor Eng. PP, acompanhado da BB, e creio que de uma ou duas amigas dela, chegou…chegou a casa, a Braga, ali por volta da hora do almoço e…e a BB mostrou-me então o dito testamento. E perguntou-me … e perguntou-me se efectivamente, através daquele testamento que…que tinha ali, se ela à morte do pai era proprietária de um terço dos bens que ele…que ele tinha. E eu disse que não, com aquele testamento não, que era apenas usufrutuária, e que o irmão seria sempre dono da raiz ou da nua propriedade. Então a BB resolveu…, resolveu telefonar para alguém, e dizendo que queria então esse…essa…essa…situação. Que ela queria ser instituída como herdeira da parte disponível, e não do usufruto. E a meio dessa conversação, isto foi…isto ocorreu, isto foi uma conversa que ocorreu na cozinha da…da casa dela, passa-me o telemóvel sem previamente dizer nada, e eu confronto-me a falar com uma senhora, que estou agora a saber, pelas palavras do Sr. Doutor, que era a Srª Notária, então. Advogado: E o que é que foi dito aí?: «A BB já estava a dizer, já estava a dizer à Srª notária o que é que queria, não é? Passou-me o telemóvel nessas circunstâncias, portanto, a meio duma conversa sem…sem eu estar a contar e, de repente, eu deparei-me a falar com uma senhora. E eu disse “olhe, eu não sei, eu pelo que estou aqui a…o que, o que a BB está aqui a dizer é que o sentido do testamento seria o de ela ser instituída como herdeira da quota disponível” (…) E do lado de lá, a senhora respondeu o seguinte: ”Mas não é isso…não é isso que…não foi isso que o Sr. Eng. PP disse aqui.” E depois eu imediatamente disse, “Olhe, não sei, não faço ideia nenhuma” e entreguei também da mesma forma que o recebi, repentinamente, entreguei o telemóvel à BB, o telemóvel dela, e depois soube que efectivamente na tarde desse mesmo dia, teriam ido fazer a tal… o tal testamento em que aí sim, ela foi instituída como herdeira da…da quota disponível do pai.» (Advogado: Olhe, oh Sr. Doutor, e…o pai a essa hora já devia estar mais cansado, ou não? Ou o Senhor Doutor não esteve com o Senhor Engenheiro?) «Estive. Ele presenciou isto tudo que eu acabei de relatar.» «Ele presenciou isto tudo.» (Advogado: Ele apercebeu-se do que se estava a passar? «Oh Sr. Doutor, o que eu lhe posso dizer, se se apercebeu ou não eu não sei. O que lhe posso dizer é que ele estava praticamente a dormir, não é, de tão fatigado que estava, não é, com os braços…estava na cadeira de rodas, com os braços esticados, com a cabeça para baixo, pronto, digamos que amorfo, um ser praticamente amorfo, não é?» (Advogado da Ré: (…) Oh Sr. Dr., nunca, digamos, tomou alguma iniciativa junto da D. BB, (…) no sentido de dizer uma coisa básica, de dizer “o teu pai não está em condições de fazer um testamento”. Qualquer coisa com este sentido, com este conteúdo.) «Eu compreendo a pergunta e ela é pertinente, se me é permitido também dizer. Oh Sr. Dr., sucede que eu sobre esse…todo esse testamento foi preparado comigo bem à margem dos acontecimentos.» (Advogado da Ré: (…) Há uma altura em que o notário lê uma parte da escritura em que se diz que ele (CCC) terá recebido 700 mil euros. E qual foi a reacção dele, ele dirigiu-se a si e tentou abordá-lo, o que é que aconteceu, concretamente? «O CCC, nessa altura, esboçou um gesto no sentido de me abordar. E, imediatamente…ainda chegou, ainda chegou a proferir o meu nome e, imediatamente, a irmã BB, interpôs-se e disse-lhe o seguinte: (…) uma frase que poderá não se exactamente esta, com este sentido: Está calado, fica assim…porque isto, senão, perdemos todos os bens que temos para o fisco. (…) a partir daí acreditei que o intuito da BB, uma vez que ela manifestava sérias reservas e preocupações em colocar na mão dele quer património quer dinheiro, fiquei também com a convicção de que ela posteriormente, iria agilizar um método para lhe restituir aquilo que lhe era devido, não é. (…) Pois, não sei, isto pensei eu, isto é do meu cunho, atenção, isto pensei eu.» «(…) Não, eu não me desinteressei eu, pelo contrário, interessei-me e, então, vamos lá pôr os pontos nos iis, interessei-me tanto ao ponto de pressionar imenso a BB no sentido de providenciar para que fosse reposta a situação como devia ser…» «(…) oh Sr. Dr., fui eu que marquei a escritura». «Foram as condições que me foram transmitidas pela BB (…) Eram as que constam da escritura. São as que constam da escritura». (Advogado da Ré:…porque é que o Senhor Doutor só contou ao …este episódio do estado em que o pai dele estava, da forma como fez o testamento, porque é que só o fez em Setembro