Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 44/19.9YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: NUNO GOMES DA SILVA Descritores: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUSPENSÃO PREVENTIVA DEMISSÃO OFICIAL DE JUSTIÇA LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO PODER DISCIPLINAR SANÇÃO DISCIPLINAR DEVERES FUNCIONAIS PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO ERRO NON BIS IN IDEM VIOLAÇÃO DE LEI PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acordão: 09/23/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO DE CONTENCIOSO Decisão: JULGADAS IMPROCENTES AMBAS AS IMPUGNAÇÕES Sumário : I - As infrações disciplinares sob apreciação foram praticadas pelo autor quando, ao abrigo de licença sem vencimento de longa duração como secretário judicial, exerceu funções enquanto advogado e administrador de insolvências. Não estava, portanto, em efetividade de funções ao serviço da então Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, atual Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). II - Pelo que a remessa da certidão (contendo a condenação penal pelo tribunal onde correra termos o processo n.º 2077/14JFLSB), em observância do disposto no art. 179.º, n.os 1 e 2, da LGTFP (de acordo com os quais, quando um trabalhador em funções públicas seja condenado pela prática de crime, a secretaria do tribunal por onde corra o processo, no prazo de 24 horas sobre o trânsito em julgado da decisão, entrega, por termo nos autos, cópia ao Ministério Público, a fim de que este a remeta ao órgão ou serviço em que o trabalhador desempenha funções), teve como destinatários a Ordem dos Advogados e a Comissão de Acompanhamento dos Administradores Judiciais o que não permite dar como seguro que o COJ tomou conhecimento dessa condenação antes da data em que alegou ter tomado conhecimento. III - Os elementos que relevam para determinar esta prescrição de curto prazo são os constituídos por todo o expediente que foi coligido e apresentado ao Plenário do COJ com vista a deliberar sobre a instauração, ou não, de processo disciplinar. Tais diligências iniciaram-se com um email de 27-09-2018, no âmbito do qual o COJ foi pela primeira vez alertado para a existência de inquéritos em que o aqui autor figurava como arguido, antes ainda de ter conhecimento de que o ora demandante fora condenado noutro processo crime; e só depois disso, nomeadamente a 09-11-2018, é que deram entrada no COJ os acórdãos proferidos no processo criminal que haviam condenado o aqui demandante. IV - Por último, não há qualquer elemento que comprove que o autor tenha dado conhecimento ao COJ dessa anterior condenação. O autor não alega sequer que, quando solicitou ao Diretor-Geral da Administração da Justiça o regresso ao serviço, a 15-11-2017, tenha apresentado certificado de registo criminal, nem que informou que tinha sofrido a referida condenação. De resto, dos autos resulta agora, afinal, que essa indicação não estava aí vertida. V - Sendo assim, nada permite infirmar que o COJ só teve conhecimento da referida condenação em 09-11-2018, como está assente no relatório final. Pelo que tem de se julgar que o procedimento disciplinar, instaurado que foi a 06-12-2018 foi instaurado antes de decorrido o prazo de 60 dias sobre aquela data de 09-11-2018, em que o COJ a quem compete, funcionando em plenário, nos termos do art. 94.º, n.º 1, 111.º, al. a), e 113.º da EFJ, a instauração do procedimento disciplinar tomou conhecimento das infrações. VI - Como é jurisprudência firme desta Secção do Contencioso o vício de violação de lei ocorre quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a à realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar à realidade que devia ser aplicada" O erro de direito pode respeitar à lei a aplicar, ao sentido da lei aplicada ou à qualificação jurídica dos factos: no primeiro caso, aplicou-se por engano ou por ignorância uma norma quando era outra a aplicável (erro na aplicação); no segundo caso, aplicou-se a lei correta, mas interpretou-se mal (erro na interpretação); no terceiro caso, qualificaram-se certos factos numa figura jurídica quando deviam sê-lo noutra (erro na qualificação). VII - O vício de violação de lei configura, assim, uma ilegalidade de natureza material, sendo a própria substância do ato administrativo que contraria a lei. A ofensa da lei não se verifica aqui nem na competência do órgão nem nas formalidades ou na forma que o ato reveste nem no fim tido em vista, mas no próprio conteúdo ou no objeto do ato. Tal vício produz-se normalmente no exercício de poderes vinculados, mas também pode ocorrer no exercício de poderes discricionários, quando, designadamente, sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, maxime os princípios constitucionais da imparcialidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. VIII - A licença sem vencimento de longa duração, concedida ao autor ao abrigo do art. 78.º, n.os 1 e 2, do DL n.º 497/88, de 30 de dezembro, com os efeitos previstos no art. 80.º do mesmo diploma legal, não afastou os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressupunham a efetiva prestação de trabalho. Isso mesmo decorria de preceitos normativos vigentes à data, quer da concessão da licença sem vencimento, quer da prática das infrações, e resulta hoje igualmente da LGTFP, vigente à data da aplicação da sanção. IX - Dispunha o art. 2.º do DL n.º 398/83, de 2 de novembro (revogado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto), com o âmbito de aplicação previsto no art. 1.º, que «durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho». Também o art. 231.º, n.º 1, da Lei n.º 59/2008, de 11 de novembro, que aprovou o RCTFP (revogado pela Lei n.º 35/2014) veio a dispor: "Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho". Finalmente, em redação similar, dispõe atualmente o n.º 1 do art. 277.º da LGTFP: "Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho." X - O próprio regime jurídico disciplinar contido no EDTFP e na LGTFP enuncia claramente essa submissão a (alguns) deveres disciplinares, independentemente das vicissitudes que a relação jurídica de emprego pública venha a sofrer. Assim era com o art. 4.º, n.os 3 e 4, do EDTFP, e assim se mantém com o art. 176.º, n.os 3 e 4, da LGTFP. Dispõe este preceito: "3 - Os trabalhadores ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a constituição do vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades. 4 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador não impedem a punição por infrações cometidas no exercício da função". XI - Como unanimemente tem assinalado a doutrina «[a] alteração da relação jurídica de emprego não prejudica a aplicação de sanção disciplinar até porque mantém a relação de emprego». Se o empregador público tem o poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço enquanto durar o vínculo de emprego público (art. 76.