Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 34326/15.4T8LSB-D.L1.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: NELSON BORGES CARNEIRO Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE REQUISITOS RECURSO DE REVISÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DOCUMENTO NOVO PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONALIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO Data do Acordão: 01/28/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: RECLAMAÇÃO INDEFERIDA Sumário : I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. Decisão Texto Integral: RECLAMAÇÃO 34326/15.4T8LSB-D.L1.S1 RECLAMANTE AA RECLAMADO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. *** SUMÁRIO1,2 I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. *** ACÓRDÃO Acordam em conferência os juízes da 1ª secção (cível) do Supremo Tribunal de Justiça: AA, veio ao abrigo do disposto no art. 652º/3 ex vi do art. 679º, ambos do CPCivil, reclamar da decisão singular de 2024-12-13, que não admitiu o recurso de revista, por existência de “dupla conforme”. Cumpre decidir - art. 666º ex vi do art. 685º, ambos do CPCivil3. *** O reclamante apresentou as seguintes conclusões:

1. a)O recurso de Revista é admissível nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, a contrario sensu, uma vez que o Acórdão Recorrido assenta em fundamentação essencialmente diferente da decisão da 1ª instância.
2. b)Com efeito, sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diversos segmentos decisórios distintos, o conceito de dupla conforme previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC, deve ser aferido separadamente em relação a cada um deles.
3. c)Nesse sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.09.2016, proc. 14633/14.4T2SNT.L1.S1, Relator: Ana Luísa Geraldes, disponível em www.dgsi.pt , que sumaria: I. Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente. II. Sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diversos segmentos decisórios distintos, uns favoráveis e outros desfavoráveis, o conceito de dupla conforme previsto no art. 671º, n.º 3, do NCPC deve ser aferido separadamente em relação a cada um deles.
4. d)Assim, com o devido respeito – que é muito – não pode o Recorrente/Reclamante aceitar que “o enquadramento jurídico delineado pelo acórdão recorrido para fundamentar a não admissão do recurso de revisão se moveu no âmbito do mero instituto mobilizado pelo tribunal de 1ª instância”, conforme referido no despacho de que se reclama.
5. e)Nem tão-pouco que “os aspetos não coincidentes” se traduzam “em meros acrescentos” quando, embora mantenha a decisão do Tribunal de 1ª instância, de rejeição do Recurso de revisão, o Tribunal da Relação introduz um fundamento completamente novo e diverso relativamente àquela decisão.
6. f)Nomeadamente rejeita o Recurso de Revisão por entender que uma sentença não pode integrar o conceito de “documento novo”, que constitui um dos fundamentos de revisão elencados no art.º 696.º do CPC (alínea c)).
7. g)De modo que, embora o resultado seja o mesmo, a fundamentação em que assenta é totalmente diversa, o que exclui a limitação imposta pelo n.º 3 do art.º 671.º do CPC, pelo que deve o Recurso de Revista ser admitido.
8. h)Acresce que o Acórdão recorrido apresenta uma interpretação normativa do art.º 696.º do CPC (alínea c)) ferida de inconstitucionalidade.
9. i)Salvo o devido e muito respeito que nos merece este Supremo Tribunal de Justiça, antes de atendermos à jurisprudência, teremos sempre de atender à letra da Lei, com a qual aquela também tem de se conformar, ainda que a ela não se cinja.
10. j)Nos termos do disposto no art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente nos seus n.º 2 e 3, “Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”.
11. k)E, bem assim, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”
12. l)Atendendo ao conceito de “documento” resultante do art.º 362.º do Código Civil, não vemos como possa resultar a exclusão de uma sentença do âmbito de aplicação da alínea
13. c)do art.º 696.º do CPC.
14. m)Uma vez que o facto de as alíneas a),
15. d)e
16. f)deste artigo se referirem especificamente a sentenças – sendo por isso de âmbito de aplicação mais restrito – não invalida que a redação mais ampla da alínea c), usando a referência genérica a “documento”, possa também abranger sentenças, a par com todo o tipo de documento.
17. n)Havendo pois que distinguir a sentença/decisão, que cabe no âmbito restrito das alíneas a),
18. d)e f), da sentença/documento (decisão judicial exarada em objeto criado pelo homem), que, como qualquer documento cabe na redação da alínea c).
19. o)Tal sentença/documento, contrariamente ao fundamentado no Acórdão recorrido, pode e amiúde constitui elemento de prova – de uma condenação, de uma absolvição, de que determinado processo correu, de quem foram as suas partes e do seu objeto.
20. p)Acresce que a interpretação normativa da alínea
21. c)do art.º 696.º do CPC plasmada no Acórdão recorrido, não respeitando a letra da Lei nem o pensamento do legislador – que se presume ter sido adequadamente expresso –, viola, por isso, diversos princípios e normas constitucionais.
22. q)Devendo e assim se requerendo que seja verificada a inconstitucionalidade da alínea
23. c)do art.º 696.º do CPC, na interpretação normativa de que não inclui no seu âmbito documentos em que se encontrem exaradas decisões judiciais.
24. r)Bem como a violação do direito do Recorrente, de acesso à Justiça e aos tribunais e de obtenção, em tempo útil, de uma decisão judicial, atentos os 18 meses decorridos para conclusão do recurso de revisão interposto em 12.04.2022 e os 7 meses recorridos para que o recurso de apelação fosse recebido no Tribunal da Relação.
25. s)Mostrando-se assim violados, nomeadamente, o Princípio da igualdade, do Respeito e garantia de efetivação de direitos e liberdades fundamentais, o direito de ação e de acesso ao direito e aos tribunais, a reserva de competência legislativa da Assembleia da República e o princípio da Separação de poderes, previstos nos art.º 2.º, art.º 13.º/1, art.º 18.º/1, art.º 20.º/1, 2 e 5, art.º 147.º, art.º 161.º alínea c), art.º 165.º alínea b), art.º 182.º, art.º 199.º alínea
26. d)e art.º 202.º/1 e 2, todos da Constituição da República Portuguesa. Termos em que se requer seja admitida e dado provimento à presente Reclamação, sendo a decisão singular substituída por Acórdão que admita o Recurso interposto, o qual deve seguir os seus termos até final. **** Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos – art. 671º/1, do CPCivil. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte – art. 671º/3, do CPCivil. Consagra este inciso normativo a figura chamada de «dupla conforme», traduzida numa pronúncia com o mesmo sentido decisório proferido pelas (duas) instâncias hierarquicamente inferiores4. Tal “desconformidade” terá, pois, sempre de reporta-se a matérias integradas na competência decisória (ou seja, nos poderes de cognição) do Supremo Tribunal de Justiça5. Como requisitos para a existência dessa figura processual (inibitória do recurso de revista), três requisitos, os dois primeiros de natureza positiva e o terceiro de natureza negativa, a saber:
27. a)confirmação pela relação, do sentido decisório (condenatório ou absolutório do pedido ou da instância) adotado pela 1ª instância;
28. b)decisão confirmativa da Relação tirada sem qualquer voto de vencido;
29. c)a fundamentação (jurídica) da decisão essencialmente diferente da decisão de 1ª instância6. Se a fundamentação de ambas as decisões forem essencialmente idênticas, há dupla conforme e, portanto, é inadmissível a revista; se forem essencialmente (substancialmente) diferentes, inexiste “dupla conforme”, sendo admissível a revista7. No caso, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão recorrida, sem voto de vencido, pelo que, prima facie, não será admissível recurso de revista8,9. E, a fundamentação de ambas as decisões será essencialmente idêntica e, deste modo, pela existência de dupla conforme, obstativa da admissibilidade da revista10,11,12,13,14,15. Vejamos. Quanto ao 1º segmento decisório, a decisão de 1ª instância (prazo de interposição do recurso de revisão) entendeu que “No caso em apreço a decisão dos embargos de terceiro foi proferida em 13/10/1998, mostrando-se, então, à data da dedução do presente recurso extraordinário de revisão, decorridos 24 anos sobre o trânsito em julgado da decisão objeto de revisão. Logo, não estando em causa direitos de personalidade, está vedado ao Recorrente a possibilidade de deduzir recurso de revisão”16. Quanto a este 1º segmento decisório, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa também entendeu que “Tendo o Recurso de Revisão sido interposto a 12/4/22, claramente já estava ultrapassado o prazo de 5 anos, sendo certo que não estão em causa nos autos “direitos de personalidade”17. Concluindo, neste 1º segmento decisório, a fundamentação de ambas as decisões foram essencialmente idênticas, pois ambas consideraram que o prazo para interposição do recurso estava ultrapassado, pois tinham decorrido mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da decisão, e não respeitava a direitos de personalidade. Quanto ao 2º segmento decisório, a decisão de 1ª instância (apresentação de documento novo) entendeu que “a sentença apresentada pelos Recorrentes mostra-se, desde logo, inidónea para ser qualificada como documento novo para efeitos de aplicação da previsão da al.
30. c)do citado art. 696.º18. Quanto a este 2º segmento decisório, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa também entendeu que “O Acórdão proferido naquele processo, “não chegou sequer a conhecer do mérito dessa causa, e portanto a analisar a bondade dos argumentos aduzidos pelo recorrente”, pelo que nunca poderia ser um documento subsumível à previsão da al.
31. c)do art.696º do CPC”19. Concluindo, também neste 2º segmento decisório, a fundamentação de ambas as decisões são essencialmente idênticas, pois consideraram a sentença apresentada pelos recorrentes como inidónea para ser qualificada como documento novo para efeitos de aplicação da previsão da al.
32. c)do citado art. 696º (o argumento de ser a sentença inidónea para ser qualificada como documento novo foi utilizado em ambas as decisões). Temos, pois, que o núcleo essencial da fundamentação jurídica nos segmentos decisórios (prazo de interposição do recurso de revisão e apresentação de documento novo), é idêntico em ambas as instâncias, não havendo divergências quanto aos fundamentos das decisões20,21,22,23,24. Isto porque, só se pode considerar existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença recorrida25. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão do tribunal a quo em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e substancialmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa. A alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representa, efetivamente um percurso jurídico diverso. O mesmo se diga quando a diversidade de fundamentação se traduza apenas na recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido, ou no reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância26. Estaremos perante uma fundamentação essencial diversa “quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1ª instância”27. Assim, “verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via da decisão recorrida” 28. No caso sub judice, a operação de subsunção jurídica levada a cabo pelo tribunal a quo foi nuclearmente coincidente com a efetuada pelo tribunal da 1ª instância, já que o enquadramento jurídico delineado pelo acórdão recorrido para fundamentar a não admissão do recuso de revisão se moveu no âmbito do mesmo instituto mobilizado pelo tribunal da 1ª instância, traduzindo-se os aspetos não coincidentes em meros acrescentos, que não importaram alteração do decidido pela 1ª instância29,30. Só quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância, é que se pode considerar existir uma fundamentação essencialmente diferente, o que não se verificou no caso. Por outro lado, não se verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação normativa do art. 696º/c, do CPCivil, de que não se inclui no seu âmbito documentos em que se encontrem exaradas decisões judiciais. Isto porque, diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto (art. 362º, do CCivil). Para que o documento possa fundamentar a revisão, tem que revestir dois requisitos cumulativos: a novidade (que significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque, existindo, a parte não pôde dele socorrer-
33. se)e a suficiência (que implica que o documento constitua um meio de prova suscetível de, por si só, demonstrar ou infirmar facto ou factos relevantes por forma a conduzir a decisão mais favorável ao recorrente)31. Ora, uma sentença judicial não poder ser qualificada como um documento, dado não se enquadrar na noção técnica vertida no art. 362º do CCivil32. O documento em que o recorrente se estriba, não possui, pois, as virtualidades desencadeadoras do mecanismo da revisão. Não podendo uma sentença judicial ser qualificada como documento (qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto), não pode servir de fundamento de um recurso de revisão33. O tribunal a quo ao entender que “a sentença é inidónea para ser qualificada como documento novo para efeitos de aplicação da previsão da al.
34. c)do citado art. 696º”, não violou o princípio constitucional de acesso ao tribunais. A interpretação do art. 696º/c, do CPCivil, no sentido de que a sentença é inidónea para ser qualificada como documento novo para efeitos de aplicação da previsão da al. c), não é inconstitucional, pois não viola o direito de acesso pelo reclamante aos tribunais. Se tal interpretação fosse impeditiva do seu direito de acesso aos tribunais, é que seria inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais. Deste modo, não se revela inconstitucional a interpretação de que não se inclui no âmbito do art. 696º/c, do CPCivil, os documentos em que se encontrem exaradas decisões judiciais. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo – art. 20º/4, da Constituição da República Portuguesa. No art. 20º/4, a Constituição dá expresso acolhimento ao direito à decisão da causa em prazo razoável e ao direito ao processo equitativo34. O direito de acesso aos tribunais é “o direito a ver solucionados os conflitos, segundo a lei, por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, e perante o qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa dos respetivos pontos de vista”35. O direito de acesso aos tribunais é, porém, um direito mais abrangente do que o direito à decisão nem prazo adequado ou o direito a um due process36. Ora, pese embora a decisão da 1ª instância não ter sido proferida num prazo que se tem por adequado, o reclamante não foi prejudicado nos seus direitos de acesso aos tribunais, pois levou a sua pretensão ao conhecimento do órgão judicial, tendo-se este pronunciado sobre a mesma, além de que teve processo equitativo, e não foi vítima de qualquer discriminação ou diferença de tratamento arbitrário. Concluindo, não se mostram assim violados, v.g., os arts. 2.º, 13.º/1, 18.º/1, 20.º/1/2/5, 147.º, 161.º/c, 165.º/b, 182.º, 199.º/d e, 202.º/1/2, todos da Constituição da República Portuguesa. Destarte, improcedendo as razões invocada pelo reclamante, mantém-se a decisão singular que não admitiu o recurso, por existência de “dupla conforme”. **** Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível