Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 644/20.4T8LRA.C1.S1 Nº Convencional: 1.ª SECÇÃO Relator: JORGE ARCANJO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ALEGAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO EXAME CRÍTICO DAS PROVAS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI PROCESSUAL VIOLAÇÃO DE LEI Data do Acordão: 06/21/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I - A revisão do Código de Processo Civil, operada pelo DL nº 329-A/95 de 12/2, instituiu, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, posteriormente reforçada com o novo Código de Processo Civil (art. 662 ), aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26/6, nomeadamente quanto à incrementação dos poderes conferidos à Relação no âmbito da reapreciação de facto. II - No entanto, o poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo e integral julgamento de facto. Desde logo, porque a possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos adrede estatuídos no art. 640 nº 2 CPC (ónus de especificação). III - O ónus de especificação, imposto no art. 640 nº 1 a),

1. b)e
2. c)e nº 2
3. a)CPC, visa afastar a possibilidade de uma impugnação generalizada, e os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação, mas em todo o caso exige-se a obrigatoriedade de cerzir cada facto censurado com os elementos probatórios correspondentes. IV - Ainda que o ónus secundário (art. 640 nº 2
4. a)CPC) se revele deficiente, o recurso não deve ser rejeitado se o apelante indicou, embora sem integral precisão, as passagens da gravação, mas procedeu à transcrição das passagens que entendeu relevantes, a apelada compreendeu perfeitamente os fundamentos da impugnação, respondendo com a análise da prova. V - O art. 640 nº 2
5. a)CPC deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que a letra diz mais do que o seu espírito, ou seja, em face do objectivo da norma, a rejeição só se impõe quando haja total omissão da indicação das passagens da gravação de cada uma das testemunhas, e por via disso se ignore em que passagens do depoimento o recorrente se baseia. A não ser assim, a norma seria materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade, porque não se podendo considerar excessivo o ónus (secundário), o mesmo não sucede com a gravidade das consequências que se revela claramente excessiva e por consequência desproporcionada, quando tal deficiência não inviabiliza análise pelo tribunal, nem o contraditório da contraparte. VI - O Tribunal da Relação no âmbito da reapreciação da matéria de facto tem autonomia decisória que lhe permite formar a sua própria convicção (livre valoração), pelo que o controle sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância, embora exija uma avaliação da prova (e não apenas uma mera sindicância do raciocínio lógico) deve, no entanto, restringir se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, já que se impõe a ocorrência de erro de julgamento, sendo o nosso sistema de reponderação. VII - Contudo, impõe-se que, no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão (concepção racional da prova), de modo a aferir se a convicção é prudente, como postula o art. 607 nº 5 CPC. VIII - Conforme orientação jurisprudencial uniforme, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos, declarações, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais. IX - Porém, o Supremo Tribunal de Justiça está legitimado a decidir sobre a violação das regras de direito probatório e se o uso de presunções judiciais ofende qualquer norma legal (por ex, a que proíbe o uso de presunções), se padece de manifesta ilogicidade ou se parte (base da presunção) de factos não provados, ou seja, se há violação e errada aplicação da lei do processo ( art. 674 nº 1
6. b)CPC). Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO 1.1.- A Autora - INVESTEFORMA – COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES, S.A., com sede em Jardoeira – Apartado 3 –2440-901 Batalha, instaurou (12/02/2020) acção declarativa, com forma de processo comum, contra as Rés 1.ª AA, residente na Rua ... – ... – ...; 2ª. BB, com domicílio profissional no ... .... Alegou, em resumo: A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto a compra e venda de imóveis, revenda, construção civil, gestão de imóveis, exploração de espaços comerciais e hoteleiros, cuja actividade iniciou em 1991. O Administrador da sociedade, CC, residia há muitos anos num prédio da Autora, guardando na garagem, em dois armários fechados que se encontravam na garagem de uma vivenda, o que era do conhecimento da Ré AA, com quem fora casado. As Rés retiraram da garagem toda documentação da sociedade e dela se apropriaram, sendo que a Autora, por ficar privada dos documentos, sofreu prejuízos patrimoniais. Pediu que, na procedência da ação, as Rés sejam “condenadas a restituírem à autora, no prazo de 30 dias, todo o acervo documental da autora referido em 29 e 30 da petição, que estava arquivado/guardado nos armários situados na garagem do prédio da autora, sito à Rua ... - ... – ..., de que ilegitimamente se apropriaram no dia 21.01.2014, sob pena de, não o restituindo, serem condenadas no pagamento do seu custo, bem como nos prejuízos que a autora venha a suportar resultantes da sua não restituição.” As Rés contestaram por excepção, arguindo a prescrição do direito de indemnização, e por impugnação. 1.2. Realizada audiência de julgamento, foi proferida (25/05/2021) sentença a julgar a acção improcedente e absolver as Rés do pedido. 1.3. Inconformada, a Autora recorreu de apelação, e a Relação de Coimbra, por acórdão de 15/02/2022, decidiu julgar a apelação parcialmente procedente e revogar a sentença, nos seguintes termos: “Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em, julgando a apelação parcialmente procedente, revogar a decisão recorrida, condenando-se a 1ª Ré AA a restituir à autora, no prazo de 30 dias, todo o acervo documental referido nos arts. 29. e 30. da petição, que se encontrava guardado nos armários sitos na garagem do prédio sito à Rua ... – ..., ..., e de que a Ré se apropriou. Custas a suportar pela Apelante e pela Apelada, na ação e na apelação, na proporção de 1/3 para a Apelante e de 2/3 para a Apelada.”. 1.4. Inconformada, a Ré AA recorreu de revista, com as seguintes conclusões: A. o Acórdão de que se recorre conheceu do recurso em violação das exigências do artigo 640º, n.º 1, do C.P.C., o que foi desde logo suscitado em sede de contra-alegações ao recurso interposto pela autora na 2ª instância da douta decisão que considerou totalmente improcedente a ação. B. Não assiste qualquer razão à 2ª Instância nos fundamentos por ela empregues para não rejeitar de imediato o recurso, porquanto a recorrente, na sua divergência fáctica, não deu cumprimento aos ónus que sobre si impendia nos termos da lei processual civil, para que se pudesse proceder a tal reapreciação. C. Nomeadamente a recorrente não indicou, nem no corpo das alegações (onde era obrigatório), nem nas conclusões (onde era facultativo) os concretos meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida, nem fundava a sua divergência fáctica, nem reproduziu, sequer excertos da transcrição completa que fez dos depoimentos do presidente do conselho de administração e das testemunhas em sede divergência recursiva. D. O não cumprimento destes ónus, que impedia o conhecimento do recurso, é até de conhecimento oficioso, pelo que ainda que não tivessem sido invocados pelas partes, sempre o Tribunal da Relação deveria ter conhecido os mesmos e agido em conformidade, rejeitando de imediato o recurso - tal como sustentado pela i doutrina e jurisprudência dominante, em consonância com o cominado no art. 640º/1/2/a do NCPC -sem qualquer possibilidade, de qualquer espécie, de convite ao aperfeiçoamento tendente a suprir os vícios em questão, na parte em que o mesmo visava a reapreciação de prova gravada. D. Aliás, a não ser assim, com o devido respeito, estaríamos perante uma clara violação da auto-responsabilização da parte e uma clara supremacia/primazia das conclusões da recorrente (sem imediação da prova e sem que se perceba onde assenta a recorrente a sua divergência), sobre a douta fundamentação de facto em 1ª Instância - assente na prova intermediada pela mesma, sujeita á sua imediação e ao seu juízo crítico. E. Atento o exposto, sendo consequência da rejeição do recurso no segmento indicado, i.e., a improcedência da pretensão da recorrente de ver alterada a decisão sobre a matéria de facto, sobre a matéria de facto considerada provada e não provada na douta sentença recorrida, soçobra o recurso da autora na sua totalidade, porquanto, como resulta das conclusões, os únicos meios de pro ponto de facto) são os meios de prova sobre o qual o não cumpriu com a sua obrigação recursiva – depoimentos de parte e da testemunha, uma vez que os documentos trazidos á colação em sede de fundamentação em 2ª instância foram impugnados e, sobre eles nenhuma prova foi produzida. F. douto acórdão recorrido, não pode subsistir, por, fazendo tábua rasa de toda a prova produzida na primeira instância, ter chegado a final a uma decisão profundamente injusta e contraria ao direito. G. O Tribunal a quo não fundamentou a motivo pelo qual alterou as respostas da primeira instância, infirmando a fundamentação desta, como não fundamentando ele próprio a sua convicção. H. Quando o tribunal se limita a referir que obteve “convicção distinta d expressa pelo tribunal recorrido”, não procedeu a uma reavaliação nem a uma reapreciação. I. O tribunal aqui recorrido a ter ouvido toda a prova, nunca poderia, com base na gravação fonográfica, ter dado por provados factos que não vêm ali relatados, nomeadamente, no que toca ao depoimento de DD. J. O tribunal a quo procedeu a um segundo julgamento global, algo que lhe estava vedado e viola as regras basilares do regime da prova no processo civil. K. A sentença da primeira instância fundou a sua convicção na prova que efetivamente se produziu em audiência de julgamento, analisando criticamente as provas produzidas, e exteriorizou o percurso lógico que o conduziu à formulação do juízo probatório sobre os factos essenciais ou complementares e de acordo com as regras da experiência comum. L. O Tribunal de primeira instância concluiu que nenhuma das testemunhas soube esclarecer, de modo minimamente preciso e credível, a matéria de facto inserta sob qualquer umas das alíneas dos factos não provados e da prova documental não se pode extrair a comprovação de qualquer um dos factos a que se reportam as diversas alíneas dos factos não provados. M. O julgador da segunda instância não pode desconsiderar sem mais a formação da convicção do julgador da primeira instância, o qual tem acesso a elementos e a factores que não são racionalmente demonstráveis, como sejam a postura, a animosidade, o à-vontade, a fluidez do discurso e a sua sinceridade. N. O tribunal de primeira instância teve ocasião de se aperceber e de valorar a extrema animosidade de todos os administradores da autora contra a ré. O. O tribunal a quo estava vinculado a fazer uma reapreciação da matéria do recurso da apelação, sindicando adequadamente a convicção formada pelo Tribunal de primeira instância, de modo a aferir da razoabilidade dessa mesma convicção ou a afirmar uma outra, afastando criticamente os fundamentos aduzidos naquela sentença. P. A condição de accionista da ré, foi alegada pela autora na sua petição de recurso, a cartilha onde o tribunal a quo foi beber a verdade dos factos e a sua convicção. Q. O julgamento da decisão de facto não pode transformar o tribunal de 2.ª instância em tribunal de substituição, total e pleno, anulando, de forma plena e absoluta, o julgamento que foi realizado pela primeira instância. R. O dever de fundamentação impunha ao Tribunal a quo que fizesse uma análise critica da fundamentação de facto da sentença recorrida, norteada por critérios objetivos, lógicos e racionais e obedecendo às regras da experiência e àquilo que é a normalidade do acontecer. S. Da análise das alegações e conclusões da recorrida, constata-se que a mesma não deu cumprimento aos ónus que sobre si impendiam no termos da lei processual civil. T. A averiguação previa do cumprimento destes ónus é de conhecimento oficioso. U. O tribunal a quo, incorrendo em erro notório, reconduziu o vicio invocado tão só ao incumprimento do ónus imposto na alínea
7. a)do n.º 2, do artigo 640º do C.P.C., quando na verdade, deveria ter averiguado se tinham sido indicados os elementos suficientes para ver alterada a matéria de facto. V. A autora limitou-se a iniciar as alegações com a reprodução de quase toda a sua P.I., seguida da transcrição integral das declarações de parte CC e parcial das declarações de parte de EE e FF. W. A inúmera documentação junta pela autora aos autos reconduz-se tão só a faturas de alegadas despesas incorridas pela mesma com a elaboração dos projetos que estariam no tal armário., mas, salvo o devido respeito, nada prova sobre o que se encontrava guardado nos armários. X. O tribunal a quo nada referiu sobre o conteúdo da documentação junta aos autos pela autora, sendo certo que os mesmos são de todo inaptos para fundar a convicção do Tribunal a quo no que toca à alteração das respostas à matéria de facto. Y. Os próprios legais representantes da autora não revelaram qualquer conhecimento pessoal e direto acerca do factualismo a que respeitam as alíneas
8. e)e
9. f)dos factos não provados e acerca do alegado conteúdo dos armários existentes na garagem, apenas CC se afirmou pessoalmente ciente. Z. Não é aceitável que o tribunal a quo fundamente a sua decisão limitando-se a referir que quando analisa cada um dos pontos da matéria de facto a apelante socorre-se do que, relativamente a cada um deles, foi afirmado com interesse em tais depoimentos, confrontando-o ainda com a prova documental junta aos autos. AA. FF, administrador da autora, filho do ex-marido da ré, não só não soube especificar o conteúdo dos armários, não lhe mexeu nunca e adiantou que a gestão corrente era feita pelo seu pai. BB. EE, também administrador da autora e filho do ex-marido da ré, interrogado se sabia especificar o que se encontrava dentro dos armários, também não soube especificar, e depois de admitir que não era habitual mexer naquelas pastas, também adiantou que isso era o seu pai que fazia. CC.A autora, em relação a concretos pontos da matéria de facto impugnados, limitou-se várias vezes a remeter genericamente para as declarações de parte, integralmente reproduzidas no início da sua petição de recurso, de CC, EE e FF. DD. As Faturas impugnadas pela ré que alegadamente comprovam despesas a feitura de projetos não podem comprovar de modo algum que os projetos a que se reportam estavam dentro de determinado armário, ademais porque nenhuma prova foi produzida que afastasse os efeitos da impugnação em sede contestação. EE. Não basta transcrever os depoimentos que se invocam para alterar as respostas dadas. É necessário dizer porquê: qual a razão pela qual deve ser num sentido e não noutro. FF. Os ónus primários descritos nas três alíneas do n.º 1 do art. 640.º são indispensáveis à concretização do objecto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e o incumprimento de qualquer um deles implica a imediata rejeição do recurso. GG. No que toca aos pontos
10. b)
11. d)e
12. f)dos factos não provados, a autora não indicou um só meio de prova especificado que permitisse dar por cumpridas as exigências do n.º 1, alínea
13. b)do artigo 640º do C.P.C. HH. O acórdão recorrido não interpretou corretamente o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo 2749/19.5T8MTS.P1, fonte da sua inspiração. II. Não se pode aceitar que o tribunal a quo tenha estranhado que a Ré não fizesse prova que não conhecia o conteúdo dos armários, mas que não tenha estranhado que os filhos do ex-marido, que moraram na mesma casa e são até membros do conselho de administração da Autora, quando indagados sobre o conteúdo concreto dos mesmos remetessem para o pai que era quem mexia neles. JJ. Não faz afirmar-se que a ausência total de pronúncia por parte da ré relativamente a tais questões constitui um elemento de prova que o tribunal pode e deve valorar ao apreciar a materialidade em causa. KK. A Ré impugnou especificadamente todos os factos articulados pela Autora e se declarou que desconhecia a existência de tais documentos, nunca os viu nem lhes mexeu, isso não é ausência de pronúncia. LL. O tribunal a quo inverteu as regras do ónus da prova, estabelecidas no artigo 344.º do C.C MM. O tribunal a quo sugere que a ré tinha o dever de conhecer o conteúdo dos malfadados armários, fechados à chave pelo marido e que, se os mesmos lá não estavam, tinha a obrigação de provar onde estavam, o que é de todo injusto e inaceitável. NN. Da decisão recorrida parece decorrer que a ré estava obrigada a confessar todos os factos alegados pela autora, ou pelo menos a fazer contraprova para se darem como não provados factos que à Autora incumbia provar e não provou, tudo num percurso de uma verdadeira prova diabólica. OO. A autora não goza de nenhuma presunção legal, nem a Ré, culposamente tornou impossível a prova do onerado com o ónus da prova. PP. A forma como a Ré efetivamente impugnou os factos articulados pela A. e como contra-alegou para o tribunal a quo não constitui em momento algum um elemento de prova. QQ. A máxima segunda a qual “nullo idoneus testis in re sua uintelligentur” terá que de alguma forma persistir no espirito do julgador que tem de analisar as declarações de parte com espirito crítico, já que são declarações interessadas, parciais e não isentas. RR. A A. apresentou uma versão na p.i e outra em sede de julgamento e de recurso: na petição inicial foi a ré BB quem levou os documentos, no julgamento e na petição de recurso foi a ora recorrente… SS. O tribunal a quo deu como provados factos, assentes nas declarações de parte, sobre os quais o depoente não tinha conhecimento direto ou intervenção pessoal. TT. O tribunal a quo não analisou criticamente as provas e utilizou elementos probatórios que a lei proíbe, violando de uma forma grosseira o estabelecido nos artigos 344º do Código Civil e 466º, 574º, nº 3 e 607º, nº 4 do C.P.C., ex vi o disposto no artigo 663, n.º 2, do C.P.C. UU. Não se pode condenar alguém a entregar documentos que foram destruídos ou se perderam no lixo, sobretudo se os documentos foram transportados pela outra ré absolvida (e não recorrida) que os carregou e levou no carro. VV. O tribunal a quo parece apontar não para as provas que foram produzidas, mas antes para as que o não foram, assim se interpretando a referência ao elemento probatório que resulta da forma como a Ré contestou e contra-alegou, que nos remete, de novo, para a prova diabólica. WW. O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso de presunções judiciais pelas instâncias, quando tal uso ofender normas legais, padecer de evidente ilogicidade, ou partir de factos não provados. XX. As limitações quanto à alteração pelo Supremo Tribunal de Justiça da matéria de facto nada valem para o controlo das presunções judiciais, porque este toma como base a matéria apurada nas instâncias e não envolve qualquer modificação desta matéria. YY. As presunções judiciais utilizadas pelo Tribunal a quo carecem por completo de coerência lógica e foram utilizadas sem este dispor do facto base, o facto conhecido provado. ZZ. As presunções judiciais, ancoradas apenas em declarações de parte tendenciosas (e nem sequer coincidentes) e que vão contra aquilo que foi invocado na petição inicial, não podem servir para a segunda instância alterar grande parte das respostas à matéria de facto dadas na primeira instância, atentos os princípios da imediação e da oralidade, dois princípios fundamentais do direito processual civil. AAA. Ninguém consegue fazer contraprova de um facto que desconhece. BBB. Quando o réu entende que não foi feita qualquer prova dos factos alegados pelo autor, aquele não está obrigado a fazer a prova que a este não conseguiu fazer. CCC. O autor deve expor na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir. DDD. Se os documentos sub judice, segundo as palavras da autora, foram carregados no carro da segunda Ré, que os transportou para local que desconhece, não pode ir a primeira Ré condenada a restituir tais documentos, passando a segunda entre os pingos da chuva EEE. O tribunal a quo não se apercebeu que, antes de uma guerra por documentos, estava um litígio entre ex-marido e ex-mulher, motivado por um desejo de vingança daquele, o verdadeiro leitmotiv desta ação. FFF. O tribunal a quo condenou a Ré a entregar toda a documentação sem cautelar o efeito útil da ação, definindo que documentos afinal se encontravam nas pastas. GGG. Na ação de reivindicação, o autor tem de demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem HHH. A autora não alegou factos que pudessem conduzir à posse ou detenção atual da primeira Ré dos documentos e nenhuma prova foi produzida em audiência de julgamento sobre as mesmas. III. Pelo contrário, a autora até referiu que quem por último os deteve, foi a segunda Ré. JJJ. Não se tendo alegado que a 1ª Ré estivesse na posse ou detenção dos documentos, não pode condenar-se esta a restituí-los à Autora. KKK. Não pode reconduzir-se a presente ação a uma ação de reivindicação, como fez o tribunal recorrido, nem condenar a Ré a entregar o que não se provou que estivesse na sua posse ou detenção, por falta de alegação dos respetivos pressupostos. LLL. Apesar de alegar que, decorridos seis anos, os documentos são vitais para a sua vida, a autora não provou que efetivamente lhe fizeram falta, não juntou um só documento comprovativo de um custo com documentação posterior à data da alegada apropriação, e não alegou nem provou qualquer diligência ou dificuldade na obtenção desses documentos. MMM. É um facto notório que a A. não precisa de mandar executar novos projetos/pedidos de licenciamento, bastando-lhe pedir segundas vias dos mesmos. NNN. A presente é uma verdadeira ação de indemnização e aquilo que o ex-marido da primeira Ré, por intermédio da autora, pretende é obter desta uma indemnização elevada, radicada numa alegada apropriação ilícita de documentos. OOO. Pelo menos desde finais de janeiro de 2014, pelo que alega, que a autora tinha conhecimento do direito que lhe assiste, bem como da(
14. s)pessoa(
15. s)do(
16. s)responsável(eis). PPP. O direito à indemnização prescreve no prazo de três anos a contar do fim de janeiro de 2014. QQQ. À data da propositura da ação (13 de fevereiro de 2020), há muito que se encontrava prescrito o direito da autora. RRR. Foram violados entre outros os artigos: 342º, n.º 1 e 2, 344º, n.º 1 e 2, 349º, 350º, 351º, 498º e 1311º do Código Civil e os artigos 466º, 552, n.º 1, alínea d), 574º, n.º 1 e 3, 607º, 663º, n.º 2, 609º e 640º, nº 1 alínea b, n.º 2 alínea
17. a)todos do C.P.C. 1.5. A Autora contra-alegou no sentido da improcedência do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação do objecto do recurso As questões submetidas a revista, delimitada pelas conclusões, são as seguintes: