Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 231/18.7PAVNG.P1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: CONTINUAÇÃO CRIMINOSA REINCIDÊNCIA Data do Acordão: 11/06/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIREITO PENAL – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / REINCIDÊNCIA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES. DIREITO PROCESSUAL PENAL / JULGAMENTO / AUDIÊNCIA / PRODUÇÃO DE PROVA. Doutrina: - Adriano Teixeira, Teoria da Aplicação da Pena. Fundamentos de uma determinação judicial da pena proporcional ao facto, Marcial Pons, São Paulo, 2015, p. 155; - Hans-Heinrich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, parte general, Vol.II p. 993 e ss.. Legislação Nacional: CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 75.º E 77.º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 358.º, N.º 1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 25-10- 2001, PROCESSO N.º 1689/01. Sumário : I. – A diminuição do gau e sentido de culpa que está subjacente à actividade (criminosa) de feição continuada encontra a sua justificação teleológico-legal na mitigação de uma censurabilidade e reprovabilidade da acção antijurídica e ilícita, derivada de uma “relação que, de fora, e de modo considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.” (Ac. do STJ, de 25.10. 2001, proferido no processo nº 1689/01 – 5ª secção) II. – Para Jescheck os requisitos do delito continuado não se encontram “de modo algum” determinados, ainda que possam ser indicados os seguintes: “

1. a)em primeiro lugar, objectivamente é necessária a homogeneidade da forma de comissão (unidade do injusto objectivo da acção). Isso requer que os preceitos penais violados pelos actos parciais se encontrem materialmente na mesma norma e que o desenvolvimento dos factos manifeste no essencial os mesmos elementos externos e internos;
2. b)os actos parciais devem lesar o mesmo bem jurídico (unidade do injusto do resultado);
3. c)para a delimitação do delito continuado resulta decisiva a unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção). A jurisprudência requer um verdadeiro dolo global que abarque o resultado total do facto nos seus traços essenciais em quanto ao lugar, ao tempo, à pessoa da vítima e à forma de comissão, de tal modo que os actos parciais não representem mais que a realização sucessiva da totalidade querida unitariamente, o mais tardar, durante o último acto parcial”. (Hans-Heinrich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, parte general, Vol.II p. 993 e segs.) III. – Alguns autores, questionam a legitimidade e constitucionalidade da reincidência. “Os argumentos mais correntes que servem para questionar a legitimidade ou constitucionalidade da agravante da reincidência são: a violação do princípio da individualização da pena; a lesão ao ne bis in idem; a acusação de direito penal do autor; e a desproporcionalidade da pena em relação à gravidade do delito.” (Adriano Teixeira, “Teoria da Aplicação da Pena. Fundamentos de uma determinação judicial da pena proporcional ao facto”, Marcial Pons, São Paulo, 2015, pág. 155.) IV. – Independentemente de aporias doutrinais, a agravativa (nominada) da reincidência colhe justificação no facto de ocorrer uma necessidade preventiva da prática do delito e uma necessidade de fazer sentir a intensidade da acção do direito penal no modo de conduzir a vida de um determinado sujeito, constituem-se razões válidas e solventes. Decisão Texto Integral: I – RELATÓRIO. “Em processo comum e com a intervenção do tribunal colectivo, foram os arguidos: AA, solteiro, desempregado, nascido em …-07-1993, na freguesia de … e concelho do …, filho de BB e de CC, com residência na Rua …, n.º …, …, …; DD, solteiro, desempregado, nascido em …-01-1991, na freguesia de … e concelho do …, filho de EE e de FF, com residência na Rua …, nº …, 2º-B, …, …, actualmente preso no Estabelecimento Prisional …; GG, solteiro, desempregado, nascido em …-02-1994, na freguesia de … e concelho de …, filho de HH e de II, com residência na Rua …, n.º …, 2º esquerdo, …, em …, actualmente preso no Estabelecimento Prisional … à ordem do Processo nº 1813/14.1P…; JJ, solteiro, desempregado, nascido em …-08-1998, na freguesia de … e concelho do …, filho de BB e de CC, com residência na Rua …, n.º 80, em …; KK, solteiro, desempregado, nascido em …-01-1989, na freguesia de … e concelho do …, filho de LL e de MM, com residência habitual na Rua …, bloco L. C. …, no …, mas actualmente preso no Estabelecimento Prisional … em cumprimento de pena à ordem do Processo nº 4592/15.1T… ; NN, divorciado, operário …, nascido em …-09-1974, na freguesia de … e concelho de …, filho de OO e de PP, com residência na Avenida …, nº …, 3º-Frente, …, em …; QQ, solteiro, empregado …, nascido em …-09-1995, na freguesia de … e concelho do …, filho de BB e de CC, com residência na Rua …, …, …, em …; RR, solteiro, desempregado, nascido em …-10-1988, na freguesia de … e concelho do …, filho de SS e de TT, com residência actual na Rua …, n.º 90/962, casa …, no … ??? UU, solteiro, desempregado, nascido em …-11-1995, na freguesia de … e concelho do …, filho de VV e de XX, residente na Rua …, n.º …, …, …, em …, acusados: A) Arguido AA, em concurso real e como reincidente: - em autoria material e na forma consumada, 2 (dois) crimes de furto qualificado, previstos e punidos nos artigos 203º, n.º 1, e 204º, nº 2, alínea e), ambos do Código Penal; - em co-autoria material e na forma consumada, 1 (
4. um)crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203º, n.º 1, e 204º, nº 2, alínea e), ambos do Código Penal; - em co-autoria material e na forma tentada, 1 (
