Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 736/03.4TOPRT.P2.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: OLIVEIRA MENDES Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACORDÃO DA RELAÇÃO CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS VÍCIOS DO ARTº 410 CPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO REJEIÇÃO PARCIAL CORRUPÇÃO ACTIVA CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO BEM JURÍDICO CONSUMAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CRIME CONTINUADO MEDIDA CONCRETA DA PENA PRAZO RAZOÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL PERDA DE VANTAGENS Data do Acordão: 03/21/2018 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Decisão: REJEITADOS OS RECURSOS DE CC E BB (ESTES DOIS PARCIALMENTE); CONCEDIDO PARCIALMENTE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AA E BB. NEGADO PROVIMENTO AO RESTANTE Área Temática: DIREITO PENAL – LEI CRIMINAL / FACTO / FORMAS DO CRIME / CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS – PARTE ESPECIAL / CRIMES CONTRA O ESTADO / CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / CORRUPÇÃO / DISPOSIÇÃO GERAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / REJEIÇÃO DO RECURSO. Doutrina: -Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, 2001, p. 664 e 667; -Claus Roxin, Culpabilidad Y Prevención En Derecho Penal (tradução de Muñoz Conde), 1981, 96 e 98; -Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 197 ; Temas Básicos da Doutrina Penal, 3.º Tema, Fundamento Sentido e Finalidade da Pena Criminal, 2001, p. 104 a 111; -Irineu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada, 3.ª Edição, p. 148; -José Manuel Damião da Cunha, Comentário Conimbricense do Código Penal, O conceito de funcionário para efeito da lei penal e a privatização da administração pública, Uma revisão do comentário ao artigo 386º do Código Penal – Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 2008, Funcionário, Função Pública e Direito Penal – Equívocos Jurisprudenciais, Legislativos e Doutrinais, RPCC, Ano 19, N.º 1 – Janeiro-Março de 2009; -Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, UCE, 2.ª Edição, p. 1029 e 1030 ; Comentário do Código Penal, 3.ª Edição, p. 1186. Legislação Nacional: CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 2.º, N.ºS 1 E 4, 30.º, N.º 1, 71.º, N.º 1, 77.º, N.º 2, 109.º, 111.º, N.ºS 1, 2 E 4, 112.º, 372.º, N.º 1, 374.º E 386.º, N.º 1, ALÍNEA C). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 400.º, N.º 1, ALÍNEAS C) E F), 420.º, N.º 1, ALÍNEA B) E 434.º. LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ): - ARTIGO 31.º, N.º 2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 20.º, N.º 4 E 29.º, N.º 3. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 21-10-2004, IN CJSTJ, XII, III, P. 192; - DE 13-03-2008, PROCESSO N.º 07P3204; - DE 02-05-2009, IN CJSTJ, X, II, P. 193. Sumário : I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al.

1. f)do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que conformar-se com a decisão que mantém a pena, mas já pudesse impugná-la caso a pena fosse objecto de redução. Assim o STJ está impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange às condenações, por cada um dos crimes em concurso, em que tenha ocorrido relativamente, a cada um desses crimes, confirmação in mellius. II - Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa, sendo que ao aludir ao objecto do processo, refere-se, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o mesmo responde, ou seja, ao objecto da acusação (ou da pronúncia), visto que é esta que define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, condicionado o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum, pelo que contempla todas as decisões que não conheçam do mérito da causa. III - O traço distintivo entre a redacção actual e a anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/07, de 29-08 é que agora são irrecorríveis as decisões proferidas pelas relações, em recurso, que ponham termo à causa por razões formais, quando na versão pré-vigente o não eram, ou seja, o legislador alargou a previsão da al.
2. c)do n.º 1 do art. 400.º do CPP, ampliando as situações de irrecorribilidade relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação. IV - A circunstância de a decisão sobre determinada questão interlocutória não ter sido objecto de recurso autónomo mas, antes, englobada no recurso interposto da sentença/acórdão não lhe confere recorribilidade a reboque de as restantes, ou alguma ou alguma das restantes, poderem ser objecto de recurso para o STJ. V - O recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstas nas al.
3. a)a c), do n.º 2, do art. 410.º do CPP, tem que ser dirigido ao Tribunal da Relação e da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. O STJ não está impedido de conhecer aqueles vícios, por sua iniciativa própria, nos circunscritos casos em que a sua ocorrência torne impossível a decisão em causa, assim evitando uma decisão de direito alicerçada em matéria de facto manifestamente insuficiente, visivelmente contraditória ou viciada por erro notório de apreciação. Assim é de rejeitar o recurso do arguido A. no que tange à arguição de todas as nulidades, bem como na parte em que impugna a decisão de facto e argui o vício do erro notório na apreciação da prova. VI - O crime de corrupção activa tem-se por formalmente consumado com a mera promessa de vantagem e o crime de corrupção passiva considera-se formalmente consumado com a solicitação ou aceitação (ou a sua promessa), aquando do seu conhecimento pelo corruptor activo, mas o inicio do prazo prescricional em ambas as modalidade do crime, não se verifica desde o dia da sua consumação formal. A lei no n.º 1 do art. 119.º do CP não pode deixar de ser interpretado e aplicado, tendo em vista a consumação material do crime ou terminação. VII - O prazo prescricional dos crimes de corrupção, em causa nestes autos, só corre a partir da data do pagamento dos subornos ou do acto ou omissão contrário aos deveres do cargo do agente passivo do crime no caso de corrupção passiva antecedente. VIII - De entre as condutas susceptíveis de integrar o crime de corrupção passiva, tendo em vista a competência própria (do exercício do cargo) do agente do acto, não é necessário que a conduta prometida ou efectuada pelo empregado público pertença à esfera de competência das suas específicas atribuições ou competências, bastando a simples circunstâncias de a actividade em causa se encontrar numa «relação funcional imediata» com o desempenho do respectivo cargo, o que sucederá sempre que a realização do acto subordinado caiba no âmbito «fáctico» das suas possibilidades de intervenção, isto é, dos “poderes de facto” inerentes ao exercício das correspondentes funções, a significar ser criminalmente relevante o acto subornado quando o mesmo é propiciado pelo cumprimento “normal” das atribuições legais, apesar do agente exorbitar aqueles seus poderes. IX - Até à entrada em vigor da Lei n.º 108/01 era dominante o entendimento segundo o qual não são puníveis a título de corrupção passiva as dádivas realizadas com a finalidade de criar um «clima de permeabilidade» ou de «simpatia» para eventuais diligências futuras. Existem excepções a esta regra, sempre que à luz da experiência comum a simples dádiva – considerados de forma cumulativa, o seu exagerado valor e, por outro lado, as circunstâncias em que ocorrer ou a pessoa de que proveio – não se mostre justificável de outro modo, assumindo, inequivocamente, o aludido significado de criar um «clima de permeabilidade» ou «simpatia» para posteriores diligências. X - A corrupção própria distingue-se da imprópria, tendo por referência os deveres do cargo exercido pelo agente passivo do crime. Se o acto praticado se mostra conforme aos deveres do cargo estaremos perante corrupção imprópria, ao invés, caso estejamos perante acto contrário aos deveres do cargo estaremos face a corrupção própria. No caso vertente a finalidade visada com o suposto suborno era não só consentida, desde logo pelo que dispunha o art. 134.º, n.º 3, do CPEREF, como era admitida pela latitude da discricionariedade conferida ao funcionário (administrador/liquidatário judicial) razão pela qual estar-se perante suposta corrupção, sempre seria imprópria, ou seja, apara acto lícito. XI - Na primeira parte do art. 30.º, n.º1, do CP, estatui-se que o número de crimes se determina pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos (pela conduta do agente) – «concurso heterogéneo» (realização de diversos crimes – violação de diversas normas incriminadoras); na segunda parte, declara-se que o número de crimes (também) se de termina pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente - «concurso homogéneo» (realização plúrima do mesmo crime – violação da mesma norma incriminadora). São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado (art 30.º, n.º 2, do CP). É a diminuição considerável desta, a qual segundo o texto legal deve radicar em solicitações de uma mesma situação exterior que arrastam aquela para o crime, em não razões de carácter endógeno. Vem entendendo a jurisprudência do STJ que a proximidade ou conexão temporal entre as diversas condutas do agente constitui elemento de relevo para a verificação da continuação criminosa. XII - No recurso de revista pode sindicar-se a decisão proferida sobre a determinação da sanção, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporcionalidade da quantificação efectuada. XIII - O direito à decisão da causa em prazo razoável- art. 20.º, n.º 4, da CRP - , como qualquer outro, não é um direito absoluto. Tal direito não pode ser considerado abstratamente, ou seja, terá de ser avaliado em função de cada causa, tendo em atenção os respectivos prazos procedimentais, a extensão, dificuldade e complexidade do processo, bem como as delongas e dilações designadamente as decorrentes de incidentes intencionalmente provocados, com a finalidade de dificultar a tramitação e atrasar as decisões interlocutórias e final. XIV - O apuramento do regime concretamente mais favorável perante sucessão de leis penais, de acordo com o art. 2.º, n.º 4, do CP, é feito do cotejo dos regimes em bloco da lei vigente e da lei pré-vigente ao caso em julgamento, ou seja, pondo em confronto a globalidade daqueles dois regimes, e não apenas partes ou segmentos dos mesmos. Assim o regime da perda de vantagens terá de ser decidida por aplicação da lei substantiva penal resultante da do DL n.º 48/95, de 15-03(art. 111.º na redação deste DL). Os pressupostos do instituto da perda de vantagens são: a ocorrência de facto ilícito típico, ou seja, de facto antijurídico; a existência de vantagem, ou seja, de proveitos. XV - A circunstância de a lei exigir, tão só, a ocorrência de facto ilícito típico (e não a ocorrência de crime), conduz a que o instituto seja aplicável ao respectivo agente, ainda que não seja possível sujeitá-lo à condenação, à cominação de uma pena. Daí que possa e deva ser aplicado no caso de prescrição do procedimento criminal, quando já esteja estabelecida a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens tenham sido obtidos através de facto ilícito típico. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça. No processo supra referenciado, comum com intervenção do tribunal colectivo, da ...ª Vara Criminal do ..., entre outros, foram julgados os arguidos AA, [...], BB, [...] e CC, [...]. Por acórdão de 05.01.2009 (fls. 37443 e segs.), o tribunal colectivo decidiu condenar o arguido AA: - Como autor directo e imediato e em concurso real, pela prática, em co-autoria com os arguidos BB e DD: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência EE); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência FF); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência GG); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência HH); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência II); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência JJ); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência LL); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência MM); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência NN); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses prisão (falência OO); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência PP); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência QQ); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência RR); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência SS); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência TT); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência UU); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência VV); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência XX); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência YY); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência ZZ); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência AAA); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência BBB); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência CCC); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência CCC); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência DDD); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão (falência DDD); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência EEE); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência FFF); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência GGG); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência HHH); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência III); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência JJJ); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência LLL); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência MMM e esposa); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência NNN); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência OOO Ldª); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência PPP); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência QQQ); - Em co-autoria com o arguido RRR, pela prática, - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão (falência MM); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão (falência SSS); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e artº 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão (falência BBB); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão (falência CCC); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão (falência DDD); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência NNN); Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão. Por sua vez, o arguido BB foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida TTT e os arguidos/liquidatários da forma seguinte: Em co- autoria com o arguido AA pela prática: - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência EE); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência FF); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência GG); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência HH); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência II); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência JJ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência LL); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (falência MM); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
4. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência NN); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência OO); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
5. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência PP); - De um crime de corrupção activa para ato ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
6. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência QQ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
7. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência RR); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
8. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência SS); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
9. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência TT); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência UU); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
10. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência VV); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
11. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência XX); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
12. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência YY); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
13. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência ZZ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
14. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência AAA); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
15. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência BBB); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
16. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência CCC); - De um crime de peculato de uso, p. e p. nos arts. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão (falência CCC); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
17. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência DDD); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência DDD); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
18. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência EEE); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
19. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência FFF); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
20. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência GGG); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
21. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência HHH); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
22. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência III); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
23. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência JJJ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
24. um)ano e 6 meses de prisão (falência LLL); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
25. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência MMM e esposa); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
26. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência NNN); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
27. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência OOO Ldª); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
28. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência PPP); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
29. um)e 9 (nove) meses de prisão (falência QQQ); Em co-autoria com o arguido CC, pela prática: - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
30. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência UUU), - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência VVV); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
31. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência XXX); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
32. um)ano e 3 (três) meses de prisão (falência YYY); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
33. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência ZZZ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
34. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência AAAA); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
35. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência BBBB); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
36. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência CCCC); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência DDDD); - De um crime de corrupção activa para accto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
37. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência EEEE); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência FFFF); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
38. um)ano de prisão (falência GGGG); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
39. um)ano e 3 (três) meses de prisão (falência HHHH); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
40. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência IIII e esposa); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência JJJJ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
41. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência LLLL e esposa); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) de prisão (falência MMMM); - De um crime de corrupção activa para ato ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
42. um)ano e 3 (três) meses de prisão (falência NNNN e esposa); - De um crime de corrupção activa para ato ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
43. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência OOOO); - De um crime de corrupção activa para ato ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
44. um)ano e 3 (três) meses de prisão (falência PPPP); - De um crime de corrupção activa para cto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
45. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência QQQQ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
46. um)ano e 3 (três) meses de prisão (falência RRRR); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
47. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência SSSS e esposa); Em co-autoria com o arguido TTTT nos termos do artº 28º do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção activa, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência UUUU); - De um crime de corrupção activa, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência VVVV); - De um crime de corrupção activa, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência XXXX); - De um crime de corrupção activa, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
48. um)ano de prisão (falência YYYY); Em co-autoria com o arguido ZZZZ, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção activa para ato ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência AAAAA); - De um crime de corrupção activa para ato ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
49. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência BBBBB); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
50. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência CCCCC); - De um crime de corrupção activa para ato ilícito, p. e p. nos arts. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (falência DDDDD); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência EEEEE); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
51. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência FFFFF); Em co-autoria com o arguido GGGGG, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
52. um)ano e 3 (três) meses de prisão (falência HHHHH); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
53. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência IIIII); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
54. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência JJJJJ); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
55. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência LLLLL); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
56. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência MMMMM); Em co-autoria com o arguido NNNNN, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) de prisão (falência OOOOO); - De crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (falência PPPPP); - De crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência CEE); Em co-autoria com o arguido QQQQQ, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção activa para ato ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do C. Penal, na pena de 1 (
57. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência RRRRR); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do C. Penal, na pena de 1 (
58. um)ano e 8 (oito) meses de prisão (falência SSSSS); Em co-autoria com o arguido TTTTT, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do C. Penal, na pena de 1 (
59. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência UUUUU); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do C. Penal, na pena de 1 (
60. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência VVVVV); - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do C. Penal, na pena de 1 (
61. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência XXXXX); Em co-autoria com a arguida YYYYY, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º, nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
62. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (falência ZZZZZ); Em co-autoria com o arguido BBBBB, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática, - De um crime de corrupção ativa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º, nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência CCCCC); Em co-autoria com o arguido DDDDD, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática; - De um crime de corrupção ativa para acto ilícito, p. e p. no art. 374º, nº 1 e 386º, nº 1
63. c)do Código Penal, na pena de 1 (
64. um)ano e 3 (três) meses de prisão (falência EEEEE); Em co-autoria com o liquidatário FFFFF, nos termos do artº 28º, do Código Penal, pela prática: - De um crime de corrupção activa, p. e p. pelo artº 374º, nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
65. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (Falência GGGGG e esposa); Em cúmulo jurídico, foi o arguido BB condenado na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão. O arguido CC foi condenado em co-autoria com os arguidos BB e DD e em concurso real, pela prática: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência UUU); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência VVV); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência XXX); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
66. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência YYY); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência ZZZ); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência AAAA); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência BBBB); - De um crime de corrupção passiva para ato ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência AAAAAA); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência DDDD); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (falência EEEE); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência FFFF); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
67. um)ano e 6 (seis) de prisão (falência GGGG); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
68. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência HHHH); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência IIII e esposa); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (falência JJJJ); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência LLLL e esposa); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência MMMM); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
69. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência NNNN e esposa); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência OOOO); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
70. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência PPPP); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência QQQQ); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 1 (
71. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (falência RRRR); - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. no art. 372º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (falência SSSS e esposa); Em cúmulo jurídico, foi o arguido CC condenado na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão». Decidiu-se, ainda, no mesmo acórdão: - «… não aplicar a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, tendo-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e 36.832»; - «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou… perdido a favor do Estado todo o saldo da conta bancária nº ..., cujos titulares são os arguidos HHHHH e AA, da agência de ..., do Banco ...»; e - «nos termos do dos nºs 1 e 4 do mesmo artigo 111º do Código Penal, foram declarados perdidos a favor do Estado os saldos bancários aprendidos ou, no caso de não estarem apreendidos valores suficientes, foram condenados, em substituição da perda, a pagar ao Estado os respetivos valores os seguintes condenados: - O arguido AA a quantia de € 743.714,14 (setecentos e quarenta e três mil setecentos e catorze euros e catorze cêntimos), - Os arguidos BB [e DD] (JJJJJ) a quantia de € 3.715.954,61 (três milhões e setecentos e quinze mil novecentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e um cêntimos), - O arguido CC a quantia de € 236.360,11 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta euros e onze cêntimos) …». Inconformados com o assim decidido, o Ministério Público e os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 07.07.2010 (fls. 42374), deliberou [transcrição do acórdão]: «
72. a)- (…) negar provimento ao recurso intercalar interposto conjuntamente pelos arguidos BB e DD, relativo a decisões proferidas na sessão de julgamento de 19/12/2008;
73. b)- (…);
74. c)- (…) conceder parcial provimento ao recurso interposto conjuntamente pelos arguidos BB e DD, relativo à decisão proferida em 22/1/2009 e, consequentemente, alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto no art. 411 nº 1 do CPP, por mais 13 dias (em vez dos 10 dias concedidos), ordenando que lhes seja restituída a multa que pagaram (ao abrigo do art. 145 do CPC) pela interposição do recurso conjunto do acórdão;
75. d)- (…) conceder parcial provimento ao recurso do acórdão interposto pelo Ministério Público (na parte em que esta Relação, revogando em parte a decisão da 1ª instância, considerou válidas conversações telefónicas acima identificadas relativas ao caso “IIIII”), ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas ainda relativas a escutas telefónicas;
76. e)- (…) negar provimento ao recurso do acórdão interposto pelo Ministério Público, quanto à impugnação da matéria de facto relativa ao caso “IIIII“ e, consequentemente, no que se relaciona com essa falida, manter a decisão da 1ª instância;
77. f)- (…) conceder parcial provimento aos recursos do acórdão interpostos pelos recorrentes/arguidos AA, …, BB, …, …, CC, … (…) e, consequentemente, ordenar, nos termos do disposto nos arts. 410º, nº 2-a),
78. b)e
79. c)e 426º nº 1 do CPP, o reenvio do processo para novo julgamento (cf. art. 426º-A do CPP), com vista a serem supridos os vícios apontados, …, proferindo-se a final novo acórdão;
80. g)- (…) negar provimento às demais questões que foram concretamente apreciadas (v.g sobre a alegada perda de eficácia da prova, sobre escutas telefónicas e efeito à distância), em relação aos recursos do acórdão dos respectivos arguidos/recorrentes;
81. h)- no mais, face ao determinado reenvio do processo, [declarar] prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos recorrentes, que não foram apreciadas em concreto, relacionadas com os recursos da decisão final proferida pela 1ª instância”. Recebido o processo, o tribunal da 1ª instância realizou nova audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual, entendendo ter ocorrido uma alteração não substancial de factos descritos na pronúncia, comunicou tal alteração aos arguidos e concedeu-lhes prazo para prepararem as respetivas defesas (despacho de fls. 44924/45059 [ocorreu erro de paginação: depois de fls. 46614, segue-se fls. 44639-A]). O arguido CC apresentou-a a fls. 45081. O arguido BB, a fls. 45118 e segs. A final, foi proferido o acórdão de 12.07.2013 (fls. 45381/46537, volumes 156 a 159) que decidiu: [continuamos a transcrever a partir do acórdão recorrido]: «1) Declaram inexistir qualquer nulidade respeitante à busca realizada no edifício onde estava instalada a “JJJJJ”, sito na Rua .... 2)... 3) Absolvem os arguidos AA, …, CC, BB … dos crimes de participação económica em negócio, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 377º, nº 1 e art. 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, que lhes foram imputados. 4) Relativamente ao arguido AA: 5) Absolvem o arguido AA dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, por referência às falências de “EE ”, “GG”, “HH”, “II” e “ LL”. 6) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido AA quanto à prática de um crime de corrupção passiva para ato lícito, na forma consumada, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 373º, nº 1, 386º, nº 1, alínea c), 118º, nº 1, alínea
82. c)e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “SS”. 7) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido AA quanto à prática, como autor material e na forma consumada, de dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 420º, nº 1, 437º, nº 1, alínea c), 117º, nº 1, alínea
83. b)e 120º, nº 3, do Código Penal de 82, por referência às falências de “UU” e “Fábricas VV”. 8) Condenam o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo: 9) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão (falência “FF »); 10) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão (falência de “JJ”); 11) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência de “CCA-MM”); 12) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência de “ NN”); 13) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “OO”); 14) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência de “ PP”); 15) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência de “QQ”); 16) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência de “RR”); 17) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência de “TT”); 18) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “XX & C.ª”); 19) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “YY”); 20) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “ZZ”); 21) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “AAA”); 22) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão (falência de “BBB”); 23) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “CCC”); 24) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “DDD”); 25) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “EEE”); 26) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “FFF”); 27) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “NNN”); 28) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “OOO & C.ª”); 29) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “ PPP”); 30) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência de “ QQQ”); 31) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (falência de “GGG”); 32) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (falência de “HHH”); 33) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (falência de “III”); 34) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (falência de “LLLLL”); 35) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (falência de “LLL e mulher”); 36) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão (falência de “MMMMM e mulher”); 37) Condenam também o arguido AA pela prática, em coautoria material (com o arguido RRR), na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do CP de 95, na pena de 3 anos de prisão (por referência às falências de “CCA”, “SSS”, “BBB”, “CCC”, “DDD” e “NNN”). 38) Condenam ainda o arguido AA pela prática, em coautoria material (com os arguidos BB e DD), na forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do CP de 95, por referência às falências de “CCC” e “DDD”, nas penas de 1 ano e 2 meses de prisão e 1 ano e 1 mês de prisão, respetivamente. 39) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, condenam o arguido AA na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão. … 75) Relativamente ao arguido CC: 76) Absolvem o arguido CC da prática dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, por referência às falências de “RRRR” e “CCCC”. 77) Condenam o arguido CC pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo: 78) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “UUU”); 79) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência “ VVV”); 80) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão (falência “XXX ”); 81) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (falência “YYY”); 82) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “NNNNN”); 83) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “AAAA”); 84) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “BBBB”); 85) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “ DDDD”); 86) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “OOOOO”); 87) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “PPPPP”); 88) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “QQQQQ”); 89) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “LLLL e mulher”); 90) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão (falência “HHHH”); 91) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão (falência “IIII e mulher”); 92) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “MMMM”); 93) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (falência “RRRRR”); 94) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “SSSSS e mulher”); 95) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “OOOO”); 96) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “PPPP”); 97) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão (falência “QQQQ”); 98) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “SSSS e mulher”). 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, condenam o arguido CC na pena única de 5 anos de prisão, cuja execução se decide suspender por igual período temporal, mediante a condição de o arguido proceder ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ilicitamente obtido (€ 206.837,38), no mesmo prazo da suspensão, a que acresce a obrigação de sujeição a regime de prova, mediante um plano individual de readaptação social a elaborar pela DGRS, nos termos do disposto nos artigos 50°, 51°, n° 1, alínea c), 53° e 54°, do CP, na redação da Lei n° 59/2007, de 4/9 (regime que se afigura em concreto mais favorável ao arguido – art. 2°, n° 4, do CP). … 136) Relativamente aos arguidos BB [e TTT]: 137) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra os arguidos BB e DD quanto à prática, como coautores materiais e na forma consumada, de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 423°, n° 1, 437 n° 1, alínea c), 117°, n° 1, alínea
84. b)e 120°, n° 3, do Código Penal de 82, por referência às falências em que interveio como liquidatário judicial o arguido AA. 138) Absolvem os arguidos do crime de corrupção ativa para ato ilícito por referência à falência de “ZZZZZ”, que lhes foi imputado (e de qualquer outro crime não expressamente contemplado no presente dispositivo). 139) Condenam os arguidos BB e DD pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso efetivo: 140) – de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 374º, nº 1 e 386º, nº 1, alínea c), do Código Penal