Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 192/10.0TTVNF.P1S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR Descritores: CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COOPERATIVA AGRÍCOLA DEVER DE LEALDADE BOA FÉ JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO Data do Acordão: 06/05/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / PROVAS. DIREITO COMERCIAL - COOPERATIVAS. DIREITO CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA / PRINCÍPIOS GERAIS. DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO / DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES / PRESTAÇÃO DE TRABALHO / INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ( POR INICIATIVA DO EMPREGADOR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA / RECURSOS. Doutrina: - Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, 3.ª edição (reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 2012, p. 143. - Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, Coimbra, 9.ª edição, 2009, p. 55. - Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 2006, p. 114, pp. 119-120. - Bernardo da Gama Lobo Xavier, «Prescrição de infracção disciplinar», RDES, Janeiro-Dezembro – 1990, pp. 243-247, 255 e 267. - Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1.º a 107.º, Coimbra Editora, Coimbra, pp. 960 e 1010. - Hörster, A Parte Geral do Código Civil Português, Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, Coimbra, 2000, n.º 578, n.º 603. - Inês Albuquerque e Castro, «A repercussão do tempo no procedimento disciplinar – Da prescrição, caducidade, duração da instrução e inobservância do prazo de decisão», in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Vol. III, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 502-513, embora a opinião das autoras se refira ao 31.º da LCT e não ao CT de 2003. - Jorge Leite, Colectânea de Leis do Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 250. - Júlio Gomes, Direito do Trabalho, Volume I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 947 e 952; João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2011, p. 371. - Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. I, Sujeitos e Objecto, Coimbra, 1997, p. 79. - Maria Manuela Maia da Silva, «O Tempo no Processo Disciplinar», in I Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Livraria Almedina, Coimbra, 1998, pp. 204-209. - Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 12.ª Edição, Almedina, 2004, p. 233. - Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 14.ª edição, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 281-282. - Mota Pinto, ob. cit., p. 291. - Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, p. 289. - Oliveira Ascensão, Direito Civil, Teoria Geral, Volume I, Coimbra Editora, Coimbra, p. 233. - Theo Mayer-Maly, Treue- und Fürsorgepflicht in rechtstheoretischer und rechtsdomatischer Sicht, in Treu- unf Fürsorgepflicht im Arbeitsrecht, Stuttgart, 1975, pp. 71 e ss. -Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 382, 635, 645. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 352.º, 358, N.ºS 1, 2 E 3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 80.º, AL. F), 82.º, N.º4, AL. A), 85.º, 97.º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 659.º, N.º 3, 660.º, N.º2, 668.º, N.º 1, AL. B), 713.º, N.º2, 721.º, N.º5, 722.º, N.º3, 726.º. CÓDIGO DO TRABALHO (CT) /2003: - ARTIGOS 119.º, 120.º, AL. E), 121.º, 160.º, N.º1, 372.º, N.ºS 1 E 2, 396.º, N.ºS 1, 2 E 3, AL. E). LEI N.º 51/96, DE 7 DE SETEMBRO (CÓDIGO COOPERATIVO: - ARTIGOS 2.º, N.º1, 3.º, 16.º, 65.º Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 16-01-2002, PROCESSO N.º 01S1316. -DE 17-10-2006, 06A3250; 18-04-2006, PROC. N.º 06A846; DE 25-10-2012, PROC. N.º 1059/06.2TBVCD.P1.S1. -DE 05-01-2012, RECURSO N.º 3937/04.4TTLSB.L1.S1, DE 23-11-2012, PROCESSO N.º 28/06.7TTLSB.L1.S1 E DE 13-01-2010, RECURSO N.º 2277/03.0TTPRT.S1. -DE 05-03-2013, PROC. N.º 1361/09.1TTPRT.P1.S1; ACÓRDÃO DE 18-02-2011, PROC. N.º 1214/06.5TTPRT.P1.S1; ACÓRDÃO DE 13-01-2010, PROC. N.º 1164/07.8TTPRT.S1. Sumário : 1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos trabalhadores. 2. As Cooperativas são pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública, que gozam de um estatuto especialmente protegido pela lei e pela Constituição, beneficiando de uma discriminação positiva, em virtude dos interesses sociais que prosseguem. 3. O dever de lealdade tem uma dimensão ampla, que abrange, para além do cumprimento do contrato, de acordo com a boa fé, um aspecto pessoal e um aspecto organizacional, cujo conteúdo se densifica quando os trabalhadores exercem cargos de responsabilidade na gestão financeira da empresa. 4. A quebra da relação da confiança com a Cooperativa, enquanto pessoa jurídica autónoma, assume um aspecto decisivo na avaliação da justa causa de despedimento, dada a particular exigência da componente fiduciária nela pressuposta, pelo que a insubsistência desta torna imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, verificando-se, assim, justa causa de despedimento. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório: A. Proc. 192/10.0TTVNF.P1 AA, aos 18.03.2010, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão, CRL, pela qual pede que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R. no pagamento de: 1 - Uma indemnização a título de antiguidade em montante nunca inferior a 45 dias por cada ano de trabalho, liquidando tal valor, à data da petição inicial, em 102.215,22 euros; 2 - Retribuições vencidas desde o 30º dia anterior à propositura desta acção, sendo o seu valor médio mensal de 11.681,74 euros, e vincendas até trânsito em julgado da decisão; 3 - Retribuição pelo trabalho prestado em Janeiro de 2009, no valor de 9.818,12 euros; 4 - Retribuição relativa ao período de 01/02/2009 a 08/02/2009, no valor de 2.405,06 euros; 5 - Retribuição correspondente ao período de 04/02/2009 a 27/03/2009, em virtude da suspensão preventiva da trabalhadora, deduzido que seja o valor atribuído pela situação de baixa médica; 6 - Retribuição de férias e subsídio de férias vencidos em 01/01/2009, no valor de 23.363,48 euros; 7 - Retribuição de férias e subsídio de férias relativo ao ano da cessação do contrato, proporcionais ao tempo de trabalho prestado, no valor de 5.221,38 euros; 8 - Subsídio de Natal relativo ao ano da cessação do contrato, proporcional ao tempo de trabalho prestado, no valor de 2.758,19 euros; 9 - Quantia de 15.000,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais; 10 - Uma indemnização pelos prejuízos decorrentes para a A. da falta de concessão do subsídio de desemprego, motivada pela não entrega do modelo RP5044-DGSS, cuja liquidação foi relegada para momento ulterior; 11 - Juros de mora vencidos contabilizados sobre as quantias peticionadas desde a data de vencimento de cada um dos créditos (que não foi indicada). Para tanto, alega ter trabalhado para a R. desde 01/05/2003, tendo sido ilicitamente despedida após a realização de um processo disciplinar, porquanto:

1. a)A Direcção da R. que conduziu o processo disciplinar carecia de competência disciplinar na data em que aquele processo foi promovido;
2. b)As infracções disciplinares que lhe são imputadas verificaram-se há mais de um ano, considerando a data em que se iniciou o processo disciplinar, reportando-se aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007;
3. c)A sua suspensão preventiva verificou-se em 05/01/2009 e a nota de culpa apenas lhe foi notificada em 10/02/2009, mais de 30 dias depois em violação do disposto no art. 417.º, n.º 2, do Código do Trabalho;
4. d)São falsos os factos que lhe foram imputados e que justificaram o seu despedimento por parte da empregadora;
5. e)A maioria dos factos imputados no procedimento disciplinar tinham ocorrido há mais de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar pelos mesmos;
6. f)Não procedeu a R. ao pagamento das quantias devidas pelo trabalho prestado na parte final do seu contrato de trabalho, considerando a data em que foi comunicado à A. o seu despedimento, nem dos créditos decorrentes daquela cessação;
7. g)Não procedeu a R. à entrega do documento necessário à obtenção de subsídio de desemprego, o que poderá causar à A. prejuízos resultantes da não obtenção deste;
8. h)Como consequência directa da conduta da R., viu-se a A. vexada na sua dignidade pessoal e brio profissional, tendo sofrido insónias e desgostos vários, com a divulgação pública dos factos em causa no processo disciplinar e comentários sobre a sua conduta profissional e pessoal. Logo na petição inicial, optou a trabalhadora AA pela indemnização por antiguidade em substituição do eventual direito à sua reintegração na R. A Ré contestou os pedidos formulados, afirmando a licitude do despedimento realizado, alegando ter a Autora praticado todos os factos constantes do relatório final anexo à decisão de despedimento, cujo conteúdo considerou reproduzido, impugnando os factos em contrário alegados pela Autora (I Vol, fls. 117 e segs). A A. AA respondeu, mantendo, no essencial, os factos alegados na petição inicial. (II Vol, fls. 269 e segs). Foi realizada audiência preliminar, convidando-se a A. a concretizar o art. 10.º da sua petição inicial, precisando a natureza dos prémios/gratificações alegadamente pagos pela R., bem como a alegar em que data teria a Ré tido conhecimento dos factos invocados na nota de culpa (II Vol. fls. 391 e segs). Mais se determinou que a A. esclarecesse a natureza da acção intentada contra a Ré e relativa à deliberação de nomeação da Direcção que instaurou o processo disciplinar. A Autora veio responder a este convite, nos termos de fls. 410 e sgs. (III Vol.), tendo os factos em causa sido impugnados pela R. a fls. 591 a 593 (III Vol.). Designada data, procedeu-se à continuação da audiência preliminar, havendo sido proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto, consignando-se a assente e organizando-se base instrutória, de que não foram apresentadas reclamações (III Vol., fls. 597 e segs). No despacho saneador foi julgada improcedente a invocada nulidade do processo disciplinar por falta de poderes da Direcção (alínea
9. a)do relatório que antecede), bem como irrelevante para efeito de declaração de ilicitude do despedimento o não cumprimento do prazo estabelecido no art. 417.º, n.º 2, do Código do Trabalho (alínea
10. c)do relatório que antecede), relegando-se para a decisão final a apreciação das questões de prescrição / caducidade invocadas. B. Proc. 194/10.7TTPNF.P1 CC, aos 19.03.2010, intentou igualmente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra a mesma R. BB Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão, CRL, peticionando que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R.: 1 – No pagamento de retribuições vencidas e não pagas no valor de 38.606,13 euros; 2 – Em reintegrá-la na cooperativa ou a pagar-lhe uma indemnização a título de antiguidade em montante nunca inferior a 45 dias por cada ano de trabalho, liquidando tal valor, à data da petição inicial, em 184.800,00 euros; 3 – No pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais de 50.000,00 euros; 4 – No pagamento das retribuições vencidas desde o 30.º dia anterior à propositura desta acção, sendo o seu valor à data da propositura de 17.664,83 euros, e vincendas; 5 – Na entrega do modelo 5044 da Segurança Social e o certificado para o trabalho devidamente preenchidos; 6 – A reconhecer a antiguidade da A. desde o dia 01/03/1982, procedendo aos competentes descontos entre 01/03/1982 e 31/08/1983; 7 – Juros de mora vencidos contabilizados sobre as quantias peticionadas desde a data de vencimento de cada um dos créditos (que não foi indicada). Para tanto, alega ter trabalhado para a R. desde 01/03/1982, tendo sido ilicitamente despedida após a realização de um processo disciplinar, porquanto:
11. a)São falsos os factos que lhe foram imputados e que justificaram o seu despedimento por parte da empregadora;
12. b)As infracções disciplinares que lhe são imputadas estão prescritas ou caducas, pois que se verificaram entre 2002 a 2007, sendo do conhecimento da R. há mais de 60 dias, considerando a data em que foi instaurado o processo disciplinar;
13. c)Esteve suspensa por 32 dias em violação do disposto no art. 417.º, n.º 2, do Código do Trabalho, o que constitui uma ilegalidade do processo disciplinar;
14. d)A R. enviou-lhe os documentos relativos à concessão do subsídio de desemprego com incorrecções, que não rectificou, impedindo-a de exercer os seus direitos;
15. e)A R. não efectuou os descontos para a segurança social relativos ao período inicial do contrato de trabalho;
16. f)Como consequência directa da conduta da R., viu-se a A. vexada na sua dignidade pessoal e brio profissional, tendo sofrido insónias e desgostos vários, com a divulgação pública dos factos em causa no processo disciplinar e comentários sobre a sua conduta profissional e pessoal. A R. contestou os pedidos formulados pela A. CC afirmando a licitude do despedimento realizado, alegando ter a A. praticado todos os factos constantes do relatório final anexo à decisão de despedimento, cujo conteúdo considerou reproduzido, impugnando os factos em contrário alegados pela A. (II Vol., fls. 206 e segs). A A. CC respondeu, mantendo, no essencial, os factos alegados na petição inicial (II Vol, fls. 361 e segs). Também nestes autos foi realizada audiência preliminar, convidando-se a A. a concretizar o art. 23.º da sua petição inicial, ao que a A. respondeu nos termos de fls. 691 desses autos, tendo os factos em causa sido impugnados pela R. (III Vol, fls. 690 a 693). Designada data, procedeu-se à continuação da audiência preliminar, na qual se proferiu despacho saneador, tendo-se o Tribunal declarado incompetente em razão da matéria para apreciação do pedido relativo aos descontos para a segurança social. Procedeu-se à selecção da matéria de facto, consignando-se a assente e organizando-se base instrutória, de que não foram apresentadas reclamações (IV Vol, fls. 841 a 874). * C. Ambos os Processos Em ambos os processos, a Ré deduziu incidente de falsidade em relação a vários documentos neles apresentados pelas Autoras (fls. 587 do Proc. 192/10 e fls. 683 do processo 194/10). Em data posterior à elaboração do despacho saneador, foi determinada a apensação, ao Processo 192/10.0TTVNF.P1, do Proc.194/10.7TTVNF (passando este a constituir o apenso A), nos termos que constam do despacho de fls. 638 daquele[2]. Realizaram-se 15 sessões da audiência de discussão e julgamento, havendo a prova nelas produzida sido gravada (Vol. IV, fls. 663 a 668, 670 a 673, 682 a 684, 688 a 690, 709/710, 712 a 714, 738 a 741, 842 a 846, Vol. V, fls. 866 a 870, 1028 a 1032, 1050 a 1054, 1070/1071, 1077 a 1079, 1119 a 1121 e 1158/1159, esta relativa às alegações orais). Respondeu-se aos quesitos da BI nos termos constantes de fls. 1160 a 1250 (VI Vol), de que a ré reclamou conforme fls. 1266 a 1286, havendo junto cinco documentos (que constam de fls. 1287 a 1292). As AA. responderam à reclamação, pugnando pelo seu indeferimento, e opondo-se a A. CC à junção dos documentos (fls. 1294 a 1296 e 1299 a 1301). A Mm.ª juíza proferiu o despacho de fls. 1303 a 1305, notificado às partes via citius com data de elaboração de 08.08.2011 (fls. 1307 a 1309), deferindo parcialmente a reclamação (e ordenando a rectificação da resposta ao quesito 76). Aos 07.10.2011, foi proferida sentença (fls. 1310 a 1370), em que se decidiu que as acções eram parcialmente procedentes, nos termos que se passam a transcrever: «1 – condena a R. BB – Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão a: A) em relação à A. AA:
17. a)pagar as retribuições intercalares vencidas desde o dia 18/02/2010 até à data do trânsito em julgado desta decisão, às quais deverão ser deduzidas as quantias a que reporta o art. 437.º, n.º 2 e 3, do C. do Trabalho, a liquidar em incidente ulterior, tendo em consideração o valor da retribuição base da A. e diuturnidades vencidas;
18. b)pagar a indemnização por antiguidade referente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades que, à data desta decisão, se liquida em 22.824,00 euros, mas que deverá considerar ainda o período que decorrer até trânsito em julgado desta decisão, a liquidar, se necessário, nesta parte, ulteriormente;
19. c)pagar os seguintes créditos salariais: c. 1. 2.522,00 euros relativos à acréscimo de remuneração do mês de Janeiro de 2009; c. 2. 672,40 euros relativos ao vencimento base, diuturnidades e acréscimo de remuneração de 08 dias de trabalho de Fevereiro de 2009; c. 3. 5.058,00 euros relativos à retribuição pelas férias vencidas em 01/01/2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração; c. 4. 2.536,00 euros relativos ao subsídio de férias vencido em 01/01/2009, considerando a retribuição base e diuturnidades; c. 5. 1.177,89 euros relativos aos proporcionais de retribuição pelas férias do ano de 2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração; c. 6. 590,58 euros relativos aos proporcionais de subsídio de férias do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades; c. 7. 590,58 euros relativos aos proporcionais de subsídio de Natal do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;
20. d)pagar a indemnização por danos não patrimoniais de 3.500,00 euros. B) em relação à A. CC:
21. a)pagar as retribuições intercalares vencidas desde o dia 19/02/2010 até à data do trânsito em julgado desta decisão, às quais deverão ser deduzidas as quantias a que reporta o art. 437.º, n º 2 e 3, do C. do Trabalho, a liquidar em incidente ulterior, tendo em consideração o valor da retribuição base da A. e diuturnidades vencidas;
22. b)pagar a indemnização por antiguidade referente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades que, á data desta decisão, se liquida em 133.200,00 euros, mas que deverá considerar ainda o período que decorrer até trânsito em julgado desta decisão, a liquidar, se necessário, nesta parte, ulteriormente;
23. c)pagar os seguintes créditos salariais: c. 1. 1.289,17 euros relativos à acréscimo de remuneração de 5 dias mês de Janeiro de 2009; c. 2. 12.135,00 euros relativos à retribuição pelas férias vencidas em 01/01/2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração; c. 3. 4.440,00 euros relativos ao subsídio de férias vencido em 01/01/2009, considerando a retribuição base e diuturnidades; c.4. 3.989,59 euros relativos aos proporcionais de retribuição pelas férias do ano de 2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração; c.5. 1.459,73 euros relativos aos proporcionais de subsídio de férias do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades; c.6. 1.459,73 euros relativos aos proporcionais de subsídio de Natal do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;
24. d)pagar a indemnização por danos não patrimoniais de 7.500,00 euros;
25. e)reconhecer que a A. exerce funções para a R. desde 31/03/1982;
26. f)entregar à A. o certificado de trabalho emitido de acordo com os elementos que resultaram provados nestes autos; 3 – condena ainda a R., em relação a ambas as As., pagar juros de mora contabilizados sobre cada uma das quantias referidas, vencidos desde a data da citação quanto às retribuições intercalares vencidas em data anterior a esta e quantias referidas em
27. c)e desde a data desta decisão quanto às demais quantias, à taxa de juro de 4%, e até que ocorra o pagamento, aplicando-se qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa e até que aquele se verifique; 4 – julga improcedente o incidente de falsidade suscitado pela R. em relação aos documentos relativos aos pagamentos de pagamento de gratificações/prémios e acréscimos de remuneração; 5 - absolve a R. quanto ao mais peticionado por ambas as As. 6 - Em relação às quantias referidas em c), a R. deverá proceder ao pagamento das quantias devidas a título de imposto e contribuições, sobre o valor da retribuição base e diuturnidades, entregando às As. os respectivos valores líquidos.» A sentença foi notificada aos mandatários das partes, via citius, com data de elaboração de 10.10.2011. Inconformada, a Ré recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que alterou parcialmente a decisão de 1.ª instância, com um voto de vencido, decidindo o seguinte: «A. Não admitir a junção do requerimento de fls. 1727/1728 (Processo 192/10.0TTVNF.P1) apresentado pela Recorrente, devendo o suporte informático do mesmo (já que remetido via citius) ter-se como não apresentado e, o respetivo suporte em papel, oportunamente, ser desentranhado e devolvido à parte, com custas do incidente pela Recorrente (art. 7.º, n.ºs 3 e 6 do RCP, na redação original, aprovado pelo DL 34/2008). B. Não admitir a junção dos documentos de fls. 1287 a 1292 e de fls. 1661-A a 1706 requerida pela Recorrente, os quais deverão, oportunamente, ser desentranhados e devolvidos à parte, condenando-se a Recorrente na multa única de 2 (duas) UC, nos termos do art. 543.º, n.º 1, do CPC. C. Indeferir todas as arguidas nulidades de sentença. D. Conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogar parcialmente a sentença recorrida que é substituída pelo presente acórdão reconhecendo que a antiguidade da A. CC deverá ser reportada a 01.09.1986 e condenando a Ré a pagar-lhe, a título de indemnização de antiguidade, calculada até à presente data, a quantia de € 128.760,00, sem prejuízo do que se vencer até à data do trânsito em julgado da presente decisão, a liquidar, se necessário, posteriormente. E. No mais, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.» Inconformada, a Ré recorre de revista, apresentando, na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões: «1. O presente recurso é admissível nos termos do disposto nas alíneas
28. a)e b), do n.° 1, do artigo 721.°-A, do CPC porque, por um lado, a questão sub judice assume relevância jurídica cujo esclarecimento interessa e é claramente necessário a uma melhor aplicação do direito e, por outro lado, estão em causa interesses de particular relevância social. 2. Apesar da liberdade de constituição cooperativa consagrada nos n.ºs 2 e 3 do artigo 61.°, da Constituição, as Cooperativas são obrigadas a desenvolver a sua actividade dentro de um específico quadro normativo legal não orientado pela vontade e iniciativa privada e pela liberdade contratual assegurada no artigo 405.°, do Código Civil como acontece noutro tipo de pessoas colectivas, mas antes pelos princípios e normas cooperativas; 3. A actividade cooperativa tem forçosamente que se desenvolver num quadro de respeito inultrapassável pelos princípios cooperativos e pela lei ut artigo 61.° da Constituição e artigo 7.°, n.° 1, do CCoop.; 4. São aplicáveis por força do disposto no n.° 3, do artigo 7.°, do Código Cooperativo as regras do CSC mas as cooperativas não são empresas nem se regem pelo móbil do lucro ou pelo princípio da liberdade contratual como acontece com as sociedades comerciais; 5. Quando foi junto o documento da Acta n.° 10 do Conselho Fiscal não se encontrava encerrado o julgamento da matéria de facto porque este só ocorre com a decisão definitiva das reclamações caso estas existam como aconteceu no caso sub judice; 6. Tendo ocorrido encerramento discussão mas não tendo ocorrido ainda encerramento do julgamento da matéria de facto era ainda possível a junção destes documentos ao abrigo do disposto no artigo 524.°, n. 1, do CPC, porque a R. alegou e explicou cabalmente ao Tribunal o motivo da sua tardia junção e em razão do erro a impossibilidade da sua junção, estando como estava convicta de já se encontrarem tais documentos juntos aos autos; 7. O regime jurídico aplicável a esta matéria (a junção tardia da acta) deveria de ser o prescrito no artigo 249.°, do C.Civil, dando apenas lugar à devida rectificação dos requerimentos supra enunciados em que se juntaram tais documentos descoberto que foi o erro naquele momento; 8. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT ditava, em concreto, que o juiz ordenasse expressamente a junção de tais documentos aos autos atenta a sua relevância para a boa decisão da lide tal como já se enunciou; 9. Quando foi ordenada a junção aos autos do processo disciplinar, tal despacho incluiu também os documentos que acompanharam tal processo; 10. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT impunha o total esclarecimento da reunião ocorrida em 20/11/2008, inquirindo-se os respectivos participantes, confrontando-os com o teor da referida acta e uma subsequente pronúncia sobre tais factos; 11. Como já se disse em sede de apelação, a omissão de pronúncia quanto aos factos concretos ocorridos em 20/11/2008 implicou, por força do dito princípio do inquisitório, nulidade prevista na alínea d), do n.° 1, do artigo 668.°, do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do CPT; 12. O douto Acórdão violou a lei do processo, nomeadamente o disposto nos artigos 27.°, do CPT e na alínea d), do n.° 1, do artigo 668.°, do CPC, porque não aplicou e deveria ter aplicado ambos os preceitos nos termos expostos, devendo ser revogada a decisão que ordena o desentranhamento dos autos da Acta e das cartas escritas pela A. CC; 13. Os documentos objecto do incidente de falsidade são aqueles que constam do auto de entrega e que comprovadamente desapareceram das instalações da R. durante mais de meio ano; 14. Nenhuma instrução se realizou e nenhum facto concreto se apurou (para além de efectiva e demonstradamente terem desaparecido durante esse período) que permita saber o que se passou com tais documentos, quem os deteve, para quê, quem aos mesmos teve acesso, etc; 15. Ao contrário do enunciado no último parágrafo de 2.3.2. do douto Acórdão, por força do princípio da especialização dos exercícios, interessava aferir em concreto o que se passou com os documentos objecto do auto de entrega e que se referem às Actas de Direcção e aos acordos de pagamento dos anos de 2006 a 2008, sendo irrelevante o que se possa ter passado nos anos anteriores a 2006 para este concreto desiderato; 16. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT ditava, em concreto, que o juiz ordenasse expressamente a instrução quanto a tais documentos atenta a sua relevância para a boa decisão da lide tal como já se enunciou em sede de recurso de apelação e uma subsequente pronúncia sobre tais factos; 17. Nenhum silogismo judiciário permite aferir de forma lógica e dedutiva a validade automática dos documentos de 2006 a 2008 a partir da simples constatação de que os anteriores a 2006 nunca saíram da cooperativa; 18. A omissão de pronúncia quanto aos factos concretos ocorridos com tais documentos no meio ano em que desapareceram e foram levados das instalações da R. implicou, por força do dito princípio do inquisitório, as nulidades prescritas nas alíneas
29. b)e d), do artigo 668.°, do CPC, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea
30. a)do CPT; 19. O douto Tribunal da Relação não aplicou e deveria ter aplicado, ao caso sub judice, o disposto nos artigos 344.°, n.° 2, 376.°, n.° 1, ambos do CCivil e 516.°, do CPC, invertendo o ónus da prova quanto à veracidade de tais documentos; 20. O douto Acórdão violou a lei do processo, nomeadamente o disposto nos artigos 27.°, do CPT, 344.°, n.° 2, 376.°, n.° 1, ambos do CCivil, 516.° e as alíneas
31. b)e d), do artigo 668.°, ambos do CPC, porque não aplicou e deveria ter aplicado (nos termos expostos) estes preceitos ao caso sub judice; 21. O crime de "administração danosa" é p.e.p. pelo artigo 235.°, do Código Penal e abrange a situação sub judice porque refere na sua estatuição expressamente o sector cooperativo e a prescrição do respectivo procedimento criminal é de 10 anos nos termos do disposto na alínea b), do artigo 118.°, do Código Penal; 22. O julgador deveria ter realizado contas e concluir que os pagamentos efectuados às AA. foram ilegítimos, sendo imperioso saber quem ordenou tais ilegítimos pagamentos, porque é que a A. CC os autorizou e a A. AA os processou, porque é que ambas os receberam, tendo ambas conhecimento como tinham da artificialidade dos resultados em presença face à alteração de preços e face à falta de aderência de tais pagamentos à luz da lógica e das regras da experiência comum; 23. O mesmo se diga relativamente aos Km´s alegadamente percorridos pela A. CC porque afrontam totalmente as regras lógicas e da experiência comum, quer no que diz respeito ao número de Km´s percorridos, quer ainda no que diz respeito ao custo mensais de tais deslocações; 24. O caso em presença não diz respeito ao mecanismo previsto no artigo no artigo 712.°, n.° 5, do CPC, mas antes à evidente violação do princípio da livre apreciação de prova ínsito no artigo 655.° do mesmo código por total afronta das regras da lógica e da experiência comuns; 25. O julgamento dado a estas duas matérias é passível de recurso ao abrigo do disposto no n.°3, do artigo 722.°, do CPC, porque a lei exige para este tipo de prova que o número de quilómetros e o valor das retribuições sejam humanamente possíveis de realizar e perceber à luz das regras e princípios do sector cooperativo e à luz das regras da lógica e da experiência comuns; 26. Por força dos deveres decorrentes do princípio do inquisitório em direito laboral, em atenção a este total desvio das regras da lógica e das regras da experiência comum, o julgador não podia ter abstraído da fundamentação inerente ao julgamento da matéria de facto ao contrário do que refere o douto acórdão em 2.4. in fine afirmando, como afirmou, ser irrelevante que a fundamentação pudesse estar bem ou mal; 27. A decisão do douto Acórdão para que se pede agora revista violou o disposto no artigo 27.°, do CPT porque abstraiu de analisar em concreto o valor exagerado, irrazoável, estapafúrdio dos vencimentos das AA. e do número de Km´s e valores percebidos mensalmente a esse título, tendo como teve a situação sub judice laivos do foro criminal; 28. A falta de aderência da fundamentação da sentença de primeira instância e do Acórdão à realidade e às regras da lógica quanto a estas matérias importa ausência de especificação dos factos e do direito porque o julgador não se pronunciou sobre como podem ser neste contexto aceitáveis as suas premissas; 29. Tal omissão de especificação quanto à aceitação destes factos concretos como factos normais e correntes (sendo os mesmos totalmente anormais e notórios) implicou a nulidade prescrita na alínea
32. b)do artigo 668.°, do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea
33. a)do CPT como se alegou em sede de apelação; 30. O douto acórdão agora sindicado não aplicou e deveria ter aplicado no caso sub judice, face a tal ausência de especificação, o disposto na alínea
34. b)do artigo 668.°, do CPC; 31. O julgamento da alínea BG da matéria de facto dada como provada violou o disposto no artigo 567.°, n.° 1, do CPC, porque ignora e desvaloriza a confissão da A. AA de serem da sua autoria os papéis juntos a fls. e que deram origem a vários processamentos de pagamento, sendo que como são documentos escritos pode esta prova ser sindicada ao abrigo do disposto no n.° 3, do artigo 722.°, do CPC; 32. Os factos dados como provados nos presentes autos, tal como entendidos pela posição maioritária do Acórdão agora sindicado, não respeitam a forma normal e legal de exercício dos poderes da Direcção e das AA. Administradoras da cooperativa que decorrem do enunciado na alínea i), do artigo 56.°, do CCoop.; 33. Nas palavras do Sr. Desembargador DD (a partir do parágrafo quarto da página terceira do seu voto de vencido, a fls. 1818 dos autos) há que chamar à colação a especificidade da natureza cooperativa da BB e o facto de se acharem as decisões com falta de racionalidade susceptível de constituir prejuízo sério para a ré (SIC); 34. Relativamente ao quesito 82 o Tribunal aplicou e não deveria ter aplicado o disposto no artigo 646.°, n.° 4, do CPC nos termos expostos; 35. Ocorreu erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa dos pontos 1, 2, 4 e 5 da matéria dada como provada quanto à A. CC que se suscita ao abrigo do disposto no n.° 3, do artigo 722.°, do CPC, devendo a prova destes quesitos ser negativa porque o registo que conferiu personalidade jurídica à R. data de 14/07/1986; 36. A lei exige certo tipo de prova (certidão de registo comercial) para se aferir a existência e personalidade jurídica da R. e os artigos 16.° do CCoop. e o artigo 4.° do Código de Registo Comercial foram nessa medida violados; 37. Quando foram juntas as cartas escritas pela A. CC contra a R. ainda não se encontrava encerrado o julgamento da matéria de facto porque este só corre com a decisão definitiva das reclamações caso estas existam como aconteceu no caso sub judice; 38. Tendo ocorrido discussão, mas não tendo ocorrido ainda encerramento do julgamento da matéria de facto, era ainda possível a junção destes documentos ao abrigo do disposto no artigo 524.°, n. 1, do CPC, porque a R. alegou e explicou cabalmente ao Tribunal o motivo da sua tardia junção e em razão do erro a impossibilidade da sua junção, estando como estava convicta de já se encontrarem tais documentos juntos aos autos; 39. O regime jurídico aplicável a esta matéria deveria de ser o prescrito no artigo 249.°, do CCivil, dando apenas lugar à devida rectificação dos requerimentos supra enunciados em que se juntaram tais documentos, descoberto que foi o erro naquele momento; 40. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT ditava, em concreto, que o juiz ordenasse expressamente a junção de tais documentos aos autos atenta a sua relevância para a boa decisão da lide tal como já se enunciou; 41. Quando foi ordenada a junção aos autos do processo disciplinar, tal despacho incluiu também os documentos que acompanharam tal processo; 42. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT impunha o total esclarecimento do teor destas cartas, inquirindo-se os respectivos visados, confrontando-os com o teor das mesmas e uma subsequente pronúncia sobre tais factos; 43. A omissão de pronúncia quanto aos factos concretos ocorridos em 20/11/2008 implicou, por força do dito princípio do inquisitório, nulidade prevista na alínea d), do n.° 1, do artigo 668.°, do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea
35. a)do CPT; 44. A análise destas duas cartas é ainda justificada pela necessidade de concretizar o concreto conteúdo dos deveres laborais da A. CC atentas as funções que esta exercia na R. e das consequências e dimensão que tais actos ganharam em virtude do mais alto cargo que esta desempenhava; 45. A actuação da A. CC ao escrever as ditas cartas prejudicou a imagem da cooperativa perante o exterior, um forte estigma, de falta de confiança na capacidade destes novos órgãos sociais, incutindo em terceiros e cooperadores falta de confiança na capacidade dos novos órgãos sociais e do próprio futuro da R.; 46. Nos termos expostos e que agora se sindicam em revista, entende-se que o douto Acórdão violou a lei do processo, nomeadamente o disposto nos artigos 27.°, do CPT e na alínea d), do n.° 1, do artigo 668.°, do CPC, porque não aplicou e deveria ter aplicado ambos os preceitos nos termos expostos, devendo ser revogada a decisão que ordena o desentranhamento dos autos destes documentos; 47. O douto Acórdão não aplicou e deveria ter aplicado ao caso sub judice e nos termos expostos o 2.° princípio cooperativo, enunciado no artigo 3.°, do Código Cooperativo, que foram nessa medida ambos violados; 48. O douto Acórdão fez errada aplicação no âmbito da verificação das questões de caducidade e prescrição do disposto nos artigos 30.°, 118.°, alínea
36. b)e 235.°, todos do Código Penal, porque subtraiu de forma não fundamentada das estatuições destas normas vários factos que estão nelas abrangidos nos termos expostos em sede de alegação; 49. O douto Acórdão não aplicou e deveria ter aplicado o artigo 2.° e a alínea i), do artigo 56.°, do Código Cooperativo que foram nessa medida violados e que enunciam a primazia dos interesses cooperativos na direcção da R., tudo no contexto que especificamente se refere em sede de motivação; 50. Ao não ponderar o encobrimento que ambas as AA. fizeram dos seus vencimentos e a concreta forma de organização cooperativa, tudo nos termos que melhor se expuserem em sede de motivação, o douto Acórdão violou o conteúdo e o alcance do disposto na alínea a), do artigo 61.°, do Código Cooperativo; 51. O Acórdão fez inapropriada e errada aplicação do artigo 430.°, do Código de Trabalho, que ao caso não era sequer chamado em virtude de o conjunto dos factos emergentes da situação concreta ser subsumível à estatuição da norma do artigo 235.°, do Código Penal e tal foi expressamente referido na fundamentação do despedimento e o mesmo se diga em relação à prática de uma infracção disciplinar continuada enquadrável segundo as regras do artigo 30.°, Código Penal, que no contexto que agora se pretexta, foi igualmente mal aplicado; 52. Foi violado o disposto no artigo 372.°, do Código de Trabalho, na medida em que tais infracções só estariam prescritas ao fim de 10 anos e não como foi decidido; 53. O Tribunal recorrido não almejou uma abordagem sistémica e desligou deliberadamente vários factos melhor identificados em sede de motivação da sua natureza adjacente enquanto integradores plurais e de conjunto de um crime de administração danosa; 54. Nesta medida e com este entendimento sistémico, repita-se, foi violado o disposto no artigo 372.°, n.ºs 1 e 2, do Código de Trabalho, devendo-se declarar não ter ocorrido qualquer prescrição no caso sub judice, quer do procedimento, quer da qualquer uma das infracções, porque estas são na sua essência adjacentes à visão global da atitude continuada, criminosa, e violadora do Principio da Gestão Democrática Cooperativo por parte das AA.; 55. Entende-se por tudo que antecede que o caso sub judice configura justa causa de despedimento e em guisa de súmula alega-se o seguinte:
37. a)não foram aplicados pelo Acórdão e deveriam ter sido aplicados ao caso sub judice, nos termos expostos, os artigos 2.°, 3.° e artigo 61.°, alínea a), todos do Código Cooperativo, os artigos 334.° e 335.°, ambos do Código Civil e o artigo 35.°, do Código das Sociedades Comerciais;
38. b)ocorreu violação expressa do disposto no artigo 128.°, alínea a), que estabelece o dever de urbanidade, no artigo 128.°, alínea c), que estabelece o Dever de Zelo e Diligência, no artigo 128.°, alínea e), que prescreve o dever de cumprir as ordens e instruções do empregador e também no artigo 128.°, alínea g), que prescreve o dever de velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados, todos do Código de Trabalho;
39. c)a violação pelas AA. dos deveres enunciados na alínea anterior foi de molde a criar graves prejuízos de natureza patrimonial para a R.;
40. d)foi igualmente violado o disposto em todo o corpo do artigo 396.°, do Código de Trabalho, com especial ênfase para o n.° 3, alíneas
41. d)e
42. e)desse mesmo preceito; 56. No cálculo do quantitativo dos direitos de antiguidade da A. CC o douto Acórdão violou o disposto no artigo 16.°, do Código Cooperativo na medida em que este preceito não reconhece personalidade jurídica à R. antes do registo e há 27 anos; 57. No cálculo da indemnização por danos não patrimoniais o douto Acórdão violou o disposto nos artigos 494.° e 496.°, ambos do Código Civil, na medida melhor exposta em sede de motivação que por meras razões de economia processual se dá aqui como integrada e reproduzida para todos os legais efeitos; 58. O acórdão confunde a Direcção da R. com a própria R. e a primeira é apenas um órgão enquanto a segunda é um ente jurídico, dotado de personalidade jurídica distinta de cada um dos seus órgãos em particular; 59. Por força do disposto na alínea 1), do artigo 56.°, do CCoop. a Direcção estava obrigada ao respeito pelos princípios e normas cooperativas; 60. A decisão de atribuir "salários milionários" às AA. da anterior Direcção da R. violou os princípios e normas cooperativas e estas foram coniventes com essas ilícitas decisões; 61. Como resulta da matéria dada como provada os recebimentos por parte das AA. prejudicaram a tesouraria da R.; 62. Quanto à A. AA foi alterada a redacção da alínea AZ) e ficou demonstrado que esta conhecia as dificuldades de tesouraria da R. e que essas dificuldades foram agravadas pelas quantias que lhe foram pagas e que são mencionadas na alínea AQ); 63. No que a A. CC concerne foi alterada a redacção do ponto 110 da matéria fática dada como provada de forma a ressalvar o disposto na alínea AZ) do processo da A. AA, isto é, que esta conhecia as dificuldades de tesouraria da R. e que essas dificuldades foram agravadas pelas quantias que lhe foram pagas; 64. Em razão dos cargos que desempenhavam, as AA. estavam obrigadas a um dever de lealdade para com a R. e já não para com nenhuma Direcção desta em particular; 65. Conjugando as suas funções de Directoras e as obrigações inerentes ao desempenho de tais cargos com o enunciado Princípio da Gestão Democrática, as AA. tinham a obrigação de desmentir a Direcção e esclarecer todos os agricultores quanto a estes vencimentos; 66. O Acórdão deveria conjugar os factos dados como provados com as normas e princípios que regulam a actividade cooperativa e, infelizmente, não o fez; 67. Os factos relativos à rectificação de preços que mais não foram do que o empolamento artificial das contas da Cooperativa (basta fazer contas como já se disse supra em sede de motivação) importam violação de interesses patrimoniais sérios da Cooperativa, a manutenção das letras em carteira, o pagamento ilegítimo de Kms à A. CC e as ajudas de custo de 2007 à A. AA, configuram também eles violação do disposto na alínea i), do artigo 56.°, do Código Cooperativo; 68. Conhecedoras que eram destas reiteradas violações por parte da Direcção as AA. tinham o dever de fazer denúncia junto dos cooperadores agricultores e dos demais órgãos societários destes factos ao abrigo de uma leitura conjugada da alínea
43. i)do artigo 56.°, do Princípio, do Princípio da Gestão Democrática e do disposto na alínea b), do artigo 41.°, todos do Código Cooperativo 69. O Acórdão deveria ponderar as funções concretas atribuídas às AA. na organização cooperativa e os deveres conexos com o seu papel de Directora Geral e Directora Financeira, respectivamente e, infelizmente, não o fez; 70. A anterior Direcção com a conivência e conhecimento das AA. foi ao longo dos anos destruindo a Cooperativa R. ao ponto de a colocar numa situação inultrapassável de "falência técnica" e que resulta da mera análise das suas contas juntas a fls. dos autos; 71. No caso sub judice, numa abordagem sistémica e racional, todos os factos ínsitos na nota de culpa e na respectiva decisão disciplinar são integráveis na estatuição do conceito de justa causa de despedimento e não cada um deles em particular, isto porque, a situação concreta de "falência técnica" radica em contributos oriundos de todos eles e não de nenhum em particular; 72. É absurdo desligar a administração danosa do pagamento indevido de km´s e ajudas de custo ou do pagamento de salários milionários às AA. ou das dificuldades e rupturas de tesouraria; 73. Depois de tomar conhecimento de uma generalidade de factos perpetuados - de forma continuada pelas AA. e pela anterior Direcção - ao longo de vários anos, a nova Direcção eleita e empossada, reagiu dentro dos prazos legais; 74. Atento o Princípio da Gestão Democrática pelos seus membros, as AA. tinham o dever de denunciar os erros da Direcção se esta tomasse qualquer decisão que comprometesse a vida cooperativa e as normas e princípios legais que regem este sector de actividade como aconteceu com os seus vencimentos; 75. Ao invés disto, ambas as AA. escamotearam dos cooperadores e omitiram a situação de "falência técnica" para que evoluiu a R., continuando a tolerar vendas a quem não pagava, ao mesmo tempo que usufruíram do pagamento de despesas de km´s inexistentes e de margens e gratificações dos lucros que eram na realidade apenas "lucros virtuais" da cooperativa; 76. Nunca as AA. no respeito do mesmo princípio apontaram o excessivo peso das duas retribuições nos prémios estabelecidos e no negócio do leite em particular, antes sorvendo em proveito próprio e egoístico a plenitude das magras margens que este anualmente libertava e acima de tudo para o agravamento de tesouraria que importavam estes vencimentos e que o douto Acórdão veio dar como provado; 77. Ao agirem com a descrita omissão - ainda que é certo em proveito próprio - ambas as AA. violaram o dever de velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados, porque "receberam" em prémios e gratificações "todo o negócio do leite"; 78. Os montantes envolvidos são de tal forma graves que necessariamente se hão-de admitir como contrários ao espírito cooperativo, como contrários aos princípios e normas cooperativos; 79. Os montantes envolvidos são de tal forma graves que necessariamente se hão-de admitir como susceptíveis de causarem prejuízo relevante à R.; 80. De acordo com o disposto no artigo 335.°, do Código Civil, ante a eventual colisão de direitos (a integridade patrimonial e cooperativa da R. e o direito à retribuição de muitos milhares de euros por parte das AA.) o primeiro dos direitos é largamente superior, até porque se trata de uma cooperativa cujo móbil não é o lucro e que pertence a todos os seus cooperantes - os agricultores de Vila Nova de Famalicão; 81. No contexto económico e financeiro em que ambas as AA. deixaram a R. e que resulta da matéria fática dada como provada, mesmo que se não verificasse a supremacia dos interesses e direitos cooperativos em relação aos privados e egoísticos interesses das trabalhadoras, sempre estas teriam actuado em manifesto abuso de direito na vertente de ofensa flagrante aos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do próprio direito à retribuição tal como prescreve o artigo 334.°, do Código Civil; 82. Também por isso nos louvamos no voto de vencido do Ex.mo Sr. Desembargador DD e podemos afirmar que não ocorreu no caso sub judice abuso de direito por parte da R. no despedimento das AA. e foi nessa medida mal aplicado o disposto no artigo 334.°, do CCivil; 83. Antes ocorreu abuso de direito por parte das AA., sendo que o Acórdão não aplicou nesse sentido e deveria ter aplicado o artigo 334.°, do Código Civil; 84. Entende-se que na indicada medida o douto Acórdão violou princípios e normas elencados nas conclusões que antecedem; 85. Entende-se, em conclusão global e final ter ocorrido justa causa de despedimento de ambas as AA. e que tal conclusão deve aferir-se do conjunto de factos que integram a matéria dada como provada; Pelo exposto deve revogar-se o douto acórdão ora recorrido e ser admitida e apreciada a presente Revista, substituindo o mesmo por outro que julgue a acção improcedente e declare ter ocorrido justa causa de despedimento de ambas as AA. nos termos expostos. Decidindo nesta conformidade será feita JUSTIÇA!» As Autoras apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto do art. 87.º, n.º 3, do CPT, pronunciando-se no sentido da procedência do recurso da ré, apenas em parte: em relação à Autora CC o seu despedimento deve ser considerado lícito, e em relação à recorrida AA, o despedimento deve ser considerado ilícito, devendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto ser mantido e revogado em conformidade. Este parecer foi notificado às partes, tendo a recorrente respondido ao mesmo, bem como a recorrida CC. A primeira discorda do tratamento dado às questões relativas ao crime continuado de administração danosa e à caducidade do procedimento disciplinar. A Autora CC pugna para que o entendimento da Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta não seja acolhido, no que diz respeito à licitude do seu despedimento. II – Objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da Recorrente, nos termos do disposto nos arts 684.º, n.º 3, e 685.º-A, do CPC, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, as questões que se colocam à apreciação deste Supremo Tribunal são as seguintes: 1 - Do erro de julgamento quanto às nulidades da sentença invocadas; 2 - Da violação da prova vinculada; 3 - Do prazo para a instauração do procedimento disciplinar e da prescrição da infracção disciplinar; 4 - Da justa causa de despedimento; 5 - Dos danos não patrimoniais; 6 - Do abuso do direito; 7 - Da colisão de direitos. Corridos os «vistos», cumpre decidir. III – Fundamentação de facto Foram os seguintes os factos dados como provados pelas instâncias[3]: «Relativamente à A. AA (processo principal): A) A R. dedica-se, com carácter de habitualidade, ao ramo agrícola do sector cooperativo, nomeadamente, à atividade agrícola, pecuária, leiteira e florestal, e outras atividades afins abrangidas neste sector cooperativo, mormente na vertente da produção e comercialização de tais produtos. B) Enquanto pequena empresa emprega mais de 10 até 50 trabalhadores. C) A aqui A. foi admitida a prestar trabalho em 01 de Maio de 2003, por contrato de trabalho subordinado e sem termo, o qual não foi sujeito a forma escrita. D) A A. foi contratada pela R. para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, sob a égide dos seus órgãos sociais/cooperativos e/ou hierárquicos, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de “Diretora Administrativa e Financeira”, e demais tarefas que com esta se relacionem ou sejam inerentes, mormente, execução de instruções emanadas da Direção. E) O local da prestação laboral era na sede e/ou instalações da R.. F) De acordo com o contrato firmado, atento o cargo exercido, a A. prestava a sua atividade com isenção de horário de trabalho, não sujeito aos limites dos períodos normais diários e semanais, porém, limitado a interregno para almoço. G) A A., como contrapartida do seu trabalho auferia ultimamente a remuneração mensal ilíquida de € 2.522,00 x 14 meses. H) Auferia a título de diuturnidades com fundamento na antiguidade a quantia mensal de € 14,00 (€ 14,00x12). I) Ao que ainda acrescia a título de subsídio de refeição diário, e enquanto complemento ao seu salário, a quantia pecuniária de € 6,17, por cada dia de trabalho efetivamente prestado, perfazendo ao mês um montante nunca inferior a € 135,94. J) A A. foi desde 04/02/2009 suspensa até decisão final do respetivo procedimento, sem perda de retribuição. K) Foi por esta carta datada de 04/02/2009, mas rececionada em data não apurada, que a R. comunicou à A. a decisão de lhe instaurar um processo disciplinar com vista ao seu despedimento com justa causa. L) Juntamente com essa comunicação a R. enviou à A. a respetiva Nota de Culpa, imputando-lhe os factos que ali melhor constam, nos termos do documento de fls. 60 a 67 do processo 192/10, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido. M) Por carta registada com aviso de receção datada de 25/02/2009, e rececionada pela R. em 26/02/2009, a A. exerceu o seu contraditório, apresentando a competente Resposta à Nota de Culpa que consta de fls. 68 a 72 do processo 192/10, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido. N) Na sequência, por carta registada com aviso de receção datada de 25/03/2009, mas rececionada somente em 26/03/2009, a R. comunicou à A. a decisão final de aplicação da sanção disciplinar de despedimento com fundamento em justa causa, conforme consta de fls. 77 a 99, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido. O) A A. conhece, pelo exercício das suas funções, a situação económico-financeira da R.. P) O pagamento de “gratificações” era uma prática habitual da R. em relação às As. AA e CC denominadas prémios e acréscimos de remuneração, sendo pagas outras gratificações a um conjunto de outros funcionários da R., em regra duas vezes por ano e ainda a outros funcionários quando estes executavam, por um determinando período, e em acumulação, funções que não lhes eram próprias. Q) A Direção da R. levou a cabo um acordo de prémio anual/gratificação ocasional para o ano de 2003, em que atribuía um prémio à diretora geral, nos termos do documento de fls. 423 a 425 do processo 192/10. R) Decorrente de uma reunião havida entre a Direção e a Diretora Geral da R., tal acordo foi ratificado, passando a A. a ser reconhecida e premiada nas mesmas condições, nos termos do documento de fls. 426 e 427 do processo 192/10. S) No ano de 2003 a R. pagou à A. a título de prémios a quantia líquida de 4.515,00 euros, em 3 parcelas de 1.608,75 euros, 1.743,75 euros e 1.162,50 euros. T) No ano de 2004 a R. pagou à A. a título de prémios a quantia líquida de 39.309,41 euros, em 15 parcelas de 1.507,20 euros, 2.000,27 euros, 2.000,27 euros, 2.999,25 euros, 1.898,75 euros, 1.731,35 euros, 1.550,00 euros, 3.049,62 euros, 2.999,25 euros, 2.999,25 euros, 4.208,25 euros, 1.796,45 euros, 2.393,25 euros, 4.301,25 euros e 3.875,00 euros. U) O prémio deveria ser calculado nos termos do acordo de fls. 436 a 439 do proc. 192/10. V) No ano de 2005 o volume de negócios foi de 21.751.827 euros e a R. pagou à A. a título de prémios a quantia líquida de 72.117,60 euros, em 16 parcelas de 4.200,50 euros, 1.796,45 euros, 4.495,00 euros, 1.061,62 euros, 3.973,00 euros, 2.027,25 euros, 5.000,50 euros, 2.993,45 euros, 4.192,20 euros, 2.740,00 euros, 5.700,00 euros, 7.100,02 euros, 7.000,01 euros, 7.021,25 euros, 6.507,50 euros e 6.308,85 euros. W) O prémio deveria ser calculado nos termos do acordo de fls. 63 do apenso G. X) A Direção da R. deliberou instituir o que designou por acréscimo de remuneração, nos termos que constam do documento junto a fls. 474 do processo 192/10. Y) A partir Agosto de 2005, nesse mês inclusive, a A. passou a auferir um acréscimo de remuneração mensal equivalente ao seu vencimento ilíquido e que era em Agosto de 2.388,00 euros. Z) Nos termos do documento assinado e que consta de fls. 474, o pagamento deste acréscimo de remuneração mensal estava condicionado à emissão de um documento, ordem de pagamento de acréscimo de remuneração, que a direção da R. assinaria, validando o seu processamento e autorização de pagamento. AA) Em 2005 foram emitidas 5 ordens de pagamento desse valor, no montante global de 11.939,85 euros. AB) No ano de 2006 o volume de negócios foi de 20.454.296,33 euros e que a R. pagou à A. a título de prémios a quantia líquida de 103.073,32 euros, em 16 parcelas de 6.069,10 euros, 7.130,16 euros, 6.713,00 euros, 5.750,00 euros, 6.555,00 euros, 2.885,91 euros, 6.210,00 euros, 4.110,00 euros, 7.072,50 euros, 7.607,25 euros, 7.199,00 euros, 7.300,00 euros, 7.222,00 euros, 7.273,75 euros, 6.500,65 euros e 7.475,00 euros. AC) O prémio deveria ser calculado nos termos do acordo de fls. 480 e 481 do processo 192/10. AD) No ano de 2006 a A. auferiu a título de acréscimo de remuneração o valor líquido de 28.984,08 euros. AE) O valor estabelecido era definido nos termos de fls. 474, sendo que o valor ilíquido do vencimento da A. passou a ser, em Janeiro de 2006, de 2.448,00 euros. AF) Nos anos de 2007 e 2008 os prémios anuais passaram a ser pagos mês a mês, originando a emissão das respetivas ordens de pagamento, validadas com a assinatura dos três elementos da Direção da R.. AG) No ano de 2007 o volume de negócios foi de 23.017.064,59 euros e que a R. pagou à A. a título de prémios a quantia líquida de 73.464,70 euros, em 12 parcelas de 7.532,50 euros, 5.106,00 euros, 7.187,50 euros, 6.700,90 euros, 4.237,50 euros, 3.712,50 euros, 6.977,75 euros, 7.043,75 euros, 4.050,00 euros, 7.096,40 euros, 6.554,00 euros e 7.265,90 euros. AH) No ano de 2007 a A. auferiu a título de acréscimo de remuneração o valor líquido de 27.551,63 euros. AI) O valor estabelecido era definido nos termos de fls. 474, sendo que o valor ilíquido do vencimento da A. passou a ser, em Janeiro de 2007, de 2.522,00 euros. AJ) No ano de 2008 a R. pagou à A. a título de prémios a quantia líquida de 45.686,69 euros, em 15 parcelas de 2.700,70 euros, 2.915,40 euros, 2.966,25 euros, 2.966,25 euros, 3.543,75 euros, 2.966,25 euros, 3.107,50 euros, 4.050,00 euros, 3.192,25 euros, 3.051,00 euros, 3.107,50 euros, 3.192,25 euros, 2.507,84 euros, 3.192,25 euros e 2.227,50 euros. AK) No ano de 2008 a A. auferiu a título de acréscimo de remuneração o valor líquido de 26.109,44 euros. AL) O valor estabelecido era definido nos termos de fls. 474. AM) O salário e as gratificações recebidas pela A. pelos outros trabalhadores foram atribuídos expressa e formalmente pela Direção da R.. AN) Existia um Acordo – Prémio anual e de gratificações fixado pela Direção. AO) As gratificações recebidas pela A. constavam das contas anuais que foram aprovadas em assembleia geral com parecer prévio e favorável do conselho fiscal, não tendo os membros da Direção comunicado ao presidente do conselho fiscal, quando questionados por este, qual o montante das gratificações pagas à A.. AP) O conselho fiscal sempre assinou os pareceres para a aprovação das contas. AQ) A A. recebeu a título de prémios e acréscimo de remuneração as seguintes quantias ilíquidas. - no ano de 2005 € 123.778,00, sendo a quantia de 103.013,00 euros a título de prémio anual em 16 parcelas de 5.420,00 euros, 2.318,00 euros, 5.800,00 euros, 1.369,83 euros, 5.800,00 euros, 2.650,00 euros, 7.300,00 euros, 4.370,00 euros, 6.120,00 euros, 4.000,00 euros, 8.321,17 euros, 10.365,00 euros, 10.219,00 euros, 10.250,00 euros, 9.500,00 euros e 9.210,00 euros e o restante a título de acréscimo de remuneração 5 x 4.153,00 euros; - no ano de 2006 € 218.324,93, sendo a quantia de 167.888,93 euros a título de prémio anual em 16 parcelas de 8.860,00 euros, 10.409,00 euros, 9.800,00 euros, 10.000,00 euros, 11.400,00 euros, 4.213,00 euros, 10.800,00 euros, 6.000,00 euros, 12.300,00 euros, 13.230,00 euros, 12.520,00 euros, 10.656,93 euros, 12.560,00 euros, 12.650,00 euros, 9.490,00 euros e 13.000,00 euros e o restante a título de acréscimo de remuneração por 2 vezes x 4.153,00 euros + 10 x 4.213,00 euros; - no ano de 2007 € 176.009,06 sendo a quantia de 127.398,06 euros a título de prémio anual em 12 parcelas de 13.100,00 euros, 8.880,00 euros, 12.721,24 euros, 11.860,00 euros, 7.500,00 euros, 5.500,00 euros, 12.350,00 euros, 12.466,82 euros, 6.000,00 euros, 12.560,00 euros, 11.600,00 euros e 12.860,00 euros, 7.123,90 euros e 10.371,00 euros, e o restante a título de acréscimo de remuneração por 2 vezes x 4.213,00 euros + 9 x 4.465,00 euros; - no ano de 2008 € 128.882,00 sendo a quantia de 78.055,00 euros a título de prémio anual em 16 parcelas de 4.465,00 euros, 4.780,00 euros, 5.160,00 euros, 5.250,00 euros, 5.250,00 euros, 5.250,00 euros, 5.250,00 euros, 5.500,00 euros, 6.000,00 euros, 5.650,00 euros, 5.400,00 euros, 5.500,00 euros, 5.650,00 euros, 4.465,00 euros, 5.650,00 euros e 3.300,00 euros e o restante a título de acréscimo de remuneração por 11 vezes x 4.465,00 euros + 1.712,00 euros. AR) A R. procedia ao pagamento de gratificações líquidas. AS) As gratificações da A. são líquidas desde o ano de 2005, tendo a Direcção da R. conhecimento desse facto desde essa data. AT) Em princípios do ano de 2006, a R. foi alvo de uma inspeção por parte dos serviços da Segurança Social. AU) A R. procedeu ao pagamento das contribuições bem como a parte correspondente aos descontos, encargo dos colaboradores, bem como os juros correspondentes, tendo tudo atingido o montante de 192.979,00 euros. AV) A A. recebeu em 2007 a quantia de 4.289,18 euros a título de ajudas de custo. AW) Em data indeterminada a A. solicitou ao funcionário EE uma listagem das retribuições dos funcionários, tendo este apresentado uma listagem onde eram referidos todos os processamentos desse mês. AX) A A. recusou essa listagem pedindo uma outra em que constasse apenas o salário base dos funcionários, incluindo o seu. AY) As quantias pagas à A. a título de prémios eram processadas em separado do vencimento mensal e, as pagas a título de acréscimo de retribuição, foram, até Agosto de 2008, inclusive, processadas em conjunto com o vencimento mensal, sendo que, a partir de Setembro de 2008, por ordem da A. AA ao funcionário EE, passaram a ser, também, processadas em separado. AZ) A R. tinha frequentes dificuldades de tesouraria, sendo a sua situação muito difícil, facto de que a A. tinha conhecimento, recorrendo a crédito bancário, com encargos e juros, situação que, causada embora pelas dívidas dos cooperadores nos termos referidos no n.º 110 do Processo 194/10, foi agravada pelo pagamento à A. AA das quantias mencionadas na al. AQ). BA) Por iniciativa das As. e atentas as dificuldades de tesouraria, a R. solicitou um empréstimo e para o efeito e subscreveu uma livrança junto do Millenium BCP, em 28/11/2008, no montante de 200.000,00 euros, com vencimento em 19/01/2009, em data anterior àquela em que se verifica o pagamento do preço do leite, tendo as eleições sido realizadas em 03/12/2008. BB) A A. sabe que o produto resultante do fornecimento do leite era destinado ao pagamento dos produtores do leite. BC) Nas contas de 2008 os resultados apurados foram negativos e no valor de €3.142.695,15. BD) Era com as suas remunerações que a A. suportava as despesas de alimentação, vestuário, alojamento, educação e lazer do seu agregado. BE) Até à instauração do processo disciplinar em causa nestes autos, a A. não tinha sido objeto de qualquer outro processo disciplinar, considerando a Direção da R. que esta era competente no exercício das suas funções. BF) A A. executava ordens emanadas da Direção como qualquer funcionário da R.. BG) A A. não tinha poderes para, por si ou por intermédia pessoa, conceder créditos a cooperadores, e nem o fez. BH) Os cooperadores FF, GG, HH, cujos montantes em débito ascendem por si só ao valor de € 1.755.000,00, aumentaram continuamente o seu débito para com a R., com a permissão da Direção desta e sem oposição da A.. BI) A R. foi elaborando acordos de pagamento com alguns cooperadores como FF e Sociedade Agrícola irmãos ..., Lda que não foram por estes cumpridos em grande medida. BJ) Encontrava-se na mesma situação o cooperador II, o qual foi durante o último quadriénio membro efetivo da Direção da R., e que apresentava em Fevereiro de 2009 um saldo negativo em conta corrente de 543.149,48 euros. BK) A Direção da R. tinha conhecimento há mais de 60 dias, considerando a data da instauração do procedimento disciplinar, dos débitos dos cooperadores FF, GG, HH e Sociedade Agrícola Irmãos .... BL) A Direção da R. deliberou anular saldos de dois dos membros da Direção, II e JJ, com data de 30/12/2008, em montantes que ascendem a € 79.163,87 e € 14.370,79, respetivamente, nos termos do documento de fls. 1063 do proc. 192/10. BM) A A. não tinha poderes para anular saldos de conta corrente de quem quer que seja, nem o fez. BN) Existiam em carteira letras de câmbio sem que tivessem sido apresentadas a pagamento e sem que a A. ou a R. as tivesse movimentado ou agido judicialmente para a obtenção da sua cobrança, nomeadamente, de LL, MM, NN e JJ, Soc. Agrícola Irmãos ..., HH, relativas a cláusulas penais assumidas por estes em relação à R., sendo que a atual direção da R. entende que tais cláusulas penais são nulas. BO) As letras aceites pelos cooperadores para pagamento dos seus débitos eram muitas vezes descontadas junto das instituições bancárias sem que nas respetivas datas de vencimento fossem amortizadas, factos que eram do conhecimento da A., da Diretora Geral CC e da Direção da R.. BP) Desta forma, a R. mantinha um débito constante junto da banca relativo Irmãos ..., NN, JJ, OO, etc. BQ) As letras de câmbio não movimentadas existem em carteira desde os anos de 2005 e 2006, tendo a Direção da R. conhecimento dessa situação há mais de 60 dias, considerando a data da instauração do procedimento disciplinar. BR) A A. não tinha poderes para decidir sobre a política referente à importação de animais. BS) A R. promovia uma política de importação de animais de raça bovina, entregando por vezes animais a cooperadores que, aquando das entregas, se encontravam já em débito para com a cooperativa, em montantes elevados, factos que eram do conhecimento da A. AA e da Diretora Geral CC. BT) Era a R. quem se responsabilizava, perante o vendedor dos animais, pelo seu pagamento, sendo que, por vezes e em relação a alguns cooperadores, o preço dos animais ficava por pagar. BU) Sendo exemplo de tal situação a venda de tais animais à Sociedade Agrícola Irmãos ..., bem como a PP e a GG, este declarada insolvente poucas semanas após ter recebido nas suas instalações um carregamento de tais animais. BV) A importação de tais animais era efetuada através do importador R...A..., que recebia as respetivas comissões, não tendo qualquer responsabilidade nas cobranças do preço de tais animais. BW) Era a R. quem prestava as garantias exigidas ao fornecedor estrangeiro e sendo a respetiva fatura emitida em nome da R.. BX) A venda pela R. dos animais aos cooperadores, nestas condições, agravou os montantes em débito dos cooperadores que os adquiriam, facto que era do conhecimento da A.. BY) A A. AA era a Diretora Administrativa e Financeira da R. e nunca se opôs aos atos praticados pela Direção e relativos à importação de animais. BZ) A importação de animais de raça bovina ocorre desde 2002, pelo que a Direção da R. tem conhecimento dos factos desde 2002. CA) A R. deu ordem de emissão de documentos, notas de lançamento em 2006 e faturas em 2007 invocando a retificação e atualização de preços de ração e adubo já fornecidos durante o ano em curso. CB) O que fazia aumentar a dívida daqueles cooperadores. CC) No final do ano de 2008 a R. deu ordem para anular tais faturas referentes ao ano de 2007, tendo alguns dos cooperadores reclamado junto da R. a falta de fundamento para a imputação de tais débitos. CD) A emissão de novos documentos relativos às vendas efetuadas e a sua posterior anulação afetam a imagem da R. perante os seus cooperadores. CE) As ordens de emissão de notas de lançamento/faturas relativas às correções de preços foram emitidas em 2006 e 2007, tendo a Direção da R. conhecimento desses factos desde essa data. CF) A A. não se imiscuía na área de contabilidade. CG) A R. tinha as suas Contas Auditadas desde o ano de 2001 pela QQ & Associados, SROC S.A., sem qualquer reserva. CH) O que não aconteceu com as contas do ano de 2008. CI) A R., através de uma operação contabilística decorrente da adopção de diferente critério na contabilização dos “ajustamentos de contas a receber”, inverteu um resultado líquido positivo de € 175.749,31 (€ 3.318.686,00 – € 3.142.936,69), num resultado líquido negativo do exercício de € 3.142.936,69. CJ) Com repercussão nos capitais próprios da R., que assim passou de positivo de 1.140.729,12€, para negativo de (2.001.727,57€) = +1.140.729,12€ - 3.142.936,69€. CK) A A. AA recebeu em Dezembro de 2008 as quantias ilíquidas de 5.650,00 euros, 4.383,74 euros e 3.300,00 euros, acrescida do seu salário base. CL) Tais pagamentos foram efetuados antes do final do mês de Dezembro de 2008. CM) Pelo trabalho prestado no mês de Janeiro de 2009, a R. apenas pagou à A. a quantia de € 1.863,62. CN) De igual modo, no mês de Fevereiro de 2009, a A. apenas recebeu da R. a quantia de € 710,07. CO) A A. esteve de baixa de 09/02/2009 a 21/04/2009. CP) A R. não entregou à A. o certificado de trabalho, com indicação das datas de admissão e de saída, bem como o(
44. s)cargo(
45. s)que desempenhou. CQ) A A. sentiu-se vexada na sua dignidade pessoal e no seu brio profissional como consequência direta dos factos que lhe foram imputados na nota de culpa. CR) A situação descrita traduz-se para a A. em frustração, desânimo e ansiedade. CS) A A. sente-se desgostosa, nervosa e abalada com as ocorrências suscitadas, sendo este estado visível. CT) Face à conjuntura de crise laboral que o país atravessa sabia e sabe que irá ter dificuldades em conseguir arranjar um novo emprego para fazer face aos encargos da vida pessoal e familiar. CU) A A. tem uma filha menor. CV) Toda esta situação mereceu contornos mediáticos com amplo destaque nos meios de comunicação locais, regionais e nacionais. CW) Os valores das retribuições pagas à A. e à Diretora Geral CC foram amplamente divulgados na imprensa regional e mesmo nacional, com suspeitas de não ser legítimo o seu pagamento, pondo em causa o nome da R., sendo considerados exorbitantes os valores pagos a título de gratificações. CX) A A. ficou envergonhada com as notícias publicadas nos meios de comunicação social. CY) As notícias eram do conhecimento de todos os que lidavam com a R., bem como das pessoas que vivem na cidade de Vila Nova de Famalicão. CZ) As notícias publicadas provocam na A. receio pelo futuro exercício da sua atividade profissional. DA) A A. teme ser surpreendida, em qualquer local, com a imputação de factos relacionados com as funções exercidas na R.. DB) A A. sente-se constrangida e envergonhada perante outras pessoas que tiveram conhecimento das notícias publicadas sobre o assunto. DC) A A. sofreu incómodos pelo tempo perdido. Resultaram provados quanto ao processo da A. CC (Apenso A): 1 - A R. é uma cooperativa que se integra no ramo agrícola do sector cooperativo, tendo como objeto principal efetuar, quaisquer que sejam os meios e as técnicas por ela utilizados, as operações respeitantes à natureza dos produtos provenientes das explorações dos cooperadores, nos domínios da sua atividade agrícola, pecuária, de produção integrada, da proteção integrada das culturas e florestal, incluindo a prestação de serviços conexos com tais atividades. 2 - Sem prejuízo da unidade da pessoa jurídica, a cooperativa funciona por secções distintas, com regulamentos e organização contabilística próprios, podendo, a título complementar, desenvolver atividades próprias de qualquer outro ramo do sector cooperativo, necessárias à satisfação de necessidades dos seus membros. 3 - A R. é uma Cooperativa regularmente constituída desde 26/10/1977. 4 - Por deliberação tomada em 15/12/2004, em Assembleia Geral Ordinária da BB foi eleita a seguinte Direção: Presidente – RR; Secretário – II; e Tesoureiro – JJ. 5 - Os referidos Senhores RR, II e JJ, tomaram posse dos cargos para que foram eleitos em 27 de Janeiro de 2005. 6 - O mandato da Direção eleita pela deliberação tomada na identificada Assembleia-Geral iniciou-se no dia 01/01/2005 e, em condições normais, terminaria a 31/12/2008. 7 - Por convocatória datada de 30/10/2008, foi convocada a Assembleia-Geral de Cooperadores da R. para reunir, em sessão ordinária, no dia 03/12/2008. 8 - O ponto único da ordem de trabalhos era a eleição dos membros titulares aos cargos dos órgãos sociais da R. para o quadriénio de 2009 a 2012. 9 - Foram apresentadas duas listas, designadas por A e B: a primeira integrada pelos mesmos membros da Direção ainda em funções e por um ou outro elemento e a segunda por outras pessoas devidamente identificadas nos documentos que serviram de base à candidatura. 10 - Na sequência de tais eleições, realizadas em 03/12/2008, os resultados da votação apresentaram, na sua contagem, uma diferença de cinco votos a favor da Lista B onde constavam os Senhores SS, TT e UU, para os cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro da Direção da R., respetivamente. 11 - No dia 05/01/2009, foi a A. notificada, por carta que lhe foi entregue em mão, nesse mesmo dia, pelo Senhor SS, o qual se encontrava acompanhado da Senhora Dr.ª VV, advogada, de outros elementos da Lista B e de duas trabalhadoras da R., de que se encontrava suspensa preventivamente, conforme documento junto a fls. 106 conteúdo se dá aqui como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (Doc. junto com a petição sob o n.º 15). 12 - Posteriormente, a mesma carta foi-lhe remetida por correio registado para a sua residência, tendo sido rececionada pela A. no dia 07/01/2009. 13 - A R. enviou à A. a nota de culpa no dia 04/02/2009 a qual foi recebida pela A. no dia 06/02/2009, nota de culpa essa junta de fls. 110 a 117 (doc. junto à petição inicial sob o n.º 16), cujo conteúdo se dá aqui como integralmente reproduzido. 14 - Em refutação a tal nota de culpa e às acusações constantes da mesma, a A. apresentou, em 20/02/2009, a sua resposta, conforme documento junto de fls. 118 a 148 (doc. junto com a petição inicial sob o n.º 17), cujo conteúdo se dá aqui como integralmente reproduzido. 15 - A A. arrolou 6 testemunhas, 5 das quais foram inquiridas pelo instrutor nomeado pela R.. 16 - Posteriormente, em 30/04/2009, pelas 16:00 horas, ou seja, 3 meses após a sua instauração, foi a A. notificada, na sua residência, por express mail service, da decisão do procedimento disciplinar em causa, o qual, considerou os factos constantes da nota de culpa provados e decidiu pelo despedimento com justa causa da A. sem direito a qualquer indemnização ou compensação, conforme documento junto de fls. 149 a 188 (doc. junto com a petição inicial sob o n.º 18) e cujo conteúdo se dá aqui como integralmente reproduzido. 17 - O instrutor do processo deu como provados todos os factos imputados à A., concluindo pela violação dos deveres de zelo e diligência, de respeitar a sua entidade patronal, de promover e executar todos os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa e, bem assim, de agir com diligência e rigoroso sentido de responsabilidade, conforme previsto no art. 121º do anterior Código do Trabalho, atual art. 128º, e considerando que os mesmos constituíam justa causa para o despedimento nos termos do disposto no art. 396º, nºs 1 e 3, alíneas
46. d)e
47. e)do anterior Código do Trabalho, atual art. 351º, nº 1 e 2, alíneas
48. d)e e). 18 - A Autora, após ter concluído a sua Licenciatura em Economia, em 16 de Fevereiro de 1982, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, prestou a sua atividade à Ré desde, pelo menos, Março de 1982, havendo, aos 01.09.1983, sido admitida ao serviço desta e passando, pelo menos desde esta data, a receber ordens instruções da Ré. 19 - Eliminado. 20 - No início da sua prestação da sua atividade, a A. foi incumbida, pela Direção da R., de organizar a contabilidade desta, cujas contas não estavam encerradas para além do ano de 1979. 21 - No âmbito das suas funções como Diretora Geral, a A., entre outras, sempre com o conhecimento e autorização da Direção da R., preparava e elaborava, com a informação que lhe era facultada pelos Serviços Administrativos e Financeiros, de contabilidade, pessoal e informática, Serviços Comerciais, Serviços Técnicos e os demais Serviços da R., os Relatórios de Gestão Anuais e Planos de Atividade Anuais para serem submetidos à apreciação e discussão da Direção da R. e, posteriormente, dos restantes membros dos seus Órgãos Sociais: Conselho Fiscal, Mesa da Assembleia-Geral e, finalmente, à apreciação, discussão e votação da Assembleia-Geral da R.. 22 - Sempre com conhecimento e autorização da R., preparava os Pareceres do Conselho Fiscal da R. para apreciação deste que os revia e assinava, em sinal da sua aprovação. 23 - Sempre com conhecimento e autorização da R. estudava, preparava e elaborava todas as Propostas: de Regulamentos, de Alteração de Estatutos, de Criação de novas Secções, de Criação de novos Serviços para apreciação da Direção da R. que as submetia à apreciação dos restantes órgãos sociais da R., Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral, antes de as submeter à Apreciação Deliberação da Assembleia Geral da R.. 24 - Sempre com conhecimento e autorização da R., estudava, preparava e elaborava todas as Propostas relativas: às datas e pontos da Ordem de Trabalhos das Assembleias Gerais e à elaboração das respetivas convocatórias para apreciação e deliberação da Direção da R., ouvidos o Presidente do Conselho Fiscal e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da R., competindo a este rever e assinar aquelas. 25 - Sempre com conhecimento e autorização da R., apresentava os vários assuntos da Ordem de Trabalhos nas Assembleias-Gerais da R. e prestar os esclarecimentos solicitados, a pedido da Direção da R., também e sempre presente nestas reuniões. 26 - Sempre com conhecimento e autorização da R., elaborava as atas da Assembleia-Geral e das reuniões da Direção, cujos termos e conteúdos eram aprovados pelos respetivos órgãos sociais que as assinavam e validavam. 27 - Sempre com conhecimento e autorização da R., participava nas reuniões da Direção, preparava a respetiva “agenda”, discutindo e mostrando toda a vida e atividade da R., desde os negócios, política de preços e andamento das campanhas agrícolas, desempenho dos comerciais e posicionamento da concorrência, à produção e leite, à relação/fidelidade/comportamento dos Cooperadores e à situação política, social e económica da agricultura e preço do leite, da carne e outros produtos provenientes da Agricultura, aos colaboradores/trabalhadores, seu desempenho e política remuneratória, etc.. 28 - Nessas reuniões era presente a situação de tesouraria, e, muitas vezes, a dificuldade e resistência oferecida pelos Cooperadores em efetuar o pagamento das suas dívidas à Cooperativa, alegando dificuldades financeiras face à necessidade de regularizar outros compromissos - bancários e outros. 29 - Nas reuniões da Direção da R. era demonstrado o crescente endividamento dos Cooperadores desta e a crescente necessidade de recurso ao crédito bancário. 30 - O que implicava o aumento dos montantes avalizados pessoalmente pela Direção da R., e as consecutivas tentativas de renegociação de prazos com fornecedores, por parte da R.. 31 - Competia ainda às decisões das reuniões da Direção a deliberação sobre obras, reparações e conservação, compras de equipamento, viaturas e/ou recrutamento de serviços, de pessoal, de Consultores, Advogados, Auditores, ROC, Informáticos, Higiene e Segurança no trabalho, Medicina no Trabalho e outros. 32 - A A. demonstrava e evidenciava as dificuldades de Tesouraria. 33 - Informava a Direção da R. sobre os pedidos dos Cooperadores, relativamente ao adiantamento do valor total, ou parte, da produção de leite para deliberação daquela. 34 - Participava nas várias reuniões, colóquios, seminários, etc., versando os mais variados assuntos de cariz, cooperativo, técnico, comercial, administrativo, financeiro, profissional, etc., na e fora das instalações da R., acompanhada ou não pela Direção desta, mas sempre com o seu conhecimento e consentimento. 35 - Participava em ações/cursos de formação, visitas de estudo, feiras e outros eventos nacionais e/ou internacionais, acompanhada ou não da Direção da R. mas sempre com o conhecimento e aprovação desta. 36 - Procedia à seleção de candidatos para posterior admissão, mediante deliberação da Direção da R. inclusive, quanto às remunerações. 37 - Reunia com os colaboradores/trabalhadores da R. colhendo informações sobre as respetivas tarefas e/ou serviços para reporte à Direção da R. da apreciação do desempenho daqueles e do funcionamento destes. 38 - Organizava e avaliava os Serviços das respetivas secções da R., conjuntamente com os responsáveis dos mesmos e em sintonia com as diretrizes estabelecidas nas reuniões com a Direção da R.. 39 - Instruía / transmitia / dava ordens aos demais colaboradores / trabalhadores da R., diretamente ou através dos responsáveis / chefes dos respetivos serviços, tendo em conta o estabelecido / definido, sobre o assunto, com a sua Direção. 40 - Propunha à apreciação e deliberação de Direção da R. a criação de novos serviços ou a alteração do funcionamento dos existentes. 41 - A A. reunia com fornecedores e, em geral, com todos os parceiros de negócios, na presença ou não da Direção da R., conforme disponibilidade desta, mas sempre reportando a esta a ocorrência. 42 - Os assuntos tratados / falados com a A. eram comunicados à Direção da R., sendo que apenas esta a obrigava perante terceiros. 43 - A A. decidia sobre encomendas, avaliando o histórico dos produtos/mercadorias a encomendar, os fornecedores e as condições comerciais e mediante acordo conjunto das opiniões dos técnicos e comerciais da Cooperativa, sempre reportando e dando conhecimento à Direção da R.. 44 - A A. decidia sobre entrada de novos produtos, mediante parecer técnico favorável da equipa técnica e/ou justificada a sua procura por parte dos comerciais e/ou pessoal de armazém/loja, mediante concordância da Direção da R.. 45 - A A. recebia os Cooperadores da R., dando satisfação aos seus pedidos/necessidades, utilizando os meios ao seu alcance – telefonando, escrevendo, etc., – prestando informações e esclarecimentos diversos, de acordo com as solicitações e/ou tomando devida nota das suas sugestões e/ou reclamações para lhe dar o devido encaminhamento, com o conhecimento da Direção da R.. 46 - A A. mantinha a Direção da R. informada de todos os assuntos, colhendo dela opinião quanto à tomada de decisão, sempre que necessário, pessoal e/ou telefonicamente. 47 - Todos os empréstimos, descontos de letras, assinatura de cheques, todos os atos de gestão e os que de alguma forma vinculassem a R., todos os relatórios de gestão e contas e planos de atividade e orçamentos previsionais anuais eram sempre assinados pela Direção da R.. 48 - Estes dois últimos careciam do Parecer do Conselho Fiscal. 49 - Perante terceiros a A. assumia que as questões relacionadas com todas a áreas da Cooperativa estavam sob a sua responsabilidade, sendo que apenas a Direção da R. a vinculava. 50 - A A. agiu sempre com plena liberdade de ação em todas as matérias, e em particular, em todos os atos de gestão (administrativa, pessoal, informática, financeira, comercial) em todas as matérias de ordem social (carácter cooperativo) e na componente técnica (de modernização/informatização da cooperativa), facto este que as sucessivas direções sempre consentiram, com o conhecimento da Direção da R. e a sua autorização. 51 - A Autora não tinha cheques da Ré e não os assinava. 52 – A Autora não tinha chaves do cofre existente nas instalações da Ré, nem efetuava transferências bancárias, não tinha cartões de crédito da Ré nem qualquer acesso às contas bancárias da Ré ou aos valores existentes em caixa. 53 - A A. nunca teve estatutariamente nem por delegação de funções poderes para vincular a R.. 54 - As instruções eram dadas pela A. aos trabalhadores e as decisões eram tomadas com a concordância da Direção da R.. 55 - A A. conhecia a situação económica e financeira da R., ao longo dos anos, nomeadamente desde o ano de 2004, até ao final do ano de 2008. 56 - A A. sabia, bem como a A. AA, o Conselho Fiscal e a Direção da R., qual era o risco de se manter a concessão de sucessivo crédito a cooperadores que poderiam oferecer dúvidas quanto à sua solvabilidade. 57 - Os cooperadores FF, GG, HH, cujos montantes em débito ascendem por si só ao valor de € 1.755.000,00, aumentaram continuamente o seu débito para com a R., com a permissão da Direção desta e da A. Diretora Geral da R.. 58 - Estes cooperadores nem sequer eram fornecedores de leite, através da cooperativa, o que fez que esta ficasse impossibilitada, de obrigar ao pagamento de tal débito mediante compensação, com o valor devido, ao mesmo, por crédito de leite que este tivesse. 59 - A R. foi elaborando acordos de pagamento com alguns cooperadores como FF e Sociedade Agrícola irmãos ..., Lda que não foram por estes cumpridos em grande medida. 60 - Encontrava-se na mesma situação o cooperador II, o qual foi durante o último quadriénio membro efetivo da Direção da R., e que apresentava em Fevereiro de 2009 um saldo negativo em conta corrente de 543.149,48 euros. 61 - A Direção da R. deliberou anular saldos de dois dos membros da Direção, II e JJ, com data de 30/12/2008, em montantes que ascendem a € 79.163,87 e €14.370,79, respetivamente, nos termos do documento de fls. 1063 do proc. 192/10, alegando o facto de estes cooperadores NN e JJ serem avalistas pessoais da R., e que dessa forma estariam impossibilitados de recorrer a financiamentos para benefício pessoal e, ainda, por esta via, suprir as necessidades de tesouraria e de investimento das suas empresas agrícolas junto das competentes Instituições de Crédito, deliberou que os mesmos não deveriam estar obrigados à taxa de juro decorrente do “Regulamento Interno de Concessão de Crédito da BB”, tendo, por isso, deliberado no sentido de que o valor dos juros calculados, acima de 9 pontos percentuais