Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 20/14.8T8AVR.P1.S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: CHAMBEL MOURISCO Descritores: PRESUNÇÕES JUDICIAIS MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Data do Acordão: 05/18/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO / DEVERES DO TRABALHADOR - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIMENTO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR / FACTO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR / JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. DIREITO CIVIL -- RELAÇÕES JURÍDICAS / EXERCÍCIO E TUTELA DE DIREITOS / PROVAS . Doutrina: - António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016 -3.ª Edição, Almedina, 367. - Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora Limitada, em co-autoria com J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, 484. - Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora Limitada, 215. - Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 442. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 349.º, 351.º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 412.º, N.º1, 662.º, N.º 1, 2 E 4, 682.º, 674.º N.º 3. CÓDIGO DO TRABALHO (CT): - ARTIGOS 128.º, N.º 1, ALÍNEA G), 349.º E 351.º Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 19-10-1994, C.J./S.T.J. 94/3, 277. -DE 17-11-1994, COM ANOTAÇÃO DISCORDANTE DO PROFESSOR VAZ SERRA, NO B.M.J. N.º 441- 284. -DE 26-01-2006, PROCESSO N.º 3228/05 - 4.ª SECÇÃO. -DE 09-01-2008, PROCESSO N.º 2902/07 - 4.ª SECÇÃO. -DE 10-11-2010, PROCESSO N.º 3411/06.4TTLSB.S1- 4.ª SECÇÃO, -DE 03-04-2013, PROCESSO N.º 241/08.2TTLSB.L1.S1 - 4.ª SECÇÃO. -DE 07-07-2016, PROCESSO N.º 487/14.4TTPRT.P1.S1– 4.ª SECÇÃO -DE 10-01-2017, PROCESSO N.º 841/12.6.TBMGR.C1.S1 -DE 09-01-2008, PROCESSO N.º 2902/07 - 4.ª SECÇÃO. Sumário : I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou, ainda, se falta o facto base, ou seja se o facto conhecido não está provado. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. AA (A.) intentou a presente ação declarativa com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB – Indústria Farmacêutica, S.A. (R.), apresentando o formulário legal. Realizou-se a audiência de partes, e não tendo havido conciliação, a R. apresentou o articulado de motivação, no qual alegou, em síntese: - A A. foi admitida ao seu serviço em abril de 1988 como delegada de informação médica (DIM), funções que exercia no distrito de Aveiro. - Para o exercício das suas funções, utilizava, além de outros equipamentos, uma viatura automóvel fornecida pela R. - Em finais de 2011, a R. instalou um equipamento de GPS na frota automóvel dos seus trabalhadores, nomeadamente dos DIM, o que também sucedeu na viatura atribuída à R., com a matrícula -NM-, tendo feito a competente notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados. - A R. instalou o equipamento de GPS nas suas viaturas para segurança destas e dos seus utilizadores e em ordem a verificar o cumprimento das funções dos trabalhadores externos, designadamente do horário de trabalho e dos locais das visitas por parte dos DIM, bem como para contabilizar os quilómetros pelos mesmos percorridos, quer em serviço, quer a título particular, sendo tal equipamento necessário e indispensável para tal, pois o sistema utilizado em que os DIM, inserem tais informações num sistema informático interno (CRM) não é rigoroso, tendo, por exemplo, a A. em Março de 2014 ocultado no mapa de despesas por si elaborado 110 Km percorridos a título particular, o que implica um prejuízo para a R., pois os DIM devem pagar tais quilómetros. - As informações transmitidas pelo sistema de GPS são: a localização do veículo, a hora de início e termo da condução, os percursos efetuados, com indicação das ruas, os quilómetros percorridos e os tempos de condução e paragem. - Não capta, nem transmite, som ou/e imagem, não se tratando de um meio de vigilância à distância. - As informações referidas constam de um(

1. a)portal/plataforma informática online da CC e podem ser consultadas em mapas/relatórios, tendo a R. criado um sistema de acesso limitado a três trabalhadores, enquadrando-se a utilização pela R. de tais dados com vista à verificação das declarações feitas pelos DIM no CRM, no âmbito do poder de direção do empregador. - A partir de novembro de 2013, o GPS instalado na viatura atribuída à A. deixou e comunicar dados diariamente para o portal. - Para verificar o que se passava a R. solicitou à empresa DD uma inspeção e para tal ordenou à A. que levasse a viatura para a sua sede nos dias 2, 3 e 4 de abril de 2014, data em que se ia realizar uma reunião de ciclo. - A A. não cumpriu tal ordem, deixando o carro no Hotel ..., em ..., onde no dia 3 foi realizada a inspeção, na qual o técnico da DD verificou que o aparelho de GPS havia sido aberto, encontrando-se o cartão GSM queimado, o que foi feito intencionalmente pela A. que assim impediu o GPS de transmitir informações e, consequentemente a R. de confirmar as informações por si inseridos no CRM. - Relativamente aos dias em que houve transmissão de dados pelo GPS, comparando tais dados com os inseridos pela A. no CRM, verificam-se divergências quer quanto ao número de quilómetros percorridos, quer em relação aos locais de visitas. - Após a inspeção do dia 3 de abril de 2014, na qual foi substituído o cartão GSM e instalados selos de segurança, o GPS ficou a funcionar mas voltou a deixar de transmitir dados regularmente, sendo que em alguns dias só indicou tempo parado, noutros constam os quilómetros percorridos com indicação dos percursos e noutros não constam os percursos. - Perante tal situação, a R. mandou efetuar nova inspeção que ocorreu no dia 8.5.2014, na qual o técnico verificou que os selos de segurança não haviam sido violados e apontou como possível causa da anomalia o uso de técnicas de “jamming”, tendo sido instalado um segundo GPS. - Até 27.5.2014, o 1.º GPS continuou a não transmitir dados completos, mas nos dias em que houve transmissão de dados os mesmos divergem dos declarados pela A. no CRM., sendo que entre os dois dispositivos de GPS as diferenças constatadas são de 1 ou 2 quilómetros. Comparando os dados declarados pela A., com os transmitidos pelo GPS nos dias em que existem dados, a R. concluiu que aquela faltou 149 horas e 7 minutos ao trabalho, o equivalente a 18 dias de faltas injustificadas, e ainda que incumpriu as ordens e instruções recebidas relativamente ao horário e local de trabalho, bem como relativamente ao preenchimento com verdade do sistema CRM, incluindo o mapa de despesas e comunicação dos quilómetros particulares para reembolso, e ainda a ordem de levar o carro para as instalações da R. aquando da reunião de ciclo. - E finalizou, sustentando que a A. com a sua conduta quebrou a relação de confiança imprescindível à subsistência da relação laboral, ocorrendo justa causa para o despedimento, opondo-se, em qualquer caso, à reintegração da A., alegando que redistribuiu as suas funções e instrumentos de trabalho, estando neste momento totalmente adaptada à nova realidade, sendo o seu regresso gravemente perturbador do funcionamento da empresa. 2. A Autora apresentou contestação/reconvenção, aduzindo, em síntese: - O processo disciplinar e a presente ação baseiam-se exclusivamente nas informações recolhidas pelo GPS instalado no veículo que lhe foi entregue para o exercício das suas funções e que sendo a utilização de tal equipamento ilícita porque trata de um meio de vigilância à distância proibido pelo artigo 20.º do Código de Processo do Trabalho, é ilegítimo o recurso àquelas informações, devendo ser desvalorizadas como meio de prova. - A instalação do sistema de GPS pela R. não foi como devia autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a utilização dos dados pela R. visa controlar o desempenho dos DIM e viola os direitos de personalidade destes, designadamente o direito à reserva da intimidade da vida privada, pois que o sistema de GPS não está ligado apenas durante o tempo de trabalho, não são apenas 3 os trabalhadores que têm acesso aos dados e há “fugas de informação”, tendo sido divulgado um e-mail a todos os delegados com os dados de GPS de cada um dos veículos, e ocorrido comentários numa reunião sobre a vida amorosa de alguns trabalhadores por causa da divulgação desses dados. - A R. dispõe de outros mecanismos para lhe permitem verificar a atividade dos DIM e as suas declarações como, por exemplo, o número de vendas, o contacto com médicos e clínicas e o acompanhamento no campo feita pelas chefias da equipa de vendas que é feito com regularidade. - Os DIM recebem semanalmente mapas de produtividade, rankings de venda, médias de visitas que lhe são enviadas pelo chefe nacional de vendas. - A R. não instalou GPS nos veículos de todos os trabalhadores, nem dos quadros superiores e impôs à A. e seus colegas tal instalação, sob pena de ficarem impedidos de trabalhar e de ganhar o seu sustento, sendo que a A. ainda assim manifestou o seu desagrado perante os seus superiores. - A R. acusa-a de danificar o equipamento de GPS, impedindo o seu funcionamento e a transmissão de dados e, simultaneamente, de forma contraditória, recorre a tais informações para lhe imputar o incumprimento das suas ordens relativamente ao horário e local de trabalho. - Ao longo de 26 anos de serviço, a A. nunca foi alvo de qualquer queixa por declarar falsas visitas ou alterar dados relativos aos quilómetros de serviço e aos quilómetros privados, e o seu trabalho e competência sempre foram apreciados pelas chefias que até a escolheram para acompanhamento e formação dos DIMs estagiários e nunca questionaram a sua honestidade e retidão, sendo uma das melhores e mais antigas DIMs, tendo alcançado ao longo da sua carreira vários prémios de produtividade. - Sempre cumpriu escrupulosamente o seu dever de inserção dos dados no sistema CRM, no que diz respeito à sua atividade diária e semanal, nomeadamente as visitas, despesas, quilómetros de serviço e particulares. - A R. não lhe ordenou que levasse a viatura para as instalações da sua sede na reunião de ciclo de abril de 2014, a fim de proceder à inspeção do equipamento de GPS e, por isso, no segundo dia deixou o carro no hotel, como habitualmente, deslocando-se para as instalações da R. no veículo de um colega. - A R. imputa-lhe a autoria dos danos no GPS sem qualquer fundamento sério, apenas com base no facto de ser fumadora, sendo que na 2.ª inspeção não foram encontrados quaisquer sinais de violação da integridade do sistema e este continuava a não funcionar corretamente, sugerindo-se nesse relatório uma peritagem adicional para perceber a origem do problema que a R. não realizou apesar de na resposta à nota de culpa também a ter requerido, tendo efetuado apenas uma nova inspeção com substituição da antena e respetivas extensões. - Existiram problemas de funcionamento noutros equipamentos de GPS instalados em veículos de trabalhadores da R., tendo esta instaurado mais 4 processos disciplinares por falhas de comunicação, todos com contornos idênticos. - Os equipamentos de GPS podem deixar de funcionar por variados motivos, nomeadamente devido às condições meteorológicas e outros fenómenos atmosféricos como explosões solares e para tal também terá contribuído a trepidação do veículo e a fraca sustentabilidade da placa de suporte do equipamento. - Não existe qualquer dado sério que aponte para a sua intervenção no mau funcionamento ou danificação do GPS e o que a R. pretendeu com o procedimento disciplinar foi “livrar-se” dela por ser uma trabalhadora com um salário base elevado e uma postura reivindicativa que se insurgia contra as ordens da R. que contrariavam as normas e limites impostos pela legislação à atividade de informação médica. - E igual sorte teve o trabalhador FF que também era um trabalhador “ caro” e “proactivo” incómodo para a Ré. - Surpreendentemente ao colega EE, a R. imputando-lhe factos semelhantes, aplicou-lhe apenas uma sanção de suspensão, por força do carácter primário da infração, sendo que ela e o FF também nunca haviam sido alvo de procedimentos disciplinares anteriores. - O despedimento sem qualquer motivo justificativo causou-lhe enorme angústia e sofrimento, vendo-se agora num quadro de grande preocupação relativamente ao seu futuro e dos seus filhos, pois com a sua idade teme não encontrar novo emprego, situação que se tem refletido nas suas relações pessoais, não tendo vontade de conviver com os amigos, filhos e outros familiares. E concluindo pela ilicitude do seu despedimento pede a respetiva reintegração, bem como o pagamento das retribuições intercalares, contestando igualmente a oposição à reintegração requerida pela R., alegando que não se verificam os pressupostos legais e que por força da natureza da atividade nem sequer há uma convivência no mesmo espaço com os responsáveis da R. que promoveram o seu despedimento, reclamando ainda devolução da quantia de € 35,68, que a R. lhe descontou indevidamente a título de compensação com custos de recolha dos instrumentos de trabalho, bem como o pagamento de € 15.000,00 a título de indemnização por danos morais. 3. Realizou-se a audiência de julgamento, no termo da qual foi proferida sentença que declarou lícito o despedimento da Autora, julgando improcedentes todos os pedidos formulados, condenando-se apenas a R. a restituir-lhe a quantia de € 35,68 que lhe descontou, indevidamente, a título de custos com a recolha dos instrumentos de trabalho. 4. A A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação. A autora/apelante juntou, com as alegações de recurso, “a deliberação n.º 1015/2015, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, datada de 23.06.2015, ao abrigo do disposto no artigo 425.º do C.P.C., aplicável por força do disposto no artigo 1.º/2 do Código do Processo de Trabalho, por não ter sido possível a sua junção até ao encerramento da discussão nos presentes autos”. O Tribunal da Relação, por acórdão proferido em 2015/12/16, deliberou admitir a junção aos autos, em sede de recurso, do documento que constitui a deliberação n.º 1015/2015, da CNPD, e notificá-la para, no prazo fixado, informar se já proferiu deliberação final no processo n.º 17851/2011, conforme o teor da alínea
2. b)da sua deliberação n.º 1015/2015, de 2015/06/23. A Comissão Nacional de Proteção de Dados respondeu, apresentando o expediente de fls. 808 a 824, constituído por ofício de apresentação, suas Deliberações n.º 1015/2015 (de 2015.06.23) e n.º 1565/2015, de 2015.10.06, e sua Autorização n.º 11891/2015, de 2015.12.03, todas reportadas à ré/recorrida, BB – Indústria Farmacêutica S.A.. Na sequência desse expediente enviado pela CNPD e nos termos do artigo 652.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o relator proferiu despacho a ordenar a notificação da ré para juntar aos autos cópia certificada do teor das notificações enviadas à CNPD, em 24 de Novembro de 2011 e 18 de Novembro de 2015, respetivamente, relativas à utilização do GPS. Finalmente, o Tribunal da Relação proferiu acórdão que decidiu: 1. Julgar a apelação parcialmente procedente, no que se reporta à impugnação da matéria de facto, alterando-se a mesma, nos termos supra descritos, ou seja, dão-se como não provados os pontos 24. e 53. da matéria de facto da sentença e altera-se a redação do ponto 23. 2. Julgar a apelação parcialmente procedente, no que se reporta ao mérito da causa, e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, a qual é substituída pelo presente acórdão que condena a ré: - A reconhecer a ilicitude do despedimento da autora; - A reintegrá-la na empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; - A pagar-lhe as retribuições que a autora deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão deste Tribunal de recurso, a liquidar em execução de sentença. - A pagar-lhe os juros de mora, vencidos e vincendos, sobre todas as quantias em dívida, desde a data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento. 3. – No mais, mantém-se a sentença recorrida. As custas do recurso de apelação são a cargo da autora e da ré, na proporção de 15% e 85%, respetivamente. 5. Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões: 1ª A Recorrente é uma empresa que se dedica ao comércio de produtos químicos e farmacêuticos. 2ª Enquanto Delegada de Informação Médica, a Recorrida dedicava-se a promover e a divulgar os produtos da Ré no distrito de Aveiro, visitando médicos e farmácias. 3ª No exercício das suas funções, a Autora, aqui Recorrida, tinha de registar manualmente no sistema CRM toda a sua atividade diária, semanal e mensal, designadamente as visitas efetuadas, as ausências ao trabalho, as despesas e o planeamento das suas visitas futuras. 4ª Na sequência dos factos ocorridos em 2010 (8.000 quilómetros não declarados pelos DIM), a Ré decidiu instalar equipamentos de GPS nos veículos da sua frota automóvel. 5ª Para o exercício das suas funções, que implicavam deslocações de localidade em localidade, foi atribuída à Autora um veículo automóvel, tendo sido instalado no mesmo um equipamento de GPS monitorizado pela empresa DD. 6ª É do pleno conhecimento dos DIMs, logo também da A., que as informações transmitidas pelos GPS instalados a bordo são mapeados e comparados com as inseridas no referido CRM. 7ª Só se um DIM apresentar diferenças mensais superiores a 200 quilómetros entre o que ele próprio faz constar do CRM e o que o GPS do carro que lhe foi atribuído transmite é que a Recorrente vai comparar detalhadamente os dois registos para se encontrar a razão do erro/discrepância. Caso contrário faz-se uma análise “macro”. 8ª A viatura atribuída aos DIM, logo à A., é um meio de transporte para os locais das visitas, mas não o seu local de trabalho. 9ª A Ré definiu as regras para a utilização dos dados recolhidos pelo GPS. 10ª Deu conhecimento das mesmas aos trabalhadores, incluindo à Autora. 11ª Implementou um modelo de acesso aos dados do GPS restrito a 3 trabalhadores, os quais acedem aos dados mediante a introdução de uma password e username que só eles mesmos conhecem. 12ª Fez a notificação da instalação do GPS à CNPD no dia 24 de novembro de 2011. 13ª Para efeitos dos artigos 20.º e 21.º do CT, a instalação do GPS naqueles automóveis não determina a autorização prévia da CNPD nos termos do artigo 28.º, da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 14ª A utilização do GPS só se iniciou a partir da notificação do tratamento de dados à CNPD. 15ª As informações recolhidas pelos equipamentos de GPS instalados nos veículos dos DIM são transmitidas sem qualquer intervenção humana para uma plataforma informática online da CC onde podem ser visualizadas consultas em relatórios/mapas. 16ª Chamada a averiguar em finais de 2013 se a Ré estava a atuar dentro do quadro normativo de proteção de dados e depois de fazer uma peritagem ao sistema e demais diligências que entendeu necessárias, a CNPD concluiu não haver prova do contrário, sabendo que os dados transmitidos pelo GPS eram mapeados e comparados com os inseridos pelos colaboradores no relatório mensal de despesas. 17ª A 10 de dezembro de 2013 a CNPD proferiu a deliberação n.º 1788/2013 na qual determinou que “Porém, como decorre do acervo fático dado como assente e o que foi possível demonstrar após as diversas diligências probatórias realizadas, a entidade participada só começou a efetuar o tratamento dos dados recolhidos através do sistema GPS após a notificação à CNPD. Nessa medida mostram-se respeitados os comandos legais vigentes, como se retira da literalidade do n.º 1 do citado art.º 37 – As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais… - o qual aponta apenas e tão só para a obrigação de notificação. […] Em presença do expedido, por falta de prova bastante que elucide alguma violação do quadro normativo de proteção de dados, nada mais resta que não seja arquivar os autos.” 18ª A CNPD entendeu (e bem) que o tratamento dos dados colhidos do GPS apenas dava lugar ao cumprimento do dever de notificação previsto no artigo 27.º, da Lei nº 67/98. 19ª A Autora manifestou perante os seus superiores o seu desagrado e desconforto pela instalação do GPS na viatura auto de serviço que lhe foi distribuída. 20ª Em data anterior ao dia 3 de abril, a Recorrente apercebeu-se de que o equipamento de GPS instalado no veículo atribuído à Autora não estava a transmitir dados. 21ª E solicitou à empresa DD uma inspeção àquele GPS, a qual teve lugar no dia 3 de abril de 2014. 22ª A Ré foi informada pela DD de que o GPS não comunicava dados porque a gaveta do cartão GSM estava deslocada e o cartão queimado. 23ª Em maio de 2014 iniciou-se o processo disciplinar contra a Autora por factos ocorridos, essencialmente, entre novembro de 2013 e maio de 2014 e imputou-se-lhe (porque era a única utilizadora daquele veículo e porque era a única interessada na não transmissão de dados) a autoria de, pessoalmente ou por interposta pessoa a seu mando, ter mexido na gaveta do cartão GSM, ter encavalitado o cartão e de o ter queimado, impossibilitando a transmissão de dados para o portal. 24ª A Autora foi despedida com justa causa em setembro de 2014. 25ª Nesta data não havia sido proferida qualquer outra deliberação da CNPD dirigida à Ré, para além da já referida deliberação n.º 1788/2013, de 10 de dezembro de 2013. 26ª No dia 15 de setembro de 2014 a Autora deu início aos presentes autos na 1ª secção do Trabalho do Tribunal da Comarca de Aveiro sob o n.º 20/14.8T8AVR, ali pedindo para ser declarada a ilicitude do seu despedimento, com as legais consequências, entre as quais a sua reintegração. 27ª No dia 15 de junho de 2015, a 1ª Instância fixou a matéria de facto relevante para a decisão da causa. 28ª No dia 23 de junho de 2015, a CNPD proferiu a deliberação n.º 1015/2015 no âmbito do processo n.º 3063/2015 que teve início com uma queixa apresentada contra a aqui Ré. 29ª A sentença proferida pela 1ª Instância decidiu que o GPS instalado pela Ré na frota automóvel utilizada pelos delegados de informação médica, logo o GPS colocado na viatura distribuída à A., considerando o respetivo modo de funcionamento e a forma como aqueles desenvolvem a sua atividade, não pode ser considerado um meio de vigilância à distância, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 20º e 21º do código do trabalho. 30ª E concluiu pela licitude da instalação do sistema de GPS nas viaturas atribuídas aos DIM, bem como pela utilização dos dados recolhidos para aferir do seu cumprimento do respetivo período normal de trabalho e da conformidade das declarações pelos mesmos inseridas no CRM relativas aos locais visitados e aos quilómetros percorridos. 31ª E ainda que “[…] os danos que o dispositivo de GPS apresentava no dia 3/4/2014, que constam no respetivo relatório e foram confirmados pelo referido técnico, “gaveta do cartão mal colocada e cartão GSM danificado, queimado”, são consequência de uma intervenção humana intencional e não decorrentes de quaisquer fenómenos atmosféricos ou devidos à trepidação do veículo ou à pressão da bagagem colocada na mala do carro […]”. 32ª E também que “Como assim, tendo-se como certo que o aparelho de GPS foi danificado por intervenção humana atribuímos essa intervenção à A. ou a alguém a seu mando, pois era ela a responsável pelo veículo e só ela tinha habitualmente acesso ao mesmo, já que trabalhava sozinha na região de Aveiro e, além disso, mais ninguém tinha interesse em que o GPS não funcionasse bem. Apurou-se que a Ré tinha uma chave do veículo na sede, mas esta não tinha qualquer interesse em danificar o GPS e nem no dia da inspeção a usou, tendo ido pedir a chave à A.”. 33ª A 1ª Instância julgou improcedentes todos os pedidos formulados pela Autora que assentavam na ilicitude do despedimento, deles absolvendo a Ré. 34ª A sentença foi notificada às partes no dia 6 de julho de 2015. 35ª No dia 3 de setembro de 2015, foi elaborado pela CNPD o projeto de deliberação n.º 36/2015 no âmbito do processo 17851/2011. 36ª A 6 de outubro de 2015, 4 anos volvidos sobre a notificação de 24 de novembro de 2011, a CNPD proferiu a deliberação n.º 1565/2015, no âmbito do processo 17851/2011. 37ª A deliberação da CNPD n.º 1565/2015 contradiz, ignora, é incompatível e está em clara oposição com a deliberação n.º 1788/2013 de 10 de dezembro de 2013. Em 2013 a CNPD afirmou que se mostravam respeitados os comandos legais vigentes, que apontavam apenas e tão só para a obrigação de notificação e, por isso, ordenou o arquivamento dos autos; enquanto que em 2015, não obstante a inexistência de uma qualquer alteração factual na utilização dos equipamentos de GPS entendeu não autorizar a Ré a utilizar os equipamentos de GPS instalados na sua frota automóvel. 38ª No domínio da mesma legislação e perante os mesmos, precisamente os mesmos factos, a CNPD adotou soluções, diametralmente, opostas e conceptual e praticamente incompatíveis sobre a mesma questão de direito. 39ª Após o convite feito às empresas do Grupo GG para submeter novo formulário de substituição do formulário enviado em 2011, a Ré enviou a 18 de novembro de 2015 uma nova notificação para a CNPD, preenchendo o novo formulário disponível no seu site, o que deu origem ao processo n.º 17493/2015. 40ª Foi proferida pela CNPD a autorização n.º 11891/2015. 41ª Diferente da 1ª instância foi o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido na medida em que julgou a apelação procedente e condenou a Ré a reconhecer a ilicitude do despedimento da A., ali Apelante, a reintegrá-la na empresa, a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado e a pagar-lhe os respetivos juros de mora sobre as quantias em dívida, na medida em que na sequência da impugnação da matéria de facto e considerando não verificados os requisitos da presunção judicial proclamada pela 1ª instância, deu como não provada a matéria de facto referida no ponto 53, ficando a Ré sem suporte fáctico para a alegada violação da alínea g), do artigo 128.º, do CT e, por consequência, desapossada do fundamento para a justa causa de despedimento. 42ª A Relação concluiu que a Ré não cumpriu o dever de informar corretamente a CNPD sobre a entidade encarregada do processamento da informação, baseando-se ainda num caso completamente fortuito para alegar que os dados recolhidos pelo GPS não eram confidenciais. 43ª Sobre a qualificação do sistema de GPS como um meio de vigilância à distância, para efeitos do artigo 20.º, do CT, apoiada na Deliberação da CNPD n.º 7680/2014, a Relação concluiu que a Ré podia localizar a Autora no período não laboral, o que implicava uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada da autora, tratando-se de matéria sujeita às considerações previstas nos artigos 20.º e 21.º do Código do Trabalho. 44ª Concluindo de igual sorte que os dados transmitidos pelo GPS não podiam ser utilizados pela Ré como meio de prova em sede de processo disciplinar, nem na respetiva ação de impugnação judicial de despedimento. 45ª A Relação ampliou ilicitamente a matéria de facto provada. 46ª Na medida em que antes da ampliação da matéria de facto os autos já asseguravam por forma inteiramente assertiva que, no caso concreto, à data da decisão disciplinar e à data da decisão da matéria de facto, a Recorrente havia atuado dentro do quadro normativo de proteção de dados, conforme confirmado pela CNPD na deliberação 1788/2013, de 10 de dezembro de 2013 que apontava tão só para a mera notificação do tratamento de dados, o que se verificou. 47ª Ora, a lei só permite que as Relações anulem as decisões recorridas ao abrigo do disposto no artigo 662º n.º 2 alínea
3. c)quando não constarem do processo todos os elementos probatórios que lhes permitam a reapreciação da matéria de facto impugnada (pontos 24, 31 e 53 da matéria de facto). 48ª O que não ocorreu in casu, visto que não apenas os autos já continham toda a prova necessária à prolação de uma decisão de mérito, como também porque para a reapreciação desta concreta matéria de facto impugnada em nada contribuiu a matéria de facto ampliada. 49ª A reanálise do ponto 24 baseou-se apenas nos depoimentos das testemunhas HH, II, JJ e KK. 50ª O ponto 31 não foi reanalisado, na medida em que o meio de prova documental indicado pela Autora para impugnar este ponto foi considerado manifestamente insuficiente para que a Relação pudesse formar qualquer convicção positiva ou negativa sobre a sua pretendida alteração. 51ª A reanálise do ponto 53 baseou-se apenas numa questão de direito: a presunção judicial prevista nos artigos 349º e 351º do código civil, baseada nos depoimentos das testemunhas LL, MM e NN. 52ª De resto, sendo os factos ampliados posteriores ao processo disciplinar, ao início dos presentes autos, a todas as audiências de discussão e julgamento e até à decisão da matéria de facto, a Relação não poderia aplicar retroativamente as deliberações 1015/2015 e 1565/2015 para concluir pela ilegalidade do uso dos GPS pela Recorrente. 53ª O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, pode exercer censura sobre o uso que as Relações fazem do poder de ampliação da matéria de facto, se para tanto deva concluir pelo uso ilegal do poder de ampliação da matéria de facto conferido à Relação pelo artigo 662.º do CPC, anulando-a. 54ª Para além de ter feito um uso ilegal dos poderes que lhe são conferidos, a matéria ampliada pela Relação padece de inverdades e de omissões. 55ª Sobre o facto n.º 80 a Relação omite que a notificação da CNPD é de 3 de setembro de 2015. 56ª Nunca em momento anterior ao dia 3 de setembro de 2015 a Ré havia sido notificada para identificar fosse quem fosse como entidade subcontratada. 57ª O projeto de deliberação notificado à Recorrente a 3 de setembro de 2015 não pode, no presente caso, constituir a base da fundamentação da Relação para concluir pela ilegalidade da utilização do GPS. 58ª A Relação omite que aquando da substituição do formulário, enviando um novo formulário em novembro de 2015, a Recorrente identificou as entidades subcontratadas para o processamento dos dados, a Vodafone e a DD. 59ª Sobre o facto n.º 83, a Relação omite que as finalidades escolhidas são aquelas que lhe são permitidas escolher, uma vez que a própria CNPD, como se de um legislador se tratasse, limita as possibilidades de escolha no formulário que disponibiliza no seu site com base na sua própria deliberação 7680/2014. 60ª É totalmente infundado o referido no facto n.º 84 acerca da exclusão dos veículos utilizados pelos delegados de informação médica. A autorização n.º 11891/2015 nunca se refere aos delegados de informação médica. 61ª É infundado o referido no facto n.º 85. Não se sabe sequer de onde foi retirada tal afirmação, não o foi certamente da autorização n.º 11891/2015. 62ª O GPS instalado na viatura atribuída à Autora como instrumento de trabalho não é um meio de vigilância à distância no local de trabalho nos termos e para os efeitos dos artigos 20º e 21 do Código do Trabalho. 63ª A instalação do GPS não está dependente de autorização da CNPD. 64ª O equipamento de GPS instalado pela Recorrente no veículo atribuído à Autora não fiscaliza a produtividade, não capta, nem controla o desempenho profissional da Autora, não identifica os médicos visitados, não permite ver o que a Autora fazia, não permitia ouvir a Autora, não filma, não faz vídeos, nem capta som ou imagem. 65ª O GPS instalado pela Recorrente não controla o desempenho dos DIM, logo o da A., uma vez que tal equipamento não permite captar as circunstâncias, a duração e os resultados das visitas efetuadas pela Autora, nem identificar os respetivos intervenientes. 66ª O GPS não controlou in casu, por exemplo, se a Autora promoveu corretamente um medicamento junto dos médicos que visitava, não controlou se a Autora indicava a dosagem ou a composição correta do medicamento que estava a promover, não controlou se a Autora utilizava o folder corretamente, etc. 67ª A Recorrente supervisiona e dirige a atividade desenvolvida dos DIM, logo da A., através de estudos de vendas e da produtividade de cada um, bem como das médias das visitas, mapas de produtividade e rankings de vendas e não através do GPS. 68ª O equipamento de GPS que a Recorrente instalou nas viaturas atribuídas aos DIM apenas permite verificar a localização aproximada do veículo, mas não permite saber o que eles fazem em cada momento. 69ª Se a Autora estacionasse numa determinada rua não se ficaria a saber se estacionou em frente ao n.º 1 dessa rua ou ao n.º 50, não se ficaria a saber se entrou no consultório médico ou se foi ao café, não se ficaria a saber sequer se a visita a efetuar não seria noutra rua paralela ou perpendicular e se só ali conseguiu estacionar, não se ficaria a saber onde foi. 70ª Os dados que o GPS transmite não interferem na reserva da intimidade da vida privada, tal como se encontra prevista no art.º 26.º da Constituição da República Portuguesa. 71ª O equipamento de GPS que a Recorrente instalou nas viaturas dos DIM transmite apenas as seguintes informações: hora de ignição e paragem do veículo, locais de partida e de chegada, com indicação dos nomes das ruas e localidades (sem número de polícia), e calcula a distância percorrida, a velocidade média, o tempo de marcha e o tempo parado. 72ª No caso dos autos, o aparelho instalado no veículo da Autora apenas disponibilizava informação sobre a localização aproximada desse mesmo veículo e sobre os trajetos percorridos, pelo que estando destinado a ser utilizado para o exercício das funções laborais da trabalhadora e com estas características não se vislumbra como poderia alguma vez determinar a ingerência na sua esfera privada, exceto se a mesmo fizesse um uso abusivo ou inapropriado do veículo, caso em que seria a própria a permitir essa ingerência em aspetos particulares da sua vida privada. 73ª A informação proveniente do equipamento de GPS não releva, nada tem a ver, com o tratamento de “dados pessoais” tal como o seu conceito é definido pela lei, mas sim com o tratamento de “dados impessoais” ou “não pessoais”, posto que referidos a uma coisa, não a uma pessoa. 74ª Admitindo, por mera hipótese de raciocínio, que a recolha e tratamento das informações proporcionadas pelo aparelho traduziriam o tratamento dos tais dados pessoais definidos pelas alíneas
4. a)e b), do artigo 3.º, da Lei nº 67/98, de 26 de outubro, sempre se teria de concluir que os dados colhidos do GPS não são dados pessoais sensíveis com tratamento sujeito a autorização prévia, mas, outrossim, dados pessoais não sensíveis, sujeitos a mero registo de notificação. 75ª Estando a viatura atribuída ao DIM associada às necessidades de serviço, por definição está desde logo afastada a hipótese da realização de um qualquer controlo da vida privada de quem quer que seja e por quem quer que seja. 76ª A instalação dos equipamentos de GPS naquelas viaturas e o subsequente tratamento desta informação não tem por objeto dados sensíveis relativos à vida privada dos DIM nem afeta os seus direitos, liberdades e garantias. 77ª Tal como consta da factualidade provada no processo disciplinar instaurado à Autora, a Recorrente apenas apreciou o número de quilómetros percorridos e aqueles que eram registados pela trabalhadora no sistema CRM, assim como o tempo de trabalho efetuado, não se tendo escrutinado o modo como aquela desempenhava as suas funções, quem visitava, em que locais o fazia ou como procedia de forma a informar os profissionais de saúde dos produtos farmacêuticos disponibilizados pela Ré. 78ª Sendo o veículo automóvel disponibilizado pela Recorrente uma ferramenta, absolutamente, indispensável ao exercício das funções de que a Autora estava incumbida e sendo o seu custo integralmente suportado por aquela, é inteiramente razoável que a Recorrente adote as medidas indispensáveis à gestão dos meios que disponibiliza de forma racional; e que assegure que estes meios sejam canalizados para o exercício das funções profissionais e não para quaisquer outros fins, já que um uso não eficaz deste recurso pode determinar um prejuízo substancial para a Ré num universo de dezenas de veículos. 79ª Em data anterior ao início do processo disciplinar que culminou com o despedimento da A., a CNPD verificou que a Recorrente cumpriu a única obrigação legal existente, isto é, a de notificação prévia àquela entidade, concluindo que não ocorreu nenhuma violação do quadro normativo de proteção de dados. 80ª Também nenhuma ilegalidade se extrai da utilização do GPS como meio de prova. 81ª Sendo o conceito de subordinação jurídica a pedra de toque que conforma a relação laboral, demais que no âmbito de uma relação tão volátil e frequentemente penosa ao nível da fiscalização e controlo quanto é a que a Recorrente estabelece com os DIM que emprega, a utilização do equipamento de GPS tem subjacente razões objetivas de elementar diligência, quer no âmbito da verificação do pontual cumprimento dos deveres do trabalhador emergente do contrato de trabalho, quer as relacionadas com a própria natureza e utilidades que as mercadorias transportadas claramente determinam. 82ª Sem o sistema de GPS nas viaturas de serviço distribuídas aos DIM, a Recorrente não pode controlar de modo eficaz as informações que aqueles fazem constar dos relatórios no CRM, designadamente no relatório mensal de despesas, contendo o resumo das deslocações e visitas efetuadas no período anterior, bem como a contabilização das despesas inerentes. 83ª A Recorrente supervisiona e dirige a atividade desenvolvida pelos DIM, o seu desempenho, através de estudos de vendas e da produtividade de cada um, bem como da média de visitas, mapas de produtividade e ranking de vendas, não tendo o GPS qualquer interferência nestes dados. 84ª Só esporadicamente, cerca de duas vezes por trimestre, os chefes regionais acompanham os DIM nas visitas. 85ª Contrariamente ao decidido pela Relação, devem ser considerados os factos provados nos pontos 41, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 que tiveram o seu fundamento nos registos do GPS e não foram sequer impugnados pela Autora. 86ª Na hipótese de as informações transmitidas pelo GPS constituírem dados pessoais, as obrigações da Recorrente perante a CNPD confinavam-se ao cumprimento da notificação para registo, não a um pedido de autorização prévia. 87ª No caso concreto, não se aplica o artigo 28.º, da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, nem qualquer outra disposição legal que obrigue à concessão de autorização prévia, o que se reporta também aos artigos 20.º e 21.º, do Código do Trabalho. 88ª Deve concluir-se que a atuação da Recorrente se pautou pelo rigoroso cumprimento do quadro normativo da proteção de dados, assim como pelo cumprimento da única deliberação da CNPD anterior aos factos, a deliberação 1788/2013, sendo, no caso concreto, irrelevantes as deliberações posteriores a 15 de junho de 2015, data da decisão da matéria de facto. 89ª A deliberação 7680/2014 não é Lei, mas apenas uma mera recomendação da CNPD. O processo legislativo é soberano e não pertence à CNPD. 90ª A deliberação 7680/2014 é posterior aos factos e não tem aplicação retroativa. 91ª Não obstante, a Recorrente adotou desde a instalação dos equipamentos de GPS medidas que vão ao encontro do teor da deliberação 7680/2014 de 28 de outubro de 2014. 92ª A consulta dos dados transmitidos pelo GPS para a plataforma informática depende da introdução de uma password e username conhecidos apenas por três colaboradores da Recorrente que não são superiores hierárquicos dos visados, nem fazem parte do departamento de recursos humanos da empresa, respeitando-se as mais elementares regras para que os dados recolhidos através do GPS permaneçam em segurança e longe do conhecimento de terceiros. 93ª O GPS é utilizado para gestão da frota automóvel da Recorrente numa atividade que implica serviço externo, com a finalidade concreta de proteção de bens atendendo à carga que transportam: um DIM distribui amostras de medicamentos que transporta no carro (considerados materiais perigosos e apetecíveis aos olhos de um ladrão – as amostras transportadas a bordo daquelas viaturas constituem mercadoria farmacêutica de natureza sensível e muito apetecível para fins não terapêuticos), e aferição do cumprimento das ordens e instruções da entidade empregadora por confronto com os dados preenchidos pelo próprio trabalhador no CRM. 94ª Na reapreciação da matéria de facto impugnada a Relação defende que a 1ª Instância fez uma aplicação errada dos artigos 349º e 351º do CC, não podendo presumir que teria sido a Autora a danificar o GPS. 95ª Está em causa neste ponto o facto provado n.