Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 4652/20.7 JAPRT.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA Descritores: RECURSO PER SALTUM ADMISSIBILIDADE MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA ÚNICA BURLA QUALIFICADA ACESSO ILEGITIMO FALSIDADE INFORMÁTICA DANO RELATIVO A PROGRAMAS OU OUTROS DADOS INFORMÁTICOS RECETAÇÃO FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO BRANQUEAMENTO ATENUANTE TOXICODEPENDÊNCIA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL Apenso: Data do Acordão: 01/29/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - Não mitiga a culpa o facto de ser toxicodependente, ou ter sido, ao contrário de ser uma possível “atenuante”, não o é. II - A medida da pena tem em conta as exigências de prevenção especial e de prevenção geral e não pode ultrapassar a medida da culpa devendo, sem atentar contra a dignidade quer do punido quer da vitima, demonstrar uma atuação ativa do Poder Judicial à comunidade em geral em observação da Lei e da Constituição. Decisão Texto Integral: Processo n.º 4652/20.7 JAPRT.S1 Acórdão proferido na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório 1.1. No Processo Comum (Tribunal Coletivo), no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi a arguida AA1 condenada pelos seguintes crimes: Um crime de burla qualificada, nos termos dos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2,

1. a)e b), do CP, na pena de 5 anos de prisão; Um crime de acesso ilegítimo, nos termos do artigo 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, al. a), e 5, als.
2. a)e b), do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; Um crime de falsidade informática, nos termos do artigo 3º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; Um crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 5, da Lei do Cibercrime, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; Um crime de contrafação de cartão, nos termos do artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; Um crime de violação de correspondência, nos termos do artigo 194.º do CP, na pena de 4 meses de prisão; Um crime de recetação, nos termos do artigo 231.º, n.º 1, do CP, na pena de 6 meses de prisão; Um crime de falsificação de documento, nos termos do artigo 256.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão e Um crime de branqueamento, nos termos do artigo 368.º-A, nos 1, 2 e 3, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. Recorreu a arguida, apresentando para tanto as seguintes conclusões: “1.Considera a recorrente queapena única de seteanosdeprisãoemquefoi condenadaéexcessiva e desajustada aos factos dados como provados e à respetiva qualificação jurídica dos mesmos. 2.A pena encontrada não deveria ultrapassar os cinco anos de prisão, atenta a inexistência de antecedentes criminais e considerando as suas condições de vida, nomeadamente a sua idade de 43 anos, a sua integração social e não havendo sentimentos de rejeição a um possível regresso da recorrente ao seu meio social. 3.Acresce, ainda, a postura processual da arguida que colaborou com o Tribunal a quo na descoberta da verdade, assumindo a maioria dos crimes de que vinha acusada, confessando no essencial a factualidade constante da douta acusação e contextualizando a mesma. 4.Ora, atendendo apenas e exclusivamente à matéria efetivamente dada como provada pelo Tribunal a quo no seu douto acórdão, é nosso entendimento que a decisão concretamente proferida contraria o objetivo da política criminal que a lei perspetiva e que a justiça não pode subtrair-se, que é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e da primazia e preferência da lei pelas penas não privativas da liberdade, uma vez que condenou a recorrente na pena única de sete anos de prisão, quando poderia e deveria, tendo em conta a prova produzida, e tendo em conta as concretas necessidades de prevenção geral e especial, ser encontrada numa janela temporal nunca superior a cinco anos de prisão atentas as circunstâncias que depunham a favor e contra a mesma. 5.A recorrente colaborou ativamente com o Tribunal a quo, confessando no essencial os factos constantes da douta acusação e mostrou arrependimento. 6. A recorrente tem antecedentes criminais pela prática de crimes diferentes dos que foi condenada, sendo que os crimes praticados anteriormente não possuem grande relevância criminal. 7. A recorrente apresenta um historial de consumos de substâncias psicoativas com toma de ectasy e LSD, que se foi intensificando ao longo dos anos, com consumos de cocaína partir dos 18 anos de idade, adição se manteve até à sua reclusão. 8. Em meio livre, mantinha acompanhamento por parte do CAT de Cedofeita indicando anteriores internamento no hospital de Magalhães de Lemos e no Hospital santos Silva, bem como, na clínica no Bonfim para tratamento de desabituação, os quais, não obtiveram efeito desejado acabando por abandonar esta última instituição. 9. Em meio prisional beneficia de acompanhamento médico, designadamente, na especialidade de psiquiatria. 10. A recorrente encontra-se recluída desde 18 de abril de 2024 à ordem dos presentes autos. 11. Durante o seu percurso prisional, mantém um comportamento de acordo com as normas institucionais, não se encontrando neste momento integrada em qualquer ocupação laboral e/ou formativa a desenvolver no estabelecimento prisional. 12. Quanto ao impacto da presente situação jurídica a recorrente se por um lado centra-se na sua reclusão como um fator positivo, por se ter constituído uma forma de afastar-se dos consumos de estupefacientes, por outro centra-se nas próprias consequenciais da reclusão, nomeadamente a transferência das responsabilidades dos seus descendentes a terceiros. 13. Durante o seu percurso prisional, regista visita da mãe, constituindo se a ascendente, um pilar fundamental para si em meio livre. 14. Nesse sentido, em liberdade perspetiva residir junto do agregado familiar constituído pela mãe, padrasto e seus dois filhos, AA2 e AA3 bessa (encontrando-se as suas duas outras filhas ao cuidado de outros familiares). 15. Quanto ao eu percurso formativo, concluiu o ensino universitário através do curso de marketing e publicidade no Instituto Português de Administração de Marketing é a Marketing (IPAM) com cerca de 25 anos de idade. Não obstante, durante o seu percurso formativo o mesmo foi interrompido entre os 18 e 22 anos da idade, altura que se iniciou profissionalmente como assistente de bordo. 16. Arecorrenteatuousempre numquadro dedependência aprodutos psicotrópicos,havendogasto nesta sua adição todo o dinheiro que conseguiu através da prática dos crimes que foi condenada. 17. A recorrente reconhece que as exigências de prevenção geral e especial são elevadas, mas considera, com o devido respeito, que devem ser atendidas as circunstâncias em que os factos foram perpetrados, ou seja, a sua dependência às drogas. 18. Assim, considera a recorrente, com o devido respeito, que a pena de prisão arbitrada pelo Tribunal a quo devia ser inferior à pena única de sete anos e situar-se num patamar não superior aos cinco anos de prisão, atenta toda a argumentação supra expendida. 19. Face à redação do artigo 50.º do Código Penal introduzida pela Lei nº 59/2007 e considerando o artigo 2º do mesmo diploma importa considerar a aplicabilidade do regime de suspensão da execução da pena. 20. Tal questão, uma das questões mais importantes no âmbito de penas de substituição, centra-se no critério, ou critérios que devem presidir à escolha entre prisão e uma pena de substituição. 21. O que se afirma é então que, na lei penal vigente, a culpa só pode (e deve) ser considerada no momento que precede o da escolha da pena - o da medida concreta da pena de prisão -, não podendo ser ponderada para justificar a não aplicação de uma pena de substituição: tal atitude é tomada tendo em conta unicamente critérios de prevenção. Significa o exposto que não oferece qualquer dúvida interpretar o estipulado pelo legislador - artigo 71.º do Código Penal – o único que (e deve) fazer afastar a conclusão a que se chegou em termos de prevenção especial. 22. Assim, reafirma-se o princípio de que as considerações de culpa não devem ser levadas em conta no da escolha da pena. 23. Na verdade, o juízo de culpa já foi feito: antes de se colocar a questão da escolha da pena importou já decidir sobre a aplicação da pena de prisão e sobre a sua medida concreta, para o que foi decisivo um juízo (concreto) sobre a culpa do agente. 24. A recorrente reconhece que a prevenção geral surge aqui de forma acentuada tendo em conta a natureza dos bens jurídicos violados, o alarme social e a insegurança gerados pelo tipo de crimes praticados. 25. A personalidade da recorrente não demonstra uma adesão consciente e segura de uma conduta antijurídica. 26. Com isto, queremos dizer que, desde que impostas, ou aconselhadas à luz das exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contra fática das expectativas comunitárias. 27. Ora, tal situação não se aplica à aqui recorrente, uma vez que a aplicação à mesma de uma pena de substituição, nomeadamente a suspensão da execução da pena, não põe de modo algum, de acordo com a prova produzida, em causa a tutela dos bens jurídicos nem a estabilização das expectativas comunitárias. 28. No douto acórdão recorrido e uma vez que a pena única aplicada à recorrente poderia ter sido atenuada para os cinco anos de prisão, consideramos com o devido respeito, pelos argumentos em supra aduzidos e queaqui se dão por reproduzidos, quedeverá esta ser suspensana suaexecução, por igual período, tendo em conta que a simples ameaça de prisão será manifestamente suficiente. 29. A recorrente entende que deve ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127º do Código Processo Penal, acolhida na decisão recorrida de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dúbio pro reo, consagrados no artigo 32.º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205.º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. 30. A recorrente considera e com o devido respeito que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do artigo 127.º do Código de Processo Penal, enquanto expressão garante da minimização de equívocos irrefletidos quando se recorre a este tipo de prova, como resulta da sentença recorrida quando formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, para lá da dúvida razoável, sustentando tal convencimento em elementos de prova que mesmo concatenados com outros não deveriam ter permitido formar a convicção do Tribunal a quo, pela verdade do facto e sua demonstrabilidade no que concerne à prática do crime em causa. 31. Foram violados, os artigos 50º, 53º, 70º, 71º, 217º, nº 1, 218º, nº 2, als.
3. a)e b), 6º, nºs. 1, 2, 3 e 4, al. b), artigos 194º, 231º, nº 1 e 256º, nºs. 1, al.
4. a)e 3 e 368º-A, nºs. 1, 2 e 3 todos do Código Penal, e artigos 3º, nºs. 1 e 2, 4º, nºs. 1 e 5, 3º-A, todos da Lei do Cibercrime e artigos 127º, 374º, nº 2 e 410º, nº 2 do Código Processo Penal e artigos 32º, nº 2 e 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.” ***** O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, concluindo: “1 – A recorrente discorda, essencialmente, da pena única de 7 anos de prisão imposta, resultante do cúmulo jurídico efetuado, que pretende ver reduzida para 5 anos, o que corresponde ao limite mínimo da moldura do concreto cúmulo jurídico. 2 – A moldura do cúmulo situa-se entre os 5 anos (pena parcelar mais elevada) e os 22 anos e 4 meses (soma da totalidade das penas parcelares). 3 - Ao impor à recorrente uma pena única de 7 anos de prisão o tribunal a quo optou pelo critério de (cerca) de 1/6 do remanescente das penas parcelares impostas (desconsiderando, naturalmente, a pena mais elevada, que baliza o limite mínimo da moldura do cúmulo, e que é computada na sua totalidade), critério que produz uma pena única próxima dos 7 anos de prisão. 4 - O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo consistentemente, num esforço destinado a contrariar a aleatoriedade e a reforçar a segurança jurídica e previsibilidade das decisõesjudiciais, no que concerne à fixaçãodas penasúnicasresultantes daoperação de cúmulo jurídico, a propor um critério: a pena única a aplicar deve ser calculada em função de uma agravação que varia entre 1/6 e 1/3 do total das penas singulares, para lá do máximo da pena mais graves que fixa o limite mínimo da moldura do cúmulo. 5 - A decisão recorrida encontrou uma pena única utilizando a fração mínima de 1/6 propugnada pelo Supremo Tribunal de Justiça. 6 – Donde, seria mais consequente criticar a pena única encontrada pelo tribunal a quo pela sua leniência, do que pela sua (inexistente) severidade. 7 – Só em circunstâncias absolutamente excecionais, que não se verificam no caso em apreço, com uma moldura abstrata de 5 anos a 22 anos e 4 meses, se compreenderia que a pena única coincidisse com o limite mínimo da referida moldura. 8 - Em bom rigor o raciocínio que enforma o recurso não se prende minimamente com os critérios legais e jurisprudenciais estabelecidos para a fixação da pena única do cúmulo jurídico, que são olimpicamente postergados, mas com uma outra circunstância: a argumentação é preordenada à aplicação da pena de substituição prevista no art. 50º, nº 1, do CP, a qual só pode ser convocada quando a pena imposta não exceda os 5 anos de prisão. 9 – E, por isso, mais pugna a recorrente pela suspensão da execução da pena única de prisão, após redução desta para os 5 anos. 10 – Sucede que não se encontram preenchidos os requisitos plasmados no art. 50º, do CP. 11 – Por um lado, é impossível efetuar, relativamente à recorrente, um juízo de prognose favorável, no sentido de que a mera censura do facto e ameaça da pena a demoverá da prática de novos ilícitos. 12 - Acresce que, face à natureza da sua atuação criminosa, em momento algum as exigências preventivas que se fazem sentir, designadamente na vertente da prevenção geral positiva ou de reintegração, seriam minimamente satisfeitas com a suspensão da execução da pena. 13 – Finalmente, invoca-se, no douto recurso, a “inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127º do Código Processo Penal, acolhida na decisão recorrida”. 14 – A argumentação, quanto a esta concreta questão, é etérea. 15- A recorrente alega ainconstitucionalidade,semaconseguirmaterializar,com base numa análise da decisão recorrida. 16 - Assim, por falta de fundamentação, a qual é exigida pelo art. 412º, nº 1, do CPP, deve, nesta parte, o recurso ser rejeitado, nos termos do disposto nos arts. 420º, nº 1, al.
