Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 19047/25.8T8LSB.L1.S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Data do Acordão: 04/22/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO Sumário : I - A contradição de julgados , referida na alínea

1. d)do nº 2 do artigo 629º do CPC, impõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
2. a)identidade do quadro factual;
3. b)identidade da questão de direito expressamente resolvida;
4. c)identidade da lei aplicável;
5. d)carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e
6. e)oposição concreta de decisões. Decisão Texto Integral: Revista n.º 19047/25.8T8LSB.L1.S1 Analisados os autos constata-se que, em 3 de Fevereiro de 2026, foi proferido o seguinte despacho [ na parte que para aqui releva]: « AA1 instaurou procedimento cautelar de suspensão de despedimento1 contra NEORESTALIA Portugal Lda. Solicitou que se declare « NULA a rescisão por ILEGAL e desconforme à lei, violadora dos direitos e créditos vencidos e vincendos até NOVEMBRO de 2025 data efetiva para a qual se pretendeu continuar ou seja a integral vigência do CT que deste modo não se renovará a partir dessa data». Foi proferida a seguinte decisão[ que aqui se transcreve na parte tida por relevante para a presente análise]: « O procedimento cautelar de suspensão de despedimento, meio processual adjetivo prevista no artigo 386º do Código do Trabalho, vem regulado nos artigos 33º-A a 40º-A do Código de Processo do Trabalho. Trata-se de um procedimento cautelar especificado ou nominado, de natureza antecipatória, destinado a obter uma decisão sumária e provisória de sustação do despedimento promovido pelo empregador, com a consequente reintegração do trabalhador até à decisão final proferida no âmbito da ação principal, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Dita por isso, o artigo 33ºA do Código de Processo do Trabalho, que: “O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento.”, e, o artigo 39º do mesmo diploma, que: “1 - A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua:
7. a)Pela provável inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade;
8. b)Pela provável inexistência de justa causa; ou
9. c)Nos casos de despedimento coletivo, de despedimento por extinção de posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude previstos no artigo 381.º do Código do Trabalho ou, ainda, pela provável inobservância de qualquer formalidade prevista nas normas referidas, respetivamente, no artigo 383.º, no artigo 384.º ou no artigo 385.º do Código do Trabalho.”. Com efeito, no procedimento cautelar em apreço não cabe aferir do que é pressuposto da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Destina-se, tão somente, a apurar se os factos indiciados são suscetíveis de determinar um juízo de probabilidade séria da ilicitude do despedimento promovido pelo empregador, o que pressupõe que esteja assente que o despedimento é a causa de cessação do contrato de trabalho, é facto indiscutível (cfr. artigo 340º do Código do Trabalho). No caso em apreço, analisados os factos alegados no requerimento inicial, verifica-se que a causa de pedir carreada para a ação cautelar não ancora, como conclui o autor, em factos que consubstanciem o despedimento do trabalhador, mas antes na invocada “nulidade” do acordo revogatório do contrato de trabalho que terá sido celebrado entre as partes a 08 de agosto de 2025. E assim, porque nenhum facto se alega donde decorra que a requerida despediu, verbalmente ou por escrito, o requerente, está afastada a possibilidade deste última lançar mão do procedimento cautelar de suspensão de despedimento. Pelo exposto, indefere-se liminarmente a providência cautelar requerida. Fixa-se à causa o valor de € 30.000,01. Custas a cargo do requerente, sem prejuízo da dispensa de pagamento que lhe venha a ser concedida. Notifique, registe (afetando à signatária) e dê baixa». O requerente apelou. Formulou conclusões. Anote-se que se observou o disposto no nº 7 do artigo 641º do CPC 2, ex vi da alínea
10. a)do nº 2 º do artigo 1º do CPT. A requerida contra alegou. Em 22 de Outubro de 2025, a Relação, por unanimidade , proferiu aresto que logrou o seguinte dispositivo : « Face ao exposto, julga-se improcedente o recurso interposto e confirma-se o despacho recorrido. Custas pelo Apelante. Registe. Notifique». As notificações foram expedidas em 22 de Outubro de 2025. Em 23 de Outubro de 2025 , o requerente apresentou recurso de revista excepcional nos seguintes moldes: « Vem dos mesmo Recorrer para o Venerando STJ, nos termos do artº 672 do CPC, 1. a)-Está em causa apreciação de questão que pela sua relevância é necessariamente útil a uma melhor clarificação do direito; 1.) O acórdão está em contradição com outro deste venerando STJ. E 674 CPC 2) violação de lei substantiva; A errada aplicação da lei de processo. Nulidades previstas nos artº 615 e 666 do CPC; E A violação dos preceitos dos artº 3,4,5 6 e 8 do CPC RECURSO de Revista excecional A admissão do presente Recurso de Revista Excecional justifica-se ao abrigo do disposto na alínea
11. c)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC por se verificar que o Acórdão proferido nestes autos se encontra em contradição com o Acórdão proferido pelo STJ de 11-12-2019, proc. n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1 (António Leones Dantas), quanto à aplicação do teste de proporcionalidade e racionalidade na adoção da medida de despedimento, SENDO de manifesto interesse PUBLICO a tomada desta decisão e Clarificação de fatos alegados e confessados serem considerados e NÃO IGNORADOS e mesmo recusados por omissão pelo julgador. Porque ESTE e alias douto Acórdão DIZ omitindo que A CONFISSAO da recorrida é prova bastante; Dizendo que é condição a existência de um despedimento OFENDENDO o disposto no artº 674 nº 3 do CPC que diz: ”O erro na fixação das provas e na fixação dos fatos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especial de prova para a existência do fato ou que fixe a força de determinado meio de prova”. Porque está em tempo e tem legitimidade». Anote-se que , em sede alegatória, refere: « 28 A admissão do presente Recurso de Revista Excecional justifica-se ao abrigo do disposto na alínea
12. c)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC por se verificar que o Acórdão proferido nestes autos se encontra em contradição com o Acórdão proferido pelo STJ de 11-12-2019, proc. n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1 (António Leones Dantas), quanto à aplicação do teste de proporcionalidade e racionalidade na adoção da medida de despedimento e tento em conta a PROVA produzida e CONFESSADA. 29 A contradição resulta da circunstância de, no Acórdão Recorrido, diferentemente do que sucede no Acórdão fundamento (Acórdão proferido pelo STJ de 11-12-2019, proc. n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1 (António Leones Dantas)), não se ter procedido a uma efetiva valoração da situação da PROVA PRODUZIDA , apurando se esta assumia uma gravidade proporcional ao despedimento e FATUALMENTE integradora do mesmo, COM COMISSAO DE CRIMES PUBLICOS. Os deputados QUE ESTÃO CONTRA A VINDA DE IMIGRANTES, provavelmente referem-se aos criminosos, no que terão razão!! 30 Caso o Acórdão Recorrido tivesse acompanhado a interpretação do Acórdão fundamento (Acórdão proferido pelo STJ a 11-12-2019, proc. n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1 (António Leones Dantas)), ter-se-ia de concluir pela ilicitude do despedimento, na medida em que não bastaria falar em falta de provas do despedimento ESTE que veio a ser confessado pelos serviços da Recorrida e pela sua ALEGAÇAO de RECORRIDA, e pela prova carreada que foi IGNORADA!! 31 A admissão do presente recurso de revista excecional justifica-se, também, ao abrigo do disposto na alínea
13. c)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, por se verificar que o Acórdão proferido nestes autos se encontra em contradição com o Acórdão proferido pelo STJ de 13-12-2023, proc. n.º 19328/16.1T8PRT.L1.S1 (Ramalho Pinto), quanto ao nexo causal entre a medida de despedimento e os fatos alegados e confessados. 32 O Acórdão Recorrido está em contradição com os Acórdãos fundamento (Acórdão proferido pelo STJ de 11-12-2019, proc. n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1 (António Leones Dantas); Acórdão proferido pelo STJ de 13-12-2023, (Ramalho Pinto)),já transitados em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, razão pela qual devem ser admitidos para efeitos do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al.
14. c)do CPC. 33 Se o douto acórdão NÃO CONSIDERAVA a confissão (…) » - fim de transcrição. Formulou as seguintes conclusões: « 1. A admissão do presente Recurso de Revista Excecional justifica-se ao abrigo do disposto na alínea
15. c)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC por se verificar que o Acórdão proferido nestes autos se à aplicação do teste de proporcionalidade e racionalidade na adoção da medida de despedimento, TRAIÇOEIRO, SENDO de manifesto encontra em contradição com o Acórdão proferido pelo STJ de 11-12-2019, proc. n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1 (António Leones Dantas), quanto interesse PUBLICO a tomada desta decisão e Clarificação de fatos alegados e confessados serem considerados e NÃO IGNORADOS e mesmo recusados por omissão pelo julgador. 2 Porque ESTE e alias douto Acórdão DIZ, omitindo , que a CONFISSAO da recorrida não é prova bastante; Dizendo que é condição a existência de um despedimento, OFENDENDO o disposto no artº 674 nº3 do CPC que diz:” O erro na fixação das provas e na fixação dos fatos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do fato ou que fixe a força de determinado meio de prova”. 3 Recorrente e recorrida Assinaram um acordo de rescisão do CT, que podia ser dado sem efeito se denunciada tal rescisão no prazo de sete dias. O que foi feito pela trabalhadora, como a mesma RECONHECE através dos seus serviços. ESTA NOS AUTOS essa prova. A recorrida CONFESSOU essa rescisão que não Apelida de DESPEDIMENTO mas de rescisão acordada, NÃO se pronunciando sobre o reconhecimento dos serviços do recebimento da DENUNCIA, o que constitui CONFISSAO, ou Inversão do ONUS DA PROVA. 4 E ACEITA que o dito prazo de SETE DIAS escrito no acordo de rescisão, era condição suficiente, para ANULAR esta rescisão operada por mutuo acordo, ignorando a confissão acima alegada, do FATO que não do prazo acordo, ignorando a confissão acima alegada, do FATO que não do prazo que PODIA/DEVIA INVERTER o ónus da prova, como determina a lei. 5 Não prova, DIZ a recorrida, que comunicou no prazo de sete dias, apesar da comunicação feita via mail e a que os serviços responderam POR ESCRITO que estavam a analisar; A prova esta confessada e junta AOS AUTOS e ainda que assim se não entendesse devia ter-se realizado o julgamento da matéria da prova alegada, apesar da lei determinar a INVERSAO do ONUS da prova; recebemos mas apenas nesta data… 6 Tendo a recorrida ACEITE por escrito por advogada com poderes especiais que EXISTIU tal acordo de rescisão e que existiu o tal prazo de ANULAÇAO desse acordo, cabia qualificar tal ato. O ACORDO recusado por escrito, consubstancia DESPEDIMENTO ou consubstancia outra coisa. E o quê?! O douto acórdão OMITE!! Os documentos juntos aos autos provando a comunicação escrita e resposta dos serviços da recorrida que ATÉ mandam diligenciar este dossier junto dos respetivos departamentos , fazem prova da comunicação, O QUE ESTE E DOUTO ACORDÃO omite E NÃO SE PRONUNCIA. 7 Foi alegada BURLA LABORAL que é crime publico; O douto acórdão diz que não existe burla; NÃO dizendo que ESTES fatos não integram os ELEMENTOS DO TIPO por isto… E porque ENTENDEU pronunciar-se sobre matéria que não tem competência. 8 A outra não respeita o clausulado, fecha as instalações, não paga os salários e ferias A TODOS OS TRABALHADORES, qual a situação jurídica em presença, não se diz, o que deixa o douto acórdão na situação de se contrariar a si mesmo e OMITIR fatos e provas confessadas, COMO SE PREVÊ NO Nº3 DO ARTº 674 do CPC. 83 Esta qualificação jurídica dada pelo douto acórdão recorrido de IGNORAR a confissão da recorrida que aceita a rescisão, que aceita o prazo, que diz não ter sido respeitado, invertendo-se o ONUS da prova, que confessa por omissão a resposta dos serviços da Ré , é NEGAÇAO absoluta do principio do contraditório e da confissão em direito, e PRONUNCIA sobre matéria criminal que a lei NÃO lhe confere competência nem poderes. 9 Se o douto acórdão NÃO CONSIDERAVA a confissão e atendia a questão da denuncia PODIA/DEVIA ter remetido os autos para a primeira instancia para o julgamento material o que não fez, causando um grave distúrbio na VERDADE material e sendo por isso jurídica e judicialmente MANIFESTAMENTE parcial e INJUSTO. 10 Estão violados os preceitos dos artºs 343 CC; 674 nº3 CPC; 3, 4, 5 , 6 e 8 do CPC; Violação do Ónus da prova e beneficio da parte onerada com a confissão; violação do artº 615 omissão de pronuncia e INVERSAO do Ónus da Prova-NULIDADE do douto acórdão. Venerandos JUIZES CONSELHEIROS O ESTADO DE DIREITO em Portugal é coisa seria e por isso para respeitar. VEXAS considerando provados os fatos por confissão e pela inversão do ONUS DA PROVA ou Ordenando o julgamento dos fatos em questão em primeira instancia , dando razão à A/Recorrente. Atenta a matéria criminal desde a primeira hora denunciada dar-se-á de novo conhecimento ao DIAP/LISBOA.». Em 3 de Dezembro de 2025, a Relação, em conferência , proferiu aresto que logrou o seguinte dispositivo: « Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a alegada nulidade. Registe e notifique». As notificações foram expedidas em 3 de Dezembro de 2025. A Relação admitiu o recurso nos seguintes termos: « Nos presentes autos de procedimento cautelar de suspensão do despedimento que AA1 instaurou contra NEORESTALIA Portugal Lda , proferido que foi acórdão em 22-10-2025, veio o requerente interpor recurso de revista excepcional em 23-10-2025. O recurso de revista excepcional está sujeito aos mesmos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de Revista normal, com as especificidades a que alude o artigo 672º do CPC. No presente caso estamos em presença de um procedimento cautelar, mas o recorrente alega que “o Acórdão proferido nestes autos se encontra em contradição com o Acórdão proferido pelo STJ de 11-12-2019, proc. n.º 7031/16.7T8FNC.L1.S1 (António Leones Dantas), quanto à aplicação do teste de proporcionalidade e racionalidade na adoção da medida de despedimento”, pelo que, nos termos do disposto nos artigos 370º nº2 do CPC (ex vi do disposto no artigo 1º nº2
16. a)do CPT) – “Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.” – e 629º nº 2
17. d)do CPC – “Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.” – admite-se o recurso interposto, o qual é de revista excepcional, é tempestivo, foi interposto por quem tem legitimidade, sobe mediatamente, nos próprios autos, e tem efeito devolutivo (artigos 80º nº1 do CPT, 629º nº1, 631º nº1, 672º nº1 c), 675º nº1 e 676º “a contrario” do CPC). A decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no nº1 do artigo 672º do CPC incumbe ao colectivo a que se refere o nº3 desse preceito legal. Notifique e remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça». **** Oportunamente , observou-se o disposto no nº 1 do artigo 655º do CPC quanto à revista excepcional. O recorrente nada disse. Em 26 de Fevereiro de 2026 , o ora relator proferiu despacho que logrou o seguinte decisório:4 « Em face do exposto: - pelos motivos anteriormente mencionados , no despacho de 3 de Fevereiro de 2026, decide-se rejeitar o recurso interposto pelo AA1 como revista excepcional [ por agora nada a ordenar no tocante a custas , visto que ainda cabe apreciar se a revista é admissível como recurso “ normal”]. - ao abrigo do nº 1 º do artigo 655º do CPC , notifique cada uma das partes para , em 10 dias , querendo, se pronunciar , nos moldes que tiver por conveniente , sobre o supra mencionado não conhecimento do recurso de revista dita “ normal “ interposto pelo AA1 ao abrigo do disposto na alínea
18. d)do nº 2º do artigo 629º do CPC. Dn» - fim de transcrição. Anote-se que, o recorrente não veio questionar a rejeição da revista excepcional, nomeadamente solicitando a realização de conferência. Em relação à possibilidade de rejeição da revista dita “normal” veio pronunciar-se da seguinte forma: « AA1 , recorrente nos autos supra identificados, vem muito respeitosamente E atento o douto despacho de VEXA: Finalmente, não foram alegados factos que permitam convolar o presente procedimento cautelar em procedimento cautelar comum, … nada resultando do requerimento inicial que justifiquem um fundado receio de lesão do direito em causa (periculum in mora – artigos 32º nº1 do CTP e 362º nº1 do CP).3 Em face do exposto, bem andou a 1ª instância ao indeferir liminarmente. - ao abrigo do nº 1 º do artigo 655º do CPC , notifique cada uma das partes para , em 10 dias , querendo, se pronunciar , nos moldes que tiver por conveniente , sobre o supra mencionado não conhecimento do recurso de revista dita “ normal “ interposto pelo AA1 ao abrigo do disposto na alínea
19. d)do nº 2º do artigo 629º do CPC Dizer e Requerer o seguinte: 1 – Do Requerimento inicial ERA Manifesto na sua fundamentação que a Requerida/Re, pretendia dissolver a atividade e sociedade no local de trabalho, dando como finda a sua atividade, Pretendendo como se confirmou E NUNCA impugnado pela mesma integrar outro ENTE COLETIVO, nesta data, 2026.02.27, já ali a funcionar. 2 A primeira instancia OMITIU esta inquietação, como se ela não existisse, o mesmo tendo feito o TRL . 3 A ação principal JUNTA a esta PC nunca foi citada á Ré que assim procede como se não a conhecesse, o que se informou o CSM que disse nada até agora. 4 RESTA agora saber se os corpos sociais SE DISSOLVERAM OU mudaram só de roupagem, existindo atividade na mesma área de exploração MONTADITOS, cerveja e bebedeiras de JOVENS o que devia ser OBJETO de atuação do MP» - fim de transcrição. Não se vislumbra que a Requerida tenha apresentado resposta. **** Em 19 de Março de 2026, pelo ora relator , na parte para aqui tida como mais relevante , foi proferida a seguinte decisão: « Cumpre , pois, agora, apreciar da admissibilidade da revista dita “ normal “ interposta pelo AA1 ao abrigo do disposto na alínea
20. d)do nº 2º do artigo 629º do CPC. Sobre o assunto , anteriormente , formulou-se [ e consignou-se ] o seguinte raciocínio: « Uma vez que foi indicado como Acórdão Fundamento o proferido no processo 19328/16.1T8PRT.L1.S1, em que foi Relator o Conselheiro Ramalho Pinto e junta a respectiva certidão , embora sem nota expressa de trânsito em julgado, cumpre , agora, apreciar se atento o invocado pelo recorrente , tal recurso é susceptível de ser encarado como uma revista “normal” , convocando-se para o efeito o disposto na alínea
21. d)do nº 2º do artigo 629º do CPC56. Haverá, pois, que apreciar em sede da apreciação da respectiva admissibilidade, em termos da invocada contradição , se se consideram verificados os competentes pressupostos. Nas palavras do Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes 7: « O acesso especial ao Supremo , ao abrigo da al.
22. d)do nº 2º do artigo 629º , depende de pressupostos que devem ser apreciados com rigor, obstando a que , de modo enviesado, se consiga aceder ao terceiro grau de jurisdição em casos que extravasam o âmbito deste preceito legal»- fim de transcrição. Em relação à contradição o mencionado autor refere « pressupõe-se que exista uma efectiva contradição de acórdãos , oposição que deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta; não bastando para o efeito qualquer divergência relativamente a questões laterais ou secundárias , a questão de direito deve apresentar-se com natureza essencial para o resultado que foi alcançado em ambos os acórdãos ( ratio decidendi), sendo irrelevante a divergência que respeitar apenas a alguns argumentos sem valor decisivo ou em torno de meros obiter dicta. Identidade: deve verificar-se uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objecto de recurso e no outro aresto (acórdão da Relação ou Supremo que sirva de contraponto) , não bastando que neles tenha sido abordado o mesmo instituto jurídico ; tal pressupõe que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jurídica sejam coincidentes, isto é , que a subsunção jurídica feita em qualquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual , sem se atribuir relevo a elementos de natureza acessória. Quadro normativo: a divergência deve verificar -se num quadro normativo substancialmente idêntico » - fim de transcrição. Saliente-se ainda que , tal como anteriormente referido , atenta a redacção da alínea
23. d)do nº 2 do artigo 629º do CPC, o preceito nesse particular destina-se a situações em que : « A contradição/oposição de julgados invocada como fundamento de recurso de revista impõe, desde logo, de per si, e além de outros, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
24. a)identidade do quadro factual;
25. b)identidade da questão de direito expressamente resolvida;
26. c)identidade da lei aplicável;
27. d)carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e
28. e)oposição concreta de decisões» - vide aresto do STJ, de 20-04-2022 , proferido no âmbito da Revista n.º 822/21.9T8FAR.E1.S1 - 1.ª Secção , Relator Conselheiro Isaías Pádua, acessível em www.dgsi.pt. Anote-se ainda , com relevo para a situação sub judice , que « não há contradição de julgados, habilitante da via de recurso prevista no art.º 629º nº 2 al. d), quando as situações de factos apreciadas são essencialmente diferentes e conduzem, naturalmente a soluções jurídicas diferentes. Nestas circunstâncias não se verifica contradição que legitime a abertura dessa via recursiva especial» - vide aresto do STJ, de 28-01-2021, proferido no âmbito do processo nº 1090/15.7T8VFR.P1.S1, Nº Convencional:2.ª Secção (Cível), Conselheiro Bernardo Domingos , acessível em www.dgsi.pt. Por outro lado, « 1. (….) 2. Estar-se-á perante a mesma questão fundamental de direito, grosso modo, quando o núcleo da concernente situação fáctica, face às normas jurídicas aplicáveis, é, em ambos os casos, idêntica. 3. Relevam na determinação da existência de decisões opostas o seu conteúdo decisório na conexão com os respectivos fundamentos, sendo que a contradição deve resultar claramente do confronto entre os acórdãos recorrido e fundamento. 4. A complexidade das questões objecto do acórdão recorrido não interfere na problemática da contradição entre a decisão de alguma ou de todas com a decisão de alguma das que foram decididas nos acórdãos fundamento» - vide acórdão do STJ, de 10-07-2008, 08B1494, Nº Convencional: JSTJ000, Nº do Documento: SJ200807100014947, Relator Conselheiro Salvador da Costa acessível em www.dgsi.pt. Neste aresto salienta-se que : « A complexidade das questões que foram objecto do acórdão recorrido não interfere na problemática da contradição entre a decisão de alguma ou de todas elas com a decisão de alguma ou de algumas das que foram decididas nos acórdãos apresentados a título de fundamento. O que tem de existir no acórdão recorrido, para que seja admissível o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, é que exista efectivamente contradição entre decisões, a proferida no acórdão recorrido, e as prolatadas no acórdão ou nos acórdãos-frundamento, no que concerne à questão ou questões fundamentais de direito no domínio da mesma legislação, o que pressupõe se esteja, num e no outro, ou em outros, perante um núcleo de facto comum similar. É certo que a verificação da contrariedade de acórdãos não pode ater-se à consideração superficial da factualidade descrita nos acórdãos a comparar. Todavia, importa atentar em que tal contradição tem de resultar claramente do confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, especificamente considerados, em termos de a sua comparação a revelar, ou seja, que a mesma questão fundamental de direito, baseada em similar núcleo de facto, sob a égide do mesmo quadro normativo tenha sido antagonicamente decidida». Cumpre referir que todos estes arestos se mostram mencionados8 em aresto do STJ , de 10-02-2026, proferido no processo nº 636/22.578VCD-D.P1.S1, Nº Convencional: 1.ª Secção, Relator Conselheiro Nelson Borges Carneiro , acessível em www.dgsi.pt, que logrou o seguinte sumário: « I – O recurso de revista (art. 671º/1, do CPCivil) recai sobre acórdãos da Relação que versem sobre a resolução material do litígio ou que ponham termo ao processo, não se integrando nesse segmento normativo “o acórdão da Relação que aprecia simplesmente alguma exceção dilatória ou qualquer outro aspeto de natureza puramente formal ou adjetiva, sem que ponha termo ao processo”, como é o caso dos acórdãos “que julguem improcedente alguma exceção dilatória (v.g. ilegitimidade ou ineptidão da petição inicial) que tenha sido apreciada no despacho saneador, determinando o prosseguimento do processo para apreciação das demais questões”. II – A admissibilidade de um recurso de revista de acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (não admissão de documentos em sede de recurso de apelação) será subsumível ao art. 671º/2/a/b, do CPCivil, isto é, nos casos em que o recurso é sempre admissível (acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões interlocutórias, se integrem nas previsões contempladas no art. 629º/2/a/b/c, do CPCivil), e quando o acórdão da Relação se encontre em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que a divergência jurisprudencial se encontre resolvida por acórdão uniformizador de jurisprudência. III – A oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão-recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades e, que essa disparidade se situe dentro do mesmo campo normativo. IV – A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, pressupondo que a subsunção jurídica realizada em quaisquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual, ou factualidade como tal considerada, sem ser atribuída relevância a elementos de natureza acessória, e assim ser idêntica a ratio decidendi. V – A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: