Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 02A999 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: SILVA PAIXÃO Descritores: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL Nº do Documento: SJ200205210009996 Data do Acordão: 05/21/2002 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 2628/01 Data: 10/18/2001 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Comprovando-se nas instâncias que as partes não chegaram a um acordo definitivo quedando-se por acordos provisórios ou temporários, a responsabilidade da sua ruptura apenas pode residir na violação da justificada confiança gerada na autora de que o contrato se formalizaria. II - A decisão da ré de acabar com o serviço de detalhe, por ser fruto de uma demorada tramitação nos serviços da ré, em virtude da ponderação dos respectivos custos e benefícios, deveria ser levada ao conhecimento da autora por forma a evitar o agravamento dos investimentos já feitos pela autora em vista da concretização do contrato, o que não tendo sido efectuado faz incorrer a ré na obrigação de indemnizar a autora pelos danos sofridos causalmente pela omissão do dever. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Transportadora Empresa-A, Limitada, intentou, em 07/03/94, no 12º Juízo Cível de Lisboa, acção declarativa, com processo ordinário, contra Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 645.554.668$00 – acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação – e, ainda, no que se vier a liquidar em execução de sentença, como indemnização dos prejuízos sofridos em consequência do incumprimento pela Ré do contrato entre ambas celebrado – tendo por objecto a concessão à Autora da exploração de operações de transporte rodoviário de mercadorias para destinos não abrangidos pela rede ferroviária -, ou a título de responsabilidade pré-contratual, nos termos do art. 227º do Cód. Civil, por a Ré ter « agido de má fé e dolosamente nos preliminares da formação do contrato».
2. A Ré contestou, advogando a improcedência da acção, e, em reconvenção, pediu a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de 34.149.288$00, acrescida de 12.339$00 por cada dia decorrido desde 30/4/94, para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da ocupação ilícita das suas instalações. Pediu, ainda, a condenação da Autora como litigante de má fé, em multa e indemnização.
3. A Autora replicou impugnando os factos atinentes ao pedido reconvencional e concluindo pela sua procedência.
4. Depois de saneado o processo, foi efectuado o julgamento e proferida sentença, em 12/2/96, a decretar a parcial procedência da acção e da reconvenção, condenando ambas as partes no pagamento de quantias a liquidar em execução de sentença. Sob apelação da Autora, a Relação de Lisboa por Acórdão de 10/12/98, ordenou a formulação de novos quesitos e a repetição do julgamento.
5. Cumprida tal determinação, por sentença de 16/7/2000, julgou-se improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a acção e condenou-se a Ré a pagar à Autora a quantia de 19.380.000$00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 7% desde aquela data.
6. Ambas as Rés apelaram. Sem êxito, contudo, pois a Relação de Lisboa, por Acórdão de 18/10/01, manteve o sentenciado.
7. Ainda irresignadas, ambas as partes recorreram de revista, pugnando pela revogação do Acórdão da Relação, tendo culminado as suas alegações com as conclusões que, por comodidade, se transcrevem. A) Da Autora: I – O pedido formulado nos autos foi de 534.577.904$00, devendo-se a mero erro material a indicação constante da petição inicial, pelo que deve proceder-se em consequência à respectiva rectificação. II – Da matéria de facto apurada, resulta que o complexo de actos que foram realizados pela Autora e Ré, tinham uma cobertura formal, ou constante de actos unilaterais da Ré – a abundantemente referida nos autos ordem de serviço 1/92, e concretamente os seus aditamentos 4º e 6º - que correspondia, expressamente, às minutas juntas com a petição inicial. III – E ainda que se entendesse que não era tal realidade a que resultava dos contratos cujas minutas estão juntas com a petição inicial, o que é facto é que se tratava de uma realidade contratual, em que havia direitos e deveres para ambas as partes. IV – Quer seja a realidade que se encontra vertida nas minutas contratuais, quer seja outra a realidade, não pode deixar de se considerar que se estava perante uma realidade contratual. V – Mesmo que se tivesse aquilo que as instâncias entenderam, isto é, que se estaria perante uma situação de responsabilidade pré-contratual, a Autora sempre teria direito a ser indemnizada da totalidade dos seus prejuízos, e não só de alguns. VI – Contudo as instâncias consideraram que não são indemnizáveis os danos decorrentes das respostas aos quesitos 10, 11, 12, 13, 20 e
8. VII – Esta conclusão de direito não resulta da matéria de facto em causa. VIII – Na verdade, está provado que a Ré ao desalojar a Autora reteve os bens desta que arrolou e não lhe entregou ( resposta ao quesito 4º) que não permitiu que a Autora tivesse acesso aos dois veículos que ficaram na estação de Alcântara-Terra ( resposta ao quesito 10º), que por não dispor destas viaturas a Autora teve um prejuízo diário, por cada uma delas, de 27.520$00 (resposta ao quesito 11º), que pelo menos em 1/3/84 as partes tiveram contactos para a entrega destas viaturas, que lhe foram então entregues ( resposta ao quesito 20º). IX – Assim tendo ficado apurado que a Autora teve um prejuízo diário de 27.520$00 por cada uma das viaturas, a retenção em causa causou-lhe um prejuízo relativo aos 461 dias de paralisação, de 25.373.440$00, o que corresponde a um real prejuízo sofrido pela Autora, que resulta directamente da matéria provada e da actuação da Ré, pelo que tem claramente inteiro direito a haver tal montante. X – Tendo ficado igualmente apurado que em virtude da paralisação da actividade da Autora e das viaturas que possuía, entre 24/11/92 e 31/12/92, data em que vendeu os 6 veículos que se encontravam destinados ao serviço da Ré, sofreu um prejuízo de 7.004.122$00 (resposta ao quesito 12º), deve também dentro dos prejuízos indemnizáveis ser considerada esta verba de 7.004.122$
9. XI – Tendo ficado igualmente provado que a Autora teve outras 9 viaturas paralisadas entre 24/11/92 e 28/12/93, data em que as devolveu ao vendedor ( resposta ao quesito 13º), igualmente teve prejuízo com este facto, prejuízo esse decorrente da actuação da Ré. XII – Só que nesta caso não se quantificou o montante de tal prejuízo, o que não impede que ele seja determinado desde já, devendo por isso a fixação do seu valor ser relegada para liquidação em execução de sentença. XIII – Há ainda que considerar que entre os bens que ficaram nas instalações de que a Ré foi desapossada, se encontravam um computador no valor de 208.000$00, capotas no valor de 83.502$00 e 167.040$00, uma balança e ventoinha, no valor de 28.685$00 (resposta ao quesito 47º), e que no período posterior à desocupação foi cobrado à Autora os valores relativos ao serviço telefónico nelas instalado (resposta ao quesito 5º). XIV – Perante esta matéria, também não há dúvida que a Autora tem direito a haver da Ré o montante de 487.245$00 relativo aos equipamentos de que foi desapossada, bem como os valores de serviço telefónico que lhe foram cobrados, mas não se apurou quais fossem, devendo ser tal fixação relegada para liquidação em execução de sentença: XV – Resulta dos autos que a Ré reteve em seu poder os equipamentos da Autora, impedindo esta de a eles ter acesso, só tendo devolvido as 2 camionetas ( os bens mais valiosos que foram retidos) 461 dias depois. XVI – É impossível dizer que a demora na entrega desses bens, não constitua prejuízo indemnizável, tendo sido isso, contudo, o que aliás douto acórdão recorrido refere. XVII – Pelo que carece da mais absoluta falta de fundamento, o acórdão recorrido, na sumária argumentação no sentido da não ressarcibilidade dos indicados danos da Autora que foram especificamente provados nos autos, fazendo inclusivamente letra morta de um legítimo direito de retenção da Autora sobre os locais cedidos pela Ré nos quais fez obras. XVIII – Os chamados lucros cessantes, que claramente existiram, também são indemnizáveis, de um modo óbvio se se entender que estamos numa situação de realidade contratual, mas também, se em definitivo vingar a tese de que a situação dos autos configura antes uma situação de responsabilidade pré-contratual. XIX – Contudo, os montantes respeitantes a esses lucros cessantes não foram apurados, pelo que, admitindo-se desde logo a sua existência, de qualquer modo deverá relegar-se para execução de sentença a respectiva liquidação. XX – A obrigação de indemnizar, tanto mais quanto o montante da condenação representa um prejuízo líquido e certo que foi provado, deverá abranger juros moratórios a contar da data da sentença, como vem decidido pelas instâncias. B) Da Ré: I – Dentro das suas actividades, a Ré explorou até 01/06/93 ( altura em que foi extinto) o chamado serviço de detalhe, que consistia no transporte de volumes com pesos até 1.000 Kgs., com um máximo de 5.000 Kgs. Por expedidor, em cada remessa. II – Este serviço era demasiado oneroso para a Ré, com prejuízos acumulados, tendo sido essa a causa do que a seguir se vai relatar e, depois, da sua extinção. III – Vocação da Ré é o aluguer de vagões completos ou o aluguer de comboios/bloco. IV – No sentido de angariar clientes e dar satisfação aos desejos destes, a Ré tinha acordos de transporte no serviço de detalhe com vários operadores rodoviários, entre os quais a Autora, os quais, nas relações com a Ré se regiam pelas normas de Ordens de Serviço Internas desta, a partir de 01/02/92 pela O.S. nº 1/92 SRTR ( fls. 41), na qual a Autora figura com o nº 25 e servia mais de 50 localidades ( com referência aos centros ferroviários de Braço de Prata e Entroncamento), fls. 441 e seguintes. V – Os operadores, com base nos vários centros ferroviários, transportavam os pequenos volumes, chegados por via férrea, e entregavam-nos aos destinatários nas localidades circundantes, mediante o pagamento, por parte da Ré, de quantitativos constantes de tarifas oficiais. VI – Dado que o sistema era demasiado oneroso para a Ré, ocorreram contactos com a Autora, tendo em vista a futura celebração de contrato entre ambas para a concessão àquela de exploração das operações de detalhe nas estações de Alcântara-Terra, Cacém, Castelo Branco, Évora, Lisboa-Rego, Sacavém, Póvoa de Santa Iria e Vila Franca de Xira. VII – A partir de 1992 a Autora, no âmbito dos contratos havidos, ocupou espaços nas referidas 8 estações. VIII – Em 07/07/92 ( fls. 56) a Ré informou a Autora da supressão do serviço de detalhe a partir das ditas 8 estações, e solicitou-lhe o abandono das instalações que vinha ocupando, até 01/08/
10. IX – A Autora não abandonou os locais e, em 10/8/92, a ré desocupou as instalações que a Autora ocupava nas estações de Sacavém, Póvoa de Santa Iria e Vila Franca de Xira, as quais foram reocupadas pela Autora nos dias seguintes. X – Em 24 e 25/11/92, a Ré procedeu à desocupação das instalações que a Autora ocupava nas 8 estações, através do recurso a forças policiais, as quais tiveram que ficar nos locais, no sentido de evitar que a Autora regressasse às ditas 8 estações. XI – A Autora reteve bens, pertença da Autora e mercadorias à guarda daquela, que foi entregando, ao longo do tempo, a quem lhas solicitou e demonstrou ser seu dono. XII – A Autora despendeu quantias várias com a aquisição e posterior devolução de viaturas e carroçarias, em obras, com a admissão de pessoal e na instalação de linhas telefónicas. XIII – A Ré despendeu a quantia que consta da resposta ao quesito 23º, a forças policiais e subsequente policiamento das ditas instalações, visando impedir a sua reocupação pela Autora, como acontecera aquando da 1ª desocupação, em 19/08/
11. XIV – Com fundamento em alegada culpa in contrahendo, nos termos do n.º 1 do artº 227º do C.Civil, o douto Acórdão de que se manteve a decisão que condenou a Ré aqui recorrente, a pagar à Autora as quantias provadas correspondentes ao montante de danos sofridos por esta. XV – É contra esta condenação que a Ré se insurge, porquanto, para haver condenação, na fase pré-contratual, é imprescindível haver má fé e culpa por parte do lesante – neste caso da Ré. Ora e salvo o devido respeito tal culpa não existiu. Nem sequer negligência. De facto tal não se descortina, quer da especificação, quer das respostas dadas aos quesitos, quer da documentação junta aos autos, inclusive pela que a própria Autora juntou, e a verdade é que era a Autora quem, nos termos do nº 1 do art. 342º do C.Civil, tinha o ónus dessa prova. XVI – Com fundamento em responsabilidade civil decorrente da ocupação ilícita e abusiva das instalações possuídas pela Ré, a Autora devia ter sido condenada a pagar à Ré a quantia provada de esc. 22.061.138$00, pedida em reconvenção. Houve contra-alegações. Foram colhidos os vistos.
12. Eis, antes de mais, a matéria de facto considerada assente: a) Nos primeiros meses do ano de 1992, a Autora utilizou espaços nas estações de Alcântara-Terra, Cacém, Castelo Branco, Évora, Lisboa-Rego, Sacavém, Póvoa de Santa Iria e Vila Franca de Xira, para exploração do serviço denominado de detalhe, traduzido no transporte rodoviário de mercadorias para destinos não abrangidos pela rede ferroviária. b) Nesse período, foram emanadas dos serviços da Ré as comunicações das quais consta cópia a fls. 43 a
13. c) Em 07/07/92, a Ré dirigiu à Autora o telefax constante de fls. 56, comunicando-lhe a supressão, a partir de 01/08/92, das referidas operações de detalhe, nas estações a partir das quais aquela exercia tal actividade, e solicitando-lhe o abandono das respectivas instalações. d) Em 19/08/92, a Ré procedeu à desocupação das instalações ocupadas pela Autora nas estações de Sacavém, Póvoa de Santa Iria e Vila Franca de Xira, as quais vieram, todavia, a ser reocupadas pela mesma Autora nos dias seguintes. e) Em 24 e 25/11/92 ( na estação de Alcântara-Terra), a ré procedeu à desocupação das instalações ocupadas pela Autora em todas as estações aludidas em a), delas retirando os bens pertencentes ou à guarda da Autora e impedindo, através do recurso a forças policiais, o respectivo pessoal de aí entrar. f) Autora e Ré trocaram entre si a correspondência da qual consta cópia a fls, 57 a 58 e 188 a
14. g) Autora e Ré entabularam contactos negociais com vista à futura celebração do contrato constante em minuta, a fls 31 a 35, tendo, desde logo, a Ré autorizado a Autora a ocupar e adaptar os espaços para o efeito, nas suas instalações e, bem assim, autorizando-a a explorar o serviço de detalhe e transporte de mercadorias nas estações indicadas em a), o que ali a Autora fez, desde o princípio do ano de 1992, pelo menos até 07/07/92, com pleno conhecimento e total colaboração da Ré, sendo certo que, já em momento anterior a referente a outras estações, a Autora vinha efectuando tais serviços, incumbida pela Ré, através de ordens de serviço. h) Na sequência de tais contactos, a Autora e a Ré chegaram a acordo no sentido de que a Autora passaria desde logo a explorar o efeito as operações de detalhe nas estações indicadas em a), sendo que já anteriormente explorava o serviço de detalhe na estação de Alcântara-Terra, embora com pessoal da Ré, limitando-se o pessoal da Autora a carregar as mercadorias. i) A Autora efectuou assim as operações habituais no domínio do detalhe e transporte de mercadorias, recebendo a Ré as respectivas contrapartidas, em conformidade com as tabelas e precário em vigor. j) Ao longo desse período, os responsáveis pelo departamento de transportes da Ré transmitiram à Autora que se encontrava em estudo a possibilidade de a Ré alargar o regime de exploração por terceiros, do sector de detalhe a todo o país, como meio de diminuir os prejuízos. l) Ao desalojar a Autora dos espaços em causa, a Ré não entregou àquela os bens que ali se encontravam e que são os constantes dos autos de arrolamento que então efectuou. m) O pessoal da Ré e outros por si mandatados deram ordens de desocupação aos empregados da Autora que foram impedidos de continuar a laborar, ficando, porém, no interior de cada um dos espaços todo o equipamento de escritórios, balanças, documentação e mercadorias que a Ré viria a fazer constar dos autos de arrolamento, cujas cópias estão juntas aos autos, e que dali retirou então. n) Aquando da desocupação, a Autora tinha em mãos o transporte de mercadorias expedidas pelas pessoas indicadas no quesito 46º, que não puderam ser distribuídas e que tinham valor não apurados, algumas não identificadas, vindo a Ré a entregá-las a quem as reclamou. o) Entre os bens da Autora que ficaram nas instalações da Ré aquando da desocupação encontravam-se um computador, de valor aproximado a 80.000$00, capotas em tela no valor aproximado de 83.520$00 e 167.040$00, uma balança e uma ventoinha com o valor total aproximado de 28.685$
15. p) No período posterior à desocupação da Autora das instalações, foi cobrado pelos TLP os valores relativos a serviço telefónico de postos ali instalados. q) A Autora, tendo em vista a execução e prestação de serviços referidos em g) e h), e a sua perspectiva de continuação no futuro, redimensionou os meios que até então dispunha, admitindo trabalhadores, que veio a indemnizar por cessação do contrato de trabalho, e comprou 12 viaturas com carroçaria, que veio a devolver, o que lhe trouxe prejuízos de valor aproximado, respectivamente, de 12.380.000$00 e 5.000.000$
16. r) A Autora procedeu a obras de adaptação e restauro em cada um dos espaços que ocupou, que equipou igualmente com material de escritório, incluindo linhas telefónicas, no que despendeu quantia aproximada a 2.500.000$
17. s) Aquando da desocupação das instalações, a ré não permitiu, desde logo o acesso da Autora aos veículos que mantinha nas instalações, arrolando-os. t) Não dispondo a Autora das ditas viaturas, não pode afectá-las ao exercício da sua actividade de transportadora que lhe poderia render um ganho diário e individual de 27.520$
18. u) Por virtude de paralisação entre 24/11/92 e 31/12/92, data em que a Autora logrou vendê-los dos seis veículos por si destinados exclusivamente ao serviço da Ré, sofreu a Autora um prejuízo de 7.004.122$
19. v) A Autora teve nove viaturas paralisadas entre 24/11/92 e 28/12/93, data em que as devolveu ao vendedor. x) Pelo menos, em 01/03/94, as partes tiveram contactos para a Autora tomar conta dos seus pertences, no que concerne às viaturas que lhe vierem a ser entregues. z) Para impedir a reocupação das instalações pela Autora, a Ré reforçou a vigilância nas estações em causa, através de segurança privada e serviço gratificado das forças de segurança privada e de serviço gratificado das forças de segurança pública, a quem pagou naquele período as quantias referidas a fls. 838 e
20. a') A minuta do contrato de fls. 31 a 35 – cfr. al. g) – intitulada “ Licença Para Ocupação de Espaços à Firma Transportadora Empresa-A, Lda”. é composta por 10 cláusulas: a cláusula 1.ª define o objecto do contrato, nos termos seguintes: “
21. a CP Autoriza a Transportadora a ocupar, a título precário, as parcelas de cais coberto localizadas e quantificadas no Anexo I do presente Acordo, destinadas a depósito e movimentação de mercadorias transportadas ou a transportar;
22. A Transportadora obriga-se a utilizar os espaços cedidos para depósito e movimentação de mercadorias transportadas ou a transportar ao abrigo das condições estabelecidas no acordo de transporte existente entre a CP e a Transportadora;
23. A Transportadora compromete-se, porém, a não utilizar tais espaços para movimentação de mercadorias que, pelo grau de risco que lhes é inerente, não seja aconselhável a sua utilização, sem prejuízo de a CP poder proibir a movimentação de determinadas mercadorias;
24. A Transportadora obriga-se a dotar os espaços cedidos com pessoal e material próprios para o atendimento de clientes e manuseamento das mercadorias sem quaisquer encargos para a CP, excepto em tudo o que respeita ao serviço de segurança”. Do nº 1 da Cláusula 2ª consta a seguinte previsão: “ São de conta da Transportadora todas as despesas com a conservação e reparação a efectuar nos espaços cedidos pela CP, não podendo, no entanto, efectuar quaisquer obras sem prévia autorização da CP”. As cláusulas 3ª e 10ª versam, respectivamente, sobre as seguintes matérias: Responsabilidade; Duração da Licença; Desocupação do Espaço; Encargos com os Espaços Cedidos; Cessão Da Posição Contratual; Foro; Regime de Licença; e Encargos. Segue-se a data ( cujo local não está preenchido); aparece, a seguir, a indicação dos outorgantes, “ Caminhos de Ferro Portugueses, EP”, e “Transportadora Empresa-A, Lda”; mas a minuta não se mostra assinada. b') De fls. 36 a 39, consta do documento intitulado “Acordo de Transporte Celebrado Entre os Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e a Firma Transportadora Empresa-A, Lda., composto de nove