º da LGTFP) e, além disso, todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos (art. 176.º, n.º 1, da LGTFP), compreende-se a solução normativa dos n.os 3 e 4 do mesmo art. 176.°, ao estabelecer que a sujeição ao poder disciplinar se inicia com a constituição do vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades, sem que a alteração da situação jurídico-funcional impeça a punição por infrações cometidas no exercício da função ou suscetíveis de comprometer a dignidade desta». XII - De acordo com a natureza da licença sem vencimento, enquanto vicissitude da relação funcional, o que nela se verifica é tão somente uma modificação da relação jurídica de emprego público decorrente da mera suspensão do vínculo, mas não cessação da relação funcional. Como refere a jurisprudência, mantendo-se embora o vínculo à função pública, ficam suspensos os deveres dos funcionários que sejam inerentes à efetividade da prestação de serviço público, entre os quais se incluem os deveres gerais de zelo, obediência, lealdade, correção, assiduidade e pontualidade Porém, tal não invalida que se mantenham outros deveres funcionais gerais, nomeadamente aqueles que não pressuponham a manutenção do exercício efetivo de funções, como o sejam os deveres da prossecução de interesse público, da imparcialidade, da isenção e da lealdade (cfr. arts. 66.°, n.º 1, do EFJ e 73.º, n.os 2, als. a), b),

1. c)e g), 3, 4, 5 e 9, da LGTFP). XIII - A doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar que pode normalmente ser qualificada como infração disciplinar qualquer conduta de um agente que caiba na definição legal, uma vez que a infração disciplinar é atípica. É, assim, disciplinarmente ilícita qualquer conduta do agente que transgrida a conceção dos deveres funcionais válida para as circunstâncias concretas da sua posição de atuação. Podem constituir motivo de ação disciplinar os factos que estão indexados com a vida pública do funcionário e os que colidam com a imagem de dignidade associada às funções que se relacionam com a administração da justiça. Como tal, o COJ, quer quando mandou instaurar o procedimento disciplinar, quer quando suspendeu preventivamente o autor de funções, quer quando o puniu, atuou no exercício legítimo do poder disciplinar que lhe assistia. XIV - O princípio ne bis in idem tem previsão constitucional e, por isso, é dotado de particular força cogente, pelo que, apesar de reportado às garantias do arguido em sede criminal, é aplicável também nos outros direitos sancionatórios públicos, no âmbito respetivo. XV - Como ensina a doutrina sendo «caso de acumulação de empregos públicos, a aplicação de uma sanção no âmbito de uma das relações de emprego não deve ter efeitos sobre a outra, sem prejuízo de os factos integrativos da infração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos diferentes, é no quadro de cada uma das relações jurídicas de emprego que tem de ser aferida a não observância pelo trabalhador dos deveres e obrigações a que está vinculado no quadro das mesmas». Vale isto por dizer que a prática de uma infração criminal pode ter respaldo disciplinar em tantas as carreiras/ordens profissionais quantas o trabalhador tenha vínculo ou inscrição ativa, com diferentes consequências, sem que tal viole o princípio ne bis in idem ou o disposto no art. 180.º, n.º 3, da LGTFP. XVI - O que é tanto mais pertinente quanto é certo que, no caso, nem sequer se está perante o mesmo e exato regime disciplinar, aplicável transversalmente a todos os substratos profissionais em que se moveu o autor. Não está designadamente em causa a submissão a um quadro normativo exatamente comum, como seria o caso de o autor ter estado em tribunais diversos durante a prática das infrações em causa, ou no caso mais comum de mobilidade entre pessoas coletivas de direito público submetidas ao mesmo regime disciplinar (designadamente, o da LGTFP). Decisão Texto Integral: Processos apensos 44/19.0YFLSB e 54/19.6YFLSB I. Relatório 1. AA, oficial de justiça, vem, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, apresentar recurso contencioso[1] da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) com o n.º 2019/……, de ……...2019, que indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de …...2019, que suspendeu o recorrente preventivamente de funções pelo limite temporal máximo previsto no artigo 96.º, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), nos termos e com os fundamentos seguintes: “1.° A decisão recorrida julgou improcedente o recurso hierárquico por si apresentado, "confirmando na íntegra a deliberação recorrida do Conselho dos Oficiais de Justiça". 2.° Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do C.O.J para o C.S.M foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que se refere o seguinte: 3.° "Quanto a este argumento, é inequívoco que o recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de oficial de justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de ……….2018. No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto oficial de justiça que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho. Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado art.º 90 do EFJ que constitui infração disciplinar não apenas os atos praticados pelos oficiais de justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções". 4.° Deriva do exposto com o que se concorda de forma que se reputa clara, que o recorrente não está sujeito disciplinarmente pela sua condenação penal, mas pela sua, dela condenação, repercussão nos atos e omissões da sua vida pública incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das funções de O.J.. 5.° Dito de outro modo, a repercussão da condenação penal nos atos e omissões da vida pública do requerente não consubstancia qualquer infração disciplinar. 6.° Assim sendo, como é, o normativo aplicável é o da 1.ª parte do artigo 178.° da LGTFP, Ex vi artigo 123.° EFJ. 7.° Estabelecida a data repercussão como a do trânsito, ……./2017, facto 2 P.A 2, 8.° Aquando da instauração do P.D., ……./2018, facto 12, p.ª 4, já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P.D.. 9.° No mais e porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todos mantêm atualidade, pelo que se dão como reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos. Face à patente ilegalidade da decisão recorrida, confia o recorrente no imanente sentido da Justiça desse alto Tribunal, dando provimento ao presente recurso.” 2. Por despacho de ……..2020, foi ordenada, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, 28.º, 61.º e 27.