Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 39/16.4TRGMR.S2 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: VINÍCIO RIBEIRO Descritores: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CASO JULGADO MAUS TRATOS TIPICIDADE ABSOLVIÇÃO Data do Acordão: 10/30/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Área Temática: DIREITO PENAL – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Doutrina: - Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, 2ª Edição, Coimbra Editora, 2012, p. 332, 511 e 512; - André Lamas Leite, A violência relacional íntima: reflexões cruzadas entre o direito e a criminologia, Julgar, nº 12 (especial), 2010, p. 25-66 ; Penas Acessórias, questões de género, de violência doméstica e o tratamento jurídico-criminal dos “shoplifters”, in As alterações de 2013 aos Código Penal e de Processo Penal: uma reforma “cirúrgica?”, Coimbra Editora, Coimbra, 2014 ; REV, Julgar, Ano 12 (Especial), p. 45; - Augusto Silva Dias, Materiais para o estudo da Parte Especial do Direito Penal, Crimes contra a vida e a integridade física, 2.ª edição, Lisboa: AAFDL, 2007, p. 110; - Carlos Casimiro e Maria Raquel Mota, O crime de violência doméstica: a al.

1. b)do nº 1 do art. 152° do Código Penal, Revista do Ministério Público, nº 122 - abril/ junho 2010, p. 133-175; - Catarina Fernandes, book do CEJ, Violência Doméstica implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno, p. 84-106 ; O crime de Violência Doméstica, in Violência Doméstica implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno, Manual Multidisciplinar, Centro de Estudos Judiciários, p. 94; - Catarina Sá Gomes, O Crime de Maus Tratos Físicos e Psíquicos infligidos ao cônjuge ou ao convivente em condições análogas às dos cônjuges, AAFDL, 2004, p. 59; - Eduardo Correia, A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Caso Julgado e Poderes de Cognição do ...”, Almedina, 1983, p. 302; - Figueiredo Dias, Direito Penal Português – Das Consequências Jurídicas do Crime, p. 215; - J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª edição, Coimbra Editora, p. 497 e 498 ; 3ª edição, Coimbra, 1993, p. 194; - Jorge dos Reis Bravo, A actuação do Ministério Público no âmbito da Violência doméstica, Revista do Ministério Público, nº 102 - abril/junho 2005, p. 45 a 77, p. 66; - José Francisco Moreira das Neves, Violência Doméstica - Bem jurídico e boas práticas, Revista do CEJ, XIII, 2010, p. 43-62; - M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio, Código Penal - Parte geral e especial – com notas e comentários, Coimbra: Almedina, 2014, p. 615-623; - Maria Elisabete Ferreira, Da intervenção do Estado na Questão da Violência Conjugal em Portugal, Coimbra: Almedina, 2005, p. 102; - Maria Manuela Valadão e Silveira, Sobre o crime de maus tratos conjugais, in Do crime de Maus Tratos, Cadernos Hipátia - nº 1, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - CIDM, Lisboa, 2001, p. 19 e 20; - Nuno Brandão, A tutela especial reforçada da violência doméstica, Rev. Julgar, nº. 12, - especial -, 2010, p. 09-24; - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2008, p. 404; - Plácido Conde Fernandes, Violência Doméstica, Revista do CEJ, nº 8, 1º semestre 2008 - Número Especial (Textos das Jornadas Sobre a Revisão do Código Penal); - Ramón Garcia Albero, Non Bis in Idem Material y Concurso de Leyes Penales, p. 24 e ss.; - Ricardo Jorge Bragança de Matos, Dos maus tratos a cônjuge à violência doméstica: um passo à frente na tutela da vítima?, Revista do Ministério Público, nº 107- julho/setembro 2006, p. 89 a 120, p. 96; - Sandra Inês Feitor, Análise crítica do crime de violência doméstica, 2012, in www.fd.unl.pt/Anexos/5951.pdf; - Teresa Magalhães, Violência e Abuso, Respostas Simples para Questões Complexas; - Teresa Pizarro Beleza, Direito Penal, edição da A.A.F.D.L., 1980, 1º volume, p. 698; - Tereza Pizarro Beleza e Frederico Lacerda da Costa Pinto, Direito Processual Penal I, Objecto do Processo, Liberdade de Qualificação Jurídica e Caso Julgado, 2001, in https://docentes.fd.unl.pt, p. 25 e 26. Legislação Nacional: CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 152.º, N.º 1, ALÍNEA B). Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA, N.º 4/2002, IN DR I SÉRIE-A, DE 27-06-2002, P. 5057 E SS.; - DE 15-03-2006, PROCESSO N.º 05P4403; - DE 07-01-2016, PROCESSO N.º 503/10.9PCOER-A.S1; - DE 07-01-2016, PROCESSO N.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1; - DE 28-04-2016, PROCESSO N.º 252/14.9JACBR.S1; - DE 23-06-2016, PROCESSOS N.º 135/04.0IDAVR-E.S1; - DE 22-06-2017, PROCESSO N.º 2226/14.0TBSTB.E1.S1; - DE 28-02-2018, PROCESSO N.º 129/16.3GILRS.L1-B.S1; - DE 06-06-2018, PROCESSO N.º 1/15.4GAMTS.S1; - DE 13-09-2018, PROCESSO N.º 372/17.8PBLRS.L1.S1; - DE 06-11-2018, PROCESSO N.º 1/16.7T8ESP.P1.S1; - DE 20-02-2019, PROCESSO N.º 25/17.7GEEVR.S1; - DE 20-02-2019, PROCESSO N.º 25/17.7GEEVR.S1; - DE 26-02-2019, PROCESSO N.º 1684/14.8T8VCT.G1.S2; - DE 28-03-2019, PROCESSO N.º 6659/08.3TBCSC.L1.S1; - DE 30-04-2019, PROCESSO N.º 4435/18.4T8MAI.S1. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: - DE 23-04-2015, PROCESSO N.º 469/13.3PBAMD.L1-9, IN WWW.DGSI.PT. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 21-12-2005, IN CJTR, ANO 2005, TOMO V, P. 55; - DE 12-04-2018, PROCESSO N.º 3/17.6GCIDN.C1, IN WWW.DGSI.PT. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: - DE 08-01-2013, PROCESSO N.º 113/10.0TAVV.E1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 06-01-2015, PROCESSO N.º 849/10.6GDPTM.E1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 26-09-2017, PROCESSO N.º 518/14.8PCSTB.E1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 09-01-2018, SUMARIO, IN CJTR, ANO 2018, TOMO I, P. 317. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: - DE 10-07-2014, PROCESSO N.º 591/11.0PBGMR, IN WWW.DGSI.PT. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: - DE 27-02-2008, PROCESSOS N.º 0810050; - DE 06-02-2013, PROCESSO N.º 2167/10.0PAVNG.P1; - DE 10-07-2014, PROCESSO N.º 413/11.2GBAMT.P1; - DE 09-05-2018, PROCESSO N.º 40/17.0GCOAZ.P1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 13-06-2018, PROCESSOS N.º 189/17.0GCOVR.P1, IN WWW.DGSI.PT. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - ACÓRDÃO N.º 303/2005; - ACÓRDÃO N.º 319/2012; - ACÓRDÃO N.º 246/2017. Sumário : I - Nos presentes autos do Tribunal da Relação de ..., por acórdão de 17-09-2018, foi o arguido X, condenado como autor material de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º. 1, al. b), do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 6 meses. Mais foi condenado o arguido/demandado a pagar à demandante M. a quantia de €7.500,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vincendos a partir da presente e até integral pagamento. II - Inconformado, recorreu o arguido para este STJ, invocando os seguintes fundamentos: violação do caso julgado e do princípio ne bis in idem; falta de fundamentação; insuficiência para a decisão da matéria de facto; erro notório; erro de julgamento; não integração dos factos provados no tipo de crime de violência doméstica. III - Começa-se pela apreciação da questão do caso julgado e do princípio ne bis in idem, não só por vir enunciada em primeiro lugar, mas também pela circunstância do seu conhecimento poder, eventualmente, prejudicar quer a decisão das questões subsequentes do presente recurso, quer do recurso interlocutório. Trata-se de uma questão complexa, difícil, de linha de fronteira, características bem demonstradas pela abundante tramitação processual que povoa ambos os autos (proc. 563/14 e o presente proc. 39/16). IV - O princípio ne bis in idem pretende evitar que a mesma questão seja apreciada novamente, que um arguido seja julgado duas vezes pelo mesmo crime. A violação de tal princípio pressupõe que estejamos perante o mesmo sujeito (o arguido), os mesmos factos e o mesmo crime. V - Conforme este STJ já considerou no ac. de 15-3-2006, proc. 05P4403, Rel. Oliveira Mendes, «O objecto do processo, como enfaticamente se consignou, é constituído por todos os factos praticados pelo arguido até decisão final que directamente se relacionem com o pedaço da vida apreciado e que com ele formam uma unidade de sentido, razão pela qual, os factos que não tenham sido considerados, devendo tê-lo sido, não podem ser posteriormente apreciados, sob pena de violação da regra ne bis in idem». VI - Estão em causa as mensagens que o arguido enviou do seu telemóvel à assistente, dias antes da separação definitiva, que, exceptuando duas, já constavam, e foram dadas como provadas, no proc. 563/14, que correu contra o arguido e no qual o mesmo foi condenado por crime de falsidade de testemunho. Por despacho proferido no cit. proc. 563/14, em 25-01-2016, transitado em julgado em 29-02-2016, foi liminarmente indeferido o requerimento de abertura da instrução, no qual a requerente suscitava a questão também da verificação do crime de violência doméstica, por inadmissibilidade da instrução por falta de objeto. A assistente não impugnou tal despacho. VII - A referida questão da violência doméstica deu depois origem a um outro processo - os presentes autos (proc. 39/16) -- despoletado por denúncia da assistente em 18/2/2016, que assim contornou a projecção e efeitos do caso julgado formal do proc. 563/14. VIII - O pedaço de vida que constitui o objecto do presente processo já constava da acusação do proc. 563/14. Não obstante a extrema delicadeza da questão, já anteriormente salientada, afigura-se-nos, porém, que não poderá falar-se neste caso, verdadeiramente, de uma violação do princípio ne bis in idem. É certo, que os factos pelos quais o arguido foi condenado nestes autos (proc. 39/16) já constavam da acusação do processo 563/14 e foram dados como provados no acórdão condenatório no mesmo proferido. Todavia, para que os mesmos pudessem configurar a violação daquele princípio, teriam que se relacionar directamente com o objecto do processo (o pedaço de vida) 563/14, no qual o arguido foi condenado por falsidade de testemunho. Ora, os factos pelos quais o arguido foi condenado nestes autos por crime de violência doméstica constavam do cit. processo 563/14, mas foram ali alegados, e dados como provados, a título meramente circunstancial. Improcede assim esta questão do recurso IX - O crime de violência doméstica é: - crime de relação, dado que existe um traço de união entre a vítima e o arguido, derivada do casamento, ou relação análoga, de namoro, ou de coabitação; -um crime em que o bem jurídico protegido é plural e complexo; -e que tem na sua base (cfr. a redacção do n.º 1 do art. 152.º) o conceito nuclear de maus tratos (físicos ou não físicos), que verdadeiramente o distingue de outras infracções (à integridade física, ameaça, perseguição, injúria, difamação). Nem toda a ofensa à integridade física, por exemplo, ocorrida no seio de uma relação, integrará, necessária e forçosamente, um crime de violência doméstica, que o legislador tipificou em norma própria. Em primeiro lugar, haverá que ponderar se é lesado o bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica, e, em segundo lugar, se a conduta integra a noção de maus tratos. Os maus tratos, como se espelha na jurisprudência do STJ e da doutrina, hão-de assumir-se, ou traduzir-se, em lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas. X - O arguido e a assistente viveram em união de facto entre, pelo menos, Setembro de 2007 e Julho de 2011. E nesse período tiveram diversas separações e reconciliações, de que se dá conta ao longo da matéria de facto. Pelo menos quatro. Como vimos supra, está em causa um eventual crime de violência doméstica (art. 152., n.º 1, al. b), do CP) cometido por meio de envio de mensagens electrónicas. Tais mensagens electrónicas, ocorridas entre 6-7-2011 e 16-8-2011, tiveram lugar, na fase da separação definitiva do casal e imediatamente após a consumação da mesma. A matéria fáctica provada evidencia também quatro momentos temporais distintos (Setembro e Novembro de 2006; Janeiro de 2009; Março e Abril de 2010 e Abril de 2011) onde constam, além do mais, diversas mensagens e emails enviados pela assistente ao arguido, bem reveladores da linguagem utilizada pelo casal. Este tipo de tratamento começou logo na fase inicial de namoro. XI - O que ressalta da matéria de facto é que a relação entre o arguido e a assistente era pautada por troca de mails, remetidos por um e por outro, similares aos mails do arguido objecto dos presentes autos. O tipo de linguagem era recíproco. Como vimos, o conceito de maus tratos, essencial no crime de violência doméstica, tem na sua base lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas. Dado o tipo de linguagem utilizada pelo casal, e, no caso específico, pela própria assistente, bem expressa nas mensagens, , enviadas pela mesma ao arguido, não estamos perante lesões que integrem a figura jurídica dos maus tratos, não se verificando, por isso, o crime de violência doméstica. Da matéria fáctica verifica-se, igualmente, que a assistente continuou a manter contactos com o arguido após a separação definitiva (ocorrida em Julho de 2011) socorrendo-se do mesmo, e aproveitando os seus conhecimentos jurídicos, no âmbito de diversos processos judiciais identificados nos n.º 54 a 61 da referida matéria (de Julho de 2011 a Maio de 2013). Absolve-se o arguido da parte criminal. XII - Quanto ao pedido de indemnização civil. Não resultam dos autos lesões ou danos provocados à assistente pela conduta do demandado. Vai o arguido absolvido, também, da parte cível. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. Nos presentes autos (Proc. 39/16.4TRGMR) do Tribunal da Relação de ..., por acórdão de 17/9/2018 (fls. 1488-1549, do 5.º vol.), foi o arguido AA, ..., ..., ...... condenado nos seguintes termos (transcrição): «Pelo exposto e em conformidade decide este Tribunal Coletivo, julgar procedente a pronuncia por provada e parcialmente procedente o pedido cível formulado pela demandante BB, por parcialmente provado e, em consequência:
2. a)Condenar o arguido AA como autor material de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, nº. 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 (
3. um)ano e 6 (seis) meses de prisão;
4. b)Suspender a execução a pena de prisão aplicada ao arguido pelo período de 1 (
5. um)ano e 6 (seis) meses;
6. c)Condenar o arguido/demandados AA a pagar à demandante BB a quantia de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vincendos a partir da presente e até integral pagamento;
7. d)Mais condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça devida em 4 (quatro) UC´s (cf. arts. 374.º n.º 4, 513.º e 514.º do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 3.º e 8.º n.º 9 e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais);
8. e)Custas cíveis pelo demandado e pela demandante, na proporção do respetivo decaimento (cf. artº. 527º, nºs. 1 e 2, do C.P.C., aplicável ex vi do artº. 523º do C.P.P.).» Recurso do arguido 2. Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça (fls. 1568-1697, do 5.º vol.) nos seguintes moldes (conclusões): «CONCLUSÕES: I) Tendo sido rejeitada, por inadmissibilidade legal, a instrução no âmbito do Processo nº 563/14.3TABRG, com fundamento em falta/insuficiência de inquérito, pela prática do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º do C.P., com base nas mesmas mensagens que fundamentam o douto despacho de pronúncia e o aresto recorrendo, aquela decisão de rejeição está coberta pela força do caso julgado (rebus sic stantibus), não podendo ser discutido nestes autos o relevo criminal daquelas mesmas mensagens, para efeitos de tipicização das mesmos no (mesmo) crime de violência doméstica; II) Tendo essas mensagens sido trazidas pela Assistente ao conhecimento do Digno titular daquela outra ação penal, no âmbito da queixa deduzida naqueloutros autos, e de tal ordem que a elas este até aludiu na acusação pública proferida (no Processo nº 563/14.3TABRG, deste Venerando Tribunal), sendo o crime de violência doméstica um crime de natureza pública e não tendo o M.P, ao que parece, atribuído relevo criminal às mesmas, para efeitos da sua tipicização no crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º do C.P., como bem se decidiu na douta decisão de rejeição da instrução ali requerida, a eventual nulidade por insuficiência de inquérito, nos termos do art.120º, nº2, al.
9. d)e 120º, nº3, al. c), do CPP, deveria ter sido oportunamente suscitada perante o respectivo titular (ou suscitada a respectiva intervenção hierárquica), por forma a despoletar um despacho de acusação/arquivamento (que pudesse ser sindicado em sede de instrução), o que não sucedeu; III) É certo que, o despacho de rejeição da instrução crime não tem a natureza de decisão definitiva, pois o processo pode ser reaberto a todo o tempo (isto é, até ao decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal); contudo, tal só pode suceder se, entretanto, surgirem novos elementos de prova, nos termos do art. 279.º do CPP; IV) No caso dos presentes autos nº 39/16.4TRGMR, a queixa que deu origem aos presentes autos não resultou, de todo, da alegação da existência de novos meios de prova, nos termos do art. 279º do CPP ; ao invés, trata-se de um inquérito autónomo que teve por base os mesmos factos e os mesmos meios de prova que já foram noticiados no Inquérito nº 563/14.3TABRG, aos quais não foi atribuído relevo criminal, tendo sido rejeitada a instrução, por inadmissibilidade legal, decisão coberta pela força do caso julgado rebus sic stantibus; V) Nessa medida, a sujeição do arguido a julgamento com base nesses mesmos factos, redunda na violação do princípio constitucional “ne bis in idem”, devendo, por isso, o arguido ser absolvido da instância criminal; VI) A não se entender assim, padece de inconstitucionalidade o segmento decisório que concluiu pela improcedência da exceção de caso julgado e pela inexistência de violação do princípio ne bis in idem, porque aplicado na vertente normativa segundo a qual não há lugar à violação do art. 29º/5 da CRP e art. 4º/1 do Protocolo nº7, da CEDH quando, depois do M.P., no âmbito de um crime de natureza pública, não atribuir relevo criminal a factos que tenham sido levados ao seu conhecimento (apesar de ter deduzido acusação onde referiu esses factos), não tenha sido arguida a insuficiência de inquérito perante o respectivo titular, tenha sido rejeitada a instrução, por inadmissibilidade legal e venha a ser instaurado um processo autónomo com base nesses mesmos factos, no âmbito do qual o arguido foi julgado e condenado; VII) Compulsada a motivação exarada pelo Tribunal recorrido (supostamente) a propósito do ponto décimo da matéria de facto provada, nada, rigorosamente nada, se retira quanto aos fundamentos para que o Venerando Tribunal a quo concluísse o que concluiu quanto aos motivos que levaram o Arguido a prestar um depoimento pretensamente falso, como foi considerado na sentença condenatória, já transitada em julgado (proferida nos autos 563/14.3TABRG); VIII) Nessa parte (ponto 10º dos factos provados), existe falta de fundamentação, determinante da nulidade do acórdão; IX) Sustentou o arguido na sua contestação (artigos 195º a 204º) que as mensagens que criminalmente se lhe censuram, como instrumento de um putativo crime de violência doméstica, tinham um contexto e interligavam-se com outras, estas originadas na Assistente, de igual ou superior carga depreciativa, clamando pela valoração global do conjunto dessas comunicações (para poder ser esclarecido e coerente o ...o, de censura ou de não censura, a formular no âmbito do imputado crime); X) Ainda em sede de contestação, o arguido, que sustentou que atento o lapso de tempo decorrido – mais de quatro anos até à queixa crime –, não tivera o cuidado de preservar nem telemóveis nem cartões de acesso ao serviço telefónico móvel terrestre, requereu, sob a alínea E), que a assistente fosse notificada para proceder ao depósito, na secção do Venerando Tribunal da Relação de ..., dos aparelhos de telemóvel, melhor identificados nos “certificados de constatação de facto” de folhas 87 a 90 e 161 a 177 dos autos (que a assistente, por isso, preservara), municiados dos cartões de acesso ao serviço telefónico, com os números ali também referidos, tudo para os fins melhor identificados nos pontos 200º e 201º desse articulado (seja, para demonstrar o facto vertido na conclusão IX); XI) Por despacho lavrado sob termo de conclusão datado de 21/05/2018, o Tribunal decidiu nos seguintes termos: “Quanto à requerida notificação da Assistente para proceder ao depósito na seção deste Tribunal de ..., dos aparelhos de telemóvel com os cartões de acesso ao serviço telefónico, por idêntica ordem de razões às aduzidas pelo arguido /Requerente, no ponto 197º da contestação, para não ter conservado os SMS que alegadamente lhe terão sido enviados pela Assistente, não é de admitir, nem sendo de exigir, que a Assistente os tenha conservado/mantido, pelo que se indefere o requerido”; XII) Implicitamente, o Tribunal Recorrido sustentou que o meio de prova seria de obtenção impossível ou muito duvidosa, a pretexto de que não seria de admitir (nem de exigir) que a Assistente conservasse os aparelhos e os cartões de acesso ao serviço telefónico móvel terrestre, em virtude, precisamente, das razões invocadas pelo Arguido no art.º 197º da sua Contestação (e que justificavam a não detenção dessas sms`s pelo próprio); XIII) Tal conclusão, porém, não tem qualquer respaldo ao nível de quaisquer factos que se possam considerar, desde já, provados ou assentes nesta matéria, sequer a nível indiciário, designadamente por recurso à prova por presunções (naturais ou ad homini – vide art.º 351º do CC), antes pelo contrário, já que a assistente denotou possuir e conservar esses objetos ao ponto de fazer certificar essa detenção notarialmente, conforme decorre dos “certificados de constatação de facto” de folhas 87 a 90 e 161 a 177 dos autos, não sendo equacionável que, servindo estes objetos de “corpo de delito”, se tivesse entretanto “desfeito” dos mesmos; XIV) Não visando obter prova legalmente inadmissível, nem pretendendo socorrer-se de meio de prova que lhe esteja vedado, que seja inadequado ou que vise finalidades dilatórias, este meio de prova não se apresenta, muito menos notoriamente, como de impossível, sequer de muito duvidosa, obtenção, razões pelas quais, por ser inequivocamente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, o tribunal deveria, em homenagem a uma lógica da mais ampla e possível indagação da matéria de facto relevante para uma decisão justa e conscienciosa, ter admitido a produção desse meio de prova perante si suscitado (e, na sua falta, diligenciar, até oficiosamente, pela sua produção), em ordem a indagar de forma exaustiva sobre a realidade do facto que se apressou, precipitadamente, em dar como não provado, cerceando, despreocupadamente, a correspondente iniciativa do Arguido; XV) Ao assim (não) proceder, incorreu o Tribunal Recorrido no vício (endógeno) da insuficiência para a decisão da matéria de facto, quanto à alínea
10. o)da factualidade não provada; XVI) No decurso da audiência de julgamento, o arguido requereu a junção aos autos de um documento que consubstancia um certificado notarial do teor de mensagens recebidas no telemóvel de marca “Nokia”, de cor preta, a si pertencente, provenientes do número ..., utilizado pela Assistente, documento não impugnado pela Recorrida; XVII) Na factualidade provada, o Tribunal apenas transcreveu um segmento ínfimo das mensagens, não transcrevendo muitas outras que constam desse certificado e que permitem aferir do tipo de linguagem usada pela Assistente, mesmo num contexto de harmonia e franca afetividade entre ambos; XVIII) Impunha-se, para a boa decisão da causa, que tivessem sido vertidas na factualidade provada todas as mensagens constantes do certificado ou, pelo menos, aquelas que entroncam com o que foi alegado na contestação a tal propósito, e que se vertem de folhas 34 a 40 destas alegações; XIX) Ao assim (não) proceder, incorreu o Tribunal Recorrido no vício (endógeno) da insuficiência para a decisão da matéria de facto, quanto ao ponto 27º da factualidade provada; XX) O Tribunal a quo deu como demonstrado o que consta do ponto 65.º dos factos provados, a saber: “Na data referida em 4 (23/01/2009), a assistente enviou ao arguido, através do seu telemóvel com o n.º ..., as mensagens com o seguinte teor: 1. às 01h35m: “Ho filho da puta monte de merda pensei k estavas muito triste. da tua mulher até tremes mas eu não te tenho medo nenhum”; 2. às 01h 20m: “Metes mesmo nojo até aos porcos preocupado com a merda de um camisas k se estao ca é pork se esqueceram. Preocupa te em resolver a reg do poder paternal. Palhaço” XXI) Com base no documento, não impugnado pela assistente, a que se refere a conclusão XVI supra, e no elenco da factualidade tida por provada, o Tribunal apenas transcreveu duas das mensagens oriundas da assistente, num período cronológico em que ambos se encontravam separados (pontos 37 e 47 dos factos provados), não transcrevendo uma mensagem, datada de 02/03/2009, das 09h18m, referente a momento temporal em que já se haviam reconciliado (ponto 47 dos factos provados), que consta desse certificado e que permite aferir do tipo de linguagem usada pela Assistente mesmo num contexto de reconciliação e de harmonia; XXII) Impunha-se, para a boa decisão da causa, que tivesse sido vertida na factualidade provada a aludida mensagem, constante do certificado em causa e imediatamente a seguir às duas dadas por assentes no referido ponto 65 dos factos provados, que demonstra o que foi alegado na contestação, a saber: Dois de Março de 2009, às 09h18m:“Há … filho da puta.”; XXIII) Ao assim (não) proceder, incorreu o Tribunal Recorrido no vício (endógeno) da insuficiência para a decisão da matéria de facto, quanto ao ponto 65º da factualidade provada; XXIV) Conjugando o teor das mensagens enviadas pelo arguido que constam dos pontos 3, alíneas d), f),
11. g)e
12. l)e os factos dados como provados nos pontos 7º, 8º e 53º a 61º da factualidade provada, por um lado, com as regras de experiência comum e da “normalidade do acontecer”, por outro, é forçoso concluir pela inexistência de qualquer intuito de vingança por parte do arguido, aquando da prestação do depoimento em 19/09/2013, no âmbito do Processo nº 3606/12.1TBBRG; XXV) Esse pretenso intuito é manifestamente incompatível com a prestação pelo arguido de outros depoimentos, a pedido da Assistente, já após o envio das mensagens e anteriores (esses depoimentos) ao depoimento putativamente falso (de 19/09/2013), os quais foram relevados pelos diversos tribunais na decisão da matéria de facto e cujas decisões foram favoráveis aos interesses da Assistente; XXVI) Ao assim proceder, e sem prescindir do vício já invocado na conclusão VIII supra (falta de fundamentação), incorreu o Tribunal Recorrido no vício (endógeno) do erro notório na apreciação da prova, quanto ao ponto 10º da factualidade provada; XXVII) Se (ainda) assim não for entendido, considera o recorrente que, foi adquirida prova bastante nos autos que impõe decisão diversa (no sentido de o dar como não provado) daquela que resulta do ponto 10º da factualidade provada, no que respeita à motivação que terá levado o arguido a prestar o suposto falso depoimento, no processo atrás identificado; XXVIII) É esta, de facto, a única convicção racional, lógica e equilibrada que se extrai da conjugação dos documentos de folhas 274 a 277 (teor da queixa com que a assistente iniciou os autos 563/14.3TABRG), do teor das declarações prestadas, aos 31/10/2014, no Inquérito destes autos, de folhas 352 a 354, dos factos provados 48º,
13. f)e 54º a 59º, das declarações complementares prestadas pela assistente no citado Inquérito crime, aos 06/05/2015, de folhas , do RAI deduzido pelo aqui arguido nesses autos, de folhas e dos documentos de folhas 410 a 414 (documento de que decorrem factos que, apesar de não terem sido dados por provados, ou por não provados, são considerados como assentes pelo Tribunal a quo, ao expor a motivação da decisão da matéria de facto provada relacionada com os pontos 66º a 68º), do RAI deduzido pela aqui assistente naqueles autos, aos 19/11/2015, de folhas , das declarações prestadas pela assistente no julgamento destes autos e identificadas / transcritas a folhas 51 a 62 supra destas alegações, do teor do depoimento da testemunha (equidistante e dotada de razão de ciência, como reconheceu o Tribunal) CC, filha da assistente, transcritas a folhas 63 a 65 destas alegações; XXIX) A decisão recorrida incorre, assim, em erro de julgamento, quanto ao ponto 10º dos factos provados, matéria que deverá passar a integrar o elenco da factualidade não provada; XXX) Foram determinantes para o Tribunal Recorrido, em ordem a convencer-se da realidade dos factos vertidos nos pontos 9, 12, 13 e 14 a 21, as declarações da própria assistente e das testemunhas, que se identificam na motivação produzida, que integram, sem exceção, o seu rol de amizades; XXXI) Estranha o Recorrente que, o facto de a Assistente estar de relações cortadas com a sua filha mais velha CC, com a sua mãe DD, com o seu irmão, com o seu ex-marido EE, com o recorrente e com muitos dos seus amigos (com quem cortou relações só porque passaram a integral o rol de testemunhas do aqui Recorrente), tenha genericamente servido, esse facto, para descredibilizar, à partida, o depoimento dessas pessoas (na parte em que era desfavorável aos interesses e à tese da recorrida), apesar de a Assistente constituir o denominador comum de todos esses contenciosos; XXXII) Além do mais, não se consegue aceitar, porque não se entende, que se atribua às declarações da assistente uma espécie de valor probatório reforçado tanto mais quanto é certo que, a Assistente (além de ter inequivocamente confessado que considera o Recorrente mau companheiro e mau pai) começou por negar ter remetido ao recorrente mensagens com teor idêntico ao daquelas que censura ao recorrente, sustentando expressamente que não usa esse tipo de linguagem, tendo depois sido surpreendida com a junção aos autos, pelo recorrente, de mensagens que lhe enviou e que contrariam frontalmente essa sua posição (como decorre da transcrição das suas declarações de folhas 73 a 76 supra); XXXIII) No que respeita à testemunha FF, ..., sucedeu até que esta, a dado trecho do seu depoimento, supra transcrito a folhas 76 a 78 supra – depoimento que foi prestado na presença da Assistente, e sem que esta a tivesse então desmentido –, procurou sustentar, na esteira do que vem alegado pela Assistente no pedido cível, que o “medo” que dizia que a Assistente sentia, por causa das mensagens que recebera do Recorrente e por causa da condição de ... do seu interlocutor, era um medo atual, que ainda hoje a Assistente sentia, justificando a sua afirmação com o facto de na precisa manhã do dia em que prestou depoimento o arguido ter reencaminhado à Assistente mensagens que esta lhe havia enviado há uns anos atrás, isto segundo o que a própria Assistente lhe havia reportado na manhã do seu depoimento; XXXIV) Uma vez que se tratava de um facto rotundamente falso (a ser verdadeiro, conceda-se, era muitíssimo grave), integrador de uma vera calúnia (destinada a prejudicá-lo, já se vê, por via da sua condenação criminal), o Recorrente deduziu imediatamente requerimento nos autos, pugnando pela produção de meio de prova suscetível de provar o sustentado (ciente de que a prova do facto jamais seria produzida, pois o mesmo não ocorrera no plano ontológico), sendo que só então, na sequência de nova tomada de declarações à assistente, esta, candidamente – como se ouve na gravação e lê na transcrição de folhas 79 a 82 supra -, afirmou que a testemunha se confundira, pois ela não lhe teria dito o que a mesma reportara mas, antes, que o seu (da assistente) mandatário lhe reencaminhara essas mensagens (seria bom de ver o que sucederia se o Recorrente não tivesse deduzido em ...o o requerimento em causa, de folhas : a calúnia passaria incólume !); XXXV) Também no que respeita à testemunha GG, teve esta de ser confrontada com as suas próprias declarações, prestadas em Inquérito, de natureza contraditória, no que tange ao aspeto de, então, ter declarado que lera as mensagens remetidas pelo Recorrente e, em julgamento, ter declarado que não as lera, que fora a assistente quem lhe falara sobre elas (vide transcrição de folhas 83 e 84 supra); XXXVI) Decorre do exposto que, o Tribunal funda a convicção nas declarações da assistente, pessoa que comprovadamente não disse a verdade e que demonstra vera animosidade para com ele (desde logo, sobre o teor das mensagens que ela própria remetia ao assistente, negando até que remetesse mensagens com o teor das que foram dadas por provadas), no depoimento de uma testemunha que, sendo até qualificada (é advogada), reportou facto falso (induzida em erro ou não pela assistente, fica a dúvida, nunca esclarecida) e no depoimento de outra testemunha que teve de ser confrontada com o teor das suas próprias declarações, antes contraditoriamente prestadas; XXXVII) Acresce que, o Tribunal a quo, em ordem a fundar a sua convicção sobre o suposto intuito do arguido em intimidar a assistente, prevalecendo-se do seu status de magistrado (ponto 9º dos provados), estriba-se na mensagem referida no ponto 4º dos provados, a qual foi enviada pelo arguido num contexto cronológico (a 23/01/2009) em que havia sido esbulhado dos seus haveres pessoais e profissionais, bem como insultado pela Assistente, na presença de um agente da PSP que participou na busca domiciliária à sua habitação, onde foram efetivamente encontrados os bens em causa (que a mesma antes dizia que tinha doado a uma instituição de solidariedade, do Porto); XXXVIII) Ainda que se conceda que a mensagem - para além de não ter qualquer aderência à realidade ontológica - não é feliz, é ininteligível, à luz das regras de experiência comum, que uma mensagem enviada em 23/01/2009 (dois anos e meio antes da rutura definitiva), e num contexto deveras específico, seja repescada pelo tribunal para atribuir ao arguido um dolo específico, no que respeita ao envio das mensagens em Julho e Agosto de 2011, consubstanciado no intuito de inquietar, perturbar, incomodar, humilhar, ofender a honra e consideração da assistente e provocar medo nesta nomeadamente por ser ... ...; XXXIX) Surpreende-se, até, neste específico ponto, uma inadmissível, porque não explicada, dualidade de critérios, aliás ostensiva, por parte do tribunal a quo: apesar de o Tribunal ter dado como provado que durante a fase inicial de namoro a assistente enviou ao arguido mensagens nas quais o apelidou de “bandido”, “lacrau”, “gringo”, “vadio”, “safado”, “burro”, cabrão” e “vadio” – melhores descriminadas no ponto 28º - e que, já em 2010, lhe tenha enviado os e-mails ditos em 48º, referindo-se ao arguido: “ o mentiroso és tu”, “Oh cadelão o verdadeiro crime ainda está para vir…há”, “caro camarinha(…) agora junta isto ao facto de quereres estar casado, até já me mete nojo esta conversa(…), facto é que considerou que não seria de afastar a tipicidade do crime de violência doméstica “designadamente por via da reciprocidade de condutas, posto que num e noutro dos casos, estamos perante momentos divergentes, sendo grande a distância temporal que os separa” (cfr. fls. 54 do acórdão, último parágrafo). Ou seja, as mensagens insultuosas dirigidas pela Assistente ao arguido, em 2010, não serviram para afastar, por via da reciprocidade de condutas, a tipicidade do crime de violência doméstica supostamente praticado pelo arguido, consubstanciado pelo envio de mensagens em 2011; todavia, o conteúdo da mensagem enviada pelo arguido, num determinado contexto, à Assistente, em 23/01/2009, serviu – e de que maneira – para o tribunal colar ao arguido o propósito de intimidação, no que respeita ao envio de mensagens muito ulteriores (porque datadas de Julho e Agosto de 2011); XL) Seja como for, isto é, ainda que se entendesse que o arguido atuou com o propósito de intimidar, perturbar, incomodar, humilhar, ofender a honra e consideração da Assistente e provocar medo na Assistente nomeadamente por ser ......, os autos evidenciam prova, por exuberância, de que não só não tinham aquelas essa adequação ou apetência como, sobretudo, que esses efeitos não foram provocados na recorrida; XLI) Para tanto, basta compulsar o conjunto dos factos dados por provados e concretamente enunciados supra, nas folhas 90 a 95 destas alegações (que, por mera comodidade de exposição, aqui se têm de dar por reproduzidos, dada a sua profusão e extensão); XLII) Além do mais, nas declarações que prestou em audiência, a Assistente não apresentou qualquer explicação razoável que, racionalmente, permita compatibilizar os comportamentos por si assumidos após a receção das mensagens (factos dados por provados e identificados a folhas 90 a 95 destas alegações) com o medo que diz ter sentido, motivado pelo envio das mensagens e pela condição de ... do seu interlocutor, a que o mesmo alude na mensagem dita em 4º dos provados (basta atentar, ainda que distraidamente, no teor da transcrição daquelas, constante de folhas 95 a 99 supra); XLIII) A Ex.ma Assistente também não conseguiu explicar, de forma racional e escorreita, porque é que, na queixa criminal originária que apresentou contra o recorrente, em 19 de Março de 2014 (a que deu origem ao processo no âmbito do qual o Recorrente viria a ser condenado por falsas declarações) não aludiu ao teor das mensagens em causa, só o tendo feito no dia 31/10/2014 (como se alcança do teor da mesma transcrição, constante de folhas 95 a 99 supra); XLIV) Embora tenha tentado passar a mensagem de que a inércia inicial se deveu à falta de confiança no sistema de justiça, tal justificação mostra-se totalmente incompatível com o facto de a Assistente já ter intentado, e com êxito, mais de seis processos, criminais e de outra natureza, contra o seu ex-companheiro e pai da sua filha, outros tantos contra o primeiro marido (com quem esteve casada quatro meses), ter desencadeado os processos ditos em 54º a 59º dos provados (designadamente aqueles em que arrolou o recorrente como testemunha) e, ainda e até, um processo criminal contra uma Ex.ma ...a ... (por causa de um depoimento que esta prestou no processo acima referido, com o número 563/14.3TABRG); XLV) Questionada pelo M.P., pelo Tribunal e pela Defesa, sobre como explica que, apesar do medo que disse sentir pelo envio das mensagens, ainda assim não resistiu à indicação do arguido como testemunha nos processos ditos em 54º a 59º e porque pediu ao arguido, através da sua mandatária forense, para que o arguido analisasse e desse a sua opinião sobre a contestação que intentava produzir no Processo nº 3606/12.1TBBRG (precisamente aquele no qual foi produzido o depoimento pelo aqui arguido e que a assistente, e o Tribunal, disseram ser falso), a mesma perdeu-se em declarações impercetíveis, racionalmente falando, para não dizer verdadeiramente enigmáticas (vide transcrição constante de folhas 105 a 107); XLVI) De útil apenas se retira a (tentativa
14. de)justificação de que era a única testemunha, facto este falso, pois que contrariado pelo teor dos documentos de folhas 415 a 424, 1300 a 1315 e 1316 a 1356 destes autos; XLVII) Questionada pelo M.P., pelo Tribunal e pela Defesa, sobre como explica que, apesar do medo que disse sentir pelo envio das mensagens, ainda assim, tivesse ido de férias com o Recorrente já depois deste lhe ter enviado mensagens como as que constam das alíneas a),
15. b)e
16. c)do ponto 3º, a mesma apresentou a explicação, tão enigmática quanto implausível, constante das transcrições de folhas 108 a 114 supra, onde até tentou justificar o facto de com ele se deitar na mesma cama e quarto (e com ele ter tido trato sexual, embora sustente que foi só uma vez) para a filha JJ não estranhar e porque o quarto vazio, apesar de mobilado, cheirava a esgoto (facto perentoriamente negado pela testemunha HH, vide transcrição de folhas 115 a 117); XLVIII) Auscultada sobre a natureza ou objeto do medo que disse sentir em face da atuação do arguido (consubstanciada nas mensagens), a assistente pretendeu fazer crer ao Tribunal (com base no pressuposto errado de que o Tribunal de ..., onde o então recorrente exercia funções, e o Tribunal de Família e Menores, funcionarem no mesmo edifício) que alimentaria o medo de que o aqui recorrente pudesse exercer o seu suposto poder e influência junto dos seus colegas de profissão para lhe retirar a guarda da filha (vide transcrição do trecho das suas declarações constante de folhas 118 a 122 supra), medo esse que ela própria logo tratou de arredar, explicando que o arguido era demasiado preguiçoso para tomar conta da filha (se isto não é patente animosidade contra ele, o que será ?); XLIX) Queria a assistente, a um passo, dar a entender que (naturalmente) gostava muito da filha e – logo - não queria perder a sua “guarda”, ao mesmo tempo que tentou condicionar o tribunal, dando a entender que poderia haver uma decisão de absolvição, estribada no corporativismo e no suposto grande poder que os ...es terão (quanto mais não seja para se defenderem uns aos outros), poder que o arguido supostamente alardeava; L) Não se pondo em causa esse amor, resta contudo a dúvida sobre a qualidade do mesmo, considerando os depoimentos das testemunhas CC, sua filha, e do seu ex-marido, pai da filha CC (com quem esta vive desde os 12/13 anos de idade), cujos trechos, elucidativos, se mostram evidenciados supra, a folhas 123 a 131; LI) Evidencia-se, assim, que a justificação do medo conexionado com a guarda da filha (mais nova), além de objetivamente injustificado, não se mostra, do ponto de vista subjetivo, minimamente plausível, conclusão a que o Tribunal a quo deveria ter chegado, por ser a única que se consegue racionalmente extrair a partir das declarações da própria assistente, em que aquele tribunal afirmou ter-se valido para afirmar tal facto; LII) Ainda no que tange à genuinidade dos supostos sentimentos de que a assistente alega ser portadora e dos supostos efeitos que nela haviam causado as mensagens enviadas pelo Arguido, o que inequivocamente resultou do conjunto da prova produzida quanto ao perfil da Assistente, relevante para se concluir pela implausibilidade de tais sentimentos (humilhação, medo, inquietação, perturbação, afetação da sua autoestima), é de molde a afirmar que o Tribunal a quo errou clamorosamente (também) nesta sede; LIII) Para tanto são convocáveis os depoimentos da testemunha CC (cujo depoimento não só não foi desvalorizado como, a espaços, foi destacado, na motivação elaborada), filha mais velha da assistente que, no trecho destacado a folhas 135 a 138 supra, a propósito da imputação à assistente, protagonizada pelo arguido junto da sua pessoa, de ser uma acompanhante de luxo, referiu que tal alegação é corroborada pelo seu pai, com quem ela vive e que, no confronto entre a palavra da mãe, a aqui assistente, e a do pai, confia mais na do pai; LIV) A que se devem somar os depoimentos de II, amigo da assistente (trechos transcritos a folhas 138 a 140 e 153 a 158, respetivamente ao tentar, com inexplicável oposição do Tribunal, dar conta do tipo de prenda que os amigos, entre eles o depoente, deram à assistente, quando esta fez anos e, por outro lado, ao descrever minuciosamente o projeto de abertura de bar de striptease, com a colaboração ativa da assistente, como sócia), LL, ex-marido da assistente (folhas 128 a 131, onde alude ao caráter extrovertido, à pouca sensibilidade da assistente, expressa, v. g., no facto de não poupar a filha JJ, que tem com o arguido, dos contenciosos que mantém com este), DD, mãe da Assistente (trecho transcrito a folhas 141 a 146 supra, onde explica que a mesma desencadeou muitos processos judiciais, que a assistente se terá apropriado de uma quantia, propriedade da filha CC, neta da depoente, que lhe fora doada por familiar, que a assistente terá mandado a filha mais velha para o hospital, depois de uma tareia que lhe aplicou e que a assistente afirmou várias vezes querer ver o irmão morto), MM, amigo da assistente (trechos transcritos a folhas 146 a 152 e 165 a 166, onde este explica que foi contactado pela assistente para “pregar um susto” ao irmão, que a andava a incomodar, assim como à filha, e que corroborou o interesse e intervenção da assistente na execução do projecto do bar de striptease) e NN, também amigo da assistente (trecho transcrito a folhas 158 a 165 supra, onde este também confirma o aludido interesse da assistente em ser sócia e participar da execução do projeto relacionado com esse tipo de bar); LV) Perante tudo o exposto, resulta manifestamente implausível, à luz das regras da experiência comum, a explicação que a Assistente dá para a perturbação que diz ter sentido ao receber as mensagens enviadas pelo Arguido, atribuindo esses sentimentos à sua personalidade “púdica”, desde logo em face do teor das mensagens que, ela própria, enviou ao aqui Arguido (e nas quais usa recorrentemente insultos em português vernacular); LVI) Não é minimamente expectável nem credível, segundo as normais regras da experiência comum que, alguém que emprega tal terminologia (nas mensagens que enviou ao Arguido) se possa sentir ofendida, amedrontada, humilhada, perturbada e fortemente afetada quando deste, mais tarde, recebe mensagens de idêntico teor depreciativo; LVII) Mais a mais quando tem perfil para ser sócia de bar de striptease (projeto no qual se empenhou), quando tem a sensibilidade própria de quem não sente rebuço em pedir que preguem um susto ao irmão (que diz querer ver morto) e em ofender a integridade física da filha mais velha (por supostamente não gostar do respetivo namorado); LVIII) Não se trata de afirmar uma simples convicção alternativa quanto à prova (ou não) dos factos em causa mas, antes, da única convicção que é possível sustentar em face dos meios de prova em causa, constatando-se que a do Tribunal é assaz incompleta, até lacunosa, não tendo este procurado minimamente identificar as aludidas e graves incongruências, e encontrar a resposta à matéria de facto que as poderia logica e racionalmente harmonizar, como nestas alegações se fez, devendo, por isso, ter sido dados como não provados – porque, repete-se, os meios de prova em causa não consentem, racionalmente, outra resposta - os pontos 9º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, constantes dos “factos provados” do douto acórdão em crise; LIX) Impunha-se que o Tribunal recorrido desse como provado que a assistente, além das que resultam dos factos provados números 48. e 65., usava de linguagem, verbal e escrita, de teor idêntico ao das mensagens dadas por demonstradas; LX) Tal imposição resulta do certificado notarial junto pelo arguido aos autos, em julgamento (não impugnado pela assistente), da convicção que o próprio Tribunal formulou a propósito da afirmação do facto vertido no ponto 27º dos factos provados, das declarações da assistente, pessoa a quem deu credibilidade (no trecho transcrito a folhas 171 a 173 supra), do depoimento da testemunha II (no trecho respeitante a folhas 173 a 178 supra), do depoimento da testemunha MM (no trecho respeitante a folhas 179 a 180 supra) e no depoimento da testemunha NN (no trecho referente a folhas 180 a 182 supra); LXI) A justificar – impor - que se dê como provado o vertido na alínea
17. g)dos factos não provados; LXII) Impõe-se, de igual forma, que se dê como provado o que se verte nas alíneas e), f), k),
18. l)e
19. m)dos factos não provados, em face da única impressão / convicção a extrair em face das regras da experiência comum quando conjugadas com o certificado notarial de mensagens (junto em audiência pelo arguido, com destaque para o sms do dia 17/09/2006, 19h 20m), com os factos provados constantes dos pontos 25, 26, 48
20. b)e c), 31 a 36 e 65, todos do respetivo elenco e com o teor do depoimento da testemunha CC, filha da assistente, considerada credível (no trecho respeitante a folhas 185 a 186 supra); LXIII) É totalmente incompatível com as regras da experiência comum e do normal ser (e acontecer) que, alguém que