5. um)crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 22º, 23º, 203º, n.º 1, e 204º, nº 2, alínea e), todos do Código Penal; - em co-autoria material, 1 (
6. um)crime de coacção, previsto e punido no artigo 154º, n.º 1, do Código Penal; - em co-autoria material e na forma consumada, 5 (cinco) crimes de furto qualificado, previstos e punidos nos artigos 203º, n.º 1, e 204º, nº 1, alínea b), ambos do Código Penal”; - em co-autoria material, 1 (
7. um)crime de furto, previsto e punido no artigo 203º, n.º 1, do Código Penal.” (…) - Após julgamento, foi decidido condenar o arguido AA, “(…) pela prática, como reincidente, em autoria material, de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203.º, nº 1, e 204.º, nº 2, alínea e), ambos do Código Penal, nas penas:
8. a)3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, quanto ao crime de furto qualificado cometido no dia 17.07.2017;
9. b)3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, quanto ao crime de furto qualificado cometido no dia 21.01.2018; 2) condenar o arguido AA, pela prática, como reincidente, em co-autoria material, de três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203.º, nº 1, e 204.º, nº 1, alínea b), ambos do Código Penal, nas penas:
10. a)1 (
11. um)ano e 4 (quatro) meses, quanto ao crime cometido em 05.10.2017;
12. b)1 (
13. um)ano e 4 (quatro) meses, quanto ao crime cometido em 03.02.2018;
14. c)1 (
15. um)ano de prisão, quanto ao crime cometido em 15.03.2018; 3) condenar o arguido AA, pela prática, como reincidente e em co-autoria material, de dois crimes de furto, previstos e punidos pelo artigo 203.º, nº 1, do Código Penal, nas penas:
16. a)6 (seis) meses de prisão, quanto ao crime cometido em 08.10.2017;
17. b)8 (oito) meses de prisão, quanto ao crime cometido em 03.02.2018; 4) condenar o arguido AA, pela prática, como reincidente, em co-autoria material, de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154º, do Código Penal, na pena de 1 (
18. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, cometido em 03.02.2018; (…) e em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão efectiva.” (Cfr. acórdão constante de fls. 1870 a 1915) [[1]] - Na decisão referida no item antecedente, foi, ao arguido AA, alterada a situação em que se vinha mantendo de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica para a situação de prisão preventiva (cfr. fls. 1912 e 1912vº). - O arguido, AA, interpôs recurso do despacho que alterou a medida de coacção - (dirigida ao Tribunal da Relação do Porto – fls. 1940 a 1945) – e do acórdão condenatório (igualmente dirigido ao Tribunal da Relação do Porto (fls. 1947 a 1966), que, no despacho de admissão de fls. 1974, veio a ser, correctamente, reconduzido ao Tribunal competente, para o conhecimento da matéria de direito, que se anunciava no requerimento de interposição – fls. 1947 vº) – a saber o Supremo Tribunal de Justiça. No recurso interposto para este Supremo Tribunal de Justiça, o arguido dessume a fundamentação em que escora a sua pretensão, no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito. I. a). – QUADRO CONCLUSIVO. “I. A decisão recorrida padece, todavia, de notórios erros in judicando, que resultam na incorreta apreciação das questões de direito, comprometendo, efetivamente, a boa decisão da causa. Da não ponderação do instituto do crime continuado II. O recorrente foi condenado pela prática, entre 17-07-2017 e 15-03-2018, de 5 crimes de furto qualificado, 2 crimes de furto simples e um crime de coacção. III. Praticou os crimes em questão com recurso ao mesmo modus operandi, na mesma zona geográfica IV. Na base do instituto do crime continuado encontra-se um concurso de crimes, pois que aquele se traduz objectivamente na realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. V. Fazendo apelo à conjugação destes dois critérios têm-se orientado a doutrina e a jurisprudência alemãs, referindo Jescheck que «deve ter-se por verificada uma acção unitária quando os diversos actos parcelares correspondem a uma única resolução de vontade e se encontrem tão vinculados no tempo e no espaço que para um observador não interveniente são tidos como uma unidade» (Tratado de Derecho Penal, Parte General, 4ª edição, p. 648). VI. Entre nós, o Prof. Eduardo Correia parece ter-se inclinado no sentido do critério objectivo (mitigado, já que não prescinde de considerações de índole subjectiva, por certo face às dificuldades de prova sobre a intenção do agente), ao referir que «...verificado que entre as actividades do agente existe uma conexão no tempo tal que, de harmonia com a experiência comum e as leis psicológicas conhecidas, se deva presumir tê-las executado a todas sem renovar o respectivo processo de motivação, estamos em presença de uma unidade jurídica, de uma só infracção» (Unidade e Pluralidade de Infracções - Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, p. 337). VII. Por sua vez, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores não é pacífica, enveredando-se numas decisões pelo critério subjectivo e noutras pelo objectivo. VIII. Resultam então dos factos provados que o arguido recorrente praticou entre Julho de 2017 e Março de 2018, mediante resolução previamente tomada, de forma a realizar, repetidamente, factos integrantes de crimes contra a propriedade, o que fez com propósito sempre renovado, de forma essencialmente homogénea e sob solicitação da mesma situação exterior, a qual propiciou a repetição ocorrida, evidenciando uma diminuição sensível da sua culpa, a significar que o comportamento do recorrente deve ser qualificado como integrante de um crime continuado. Da Condenação como reincidente IX. Considera, porém, o recorrente, que não se mostram integralmente preenchidos os pressupostos formais da reincidência. X. Pois que uma das garantias do processo criminal constitucionalmente consagradas é a de que o processo criminal tem estrutura acusatória – artº 32º, nº 5, da CRP. XI. Um processo de estrutura acusatória pressupõe, desde logo, a cisão entre a entidade acusadora – no nosso sistema o Ministério Público e, quando requerida a instrução, o juiz de instrução, pelo despacho de pronúncia – e a entidade julgadora. XII. No caso do recorrente, o feito foi introduzido em juízo por via da acusação do Ministério Público que, assim, fixou os limites de investigação atribuídos ao Tribunal de julgamento, limites esses que só podiam ser relevantemente ultrapassados se verificadas as condições excepcionais estabelecidas no artº 359º do CPP (o que não foi o caso). XIII. Do ponto 11. da acusação resulta que esta apenas retira o requisito material da reincidência apenas e tão só da condenação anterior. XIV. Podendo a reiteração criminosa resultar de causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas – caso em que inexiste fundamento para a especial agravação da pena por, então, não se poder afirmar uma maior culpa referida ao facto – e não operando a qualificativa por mero efeito das condenações anteriores, a comprovação da intima conexão entre os crimes não se basta com a simples história criminosa do agente, antes exige uma “específica comprovação factual, de enunciação dos factos concretos dos quais se possa retirar a ilação que a recidiva se explica por o arguido não ter sentido e interiorizado a admonição contra o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado e que conduz à falência desta no que respeita ao desiderato dissuasor” (cfr. entre outros, os Acórdãos de 28.02.07, Pº 9/07-3ª, 16.01.08, Pº 4638/07-3ª, de 26.03.08, Pºs 306/08-3ª e 4833/07-3ª, de que foi retirado o trecho transcrito, de 04.06.08, Pº 1668/08-3ª e de 04.12.08; Pº 3774/08-3ª). XV. No nosso caso, os crimes anteriores indicados na acusação e os agora reiterados são de igual natureza. XVI. A acusação, porém, é completamente omissa quanto à forma de execução dos primeiros. Como omissa é quanto os fins e motivos que presidiram à prática desses mesmos crimes pelo recorrente. XVII. Por isso que aquela “intima conexão”, não podendo retirar-se automaticamente da condenações anteriores, teria de assentar num conjunto de factos cuja avaliação e ponderação abalizasse o juízo decisivo de que o recorrente, não se sentiu suficientemente advertido ou intimado com a aquela outra condenação para se manter fiel ao direito ou se, pelo contrário, o conjunto das circunstâncias que rodearam a vivência do recorrente depois de restituído à liberdade não abalizando aquele juízo de culpa agravada, apenas indiciam mera pluriocasionalidade. XVIII. A acusação, como vimos, apoia a reincidência tão só na prática do crime anterior e na fórmula genérica de “que as condenações anteriores não lhe serviram de suficiente advertência contra a prática de crime e para a necessidade de respeitar os bens jurídico-penalmente protegidos.” Fá-la derivar da anterior condenação, como sua consequência automática. XIX. Não arrola nenhum facto específico capaz de indiciar o pressuposto material. Nada indicia, pois, que haja qualquer relação, radicada na personalidade do arguido, entre aquele crime de roubo e este outro. XX. A gravidade objectiva de um e do outro não basta. XXI. Como não basta alinhar o percurso criminoso do recorrente. XXII. Impunha-se um especial cuidado na descrição dos factos e circunstâncias que, ligando entre si o cometimento dos diversos crimes, indiciassem que a sucumbência agora verificada foi, é, consequência de uma qualidade desvaliosa enraizada na personalidade do arguido recorrente e não fruto de causas fortuitas, acidentais, exclusiva ou predominantemente exógenas que caracterizam a pluriocasionalidade (Ac. STJ de 04.12.08 acima citado). XXIII. Pelo que a insuficiência de factos torna a acusação, quanto a esta questão, manifestamente infundada, nos termos da alínea
19. d)do nº 3 do artº 311º do CPP, quer para completo e inequívoco preenchimento dos pressupostos formais, quer para a integração do pressuposto material. XXIV. E a consequência dessa insuficiência é a de ter de ser julgada manifestamente infundada, quanto á questão da reincidência, com a consequente e correspondente revogação do acórdão recorrido por a ter julgado procedente. Da medida das penas parcelares e da pena única concreta aplicada: XXV. Claramente o Tribunal a quo atribuiu à pena aplicada ao recorrente um efeito de repressão e de castigo. XXVI. Embora se reconheça estarmos perante um caso limite, cremos, que o Tribunal a quo ainda podia fazer um juízo de prognose favorável, assente na expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas do regime de prova, deveres e regras de conduta impostas, realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, funcionando a condenação como uma advertência (séria) para evitar a prática de futuros crimes, assim se conferindo e reconhecendo à pena de substituição o seu conteúdo reeducativo e pedagógico. XXVII. Nessa medida, entendemos que ainda é possível formular um juízo de prognose favorável, tanto que se revelaria mais eficaz neste caso concreto de um arguido ainda jovem e com uma personalidade ainda recuperável porque mais facilmente moldável e recetiva à mudança. XXVIII. É precisamente tendo em vista a ideia de prevenção especial (finalidade de socialização) que se justifica a condenação em penas parcelares em medida inferior e sobretudo a condenação em pena única que permita a escolha de uma pena de substituição, a qual se mostraria suficiente não só para evitar que o recorrente reincida (dissuadir o agente da prática de novos crimes), como também para satisfazer aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico. XXIX. A verdade é que condenação na pena de 5 anos e 10 meses de prisão efetiva terá mais de prejudicial do que terá de vantajoso para alguém com a idade e condição social do arguido pelo que lhe deveria ter sido dada uma derradeira oportunidade de este voltar a conduzir a sua vida de acordo com o direito. XXX. Por isso, conclui-se que a aplicação de uma pena de substituição em caso de condenação em pena única que o permita (que não deve ser confundida com uma pena de clemência) sendo a mesma subordinada a regime de prova, enquanto verdadeira pena autónoma, revelar-se-ia suficiente e adequada à realização das finalidades da punição, sendo, assim, possível alcançar a almejada ressocialização do arguido em liberdade. XXXI. Não podemos deixar de concluir pela existência de um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, acreditando que a severa censura do facto e a ameaça da pena de prisão, são mais do que suficientes para afastar o recorrente da criminalidade e continuar plenamente inserido na sociedade de forma útil e produtiva. XXXII. Entende o recorrente, por conseguinte, que o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante às penas parcelares e sobretudo à pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, devendo o mesmo ser condenado em alternativa numa pena de prisão que permita a suspensão da sua execução, por igual período de tempo, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal. Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas: * Artigos 75.º e 76.º do Código Penal; - Artigo 32º, nº 5, da CRP; - * Artigos 30.º, n.º 1 e 2 do Código Penal; - * Artigo 311.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; - * Artigo 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal; - * Artigo 410º, nº 2, alínea
20. c)do CPP. (…) deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, Douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas (…)” Em resposta, o Ministério Público, junto do tribunal recorrido, resume a fundamentação com a síntese conclusiva que a seguir queda extractada. (cfr. fls. 1980 a 2009) “1 - A decisão recorrida que condenou o arguido pela prática, como reincidente, em autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, nº 1, e 204.º, nº 2, alínea e), ambos do Código Penal; pela prática, como reincidente, em coautoria material, de três crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, nº 1, e 204.º, nº 1, alínea b), ambos do Código Penal; pela prática, como reincidente e em coautoria material, de dois crimes de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, nº 1, do Código Penal, e pela prática, como reincidente, em coautoria material, de um crime de coação, p. e p. pelo art.º 154º, do Código Penal, na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão efetiva, não violou a norma legal prevista no art.º 30º nº 2 do Código Penal. 2 - Da factualidade dada como provada integradora dos crimes acima indicados mostra-se impossível concluir pela verificação dos pressupostos legais para a subsunção da atuação do arguido no crime continuado. 3 - Sendo os pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); a homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objetivo da ação); a unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da ação); as diversas resoluções devem conservar-se dentro de "uma linha psicológica continuada"; a lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); a persistência de uma "situação exterior" que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente, nenhum desses pressupostos se verifica no caso em apreço. 4 - O cerne do crime continuado e o seu traço distintivo situa-se na existência de uma circunstância exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Porém, não basta qualquer solicitação exterior, é necessário que ela facilite de maneira apreciável a reiteração criminosa, pelo que, não poderá ser também suficiente que se verifique uma situação exterior normal, ou geral, que facilite a prática do crime. 5 - Só ocorrerá diminuição sensível da culpa do agente e, portanto uma menor exigibilidade para que o agente atue conforme ao direito, quando essa tal circunstância exógena se lhe apresenta de fora, não sendo o agente o veículo através do qual a oportunidade criminosa se encontra de novo à sua mercê. Deste modo, sempre que as circunstâncias exógenas ou exteriores não surjam por acaso, em termos de facilitarem ou arrastarem o agente para a reiteração da sua conduta criminosa, é de concluir pela existência de concurso real de crimes. 6 - No caso em apreço, considerando o preceito legal enunciado no art.º 30º nº 2 e 3 do Código Penal, a condenação sofrida nos autos pelo arguido pela prática de crimes de furto, simples e qualificados, e ainda de um crime de coação, torna impossível a aplicação desta figura, considerando que o bem jurídico protegido pelo crime de coação é a liberdade individual e, como tal, um bem jurídico eminentemente pessoal. 7 - Por outro lado, mesmo em relação aos diversos crimes de furto cometidos pelo arguido e que resultaram provados, não se verifica que tenham sido executados de forma homogénea de modo a concluir-se pela existência de uma similitude fáctica, patenteada no plano comissivo, passível de subsumir a sua atuação à figura do crime continuado. 8 - Da factualidade dada como provada não existiu qualquer homogeneidade na atuação do arguido nos diversos crimes de furto por si cometidos, tanto assim, que foi condenado quer pela prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 2 al.
21. e)do Código Penal; quer por crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 1 al.
22. b)do mesmo diploma e por crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203º do citado diploma legal. 9 - Por outro lado, não existiu homogeneidade no modo de execução dos crimes já que umas vezes o arguido cometeu tais ilícitos em autoria material, decidindo e executando por si tais factos; outras vezes fê-lo em coautoria, decidindo e executando o seu cometimento com o arguido DD; outras vezes fê-lo em coautoria, decidindo e executando tal crime com indivíduos não concretamente apurados; outras vezes em coautoria, decidindo e executando-o com os arguidos GG e RR, ou seja, nem sequer existiu no modo do cometimento dos mencionados crimes uma identidade dos seus coautores. 10 - De igual modo, não existiu homogeneidade na atuação do arguido porquanto não se verificou uma identidade dos alvos de cometimento dos mencionados crimes, de modo a concluir que atuou sempre com o mesmo modus operandi, já que, umas vezes decidiu levar a cabo a sua atividade delituosa escolhendo residências; outras vezes, escolhendo instituições, como sucedeu com o Centro Náutico, e noutras ocasiões veículos, sendo, por isso, distintos também os Ofendidos. 11- Também não existiu sequer homogeneidade de atuação na escolha dos bens a subtrair, pois que, umas vezes escolheu retirar e fazer seus eletrodomésticos; outras vezes um cofre com dinheiro; outras vezes malas de viagem; outras vezes computadores e em outras ocasiões simplesmente dinheiro. 12 - Temos pois que, pelo modo de atuação do arguido (umas vezes em autoria outras em comparticipação criminosa); pela escolha dos alvos (residências, instituições e veículos); pelos bens subtraídos (variáveis, desde eletrométricos, a computadores, a dinheiro e a cofres); pela diversidade de ofendidos, que impossível se torna concluirmos pela homogeneidade na atuação do arguido, passível de se poder concluir pelo preenchimento dos pressupostos do crime continuado. 13 - Acresce que, atentando nas datas do cometimento de cada um dos aludidos ilícitos temos que as mesmas são espaçadas e diluídas no tempo de modo sequer a que se possa concluir pela existência de uma continuidade criminosa na sua atuação, no sentido de que o arguido tomou várias resoluções criminosas decidindo executá-las quase em simultâneo. 14 - Em regra, se entre diversos atos medeia um largo espaço de tempo, deve considerar-se existente uma pluralidade de resoluções sempre que se não verifique, entre as atividades do agente, uma conexão no tempo tal que, de harmonia com a experiência normal de vida e as leis psicológicas conhecidas, se possa e deva aceitar que ele as executou a todas sem ter de renovar o respetivo processo de motivação. 15 - In casu, o arguido decidiu cometer o primeiro crime em 17/7/2017 (residência); três meses depois em 5/10/2017 decidiu renovar o seu propósito criminoso (veículo); três dias depois em 8/10/2017 decidiu assaltar o centro náutico; três meses depois, em 21/1/2018 decidiu voltar a assaltar uma residência; 13 dias depois em 3/2/2018 decidiu coagir e cometer os crimes de furto dos autos principais e mais de um mês depois em 15/3/2018 cometer novo crime de furto de um veículo, pelo que, não atuou renovando a intenção criminosa decidindo valer-se de uma solicitação exterior que o levou a cometer cada um dos ilícitos num curto período temporal e de forma quase diária ou semanal que nos levasse a concluir pela consideravelmente diminuição da sua culpa. 16 - Quando o decurso do tempo entre cada uma das condutas é de tal modo expressivo, como sucedeu no caso em apreço, distanciada por meses, de acordo com as regras da experiência comum, não pode deixar de se afirmar que a cada nova conduta, o agente se determinou a preencher o tipo legal de crime em causa, venceu uma e outra vez as contra motivações éticas que o tipo legal de crime transporta. 17 - E nem sequer se poderá concluir pelo cometimento dos mencionados ilícitos no âmbito de um crime continuado considerando a área geográfica da sua atuação, pois que, embora todos os crimes tivessem sido praticados na área do Município de …, ocorreram em locais e freguesias totalmente distintas, pelo que, a dispersão geográfica do cometimento dos mencionados ilícitos afasta qualquer atuação no quadro de uma solicitação exterior que o levasse ao cometimento dos mencionados ilícitos no mesmo local. 18 - Por fim, não se vislumbra igualmente qualquer solicitação exterior que permitisse levar o arguido ao cometimento dos aludidos crimes e que se mostre capaz de diminuir consideravelmente a sua culpa já que o arguido não tinha à sua disposição meios que o levassem inevitavelmente ao cometimento dos mencionados ilícitos, mormente, o contato direto com os bens subtraídos, por aceder diariamente aos mesmos; por residir próximo das habitações subtraídas; por ser funcionário ou frequentador do aludido Centro; por ser funcionário ou frequentador do aludido parque, caso em que poderia equacionar-se que o acesso fácil aos aludidos bens o levaria a ter a tentação de os subtrair formulando o desígnio criminoso de deles se apoderar. 19 - Sendo o pressuposto da continuação criminosa a existência de uma relação que de maneira considerável facilite a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, no caso em apreço, não resulta que o arguido tenha criado com quaisquer dos Ofendidos que foram objeto da sua atuação e que viram a sua propriedade violada essa relação, de modo sequer a conceber-se a reiteração da sua atuação, pois que, nunca se conheceram. 20 - Também não resultou demonstrada a verificação de qualquer circunstância que constituísse uma oportunidade favorável à prática do crime que tenha sido aproveitada ou que tivesse arrastado o agente para a primeira conduta criminosa, pois que, ao longo do período temporal em que se dedicou à aludida atividade o arguido foi variando os alvos da sua atuação e bem assim a identidade dos ofendidos. 21 - A repetição criminosa ficou a dever-se à persistente vontade do arguido em enriquecer o seu património com bens alheios, vontade essa que superou qualquer receio e inibição que estão ligadas ao cometimento dos crimes de furto. In casu, as circunstâncias são conscientemente procuradas e criadas pelo agente para concretizar a sua intenção criminosa, sendo o próprio arguido a determinar o cenário e a aperfeiçoar a realidade exterior aos seu desígnios e propósitos sendo ele a dominá-la, e não esta a dominá-lo. 22 - No caso sub judice não há uma circunstância exterior, mas sim uma predisposição anterior do agente à prática dos crimes. Não há uma linha psicológica continuada, mas uma multiplicidade de condutas violadoras de um mesmo tipo legal de crime, tendo o arguido sido autor de repetidas condutas criminosas que consistiram na realização de diversas subtrações de bens alheios com o intuito de os fazer seus, pelo que, estamos perante uma verdadeira carreira criminosa, que aumenta a culpa e eleva o grau das exigências da prevenção especial. 23 - No processo de motivação ou de vontade do arguido não avulta um arrastamento para o crime por força da disposição exterior para o facto. Pelo contrário, foi sempre o próprio a criar as condições necessárias, formulando e concretizando a respetiva resolução criminosa, agindo em função de cada caso concreto, adaptando o modus operandi às circunstâncias específicas dos seus desígnios, pelo que, deverá improceder a invocada condenação do arguido pelo crime continuado, pela ausência de verificação dos seus elementos constitutivos, mantendo-se a condenação do arguido pelos diversos crimes de furto, em concurso real, tal como resulta da decisão recorrida, que não nos merece qualquer reparo. 24 - A acusação deduzida contra o arguido enunciou, ainda de que forma sucinta e parca, os requisitos formais e materiais da reincidência, não sendo, por isso, infundada nem nula, por violação do disposto no art.º 283º nº 3
23. b)do C.P.P.. 25 - Ainda que em abstrato se pudesse considerar nula a acusação deduzida- por não conter de forma pormenorizada todos os pressupostos formais e materiais da circunstância agravante da reincidência – na falta de disposição legal em sentido contrário e porque não consta do catálogo das nulidades insanáveis a que se refere o art.º 119º do C.P.P., a existir, teria essa nulidade que qualificar-se como uma nulidade dependente de arguição, ficando sujeita ao regime legal previsto nos arts. 120º a 122º do C.P.P. 26 - Sendo uma nulidade dependente de arguição, determina o art.º 120º nº 3
24. c)do C.P.P. que a mesma deveria ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito, pelo que, não tendo sido arguido atempadamente esse vício, a mesma sempre estaria sanada. 27 - Acresce que, uma leitura atenta da acusação deduzida nestes autos, permite concluir que, para além da mesma não se encontrar ferida de nulidade, também não se mostra manifestamente infundada, por forma a que legitimasse a sua rejeição, nos termos do art.º 311º do C.P.P.. 28 - Do libelo acusatório resultam elencados os pressupostos, formais e materiais, ainda que de forma parca e sucinta, subjacentes à reincidência, ali se mencionando o processo da anterior condenação sofrida pelo arguido; o crime pelo qual havia sido condenado; a concreta pena de prisão a que fora condenado; o período de privação de liberdade que sofreu naqueles autos, ilícito que, pela sua idêntica natureza aos que fora acusado nos presentes autos impunha o juízo de que tal condenação não foi suficiente para afastar o arguido da prática de novos ilícitos, razão pela qual, se impunha, por verificação dos pressupostos formais e materiais enunciados no art.º 75º do C.P., a sua condenação como reincidente. 29 - Na descrição dos pressupostos formais da reincidência não têm de ser elencados os factos pelos quais o arguido havia sido condenado no anterior processo- por tal já resultar da prova documental junta aos autos assente na certidão extraída da decisão condenatória proferida naqueles autos- bastando apenas a identificação do processo que teria sido determinante para estabelecer a reincidência. 30 - A enunciação na acusação deduzida da factualidade para a verificação do pressuposto material da reincidência, a nosso ver, basta-se com a menção ao tipo legal de crime pelo qual o arguido foi condenado; à natureza idêntica do aludido crime pelo qual foi condenado com os crimes de que se encontrava agora acusado; ao cumprimento pelo arguido da pena efetiva de prisão a que fora condenado para daí se concluir que a gravidade do mesmo e as condições de vida do arguido- não trabalha e não estuda- são fatores que conjugados permitem concluir que tal condenação anterior não foi suficiente para lhe servir de advertência contra a prática de crimes. 31 - Tal como alegado na acusação, os antecedentes criminais do arguido, associados a uma total ausência da prática de uma atividade profissional ou social válida e, considerando os novos crimes de que se encontra agora acusado,- da mesma natureza dos que estavam presentes nos seus antecedentes criminais- permitem concluir que o arguido revela uma personalidade de total alheamento pelo dever ser jurídico-penal e de desrespeito pela ordem jurídica. 32 - Estando em causa, como acontece no caso concreto, uma reincidência homogénea, ou específica, é lógico o funcionamento da prova por presunção, pelo que, se o arguido foi condenado anteriormente por crime do mesmo tipo e agora volta a delinquir pela mesma prática é liminar a inferência de que lhe foi indiferente o sinal transmitido, não o inibindo de renovar o seu propósito de delinquir. 33 - Se em relação a uma criminalidade heterogénea ainda se pode afirmar a possibilidade de uma descontinuidade, ou fragmentação do sinal consubstanciado na decisão anterior, pois que o contexto em que foi produzida pode ser substancialmente distinto, provocando a falência das premissas para o funcionamento da presunção, não se vislumbra onde é que a mesma afirmação se possa produzir perante crimes do mesmo tipo, como sucedeu nos presentes autos (Cfr. Ac. STJ 29/2/2012 in DGSI). 34 - Pelo exposto, mostrando-se no caso em apreço verificados, quer os pressupostos materiais quer formais, subjacentes à aplicação do instituto da reincidência, impunha-se a condenação do arguido pela mencionada circunstância agravante nada havendo a apontar à decisão recorrida. 35 - Os factos alegados na acusação, quanto a esta questão, são suficientes, não sendo a acusação deduzida manifestamente infundada, nos termos da alínea
25. d)do nº 3 do art.º 311º do C.P.P. nem o Tribunal a quo, ao dar os mesmos como provados, violou qualquer garantia constitucional consagrada no art.º 32º, nº 5, da CRP ou quaisquer das normas legais enunciadas nos arts.º 339º, nº 4 e 359º do C.P.P. ou do art.º 75º do C.P. 36 - A condenação do arguido nas concretas penas, parcelares e única, aplicadas, cumpre as finalidades determinadas pelo art.º 40º nº 2 do Código Penal, sendo ainda tais penas proporcionais e adequadas às necessidades de prevenção geral, prevenção especial e de justiça que o caso de per si reclama, não tendo, por isso, a decisão recorrida violado as normas penais consagradas nos arts. 70º e 71º do Código Penal. 37 - Considerando as circunstâncias que depunham contra e a favor do arguido: a elevada intensidade do dolo, na modalidade de dolo direto, em todas as situações; o modo de execução dos factos, tendo o arguido atuado em conjunto com outros indivíduos; as prementes exigências de prevenção geral, quer em relação aos crimes de furto qualificado quer de coação, por serem crimes que se generalizaram na comunidade e que criam um forte sentimento de insegurança na população; a diversidade e o valor relevante dos objetos subtraídos, em algumas das situações; as condições pessoais do arguido que se apuraram e que ficaram a constar da matéria de facto, as anteriores condenações sofridas pelo arguido e o cometimento de parte dos crimes pelos quais veio agora a ser condenado no decurso do período de suspensão de outras penas de prisão e o comportamento posterior do arguido com condenações em penas de prisão efetiva por ilícitos de maior gravidade, não poderiam os Mmos. Juízes deixar de valorar com mais intensidade as circunstâncias desfavoráveis ao arguido na determinação da pena concreta que lhe aplicaram. 38 - Em relação ao arguido existem fortes exigências de prevenção especial, pois que, apesar do arguido ter condenações transitadas em julgado anteriores à data da prática dos factos pelos quais foi condenado nestes autos, ainda cometeu parte destes crimes no decurso do período de suspensão de outra pena de prisão a que havia sido condenado por ilícitos de idêntica natureza, sendo que, a escalada crescente de ilícitos cometidos, de igual ou maior gravidade do que aqueles pelos quais foi condenado nestes autos, reclamam a necessidade de aplicação ao arguido de penas, parcelares e única, semelhantes às aplicadas que tenham o efeito dissuasor e que permitam afastá-lo do cometimento futuro de novos ilícitos. 39 - Existem também fortes exigências de prevenção geral que reclamam a necessidade de condenação do arguido nas penas parcelares e única que concretamente lhe foram aplicadas, já que os crimes de furto qualificado e de coação pelos quais foi condenado criam um sentimento de alarme social e de insegurança na comunidade, que em princípio, não aceita nem compreende outra pena que não a de prisão efetiva, salvo nos casos em que se justifica uma atenuação especial, o que não é o caso. 40 - Os crimes de furto qualificado, enquanto flagelos sociais, são potenciadores do cometimento de outros crimes, igualmente graves contra bens jurídicos iminentemente pessoais, sendo que os mesmos reclamam, em nome da dissuasão de potenciais delinquentes, forte intervenção do direito penal. 41 - E junto do arguido reclama forte intervenção pelo grau de ilicitude com que o arguido pautou a sua atuação, o seu modo de atuação reiterado no tempo, a quantidade de ofendidos atingidos pela sua atuação, o valor dos bens subtraídos e a impossibilidade da sua recuperação, que sempre seriam circunstâncias que o Tribunal a quo só poderia valorar para agravar a punição daquele arguido. 42 - Apesar de ter vivenciado durante a sua menoridade contextos disfuncionais, o arguido quando atingiu a maioridade não procurou enveredar por uma vivência no seio da comunidade com melhoria da sua condição de vida mas, pelo contrário, cedo demonstrou que não pretendia contrariar esse passado, já que, mesmo uma relação familiar estável constituída com a sua companheira e por um filho menor, continuou a desenvolver a atividade delituosa que resultou provada como meio para aumentar os seus rendimentos. 43 - No caso em apreço, considerando o comportamento adotado pelo arguido anteriormente e posteriormente à prática dos ilícitos pelos quais foi condenado nestes autos, afigura-se-nos inequívoco que o arguido revela uma personalidade reconduzível a uma tendência criminosa que não permite efetuar um juízo de prognose favorável ao seu afastamento da prática de novos crimes, caso seja sancionado com penas inferiores às que lhe foram concretamente aplicadas e que se situam já próximas dos limites mínimos da incriminação. 44 - No caso sub judice, mesmo admitindo-se uma condenação do arguido em penas inferiores às que lhe foram aplicadas, atendendo à personalidade desconforme do arguido manifestada no comportamento posterior que teve, impossível se torna efetuarmos um juízo de prognose favorável de que a sua condenação numa pena de prisão, suspensa na sua execução, lhe serviria de censura adequada para o afastar do cometimento de novos crimes, em ordem a satisfazer as necessidades e finalidades da punição. 45 - A condenação do arguido em pena de prisão efetiva, a nosso ver, ajudará o arguido a encontrar o equilíbrio que necessita para a sua melhor reinserção em sociedade, permitindo-lhe obter uma maior estabilidade psico-emocional, em ordem à sua posterior reinserção social, fazendo com que o ulterior regresso à vida em sociedade se faça com uma interiorização do desvalor da sua atuação, o que não se coaduna com a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão suspensa na sua execução. 46 - Em face da gravidade e quantidade dos crimes de furto qualificados cometidos; considerando o dolo direto e intenso com que atuou; o alarme social causado com a sua atuação na comunidade em geral e do seu comportamento anterior e posterior à prática do crime, não é possível formular o juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento futuro, não se mostrando, por isso, preenchidos os requisitos formais e materiais previstos no art. 50º do Código Penal para a aplicação ao arguido de uma pena de prisão suspensa na sua execução. Termos em que deve ser julgado improcedente o Recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos e a condenação do arguido pelos vários crimes de furto e de coação, não sendo a sua conduta subsumível no crime continuado, e nas penas, parcelares e únicas, concretamente aplicadas, agravadas por força da verificação da circunstância da reincidência, decisão que não violou quaisquer disposições legais, mormente as enunciadas pelos arts. 30º nº 2; 40º, 50º, 53º, 70º; 71º nº 1 e 2, 75º e 76 do C.P.; nem processuais penais consagradas nos arts. 311º nº 3, 410º, 359º do C.P.P. nem constitucionais consagradas no art.º 32º da CRP.” Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, é de parecer que (na parte interessante): “(…) A matéria de facto que vem assente, não permite, desde logo, concluir pela prática dos crimes pelos quais o recorrente vem condenado, o foram na forma continuada. Desde logo, tal conclusão mostra-se errada, ao pretender incluir nessa pretensa continuação criminosa, o crime de coacção em que o bem jurídico titulado é a liberdade pessoal, pelo que se inclui nos tipos de crime que visam proteger bens de natureza eminentemente pessoal. No seguimento da melhor doutrina penal, o n º 3 do art. 30º do Código Penal dispõe que: "O disposto no número anterior não abrange o crime continuado". Acresce que, como bem se refere desenvolvidamente na resposta do MP, a análise dos factos que se mostram provados, no atinente aos crimes de furto, não permite que se possa falar na existência in casu de uma execução «por forma essencialmente homogénea», nem que a mesma tenha decorrido «no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente». Bem ao contrário, o recorrente demonstrou um dolo persistente, e uma reiteração de resoluções criminosas, diversificadas, não havendo lugar a qualquer mitigação, para mais considerável, da culpa do agente. Em sede de «unidade ou pluralidade de infracções», não há aqui lugar para a ficção legal que é o crime continuado (conquanto, nele, não deixa de haver várias resoluções criminosas, que são unificadas), nem para a figura do crime único (naturalmente, em relação aos furtos) mas sim e de modo claro, como vem decidido, estamos perante um concurso real de infracções. 4.2. No atinente à narração de factos que integram os pressupostos da circunstância de agravação geral do crime que é a reincidência: Naturalmente, que face ao artigo 75º , n º 1, do Código Penal, é claro que de há muito se mostra ultrapassado o «automatismo» da reincidência, havendo que evidenciar que, no caso concreto,« a condenação ou as condenações anteriores não lhe serviram [ao agente] se suficiente advertência contra o crime». Tal ónus recai, obviamente, sobre o MP na elaboração da acusação pública. A análise do ponto 11. da mesma (de resto transcrito pela defesa, no seu recurso e pelo MP na sua resposta), não se nos afigura consentânea com a ideia de uma acusação manifestamente infundada, cf. CPP 311º, n º s 2, al. a), e 3, al. b), que resto, até aqui, ninguém vislumbrou. Concede-se que a alegação efectuada, não é paradigmática, mas deve ter-se, a nosso ver, como cumprindo ainda a função de articulação dos factos essenciais. E sem dúvida, o que se nos afigura importante, não há lugar a que o recorrente face ao narrado na acusação, que bem conhecia, naturalmente, se possa considerar surpreendido, por ser condenado por uma agravante que desconhecia e que portanto dela não se pode defender. Esta parece-nos, ser a pedra de toque para avaliar da suficiência do narrado, nesta sede, na acusação e da garantia da observância de todos os direitos que à defesa assistem, para que se possa falar, como achamos que é o caso, de «fair trial». 4.3. Por último, no atinente à medida das penas parcelares e única, o tribunal colectivo, patentemente, considerou as molduras abstractas, numa primeira fase e depois as molduras da reincidência, justificou quando caso disso era, a opção pela pena de prisão, ponderou detalhadamente, a culpa e as necessidades de prevenção geral e especial e os demais factores de determinação da pena, contidos no art. 71º do CP. Também não nos ficaram dúvidas de que o percurso criminal do recorrente, registado antes da prática dos crimes em apreço nos autos, não pode, senão convocar claras exigências de ordem preventiva especial (sendo de realçar que, com excepção do crime de furto qualificado cometido em 15.08.2013, todos os demais o foram no período de suspensão da execução de uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão............Naturalmente que, como bem se assinala no acórdão, os crimes cometidos pelo recorrente, geram grande intranquilidade social, sendo fortes, também as necessidades de prevenção geral. Diremos, para finalizar, que quer as medidas encontradas para as penas parcelares, quer para a pena única, se mostram, a nosso ver, perfeitamente consentâneas com os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação. Somos assim de parecer que o recurso deve in tottum ser julgado improcedente.” (fls. 2053 a 2056) I. b). – QUESTÕES PARA APRECIAÇÃO. Ressumam, do sumário conclusivo, para cognoscibilidade precípua da pretensão recursiva, três