Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 8974/14.8T8LSB.L1.S1 Nº Convencional: 2º SECÇÃO Relator: FERNANDO BENTO Descritores: ISENÇÃO DE CUSTAS ACÇÃO INIBITÓRIA AÇÃO INIBITÓRIA REVOGAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO LITERAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA RESPONSABILIDADE REGRA PROPORCIONAL NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CUSTAS Data do Acordão: 11/30/2017 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: DEFERIDA A RECLAMAÇÃO Área Temática: DIREITO CIVIL – LEIS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO / VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS / INTERPRETAÇÃO DA LEI. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 9.º, N.º 1. REGULAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (RCP): - ARTIGOS 4.º, N.º 1, ALÍNEA A) E 25.º, N.º 1, ALÍNEA C). DL N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO. Sumário : I - A letra do preceito é sempre o ponto de partida da interpretação normativa, devendo o intérprete presumir que o legislador se exprimiu em termos adequados e consagrou as melhores soluções para almejar os fins visados com a norma. II - Muito embora a letra do art. 25º nº 1 do Regulamento de Custas Processuais pareça restringir a revogação às isenções subjectivas de custas, a Exposição de Motivos constante do Relatório Preambular de tal diploma (DL nº 34/2008 de 26 de Fevereiro) evidencia claramente que o propósito legislativo que presidiu a tal revogação foi o de concentrar todas as isenções (subjectivas e objectivas) de custas no Regulamento de Custas Processuais, banindo as dispersas por legislação extravagante e avulsa. III - Logo, o art. 25º nº1 citado deve ser sujeito a interpretação extensiva, por forma a abranger também as isenções objectivas de custas, sem prejuízo, todavia, da isenção subjectiva do MP nos processos em que age na defesa, em nome próprio, dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei – como é caso das acções inibitórias em que se discute a validade de cláusulas contratuais gerais (art. 4º nº1-
- a)do Regulamento de Custas Processuais e art. 25º nº1-
- c)e nº2 do DL nº 446/85). Decisão Texto Integral: Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça Argui o Banco AA, S.A. a omissão de pronúncia do acórdão proferido em quanto à responsabilidade pelas custas, sugerindo que as mesmas lhe fossem assacadas apenas na proporção de 2/3. O Ministério Público, notificado, nada disse. Apreciando: È óbvia e, por isso, desmerece considerações adicionais, a irregularidade invocada: o acórdão é omisso quanto a custas. Ora, a acção inibitória tendente à proibição de cláusulas contratuais gerais está isenta de custas, nos termos dos art.s 28º nº1 do DL nº 446/85 de 26/10 e 29º nº1 do DL nº 220/95 de 31/08). Consagrava-se em tais preceitos a isenção de custas nas acções inibitórias, logo, uma isenção objectiva de custas, dada a natureza do processo. Todavia, o art, 25º nº1 do Regulamento de Custas Processuais constante do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro mantido na versão mais recente dada pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, veio predispor o seguinte: “São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei”. Como se depreende da redacção deste preceito, a revogação restringe-se apenas às isenções subjectivas (as ”conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei”), não abrangendo as objectivas. O elemento literal e gramatical do preceito – isenções de custas...conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas... - aponta inequivocamente neste sentido: a copulativa “e” liga a 1ª parte do preceito – isenções – aos respectivos beneficiários, não acrescenta as isenções destes àquelas... Se o propósito normativo era revogar todas as isenções de custas – subjectivas e objectivas – a redacção adequada seria algo como: “São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e as conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei”. Logo, sendo a letra do preceito o ponto de partida da interpretação e devendo o intérprete presumir que o legislador se exprimiu em termos adequados, consagrando as melhores soluções, a questão que se coloca é a de saber se a revogação decretada pelo Regulamento de Custas Processuais deixou ou não incólume a isenção objectiva prevista para as acções inibitórias supra referidas. Vejamos: O Relatório Preambular do DL nº 34/2008 de 26/02 informa-nos que foi propósito legislativo de tal diploma “...proceder-se a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos de normas dispersas que atribuem o benefício da isenção de custas para, mediante uma rigorosa avaliação da necessidade de manutenção do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenções”. Confrontando o resultado daquela interpretação com esta anunciada intenção de concentrar todas as isenções de custas no Regulamento de Custas Processuais, banindo todas as dispersas por legislação extravagante e avulsa, somos levados a concluir que a norma revogatória do art. 25º nº1 supra citada “peca” por defeito: a lei quis revogar todas as isenções, subjectivas e objectivas, mas a sua redacção parece inculcar uma restrição às meramente subjectivas. “Dizendo menos do que queria”, o referido art. 25º nº1 deve ser submetido a uma interpretação extensiva por forma a abranger todas as isenções, subjectivas e objectivas. Reconstituindo o propósito normativo denunciado na exposição dos motivos da alteração legislativa constante do preâmbulo do respectivo diploma- como, aliás, manda o art. 9º nº1 Cód. Civil - somos determinados a interpretar o art. 25º nº1 referido como norma revogatória de todas as isenções de custas, sejam elas subjectivas ou objectivas. Como é óbvio, está aqui fora de questão a isenção subjectiva do MP, nos processos em que age na defesa, em nome próprio, dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei – como é caso daquelas acções (art. 4º nº1-
- a)do Regulamento de Custas Processuais e art. 25º nº1.
- c)e nº2 do DL nº 446/85). Portanto, em sede de custas, relativamente a tais processos, mantendo-se a isenção subjetiva do MP e revogada a isenção objectiva, impõe-se a pronúncia judicial sobre custas. E considerando que, estando em causa, fundamentalmente, a validade de três cláusulas, o recorrente apenas logrou salvaguardar a de uma delas, decaiando nas demais, a sua responsabilidade por custas deve ser, proporcionalmente, reduzida a 2/3, Como, de resto, ele preconiza. ACÓRDÃO Pelo exposto, acorda-se em Conferência, suprindo a irregularidade da omissão de pronúncia quanto a custas, em condenar o recorrente nas custas do processo, se bem que reduzindo a sua responsabilidade a 2/3 das mesmas. Sem custas. Lisboa e STJ, 30-11-2017 Os Conselheiros Fernando Bento (Relator) Tomé Gomes (com a declaração de que, ao adoptar a solução dada, altero o entendimento perfilado em recente acórdão por mim relatado) Maria da Graça Trigo (com declaração de voto nos termos do Sr. Conselheiro Tomé Gomes)