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aqui aplicável ex vi artigo 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais /EMJ), a apensação, a este processo, do processo n.º 54/19.6YFLSB, em que impugna a deliberação de ……..2019 do CSM, que, negando provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente da deliberação do COJ de ……..2019, lhe aplicou a pena de demissão. 3. No processo apenso, o autor AA apresentou recurso nos termos e com os fundamentos seguintes (transcrição): “1.º A decisão recorrida julgou improcedente o recurso hierárquico "confirmando na íntegra a deliberação recorrida do Conselho dos Oficiais de Justiça". 2.º Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do C.O.J para o C.S.M foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que refere ao seguinte: 3.º "Quanto a este argumento, é inequívoco que o Recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de …....2018. No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto Oficial de Justiça que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho. Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado artigo 90.° do EFJ que constitui infração disciplinar não apenas os atos praticados pelos Oficiais de Justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que neia se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções." 4.º Deriva do exposto, com o que se concorda, de forma que se reputa clara, que o recorrente não está sujeito disciplinarmente pela sua condenação penai, mas pela sua, dela condenação, repercussão nos "atos e omissões da sua vida pública incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções de O.J.." 5.º Dito de outro modo, a repercussão da condenação penal nos atos e omissões da vida pública do requerente não consubstancia qualquer infração disciplinar. 6.º Assim sendo, como é, o normativo aplicável é o da 1a parte do artigo 178.° da LGTFP, Ex vi artigo 123.° EFJ 7.º Estabelecida a data de repercussão como a do trânsito, ……./2017, facto 2 P.A2, 8.º Aquando da instauração do P.D., ……/2018, facto 12, p.a 4 já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P.D. 9.º No mais e porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todos mantêm atualidade, pelo que se dão corno reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos. 10.º Acresce, conforme anteriormente referido, que o próprio CSM já reconheceu que "...é inequívoco que o recorrente, à data dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça..." 11.º Pressupondo-se que tal situação não extingue do vínculo, daí decorrendo não se extinguirem os deveres, enquanto O.J., que não pressuponham efetiva prestação de trabalho. 12.º Daqui deriva que a acusação contra o recorrente não é repercutida pela condenação penal, mas sim pelos atos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam. Ou seja, 13.º Não é aqui aplicável o artigo 178.° da LGTFP, 2.ª parte. 14.º A infração disciplinar, a existir, não consubstancia, também, infração penal. 15.º Pelo que o prazo de prescrição é o da 1.ª parte daquele artigo. 16.º Assim, já prescreveu, de há muito a eventual infração disciplinar. 17.º Por todo o exposto, deve ser corrigido o feito do recurso para suspensão, conforme requerido autonomamente - artigo 170.° EM. 18.º Parece ser pacífico que os atos do instrutor que o arguido considere ser contrárias à Lei são passíveis de recurso e dúvidas não restam que esse recurso (para o C.O.J.) tem efeito suspensivo. 19.º Tal efeito suspensivo tem repercussões na marcha do processo e contribuiu, desnecessariamente, para a diminuição das garantias de defesa do arguido designadamente, a instrutora, já depois de interposto o recurso com efeito suspensivo, elaborou relatório final, mesmo tendo obrigação de proceder ex ofício à apreciação de todas as posições de arguido plasmadas nos autos, inquirição de testemunha e descoberta da verdade material, designadamente quanto ao alegado "alarme social", que não passou de uma notícia "plantada" numa revista e, no mesmo dia, transcrita em jornal local. 20.º O Requerente, viu-se privado de poder continuar a trabalhar e a auxiliar a família, violando-se, assim, o artigo 58.° n.° 1 da Constituição da República Portuguesa, "1. Todos têm direito ao trabalho." 21.º Parece-nos justo verificar que, em consequência desta situação, a falta de meios que permitam o seus sustento e do seu agregado familiar, estamos perante uma violação dos Direitos Humanos. Assim, por tudo quanto aqui se expôs, motivos não faltam para que a decisão final deste processo não deixe de ser o simples e imediato arquivamento, o que se requer seja julgado, fazendo-se JUSTIÇA! CONCLUSÕES:
2. a)A decisão recorrida julgou improcedentes os recursos hierárquicos "confirmando na íntegra as deliberações recorridas do COJ"
3. b)Nenhum dos argumentos levados aos autos, nas interposições de recurso das deliberações do C.O.J para o C.S.M foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto:
4. c)"Quanto a este argumento, é inequívoco que o Recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de …...2018. No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto Oficial de Justiça que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho. Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado artigo 90.° do EFJ que constitui infração disciplinar não apenas os atos praticados pelos Oficiais de Justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções."
5. d)Deriva que o recorrente não está sujeito disciplinarmente pela sua condenação penal, mas pela sua, dela condenação, repercussão nos "atos e omissões da sua vida pública incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções de O.J.."
6. e)A repercussão da condenação penal nos atos e omissões da vida pública do recorrente não consubstancia em si, qualquer infração disciplinar.
7. f)O normativo aplicável é o da 1.ª parte do artigo 178.º da LGTFP, Ex vi artigo 123.º EFJ
8. g)Estabelecida a data de repercussão como a do trânsito, ……/2017, facto 2 P.A 2,
9. h)Aquando da instauração do P.D., ……/2018, facto 12, p.a 4 já a infração disciplinar se encontrava prescrita, assim, como o direito de instaurar P.D.
10. i)Porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todos mantêm atualidade, pelo que se dão como reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos.
11. j)O CSM reconhece que "...é inequívoco que o recorrente, à data dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça..."
12. k)Tal situação não extingue o vínculo, decorrendo não se extinguirem os deveres, enquanto O.J., que não pressuponham efetiva prestação de trabalho. I) A acusação contra o recorrente não é repercutida pela condenação penal, mas sim pelos atos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam.
13. m)Não é aqui aplicável o artigo 178.º da LGTFP, 2.ª parte.
14. n)A infração disciplinar, a existir, não consubstancia, também, infração penal.
15. o)O prazo de prescrição é o da 1.ª parte daquele artigo.
16. p)Prescreveu, a eventual infração disciplinar.
17. q)Deve ser corrigido o feito do recurso para suspensão, conforme requerido autonomamente - artigo 170.º EMJ.
18. r)Os atos do instrutor que o recorrente considere ser contrários à Lei são passíveis de recurso, e esse recurso (para o C.O.J.), tem efeito suspensivo.
19. s)Tal efeito suspensivo tem repercussões na marcha do processo e contribuiu, para a diminuição das garantias de defesa do arguido designadamente, a instrutora, já depois de interposto o recurso com efeito suspensivo, elaborou relatório final, mesmo tendo obrigação de proceder ex ofício à apreciação de todas as posições de arguido plasmadas nos autos, inquirição de testemunha e descoberta da verdade material, designadamente, quanto ao alegado "alarme social", uma notícia "plantada" numa revista e, no mesmo dia, transcrita em jornal local.
20. t)O Requerente, viu-se privado de poder continuar a trabalhar e a auxiliar a família, violando-se, assim, o artigo 58.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, "1. Todos têm direito ao trabalho."
21. u)A falta de meios que permitam o seu sustento e do seu agregado familiar, enquadra uma violação dos Direitos Humanos.
22. v)A decisão final deste recurso não pode ser outro senão o simples e imediato arquivamento, o que se requer seja julgado, fazendo-se JUSTIÇA!” 4. O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, dizendo (transcrição na parte que se relaciona com as questões suscitadas): 4.1. No processo n.º 44/19.9YFLSB, defendendo a improcedência do recurso: “II) Da pretensa prescrição do procedimento disciplinar 6º) O recorrente começa por invocar a prescrição da infração disciplinar, bem como do direito de instaurar procedimento disciplinar, por decurso dos prazos previstos nos termos do disposto no artigo 178.º, n.ºs 1 e 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável ex vi artigo 123.º do EFJ. 7º) Porém, sem qualquer margem para dubitar não lhe assiste qualquer razão, como se demonstrará. Assim, 8º) Em ……/2018, em sessão ordinária do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), foi decidido o seguinte: “(…)
23. a)….../18 – Apreciação da situação funcional do secretário de justiça do Núcleo de ……., AA. Deliberação: O Plenário depois de analisar todo o expediente apresentado à sessão respeitante ao oficial de justiça AA, considerando que a notícia da infração contém já uma descrição de factos, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência do evento, reportada ao secretário de justiça AA, com o número mecanográfico ……, em termos de permitir configurar e imputar objetivamente ao identificado oficial de justiça a prática de uma infração disciplinar, deliberou instaurar processo disciplinar, ficando a instrução do mesmo a cargo da senhora Inspetora BB. O Plenário deliberou, ainda, que se dê conhecimento da presente deliberação à Exm.ª Juíza Presidente, à Exm.ª Magistrada do Ministério Público Coordenadora, da Comarca de ………….. e, bem assim, ao senhor Administrador Judiciário da mesma Comarca. Mais deliberou o Plenário no sentido de o visado ser notificado para a audiência prévia, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, considerando a eventual possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções com os seguintes fundamentos: Resulta da certidão judicial emitida a ………. de 2018, referente aos acórdãos proferidos no âmbito do processo crime n.º …………….., ambos transitados em julgado, que o senhor oficial de justiça AA foi condenado na pena única de três anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de peculato de uso, p. e p, pelo art.º 376.º, n.º 2, do Código Penal, e um crime de corrupção passiva, p. e p. pelos art.ºs 373.º, n.º 2, 374.º-A, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, bem como, na pena acessória de proibição do exercício de funções de administrador judicial por igual período. Atenta a condenação criminal a que foi sujeito e os factos que a sustentam, mostra-se indiciada, por parte do senhor oficial de justiça acima identificado, a prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres funcionais ínsitos no art. 73.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a), b),
24. c)e g), n.ºs 3, 4, 5 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), aplicável ex vi do art.º 123.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ – Dec. Lei n.º 343/99, de 26/08), em conjugação com o disposto nos art.ºs 90.º do EFJ; Dec- Lei n.º 244/93, de 08/07 e art.º 80.º do Dec. Lei n.º 497/88, de 03/12. Considerando que à infração disciplinar indiciada é suscetível de aplicação a pena de suspensão ou, inclusive, demissão, nos termos do disposto nos art.ºs 186.º, alíneas e), k),
25. l)e
26. m)e 187.º da LGTFP, respetivamente, o Plenário pondera a eventual aplicação da medida cautelar de suspensão preventiva prevista no art.º 211.º da LGTFP”. 9º) No que releva para a situação que nos ocupa, o artigo 178.º da LGTFP, a respeito da prescrição do procedimento disciplinar, dispõe o seguinte: Artigo 178.º Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos. 2 - O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico. 3 - Suspendem os prazos prescricionais referidos nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, ou de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações por que seja responsável. 4 - A suspensão do prazo prescricional da infração disciplinar opera quando, cumulativamente:
27. a)Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis;
28. b)O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente;
29. c)À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar. 5 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final. 6 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 7 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão. 10º) Na sua petição de recurso o recorrente pugna pela declaração de prescrição da infração disciplinar em causa nos presentes autos. 11º) Para tal, considera, em suma, que o fundamento do presente processo disciplinar é a repercussão de atos e omissões da sua vida pública incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício de funções, a qual não consubstancia infração penal, pelo que seria aplicável a primeira parte do n.º 1 do artigo 178.º da LGTFP, e não a segunda parte da mesma disposição legal (“…salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos). 12º) Ora, compulsado o teor da deliberação do Plenário do COJ, resulta claro e textualmente expresso que: «(…) Atenta a condenação criminal a que foi sujeito e os factos que a sustentam, mostra-se indiciada, por parte do senhor oficial de justiça acima identificado, a prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres funcionais ínsitos no art. 73.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a), b),
30. c)e g), n.ºs 3, 4, 5 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), aplicável ex vi do art.º 123.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ – Dec. Lei n.º 343/99, de 26/08), em conjugação com o disposto nos art.ºs 90.º do EFJ; Dec- Lei n.º 244/93, de 08/07 e art.º 80.º do Dec. Lei n.º 497/88, de 03/12. 13º) Nestes termos, dúvidas inexistem de que, nos termos legalmente previstos, está em causa um conjunto de factos apurados em sede de responsabilidade criminal, que consubstanciam infração penal e que, inclusivamante, levaram à condenação, em processo crime, pela prática de um crime de peculato de uso e um crime de corrupção passiva. E, 14º) Decorre da segunda parte do artigo 178.º, n.º 1 da LGTFP que, caso a infração disciplinar consubstancie também infração penal, se aplica o prazo prescricional previsto para esta última. 15º) In casu, tendo em conta os crimes em causa (peculato de uso e corrupção passiva), o prazo de prescrição do procedimento criminal é, assim, de 15 anos sobre a prática do crime – cfr. artigo 118.º, n.º 1 alínea a), ex vi artigo 373.º, n.º 1 do Código Penal. 16º) Assim, afigura-se indiscutível que os factos apurados em sede de processo criminal constituem infração penal e põem em causa a dignidade indispensável ao exercício de funções, tendo determinado a condenação no respetivo processo crime, pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva. E, 17º) Não subsistem igualmente quaisquer dúvidas de que, entre a data de instauração do presente procedimento disciplinar (…..2018) e a data da verificação dos factos consubstanciadores de infração penal (….. a ….. de 2014), decorreu um período de tempo muito aquém do referido prazo de prescrição de 15 anos. 18º) Sendo, pois, irrepreensível a deliberação impugnada na parte em que, tratando a invocada prescrição, considerou o seguinte: «(…) Como ficou plasmado na factualidade dada por provada, o recorrente foi condenado, entre o mais, por um crime de corrupção passiva agravada p.p pelos art.ºs 373.º n.º 2 e 374.º -A n.ºs 1 e 3 do Código Penal, por referência a factos praticados entre ….. e ……. de 2014. Dispõe o art.º 118.º n.º 1 al.
31. a)do Código Penal referente aos prazos de prescrição que o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
32. a)15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 335.º, 372.º, 373.º, 374.º, 374.º-A, 375.º, n.º 1, 377.º, n.º 1, 379.º, n.º 1, 382.º, 383.º e 384.º do Código Penal, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, e 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Se assim é, necessariamente não se mostra prescrito o procedimento disciplinar, por força do disposto no artº 178º nº 1 da LGTFP. (…)» 19º) Ademais, no que respeita ao prazo prescricional previsto no n.º 2 do artigo 178.º da LGTFP, o recorrente refere de forma conclusiva o seguinte: “ (…) 8.º Aquando da instauração do P.D., ……/2018, facto 12, p.ª 4, já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P.D.”. 20º) A tal respeito o recorrente nada demonstra. Ora, 21º) Tem sido entendido que o “conhecimento da infração” referido no n.º 2 do artigo 178.º da LGTFP não se basta com o conhecimento, em termos genéricos, de anomalias da prestação funcional ou do mero conhecimento de factos subsumíveis a uma norma disciplinar sancionadora. 22º) Citando a título de exemplo os doutos Acórdãos desse Supremo Tribunal de 22.09.2011 e de 13.01.2010, correspondentes respetivamente aos processos n.ºs 429/07.3PRT e 1321/06.4TTLSB, “antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeou, de forma a tornar possível a formulação de um juízo fundado de que integram infracção disciplinar”, por parte da entidade com competência disciplinar, apenas se iniciando esse prazo “quando o dirigente tiver conhecimento de fortes indícios da prática de infracção, não bastando para isso uma mera participação ou denúncia não suficientemente concretizada e individualizada” (Ac. do STA de 07.07.1992 citado por Leal Henriques, in “Procedimento Disciplinar”). 23º) Resulta indiscutivelmente dos autos que, designadamente em …….2018, inexistia ainda o conhecimento pleno dos circunstancialismos concretos, suscetíveis de constituir infração disciplinar (Doc. 1). 24º) Donde, àquela data, ainda não havia concreto conhecimento da infração por parte de qualquer sujeito, ou órgão, com competência para instaurar processo disciplinar. 25º) De tudo resulta que, in casu, só quando o Plenário do COJ teve conhecimento dos factos com relevância disciplinar, é que se iniciou o prazo de contagem da prescrição do exercício do poder disciplinar – cfr. art. 178.º, n.º 2, última parte, da LGTFP e o arts. 94.º do EFJ. E, 26º) Tendo o processo disciplinar sido instaurado por deliberação do Plenário do COJ, de ……..2018, dúvidas inexistem de que, àquela data, não estava transcorrido o prazo de prescrição de 60 dias sobre o conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico. 27º) Fica, pois, demonstrada de forma inequívoca a inexistência da invocada prescrição do direito de instaurar o presente procedimento disciplinar. 28º) Pelo que se mostra irrepreensível a deliberação sub judice ao não declarar a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. III) Da deliberação impugnada e dos vícios imputados 29º) Na sua petição recursória, uma vez mais de forma conclusiva e sem nada acrescentar nem demonstrar, o recorrente refere: “(…) 9.º No mais e porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todas mantém atualidade, pelo que se dão como reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos.” 30º) O recorrente, parece-nos, pretende ver assim reapreciadas por esse Colendo Supremo Tribunal as questões que suscitara no recurso (recurso administrativo especial), interposto perante o ora recorrido. 31º) Concretamente, no recurso da deliberação do COJ, para o CSM, o ora recorrente suscitava as seguintes questões: (
33. i)desadequação do procedimento disciplinar por não estar em causa exercício de funções de oficial de justiça; (
34. ii)desnecessidade da medida cautelar de suspensão preventiva; (iii) prescrição dos factos com relevância disciplinar; (
35. iv)violação do princípio ne bis in idem. 32º) No que respeita à invocada prescrição, a mesma encontra-se tratada à saciedade no ponto II supra da presente Resposta, pelo que nos dispensamos de repetir a análise ali efetuada, sendo certo que, como demonstrado, nenhuma prescrição se verifica. 33º) Relativamente à invocada desadequação do procedimento disciplinar instaurado pelo COJ, o recorrente considera que uma vez que os factos que originaram condenação em processo crime foram praticados no exercício de funções de administrador judiciário e quando tinha a qualidade de advogado, não estando àquela data em exercício de funções de oficial de justiça, o COJ não seria competente para a instauração de processo disciplinar relativamente a tais factos. 34º) Afigura-se, porém, que o recorrente esquece um aspeto da maior relevância: os factos em questão foram praticados quando o recorrente se encontrava em gozo de licença sem vencimento de longa duração, a qual, todavia, não tem por efeito a extinção do vínculo de exercício de funções públicas. 35º) Como tal, ainda que em gozo de licença, o vínculo em questão não se extinguiu, pelo que o recorrente se mantinha obrigado ao cumprimento dos deveres decorrentes do exercício de funções públicas, concretamente previstos no artigo 66.º do EFJ, que dispõe o seguinte: Artigo 66.º Deveres 1 - Os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública. 2 - São ainda deveres dos funcionários de justiça:
36. a)Não fazer declarações ou comentários sobre processos, sem prejuízo da prestação de informações que constituam actos de serviço;
37. b)Colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam e da carreira a que pertencem;
38. c)Colaborar na formação de estagiários;
39. d)Frequentar as acções de formação para que sejam convocados;
40. e)Usar capa nas sessões e audiências a que tenham de assistir. 3 - O modelo da capa a que se refere a alínea
41. e)do número anterior é aprovado por portaria do Ministro da Justiça e os encargos com a sua aquisição são suportados pelo orçamento de delegação do Cofre Geral dos Tribunais. 36º) Por seu turno, os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública constam no artigo 77.º da LGTFP, com o seguinte teor: Artigo 73.º Deveres do trabalhador 1 - O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável. 2 - São deveres gerais dos trabalhadores:
42. a)O dever de prossecução do interesse público;
43. b)O dever de isenção;
44. c)O dever de imparcialidade;
45. d)O dever de informação;
46. e)O dever de zelo;
47. f)O dever de obediência;
48. g)O dever de lealdade;
49. h)O dever de correção;
50. i)O dever de assiduidade;
51. j)O dever de pontualidade. 3 - O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 4 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce. 5 - O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. 6 - O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada. 7 - O dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas. 8 - O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal. 9 - O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço. 10 - O dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos. 11 - Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas. 12 - O trabalhador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais apenas pode ser dispensado por motivo atendível. 13 - Na situação de requalificação, o trabalhador deve observar os deveres especiais inerentes a essa situação. 37º) No que releva, o artigo 90.º do EFJ vem estabelecer que “Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos oficiais de justiça com violação dos deveres profissionais, bem como os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções.” Assim, 38º) Para além dos deveres gerais estabelecidos na LGTFP para todos os funcionários que exerçam funções públicas, também os deveres especificamente previstos no artigo 66.º do EFJ e os comportamentos da vida pública do funcionário, ou que nela se repercutam, que se prefigurem como incompatíveis com a dignidade dessas funções, são suscetíveis de determinar a instauração de processo disciplinar. 39º) Como assinalou a Exm.ª Juíza de Direito, Vogal do COJ, Maria Hermínia Néri de Oliveira, no Colóquio de Direito Disciplinar Público, promovido em 28 de junho p.p., pelo COJ (Cfr. http://coj.justica.gov.pt/coloquio_2019.php): «Existe, assim, uma malha mais apertada na apreciação do comportamento do oficial de justiça para que possam ser considerados como violador dos respectivos deveres profissionais todos aqueles que não correspondendo ao efectivo exercício da sua função, sejam praticados (ou omitidos) no desenvolvimento da sua vida pública como cidadãos, ou mesmo da sua vida privada, com repercussão na esfera pública, e que se apresentem como um desvalor dessa qualidade de oficial de justiça, com base num pressuposto prestígio, ou respeito, interligado ao exercício da função de oficial de justiça». 40º) Salvo o devido respeito por entendimento diverso, a regra que emana da parte final do citado artigo 90.º do EFJ, conjugada com a expressa referência ao dever de isenção e em face dos factos apurados no processo crime, objetivamente não parece suscitar reservas ou margem para dúvidas acerca da violação desse dever de isenção. 41º) Assim, embora não estivesse no exercício de funções como oficial de justiça, verificaram-se factos com repercussões incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício dessas mesmas funções, por violadoras do dever de isenção inerente a tal exercício. 42º) Em face do exposto, a deliberação impugnada não padece de nenhuma ilegalidade e mostra-se irrepreensível na parte em que considera, conforme se transcreve: «(…) Alega ainda o recorrente que os factos pelos quais foi condenado no âmbito do processo crime foram praticados no exercício das suas funções de administrador judiciário, detendo ainda a qualidade de advogado e não no exercício das suas funções de oficial de justiça. Por essa razão, segundo alega, a sentença condenatória foi comunicada quer ao CAAJ e à Ordem dos Advogados e não ao COJ. Quanto a este argumento, é inequívoco que o recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de oficial de justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de …..2018. No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto oficial de justiça que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado artº 90º do EFJ que constitui infracção disciplinar não apenas os actos praticados pelos oficiais de justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções.» 43º) O acima exposto, demonstra igualmente a necessidade da medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções de oficial de justiça, em face da demonstrada verificação das repercussões incompatíveis com a dignidade e prestígio indispensáveis ao exercício dessas mesmas funções e face aos inconvenientes para o respetivo serviço. 44º) Assim é à luz do disposto no artigo 211.º da LGTFP, que ora se transcreve (negritos e sublinhados nossos): Artigo 211.º Suspensão preventiva 1 - O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade. 2 - A suspensão prevista no número anterior só pode ter lugar em caso de infração punível com sanção disciplinar de suspensão ou superior. 3 - A notificação da suspensão preventiva é acompanhada de indicação, ainda que genérica, da infração ou infrações imputadas ao trabalhador. 45º) Bem como à luz do artigo 96.º do EFJ: Artigo 96.º Suspensão preventiva 1 - O oficial de justiça arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das suas funções desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de suspensão, e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ao serviço ou ao prestígio e à dignidade da função. 2 - A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar-se a defesa da dignidade pessoal e profissional do oficial de justiça. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder 120 dias, determina a perda da remuneração de exercício e não prejudica a contagem do tempo de serviço. 4 - A perda da remuneração de exercício será reparada ou levada em conta pela entidade competente após a decisão final do processo. 46º) Uma vez mais bem andou a deliberação ora impugnada, por em ponderação das questões suscitadas pelo recorrente a respeito da (des) necessidade de aplicação de suspensão preventiva, ter considerado o seguinte: «(…) Cabem analisar, por último, os argumentos do recorrente que se prendem com a (des)necessidade da suspensão preventiva. Preceitua o artº 96 nº 1 do EFJ que o oficial de justiça arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das suas funções desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de suspensão, e a continuação na efectividade de serviço seja preducial à instrução do processo, ao serviço ou ao prestígio e à dignidade da função. Os factos pelos quais o recorrente foi condenado infringem o disposto no artº 186º alíneas k),
52. l)e
53. m)da LGTFP, sendo os mesmos são susceptíveis de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego público, pelo que podem implicar a pena de suspensão e mesmo de demissão. Por outro lado, como decorre do mapa 1 alínea
54. b)anexo ao EFJ cabem aos secretários de justiça dirigir os serviços da secretaria; elaborar e gerir o orçamento da secretaria; assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado; proferir nos processos despachos de mero expediente, por delegação do magistrado respectivo; corresponder-se com as entidades públicas e privadas sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal e ao normal andamento dos processos, por delegação do magistrado respectivo; dirigir o serviço de contagem de processos, providenciando pelo correcto desempenho dessas funções, assumindo-as pessoalmente quando tal se justifique; distribuir, coordenar e controlar o serviço externo; providenciar pela conservação das instalações e equipamentos do tribunal; nas secretarias-gerais, dirigir o serviço da secretaria por forma a assegurar a prossecução das respectivas atribuições e desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior. Perante tão amplas funções, só nos resta concluir que a permanência ao serviço do recorrente é prejudicial à instrução do processo e ao serviço, sendo que a manutenção em funções do recorrente, condenado pela prática de ilícitos relacionados com o recebimento de vantagens indevidas, põem indiscutivelmente em causa a imagem dos tribunais e do sistema judicial, pelo que se justifica inteiramente a medida de suspensão preventiva que lhe foi aplicada. (…)» 47º) Importa ainda apreciar a invocada verificação de ne bis in idem, por o recorrente ter sido já condenado pelos mesmos factos em processo crime. 48º) Não assiste, porém, razão ao recorrente, sendo unanimemente aceite e pacífico, na doutrina e na jurisprudência, a total autonomia entre o procedimento disciplinar e o processo penal, estando em causa ilícitos e processos distintos, com finalidades e desenvolvimentos também distintos, não se verificando qualquer relação de consumpção do processo penal, relativamente ao procedimento disciplinar, nem de prejudicialidade deste em relação àquele. 49º) Citando a este respeito Luís Vasconcelos Abreu, In, Para o Estudo do Procedimento Disciplinar no Direito Administrativo Português Vigente: As Relações Com o Processo Penal, Almedina, 1993, págs. 32 e 33: “A autonomia do ilícito disciplinar encontra-se expressa na possibilidade de cumulação das responsabilidades disciplinar e criminal pela prática do mesmo facto, sem violação do ne bis in idem. Reafirmando um lugar-comum: o ilícito disciplinar não é um minus relativamente ao criminal, mas sim um aliud. Aliás, a conhecida subsidiariedade da intervenção do direito penal é suficiente para justificar a referida possibilidade de aplicação cumulativa de uma medida disciplinar e de uma sanção criminal pela prática do mesmo facto.” 50º) Acresce que, “Entre o procedimento disciplinar e o processo penal (e os processos de apuramento de outras formas de responsabilidade) não existe, no entanto, consumpção, por serem diferentes os fundamentos, o recorte da relação jurídica pertinente e os fins.” Cfr. NEVES, Ana, “O Direito da Função Pública”, in Tratado de Direito Administrativo Especial, Volume IV, Almedina, 2010, pág. 527. 51º) No mesmo sentido, afirmando a autonomia do poder e do procedimento disciplinar face ao processo penal têm vindo a ser tomadas decisões na jurisdição administrativa, remetendo-se a tal respeito para a abundante jurisprudência citada no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, relativo ao processo 28/18.4BESNT, concretamente: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-09-2004, Processo n.º 047146; Acórdão do STA, de 12-01-2005, Processo n.º 0930/04; Acórdão do STA, de 06-12-2005, Processo n.º 42203; Acórdão do STA, de 27-01-2011, Processo n.º 01079/09, todos disponíveis em www.dgsi.pt. 52º) Não se alcança, assim, como poderá resultar violadora do princípio de ne bis in idem a circunstância de matéria de facto apurada no âmbito de processo criminal relevar nesse âmbito e, cumulativamente, ter relevância no âmbito de processo disciplinar. 53º) Importa a este respeito transcrever a seguinte passagem da deliberação impugnada, que traduz exatamente o acima exposto e se mostra irrepreensível nos seus exatos termos: «(…) Alega ainda o recorrente haver violação do princípio ne bis in idem porquanto o poder disciplinar pelos factos em causa já foi exercido, tendo a sua culpa sido apreciada no âmbito dos procedimentos próprios, com as respectivas cominações. Ainda que tal tenha sucedido, o que não se encontra demonstrado nos autos, cumpre dizer que o invocado princípio caracteriza-se, em síntese, que ninguém possa ser julgado duas vezes pelos mesmos factos. Preceitua o artº 179º nº 3 da LGTFP que a condenação em processo penal não prejudica o exercício da acção disciplinar quando a infracção penal constitua também infracção disciplinar. E quanto ao exercício da acção disciplinar, como bem refere a deliberação do COJ, uma infracção criminal pode ter respaldo disciplinar em tantas carreiras ou ordens profissionais, quantas o visado tenha vínculo ou inscrição activa. Por essa ordem de razões terá sido, segundo alega, quer sancionado pelo CAAJ, na qualidade de administrador de insolvência quer pela Ordem dos Advogados, na qualidade de advogado, nada obstando a que a sua actuação possa também ser apreciada disciplinarmente pelo COJ, na qualidade de oficial de justiça, sem que tal ofenda o princípio do ne bis in idem ou o disposto no artº 180º nº 3 da LGTFP. Posto isto e apelando de novo para o artº 90º do EFJ, uma condenação por parte do recorrente pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, ainda que suspensa não pode deixar de se reflectir na dignidade indispensável ao exercício das funções do recorrente enquanto secretário de justiça, mostrando-se indiciada a prática dos deveres funcionais previstos no artº 73º nºs 1 e 2 alíneas
55. a)a
56. c)e g), concretizados nos nºs 3 a 5 e 9, da LGTFP. (…)». 54º) Tudo visto e ponderado, considerando o procedimento disciplinar encetado e o sentido da deliberação do COJ, bem como o teor da deliberação do CSM ora impugnada, não se vislumbra ter ocorrido nenhum vício no processo deliberativo levado a efeito. 55º) Em conformidade com o exposto, por não resultar demonstrada a ofensa de qualquer norma legal ou de algum dos princípios jurídico-administrativos fundamentais que ordenam e regem a atividade do Conselho Superior da Magistratura, relativamente à deliberação em crise nos presentes autos e tomada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura de …………. de 2019, a pretensão deduzida pelo recorrente deverá, em qualquer caso, soçobrar.” 4.2. No processo n.º 54/19.6YFLSB, defendendo igualmente a improcedência do recurso: “(...) 6º) O recorrente apresentou requerimento de recurso cuja técnica jurídica dificulta de sobremaneira a defesa que ora se apresenta, não podendo deixar o recorrido de lamentar a «confusão petitória» que flui desse mesmo arrazoado. 7º) Todavia, como se demonstrará e com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, não assiste qualquer razão ao recorrente quanto à alegada questão de prescrição, nem em relação aos aspetos invocados como constituindo pretensas ilegalidades da deliberação impugnada. 8º) Assim, antes de se passar à análise do (des)mérito do recurso, cumpre apreciar uma questão preliminar, qual seja a invocada prescrição. Vejamos, pois: II) Da pretensa prescrição da infração e do direito de instaurar processo disciplinar 9º) O recorrente começa por invocar a prescrição da infração disciplinar, bem como do direito de instaurar procedimento disciplinar, por decurso dos prazos previstos nos termos do disposto no artigo 178.º, n.ºs 1 e 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável ex vi artigo 123.º do EFJ. 10º) Porém, sem qualquer margem para dubitar não lhe assiste qualquer razão, como se demonstrará. Assim, 11º) No que releva para a situação que nos ocupa, o artigo 178.º da LGTFP, a respeito da prescrição do procedimento disciplinar, dispõe o seguinte: Artigo 178.º Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos. 2 - O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico. 3 - Suspendem os prazos prescricionais referidos nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, ou de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações por que seja responsável. 4 - A suspensão do prazo prescricional da infração disciplinar opera quando, cumulativamente:
57. a)Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis;
58. b)O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente;
59. c)À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar. 5 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final. 6 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 7 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão. 12º) Na sua petição de recurso o recorrente pugna pela declaração de prescrição da infração disciplinar em causa nos presentes autos. 13º) Para tal, considera, em suma, que o fundamento do presente processo disciplinar é a repercussão de atos e omissões da sua vida pública incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício de funções, a qual não consubstancia infração penal, pelo que seria aplicável a primeira parte do n.º 1 do artigo 178.º da LGTFP, e não a segunda parte da mesma disposição legal (“…salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos). 14º) Ora, compulsado o teor da deliberação do Plenário do COJ na parte em que ponderou a invocada prescrição, resulta claro e textualmente expresso que: (negritos nossos) «(…) Prescrição da infração disciplinar quanto aos factos praticados no exercício das funções de Administrador Judicial. Quanto à prescrição referida parece-nos que a mesma não se verifica pelas razões que passamos a expender: Dispõe o art.º 178.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LTFP) no seu n.º 1 que “A infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos”. E o n.º 2 que “O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico”. Os factos em causa no processo criminal n.º ……………… em que o Sr. Secretário foi condenado, foram praticados em ……… de 2012 – os respeitantes ao crime de peculato de uso -, e entre …….. e …….. de 2014 – os respeitantes ao crime de corrupção passiva. Os prazos de prescrição para os crimes indicados são os seguintes: Quanto ao crime de peculato de uso – 5 anos (art.ºs 376.º/2 e 118.º/n.º 1, al. c)); Quanto ao crime de corrupção passiva – 15 anos (art.ºs 373.º/2, 374.º-A e 118º, n.º 1, al. a)) Tendo em conta a data da prática dos factos no que se reporta ao crime de corrupção passiva