º 53. 96ª A 1ª instância considerou (e bem) que a decisão a tomar acerca da quebra dos deveres de lealdade e da relação de confiança entre patrão e empregado, dependeria da prova a produzir sobre se o mau funcionamento do GPS se devia a uma falha técnica do equipamento ou a uma intervenção intencional da Autora. 97ª Tendo concluído que: “A A., […], danificou ou mandou danificar o aparelho de GPS instalado na sua viatura, provocando o mau funcionamento do mesmo no período de 1.11.2013 a 2.4.2014. É que a A. era a única responsável pelo veículo, se os danos fossem na parte externa do aparelho podiam ter ocorrido sem uma intervenção intencional, mas o que se provou foi que a gaveta onde se encontrava o cartão GSM foi aberta e o cartão danificado, o que implica uma ação dolosa para impedir o regular funcionamento do equipamento.” 98ª Tal conclusão deriva de um raciocínio perfeitamente lógico, que não ofende nem colide com qualquer norma legal ou com os factos provados e não provados. 99ª O que está em causa é concluir pela causa dos danos provocados num aparelho que está instalado nas costas do banco traseiro (na bagageira) e que é composto por diversos componentes (entre os quais uma gaveta na qual é colocada um cartão GSM) protegidos por uma caixa metálica totalmente fechada e aparafusada ao referido banco. 100ª Este aparelho foi exibido fisicamente no Tribunal de Aveiro, já não na Relação. 101ª A base da presunção a que chegou o tribunal recorrido tem toda a sua lógica e razão de ser. 102ª Os danos verificados foram consequência de uma intervenção humana e não de fatores externos, como quaisquer fenómenos atmosféricos ou devidos à trepidação do veículo ou à pressão da bagagem colocada na mala do carro. 103ª O GPS estava a funcionar sem problemas/avarias (sem falhas técnicas, defeitos, vícios da coisa) nos outros veículos da frota da Recorrente (e de outras frotas) com as mesmas configurações. 104ª Para danificar o cartão GSM foi necessário abrir o aparelho, retirar o cartão, danificá-lo e voltar a introduzi-lo. 105ª O GPS só não funcionou corretamente enquanto a Autora não teve conhecimento de que lhe havia sido instaurado um processo disciplinar. 106ª A Autora era a única utilizadora e responsável pelo veículo no qual estava instalado aquele concreto aparelho de GPS. 107ª Trabalhava diariamente sozinha na região de Aveiro. 108ª A Autora tomou conhecimento desta instalação e do procedimento interno definido pela Recorrente para a sua utilização numa reunião realizada a 5/1/2012, na qual manifestou perante os seus superiores o seu desagrado e desconforto com tal instalação. 109ª Os serviços centrais da Recorrente nos quais está guardada a 2ª chave do veículo localizam-se em ... (região de Lisboa), 110ª A Autora deslocava-se para junto das instalações da Ré apenas aquando das reuniões de ciclo realizadas trimestralmente; 111ª No restante tempo o veículo permanecia na região de Aveiro; 112ª Ninguém mais tinha interesse em danificar o cartão do GPS senão a própria Autora, 113ª A Autora era a única interessada em impossibilitar a Ré de confrontar os dados transmitidos pelo GPS com os que a Autora preenchia no sistema CRM; 114ª Nem mesmo no dia da inspeção foi utilizada a chave suplente do veículo, tendo sido solicitada a chave principal à Autora, 115ª Os danos não se verificaram na parte exterior do GPS (na caixa metálica), mas sim no seu interior, o que não ocorreria sem uma intervenção humana, intencional e dolosa que impediu o seu regular funcionamento. 116ª O GPS deixou de funcionar em data muito anterior ao dia da inspeção de Abril de 2014 e não neste dia. O cartão não foi queimado neste dia. 117ª Se alguém tivesse visto a Autora a danificar o GPS não seria necessário fazer uso de qualquer presunção, porque simplesmente deixaria de ser um facto presumido. 118ª Por tudo o que resultou provado não se pode concluir (e presumir) senão pelo facto de a 1ª instância ter feito um uso correto, legal e lógico das presunções judiciais. 119ª A presunção a que chegou a 1ª instância no sentido de que teria sido a Autora, ou alguém a seu mando, a mexer intencionalmente no aparelho de GPS instalado na sua viatura e abrindo a gaveta onde se encontrava o cartão GSM, danificando-o, provocando o seu mau funcionamento, não ofende qualquer norma legal, não padece de nenhuma ilogicidade, nem parte de factos não provados. 120ª Porque a presunção judicial foi aplicada corretamente, dúvidas não podem subsistir acerca da autoria dos danos causados no GPS, o que se imputa à Autora e é fundamento bastante para se concluir pelo seu despedimento com justa causa. 121ª Por causa deste comportamento, a Recorrente deixou de ter ao seu dispor o único meio eficaz para verificar os percursos e quilómetros declarados pela Autora no CRM e a Recorrida bem o sabia. 122ª Dificilmente se encontrará uma situação tão ou mais violadora da relação de confiança que a Recorrente tem que ter numa DIM que diariamente trabalhava sozinha, que lidava com a classe médica como primeiro rosto da Recorrente e que deveria falar sempre com verdade acerca do exercício das suas funções e do cumprimento das ordens e instruções da Recorrente. 123ª O facto de a Autora exercer funções diariamente sozinha e no exterior da empresa obrigava-‑a a um esforço acrescido para demonstrar que cumpria os seus deveres e que o fazia de forma transparente, rigorosa e na defesa dos interesses da Recorrente. 124ª O facto de a Autora estar ao serviço da Recorrente desde 1988 torna a situação mais grave por representar uma ainda mais significativa quebra de confiança, atenta a má-fé característica da conduta da A. de todo incompatível com o prosseguimento das suas funções. 125ª Porque é patente que a relação laboral ficou definitivamente comprometida por factos exclusivamente imputados à Recorrida, a aplicação da sanção disciplinar de despedimento por justa causa da Autora foi lícita e inteiramente adequada à gravidade dos factos por aquela cometidos. 126ª O douto Acórdão recorrido violou os artigos 349.º e 350.º do Código Civil, enquanto que ilibou a Recorrida da autoria direta ou indireta dos danos provocados no equipamento de GPS instalado na viatura auto de serviço que a Recorrente lhe havia distribuído. 127ª E transgrediu igualmente o art.º 351.º do Código do Trabalho, enquanto jugou ilícito o despedimento de que se trata, na medida em que não considerou que a atuação da Autora configurou uma infração disciplinar por violação do dever de conservação e boa utilização do GPS previsto no art.º 128.º alínea
5. g)do Código do Trabalho. 128ª Violou igualmente (por excesso) o artigo 662.º n.º 2 alínea
6. c)do CPC, na medida em que para arribar à conclusão a que chegou procedeu a uma ampliação da matéria de facto inútil e desadequada, enquanto que o processo já continha todos os factos necessários à justa composição do litígio. 129ª Praticando desta sorte um ato inútil em contravenção do disposto no artigo 130.º do CPC. 130ª Aplicou de forma desadequada os arts. 20.º e 21.º do Código do Trabalho, pois que o GPS não pode ser considerado um meio de vigilância à distância, na medida em que não controla o desempenho do trabalhador no exercício da sua atividade profissional. 131ª Aplicou erradamente, in casu, o art.º 28.º, da Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Proteção de Dados - LPD), ao sujeitar, à data dos factos, a entidade empregadora a um procedimento de controlo prévio do tratamento de dados do GPS (art.º 28.º da LPD), quando a referência legal à data, tendo em conta o tratamento de dados e as suas circunstâncias, seria a mera obrigação de notificação à CNPD, nos termos do artigo 27.º da LPD. 132ª Interpretou ainda a atuação da entidade empregadora no que respeita aos procedimentos de autorização do GPS junto da CNPD ao abrigo de uma norma que não existia à data dos factos relevantes para a decisão, e logicamente sobre a qual a entidade empregadora não poderia nunca pautar a sua atuação, o que configura uma violação ao princípio da não retroatividade, previsto no artigo 12.º do Código Civil. 6. A A. contra-alegou defendendo a manutenção do acórdão recorrido, tendo formulado as seguintes conclusões: 1) Vem a Recorrente interpor recurso de revista do douto Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto exarado em 07 de dezembro último que, em síntese necessariamente apertada, revoga parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo a ilicitude do despedimento da Autora, reintegrando-a na empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, pagando-lhe as retribuições que deixou, entretanto, de auferir acrescidas de juros de mora. 2) Cumpre sublinhar que o aresto em questão não merece, à respondente, nenhum reparo, sendo esse, no mais, o fito do presente esforço argumentativo, almejando-se que o esforço recursório empreendido pela Recorrente mais não visa do que deturpar a imagem da trabalhadora, aqui Recorrida, perante a Superior Instância. 3) Seguindo a estrutura do esforço recursório envidado pela Recorrente, cumpre analisar a questão atinente à ampliação da matéria de facto por banda do Tribunal da Relação. No que a esta matéria concerne – e, de resto, como a própria recorrente começa por admitir, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça limitam-se à apreciação da matéria de direito, ficando a factualidade limitada àquela conhecida, em tempo – e concomitantemente fixada – pelas instâncias. 4) Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Assim, o Supremo só poderá proceder a essa análise/modificação quando a decisão das instâncias vá contra disposição expressa da lei que exija certa prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova (prova vinculada), quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, ou quando ocorrem contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito. 5) Assim, e nessa linha de raciocínio, tal exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais. 6) É perspícuo concluir que esta douta instância não pode sufragar se a matéria de facto foi, bem ou mal, ampliada mas, doutra sorte, apenas sufragar se há ou não necessidade de ampliação da matéria de facto para aplicação do direito ao caso concreto, razão pela qual não pode admitir-se, nesta parte, o presente esforço recursório. 7) Ainda que assim não se entenda, a Recorrente esgrime que, à data da alegada prática dos factos, se encontrava um vigor a deliberação nº 1788/2013, segundo a qual a utilização do equipamento de localização à distância se bastava com a mera notificação do tratamento de dados, que se verificou. Sendo, no mais, as restantes deliberações datadas de momento posterior, razão pela qual, da perspetiva da recorrente, não poderiam ser carreadas aos autos. Sucede que ao Tribunal da Relação não poderia caber outra tarefa que não a de ampliar a matéria de facto de molde a acomodar estas novas deliberações. 8) Haja, de resto, em linha de conta que as deliberações em questão – que tanto a Recorrente parece querer branquear – têm estreita ligação aos direitos fundamentais dos trabalhadores visados, que sempre serviam (e serviram) para adequar o tratamento jurídico e factual da matéria em questão e, concomitantemente, da posição – sobejamente mais carente de tutela – do trabalhador. 9) O raciocínio ora excogitado entronca no mobilizado nº 2 do artigo 662º, CPC, que foi consideravelmente alterado na reforma legislativa do Código de Processo Civil operada em 2013. De facto, compulsada a exposição de motivos que acompanhou a proposta de Lei nº 113/XII, é perspícuo sublinhar que salientou o desiderato do legislador em reforçar os poderes da 2ª instância em sede de reapreciação da matéria de facto impugnada ao referir que “para além dos poderes cassatórios – que lhe permitem anular a decisão recorrida, se esta não se encontrar devidamente fundamentada ou se mostrar insuficiente, obscura ou contraditória – são substancialmente incrementados os poderes e deveres que lhe são conferidos quando procede à reapreciação da matéria de facto, com vista a permitir-lhe alcançar a verdade material”. O fito é, pois e sempre, o da verdade material, sendo essa a batuta pela qual se deve medir o juízo julgador. 10) Não pode, outrossim, olvidar-se que os documentos juntos aos autos o foram em tempo – considerando o disposto nas disposições conjugadas constantes dos artigos 425º e 651º, CPC, dos quais não pode fazer-se letra morta. 11) Haja em linha de conta o que, aqui, não pode escamotear-se e que se encontra plasmado não só na Constituição da República Portuguesa, como também na lapidar Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conforme infra, noutra sede, se dará o devido detalhe. 12) De resto, não só os novos meios de prova se assomam necessários como absolutamente indispensáveis à justa composição do diferendo. Não sendo assim, basta aferir do resultado a que haveria lugar sem a apreciação de tais documentos. 13) Como é amiúde reconhecido pela jurisprudência mais aturada dos Tribunais Superiores, em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a pr... factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. Ora, e em verdade, os factos carreados aos autos – v.g., as deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante apenas CNPD) sobre esta mesma matéria – são, como indica a própria recorrente, verdadeiramente novos. 14) Com efeito, da articulação lógica entre o artigo 651.º, n.º 1, do CPC e os artigos 425.º e 423.º, do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: