Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2390/18.0T9AVR.P1-S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: CELSO MANATA Descritores: RECURSO PENAL VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MEDIDA CONCRETA DA PENA PREVARICAÇÃO Data do Acordão: 10/31/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I – Na situação de absolvição em primeira instância o arguido pode recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que o condenou, independentemente da pena que esta lhe tenha aplicado - o que se mostra conforme ao disposto na Constituição da República Portuguesa – estando tal recurso apenas limitados pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal e justiça consignados no artigo 434º do código de Processo Penal; II – Se, após alteração da matéria de facto, decorrente da verificação de erro notório da apreciação da prova (cfr. artigo 410º, nº 2 al.

1. c)do Código de Processo Penal), o Tribunal da Relação estiver na posse de todos os elementos que permitam decidir a causa, deve – em obediência ao disposto, a contrario sensu, no nº 1 do artigo 426º do mesmo diploma legal - proceder à determinação da espécie e medida da pena, o que igualmente não viola qualquer norma ou principio constitucional; III -O “erro notório na apreciação da prova” é um vício que configura uma patologia extrema da decisão - não se confundindo, portanto, com a mera discordância ou diversa opinião quanto à valoração da prova levada a efeito pelo julgador – e traduz-se na evidência de uma apreciação manifestamente ilógica, violadora das regras da experiência comum, das legis artis ou das regras sobre o valor da prova vinculada; IV – Dado o presente recurso ter sido interposto de decisão proferida, em recurso, pelo Tribunal da Relação do Porto, não pode o recorrente fundamentar o recurso colocado á consideração deste Supremo Tribunal de Justiça no disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, o que não impede que este Alto Tribunal apure da existência de tais vícios e nulidades, relativamente ao acórdão recorrido, tendo apenas de fundamentar a sua decisão caso conclua pela sua existência; V – Nas circunstâncias atrás descritas (v.g. em II) não tinha o Tribunal da Relação de proceder à audição do arguido, não ocorrendo, por isso e face ao princípio da legalidade estabelecido no artigo 118º do Código de Processo Penal, qualquer nulidade; VI – No que concerne ao tipo subjetivo, a conduta do agente no crime de prevaricação - previsto e punível pelo artigo 11º da lei 34/87, de 16 de julho - apenas não pode ser praticada na modalidade de dolo eventual, o que decorre da inclusão da expressão “conscientemente” no texto da norma referida; VII - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena por este Supremo Tribunal de Justiça abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada; VIII – Face ao disposto na al.
2. b)do nº 1 do artigo 110º do Código Penal, a perda de vantagens não depende, necessariamente, da demonstração de um efetivo ganho patrimonial ou enriquecimento na esfera jurídica do arguido recorrente Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na 5ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, A - Relatório A.1. Decisão da primeira instância No âmbito do processo comum coletivo que, sob o nº 23.../18..., correu termos pelo Juízo Central Criminal de ... foram submetidos a julgamento os arguidos AA, BB, CC, para além da sociedade arguida Construções...Lda.”, tendo sido proferido acórdão, no qual foi designadamente decidido o seguinte: «Perante o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal Coletivo em julgar parcialmente procedente a acusação e, consequentemente, em:
3. a)Absolver os arguidos AA, BB e CC, com os demais sinais dos autos, da acusação pela prática, em coautoria, de 1 (
4. um)crime de prevaricação, p. e p. pelos arts. 26.º, 28.º e 66º, n.º 1 do Código Penal e art. 11.º da Lei n.º 34/87 de 16/07.
5. b)Absolver o arguido AA da acusação pela prática, em coautoria, de 1 (
6. um)crime de falsificação de documento, agravado, p. e p. pelos arts. 66.º, n.º 1 e 256.º, n.º 1, als.
7. d)e e), e n.º 4 do Código Penal.
8. c)Condenar o arguido BB, com os demais sinais dos autos, pela prática, em coautoria, de 1 (
9. um)crime de falsificação de documento, agravado, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als.
10. d)e e), e n.º 4 do Código Penal na pena de 1 (
11. um)ano e 3 (três) meses de prisão, suspensa na respetiva execução pelo período de 2 (dois) anos.
12. d)Condenar a sociedade arguida Construções...Lda., com os demais sinais dos autos, pela prática de 1 (
13. um)crime de falsificação de documento, agravado, p. e p. pelos arts. 11º, n.º 2, al. a), n.º 4 e n.º 7 e 256.º, n.º 1, als.
14. d)e e), e n.º 4, ambos do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 150 (cento e cinquenta euros), perfazendo o quantitativo total de € 22 500 (vinte e dois mil e quinhentos euros).
15. e)Condenar a arguida CC, com os demais sinais dos autos, pela prática, em coautoria, de 1 (
16. um)crime de falsificação de documento, agravado, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als.
17. d)e e), e n.º 4 do Código Penal, na pena de 1 (
18. um)ano e 3 (três) meses de prisão, suspensa na respetiva execução pelo período de 2 (dois) anos.
19. f)Condenar a sociedade arguida Construções...Lda., ao abrigo do disposto no 110º, n.º 1, al.
20. b)e n.º 4 do Código Penal, no pagamento ao Estado da quantia de € 2.321,35 (dois mil trezentos e vinte e um euros e trinta e cinco cêntimos), absolvendo-o do pedido de pagamento de montante superior.
21. g)Absolver os arguidos AA, BB e CC do pagamento ao Estado de quantia monetária, no montante de € 42.627,50, correspondente a vantagem da atividade criminosa desenvolvida.” A.2. Recursos interpostos pelo MP e por alguns arguidos para o Tribunal da Relação e respetiva decisão Não se conformando com essa decisão, dela interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação do Porto, o Ministério Público, bem como os arguidos CC, BB e Construções...Lda.”. Através de acórdão proferido a 03 de abril de 2024 aquele Venerando Tribunal decidiu, designadamente, o seguinte: Pelo exposto, acordam os juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto no seguinte: I. Negam provimento aos recursos dos arguidos CC, BB e Construções...Lda., mantendo, consequentemente, a respetiva condenação pela prática, em coautoria material, do crime de falsificação de documento, nos moldes decididos pelo tribunal de primeira instância. II. Concedem parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, como consequência do reconhecimento da verificação do vício decisório previsto no art.º 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP (erro notório na apreciação da prova), determinam: a. A alteração da decisão recorrida quanto à matéria de facto, nos moldes explicitados no presente acórdão. b. A condenação do arguido AA pela prática, em coautoria material, de um crime de prevaricação, p. e p. pelo artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16/7, em conjugação com o disposto nos artigos 26.º e 28.º, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, cuja execução suspendem por igual período temporal, nos termos previstos no art.º 50.º do mesmo diploma legal. c. A condenação do arguido BB pela prática, em coautoria material, de um crime de prevaricação, p. e p. pelo artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16/7, em conjugação com o disposto nos artigos 26.º e 28.º, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico com a pena parcelar de 1 ano e 3 meses de prisão determinada pelo tribunal de primeira instância, decidem pela aplicação ao arguido da pena única de 3 anos de prisão, cuja execução suspendem pelo mesmo período temporal, nos termos previstos no art.º 50.º do Código Penal. d. A condenação dos arguidos AA, BB e CC, no pagamento ao Estado do montante de € 2.321,35, equivalente ao valor da vantagem indevidamente obtida (art.º 110.º, n.º 1,
22. b)e n.º 4, do Código Penal), obrigação solidária esta que acresce à da sociedade arguida, determinada pelo tribunal de primeira instância.” A.3. Recursos interpostos para este STJ pelos arguidos BB e AA Não se conformando com essa decisão, dela interpuseram recurso para este Alto Tribunal os arguidos BB e AA. A.3.1. Recurso de BB Este arguido termina as suas motivações com as seguintes conclusões (transcrição integral): “DAS CONCLUSÕES 1. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432º do Código de Processo Penal (CPP). De uma forma directa, nas alíneas a),
23. c)e
24. d)do seu nº 1, e, de um modo indirecto na sua alínea b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, nos termos do artigo 400º, nº 1 e respectivas alíneas, do mesmo CPP. 2. Nos autos, situação em que a uma absolvição de primeira instância sucede a condenação em pena de prisão, ainda que suspensa, no tribunal de recurso, o que implica o surgimento de uma decisão que se apresenta como nova. Um juízo condenatório que não foi objecto de reapreciação. Sem que exista a previsão legal de um segundo grau de jurisdição ... 3. Aderir-se, nesta situação, à irrecorribilidade da decisão condenatória, seria admitir que o direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32º, nº 1 da Constituição, não garante a reapreciação por uma segunda instância desta decisão e seria decisão livre de qualquer controlo. 4. Só após a decisão ser proferida pode existir verdadeiro exercício do direito de recurso. O direito ao recurso previsto no artigo 32º da Constituição da República fica posto em causa se não for possível a reapreciação desta decisão da Relação por uma instância superior, designadamente na parte em que a integração de nova facticidade provada, levou à condenação do arguido em crime de que tinha sido absolvido, com a consequente imposição ao arguido de pena de prisão, ainda que suspensa, o que necessariamente lhe acarreta, enquanto arguido, lesão nos seus direitos fundamentais. 5. O presente recurso é admissível. 6. É inconstitucional o disposto nos art. 400º, nº 1, al.
25. e)e 432º, nº 1, al.
26. b)do CPP, por violação do direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32º, nº 1 da Constituição, na medida em que com isso não se garante a reapreciação por uma segunda instância desta decisão, se interpretado no sentido de ser irrecorrível uma decisão do Tribunal da Relação que, revogando decisão do Tribunal Colectivo de 1ª Instância que absolvera o arguido da prática, em coautoria, de um crime de prevaricação, e o absolvera do pagamento ao Estado de quantia monetária, vem conceder “ … parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, como consequência do reconhecimento da verificação do vício decisório previsto no art. 410º, nº 2, alínea c), do CPP (erro notório na apreciação da prova)” vem determinar A alteração da decisão recorrida quanto à matéria de facto, nos moldes explicitados no presente acórdão e vem a condenar este arguido pela prática, em coautoria material, de um crime de prevaricação, p. e p. pelo artigo 11.º da Lei nº 34/87, de 16/7, em conjugação com o disposto nos artigos 26º e 28º, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico com a pena parcelar de 1 ano e 3 meses de prisão determinada pelo tribunal de primeira instância, decidem pela aplicação ao arguido da pena única de 3 anos de prisão, cuja execução suspendem pelo mesmo período temporal, nos termos previstos no art. 50º do Código Penal e, ainda, a condená-lo no pagamento ao Estado do montante de € 2.321,35, equivalente ao valor da vantagem indevidamente obtida (art. 110º, nº 1,
27. b)e nº 4, do Código Penal), obrigação solidária esta que acresce à da sociedade arguida, determinada pelo tribunal de primeira instância e em custas. 7. Decidiu o Tribunal recorrido (pág. 133) que Considerando as alterações introduzidas na matéria de facto, como consequência da procedência parcial do recurso interposto pelo Ministério Público, incumbe a este Tribunal da Relação aplicar o direito em substituição do Tribunal de primeira instância. O Recorrente não se conforma com esta decisão. A entender-se existir o vício de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº 1, al.
28. c)do CPP), o Tribunal recorrido deveria ter determinado o reenvio do processo para novo julgamento relativamente às questões identificadas na decisão de reenvio – neste sentido os acima citados Acórdão do TRP de 06/10/2010, in CJ, 2010, T4, pág.216, Acórdão do TRE de 15/10/2009, in CJ, 2009, T4, pág.266 e, sobretudo, Acórdão do TRL de 14/01/2009, relator Desembargador Carlos Almeida, Proc. nº 10484/08, 3ª secção, in www.dgsi.pt, de que se transcreve e sublinha: I – O Tribunal da Relação, se entender que um determinado recurso merece provimento, deve, em geral, para além de revogar a decisão recorrida, proferir uma nova decisão que substitua a revogada. II Esse poder de substituição tem, para além de outros os limites impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição III – Por isso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente um recurso interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente de uma sentença que tinha absolvido o arguido, decidindo condená-lo, deve o processo ser remetido à 1.ª instância para aí, se necessário após ter sido reaberta a audiência, nos termos do artigo 371.º do Código de Processo Penal, se determinar a sanção. IV – Só assim se garante ao arguido o direito de impugnar a decisão que a tal respeito vier a ser proferida. 8. É inconstitucional o disposto no art. 426º nº 1 do CPP se interpretado, como o faz o Acórdão recorrido, no sentido de que, existindo vícios referidos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º do CPP, o tribunal de recurso pode revogar decisão absolutória proferida em 1ª Instância e não determinar o reenvio do processo para novo julgamento relativamente às questões concretamente identificadas na decisão de reenvio, por entender ser possível decidir da causa, e, com isso, impedir que seja esta a proceder à determinação da sanção e a avaliar da necessidade de reabrir para esse efeito a audiência ou de ordenar quaisquer diligências, mas, e sobretudo, com isso ultrapassar os limites que lhe são impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição e impedir ao arguido o direito ao recurso e por via disso, querendo, impugnar essa decisão, por violação deste direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32º, nº 1 da Constituição 9.O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pode, oficiosamente, conhecer dos vícios do art. 410º, nºs 2 e 3 do CPP relativamente a toda a matéria de facto. 10. Refere o Acórdão recorrido, que ”O Ministério Público/recorrente aponta à decisão recorrida o vício de contradição insanável da fundamentação, ...” que (o sublinhado é nosso) “Inexiste, portanto, contradição insanável da fundamentação, cuja verificação pressuporia “um vício ao nível das premissas, determinando a formação deficiente da conclusão”, evidenciado no próprio texto da decisão. E não se deteta, igualmente, uma patente contradição entre a fundamentação e a decisão, sendo a decisão sobre a matéria de facto congruente com as premissas lógicas enunciadas na fundamentação“. 11. Depois, ao indagar se a decisão recorrida está afetada de «erro notório na apreciação da prova», como sustenta o recorrente o Acórdão recorrido vem a entender que sim, nos concretos termos que dele constam, entendimento com o que o Recorrente não se conforma e que, com todo o respeito, é merecedor de censura, por inaceitável, devendo por consequência ser revertido. 12. Desde logo porque, assinalando o Acórdão recorrido que, no que concerne a indagar sobre eventual erro notório na apreciação da prova, esse configura uma patologia extrema da decisão que, não se confundindo com a mera discordância ou diversa opinião quanto à valoração da prova levada a efeito pelo julgador, traduz-se na evidência de uma apreciação manifestamente ilógica, violadora das regras da experiência, das legis artis ou das regras sobre o valor da prova vinculada, ou, mais adiante, quando, referindo-se ao Acórdão proferido em 1ª Instância, não tem dúvidas (e sublinhamos) que “Analisando a decisão recorrida verificamos que o tribunal a quo explicitou, claramente e de forma perfeitamente lógica, as razões pelas quais se convenceu, para além da dúvida razoável, … Com efeito, resulta claramente do texto do acórdão que o tribunal a quo efetuou um rigoroso e exaustivo exame crítico das provas, descrevendo quais as declarações/depoimentos que lhe mereceram credibilidade ou não, analisando a prova documental e expondo as respetivas razões lógicas e de ciência de forma clara e conforme com as regras da experiência. Da análise dos elementos de prova de que se baseou para formar a sua convicção, expressamente referidos na motivação, não resulta que o tribunal tenha apreciado arbitrariamente a prova produzida ou que tenha incorrido em qualquer erro lógico – bem pelo contrário, vem depois, quando concluiu que essa mesma decisão está afetada de erro notório na apreciação da prova, a eleger o que não mais é do que uma sua mera discordância ou diversa opinião. (quanto à valoração da prova levada a efeito pela 1ª Instância, elevando indevidamente essa discordância à categoria de remédio jurídico, apontando àquela erro notório na apreciação da prova quando, contraditoriamente, aceita que aquela decisão da 1ª Instância expôs as respetivas razões lógicas e de ciência de forma clara e conforme com as regras da experiência e não apreciou arbitrariamente a prova produzida ou não incorreu em qualquer erro lógico – bem pelo contrário !!) 13. Depois porque (neste sentido o citado ponto I do sumário do Ac. STJ de 02/02/2011, relator Maia Costa, in www.dgsi.pt, quanto ao erro notório na apreciação da prova (com sublinhado nosso), I - O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Porém, o vício, terá de constar do teor da própria decisão de facto, não da motivação dessa decisão, ou da fundamentação de direito, porquanto no texto da decisão proferida pela 1ª Instância não se deram como provados, ou não provados, factos que contrariem com toda a evidencia o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar ou as regras da experiência comum, nem tal vício, sequer, constava do teor da própria decisão de facto. (que não da motivação dessa decisão, ou da fundamentação de direito). Se, como concluiu o acórdão recorrido “…Inexiste contradição insanável da fundamentação… E não se deteta, igualmente, uma patente contradição entre a fundamentação e a decisão, sendo a decisão sobre a matéria de facto congruente com as premissas lógicas enunciadas na fundamentação“, e “No presente caso, analisada a fundamentação da matéria de facto constante da sentença recorrida, verificamos que o tribunal a quo procedeu a uma análise crítica da prova de forma detalhada e exaustiva. Nesse processo, analisando as declarações prestadas pelos arguidos na audiência de julgamento, por confronto com a restante prova produzida (fundamentalmente, os depoimentos das testemunhas inquiridas e o conteúdo da vasta prova documental), concluiu pela falta de demonstração do dolo do arguido AA no que concerne ao crime de prevaricação e pela ausência de prova suficientemente sólida e consistente quanto à sua participação na execução do crime de falsificação de documento e, por fim, quanto participação dos arguidos CC e BB no crime de prevaricação. Coerentemente, o tribunal incluiu os respetivos factos relevantes para a determinação da responsabilidade criminal assacada aos arguidos no núcleo da factualidade não provada.” conclui-se que o Tribunal de 1ª Instância, analisou toda a prova, que o fez em conjugação com juízos de normalidade decorrentes da experiência comum, que retirou todas as necessárias ilações quanto à decisão “… da execução da “obra suplementar”, em representação da sociedade Construções...Lda.”, que não analisou a prova produzida de uma forma compartimentada, segmentada ou atomizada, antes a valorou na sua globalidade, e que não desprezou presunções simples, naturais ou hominis … 14. Compulsados os factos provados e os factos não provados constantes do Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo em 1ª Instância, conclui-se que não contrariam toda a evidência segundo o ponto de vista de um homem de formação média, ou a lógica mais elementar ou as regras da experiência comum. 15. Não contraria “as regras da experiência comum a afirmação do tribunal a quo de que aquela decisão foi tomada unicamente pelo diretor técnico da obra, engenheiro DD, sem a participação do arguido BB (cf. os pontos 17) e 37) da matéria de facto provada e, em particular, a alínea VIII) dos factos não provados).”. 16. O Tribunal recorrido, ao concluir que a decisão da 1ª Instância está afectada de erro notório na apreciação da prova ao abrigo do disposto na al.
29. c)do nº 2 do art. 410º do CPP e decidindo depois como faz nos termos subsequentes, incorre em inadequada interpretação ao disposto na al.
30. c)do nº 2 do art. 410º do CPP e, por consequência, na sua inadmissível aplicação, vício que o Recorrente aqui invoca para todos os efeitos legais. 17. O Tribunal recorrido o que fez, imputando erro notório na apreciação da prova ao Tribunal Colectivo da 1ª Instância - que não se verifica - foi socorrer do disposto nesta al.
31. c)do nº 2 do art. 410º do CPP para substituir aquilo que foi a convicção deste Tribunal de 1ª Instância, e, por via disso, alterar parcialmente, nos termos aí constantes, a resposta que a 1ª Instância dera à matéria de facto, isto apesar de a reconhecer alicerçada no princípio da livre apreciação da prova, exposta em conformidade com as regras da experiência e apreciada de uma forma que não foi arbitrária ou ilógica … – bem pelo contrário !!. 18. Erro notório é uma falha grosseira ou ostensiva na análise da prova. Uma distorção de ordem lógica, entre os factos provados ou não provados. Uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável e, por isso, incorreta e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio, ao juiz normal, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente … 19. O Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo em 1ª Instância, na apreciação e análise à prova produzida, não padece deste vício que lha assaca o Acórdão recorrido, desta falha grosseira ou ostensiva na análise da prova. Nem contém uma sua apreciação que seja manifestamente ilógica, ou arbitrária ou, de todo insustentável… 20. Se assim é, mantendo sempre o devido respeito, ao Tribunal recorrido outra solução não restaria que não fosse a de confirmar a decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto e confirmar essa decisão recorrida. 21. Invocando erro notório que a decisão da 1ª Instância não contém, a decisão recorrida, sob a capa de remédio, e com o argumento de que, com isso, o está a colmatar, mais não faz do que indevido novo julgamento a essa matéria de facto, alterando-a, com isso violando o disposto no art. 127º do Código de Processo Penal quanto ao que foi a livre apreciação da prova feita pela 1ª Instância [ que foi “... uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais -, mas em todo o caso, também ela (deve ser) uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros.” - Prof. Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, 1º Vol., Coimbra Ed., 1974, páginas 203 a 205 ], princípio da livre apreciação da prova que assume especial relevância na audiência de julgamento, e encontra afloramento, nomeadamente, no art. 355º do CPP, uma vez que é aí que existe a desejável oralidade e imediação na produção de prova, na recepção directa de prova e se assegura o princípio do contraditório, que a Constituição garante (art. 32º, nº 5 ), sendo o Tribunal de 1ª Instância quem plenamente beneficia da imediação e da oralidade da prova. 22. Para o Tribunal Colectivo da 1ª Instância foi incontroverso que Não há … nos autos qualquer meio de prova que relacione os arguidos BB e CC com a aquela atuação do arguido AA. Nem sequer que, antes da realização dos trabalhos de pavimentação, aqueles estivessem tampouco informados e inteirados do que este fizera e que … as relações pessoais entre os arguidos BB e AA não eram as melhores, quer as próprias relações entre o Município e a Construções...Lda. não eram isentas de litígio…. 23. Estas evidências nada têm de ilógico. Nada têm de violador das regras da experiência, das legis artis ou das regras sobre o valor da prova vinculada … 24. Para mais quando aí também se refere que “A testemunha DD, diretor técnico em representação da arguida sociedade, afirmou ter acedido à solicitação do arguido AA, tendo decidido por si próprio, por ter autonomia para tal, não tendo falado com ao arguido BB.”. 25. A conclusão que o Tribunal recorrido avança, no segmento decisório de que aqui se recorre, não é a única conclusão lógica a extrair da globalidade da prova e dos demais factos feitos constar no elenco da factualidade provada … 26. O Tribunal de 1ª Instância não podia retirar “… as necessárias ilações quanto à participação do arguido BB na decisão da execução da “obra suplementar”, em representação da sociedade Construções...Lda.” na medida em que não teve dúvidas em dar como provado que Nessa sequência, o arguido AA, no dia 23/09/2017, deslocou-se ao local, tendo verificado que o piso da estrada do troço da ...-... estava em muito mau estado, com desgaste expressivo e depressões acentuadas. Solicitou, nessa ocasião, à sociedade arguida Construções...Lda., cujos trabalhadores estavam a pavimentar o troço ...- ..., que procedesse, logo de seguida, à pavimentação do piso do troço ...-..., o que aquela sociedade, por decisão do Eng. DD, diretor técnico da empreitada e representante da empreiteira no procedimento n.º 20.../201725, aceitou fazer, como efetivamente fez e não teve dúvidas em dar como não provado o que aí veio a dar. 27. Ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal recorrido, viola os princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo, porquanto fica uma dúvida razoável entre a factualidade que a 1ª Instância deu como provada e não provada e a factualidade que o acórdão recorrido pretende alterada. 28. A falência de manancial probatório, nos termos que se deixaram alegados, só pode conduzir ao que foi apurado em 1ª Instância, e, sempre, ser valorado probatoriamente a favor do arguido. 29. Ao decidir nos termos em que o faz, e que acima se impugnam, o Acórdão recorrido viola o princípio da presunção de inocência do art. 32º, nº2, da Constituição da República Portuguesa, 30. bem como o princípio do in dubio pro reo, que estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido, ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet. 31. A 1ª Instância não teve dúvidas de que a decisão a que se refere o nº 17 dos factos provados, em relação à sociedade, foi tomada pelo seu diretor técnico, e não teve dúvidas em dar como não provado os factos que, de entre outros, elenca sob os nºs I, VIII e XI 32. Atentas as exigências do nº 2 do art. 374º do CPP, quanto à fundamentação da matéria de facto, e, como aceita o Acórdão recorrido, tendo a 1ª Instância feito uma correcta exposição sobre os critérios lógicos que constituíram o substracto racional da decisão, não é concebível, nem aceitável, que, depois, venha a concluir que isso colide com as regras da experiência… 33. O art. 127 do CPP indica-nos um limite à discricionaridade do julgador que a 1ª Instância reconhecidamente cumpriu, na medida em que avançou com decisão devidamente fundamentada, de acordo com uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência. Logo, por esta via, inatacável, já que proferida em obediência à lei que impõe que se julgue de acordo com a sua livre convicção. Ao decidir nos termos em que o fez e que acima se impugnam, o Tribunal recorrido violou esta inatacabilidade que decorre do disposto neste preceito legal. 34. Para o fazer o Acórdão recorrido socorreu-se de indevida e inaceitável presunção, a que a 1ª Instância, de uma forma objectivada e motivada não deu relevância nem credibilidade. 35. Para proceder à alteração da matéria de facto, nos termos em que o fez, o Tribunal recorrido socorreu-se de mera prova indirecta, sem circunstancia, e, sobretudo, sem tomar em consideração que, para o fazer, se exige uma pluralidade de factos-base ou indícios, que não se verificam, e que não é admissível que a demonstração do facto indício que é a base da inferência, seja também ele feito através de prova indiciária 36. Nos autos, não só não há prova como também não existem os necessários indícios que permitam que, apenas com base em presunção, o Tribunal recorrido altere, nos termos em que o faz, a resposta à matéria de facto proferida pela 1ª Instância. 37. Conclui-se ainda como o fez o acima citado Acórdão do TRC de 20/06/2012 I. A prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta, como, aliás, o não é a livre convicção (sob pena de abandono do patamar de segurança da decisão pressuposto pela condenação penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo) conhecendo limites que quer a doutrina quer a jurisprudência se têm encarregado de formular; II. Desde logo, é necessário que haja uma relação directa e segura, claramente perceptível, sem necessidade de elaboradas conjecturas, entre o facto que serve de base à presunção e o facto que por presunção se atinge (sendo inadmissíveis «saltos» lógicos ou premissas indemonstradas para o estabelecimento dessa relação); III. Por outro lado, há-de exigir-se que a presunção conduza a um facto real, que se desconhece, mas que assim se firma (por exemplo, a autoria «desconhecida» de um facto conhecido, sendo conhecidas também circunstâncias que permitem funcionar a presunção, sem que concomitantemente se verifiquem circunstâncias de facto ou sejam de admitir hipóteses consistentes que permitam pôr em causa o resultado assim atingido); IV. Por fim, a presunção não poderá colidir com o princípio in dubio pro reo (é esse, aliás, o sentido da restrição referida na parte final do exemplo que antecede).. 38. É inconstitucional o disposto no art. 410º, nº 2º, al.
32. c)do Código de Processo penal se, não detectando o Tribunal recorrido, na decisão do Tribunal de 1ª Instância, contradição insanável da fundamentação, nem contradição entre a fundamentação e a decisão, sendo a decisão sobre a matéria de facto congruente com as premissas lógicas enunciadas na fundamentação e, não constando do teor da própria decisão de facto, como provado ou como não provado, facto que contrarie com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum, seja ainda assim, nos termos do Acórdão recorrido, fazer uma sua interpretação e aplicação neste sentido, uma vez que, desta forma, é violado o princípio constitucional de presunção da inocência consagrado no art. 32º, nº 2 da CRP. 39. Decorre de tudo o acima concluído que a decisão recorrida viola, para além do mais, o disposto nos artigos 125º, 127º, 410.º, n.º 2, alínea c), e 426º, nº 1, todos do CPP, o disposto no art. 11.º da Lei n.º 34/87, de 16/7, no art.º 110.º, n.º 1,
33. b)e n.º 4, do Código Penal e no art. 32º nºs 2 e 5 da CRP.” A.3.2. Recurso de AA Este arguido termina as suas motivações com as seguintes conclusões (transcrição também integral): “CONCLUSÕES I - A norma do artº 434, do CPP, interpretada no sentido de que é vedado ao arguido condenado pelo Tribunal da Relação, em recurso de decisão absolutória da 1ª instância, ver reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão que alterou a matéria de facto que foi determinante para a condenação em segunda instância, é inconstitucional por violação do direito ao recurso, em segundo grau de jurisdição, consagrada no artº 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). II - Se assim se não entender, o que apenas se admite por mera facilidade de exposição de raciocínio, então sofre do mesmo juízo de inconstitucionalidade, igualmente por violação do direito ao recurso, a norma do artº 426, nº 1, interpretada no sentido de que em caso de verificação dos vícios da decisão previstos no nº 2, do artº 410, do CPP, o Tribunal da Relação pode não determinar o reenvio do processo à primeira instância para novo julgamento, interpretação, que, aliás, foi seguida no caso em apreciação, pois assim está a coartar a garantia do duplo grau de jurisdição e a violação do direito ao recurso consagrado no identificado artº 32, nº 1, da CRP. II - Aliás, essas duas normas, assim interpretadas, são ainda inconstitucionais por violação do princípio da igualdade, ínsito no artº 13º, da CRP. III – Por outro lado, ao dar como provados factos que não o foram na primeira instância, relativos à consciência da ilicitude, à modalidade de dolo adequado para a condenação, em suma ao juízo de culpabilidade, bem como à escolha e medida da pena, sem previamente ouvir o arguido, o Tribunal da Relação cometeu a nulidade insanável prevista na alínea c), do artº 119, do CPP (cfr., a mesma autora, pag. 15), que expressamente se invoca, com as legais consequências, nomeadamente o reenvio do processo à primeira instância. IV – Não se verifica a existência de erro notório na apreciação da prova por parte do Tribunal de 1ª instância e o Acórdão recorrido ao reconhecer o referido erro e, em consequência, ao alterar a decisão sobre a matéria de facto (aditamento do ponto 42 a), alteração da redação dos pontos 17 e 37, inclusão na factualidade provada do ponto VIII e XI dos factos não provados, com a redação que lhes foi dada e a eliminação da matéria dos pontos I e IX), violou o artº 410, nº 2, al. c), do CPP. V – Pois, para que a decisão sobre a matéria de facto possa ser alterada por erro notório na apreciação da prova é necessário que tal vício resulte do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como impõe o corpo do referido nº 3, do artº 410, do CPP. VI – Ora, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, nem do texto do Acórdão da primeira instância nem da conjugação deste com as regras da experiência comum resulta que houve erro na apreciação da prova quanto aos factos que tinham sido julgados provados e não provados. VII – Aliás, lendo-se os factos provados e a motivação que sobre eles o Tribunal de primeira instância deu é totalmente fundamentada, lógica, razoável e congruente, alicerçada em concretos meios de prova em que se baseiam os factos dados como provados e a falta de prova ou a prova do contrário relativamente aos julgados não provados. VIII - Assim, ficou explicada a motivação que orientou o recorrente a ordenar a extensão dos trabalhos que a arguida Construções...Lda., se encontrava a realizar, no âmbito de um contrato de empreitada celebrado com o Município de ..., mediante prévio concurso público, as circunstâncias em que foram ordenados, que foi com o diretor técnico da obra, Engº DD, e não com o arguido BB, que o recorrente falou e que, embora este tenha representado a vantagem eleitoral que poderia advir para lista a que concorria às eleições autárquicas que se aproximavam e o benefício económica que adviria para o empreiteiro com o pagamento dos trabalhos mandados executar sem prévio procedimento não se determinou por elas, antes quis resolver um problema de segurança da via para as populações que a utilizavam. IX – Pelo que, não se está perante erro notório na apreciação da prova mas antes em presença da formação de um diferente convicção quanto à apreciação da prova e, consequentemente, quanto à culpabilidade do recorrente. X – Acontece que, esta diferente convicção não é fundamento para alterar a decisão por erro notório na apreciação da prova. XI - Para além de que, no caso, o Tribunal da Relação vai mesmo mais longe e substitui factos que resultam da prova produzida em audiência de julgamento, devidamente identificada na motivação, sujeitos aos princípios da imediação, da oralidade e do contraditório por supostas presunções da experiência comum, não necessárias nem únicas, ou até mesmo contrariadas por regras da experiência comum bem mais sólidas. XII - Contra as declarações diretamente prestadas pelos envolvidos (arguido aqui recorrente e a testemunha Engº DD, diretor técnico da obra e, nessa qualidade, representante do empreiteiro), não contraditadas por qualquer outro elemento de prova, avaliadas de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, merecendo total credibilidade ao julgador, e que serviram para dar como provado, nos pontos 17 e em 37, que a realização da “obra suplementar”, sem procedimento contratual prévio, foi acordada entre o recorrente, como presidente da Câmara, e o referido Engº DD, o Tribunal da Relação infere que tal acordo só pode ter resultado da intervenção do gerente da sociedade empreiteira, o arguido BB, por, enuncia, “ser esta a única conclusão lógica a extrair da globalidade da prova e dos demais factos feitos constar no elenco da factualidade provada . XIII - Ora, o Tribunal não explica como tal conclusão lógica, necessária e única se extrai da globalidade da prova e dos demais factos feitos constar no elenco dos factos provados, quando dos mesmos nada resulta quanto à participação do referido arguido BB nos contactos havidos pelo arguido AA para a execução da “obra suplementar”. XIV - Em segundo lugar, o trecho da motivação do Acórdão de 1ª instância que refere “É de notar que o próprio tribunal afirma, na motivação da decisão, que «apesar de as testemunhas DD e EE terem tentado, de alguma forma, obnubilar ou mitigar a responsabilidade do arguido BB, seu patrão, da caracterização que fizeram da personalidade deste, sendo ele que assumia a condução dos negócios, adveio-nos a convicção que o referido arguido estava inteirado do que se passava, nada foi feito no procedimento n.º 60... à sua revelia, até porque era do seu interesse receber o dinheiro da pavimentação do troço ...-...» (fls. 47 do acórdão recorrido)”, refere-se à participação direta do arguido BB na prática do crime de falsificação de documento do qual também foi condenado, e não à participação no crime de prevaricação. XV - Em terceiro lugar, não é por o arguido BB ser sócio e gerente da sociedade empreiteira, promover, nessa qualidade, atividade comercial da empresa, ter assinado o contrato de empreitada com o Município e ter-se apresentado a cobrar as obras realizadas a mando do arguido AA, que os contactos e o acordo para a realização do prolongamento da estrada de ... até ... tenha sido acordado com ele e não com o referido diretor técnico, que tinha autonomia para assumir a sua realização. XVI - Acresce que, uma coisa é a representação formal de uma determinada sociedade na celebração de contratos e nas interpelações para pagamento, que tem de resultar de quem tem competência legal e estatutária para a representar, outra tem a ver com a assunção de compromissos, que, embora tenham expressão financeira, é verdade (embora de pequeno valor), são mais de natureza operacional, como a oportunidade e a otimização na mobilização de meios técnicos e humanos, como era o caso. XVII – Por outro lado, uma coisa é ter havido uma conjugação de esforços entre o recorrente e a empresa, também arguida, Construções...Lda., para a execução dos referidos trabalhos, outra bem diferente é esses trabalhos terem sido diretamente acordados entre o recorrente e o arguido BB. XVIII – Acresce que, é da experiência comum que o sócio e gerente de uma sociedade como a arguida Construções...Lda., que no ano de 2017 fez vendas e prestações de serviços no valor de € 14.762.045,56 euros (ponto 70 dos factos provados), não concentre em si decisões como a de realizar uma “obra suplementar” no valor de €42.617,50 euros, pois é de tal regra da experiência comum que estas decisões sejam delegadas em colaboradores, sem prejuízo, obviamente, do conhecimento tomado à posterior, mas que, para aqui, não é relevante. XIX – Acresce, ainda, que não é a circunstância de ser imputada à sociedade Construções...Lda., a responsabilidade pelos atos em sua representação praticados (mesmos os de natureza criminal) que a “consciência” ou ciência de tais atos lhe tenham de advir apenas da intervenção direta do seu sócio gerente. XX - Perante as más relações existentes entre o recorrente e o arguido BB, como resulta da motivação da decisão de 1ª instância, não é crível que aquele se tivesse relacionado pessoalmente com este para transmitir a decisão que havia tomado de realizar os trabalhos de pavimentação do troço ... – .... XXI – Por sua vez, uma coisa é o arguido ter agido admitindo que um determinado comportamento irregular pode vir a gerar determinadas consequências, ainda que necessárias, como vantagens eleitorais para si ou para a lista em que concorre e económicas para o empreiteiro com o recebimento do preço, outra, bem distinta, é agir motivado por esses propósitos. XXII – Para além de que, a vantagem ilícita para o empreiteiro não pode consistir no lucro que a atividade da construção civil e a realização de obras públicas sempre é suposto potenciar, já que a razão de ser de uma empresa comercial é sempre a de obter lucro com a sua atividade; tem de tratar-se, antes, de uma vantagem indevida especialmente prevista aquando da decisão de contratar em violação de normas legais atinentes à contratação pública. XXIII - Do mesmo modo, a vantagem eleitoral não pode resumir-se àquela que naturalmente é almejada por qualquer autarca ou outro ator político eleito e que resulta da ação desenvolvida em benefício dos seus eleitores; tem de ser, também, uma vantagem eleitoral indevida especialmente querida ou prevista aquando da prática do facto. XXIV – Destarte, o raciocínio seguido pela decisão da 1ª instância tem explicação lógica não só nos próprios factos dados como provados como indícios fortes em regras da experiência comum e que apontam, claramente, no sentido de que o objetivo prosseguido pelo recorrente foi a satisfação do interesse público e não as vantagens eleitorais para si ou para a lista nem vantagem económica para a sociedade empreiteira, como detalhadamente se expõe no corpo destas alegações. XXV – Donde, dos factos provados e das inferências que deles têm de ser extraídas, resulta que o recorrente visou com a sua conduta a satisfação do interesse público municipal que enquanto presidente da Câmara Municipal tinha de prosseguir, sendo que, da conduta irregular resultante da não formalização de procedimento contratual prévia à decisão de contratar, resultaram as vantagens reflexas apuradas no referido acórdão, mas não foi para as obter que o recorrente se motivou a agir como agir. XXVI – Pelo que, ao proceder à alteração da matéria de facto, nos sobreditos termos, o Acórdão da Relação incorreu, ele próprio, em erro notório da apreciação da prova, como em detalhe se expôs no corpo das alegações. XXVII – Sendo que, os juízos de inferência ou lógico-dedutivos que a que o Tribunal da Relação ou não ocorreram, ou existem sérias dúvidas sobre a verificação, os indícios conhecidos nas suas relações recíprocas não reforçam os factos que o Tribunal alterou, existem contraindícios que afastam ou neutralizam a força dos indícios invocados e surgem como possíveis, à luz das regras da lógica e do normal acontecer, outras conclusões que não a afirmação dos factos alterados. XXVIII - Razão pela qual, por falta de prova direta e indireta, por as regras da experiência comum não imporem, ou sequer consentirem, as alterações efetuadas pelo Tribunal da Relação e por não serem possíveis ou verosímeis os juízos de inferência a que recorreu, incorreu a decisão recorrida em erro notório na apreciação da prova, violando os princípios estruturantes do direito penal como o da presunção da inocência, do in dúbio pro reo, da legalidade da prova e da livre apreciação da mesma. XXIX – Pelo que deverá revogar-se a decisão impugnada no que respeita à alteração da matéria de facto, mantendo-se o decidido em primeira instância. XXX - Subsumindo os factos ao direito, sendo que aqueles, pelos motivos invocados, não podem ser outros senão os dados como provados em primeira instância, o recorrente não praticou o crime de que foi condenado pelo Tribunal recorrido. XXXI - Aliás, o direito penal tem de intervir como último patamar do direito punitivo, intervindo apenas, e só, quando os outros regimes sancionatórios já não se mostrem adequados a reprovar os infratores e repor o bem jurídico violado, fazendo, assim funcionar, o princípio da intervenção mínima do direito penal, que apenas permite a sua intervenção quando os demais ramos do direito não forem capazes de proteger os bens e os valores de vida em sociedade mais relevantes. XXXII - Ora, mesmo admitindo que ao ordenar os trabalhos em causa nos autos, sem prévio procedimento pré-contratual, o recorrente agiu contra o direito, violando normas da contratação pública e, com isso, regras sobre a assunção da despesa pública, isso não pode significar, necessariamente, que a sua conduta possa ser sancionada criminalmente. XXXIII – Por outro lado, no caso do crime de prevaricação, o tipo subjetivo apenas admite o dolo direto e específico, que vai, pois, além do dolo genérico e que consiste em o agente saber plenamente da sua qualidade de titular de cargo político ou equiparado, saber que a ação ou omissão em causa é cometida no exercício das funções inerentes à qualidade de titular de cargo político ou equiparado, ter consciência de que tal ação ou omissão é contrária ao direito e atuar com o propósito de prejudicar ou beneficiar alguém, específica exigência que resulta das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07. XXXIV – Ou seja, só poder ser condenado pelo crime de prevaricação quem, agir na modalidade de dolo direto, e não quando se verifica o dolo eventual ou o dolo necessário. XXXV - Ainda que assim se não entendesse, o que a apenas se admite por mera facilidade de exposição de raciocínio, é excessiva a pena de três anos de prisão aplicada ao arguido, ainda que suspensa na sua execução. XXXVI - Considerando que o crime de prevaricação é punido com pena de prisão de dois a oito anos e atendendo a que o dolo imputado ao arguido não é significativamente intenso, o tempo já decorrido desde a prática dos factos (mais de seis anos), a circunstância de não ter existido qualquer prejuízo para o Município e, bem pelo contrário, ter consistido na realização de uma obra necessária à população e por ela legitimamente reclamada, que o arguido é primário, não exerce qualquer cargo político ou público na atualidade e tem uma adequada inserção social, a pena deve aproximar-se do limite mínimo previsto na lei, por outro superior se mostrar desproporcional e excessivo, pelo que nunca poderá ser superior a dois anos e seis meses, suspensa na sua execução por igual período, impondo-se a alteração da decisão nesse sentido. XXXVII – Para além disso, a condenação a existir, o que, mais uma vez apenas se admite por facilidade de raciocínio, não pode implicar a condenação solidária no pagamento da importância correspondente à perda de vantagem, pois o recorrente de nenhuma vantagem beneficiou. XXXIX - Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido violou, entre o mais, os artigos 125, 127, 410, nº 2, al.
34. c)e 426, nº 1, todos do CPP, o artº 11º da Lei nº 34/87, de 16 de julho, conjugado com o artºs 26 e 28, do CP, o artº 110, nº1, al.
35. b)e nº 4, do CP, e artºs 13 e 32, nºs 2 e 5, da CRP.” A.4. A resposta do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto O Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto apresentou respostas a ambos os recursos. A.4.1. Quanto ao arguido BB Relativamente a este recurso entende que o mesmo deve ser rejeitado, consignando na respetiva resposta, para o efeito e designadamente, o seguinte (transcrição parcial): “IV – Entende o Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto que o recurso do arguido BB para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos em que se mostra formulado, não é legalmente admissível e, por isso, se impõe a sua rejeição pelos seguintes fundamentos. Por força do disposto no artigo 432º do Código de Processo Penal, 1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
36. a)Dedecisões das relações proferidasem 1.ªinstância, visando exclusivamenteo reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;
37. b)De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
38. c)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;
39. d)De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores. 2 - Nos casos da alínea
40. c)do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414º. Sobre os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, dispõe o artigo 434.º do CPP que, sem prejuízo do disposto nas als.
41. a)e
42. c)do art. 432º, o recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito. As exceções reportam-se a recursos de decisões da Relação proferidas em primeira instância e aos recursos per saltum de acórdão final proferido por tribunal de júri ou por tribunal coletivo, em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos. Como claramente decorre da longa motivação de recurso e respetivas conclusões, o recurso interposto pelo arguido BB tem exclusivamente por objeto a decisão sobre matéria de facto proferida em recurso pelo Tribunal da Relação. Decisão esta em que se reverteu a decisão de facto proferida na primeira instância o que, em consequência, determinou a condenação do recorrente pela prática, em coautoria material, de um crime de prevaricação, p. e p. pelo artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16/7, em conjugação com o disposto nos artigos 26.º e 28.º, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico com a pena parcelar de 1 ano e 3 meses de prisão que havia sido aplicada pelo tribunal de primeira instância, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período temporal. O recorrente impugna apenas o “acórdão de facto” com o fundamento de que nele se errou na verificação de vícios quanto à matéria de facto decorrentes do texto do acórdão de primeira instância e com o fundamento de que não há prova que permita ao Tribunal recorrido alterar, nos termos em que o fez, a decisão sobre a matéria de facto proferida pela 1ª Instância e, a final, também, com fundamento na violação dos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo. Em suma, apenas pretende o recorrente, como exaustivamente fundamenta, que o STJ reaprecie a matéria de facto e a (in)existência, no acórdão de primeira instância e no acórdão recorrido, dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2 do CPP. Não obstante a não formulação de pedido expresso, pugna o recorrente no sentido de reverter a decisão da Relação sobre a matéria de facto. A regra da recorribilidade do acórdão inovatoriamente condenatório da Relação - art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP – tem de ser conjugada com a regra que define os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça quando julga em terceiro grau de jurisdição e em segundo grau de recurso– art. 434º CPP. A opção do legislador de 2021 (Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro que alterou diversos normativos do CPP em matéria de recursos) foi claramente a da circunscrição do objeto do recurso para o STJ, nos casos de condenação apenas na segunda instância, a matéria exclusivamente de direito. É conhecida a jurisprudência, ao que se crê uniforme e constante do STJ, no sentido da impossibilidade de invocação, nestes casos, dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. (Entre muitos outros e a título meramente exemplificativo, vejam-se os acórdãos do STJ de 20.12.2014 (Rel. Raul Borges), de 07-06-2017 (Rel. Maia Costa), de 25-10-2018 (Rel. Manuel Braz), de 14-10-2020 (Rel. Manuel Matos), de 29/02/2024 (Rel. Agostinho Torres), de 24/04/2024 (Rel. Orlando Gonçalves). Afirma a mais recente jurisprudência sobre a matéria que, mesmo após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º, n.º 1, als.
43. a)e
44. c)e 434.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21 de dezembro, os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, no recurso de decisões recorríveis proferidas em recurso pelas Relações, apenas são de conhecimento oficioso, isto é quando o STJ constatarquea decisão recorrida, devido aos vícios quedenotaao nível damatériade facto, inviabiliza a correta aplicação do direito ao caso sub judice. Enquanto nas situações a que aludem as alíneas
45. a)e
46. c)do n.º1 do art.432.º, do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça desempenha a denominada função de revista alargada, nas situações a que alude a alínea
47. b)do mesmo preceito legal, o Supremo Tribunal continua a desempenhar exclusivamente a função de tribunal de revista. Ou seja, o recurso de acórdão da Relação que decide em recurso, continua a poder visar apenas o reexame em matéria (exclusivamente) de direito. E os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça encontram-se circunscritos a este conhecimento. (Neste sentido e entre outros o Ac. do STJ de 15/02/2023, Rel. Ana Barata Brito) A alteração legislativa consagrou, de resto, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, circunscrevendo, nestes casos, o direito ao recurso a matéria exclusivamente de direito, que não apenas quanto à da determinação da sanção, mas também qualquer outra questão de direito, vg a tipicidade, a ilicitude, a culpa, a escolha e a medida da pena, a indemnização, etc.. Esta impossibilidade de conhecimento abrange, portanto, todas as questões sobre a matéria de facto suscitadas pelo recorrente BB, concretamente a impugnação da matéria de facto provada por referência aos meios de prova, a invocação de vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP e a violação dos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência e mesmo a invocada violação dos arts. 426º, nº 1 do CPP, art. 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho e art.º 110.º, n.º 1, al.
48. b)e n.º 4, do Código Penal, posto que tudo tem por referência a pugnada anulação da decisão de facto proferida pelo Tribunal da Relação, do juízo concretamente formulado pela Relação no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto. Neste sentido ea título de exemplo o Ac. do STJ de 11/03/2020 (Rel. Nuno Gonçalves), em que se afirma que a“irrecorribilidade é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação”, ou sejam, todas as questões subjacentes à decisão, submetidas a sindicância, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais. Assim e não tendo o recorrente suscitado a apreciação de qualquer questão de direito, importa apenas adscrever algumas considerações relativamente à suscitada inconstitucionalidade da interpretação, que aqui se sustentou, dos arts. 400º, nº 1, al.
49. e)e 432º, nº 1, al.
50. b)do CPP, no sentido da inadmissibilidade, in casu, do recurso com o fundamento invocado pelo recorrente, a saber, o da violação do direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32º, nº 1 da Constituição, na medida em que com isso não se garante a reapreciação por uma segunda instância de decisão do Tribunal da Relação que, revogando decisão do Tribunal Coletivo de 1ª Instância que absolvera o arguido o condenou, como consequência do reconhecimento da verificação do vício decisório previsto no art. 410º, nº 2, alínea c), do CPP (erro notório na apreciação da prova). Como decorre do disposto no artigo 31º, nºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, a lei fundamental garante o direito ao recurso e ao contraditório, mas não o direito a triplo grau de recurso. Como o Tribunal Constitucional vem repetidamente afirmando, o artigo 32.º, n.º 1, da CRP, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias. Com uma reapreciação jurisdicional, independentemente do seu resultado, revela-se satisfeito esse direito de defesa do arguido, pelo que a decisão do tribunal de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. O Tribunal Constitucional nunca considerou desconforme à Constituição a irrecorribilidade do acórdão da Relação inovatoriamente condenatório na parte em que decidiu sobre matéria de facto. Sempre tem considerado aquele Tribunal que as garantias de defesa se consideram suficientemente asseguradas pelo duplo grau dejurisdição ea possibilidade dealegar econtra-alegar em recurso (no recurso para a Relação) sobre a matéria de facto. Como efetivamente sucedeu in casu, o recorrente teve oportunidade de se pronunciar, e pronunciou-se efetivamente, sobre o recurso em matéria de facto interposto pelo Ministério Público com fundamento na verificação dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP e com fundamento, também, na reapreciação da prova, pelo que nenhuma garantia constitucional foi postergada. Quanto à matéria de direito também decidida pela Relação e nesta parte constituindo decisão inovatória, a lei garante o recurso, direito que o recorrente, todavia não usou. Em princípio, a garantia de duplo grau de jurisdição concretiza o direito de recurso, mas para que tal se mostre compatível com as exigências da Constituição é indispensável – como tem afirmado o Tribunal Constitucional – que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto se apresente como tutela suficiente das garantias de defesa constitucionalmente consagradas. Ou seja, assumindo a Constituição o direito ao recurso do arguido como integrando as suas garantias de defesa, a liberdade conformadora do legislador na definição da recorribilidade das decisões judiciais e do regime de recursos em processo penal não pode deixar de encontrar como limite aquele direito». (Neste sentido Acórdão do TC n.º 429/2016). Assim, tal como vem dizendo o Tribunal Constitucional, desde que a concreta restrição do direito ao recurso não coloque em causa a dimensão essencial deste e seja também justificada, proporcionada e adequada, permitindo sempre que o recurso do arguido seja apreciado por um tribunal de recurso e impedindo apenas que, nos processos em que já houve apreciação da decisão da primeira instância, seja ainda possível o recurso para o STJ relativamente a matérias que não foram já objeto de dupla apreciação, mostra-se respeitado o comando constitucional O direito ao recurso, constituindo, nos termos do nº 1 do artigo 32.º da CRP, uma importante garantia de defesa do arguido, coincide com a garantia de um duplo grau de jurisdição, ou seja, com a garantia de que a causa seja reexaminada por um tribunal superior, perante o qual tenha o arguido a possibilidade de apresentar a sua visão sobre os factos ou sobre o direito aplicável. Não decorre da Constituição a imposição, em processo penal, do esgotamento de todas as instâncias que a lei preveja. Assim, a limitação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a matéria de direito relativamente à qual ainda não houve dupla apreciação, não constitui limitação desrazoável ou desproporcionada dos direitos de defesa dos arguidos, em especial do direito ao recurso. A exclusão de terceiro grau de jurisdição não viola as garantias fundamentais do arguido, nomeadamente as consagradas nos artigos 20.º, n.º 1 e 32.º, nº 1, da Constituição e, em especial, o direito ao recurso.” A.4.2. Quanto ao arguido AA Relativamente a este recurso entende o Ministério Público junto do Tribunal da Relação que o mesmo não merece provimento, consignando para o efeito na respetiva resposta, designadamente o seguinte (transcrição igualmente parcial): “IV – Entende o Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto não assistir razão ao recorrente em qualquer das questões que suscita perante o Supremo Tribunal de Justiça. 1. Quanto à inconstitucionalidade da norma do artigo 426º, nº 1 do CPP, na interpretação segundo a qual pode o Tribunal da Relação não determinar o reenvio do processo à primeira instância para novo julgamento quando conclua pela verificação de alguns dos vícios do art. 410º, nº 2 do CPP, por assim se coartar a garantia do duplo grau de jurisdição e consequente violação do direito ao recurso consagrado no art. 32º, nº 1 da CRP Como ensina o Prof. Germano Marques da Silva (Direito Processual Penal Português. Do procedimento (marcha do processo), volume III, Lisboa; Universidade Católica Portuguesa, 2014, p. 301), quanto às finalidades dos recursos são configuráveis três modelos: - sistema de cassação, - sistema de substituição e sistema intermédio. Num puro sistema de cassação, o tribunal de recurso limita-se a revogar a decisão recorrida e o tribunal a quo decidirá de novo. No sistema de substituição, o tribunal de recurso substitui a decisão por aquela que considere ser a legal. No sistema intermédio, o tribunal de recurso manda ao tribunal a quo que profira nova decisão com o conteúdo que o tribunal de recurso lhe fixa. No nosso sistema processual penal predomina, apenas com algumas limitações, o sistema de substituição. Como sustenta Joaquim Correia Gomes, in «As sentenças absolutórias, o recurso e o provimento condenatório na relação», Revista do Ministério Público, Ano 31, Abr-Jun 2010, n.º 122, p. 200. “O nosso modelo processual penal de recurso segue essencialmente o modelo de substituição - e não de cassação - na modalidade de apelação limitada, tendo por base o princípio do dispositivo, sendo este o paradigma dos recursos para as Relações.” O Código Processo Penal Português configura os recursos como remédios jurídicos que sempre que possível, devem ter como finalidade a substituição da decisão recorrida por outra que o tribunal superior entenda, no caso de revogação da decisão recorrida, ser aquela que o tribunal recorrido devia ter proferido. As relações, enquanto instâncias de recurso e atentos os seus amplos poderes de cognição (em matéria de facto e em matéria de direito) não podem, em regra, limitar-se a revogar a decisão recorrida, mandando baixar o processo ao tribunal recorrido para que este profira uma nova decisão. A baixa do processo para reforma da decisão só pode/deve ocorrer quando a Relação não disponha de todos os elementos necessários à nova decisão ou não possa proferir decisão substitutiva porque ela impõe ainda o conhecimento de questões que a decisão anulada ainda não ponderou. É o que, a nosso ver, cristalinamente decorre das normas dos artigos 426º, nº 1 e 431º do CPP. Nos termos do artigo 426.º, n.º 1, nahipótesedenão ser possível decidir dacausa, por existência dos vícios previstos no art. 410º do mesmo código, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objeto do processo ou a questões concretamente identificadas. Dispõe, por sua vez, o artigo 431º do CPP, quanto à modificabilidade de decisão recorrida que Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:
51. a)Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;
52. b)Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou
53. c)Se tiver havido renovação da prova Em suma, só quando não for possível decidir da causa é que o tribunal ad quem não pode substituir a decisão recorrida por outra. A Constituição da República Portuguesa que claramente consagra o direito ao recurso como uma das garantias de defesaem processo criminal obviamente não definiu o modelo de recursos penais quanto à questão em apreciação, mas, constituindo o direito ao recurso, nos termos do nº 1 do artigo 32.º daCRP, uma importante garantiadedefesado arguido, alei ordinária garante, na conformação daquele direito constitucional, sempre um duplo grau de jurisdição, ou seja que a causa seja reexaminada por um tribunal superior, perante o qual tenha o arguido a possibilidade de apresentar a sua visão sobre os factos ou sobre o direito aplicável. A alteração de decisão recorrida, em sede de recurso, pela verificação de qualquer dos vícios previstos no art. 410º, nº 2 do CPP, consiste, precisamente, nasubstituição dadecisãopor aquela que o Tribunal superior tem por justa e conforme ao direito, após ao arguido ter sido garantido o direito de se pronunciar sobre o objeto do recurso, como, in casu, sucedeu relativamente ao recursou do Ministério Público em que se pugnou pela alteração da matéria de facto. Os acórdãos proferidos em recurso obedecem, na sua estrutura, aos requisitos das sentenças de primeira instância, estando sujeitos a similares deveres de fundamentação e a exigências de explicitação da decisão absolutória e condenatória, ou seja, os requisitos enunciados na alínea
54. a)do n.º 1 do artigo 379.º, sob pena de nulidade do acórdão, pelo que, dispondo a Relação de todos os elementos para a decisão, nenhum fundamento existe para que, perante a constatação do vício de erro notório na apreciação da prova, tenha que se impor à primeira a instância a prolação de nova decisão expurgada dos vícios que o Tribunal superior, no cumprimento daquela que é a sua função, julgou verificado. Cumpre notar que uma tal exigência de reenvio não existe - nem nos casos de eventual alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, situação em que é o próprio tribunal de recurso a notificar o arguido para se pronunciar – cfr. art. 424º, nº 3 do CPP; - nem, sequer, nas situações em que em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória na 1ª instância se imponha a condenação do arguido e a determinação da espécie e medida da pena – cfr. Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/2016, publicado no DR – 1ª Série de 22/02/2016 2. Quanto à arguida nulidade insanável prevista na al.
55. c)do art. 119º do CPP – “A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência” O arguido respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público. Não foi requerida audiência no Tribunal da Relação nem a renovação da prova, pelo que se não verifica qualquer ausência do arguido ou do seu defensor em qualquer ato em que a lei exija a respetiva comparência. 3. Quanto à invocada inexistência do vício de “erro notório na apreciação da prova” na decisão de primeira instância, e 4. Ao invocado vício de erro notório da apreciação da prova no acórdão do TRP O recorrente impugna o “acórdão de facto” (aparentemente) com dois fundamentos: i. o de que a Relação errou na decisão sobre o reconhecimento de vícios quanto à matéria de facto, constantes do texto do acórdão de primeira instância, por si e em conjugação com regras de experiência comum; ii. o de que, ao proceder à alteração da matéria de facto nos termos que constam da decisão do TRP, este acórdão “incorreu, ele próprio, em erro notório da apreciação da prova.” Em suma, o que o recorrente pretende, com este recurso, é que se reaprecie, novamente, a matéria de facto para afirmar a inexistência, no acórdão de primeira instância, dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2 do CPP, transpondo-se agora os vícios para o acórdão da Relação. Parece-nos que, nos termos em que vem expresso, não pode o STJ conhecer deste fundamento do recurso. (…)1 Quanto à matéria de direito i. Conquanto as questões de direito venham suscitadas, no essencial, por reporte à matéria de facto que havia sido fixada na primeira instância e que o recorrente entende não dever ser outra que não a ali fixada, ainda assim sustenta que, mesmo admitindo que ao ordenar os trabalhos em causa nos autos, sem prévio procedimento pré-contratual, agiu contra o direito, violando normas de contratação pública e, com isso, regras sobre assunção da despesa pública, isso não pode significar, necessariamente, que a sua conduta possa ser sancionada criminalmente. Assim poderia ser, não fosse o caso de, com as alterações introduzidas à matéria de facto na sequência da procedência parcial do recurso do Ministério Público, também se ter demonstrado que, -ao assim agir, o arguido AA, concertou-se com a sociedade Construções...Lda., tendo em vista a execução célere do troço ...-..., cuja exclusão do Proc. n.º 20... era por eles conhecida, mas que sabiam desagradar à população local; - estava ciente que dava preferência à sociedade arguida na execução da empreitada de obras públicas de pavimentação do troço ...-... e no pagamento do correspondente preço e inerente lucro, ainda que violando conscientemente as regras e as normas aplicáveis à contratação pública, como bem sabia ser o caso, pois, caso fossem cumpridas as regras e as normas aplicáveis não permitiria a execução dos trabalhos sem um procedimento contratual prévio (cfr. facto provado 37, devidamente corrigido); - e mais sabia o arguido/recorrente AA, enquanto ... e no exercício dessas funções, que devia agir tendo exclusivamente em mente o interesse público, e não o seu interesse particular ou de terceiros, atuar com imparcialidade, e respeitar as regras e normas da contratação pública e da contabilidade pública, estando todos cientes que tal não sucedeu (cfr. facto 40); - e também sabia o arguido que a contratação pública é regida pelos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, e que o procedimento de formação de qualquer contrato se inicia com a decisão de contratar, a qual cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, precedendo a sua execução, sem que, no caso vertente, existisse fundamento para a retroatividade do contrato de empreitada (cfr. facto 41); - ao acordar com a sociedade também arguida a pavimentação do troço ...-..., o arguido AA sabia que decidia contra o Direito aplicável e ao solicitar e acordar a extensão da pavimentação do piso da estrada até ..., atuou movido pelo propósito de assegurar para o partido pelo qual se candidatava a maior votação possível nas eleições autárquicas, com consciência de que, da sua conduta, adviria necessário benefício para a empreiteira (factos 42) e 42.a)) Oarguido AA eem conjugação deesforços com o arguido BB, violou conscientemente as regras e as normas aplicáveis à contratação pública, com o propósito de assegurar para o partido pelo qual se candidatou a maior votação possível nas eleições autárquicas e assim concomitante e conscientemente beneficiou a sociedade arguida Construções...Lda.”. Preenchidos estão, por conseguinte, todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito de prevaricação. Comete o crime de prevaricação p. e p. pelo artº 11 da Lei 34/87 de 16 de julho “O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos.” São elementos objetivos do tipo de crime: - a condução ou decisão de um determinado processo no âmbito das suas funções enquanto titular de cargo político; - que a condução ou decisão desse processo se faça, de forma consciente, contra direito. E são elementos subjetivos desse ilícito: - que o agente tenha atuado com a consciência que conduziu ou decidiu esse processo contra direito; - que assim tenha agido com a intenção de beneficiar ou prejudicar alguém. ii. Quanto ao dolo O crime de prevaricação é, manifestamente, doloso, exigindo o conhecimento e vontade de realização do tipo de ilícito objetivo. Porém, acresce ao dolo do facto a descrição de especiais elementos subjetivos do tipo, que caracterizam, de forma mais precisa, a vontade que preside ao comportamento objetivo típico, restringindo assim a conduta incriminada a uma espécie delimitada …De facto o legislador considerou necessária a verificação de um especial grau de consciência dos factos e a consagração de um desvalor de resultado como elemento referencial da intencionalidade, no sentido da não exigência da sua produção, mas da demonstração de actos objetivos que externalizem essa específica orientação da conduta (…) O tipo legal em análise pode classificar-se como um delito de intenção ou de tendência interna transcendente, no sentido de que o agente persegue um resultado, que determina internamente a sua conduta, sem que, contudo, o preenchimento do tipo dependa da efetiva produção desse resultado (in Crime de prevaricação, no âmbito da responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos” Sílvia Marques Alves, RPCC, nº 1, 2015) A exigência de prejudicar ou beneficiar intencionalmente alguém, definido pela doutrina e pela jurisprudência como um dolo específico, apenas significa que para além de se exigir que o titular do cargo político, ao atuar contra direito, saiba que assim está a agir, que tenha conhecimento dos elementos normativos da ação, das normas e princípios jurídicos em toda a sua extensão e que constituem o objeto da ação típica, cuja representação tem de estar presente no espírito do agente para se poder concluir que o mesmo sabia que a sua atuação era contra direito. Ou seja, o dolo deste tipo de crime, como e alcança das expressões “conscientemente” e “com intenção de” leva-nos a concluir que o elemento subjetivo é formado pela consciência de que se está a atuar contra direito, assim se prejudicando ou beneficiando alguém. Voltando ao caso dos autos, a decisão de ordenar a realização de obras foi, tal como demonstrado na decisão recorrida, tomada contra direito por se tratar de obra não prevista no procedimento. A decisão contra direito visou agradar, na véspera de ato eleitoral, a quem protestou pela não realização da obra, do mesmo passo que assim se beneficiavam os candidatos pela lista em que o agente do crime também se candidatava e se beneficiava, também, a sociedade construtora que, desta forma, foi privilegiada na escolha para a realização da obra em prejuízo de outros eventuais interessados. Não se vê como se possa afirmar que tudo isto não foi almejado pelo agente do crime com a decisão contra direito. O dolo foi direto não só quanto à tomada de decisão contra direito, mas também quanto aos fins que com essa decisão se pretendiam alcançar. O arguido conhecia, não podia ignorar pelas funções que exercia de Presidente da Câmara, as regras de contratação pública que tinha que respeitar, bem sabendo que a decisão contra direito determinava obviamente e para além do mais que também pretendia, benefício económico para a sociedade construtora o que, portanto, também foi abrangido pela sua intenção na tomada de decisão contra direito. iii. Quanto à medida da pena O Tribunal da Relação ponderou: a intensidade do dolo, o modo de execução do crime e o respetivo grau de ilicitude, considerando o grau de violação dos deveres que impendiam sobre o arguido que então era ..., o tempo já decorrido sobre os factos, a adequada inserção social e a ausência de antecedentes criminais. Tudo ponderado, considerou-se adequada à culpa e às exigências de prevenção especial de socialização e geral de integração, a pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, na ponderação de que “apesar de serem inegavelmente elevadas as exigências de prevenção geral, ‘sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico’, pelas quais se limita sempre o valor da socialização, a necessária manutenção da ordem jurídica e da fidelidade do público ao direito ainda consente a condenação em pena não detentiva, na confiança de que o arguido se manterá afastado da criminalidade.” Em sede de recurso não é invocada qualquer circunstância que não tenha sido devidamente ponderada pelo tribunal recorrido. Não se afigura relevante a circunstância do arguido não exercer atualmente qualquer cargo político ou público. Numa moldura de 2 a 8 anos de prisão, a pena concreta que apenas excede em um ano o mínimo legal e que se mostra muito distante da metade e do máximo legalmente consentidos, tem-se por justa, adequada e proporcional à medida da culpa. iv. Quanto à também impugnada condenação solidária na perda de vantagens apenas invoca o recorrente que de nenhuma vantagem beneficiou. Ora, como decorre do disposto no artigo 110º nº 1 al.
56. b)do Código Penal, na redação introduzida pela Lei nº 30/2017, de 30/05, em vigor à data da consumação dos factos: 1- São declarados perdidos a favor do Estado: a)…
57. b)As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. “Vantagem do crime” é tudo aquilo que é adquirido em virtude da prática do crime, ou seja, todo e qualquer benefício que resulte do crime ou através dele tenha sido alcançado. (Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque in “Comentário Código Penal”, pág. 460 e João Conde Correia e Hélio Rigor Rodrigues, Revista Julgar online 8, pág. 12.) São pressupostos legais da perda das vantagens: a existência de um facto ilícito típico, a existência de benefícios patrimoniais e a demonstração de que esses benefícios resultaram da prática daquele facto. No caso dos autos, tais pressupostos mostram-se integralmente preenchidos, pois, em consequência dos provados ilícitos criminais a sociedade arguida obteve vantagens económicas. Essas vantagens assim adquiridas devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, constituindo-se como a justa medida destinada a restabelecer a ordem económica conforme ao direito. Os factos provados são cristalinos quanto à comparticipação de todos os arguidos nos factos ilícitos típicos que determinaram obtenção de vantagens pela pessoa coletiva arguida. Não merece, portanto, censura a condenação solidária de todos os arguidos no pagamento ao Estado do valor das vantagens obtidas pela sociedade Construções...Lda. Neste sentido se decidiu no Ac. de 19/04/2023 do TRP, Proc. nº 2460/20.4t8VFR.P1, Rel. João Pedro Pereira Cardoso, que - A declaração de perda do valor das vantagens do crime não depende da demonstração de um efetivo enriquecimento ou obtenção de beneficio pessoal pelo autor do desvio patrimonial, antes e só que da atuação típica ilícita do arguido resultou (nexo causal) uma vantagem patrimonial para si e/ou terceiro. Como se fundamentou neste acórdão, a não ser assim, “o instituto deixaria de fora do seu âmbito de aplicação “os gerentes das sociedades arguidas” (por ex. em crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, abuso de confiança à Segurança Social, entre outros) bem como todos os coautores do crime que participaram com as suas condutas para a obtenção da vantagem patrimonial ilícita desde que a mesma seja canalizada por via direta ou indireta apenas para um dos coarguidos ou, no limite e na maior parte das vezes, desde que não se lograsse em julgamento fazer prova em que esfera patrimonial concretamente reverteu essa vantagem patrimonial. … a perda ocorre aquando da verificação de um facto ilícito típico e do qual resultou a existência de uma vantagem económica para o agente ou outrem. Exige-se apenas um concreto facto ilícito típico e a existência de vantagens com ele obtidas, e do nexo de causalidade entre ambos, independentemente da esfera patrimonial, para a qual resultou a vantagem, pertencer ao arguido ou a um terceiro. Verificados tais requisitos, “a perda da vantagem (ou o pagamento do valor equivalente) deve ser declarada contra aquele agente que, não obtendo para si a vantagem, possibilita e determina, com a prática do ilícito-típico, a sua obtenção por outrem.” Como mui doutamente se afirma no acórdão recorrido e que dispensa mais considerações, a imposição do confisco ao autor do crime, independentemente da demonstração de um efetivo ganho patrimonial é a interpretação mais correta da norma do art.º 110.º, n.º 1, alínea
58. b)do CP. A «exigência de demonstração de obtenção direta da vantagem patrimonial pelos autores do crime equivale a uma restrição do funcionamento dos mecanismos do confisco que não se encontra legalmente prevista e que, para além disso, colide com a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas. Para demonstração de que o crime não compensa e que não se pode tolerar a manutenção de uma situação patrimonial contrária ao direito, deve proceder-se à declaração da perda a favor do Estado das vantagens do facto ilícito típico, substituída, no presente caso, pelo pagamento do respetivo valor a cargo detodos osarguidos,nos termos previstos noart.º 110.º, n.º 1,alínea
59. b)e n.º 4, do Código Penal. Com efeito, o desvio patrimonial que o legislador pretende corrigir com o instituto da perda de bens ou vantagens foi determinado pelo comportamento ilícito dos arguidos AA, BB e CC. Atuando de forma concertada – o primeiro com o segundo e o segundo com a terceira – possibilitaram a obtenção de uma vantagem indevida pela sociedade arguida, sendo, por isso, todos eles solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Estado do valor equivalente ao da vantagem ilicitamente obtida (ou seja, o valor de € 2.321,35, indicado no acórdão recorrido). Paralelamente, todos os arguidos – comparticipantes, inicialmente, no crime de prevaricação, os arguidos AA e BB, e, seguidamente, no crime de falsificação de documento, os arguidos BB e CC - teriam de ser condenados solidariamente com a sociedade arguida no pagamento da indemnização devida ao Estado, nos termos próprios da responsabilidade civil extracontratual, caso tivesse sido formulado pedido de indemnização civil: o que ocorreria independentemente da indagação e prova da obtenção de qualquer benefício patrimonial (direta ou indiretamente) pelos próprios arguidos. … É de notar que mesmo que os arguidos fossem «terceiros» – e não são, sendo antes os autores dos crimes de prevaricação e de falsificação de documento que ocasionaram a vantagem patrimonial para a sociedade arguida – a perda (ou pagamento ao Estado do respetivo valor) poderia ser decretada, desde que estivesse prevista qualquer uma das situações contempladas nas diversas alíneas do nº 2 do art.º 111.º do CP. E é manifesto que estas hipóteses não se restringem às situações em que o terceiro retirou benefícios do facto ilícito cometido por outrem.» Impunha-se, portanto, inequivocamente a condenação da totalidade dos arguidos no pagamento ao Estado do valor equivalente à vantagem indevidamente obtida pela sociedade arguida.” A.5. O parecer do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça O Digníssimo Procurador-Geral-Adjunto nesse Supremo Tribunal de Justiça acompanha a posição do seu Colega e emitiu parecer no sentido de que “ambos os recursos devem ser julgados improcedentes, mantendo-se a decisão recorrida.” A.5. Contraditório Notificados do aludido parecer nenhum dos recorrentes apresentou qualquer resposta. * * * Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. B - Fundamentação B.1. âmbito do recurso O âmbito do recurso delimita-se, como se sabe, pelas conclusões dos recorrentes (artigos 402º, 403º e 412º do Código de Processo Penal). Dessas conclusões resulta que as questões colocadas pelos recorrentes - e que cumpre apreciar neste recurso – são, em síntese, as seguintes: BB: a. Inconstitucionalidade do disposto nos artigos 400º, nº 1, al.
60. e)e 432º, nº 1, al.
61. b)do Código de Processo Penal; b. Inconstitucionalidade do disposto no art. 426º, nº 1 do mesmo diploma legal; c. (In)existência de erro notório de apreciação da prova. AA: 1. Inconstitucionalidade do disposto no art. 426º nº 1 do Código de Processo Penal; 2. Nulidade estabelecida no artigo 119º al.
62. c)do Código de Processo Penal; 3. Inexistência de erro notório de apreciação da prova; 4. Inexistência dos elementos que integram o crime de prevaricação previsto e punível pelo artigo 11º da lei nº 34/87, de 16 de julho; 5. Medida concreta da pena que lhe foi aplicada excessiva; 6. Incorreta condenação solidária na perda de vantagens. B.2. Matéria de facto B.2.1. Decisão da primeira instância Na primeira instância foram dados como provados e não provados os seguintes factos: «Instruída e discutida a causa, resultaram provados, com relevo para a decisão desta, os seguintes factos: 1. No contexto dos factos narrados infra, o cargo de ... foi ocupado pelo arguido AA até à tomada de posse desse cargo, em 14/10/2017, pela arguida CC, na sequência das eleições autárquicas de 01/10/2017. Até então, esta arguida ocupava o cargo de ..., desde o ano de 2013, acumulando os Pelouros da .... 2. Os dois arguidos referidos concorreram nessas eleições em listas do Partido ...,7 concorrendo o arguido AA como cabeça de lista para o cargo de ..., que veio a ocupar 8. (nota de rodapé 7: Lista para a Câmara Municipal, a arguida CC, e lista para a Assembleia Municipal, o arguido AA; nota de rodapé 8: Cf. https://www.cne.pt/content/eleicoes-autarquicas-2017). 3. A sociedade Construções...Lda. foi constituída em ...1995, dedicada a pavimentações, construção de obras públicas e particulares, compra e venda de materiais de construção, compra e venda de imóveis, entre outros.9 (nota de rodapé 9: Cf. certidão permanente de fls. 351-359). 4. O arguido BB é ... da sociedade arguida e interveio, no contexto dos factos narrados infra, em nome e no interesse desta, para promoção da correspondente atividade comercial. 5. No Município de..., inscreveram-se nas Grandes Opções do Plano (GOP) do ano 2015, com repetição nas GOP do ano 2016, os seguintes projetos: a. .../2015/73 - pavimentação da estrada de ligação de ... a ...); b. .../2015/54 – pavimentação da via de ligação de .../...); c. .../2015/75 – pavimentação da estrada de ...); d. .../2015/56 – pavimentação da via de ligação de ... a ... 6. No Município de..., inscreveram-se nas GOP do ano 2017 os projetos referidos em a., b. e c. do ponto anterior e, ainda o seguinte projeto: 33.../56 – grandes reparações/beneficiação de estradas, entroncamentos, pontes e caminhos.11 (nota de rodapé 10: Cf. Dossier sem indicação de assunto na capa, do ..., contendo as GOP, página 32 (do ano de 2015) e pág. 31 (do ano de 2016); nota de rodapé 11: Cf. Fls. 403 verso e fls. 404; cf. ainda Dossier sem indicação de assunto na capa, do Município de ..., contendo as GOP, páginas 34 e 35 (do ano de 2017). 7. No projeto previsto nas GOP de 2015, 2016 e 2017, sob o código “.../2015/73 - pavimentação da estrada de ligação de ... a ...)”, referido em a. do ponto 5 da factualidade provada, a estrada, tendo em conta os seus pontos extremos, é constituída pelo troço de ... e pelo troço ...-.... Assim, qualquer um destes troços faz parte da estrada do ... e, consequentemente, a sua pavimentação estava prevista nas referidas GOP. 8. Posto isto, foi deliberada pela Câmara Municipal de ... (...) a abertura, em 06/06/2017, do procedimento contratual com o n.º 20..., de concurso público, relativo a “empreitada de pavimentação em tapete em vários locais do concelho”, incluindo os seguintes projetos: a. Pavimentação da Estrada de ... a ...) – Troço .... PPI .../2015/73; b. Pavimentação da Via de Ligação da.... a ... – Troço .... PPI .../2015/54; c. Pavimentação da Estrada de ...). PPI .../2015/75; d. Grandes Reparações/Beneficiações de Estradas, Entroncamentos, Pontes e Caminhos. PPI 33.../56, projeto que contemplava as seguintes vias: i. Pavimentação da Estrada da ... (...); ii. Pavimentação da ...); e iii. Pavimentação da ... e ...).12 (nota de rodapé 12: Fls. 48 a 51e 655 a 663. Cf. Pasta Proc. n.º 20...-Município de ..., fls. 5, 11, 46 a 49 e 87 a 90). 9. Foi adjudicada a empreitada à Construções...Lda., pelo preço contratual de 239.864,53€, classificada no “CPV 45...-7, Pavimentação de estradas”13. (nota de rodapé 13: Cf. fls. 48 a 51). 10. A adjudicação foi determinada por deliberação da Câmara Municipal de ... de 18 de julho de 2017.14. Foi celebrado o contrato de empreitada entre o Município de... (representado pelo arguido AA) e a Construções...Lda.(representada pelo arguido BB), assinado digitalmente nos dias 13/09/2017 e 14/09/2017. Foi o dito contrato publicitado no portal BASE em 14/09/2017.15 (nota de rodapé 14: Cf. fls. 664 e fls. 366, 393 a 398 da Pasta Proc. n.º 20... – Município de ...; nota de rodapé 15: Cf. fls. 49 a 51 dos autos, fls. 393 a 397 e fls. 398 e 399 da Pasta Proc. n.º 20... – Município de ...). 11. O contrato tinha por objeto a execução da empreitada de “Pavimentação em Tapete em Vários Locais do Concelho”, constando expressamente do mesmo, na cláusula 10ª, que integrava os projetos previstos no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) para 2017/2020, sob os números .../2015/7316, .../2015/54, .../2015/75 e 33.../56, referidos no ponto 8º da factualidade provada.17 (nota de rodapé 17: O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e as Atividades Mais Relevantes (AMR) compõem as denominadas Grandes Opções do Plano (GOP). 12. Ficou a constar no contrato que ao encargo orçamental correspondiam os cabimentos n.º 7136, 7137, 7138 e 7139, de 31/05/2017, e os compromissos 25737, 25738, 25739 e 25740, de 21/07/2017 (cláusula 12.ª). O cabimento n.º 7138 e o compromisso n.º 25741 respeitavam ao projeto referido em a. do ponto 8º da factualidade provada (PPI .../2015/73).18 (nota de rodapé 18: Cf. fls. 1 a 4, maxime fls. 3 da Pasta Proc. n.º 20...– Município de .... Cf. ainda fls. 366 a 370. O cabimento n.º 7138 e o compromisso n.º 25741 eram no valor de € 99.999,66. O preço unitário da proposta da sociedade arguida para a execução da empreitada do PPI .../2015.73 – Troço ..., a quem foi adjudicada, era de € 64.774.36. Ou seja, o preço da proposta continha-se dentro da despesa autorizada pela Câmara Municipal de ...). 13. Ficou a constar no contrato que os pagamentos devidos seriam “efetuados no prazo de sessenta dias após a entrega das respetivas faturas, tendo por base os autos de medição dos trabalhos realizados e a liquidação dos preços correspondentes” (cláusula 9ª). 14. Por referência ao projeto indicado em a. do ponto 5º e no ponto 7º da factualidade provada, foi executada pela sociedade arguida a pavimentação da estrada entre ... (freguesia de ...) e ... (freguesia de ...)19, entre os dias 23/09/2017 e 26/09/2017, a poucos dias das eleições autárquicas. (nota de rodapé 19: Cf. ortofotomapa de fls. 105 e fls. 40 da Pasta Proc. n.º 20... – Município de ..., respeitante ao Troço ..., cuja pavimentação foi incluída no contrato de empreitada do procedimento vindo de referir; cf. ainda fls. 106, que respeita ao Troço ...-.... Cf. documentos, mails trocados entre a fiscal da obra e o diretor técnico, bem como informação daquela à Chefe da DPO, que inculcam que os trabalhos de pavimentação foram executados no período apontado, cf. fls. 170 a 175, 178, 180 e 181 da Pasta proc. n-º 20...). 15. Não estava, porém, previsto no procedimento contratual por concurso público n.º 20..., mormente na orçamentação 20, caderno de encargos 21, proposta e lista de preços unitários 22, contrato de empreitada, mapa de trabalhos, conta final da empreitada 23, adjudicação ou qualquer outro documento do dito procedimento, a pavimentação do troço entre ... e ... (mas apenas, como já referido, o troço ...). (nota de rodapé 20: Cf. Artigo 1 de Fls. 46 da Pasta Proc. n.º 20...– Município de...; nota de rodapé 21: Cf. fls. 21 a 45 da Pasta Proc. n.º 20... – Município de ...; nota de rodapé 22: Cf. art. 1 de fls. 25 da Pasta Proc. n.º 20... – Município de ...; nota de rodapé 23: Cf. Artigo 1 de fls. 15, fls. 18, fls. 58, 84 e 185 da Pasta Proc. n.º 20...). 16. Sucede que, aproximando-se as eleições autárquicas às quais concorriam os arguidos AA e CC, em listas do mesmo partido político, foi transmitido ao primeiro o desagrado da população local com a não inclusão na empreitada do procedimento n.º 20... do troço ...-..., população que há muito reclamava pela respetiva pavimentação 24, o que lhe foi transmitido, entre outras pessoas, pelo então Presidente da Junta de Freguesia de ..., FF. (nota de rodapé 24: Cf. ofício de fls. 88). 17. Nessa sequência, o arguido AA, no dia 23/09/2017, deslocou-se ao local, tendo verificado que o piso da estrada do troço da ...-... estava em muito mau estado, com desgaste expressivo e depressões acentuadas. Solicitou, nessa ocasião, à sociedade arguida Construções...Lda., cujos trabalhadores estavam a pavimentar o troço ..., que procedesse, logo de seguida, à pavimentação do piso do troço ...-..., o que aquela sociedade, por decisão do Eng. DD, diretor técnico da empreitada e representante da empreiteira no procedimento n.º 20...