5. b)e 414º, nº 2, ambos do CPP, por carência de motivação.” *** Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso, sufragando a confirmação do acórdão e acompanhando no essencial a resposta do Ministério Público ao recurso da arguida. Acrescentou o seguinte: “Mesmo sem necessidade de se fazerem as operações aritméticas constantes na resposta do Ministério Público (operações que por muitos são criticadas1), resulta óbvio que a arguida/recorrente, ao ver-lhe aplicada uma pena de 7 anos de prisão quando o mínimo era de 5 anos e num máximo que ascendia aos 22 anos e 4 meses, em nada se pode entender como desfavorecida… para mais com os seus antecedentes e com o problema de adição de que sofre.” Na verdade, a toxicodependência, conforme tem sido entendido por este STJ (embora admite-se, de forma não totalmente uniforme), não constitui circunstância atenuante, – vejam-se, por exemplo, os acórdãos de 04.05.1995, no processo 047406 (relator – Nunes Cruz), o de 05.03.1997, no processo 96P505 (relator – Lopes Rocha) [«O ser o agente um toxicodependente não constitui circunstância mitigadora de culpa. Não há nisso nada também que diminua consideravelmente a ilicitude mas, pelo contrário, há uma certa culpa na formação da personalidade, por quanto não se é toxicodependente de um momento para o outro, tendo de obedecer a um "iter", umas vezes mais rápido, outras vezes mais longo, de degradação da personalidade e o próprio consumo já é, de si, um crime.»], de 03.03.2010, no processo 242/08.0GHSTC.S1 [relator – Armindo Monteiro): «A toxicodependência como regra não funciona como atenuante, a menos que, comprovadamente, exclua o juízo de censura a dirigir ou o mitigue de forma comprovada e só em condições especiais operando. O consumo de estupefacientes é punível e o toxicodependente disso tem consciência, como tem a consciência do seu carácter altamente criminógeno, pelo que a permanência ao longo do tempo no seu consumo não deixa de reputar-se deficiência do consumidor em conformar a sua personalidade ao direito.»]. Mesmo a entender-se como atenuante, tal como referido igualmente por este STJ no acórdão de 31.01.2024, no processo 79/20.9T9ALJ.G1.S1 (relator – Ernesto Vaz Pereira) não justifica a redução da pena, como pretendido pela arguida. Na verdade, como referido em tal aresto, «A toxicodependência, se bem que fator mitigante da culpa é também fator de maior perigosidade do arguido, na prática de ilícitos.» e, agora como referido no acórdão de 15.12.2022 no processo 351/19.6PAPTM.E1.S1 (relatora – Teresa de Almeida), nestes casos são elevadas as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir, sendo ainda que – e aqui como entendido em 20.10.2022 no processo 15/19.5MAPTM.E1.S1 (relatora – Leonor Furtado), «Os hábitos de consumo de estupefacientes são uma fonte de tendência para a prática de ilícitos, dados os custos associados e a adição resultante daquele hábito, pelo que, deve ser ponderado em termos de peso da punição, considerando a prognose sobre se os agentes recuperaram da sua dependência e se não voltam a persistir nesse tipo de consumos e, consequentemente a delinquir para satisfazer os seus hábitos.». Daqui que não se pode concluir, como pretendido pela arguida/recorrente, pelo excesso de pena única que lhe foi aplicada. E, consequentemente, não tendo existido recurso do Ministério Público em sentido oposto, ou seja, no sentido de agravar a pena aplicada, não tem este Supremo Tribunal que proceder a qualquer ação corretiva, nos moldes em que esta é qualificada, quando se diz que a intervenção do tribunal superior assume um carácter essencial de “remédio jurídico”, impondo-lhe, especialmente, identificar incorreções ou erros manifestos atinentes ao processo hermenêutico-aplicativo das normas constitucionais, convencionais e legais mobilizáveis, por parte da instância recorrida. Tal não sucede e, como tal, a decisão colocada em crise deverá ser mantida. Finalmente, quanto à invocação de inconstitucionalidade do artº 127º do CPP nos moldes em que é efetuada, de forma totalmente vaga, sem qualquer base de sustentação, nem reconduzindo a concretos factos que pudessem ter sido dados como provados por via da alegada utilização indevida de quaisquer regras de experiência e/ou presunções, e para mais quando é a própria recorrente que invoca o ter confessado os factos... parece-nos, tal como ao MoPo em 1a instância, estar-se perante caso que deverá levar à rejeição do recurso nesta parte, por aplicação do disposto nos artos. 420o, no 1, al.
6. b)e 414o, no 2, ambos do CPP, atenta a completa falta de motivação. - Termos em que se emite parecer no sentido da rejeição do recurso quanto à alegada inconstitucionalidade do artº 127º do CPP, por falta de motivação e no sentido de ser, no demais, julgado improcedente o recurso, mantendo-se a pena única de 7 anos de prisão aplicado à arguida AA1. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso neste Supremo Tribunal , tem o seguinte teor: “2.1. Matéria de facto provada A arguida AA1 residiu na Rua 1 até Maio de 2020. A partir de Maio de 2020 a arguida AA1 e AA4 viveram em união de facto a partir de Maio de 2020 e 2021, designadamente, na Rua 2 4.3, VNG e na Rua 3. Os arguidos AA1 e AA5 foram companheiros, tendo vivido em união de facto no ano de 2023, tendo residido na Rua 4. Em data anterior a Novembro de 2019, a arguida AA1 decidiu, algumas das vezes de comum acordo e em conjugação de esforços com os demais arguidos: -utilizar sem autorização dados pessoais contidos em bases de dados informáticas de operadoras telefónicas e de instituições bancárias. - aceder indevidamente a contas bancárias, através dos serviços de homebanking – e subsequentemente transferir para si própria quantias monetárias, através de transferências bancárias, compras e pagamentos, Actuando, essencialmente sobre cartões telefónicos MEO e Vodafone, bem como sobre cartões de crédito Wizink, Universo e Unibanco. Para tanto, a arguida AA1 usou bases de dados informáticos pessoais de clientes de operadoras telefónicas privadas. Na posse desses dados, a arguida, pesquisava em fontes abertas, através do NIF dos clientes das operadoras, se os mesmos eram clientes Wizink, Universo ou Unibanco. Utilizando as informações constantes das suas bases de dados, fingia que era a titular ou um familiar do titular do cartão SIM e solicitava às operadoras telefónicas a entrega de segundas vias dos cartões, quer através da Linha de Apoio, quer pessoalmente em lojas, algumas das vezes exibindo falsas procurações dos titulares dos cartões SIM. Na posse desses cartões, a arguida AA1 criava um “clone” do número de telemóvel do cliente da operadora e, através da linha de apoio ao cliente ou da aplicação informática da operadora telefónica, alterava as passwords de Homebanking que tenham a sua segurança suportada nesse número. Tendo o controlo do cartão SIM, arguida AA1 solicitava às entidades gestoras dos cartões de crédito dos ofendidos as credenciais de acesso à conta Wizink, recebendo os códigos de acesso (tokens) no telemóvel que tinha associado. Após, tendo o controlo do cartão de crédito dos ofendidos, realizava operações bancárias online, como pagamentos, compras e transferências para contas por si controladas. Por vezes, a arguida contactava os ofendidos, via telefone, levando-os a fornecer-lhes informações pessoais (códigos de acesso a contas, passwords, números de cartões de crédito, ou outros) que, mais tarde, utilizava em seu proveito. A arguida gerava uma ordem bancária de transferência ou de pagamento e, simultaneamente, telefonava ao ofendido fazendo-o crer que era uma autêntica funcionária da instituição bancária. Como o procedimento de compras, pagamentos e transferências online requer a confirmação das mesmas mediante a introdução de um código- token- expedido por mensagem escrita (SMS) para o telefone do titular do cartão, a arguida obtinha esses tokens da pessoa que estava a enganar. Logo após, concluía as operações bancárias que tinha iniciado. A Vodafone Portugal-Comunicações Pessoais, SA (doravante Vodafone), a MEO-Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e a NOS-Comunicações SA, exercem a atividade de operadores da rede pública de comunicações e de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente de serviço telefónico móvel sem fio e de serviço de televisão. No âmbito da sua atividade, a Vodafone, a MEO e a NOS disponibilizam canais de contacto aos seus clientes, por forma a obterem informações, solicitarem e realizarem operações nos serviços contatado, designadamente disponibilizam as Linha de Apoio ao Cliente (call center) e as APPs. Através destes canais, os clientes podem, entre outras operações, gerir o perfil e a palavra-passe do seu contrato, gerir o portfolio do serviço, adicionado e removendo serviços e contas, desativando temporariamente os serviços, bem como podem pedir segunda via do cartão SIM. A validação de todas estas operações é efetuada através do sistema de segurança forte designado PSD2. A Unicre, Instituição Financeira de Crédito, SA (doravante, Unicre) é uma instituição financeira de crédito que emite cartões de crédito, quer físicos, quer virtuais, designadamente emite e gere o Cartão Unibanco. O Banco Wizink e a Universo, IME SA são instituições de moeda eletrónica que se dedicam à emissão e gestão de cartões de crédito. No âmbito da sua atividade, a Unicre, a Wizink e a Universo disponibilizam canais de contacto aos seus clientes, por forma a obterem informações, solicitarem e realizarem operações nos serviços contatado, designadamente disponibilizam as Linha de Apoio ao Cliente (call center) e as APPs. Através destes canais, os clientes podem, entre outras operações, gerir o perfil e a palavra-passe do seu contrato, bem como efetuar operações bancárias. A validação de todas estas operações é efetuada através do sistema de segurança forte designado PSD2. * Caso 1 AA6 é titular do titular do cartão SIM correspondente ao número de telefone .......54. E é cliente Universo, titular do cartão de crédito nº ..............48. No dia 04/11/2019, cerca das 20h 30m, na Rua 5, alguém cuja identidade não foi possível apurar, tirou do interior do automóvel do ofendido AA6 os seus documentos pessoais, designadamente o referido Cartão Universo, o cartão do cidadão e a carta de condução, fazendo-os coisa sua. No dia 04 de Novembro de 2019, de modo não apurado, a arguida acedeu aos dados de identificação pessoal daquele, e decidiu utilizá-los na obtenção de vantagens patrimoniais indevidas. Por volta da mesma data, criou o endereço de e-mail seguinte: ...@gmail.com. No dia 04/11/2019, pelas 22h 38m, o arguido AA4, de comum acordo com a arguida AA1, através do número .......24, telefonou para a Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo afirmando ser o titular do Cartão, e solicitou a alteração do endereço de email de contacto fidelizado associado ao cartão para o endereço de e-mail que astuciosamente tinha criado - ...@gmail.com Na mesma ocasião, solicitaram a alteração do contacto móvel fidelizado -.......54- para o número .......26, que lhes pertence. No dia 05/11/2019, pelas 10h 12m, o arguido AA4, mais uma vez através de número .......24, telefonou para a Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo e fingiu ser a titular do Cartão, ou seja, fingiu ser o ofendido AA6. Indicando os dados de identificação pessoal do ofendido, logrou convencer os funcionários da Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo, de que era o legítimo titular do cartão. O arguido, de comum acordo com a AA1, solicitou então a atribuição de nova password de acesso à área de cliente, alegando haver um erro da App Universo e não conseguir aceder à área de cliente. Em consequência desta atuação dos arguidos AA1 e AA4, causando um engano nos funcionários do cartão Universo, lograram os mesmos obter uma password de acesso à área de cliente do ofendido. No mesmo dia 05/11/2019, pouco tempo depois, pelas 10h 59m, os arguidos AA1 e AA4, online, criaram na página web do cartão Universo um novo registo de cliente em nome do ofendido, com os contactos já referidos: ...mail.com e .......59. Com esta conduta, a arguida impediu o ofendido de aceder por meios informáticos à sua conta Universo. Nos dias 05 e 06/11/2019, tendo na sua disponibilidade o exclusivo acesso à conta Universo do ofendido, os arguidos AA1 e AA4, agindo como se fossem o titular do cartão, acederam à plataforma online do cartão Universo e a outras plataformas de pagamento, tendo efetuado os seguintes movimentos bancários: - Três transferência para o IDP0001, nos valores de 250,00€, 250,00€ e 435, 00€, no valor total de 935,00€; - Pagamento de serviços para o Banco Montepio no valor de 20,00€, para a entidade 21312 e referência .......82. Para o efeito, os arguidos confirmaram as descritas ordens bancária utilizando os tokens que receberam por mensagem escrita (SMS) para o número de telefone que indicaram falsamente com sendo o do titular do cartão. Com esta conduta, causaram os arguidos ao ofendido um prejuízo no valor de 955,00€, obtendo vantagem económica de valor equivalente. * Caso 2 AA7, entretanto falecida, residiu na Rua 6. A ofendida era titular do cartão SIM correspondente ao número de telefone .......45. E era cliente Unibanco, titular do cartão de crédito nº 454898******8498. No período compreendido entre o dia 1 de Outubro e 27 de Novembro de 2019, a arguida AA1, de modo não concretamente apurado, acedeu aos dados do referido cartão. Nesse período de tempo, a arguida, agindo como se fosse a titular do cartão efectuou 5movimentos bancários que totalizam a quantia de € 2.181, 00, dos quais € 2146, 49, foram suportados pela demandante Unicre – Instituição Financeira de Crédito, S.A.. No dia 27/11/2019 a arguida, através do de telemóvel ... ... .24, acedeu aos dados do cartão Unibanco da ofendida, alterando os contactos fidelizados. Com esta conduta, a arguida impediu a ofendida de aceder por meios informáticos à sua conta Unibanco. Com o cartão bancário de AA7, a arguida AA1 tinha já feito as seguintes operações bancárias: - uma compra na loja de artigos esotéricos sita na Localização 7, -no dia 23/04/2021, uma transferência de 750,00€ da conta de AA7 para a conta de Santander Totta n ................1 titulada por AA8, sogra de AA1 e de que esta tinha o controlo. -no dia 21/04/2021, uma transferência de 20,00€ da conta de AA7 para a conta nº .........66 Activo Bank, titulada por AA8, controlada por AA1; -nos dias 20 e 23/04/2021 duas transferência de 145,00€ e de 150,00€ da conta de AA7 para a Conta Montepio nº ..................15, titulada por AA9, primo da arguida AA1. * Caso 3 AA10 reside naLocalização 8 A ofendida é titular do titular do cartão SIM correspondente ao número de telefone .......08. E é cliente Universo, titular do cartão de crédito Universo nº 518224******3438. No dia 21/11/2019, em circunstâncias não concretamente apuradas, a arguida AA1 entrou na posse dos dados do Cartão Universo da ofendida AA10. Por volta da mesma data, a arguida criou o endereço de e-mail seguinte:...@gmail.com. No dia 21/11/2019, pelas 17h 43m, a arguida, através de número .......24, telefonou para a linha de apoio ao cliente do cartão Universo afirmando ser a titular do Cartão, AA10. Indicando os dados de identificação pessoal da ofendida, a arguida logrou enganar os funcionários da Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo, convencendo-os de que era a legítima titular do cartão. A arguida AA1 solicitou então a alteração do endereço de email de contacto fidelizado associado ao cartão -...@hotmail.com - para o endereço de e-mail que astuciosamente tinha criado - ...@gmail.com. A fim de melhor convencer os funcionários do Cartão Universo de que era a legítima titular do cartão e para se assegurar de que não levantava suspeitas da ilicitude da sua atuação, a arguida disse ainda aos funcionários da Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo que as letras “aesc” correspondiam às iniciais do nome do seu marido “AA11”. Na mesma ocasião, a arguida solicitou a alteração do contacto móvel fidelizado para o seguinte número: ... ... .26. Logo em seguida, no mesmo dia 21/11/2019, pelas 20h 22m, a arguida AA1 entrou na plataforma web do Cartão Universo, abriu a página da área de cliente, acedeu à conta de cliente associada ao cartão da ofendida e criou um registo com o endereço de email “...@gmail.com” e com o número de telemóvel ... ... .26. No dia seguinte, - em 22/11/2019-, pelas 08h 47m, a arguida AA1 entrou novamente na plataforma web do Cartão Universo, abriu a página da área de cliente, acedeu à conta de cliente associada ao cartão da ofendida e criou um cartão virtual. No dia seguinte- 23/11/2019, pelas 12:30, a arguida AA1 entrou novamente na plataforma web do Cartão Universo, abriu a página da área de cliente, acedeu à conta de cliente associada ao cartão da ofendida e alterou o contacto móvel para o número ... ... .24. No mesmo dia 23/11/2019, pelas 12h:34m, a arguida AA1 contactou a Linha de Apoio ao Cliente, através de número ... ... ..4, e, fazendo crer aos funcionários da Universo que era a legítima titular do cartão, solicitou a alteração do contacto móvel para o número ... ... .00. No mesmo dia 23/11//2019, pelas 12h57m, da mesma forma, a arguida contactou a Linha de Apoio ao Cliente, através de número ...... .24, e, fazendo crer aos funcionários da Universo que era a legítima titular do cartão, solicitou a alteração do contacto móvel de ... ... .00 novamente para ... ... .24. Com esta conduta, a arguida desativou o cartão SIM da ofendida, impedindo-a de ter acesso a serviços de telefone e internet, bem como a impediu de aceder por meios informáticos à sua conta Universo. Entre os dias 22 e 25/11/2019, tendo na sua disponibilidade o exclusivo acesso à conta Universo que criou em nome da ofendida, a arguida, agindo como se fosse a titular do cartão, acedeu à plataforma online do cartão Universo e a outras plataformas de pagamento, tendo efetuado diversas transferências bancárias e pagamentos para o Montepio, a Uber, a PPRO, no valor total de 866,00€. Para o efeito, a arguida confirmou as descritas ordens bancárias utilizando os tokens que recebeu por mensagem escrita (SMS) para o número de telefone que indicou falsamente com sendo o da titular do cartão. Com esta conduta, causou a arguida à ofendida Universo um prejuízo no valor de 866,00€, obtendo vantagem económica de valor equivalente. AA10 declarou desistir da queixa apesentada contra a arguida, o que foi aceite. * Caso 4 AA12 é titular do titular do cartão SIM correspondente ao número de telefone .......32. E é cliente Universo, titular do cartão Universo nº 518224XXXXXX0529. No período de tempo compreendido entre as 9h do dia 21/11/2019 e as 8h 35m do dia 22/11/2019, no Largo 9, indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, partiu o vidro ventilador frontal do lado esquerdo do veículo da ofendida. Uma vez no interior, os referidos indivíduos acederam aos dados pessoais da mesma, designadamente NIF. Posteriormente, de modo não apurado, a arguida AA1, acedeu aos referidos elementos de identificação. Por volta da mesma data, a arguida criou o endereço de e-mail seguinte: ...440@gmail.com No dia 22/11/2019, pelas 11h 19m, a arguida através do número .......24, telefonou para a Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo, identificando-se como sendo AA12. Indicando os dados de identificação pessoal da ofendida, a arguida logrou convencer os funcionários da Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo, de que era a legítima titular do cartão. A arguida AA1, alegando ser farmacêutica e estar desempregada, e que os anteriores contactos pertenciam à farmácia onde trabalhava, solicitou então a alteração do endereço de email de contacto fidelizado associado ao cartão para o endereço de e-mail que astuciosamente tinha criado: ...@gmail.com. Na mesma ocasião, a arguida solicitou a alteração do contacto móvel fidelizado – .......32-,para o número ... ... .54, que lhe pertence. Com esta conduta, a arguida impediu a ofendida de aceder por meios informáticos à sua conta Universo. No mesmo dia 22/11/2019, pelas 11h 22m, tendo na sua disponibilidade o exclusivo acesso à conta Universo da ofendida, a arguida, agindo como se fosse a titular do cartão, acedeu à plataforma online do cartão Universo e tentou efectuar diversos pagamentos de serviços para Montepio, que não conseguiu concluir por razões alheias à sua vontade. O número de telemóvel indicado pela arguida - ... ... .54 – é o número que tem como sendo o seu contacto pessoal, no Banco CTT * Caso 5 AA13 é titular do titular do cartão SIM correspondente ao número de telefone ......50. E é cliente Universo, titular do cartão de crédito nº .... .... ......44. E é titular de um cartão de crédito da Rádio Popular. Em data não apurada, mas anterior a 25 de Novembro de 2019, a arguida AA1 acedeu aos dados de identificação pessoal de AA13. Na posse desses elementos, no dia 25/11/2019, a arguida AA1, através de número n.......24, telefonou para a Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo e identificou-se como sendo AA13. Indicando os dados de identificação pessoal da ofendida, a arguida convenceu os funcionários da Linha de Apoio ao Cliente do Cartão Universo, de que era a legítima titular do cartão. A arguida AA1 solicitou então a alteração do endereço de email e contacto telefónicos de contacto fidelizados associados ao cartão. Com esta conduta, a arguida desativou o cartão SIM da ofendida, impedindo-a de ter acesso a serviços de telefone e internet, bem como a impediu de aceder por meios informáticos à sua conta Universo. Entre os dias 26/11/2019 e 14/12/2029, tendo na sua disponibilidade o exclusivo acesso à conta Universo da ofendida, a arguida, agindo como se fosse a titular do cartão, acedeu à plataforma online do cartão Universo e as outras plataformas de pagamento, tendo efetuado trinta e três