Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 26/09.9PTEVR.E1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: RAUL BORGES Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DUPLA CONFORME UNIÃO DE FACTO DISSOLUÇÃO POR MORTE DE UM DOS MEMBROS INDEMNIZAÇÃO DO MEMBRO SOBREVIVO DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS PERDA DE ALIMENTOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Data do Acordão: 03/08/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - Como refere o Ac. do STJ, de 14-10-2011, proferido no âmbito da apreciação preliminar, na revista excepcional n. ° 3563/08.9TBVIS.C1.S1, será suficiente para afastar a dupla conforme a conformidade meramente parcial de decisões, mesmo que apenas a parte conforme venha a ser impugnada em via de recurso de revista. A confirmação pela Relação do primeiro julgado terá de ser unânime e irrestrita – o conhecimento e decisão do(

1. s)pedido(
2. s)tem de ser perfeitamente coincidente (sobreponível), não havendo dupla conforme se ocorreram diferentes decisões quanto a alguns pedidos, já que o aresto recorrido tem de ser apreciado no seu todo decisório final e não visto parcelarmente. II - Só se a sobreposição integral do julgado – independentemente da diversa motivação – se verificar, é que não pode lançar-se mão da revista-regra, antes tendo de fazer-se apelo à revista excepcional. Mas se a confirmação não for integral e irrestrita, haverá revista normal, uma vez que perfilados os respectivos pressupostos, importando, então, entre outros, a sucumbência, como condição subjectiva de recorribilidade. No nosso caso, a Relação alterou, ainda que apenas parcialmente, o julgado na 1.ª instância, e não o confirmando em termos irrestritos, inexiste dupla conformidade. III - A necessidade de prestação de alimentos – encarada esta como dano patrimonial futuro, previsível – surge, porque cessa a prestação realizada/efectivada por quem a cumpria/efectuava, e que, em princípio, continuaria a ser exigível, ou simplesmente prestada, caso o lesado falecido pelo facto ilícito fosse vivo. Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, delitual, ou aquiliana, como é o caso, a regra geral é a de que a indemnização pelos danos causados cabe apenas ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação de disposição legal destinada a protegê-lo, não o terceiro, que só reflexamente ou indirectamente, seja prejudicado – art. 483.° do CC. IV - Excepcionalmente, o direito a indemnização, jure proprio, no que se reporta aos danos patrimoniais, pode caber também, no caso de lesão corporal, ou no caso de morte da vítima, apenas, a terceiros, sendo o art. 495.°, n.º 3, do CC, justamente, esses casos excepcionais. V - O art. 402.º do CC consagra a obrigação natural como uma figura de carácter geral, estendendo o seu domínio a todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. VI - Trata-se de danos patrimoniais, porque têm a ver com a subsistência económica-financeira dos familiares sobrevivos do falecido, dele dependentes, como o cônjuge, ou companheiro/a, e aqui, indiferentemente da existência de filhos, de uns ou outros, e necessariamente futuros, porque projectados para além da morte de quem os prestava, no âmbito de uma relação familiar, ou de união de facto, seja ao cônjuge, ou ao (à) companheiro/a, sendo que, tal como no casamento, também na união de facto, podem ser gerados filhos. São contemplados por esta indemnização os terceiros beneficiários de prestações alimentícias efectuadas pela vítima, lesado directo do facto ilícito, no cumprimento de uma obrigação legal ou natural. VII - São indemnizáveis, nos termos deste preceito, tanto no caso de morte, como no de mera lesão corporal, os prejuízos sofridos por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado imediato – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009.°) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural, impondo-se aqui mais uma excepção à regra de que só os danos ligados à relação jurídica ilicitamente violada contam para a obrigação atribuída ao lesante. VIII - Entre os danos patrimoniais que o responsável pela produção de um acidente estradal está obrigado a indemnizar, contam-se os chamados danos patrimoniais futuros resultantes da perda de salários, emergentes da perda de capacidade aquisitiva do lesado directo, imediato, e o autónomo, embora com a mesma génese no plano de insuficiência de satisfação de necessidades alimentares, dano da perda de alimentos. IX - Em causa, no caso sujeito, está apenas a fixação do montante indemnizatório pelo dano patrimonial futuro, na perspectiva de perda de alimentos, e não de lucros cessantes, para cuja configuração, aliás, importa, à partida, tanto num caso como no outro, a consideração do salário percebido pelo falecido. X - No caso de indemnização por perda de alimentos, estamos em presença de indemnização pelo dano resultante da frustração do percebimento de alimentos, pelos prejuízos advenientes da privação de alimentos, da cessação da prestação alimentar a que o falecido, por força de obrigação legal, ou no cumprimento de uma obrigação natural, estava vinculado, tratando-se de um direito de que são titulares por direito próprio as pessoas destacadas no art. 495.°, n.º 3. XI - Aqueles que tinham direito de alimentos contra o lesado ou que dele o recebiam, não têm direito a indemnização por quaisquer danos patrimoniais, mas apenas e tão só direito de indemnização do dano da perda de alimentos. A indemnização mede-se em função do concreto prejuízo que para a pessoa carecida de alimentos advém da falta da pessoa lesada, prestador dos alimentos, não devendo ultrapassar a medida que o prestador suportaria se fosse vivo. XII - A determinação da capacidade de ganho do lesado directo – na hipótese que ora nos interessa, lesado falecido – é de ter em conta, quer no terreno do dano patrimonial futuro, na perspectiva de perda de alimentos por parte do respectivo titular, terceiro, para efeitos do art. 495.°, n.º 3, quer para a determinação da indemnização do dano patrimonial futuro por lucro cessante, agora, já não em sede de exercício de direito jure proprio, mas na perspectiva do sucessor do falecido. XIII - A situação dos autos deverá ser enquadrada a nível de indemnização por perda de alimentos por parte de sobrevivente de união de facto. O decesso do companheiro da demandante motivado por conduta ilícita do lesante foi determinante da sua frustração absoluta de ganhos, de perda absoluta da capacidade produtiva daquele pelo tempo de vida que previsivelmente lhe restaria (tinha 51 anos de idade quando faleceu), com reflexos na esfera patrimonial daquela, atenta a vivência em comum e sua dependência económica em relação àquele. XIV - A união de facto refere-se a uma situação factual, tendo por base um contrato de convivência, que menos necessidade de conformação terá quanto mais ampla for a tutela específica destinada a proteger tal convivência, a que o legislador atribui certos efeitos jurídicos, maxime ou exclusivamente de carácter patrimonial, consubstanciando uma relação jurídica parafamiliar. XV - O direito a indemnização do dano patrimonial futuro previsível de perda de alimentos por parte de membro sobrevivo de união de facto, dissolvida por falecimento de um dos membros, configurando obrigação natural, é indemnizável, nos termos do art. 495.°, n.º 3, do CC. XVI - O sucedâneo da prestação alimentícia a que a lesado indirecto terá direito por lei ou a atribuir na sequência de uma obrigação natural sempre terá os seus limites no rendimento frustrado pela morte do prestador de alimentos, ou seja, a capacidade de rendimento da vítima determina e condiciona a amplitude/extensão/medida da indemnização do dano por perda de alimentos. Por outras palavras, a medida da indemnização por privação de alimentos estará sempre, naturalmente, dependente dos ganhos produzidos pelo prestador desses alimentos. No caso, ficou provado que a vítima, como funcionário público, auferia o salário mensal ilíquido de € 734,62. XVII - No que se refere ao desconto/dedução/acerto por antecipação da totalidade do capital encontrado, conforme consta dos Acs. de 25-11-2009 e de 27-10-2010, por nós relatados, nos Proc. n.ºs 397/03.0GEBNY e 2519/06.0TAYCT.G1.S1, “Tratando-se de operação a efectuar após determinação do capital, a razão para operar este "desconto" está em que o lesado perceberá a indemnização por junto, que o capital a receber pode ser rentabilizado, produzindo juros, e que se impõe que, no termo do prazo considerado, o capital se encontre esgotado”. Trata-se de subtrair o beneficio respeitante à recepção antecipada de capital, de efectuar uma dedução correspondente à entrega imediata e integral do capital, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. XVIII - No caso em apreciação, tendo em conta todos os elementos já constantes dos autos, maxime, o período de vida a considerar, a fracção destinada a dispêndio próprio da vítima, o real valor mensal percebido, sabendo-se que os descontos com impostos e segurança social rondarão os 30%, e ponderando-se o abatimento de 20%, sem esquecer as soluções jurisprudenciais para casos paralelos e situações com proximidade da presente, entende-se como adequado fixar a indemnização pelo dano de perda de alimentos no montante de € 110.000, acrescido da obrigação acessória de juros de mora. XIX - O direito a indemnização por dano não patrimonial por parte do unido de facto sobrevivo não estava previsto na lei à data da sentença e só após, mas antes do acórdão da Relação, foi publicada a Lei 23/2010, de 30-08, que alterou o artigo 496.° do CC. XX - A Lei 23/2010, de 30-08, não tem indicação expressa quanto à entrada em vigor. Apenas no art. 6.°, sob a epígrafe “Produção de efeitos” se dispõe que “Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor”. Ora, percebe-se que o direito a prestações sociais, a satisfazer pelo Estado, demandem inscrição orçamental e que só poderá ser exercitado a partir do momento em que as medidas sejam exequíveis por terem cabimento orçamental e daí terem entrado em vigor em 01-01-2011. Porém, tal compasso de espera não tem razão de ser no campo civilístico do direito a alimentos a exigir de herança e de indemnização por danos não patrimoniais, em que o pagante é o lesante. XXI - Sendo assim, e tendo em conta o disposto no art. 2.°, n.ºs 2 e 4, da Lei 74/98, de 11-11 (lei formulário sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas), na redacção dada pela Lei 26/2006, de 30-06, que procedeu à segunda alteração e republicação daquele diploma (a lei foi primeiramente alterada pela Lei 2/2005, de 24-01), o diploma em causa entrou em vigor em 04-09-2010. XXII - Por essa altura, em 16-04-2009, no horizonte de expectativas da companheira sobreviva não figurava direito a indemnização por dano desgosto com assento na lei. Mas do lado do lesante, a quem incumbirá pagar as indemnizações, o espectro do eventual arco indemnizatório a satisfazer tinha os seus contornos definidos, as suas limitações, as vigentes e conhecidas à face da lei então aplicável e apenas essas, e este tipo de consideração não pode ser arredado na análise a efectuar. O falecimento é um facto que faz surgir uma situação jurídica de constituição instantânea, sendo aplicável a lei contemporânea da aquisição do direito. Conclui-se assim, que a alteração do art. 496.°, n.º 3, do CC, só valerá para o futuro. Decisão Texto Integral: No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 26/09.9PTEVR, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, foi submetido a julgamento o arguido AA, casado, carteiro, nascido em 21-10-1976, natural de Évora, residente na R…P… V…, n.º X, em É…, e Q… dos G…, E… de A…, sendo-lhe imputada a prática, em autoria material e concurso real, de uma contra-ordenação, p. e p. pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e 145.º, n.º 1, alínea i), ambos do Código da Estrada, e de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º s 1 e 2 e 69.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal. ********* BB, em 20-11-2009, de fls. 201 a 220, deduziu pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros R... S..., S.A., peticionando o pagamento de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, e de € 131.850,40, a título de danos patrimoniais, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a notificação e até integral pagamento. ********* Por sentença de 11 de Junho de 2010, constante de fls. 406 a 427, foi decidido:
3. a)Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p., pelo artigo 137.º, n.º s 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;
4. b)Nos termos do artigo 50.º do Código Penal, suspender a execução da pena pelo período de dois anos;
5. c)Condenar o arguido, pela prática de uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea
6. a)e n.º 2, do Código da Estrada, na coima de € 450,00;
7. d)Condenar a demandada Companhia de Seguros CC – Companhia de Seguros, S.A., a pagar à demandante BB, a quantia de € 131.850,40, a título de danos patrimoniais futuros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento, e no mais peticionado - indemnização por danos não patrimoniais, dano desgosto - se absolvendo a demandada, por improcedência do pedido. ********* Inconformada com a sentença condenatória, obviamente, no mero plano da matéria cível, a demandada seguradora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, apresentando a motivação de fls. 431 a 440. A demandante, de fls. 449 a 461, e em original, de fls. 462 a 474, apresentou resposta ao recurso da demandada e, outrossim, recurso subordinado, aqui recorrendo da decisão de primeira instância, na parte em que não condenara a demandada seguradora no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, e que por alteração da lei substantiva, entretanto surgida, entende deverem agora serem contemplados, não ao nível de interpretação de uma lei antiga., mas antes por via directa da nova lei. Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12 de Abril de 2011, constante de fls. 536 a 572, foi deliberado: A - Negar provimento, na sua totalidade, ao recurso da demandada. B - Conceder parcial provimento ao recurso da demandante, alterando-se a sentença do tribunal a quo, na parte civil, nos seguintes termos: Na parte da condenação cível (al.
8. d)da “Decisão” constante da sentença recorrida), onde consta: “
9. d)Condenar a demandada Companhia de Seguros CC -Companhia de Seguros, S.A. a pagar à demandante, BB, a quantia de € 131.850,40 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta cêntimos), a título de danos patrimoniais futuros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento, no mais peticionado se absolvendo a demandada, por improcedência do pedido”. Passa a constar: “
10. d)Condenar a demandada companhia de seguros CC - Companhia de Seguros, S.A.. a pagar à demandante BB a quantia de € 131.850.40 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta cêntimos), a título de danos patrimoniais futuros, e ainda a quantia de € 20.000 (vinte mil euros), a título de danos não patrimoniais, o que perfaz um total de € 151.850.40 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta cêntimos), quantia esta acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação para contestar e até integral pagamento, no mais peticionado se absolvendo a demandada”. Em tudo o mais, mantém-se integralmente o decidido na sentença recorrida. De novo inconformada, a demandada seguradora interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 579 a 603, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces, consignando-se não existir a conclusão 41): 1 - A recorrente interpõe recurso do douto acórdão que a condenou a pagar à demandante civil, BB a quantia de 131.850,40 a título de danos patrimoniais futuros, e ainda a quantia de 20.000 a título de danos patrimoniais futuros, por errada aplicação do direito, ao abrigo do disposto no artigo 410°, n° 2, alínea
11. c)do Código de Processo Penal. 2 - O acórdão recorrido pronuncia-se sobre 3 aspectos. 3 - Quanto à obrigação de indemnização ao membro sobrevivo da união de facto pela perda do rendimento do trabalho do companheiro falecido. 4 - O falecido e a recorrida viviam em união de facto, tendo ficado provado que o falecido contribuía com o seu rendimento para as despesas do casal, mas não quanto ao “quantum” dessa contribuição. 5 - No que toca à indemnização relativa a alimentos, importa mencionar que o dano de que a recorrida pretendia ser ressarcida era o relativo à perda dos rendimentos auferidos pelo falecido e não, especificamente, a contribuição que este lhe prestava para o seu sustento, habitação e vestuário (cfr. art. 2003.°, n.° 1, do Código Civil). 6 - Como é mencionado no douto acórdão da Relação de Évora, do qual se recorre, “está em discussão a atribuição de indemnização, pela perda do rendimento de trabalho da vítima mortal de acidente de viação, à pessoa com quem a vítima vivia em união de facto desde há cerca de 18 a 19 anos. 7 - O n.° 3 do art. 495.° do Código Civil, que se refere especificamente à indemnização devida a terceiros pela perda da obrigação alimentar em caso de morte ou lesão corporal do obrigado a prestar os alimentos dispõe que “têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”. 8 - O preceito legal anteriormente mencionado abrange dois tipos de situações, a situação em que o lesado estava a prestar alimentos, ainda que no cumprimento de uma obrigação natural e a situação em que existe o direito de exigir alimentos ao lesado, independentemente de já os estar a receber ou não. 9 - Fazem parte desta segunda situação os titulares do direito a alimentos referidos no n.° 1 do art. 2009.° do Código Civil em que não constam as pessoas que vivem em união de facto. A estas apenas se refere o art. 2020.° do Código Civil, mas apenas para o caso de morte de um deles, em que é reconhecido ao sobrevivo o direito de exigir alimentos da herança do falecido, verificados que sejam os demais requisitos aí enunciados. 10 - A Lei n.° 7/2001, de 11 de Maio, que estabelece medidas de protecção das uniões de facto, não lhes reconhece o direito de, em vida, poderem exigir alimentos um do outro. 11 - A jurisprudência reconhece que a indemnização prevista no n.° 3 do art. 495.° do Código Civil abrange as pessoas que viviam em união de facto e no âmbito dessa relação recebiam uma efectiva contribuição patrimonial do falecido para a sua alimentação, habitação e vestuário. 12 - Sucede que o ónus de provar os factos constitutivos desse direito (art. 342.°, n.° 1, do Código Civil), ou seja, que vivia e estava a ser alimentada e vestida à custa dos rendimentos auferidos pelo falecido e qual a medida dessa contribuição cabia à demandante cível, ora recorrida. 13 - A recorrida apenas fez prova de que vivia em comum com o falecido, não tendo feito prova de que era este quem suportava todos os encargos com a alimentação, o vestuário e a habitação de ambos, e concretamente com ela. 14 - O facto de duas pessoas viverem em comum podem resultar, em matéria de encargos com a alimentação, o vestuário e a habitação de cada um, várias hipóteses: 1) a hipótese de que cada um suportava as suas despesas; 2) a hipótese de que as despesas era repartidas pelos dois, em partes iguais ou em partes proporcionais aos seus rendimentos; 3) a hipótese de que apenas um deles suportava todas as despesas, podendo, neste caso, ser ele ou ser ela. 15 - Pelo do facto de a recorrida viver em comum com o falecido, não significa que era este que suportava as despesas com a alimentação, vestuário e habitação da recorrida. A recorrida deveria ter alegado e provado os factos necessários ao esclarecimento da situação concreta que existia entre eles, o que não o fez. 16 - Não foi sequer provada a necessidade de alimentos da demandante cível e da impossibilidade de os obter pelos seus próprios meios, sendo certo que a demandante não alegou nem provou factos que permitissem concluir acerca da impossibilidade de obter alimentos pelos seus próprios meios, como aliás devia. 17 - Os direitos existentes nos unidos de facto devem ser equiparados aos existentes entre os casados, os quais não podem ser iguais, atentas as diferenças existentes. 18 - Diferenças que, o legislador trata de forma diferente e que merece diferente protecção da lei, como esclarece o acórdão do STJ de 27-05-2008 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.° 08B1201): “O casamento e a união de facto são situações materialmente distintas, assumindo os casados mediante um vínculo jurídico uma comunhão de vida, enquanto os unidos de facto, por opção, não assumem esse vínculo de carácter familiar. 19 - A solidariedade patrimonial legalmente existente nas relações entre casados, já não é imposta entre pessoas unidas de facto”. Para concluir que essas diferenças de regime justificam que o legislador lhes conceda tratamento diferenciado, com menor protecção no regime da união de facto. O mesmo entendimento é também perfilhado pelos acórdãos do STJ de 24-05-2005, 16-09-2008 e 27-05-2008, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ procs. n.° 05A585, 08A2232 e 08B1201. 20 - Não parece, legítimo que as pessoas que optaram pela união de facto, como regime sem deveres e vínculos entre si e para com a sociedade, pretendam, quando lhes convém, reclamar a igualdade de direitos do regime do casamento, a que antes não quiseram sujeitar-se. Dito de outra forma, querem um tratamento desigual em matéria de deveres e reclamam um tratamento igual em matéria de direitos. Isso sim, salvo melhor opinião, constitui desconformidade com os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 21 - E assim, por falta de prova dos respectivos pressupostos, o tribunal não lhe pode reconhecer o direito a esta indemnização. 22 - Ao fazê-lo, o douto acórdão da Relação de Évora violou as normas constantes nos artigos 342.°, n.° 1, 495°, n° 3 do Código Civil, art. 2003.°, n.° 1 e art. 2009.°, n° 1 do Código Civil do Código Civil, bem com o artigo 13° da C.R.P. 23 - A ora recorrente entende que a ora recorrida não tem direito á indemnização pelos motivos anteriormente expostos. 24- No entanto, a ser fixado um montante indemnizatório, o que se admite por dever de ofício, sempre se dirá que o valor é manifestamente exagerado. 25 - Na douta sentença refere-se que “considerando ainda a idade da vítima....alcança-se o valor de 164.304,00, ou seja, € 489,00x14=6.846,00x24, sendo que o primeiro valor constitui cerca de dois terços do salário da vítima”. 26 - Compensa-se o benefício retirado do facto de receber de uma só vez este montante, com o valor da actualização anual do salário do falecido iria ter, reduzindo-se, porém, o montante indemnizatório ao peticionado pela demandante - € 131.850,40. 27 - O douto acórdão confirmou nesta parte a sentença recorrida e não teve em consideração, também ele, o sentido das decisões sobre a matéria em causa, nem os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes. 28 - O recurso à equidade, é necessário por ser preciso adequar a indemnização às circunstâncias do caso, precisa de observar as exigências do princípio da igualdade. 29 - Isto significa que se tende a uniformizar os critérios e a necessidade de atender, por motivos de justiça e para evitar soluções excessivamente subjectivas, tendo em consideração as circunstâncias casuísticas, as datas em que as decisões foram proferidas e o decurso do tempo relativamente à decisão. 30 - Dificilmente se encontram casos semelhantes ou iguais, pelo que surge a necessidade de procurar caos que tenham conexão com algum dos elementos a considerar, como a idade da vítima, o valor do salário auferido, a dependência total ou parcial do agregado familiar dos ganhos da vítima entre outros. 31 - Na avaliação concreta do dano, como ponto de partida, de forma a alcançar uma base mínima de trabalho, e a conseguir uma plataforma inicial a partir da qual se usem elementos variáveis que têm a ver com introdução do juízo de equidade, tentando explicar como é atingido o mínimo denominador e evitar soluções com teor subjectivista, podemos utilizar a fórmula que passará pela consideração do rendimento mensal, a que se abaterá um terço correspondente ao que o falecido despenderia consigo próprio se vivo fosse, uma vez que as demandantes ficaram privadas apenas do remanescente, de 2/3, que constitui os lucros cessantes. 32 - Obtido por esta forma um número o mesmo deverá ser objecto de ajustamentos, como considerar o desconto por as demandantes receberem em antecipação o capital encontrado. 33 - O que respeita ao desconto a efectuar pelo recebimento antecipado da totalidade do capital, é certo que não existem critérios legais para fixar a percentagem a “descontar” ou a “abater” ao referido montante (capital). 34 - Assim deve ser efectuado com recurso á equidade, pelo que nos parece justa a percentagem “abatida” ou “descontada” no acórdão recorrido, de cerca de 30% (vide Acórdão do STJ, proferido a 07-07-2009, proferido no Processo n° 1145/05.6TAMAI.C1). 35 - Os mencionados 30% terão assim de ser deduzidos sobre o valor em que a demandante foi condenada a título de benefício retirado do facto de receber de uma só vez este montante, ou seja sobre os 131.850,40€. 36 - Relativamente à obrigação de indemnização ao membro sobrevivo da união de facto por danos de natureza não patrimonial vem o acórdão recorrido condenar a recorrente ao pagamento de 20.000€ a título de danos não patrimoniais. 37 - Para a recorrida ter tal direito, é necessário apurar se a Lei n° 23/2010, que veio dar nova redacção ao n° 3 do artigo 496° do Código Civil é aplicável ao caso em análise. 38 - A Lei 23/2010 nada refere quanto à data da sua entrada em vigor pelo que, quando assim é, dispõe o n° 2 da Lei n° 74/98, de 11/11, na falta de fixação do dia, os actos legislativos entram em vigor no 5° dia após a publicação. 39 - Assim sendo, tendo a Lei 23/2010 sido publicada em 30 de Agosto de 2010, entrou em vigor no dia 4 de Setembro de 2010 e a morte do falecido em Abril de 2009. 40- Importa perceber, no tempo, a que situações jurídicas de união de facto é que a lei se aplica, se apenas às uniões de facto constituídas após a sua entrada em vigor ou também aquelas já constituídas e que subsistam à data dessa entrada em vigor? 41 - (não existe) 42 - Mais importante se se aplicará às uniões de facto cujo óbito de um dos membros tenha sucedido antes da sua entrada em vigor ou só àquelas em que o óbito venha a ocorrer após essa entrada em vigor? 43 - A regra é de que a lei só dispõe para o futuro (n° 1, 1ª parte - Princípio da Irretroactividade), embora o legislador lhe possa atribuir expressamente eficácia retroactiva (n° 1, 2ª parte). 44 - Na Lei 23/2010, o legislador apenas se pronunciou expressamente quanto à produção de efeitos das normas com repercussão orçamental, omitindo quanto à retroactividade da lei. 45 - Para saber se a Lei 23/2010, a lei apenas produz efeitos para o futuro ou se terá também eficácia retroactiva, o n° 2 do art.l2° menciona duas previsões e, consequentemente, duas estatuições. 46- Analisando a Lei 7/2001, na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2010, à luz desta interpretação resulta que a sua APLICAÇÃO NO TEMPO se fará da seguinte forma: • Art. 6º, n° 1: Só beneficiarão dos direitos previstos nas alíneas e),
12. f)e
13. g)do art. 3º, independentemente da necessidade de alimentos, os membros sobrevivos de união de facto cujo óbito do beneficiário tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei 23/2010, nos termos do disposto no n° 2, 1ª parte, do art. 12° do Código Civil, e neste caso não terá eficácia retroactiva; • Art. 2°-A: Quanto à prova da união de facto, porque a lei dispõe sobre o conteúdo de uma relação jurídica determinada, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entende-se que se aplica às situações (uniões de facto) já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor, nos termos do n° 2, 2ª parte, do art. 12° do CC, e neste caso tem eficácia retroactiva. 47- Relativamente ao art. 6°, n° 1, para a ora recorrente, a lei dispõe sobre os efeitos (os direitos previstos nas al. e),
14. f)e
15. g)do art. 3°) em função dos factos que lhes deram origem (óbitos de beneficiários unidos de facto) ocorridos após a sua entrada em vigor. 48 - O n° 2, 2ª parte do art. 12° apoia esta nossa posição quando refere “...a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”. 49 - Um dos factores de dissolução da união de facto é a MORTE de um dos membros, os outros são a vontade de um dos membros e o casamento de um dos membros - art. 8°, n° 1 da Lei 7/2001, não pode aplicar-se o regime previsto no art. 6°, n° 1 a uma relação que já estava extinta, e portanto não subsistia, à data da sua entrada em vigor. 50 - Atribuir retroactividade a esta norma, seria violar o espírito e a letra do art. 12°, n° 2, 2ª parte do Código Civil. 51 - Se o legislador quisesse abranger no âmbito do art. 6°, n° 1, os óbitos ocorridos antes da entrada em vigor da lei, teria nela incluído uma norma transitória que previsse a sua aplicação às situações decorrentes de óbitos de beneficiários que se tivessem verificado antes da entrada em vigor da Lei 23/2010. 52 - Assim, a recorrente deve ser igualmente absolvida do pagamento da quantia de 20.000€ a título de danos não patrimoniais. Em síntese, a douta sentença violou assim o disposto no artigo 410° do C.P.P., o artigo 2009° do C. Civil, o artigo 342°, n° 1 C.C. ********** O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora, a fls. 608 a 613, pronunciou-se no sentido de não lhe caber tomar posição quanto à questão de natureza cível em debate. A recorrida nada disse. O recurso foi admitido por despacho de fls. 614. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu, a fls. 622, parecer no sentido de carecer de legitimidade, não lhe cumprindo, pois, pronunciar-se sobre as questões em debate. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal. Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir. Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior. Questões a decidir Atento o teor das conclusões apresentadas pela recorrente, que traduzem de uma forma condensada, as razões da sua divergência com a decisão impugnada, as questões suscitadas pela impugnante propostas a debate e reapreciação no presente recurso reportam-se aos seguintes pontos: Questão I - Indemnização por danos patrimoniais futuros – Dano de perda de alimentos devidos a sobrevivente de união de facto dissolvida por morte de um dos seus membros – Conclusões 3.ª a 23.ª . Questão II – Cálculo da indemnização do dano patrimonial perda de alimentos. A questão do desconto ou abatimento pelo recebimento integral do capital encontrado – Conclusões 24.ª a 35.ª Questão III – Indemnização por dano não patrimonial – Dano desgosto pela perda de ente querido por parte de unido de facto sobrevivo – Conclusões 36.ª a 52.ª. Oficiosamente, colocar-se-ão duas questões prévias. Questão Prévia I – Vício decisório Liminarmente, atento o objecto do presente recurso, há que dizer que o mesmo se cinge claramente, como, aliás, não podia deixar de ser, face ao disposto no artigo 400.º do CPP, à decisão relativa à parte cível. Todavia, a recorrente a abrir o recurso, de forma não adequada às circunstâncias do caso concreto, parece que pretenderia suscitar questões de facto, atenta a circunstância de invocar um fundamento que tem a ver com matéria de facto, a nível de eventual sindicação de vícios da decisão recorrida, mas que a partir de 1 de Janeiro de 1999 nem sequer é invocável, utilizável, como fundamento de recurso para este Supremo Tribunal. Diz a recorrente na conclusão 1.ª: 1 - A recorrente interpõe recurso do douto acórdão que a condenou a pagar à demandante civil, BB a quantia de 131.850,40 a título de danos patrimoniais futuros, e ainda a quantia de 20.000 a título de danos patrimoniais futuros (SIC), por errada aplicação do direito, ao abrigo do disposto no artigo 410°, n° 2, alínea
16. c)do Código de Processo Penal. A contradição nos termos – desadequada invocação de erro na aplicação do direito, quando se invoca a verificação de um vício da decisão que só pode verificar-se ao nível da fixação da matéria de facto – foi por nós assinalada com sublinhado. Trata-se de uma mera “reprise”, de reposição de uma “mise en scéne, dejá vu”, já utilizada no anterior recurso, não possível em sede de recurso para o STJ, que só conhece de direito, e claramente resolvida no primeiro recurso da Relação, onde de forma concludente, se concluiu não se verificar qualquer vício. Ora, para além de a condenação da recorrente em 20.000,00 euros, se reportar, evidentemente, a indemnização por danos não patrimoniais, e não como erradamente se diz, por indemnização por danos patrimoniais futuros, na conclusão 1.ª, a verdade é que o deslocado invocado vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a exemplo do que aconteceu no primeiro recurso, tratado como erro notório na apreciação da prova, não é fundamento de direito, mas antes tem a ver com sindicância de matéria de facto. O que está em causa é a questão de saber se a demandante tem direito a indemnização por danos patrimoniais de alimentos e a indemnização por danos não patrimoniais, mais concretamente, por dano desgosto, tendo por pano de fundo a situação de sobrevivente de união de facto. A situação em análise nada tem a ver com sindicância de matéria de facto, julgada definitivamente, uma vez que o recurso se restringe à questão cível, pelo que configura um absoluto “erro de casting” a alusão a um dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, que tem a ver apenas com a fixação de matéria de facto. No fundo, a divergência da recorrente dirige-se à solução jurídica e apenas isso. Inexiste, pois, qualquer vício decisório. Questão Prévia II – Recorribilidade -Dupla conforme? Por outro lado, colocar-se-á a questão de saber se, estando-se perante uma decisão de uma Relação, poderíamos estar face a uma situação de eventual irrecorribilidade, à verificação de uma dupla conforme. A resposta terá de ser negativa. Embora confirmando o segmento da afirmação de responsabilidade pelo dano patrimonial futuro de perda de alimentos, conquanto com mais ampla argumentação, bem como a sua quantificação, a verdade é que no plano dos danos morais, a solução dada pela Relação é diametralmente oposta à da primeira instância, que desconsiderou tal indemnização com consequente absolvição da demandada nessa parte, tendo a decisão ora recorrida considerado a relevância e pertinência do pedido, condenando a demandada pelo dano desgosto. Como refere o acórdão deste Supremo Tribunal, de 14-10-2011, proferido pelos Juízes que integram a formação de apreciação preliminar, na revista excepcional n.º 3563/08.9TBVIS.C1.S1, será suficiente para afastar a dupla conforme a conformidade meramente parcial de decisões, mesmo que apenas a parte conforme venha a ser impugnada em via de recurso de revista. A confirmação pela Relação do primeiro julgado terá de ser unânime e irrestrita - o conhecimento e decisão do(
17. s)pedido(
18. s)tem de ser perfeitamente coincidente (sobreponível), não havendo dupla conforme se ocorreram diferentes decisões quanto a alguns pedidos, já que o aresto recorrido tem de ser apreciado no seu todo decisório final e não visto parcelarmente. Só se a sobreposição integral do julgado – independentemente da diversa motivação – se verificar, é que não pode lançar-se mão da revista-regra, antes tendo de fazer-se apelo à revista excepcional. Mas se a confirmação não for integral e irrestrita, haverá revista normal, uma vez que perfilados os respectivos pressupostos, importando, então, entre outros, a sucumbência, como condição subjectiva de recorribilidade. No nosso caso, a Relação de Évora alterou, ainda que apenas parcialmente, o julgado na 1.ª instância, e não a confirmando em termos irrestritos, inexiste dupla conformidade. Assim sendo, conhecer-se-á do recurso da demandada em toda a sua amplitude e consequentemente ao subordinado apresentado pela demandante. Apreciando. Fundamentação de facto Factos provados Mostram-se definitivamente assentes os factos seguintes: 1 - No dia 16 de Abril de 2009, cerca da 20.40 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula XX-XX-XX, pela Av. Dinis de Miranda, em Évora, no sentido Oeste/Este, ou seja, da Rotunda do Raimundo para a Rotunda da Lagril; 2 - No local, a referida avenida tem duas faixas de rodagem em cada sentido de marcha, com separador central de sentidos de trânsito, com 0,40 m de largura, sendo que o arguido circulava na faixa da direita; 3 - Nas mesmas circunstâncias de tempo e local; DD estava a atravessar a Av. Dinis de Miranda, no sentido Norte/Sul, ou seja, da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do arguido, pela passadeira para peões aí existente, junto à Igreja de S. Brás; 4 - Quando DD já havia ultrapassado mais de metade da via, foi embatido pela parte frontal esquerda do veículo conduzido pelo arguido, e projectado no ar, tendo caído no solo a cerca de 23,4 m do local onde foi embatido; 5 - DD efectuou a travessia sobre a passadeira para peões, ao meio da mesma, de forma perpendicular ao eixo da via; 6 - O embate ocorreu sobre a passadeira, quando DD já havia atravessado as duas faixas de rodagem contrárias ao sentido de trânsito do arguido e, nas faixas do sentido deste, já havia atravessado a faixa de rodagem esquerda e cerca de um terço da faixa de rodagem direita, na qual seguia também o arguido; 7 - O arguido não viu DD a atravessar a estrada e embateu-lhe com o veículo que conduzia porque ia desatento, conduzindo de forma descuidada, em velocidade superior à adequada ao local; 8 - Por isso, não imobilizou a sua viatura de forma a permitir que DD finalizasse a travessia que já havia iniciado, como podia e devia ter feito; 9 - O arguido só conseguiu parar o veículo a mais de 42 metros do local do embate e devido à força deste, o veículo ficou com o pára-brisas frontal destruído; 10 - Como consequência directa e necessária do embate, DD sofreu escalpe do couro cabeludo à direita, ferida tipo rasgadura da comissura labial à esquerda, ferida abrasiva extensa da parte anterior do tórax, fractura cominutiva e exposta do terço inferior do fémur, terço superior da tíbia e rótula direita, extenso hematoma subdural, fractura cominutiva interceptando a escama do temporal direito, rochedo direito, porção horizontal do frontal, rochedo esquerdo e escama do temporal esquerdo, luxação atlanto-occipital com lesão do tronco cerebral e fractura da clavícula direita; 11 - As lesões craneo-encefálicas e vertebro medulares ora descritas, decorrentes do embate, determinaram directa e necessariamente a morte de DD; 12 - No local dos factos, a Av. Dinis de Miranda tem 7.80 metros de largura, com duas faixas de rodagem no mesmo sentido de trânsito, cada uma com 3.90 metros de largura e configura uma recta, sem obstáculos que impeçam a visibilidade e em que, por isso, DD podia ter sido visto pelo arguido cerca de 90 metros antes do local onde o embate ocorreu; 13 - A passadeira para peões que DD utilizou para atravessar a estrada estava devidamente marcada no pavimento e assinalada com sinal H7, de forma a ser vista por todos quantos passassem no local; 14 - Aliás, no momento dos factos, na faixa da esquerda daquela em que seguia o arguido, atento o sentido de marcha deste e junto á passadeira de peões em causa, Raul Antero Marreiros havia reduzido a marcha do veículo que conduzia, para deixar passar DD, o qual havia visto com cerca de 50 metros de antecedência; 15 - Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com manifesta falta de cuidado, conduzindo a velocidade superior à adequada ao local, aproximando-se de uma passadeira para peões devidamente marcada e assinalada, sem abrandar a velocidade e sem imobilizar o seu veículo, de forma a permitir a finalização da travessia da via por DD e, dessa forma, violou o dever de cuidado que se impõe a quem circula na estrada, ao qual estava obrigado e tinha capacidade para cumprir; 16 - O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei. Mais se provou que: 17 - DD era divorciado; 18 - Vivia há cerca de 18/19 anos com BB, como se marido e mulher fossem; 19 - Residiam na mesma casa, sita na R… A… R…, Lote xx, r/c D, em É…, comendo na mesma mesa e dormindo na mesma cama; 20 - DD nasceu em 01.09.1957, em Évora, tendo à data da morte 51 anos de idade e era uma pessoa saudável; 21 - Era funcionário Público, trabalhando na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., como assistente operacional, auferindo salário mensal ilíquido de € 734,62 (setecentos e trinta e quatro euros e sessenta e dois cêntimos); 22 - A demandante era e é viúva; 23 - DD tinha um filho, fruto de um relacionamento anterior, que mantinha e mantém um bom relacionamento com a demandante; 24 - DD contribuía com o seu rendimento para as despesas do casal; 25 - A demandante e o falecido DD tinham uma boa relação e eram muito amigos e unidos; 26 - Com a morte de DD, a demandante sentiu e sente desgosto e passou a ter dificuldades financeiras, por deixar de dispor dos rendimentos do mesmo para as despesas familiares; 27 - As roupas que DD usava à data do acidente, ficaram estragadas; 28 - Á data do acidente, o veículo conduzido pelo arguido encontrava-se seguro na Seguradora R… S…, através da apólice n.º xxxxxxxx; 29 - Por escritura pública celebrada no dia 31 de Dezembro de 2009, a Seguradora R… S…, S.A. foi incorporada na sociedade CC – Companhia de Seguros, S.A.; 30-O arguido não possui antecedentes criminais nem contra-ordenacionais; 31 - O arguido é carteiro de profissão, auferindo salário mensal de cerca de € 800,00 (oitocentos euros); a sua mulher trabalha e está grávida; com a habitação despendem mensalmente entre € 500,00 (quinhentos euros) e € 600,00 (seiscentos euros); o arguido possui o 9.º ano de escolaridade. Apreciando – Fundamentação de direito. Questão I - Indemnização por danos patrimoniais futuros – Dano de perda de alimentos devidos a sobrevivente de união de facto dissolvida por morte de um dos seus membros. A recorrente nas instâncias, e de novo no presente recurso, nas conclusões 3.ª a 23.ª, insurge-se contra a atribuição desta indemnização, sendo que alude à necessidade de alegação e prova da situação de carência de alimentos por parte da demandante, nas conclusões 15.ª, 16.ª e 21.ª, invocando concretamente, a violação do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, na conclusão 22.ª, e no final do pedido recursivo. A necessidade de prestação de alimentos – encarada esta como dano patrimonial futuro, previsível – surge, porque cessa a prestação realizada/efectivada por quem a cumpria/efectuava, e que em princípio, continuaria a ser exigível, ou simplesmente prestada, caso o lesado falecido pelo facto ilícito fosse vivo. Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, delitual, ou aquiliana, como é o caso presente, a regra geral é a de que a indemnização pelos danos causados cabe apenas ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação de disposição legal destinada a protegê-lo, não o terceiro, que só reflexamente ou indirectamente, seja prejudicado - artigo 483.º do Código Civil. Em princípio, titular do direito a indemnização é apenas o sujeito directa ou imediatamente lesado pelos danos resultantes da violação, o titular dos bens imediatamente afectados pelo facto danoso. O terceiro, que só reflexa, ou indirectamente, seja prejudicado com a violação do direito do lesado directo, está, em princípio, fora do círculo dos titulares do direito à indemnização. Excepcionalmente, o direito a indemnização, jure proprio, no que se reporta aos danos patrimoniais, pode caber também, no caso de lesão corporal, ou no caso de morte da vítima, apenas, a terceiros, sendo o artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil, sob a epígrafe “Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal”, regulando a “indemnização do dano da perda de alimentos”, para utilizar expressão do Professor Vaz Serra, e o artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, justamente, esses casos excepcionais. Como refere Almeida Costa, Direito das Obrigações, 11.ª edição (revista e actualizada até 31-03-2008), a págs. 607/8, “A titularidade do direito à reparação cabe, em princípio, à pessoa ou pessoas a quem pertence o direito ou interesse juridicamente protegido que a conduta ilícita violou”, admitindo-se nalgumas situações excepcionais que outras pessoas, além do ofendido, tenham direito a exigir indemnização, ou que esta se alargue a terceiros só mediata ou reflexamente prejudicados. O art. 495.º disciplina a reparação a terceiros em caso de morte da vítima ou de simples lesão corporal, indicando o n.º 3 como terceiros com direito a indemnização os que legalmente lhe podiam exigir alimentos ou aqueles a quem a vítima os prestava em cumprimento de obrigação natural”. Em causa o dispositivo do artigo 495.º do Código Civil (são deste Código os preceitos infra indicados, sem qualquer outra menção), que sob a epígrafe “Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal”, estabelece: 1 – No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral. 2 – Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima. 3 – Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”. O n.º 3 do preceito define em caso de morte da vítima (ou de lesão corporal) o direito a indemnização de danos patrimoniais futuros, jure proprio, por perda de alimentos, estando em causa o ressarcimento pelos danos patrimoniais futuros e previsíveis, decorrentes da privação de alimentos, cuja prestação incumbia à vítima, ao lesado directo da lesão corporal. O lesante fica constituído na obrigação de indemnizar a pessoa carecida de alimentos do prejuízo que para ela advém da falta de contribuição por parte da pessoa lesada. O artigo 402.º que estabelece que “A obrigação diz-se natural quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça”, consagra a obrigação natural como uma figura de carácter geral, estendendo o seu domínio a todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. Segundo Antunes Varela, Das obrigações em geral, 3.ª edição, 1980, págs. 597/8 (e 10.ª edição, 2000, págs. 724 a 727), para que haja uma obrigação natural, é necessário que exista, como fundamento da prestação, um dever moral ou social específico entre pessoas determinadas, cujo cumprimento seja imposto pelos ditames da justiça. Um dos casos típicos a que o conceito legal se aplica é o da prestação de alimentos (art. 495.º, n.º 3) – efectuada a favor de certas pessoas que não tenham o direito de exigi-los, sendo abrangidos pela previsão legal os parentes próximos (não compreendidos no art. 2009.º) que tenham vivido com o lesado ou que este tenha auxiliado, a mulher com quem ele tenha vivido maritalmente, o criado que envelheceu ou se inutilizou ao serviço do patrão, etc. Finaliza considerando que “haverá obrigação natural na prestação de alimentos quando os laços de sangue, as relações de convívio ou os serviços prestados ao lesado imponham como um dever de justiça o encargo de sustentação, habitação e vestuário da pessoa a quem são facultados”. Ainda segundo Antunes Varela, Direito da Família, volume I, 5.ª edição, Fevereiro de 1999, Livraria Petrony, págs. 27 (nota 3), 29 (nota 2) e 32, o n.º 3 do artigo 495.º compreende entre as pessoas a quem alguém prestava alimentos no cumprimento de uma obrigação natural, a pessoa que com outrem vive em união de facto, esclarecendo que esse direito não nasce da herança do lesado, mas sim do dever imposto por lei ao lesante, à margem dos direitos sucessórios. (sublinhados nossos). Versando as obrigações naturais, diz Almeida Costa, ibidem, pág. 179, que “É no art. 495.º, n.º 3, que se pressupõe uma obrigação natural de alimentos, a propósito da lesão ilícita de que resulte a morte ou a incapacidade do respectivo devedor. Constituem exemplos: as prestações com esse carácter feitas a familiares próximos que não tenham direito de exigi-las, ou pelo patrão ao empregado que se inutiliza ou envelhece ao seu serviço. O dever moral ou social e de justiça alicerça-se, então, em relações de sangue, de convivência ou de serviços, evidentemente, fora do âmbito do art. 2009.º, onde se referem verdadeiras obrigações civis de alimentos”. A págs. 187, nota 1, refere que no caso se verifica, por força da lei, a conversão de uma obrigação natural em obrigação civil periódica ou não (art. 567.º). A “indemnização do dano da perda de alimentos”, para utilizar expressão do Professor Vaz Serra, em anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-04-1974, proferido no processo n.º 65.078 e publicado no BMJ n.º 236, pág. 138, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 108.º (1975/1976), n.º 3549, págs. 183 e seguintes, visa a reparação de um dano patrimonial directo, futuro, provocado a terceiro, mas com carácter restritivo. Como acentuava Vaz Serra na citada revista, pág. 185, “o n.º 3 do artigo 495.º não significa que tenham direito a indemnização de quaisquer danos patrimoniais aqueles que tinham direito a alimentos contra o lesado, mas só que estes têm direito de indemnização do dano da perda de alimentos”. Adverte o Autor que não pode entender-se que a disposição legal concede às pessoas que podiam exigir alimentos ao lesado o direito de indemnização de todos e quaisquer danos patrimoniais que lhes hajam sido causados; concede-lhes apenas o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos (que o lesado, se fosse vivo, teria de prestar-lhes). Esclarece quanto à extensão da reparação que “o montante da indemnização não pode exceder a medida dos alimentos que o lesado teria sido obrigado a prestar, se fosse vivo, pelo que também no seu cálculo deve atender-se à duração provável que a vida deste teria tido”. (No sentido desta restrição podem ver-se os acórdãos do STJ de 13-02-1991, in AJ 15.º/16.º-6, de 09-05-1991, BMJ n.º 407, pág. 141 e de 03-04-2008, Revista n.º 262/08). Antunes Varela, Das obrigações em geral, edição de 1980, a págs. 517 (e na 10.ª edição