Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1964/17.0T9STB.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ERNESTO NASCIMENTO Descritores: RECURSO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO BURLA QUALIFICADA SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE MEDICAMENTO BENEFÍCIO ILEGÍTIMO ENGANO ASTÚCIA DOLO PREJUÍZO PATRIMONIAL NEXO DE CAUSALIDADE REJEIÇÃO PARCIAL IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 06/26/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indicação que determinava a comparticipação e sua percentagem por parte do SNS, se nenhum dos doentes a quem foi prescrito através do formulário do SNS dela padecia, logo a prescrição não podia dar direito a comparticipação. II - A astúcia do arguido consistiu em exteriorizar a sugestão, de forma absoluta e indesmentivelmente, concludente, no meio em que desenvolve a sua actividade profissional, por via do uso por si feito daquele modelo, nos termos em que o fez, de que o/a utente reunia critério para a comparticipação. III - Esta actuação do arguido causou um benefício para os utentes, que pretendia, correspondente aos montantes que foram indevidamente dispensados de pagar de cada vez que aviavam uma receita e um inerente e consequente prejuízo equivalente para o Estado, que se viu forçado a reembolsar, indevidamente, esse montante às farmácias. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. Efectuado o julgamento no âmbito do processo comum colectivo 1964/17.0... do Juízo Central Criminal de..., Juiz ..., foi proferido acórdão em 1.2.2024 que absolveu o Arguido AA da prática, que lhe vinha imputada em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada (agravada), previsto pelos artigos 217.º/1, 218.º/2 alínea

1. a)e 202.º alínea
2. b)CPenal. 2. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, considerando que o acórdão enfermava do vício de contradição insanável da fundamentação e padecia do vício de erro notório na apreciação da prova, que a prova produzida em sede de audiência de julgamento e constante dos autos não foi corretamente ponderada e valorada, verificando-se erro de julgamento e ainda discordando do enquadramento jurídico-penal efectuado, pugnando pela sua revogação e condenação do AA pela prática do ilícito supra enunciado. Por acórdão de 6.2.2025, decidiu-se: “3.1 Determinar, nos termos previstos pelos artigos 410.º/2 alíneas
3. b)e c), 426.º/1, 428.º e 431.º/1 alínea
4. a)CPPenal, a seguinte reformulação na descrição dos factos provados e não provados: 3.1.1 Aditar à matéria de facto provada os seguintes factos (que se retiram dos não provados): «38-A: O SNS (ARS) só comparticipa o medicamento quando receitado a doentes com diabetes tipo 2 obesos, sendo considerado obeso quem tiver um índice de massa corporal igual ou superior a 35 kg/m2. (fls. 22)» 253-A: AA, pelas suas prescrições de Liraglutido, levou a que os técnicos do SNS ficcionassem que os pacientes identificados nas receitas eram diabéticos e, sujeitos a tal ficção, determinassem o pagamento injustificado, pelo Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Av. dos Estados Unidos da América 77, Lisboa, de um total de € 98.057,70, sendo € 99,45 por receita, o valor da comparticipação, com benefício económico proporcional dos pacientes. 253-B: Consequentemente, uma receita (emitida nos termos indicados em 7) de Liraglutido determina o SNS (ARS) a assumir que o destinatário da prescrição seja obeso com diabetes mellitus de tipo 2. 256-A: AA bem sabia que só os obesos com diabetes mellitus tipo 2 podiam ter acesso à comparticipação, pelo SNS, do fármaco VICTOZA, que a prescrição de um médico faz fé pública, nomeadamente de que o destinatário tenha o quadro clínico constante das indicações do fabricante e do SNS e que o valor das comparticipações a suportar pelo Ministério da Saúde corresponderia a valores próximos da centena de milhar de euros. 256-B: Não obstante, AA quis emitir prescrições de LIRAGLUTIDO com indiferença pelo preenchimento dos pressupostos, querendo gerar, nos técnicos do Ministério da Saúde - ARS, a convicção de os mesmos serem obesos diabéticos e, assim, levá-los a assumir um custo de 90% do fármaco, num somatório de €98.057,70, que caberia aos seus clientes, o que tudo conseguiu. 256-C: Sempre e em tudo, AA, que é médico, agiu livremente e com consciência de que as suas condutas eram gravemente reprováveis e legalmente proibidas. 3.1.2 Reformular a redação do ponto (A) dos factos não provados, ficando o mesmo com o seguinte teor: (A) «Que o facto referido em 38º-A se explica em função do elevado preço do medicamento» 3.2 Julgar no mais procedente o recurso, condenando o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, prevista pelos artigos 217º, nº 1, 218º, nº 2, alínea
5. a)e 202º, alínea
6. b)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, suspensa na sua execução por igual período”. 3. Inconformado, agora, recorre o arguido para este Supremo Tribunal, rematando o corpo da motivação com as conclusões que se passam a transcrever: 1. Da violação do artigo 410.º/2 alínea
7. b)CPPenal ou da inexistência de contradição insanável: 2. Ao contrário do que consta do Acórdão da Relação, a 1.ª instância decidiu bem ao dar como não provado os factos identificados como 1 e 3 do elenco de factos não provados. 3. Com efeito, não ficou demonstrado que a administração do Liraglutido fosse restringida aos obesos com diabetes mellitus de tipo 2, com exclusão dos obesos com diabetes mellitus de tipo 1 e dos obesos não diabéticos – ponto 3 dos factos não provados; 4. Os Venerandos Desembargadores não compreenderam a nuance que foi compreendida pelas Mm.ª Juizes da 1.ª instância, que souberam distinguir entre administração e comparticipação, porque apenas a segunda estava em causa nos autos e foi dada como provada, isto é, o Tribunal deu como provado que a comparticipação do Liraglutido era restrita a obesos com diabetes mellitus de tipo 2, com exclusão dos obesos com diabetes mellitus de tipo 1 e dos obesos não diabéticos; 5. A restrição de administração é que não está nem nunca foi restringida pois a dispensa do medicamento apenas está condicionada a receita médica por não ser de venda livre. 6. Não existe, portanto, qualquer contradição da decisão da 1.ª instância, o que equivale a dizer que o Acórdão da Relação neste ponto violou o artigo 410.º/2 alínea
8. b)CPPenal. 7. Tal como também violou o referido artigo ao decidir que existe contradição entre o ponto 1 dos factos não provados e o facto provado n.º 28 e 36; 8. Nesse ponto 1 o que consta é o seguinte: “Em função do seu elevado preço, o SNS (ARS) só comparticipa o medicamento quando receitado a doentes com diabetes tipo 2 obesos, sendo considerado obeso quem tiver um índice de massa corporal igual ou superior a 35 kg/m2. (fls. 22)”; 9. Ora, o Tribunal de 1.ª instância considerou não provado que a comparticipação limitada do medicamento se devesse ao “elevado preço”, precisamente porque a Acusação não provou que tivesse sido essa a razão para a limitação da comparticipação; 10. Inexiste, portanto, e também aqui, qualquer “contradição insanável” entre o ponto 1 dos factos não provados e os factos provados 28 e 36, pelo que o Acórdão da Relação neste ponto também violou o 410.º/2 alínea
9. b)CPPenal. 11. Da inexistência de erro notório na apreciação da prova ou da violação do artigo 410.º/2 alínea
10. c)CPPenal. 12. Segundo o Acórdão da Relação, “Sendo o Arguido médico que ministrava consultas ligadas à problemática da obesidade; que realizava o diagnóstico dos utentes e lhes prescrevia a medicação que tinha por adequada de acordo com as terapêuticas disponíveis (factos 24 e 25); que emitia e assinava receitas do medicamento em causa, eficaz na perda de peso e inibição de apetite (facto 39); e que o fez durante anos, é altamente expectável, por ser o que corresponde às regras da normalidade, da lógica, da experiência comum, que conhecesse as regras essenciais ligadas ao acesso à comparticipação daquele fármaco seu bem conhecido, de resto divulgadas no meio, fármaco esse integrado, insista-se, numa sua área de especialidade e prática; como é também altamente expectável, pelas mesmas razões, que soubesse que, prescrevendo o fármaco fazendo uso do modelo de receita do SNS com identificação do número de beneficiário(a), isso daria origem à comparticipação, por si procurada e pretendida, como os factos bem ilustram ter acontecido por longo período de tempo”. 13. Ou seja, a Relação, apoiando-se naquilo que designa de regras de experiência comum, acaba por concluir que o ora Recorrente conhecia os critérios legais para a comparticipação de medicamentos pelo SNS e do medicamento Liraglutido em concreto, e que isso devia ter levado a 1ª Instância a concluir, em síntese, que aquele agira de forma livre, consciente e voluntária; 14. Contudo, a Relação olvida que todas as testemunhas inquiridas referiram que a questão do preço do medicamento não era abordada nas consultas e que apenas tinham presente o custo elevado dos fármacos manipulados que também eram prescritos pelo aqui Recorrente; 15. Ou seja, não existe erro notório na apreciação da prova, pelo que a decisão da Relação violou o artigo 410.º/2 CPPenal, devendo por isso ser mantida a decisão da 1.ª instância quanto ao elenco de factos não provados. 16. Ausência de erro ou engano astuciosamente provocado 17. O acórdão da primeira instância absolveu o arguido, considerando que as receitas correspondiam a atos clínicos verdadeiros. 18. Argumentou-se que não houve qualquer erro ou engano astuciosamente provocado pelo médico que tivesse como consequência a aplicação da comparticipação pela farmácia. 19. Na verdade, o arguido nunca indicou nas receitas que os beneficiários sofriam de diabetes tipo 2 com IMC superior a 35 kg/m2, nem instruiu os doentes para o fazerem na farmácia. 20. Responsabilidade da farmácia e do SNS: 21. A decisão inicial referiu que cabia ao médico diagnosticar e prescrever, e à farmácia verificar as condições de comparticipação. 22. Salientou-se então que nem a farmácia nem o Centro de Conferência de Faturas (CCF) tinham forma de confirmar se os utentes podiam ou não beneficiar da comparticipação, devido à proteção de dados clínicos. 23. Ou seja, o que se constata é que existe uma falha no controlo da comparticipação no sistema do SNS e não uma ação ardilosa do médico. 24. Limitação da comparticipação, não da prescrição: 25. O acórdão da primeira instância sublinhou que o INFARMED limitou a comparticipação do medicamento, e não a sua prescrição. 26. Efetivamente, o Liraglutido poderia ser prescrito para outras condições (como a obesidade), mesmo sem comparticipação do SNS. 27. Ora, a prescrição efetuada pelo arguido foi clinicamente justificada para os seus pacientes com obesidade, independentemente da comparticipação. 28. Ausência de meios astuciosos: 29. A decisão inicial considerou que o comportamento do arguido não preenchia a factualidade típica exigida para a prática do crime de burla qualificada, uma vez que não se vislumbrava o recurso a qualquer meio astucioso para induzir em erro os técnicos do SNS relativamente ao pagamento de comparticipações que não eram devidas. 30. Na verdade, o que o presente processo permitiu perceber é que não é necessária qualquer tipo de astúcia ou engano para que o sistema de dispensa de medicamentos faculte ao cidadão o fármaco em questão com comparticipação pelo SNS. E isto sucede porque o Estado assim quis que ocorresse e, mesmo depois de se considerar lesado, até hoje não instituiu um mecanismo eficaz de controlo da dispensa em farmácia deste tipo de medicamentos por razões que não se entendem e que só o Estado poderá explicar, mas que certamente beneficia os laboratórios e os doentes obesos. 31. E na verdade o arguido apenas prescreveu um medicamento de forma clinicamente apropriada, utilizando um formulário que era e é o padrão do SNS. 32. Diga-se ainda, que a prescrição manual é admitida, apenas, em casos muitos específicos, devendo os médicos utilizar a prescrição eletrónica ou a prescrição materializada, não sendo correcta a conclusão da Relação de Lisboa de que o aqui recorrente poderia ter prescrito o medicamento em questão de forma manual dado que nenhuma das situações legalmente previstas se verificaram. 33. Dúvidas sobre o prejuízo efetivo do SNS – a violação do princípio in dúbio pro reu: 34. O acórdão da primeira instância reconheceu e bem que os factos trazidos aos autos, nomeadamente os contratos secretos entre INFARMED e o laboratório ..., criaram dúvidas sobre se o SNS teve efetivamente prejuízo com a aplicação da comparticipação, porquanto tais acordos previam um teto máximo de vendas e eventuais reembolsos. 35. A verdade é que devido a esses acordos de payback, o dano patrimonial ao SNS não foi comprovado. 36. A Relação de Lisboa entende que existiu prejuízo, mesmo sem cuidar de apurar se os autos revelam esse prejuízo face à existência desses acordos de payback, entendendo que a existência de posteriores reembolsos é irrelevante, argumentação que carece de lógica. 37. Ora, além de uma insuficiência de matéria de facto provada, o que se constata é que a decisão da Relação viola claramente o artigo 217.º do Código Penal, na medida em que considerou consumado o crime de burla sem que exista prova cabal, para além da dúvida razoável, de que os actos imputados ao aqui recorrente causaram prejuízo ao Estado. 38. Na verdade, os tais acordos de payback permitem perceber que o Estado se defendeu e bem de previsíveis volumes elevados de comparticipação do medicamento, reconhecendo não só a mais-valia desse medicamento no tratamento da obesidade, mas também a inexistência de um verdadeiro mecanismo de controlo da prescrição desse mesmo medicamento. 39. As “más-línguas” diriam que existe uma clara intenção de não limitar a prescrição do medicamento, salvaguardado que está o risco de prejuízo para o Estado através dos tais acordos de payback. 40. Mas para o que aqui interessa a verdade é que não foi feita prova da existência de efetivo prejuízo para o Estado ou, numa outra perspectivo, existe uma dúvida razoável sobre a existência desse prejuízo, pelo que a decisão sobre a prova ou não desse elemento do tipo objectivo do crime deve ser no sentido mais favorável ao arguido, isto é, de que não existe prova desse elemento do tipo objectivo do crime. 41. O que equivale a dizer que a decisão da Relação de Lisboa violou o princípio in dúbio pro reu e o artigo 207.º do Código Penal. 42. Atuação sem intenção de prejudicar o Estado – Da inexistência de dolo e do erro notório na apreciação da prova: 43. O arguido, nas suas declarações finais na audiência de julgamento, referiu que tudo o que fez foi para ajudar e tratar a saúde dos seus doentes, sem qualquer intenção de prejudicar o Estado. 44. Na verdade, a sua intenção era e é terapêutica, não tendo agido com o dolo específico de causar prejuízo patrimonial ao SNS. 45. A Relação de Lisboa, fazendo uso das regras de experiência comum, conclui que o arguido não podia não saber as regras de comparticipação do medicamento e os custos que isso traria para o Estado. 46. Ora, a verdade é que neste tema da prescrição medicamentosa e comparticipação de medicamentos não se afigura correcta o recurso às regras de experiência “comum” pois falta ao julgador essa mesma experiência comum sobre a atividade médica e aquilo que são os conhecimentos dos profissionais de saúde sobre preço de medicamentos e regras de comparticipação. 47. Ao contrário, as regras de experiência comum aquilo que nos dizem é que os médicos não conseguem ter presente o preço dos medicamentos que prescrevem, precisamente porque a sua intervenção é técnica, com intuitos terapêuticos, na procura de dar ao paciente a melhor solução para os seus problemas de saúde. 48. As questões financeiras não são parte integrante do raciocínio clínico. 49. Aliás, as testemunhas ouvidas em julgamento foram unânimes em referir que o custo do medicamento não era abordado em consulta. 50. Lacuna no sistema de controlo do SNS: 51. O que os factos provados permitem constatar é que foi a ausência de um sistema eficaz de controlo por parte do SNS para verificar as condições de comparticipação que permitiu os pagamentos alegadamente indevidos. 52. Aliás, a criação posterior de um alerta no sistema eletrónico de prescrição sugere que o sistema anterior tinha deficiências. 53. Por outro lado, o Estado tem mecanismos legais para controlar eficazmente a verificação das condições de comparticipação, mas, por alguma obscura razão, entendeu não as implementar no caso concreto do Liraglutido, eventualmente porque não tem prejuízo com essa comparticipação considerando os termos do acordo de payback que celebrou com o laboratório farmacêutico. 54. Conformidade da receita com os requisitos legais: 55. O acórdão da primeira instância mencionou que a prescrição respeitou as exigências legais contidas nos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Portaria n.º 224/2015. 56. E efetivamente assim foi, os autos revelam que o arguido cumpriu os requisitos legais da prescrição. 57. Pelo que a decisão da Relação de Lisboa interpretou incorrectamente as regras legais contidas no citado diploma legal ao concluir que o medicamento em questão poderia ser adquirido com recurso a receita manual e que essa receita não necessitaria de ter inscrito no n.º de utente do SNS do paciente. 58. Ausência de conduta criminosa: 59. Da análise dos factos provados o que se conclui é que se verificou uma ausência de intenção fraudulenta, a licitude das prescrições do ponto de vista clínico, a total ausência de mecanismos de controlo por parte do SNS, e uma incerteza sobre o dano patrimonial efetivo sofrido pelo Estado. 60. Por outras palavras, os autos permitem concluir que o arguido não praticou qualquer crime e, por isso mesmo, deve ser absolvido. 61. Ou seja, pelo exposto a decisão da Relação violou o disposto nos artigos 217.º/1, 218.º/2 alínea
11. a)e 202.º alínea
12. b)C Penal. 3. Admitido o recurso e cumprido o disposto no artigo 411.º/6 CPPenal, a ele respondeu a Magistrada do MP defendendo a sua improcedência, com base nas seguintes asserções: - não estar verificado qualquer erro notório na apreciação da prova; - o tribunal não se encontra na presença de qualquer dúvida razoável relativamente à valoração da prova, logo não havia que apelar para o principio in dúbio pro reo, no sentido de que na presença desta dúvida esta deve ser decidida a favor do arguido; - na inexistência de qualquer dúvida valorativa, o tribunal não decidiu “contra” o arguido; - nunca, ao longo do processado se colocou em causa a presunção de inocência - coisa diversa é chegar à conclusão da verificação de um comportamento doloso e culposo integrador da prática de um ilícito de natureza criminal; - não se verifica assim pelo exposto qualquer erro de julgamento no sentido de uma distorção da realidade factual e de desconforme subsunção jurídica dos factos ao direito; - o douto acórdão recorrido não se encontra ferido de qualquer nulidade, ou vício, nem merece qualquer reparo ou censura, devendo manter-se nos seus precisos termos, negando-se total provimento ao recurso interposto pelo arguido. 4. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, em vista dos autos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º CPPenal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, secundando a resposta apresentada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, no sentido da rejeição, em parte do recurso e da improcedência, na parte restante, defendendo, - a inadmissibilidade legal do recurso, na parte respeitante aos vícios da decisão a que se refere o artigo 410.º/2 CPPenal, que, segundo o recorrente, afectariam o acórdão recorrido, a saber, e como alega: contradição insanável entre factos provados e não provados (cfr. conclusões 1 a 10, enunciadas na motivação do recurso), erro notório na apreciação da prova (conclusões 11 a 15 e 42 a 49) e até insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (conclusão 37); - dado que estamos numa situação prevista na alínea
13. b)do n.º 1 do artigo 432.º CPPenal, recurso de acórdão da Relação tirado em recurso e apenas nas situações previstas nas alíneas
14. a)recurso, em 1.º grau, de decisão da Relação proferida em 1.ª instância e
15. c)recurso per saltum de acórdão do tribunal de júri ou colectivo, desde que tenha sido aplicada pena de prisão em medida superior a 5 anos, o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer, a requerimento, da existência dos vícios da decisão, como fundamento do recurso; - naturalmente, sem ficar excluída a possibilidade do conhecimento oficioso desta matéria, se acaso do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, se evidenciassem os referidos vícios, o que, porém, não ocorre; - estabilizada definitivamente a matéria de facto e excluída a possibilidade da sua alteração, também, por via do princípio in dubio pro reo, que constitui matéria de facto, sendo vedado ao STJ o seu conhecimento, deve improceder o segmento do recurso atinente com o enquadramento jurídico-penal dos factos operado pelo Tribunal a quo, quando considerou preenchido o tipo legal de crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º/1, 218.º/2 alínea
16. a)e 202.º alínea
17. b)CPenal. 5. Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º/2 CPPenal, o arguido nada disse. 6. Colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência e dos correspondentes trabalhos resultou o presente Acórdão. II. Fundamentação 1. O âmbito do recurso O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente, cfr. artigos 402.º, 403.º e 412.º CPPenal, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão de direito, de vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2 CPPenal, cfr. acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, de nulidades não sanadas, n.º 3 do mesmo preceito e de nulidades da sentença, cfr. artigo 379.º/2 CPPenal, na redação da Lei 20/2013. Das conclusões da motivação de recurso do arguido, extrai-se que o mesmo pretende colocar à apreciação deste Supremo Tribunal as questões seguintes: - o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão; - o vício da contradição insanável; - o vício do erro notório na apreciação da prova; - a violação do princípio in dubio pro reo; - subsunção dos factos ao Direito. 2. Delimitação dos poderes de cognição deste Tribunal. Estamos perante um recurso para este Supremo Tribunal de uma decisão da Relação de Lisboa que reverteu a absolvição do arguido decretada em 1.ª instância e que assim, o condenou pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º/1, 218.º/2 alínea
18. a)e 202º alínea
19. b)CPenal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Diz o arguido, acerca dos poderes deste Supremo Tribunal, que o recurso visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas
20. a)e
21. c)do n.º 1 do artigo 432.º Para o que aqui importa, o CPPenal diz-nos que se pode interpor recurso para o STJ “de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410”. Os n.ºs 2 e 3 do citado artigo 410.º do CPP dispõem que o recurso para o STJ pode ainda ter como fundamentos, “(…) desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
22. a)A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
23. b)A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
24. c)Erro notório na apreciação da prova. 3 - O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.” Isto dito, cremos ser caso de inadmissibilidade legal, de parte do recurso, Com efeito. Em matéria de vícios da decisão a que se refere o artigo 410.º/2 CPPenal diz o arguido que o acórdão recorrido padece de contradição insanável entre factos provados e não provados, de erro notório na apreciação da prova e de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. De acordo com o actual regime de recursos, na sequência das alterações ao CPPenal introduzidas pela Lei 94/2021, de 21 de Dezembro, apenas nas situações previstas nas alíneas
25. a)e
26. c)do n.º 1 do artigo 432.º CPPenal, pode este Supremo Tribunal conhecer, a requerimento, da existência dos vícios da decisão previstos no n.º 2 do mencionado artigo 410.º, como fundamento do recurso. Com efeito. Dispõe o artigo 434.º CPPenal, sob a epígrafe de “poderes de cognição”, que, “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas
27. a)e
28. c)do artigo 432.º”. E dispõe actualmente o artigo 432.º do C.P.P., no que ora importa: 1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
29. a)De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º; (…)
30. c)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º; (…). Nestes termos, impõe-se concluir que este Supremo Tribunal não pode conhecer da matéria relativa aos vícios e nulidades a que se reporta o artigo 410.º/2 e 3 CPPenal a não ser nas situações acabadas de enunciar. E, o caso dos autos – recurso de acórdão da Relação, que se pronunciou sobre o recurso da decisão da 1.ª instância – não se enquadra em nenhum das ditas situações. Hoje, os erros-vicio e a nulidades a que se refere o artigo 410.º/2 e 3 CPPenal podem legitimar recurso para este Supremo Tribunal, mas apenas de decisão da Relação proferida em 1ª instância (portanto, em recurso em 1º grau para o Supremo, em que poderá/deverá conhecer de facto e de direito) e no recurso per saltum, de acórdão de tribunal do júri ou coletivo de 1ª instância contanto tenha aplicado pela de prisão em medida superior a 5 anos. Assim, com fundamento nos referidos erros-vicio e nulidades não sanadas, não se admite recurso de acórdãos da Relação, tirados em recurso – situação delineada nos autos. Assim, importa afirmar que o acórdão recorrido não admite recurso para este Supremo Tribunal, no que a tal matéria se reporta. Naturalmente, sem embargo da possibilidade do conhecimento oficioso desta matéria, se acaso do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, se evidenciarem os referidos vícios. Por outro lado, invocando a violação, na decisão recorrida, dos artigos 217.º/1, 218.º/2 alínea
31. a)e 202.º alínea
32. b)CPenal, diz o arguido que, - não se verifica erro ou engano astuciosamente provocado, - existem dúvidas sobre o prejuízo efetivo do SNS, - não se verifica actuação com intenção de prejudicar o Estado e não se verifica o dolo. Questões que apesar de inseridas no capítulo reservado à matéria de Direito, culminam com a invocação dos vícios que o arguido assacou à decisão recorrida e à violação do princípio in dubio pro reo. Como é sabido a questão da violação do princípio in dubio pro reo e da presunção da inocência, em que aquele se pode traduzir, pode e deve ser conhecida em sede do vício do erro notório na apreciação da prova. A invocação do princípio in dubio pro reo que o arguido diz ter sido violado, acaba por se dizer respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do artigo 410.º/2 CPPenal, ou seja, quando seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção. Como decidiu o Acórdão de 8-11-2006, deste Supremo Tribunal, processo 3102/06 - 3.ª Secção, os vícios elencados no artigo 410.º/2 CPPenal, respeitam à matéria de facto; são anomalias decisórias ao nível da confecção da sentença, circunscritos à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Também o apelo ao princípio in dubio pro reo respeita à matéria de facto. Termos em que, o recurso tem de ser rejeitado, também no que diz respeito à violação do princípio in dubio pro reo. Saber se o tribunal deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, mas que exorbita o poder de cognição do Supremo Tribunal de Justiça enquanto tribunal de revista. E, assim, também, neste segmento, o recurso é rejeitado. Como é sabido, a circunstância de o recurso ter sido admitido, sem restrição, não obsta a tal desfecho, pois que, “a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior”, artigo 414.º/3 CPPenal. E, assim, subsiste para apreciação, por parte deste Supremo Tribunal, apenas e tão só a questão da subsunção dos factos ao Direito. 3. Os factos Se é certo, como acabamos de ver, não estar prejudicado o poder de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto, previstos no artigo 410.º/2 CPPenal, quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito, cfr. artigo 434.º CPPenal, não menos certo é que tal se não verifica. Como igualmente se não identifica qualquer nulidade das enunciadas no artigo 410.º/3 CPPenal. Com efeito, da leitura da decisão e, designadamente dos segmentos dos factos provados e da motivação, caldeada com as regras da experiência comum, pois que a outros elementos não pode o Tribunal socorrer-se, não se vislumbra que se patenteie, - insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito, pois não se vê que matéria de facto, com utilidade e pertinência, poderia o tribunal, mais ter averiguado e não averiguou; - erro notório na apreciação da prova, pois que não existem pontos de facto fixados na decisão recorrida, tão manifestamente arbitrários, contraditórios ou violadores das regras da experiência comum; - contradição insanável na fundamentação ou entre esta e a decisão, já que não se descortina a existência de factos ou de afirmações que estejam entre si numa relação de contradição. Para proceder a esta enunciada apreciação importa, antes de mais, atentar na matéria de facto provada. Factos julgados provados no acórdão da 1.ª instância. 1. No âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com diferentes escalões:
33. a)No escalão A a comparticipação do Estado é de 90% do preço de venda ao público dos medicamentos;
34. b)No escalão B a comparticipação do Estado é de 69% do preço de venda ao público dos medicamentos;
35. c)No escalão C a comparticipação do Estado é de 37% do preço de venda ao público dos medicamentos;
36. d)No escalão D a comparticipação do Estado é de 15% do preço de venda ao público dos medicamentos. 2. Sempre que a prescrição se destine a pensionistas abrangidos por regime especial de comparticipação, deve ser impressa na receita, junto dos dados do utente, a sigla "R”. 3. Os beneficiários deste regime especial de comparticipação (pensionistas que auferem pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional) têm de fazer prova dessa sua qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes. 4. Ainda assim, a comparticipação no preço do medicamento pode ser restringida a determinadas indicações terapêuticas, fixadas no diploma que estabelece a comparticipação. 5. Nestes casos, o médico prescritor tem de indicar na receita, de forma expressa, o diploma que prevê a comparticipação em causa. 6. Sempre que a receita se destine a um doente abrangido por um regime especial de comparticipação, conforme acima descrito, deve ser impressa na receita, junto dos dados do utente, a sigla “O”. 7. Os utentes do Serviço Nacional de Saúde apenas beneficiam de comparticipação quanto aos medicamentos prescritos em receita médica de modelo aprovado por despacho do Ministro da Saúde. 8. Os medicamentos são receitados pelos médicos, no âmbito da sua atividade profissional, após consulta e exame dos pacientes com vista à realização de diagnóstico sobre o seu estado clínico. 9. Por receita médica, entende-se o documento através do qual são prescritos, por um médico um ou mais medicamentos. 10. Por regra, a partir de pelo menos 2012, a receita eletrónica passou a ser emitida de forma exclusivamente informática, sem prejuízo de, numa fase inicial, ter de ser materializada, isto é impressa. 11. Quando a receita eletrónica se destinava a um doente abrangido por um regime especial de comparticipação de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou utilizados por grupos especiais de utentes, a menção ao despacho que consagra o regime que abrange o utente deve ser impressa na receita eletrónica, no campo relativo à designação do medicamento, devendo ainda ser impressa, na receita materializada, a sigla «O», junto dos dados do utente. 12. A receita eletrónica só é válida se incluir os seguintes elementos:
37. a)O número da receita, constituído por 19 dígitos, atribuído pelo Sistema Central de Prescrições ou, em casos excecionais, pelo software de prescrição;
38. b)O local de prescrição, que é de preenchimento automático pelo software de prescrição;
39. c)A identificação do médico prescritor, com a indicação do nome profissional, especialidade médica, se aplicável, número da cédula profissional e contacto telefónico, que é de preenchimento automático pelo software de prescrição;
40. d)O nome e número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;
41. e)A entidade financeira responsável pelo pagamento ou comparticipação dos medicamentos da receita;
42. f)O regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas siglas «R» e ou «O», se aplicável;
43. g)A designação do medicamento, sendo esta efetuada através da denominação comum da substância ativa, da marca e do nome do titular da autorização de introdução no mercado;
44. h)O código do medicamento representado em dígitos;
45. i)A dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem, número de embalagens e posologia;
46. j)A identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos, se aplicável;
47. k)A data de prescrição, preenchida automaticamente pelo software de prescrição;
48. l)A assinatura, manuscrita ou digital, do prescritor. 13. Salvo casos de força maior, devidamente justificados, os medicamentos sujeitos a receita médica só podem ser dispensados ao utente nelas indicado ou a quem os represente. 14. No ato de aviamento das receitas, o utente tem de confirmar obrigatoriamente os medicamentos que lhe foram dispensados, apondo a sua assinatura na receita médica. 15. É ao farmacêutico ou ao seu colaborador que incumbe datar, assinar e carimbar a receita, para além de indicar o preço total de cada medicamento, o valor total da receita e o valor da comparticipação do Estado, bem como colar na receita a etiqueta destacável das embalagens dispensadas ou, em alternativa, imprimir nela informaticamente os respetivos códigos identificadores. 16. Compete ainda às farmácias proceder à verificação física das prescrições, designadamente, conferir se existem rasuras na receita no que toca às quantidades e à denominação dos medicamentos prescritos, ou se houve lugar a aditamentos desconformes com a letra do médico e a validade da receita. 17. Desde março de 2010, a conferência do receituário remetido mensalmente, pelas farmácias de Portugal Continental encontra-se centralizada no Centro de Conferências de Faturas (CCF), estrutura criada pela “Administração Central do Sistema de Saúde I. P.” 18. O Centro de Conferência de Faturas é responsável por gerir e assegurar todas as atividades relacionadas com o processamento de conferência de faturas, desde a sua receção até ao correto apuramento dos valores devidos pelo Serviço Nacional de Saúde às farmácias, bem como o arquivo dos respetivos suportes documentais. 19. Cada farmácia envia ao Centro de Conferência de Faturas, até ao dia 10 do mês seguinte ao do seu aviamento, as receitas médicas onde foram prescritos medicamentos comparticipados dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por qualquer subsistema. 20. No mesmo passo, as farmácias remetem igualmente ao Centro de Conferência de Faturas a fatura mensal respetiva, em dois exemplares, correspondente ao valor mensal da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados. 21. Entre 2014 e 2016, no Centro de Conferência de Faturas, as receitas eram digitalizadas e sujeitas a um processo de conferência onde era verificado se a dispensa estava de acordo com a prescrição e se os valores das comparticipações aplicadas estão corretos, analisando-se, designadamente, as substituições dos medicamentos, os preços e as comparticipações devidas. 22. Logo que concluída a operação de validação do receituário e das faturas, o Centro de Conferência de Faturas enviava, ou disponibilizava no portal do Centro de Conferência de Faturas, à respetiva Administração Regional de Saúde, para efeitos de validação e pagamento das comparticipações, os seguintes elementos:
49. a)Informação mensal das faturas recebidas;
50. b)Resultado da conferência;
51. c)Notas de crédito e notas de débito recebidas. 23. No dia 10 do mês seguinte ao do envio da fatura mensal, o Estado, através da Administração Regional de Saúde competente, procedia ao pagamento do valor da fatura mensal entregue no mês anterior e informa a Administração Regional de Saúde em causa do montante transferido, do valor da fatura, das eventuais retificações a crédito ou a débito, da data da transferência e do número de identificação bancária para onde esta foi efetuada. 24. AA é médico, ministrando consultas de obesidade no seu consultório, sito em ..., na Rua ... 25. No âmbito das suas funções, compete-lhe, como a qualquer outro médico, praticar atos médicos, nomeadamente proceder ao atendimento, consultas e exame dos utentes e realizar diagnóstico sobre o seu estado clínico, bem como prescrever medicação adequada ao diagnóstico efetuado de acordo com as terapêuticas disponíveis ou em conformidade com o registo existente no serviço médico para efeitos de prescrição. 26. A decisão sobre os pedidos de comparticipação dos medicamentos é da competência do Ministro da Saúde, podendo ser delegada no INFARMED. 27. A avaliação dos medicamentos para efeitos de inclusão na lista de comparticipações pelo SNS, rege-se por critérios de natureza técnico-científica. 28. Anualmente, a lista dos medicamentos comparticipados pelo SNS é editada pelo INFARMED e publicada no Diário da República. 29. Os utentes do SNS apenas beneficiam de comparticipação quanto aos medicamentos prescritos em receita médica de modelo aprovado por despacho do Ministro da Saúde. 30. O Estado comparticipa igualmente os medicamentos receitados pelos médicos privados, desde que o utente apresente o respetivo Cartão de Identificação de Utente do SNS, para que possa ser identificada a receita. 31. No que respeita à emissão de receitas médicas, os medicamentos são receitados pelos médicos, no âmbito da sua atividade profissional. 32. Para o efeito, o médico procede ao atendimento, consulta e exame dos pacientes com vista à realização de diagnóstico sobre o seu estado clínico. 33. Tal ato médico culmina, se for caso disso, com a prescrição do tratamento adequado ao diagnóstico efetuado, através de receita médica, e com o esclarecimento do paciente sobre a posologia, doseamento e alerta sobre eventuais efeitos secundários do tratamento. 34. No que tange à dispensa de medicamentos, para adquirir os medicamentos que lhe foram prescritos o utente dirige-se à farmácia, onde entrega a receita, ou o respetivo documento impresso no caso de prescrição eletrónica. 35. Victoza é o nome comercial de um medicamento injetável, vendido em caneta pré-cheia, cujo princípio ativo é o Liraglutido. (fls. 4-V.º) 36. Consta do “relatório de avaliação do pedido de comparticipação de medicamento para uso humano” elaborado pelo INFARMED: Escalão de comparticipação: Regime Geral – A (90 %); Data de Comparticipação: 13/01/2014 Estatuto quanto à dispensa: Medicamento Sujeito a Receita Médica Indicações Terapêuticas à data da avaliação: Victoza é indicado no tratamento de adultos com diabetes mellitus tipo 2 para alcançar o controlo glicémico: Em combinação com: Metformina ou uma sulfonilureia, em doentes com um controlo glicémico insuficiente, apesar da dose máxima tolerada de monoterapia com metformina ou sulfonilureia. Em combinação com: Metformina e uma sulfonilureia ou metformina e uma tiazolidinediona em doentes com um controlo glicémico insuficiente, apesar da terapia dual. [A avaliação restringiu a indicação sujeita a comparticipação a doentes com diabetes tipo 2 obesos (IMC igual ou superior a 35 kg/m2 kg/m2 ), em segunda linha (adicionado a metformina, ou sulfonilureia ou glitazona, se houver intolerância a qualquer um destes fármacos) ou em terceira linha (após dois dos anteriores e também inibidores das DPP-4).] 37. Consta das conclusões do “relatório de avaliação do pedido de comparticipação de medicamento para uso humano” que o Liraglutido é um medicamento com valor terapêutico acrescentando em relação à insulina nos doentes diabéticos com obesidade (IMC superior a 35 kg/m2 kg/m2), que precisem de insulina, uma vez que o valor terapêutico acrescentado diz respeito à capacidade de reduzir o peso nestes doentes, ao contrário da insulina que o aumenta.(fls. 22) 38. O Liraglutido reduz o peso corporal e a massa de gordura corporal através de mecanismos que envolvem a redução da sensação de fome e a diminuição da necessidade de aporte de energia. 39. Entre 21/02/2014 e 15/05/2017, AA emitiu e assinou receitas de LIRAGLUTIDO/VICTOZA, um fármaco eficaz na perda de peso e inibição do apetite, a favor dos seus pacientes, tivessem ou não diabetes mellitus de tipo 2. 40. Entre 10/09/2014 e 09/12/2016, AA emitiu e assinou 26 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de BB, a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%), no valor global de € 2.585,70. 41. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 115 a 191. 42. Entre 24/04/2014 e 14/10/2016, AA emitiu e assinou 43 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a CC (fls. 315), sem diagnóstico de diabetes, a quem as entregou em mão, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%), no valor global de € 4.276,35 kg/m2. 43. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 315 a 35 kg/m28. 44. Entre 10/07/2014 e 04/11/2016, AA emitiu e assinou 39 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de DD (fls. 383), sem diagnóstico de diabetes, a quem as entregou em mão, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, no valor global de € 3.878,55. 45. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 274 a 313. 46. Entre 07/07/2014 e 03/03/2017, AA emitiu e assinou 44 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de EE, sem diagnóstico de diabetes, a quem as entregou em mão, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 4.375,80. 47. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 216 a 262. 48. Entre 30/06/2014 e 22/12/2016, AA emitiu e assinou 37 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a FF (fls. 385), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 3.679,65. 49. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 462 a 499. 50. Entre 14/05/2015 e 19/02/2016, AA emitiu e assinou 8 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a GG (fls. 374), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 795,60. 51. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 600 a 607. 52. Entre 07/12/2015 e 05/12/2016, AA emitiu e assinou 14 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a HH (fls. 372), sem diagnóstico de diabetes, o qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.392,30. 53. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 692 a 706. 54. Entre 02/10/2014 e 25/11/2016, AA emitiu e assinou 32 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a II (fls. 386), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 3.182,40. 55. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 908 a 940. 56. Entre 12/05/2014 e 09/09/2016, AA emitiu e assinou 25 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a JJ (fls. 387), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 2.486,25. 57. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 863 a 887. 58. Entre 09/07/2014 e 13/07/2015, AA emitiu e assinou 8 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a KK (fls. 377), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-,, o valor global de € 795,60. 59. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1092 a 1100. 60. Entre 17/03/2014 e 18/08/2016, AA emitiu e assinou 30 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a LL (fls. 370), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 2.983,50. 61. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1154 a 1183. 62. Entre 05/06/2014 e 23/03/2017, AA emitiu e assinou 28 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a MM (fls. 392), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 2.784,60. 63. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1363 a 1390. 64. Entre 07/02/2015 e 03/11/2016, AA emitiu e assinou 25 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a NN (fls. 392), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)- o valor global de € 2.486,25. 65. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 392 a 417. 66. Entre 12/12/2014 e 11/04/2016, AA emitiu e assinou 16 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a OO (fls. 396), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.591,20. 67. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 788 a 804. 68. Entre 25/08/2014 e 26/10/2015, AA emitiu e assinou 17 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a PP (fls. 397), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.690,65. 69. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 583 a 599. 70. Entre 12/06/2014 e 09/01/2017, AA emitiu e assinou 22 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a QQ (fls. 399), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 2.187,90. 71. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1131 a 1152. 72. Entre 08/05/2014 e 01/09/2016, AA emitiu e assinou 21 receitas de Liraglutido / Victoza, que entregou em mão a RR (fls. 400), sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 2.088,45. 73. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 988 a 1010. 74. Entre 30/05/2014 e 28/08/2015, AA emitiu e assinou 13 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de SS (fls. 405), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.292,85. 75. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1209 a 1221. 76. Entre 02/07/2014 e 18/06/2015, AA emitiu e assinou 10 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de TT (fls. 407), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 994,50. 77. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 264 a 273. 78. Entre 03/11/2014 e 18/07/2016, AA emitiu e assinou 10 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de UU (fls. 408), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 994,50. 79. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 189 a 199. 80. Entre 09/07/2014 e 05/05/2016, AA emitiu e assinou 11 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de VV (fls. 409), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)- o valor global de € 1.093,95. 81. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 169 a 179. 82. Entre 11/01/2016 e 15/05/2017, AA emitiu e assinou 22 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de WW (fls. 410), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o valor global de € 2.187,90. 83. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 545 a 567. 84. Entre 23/09/2015 e 02/05/2016, AA emitiu e assinou 11 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de XX (fls. 423), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.093,95. 85. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 450 a 460. 86. Entre 19/05/2014 e 04/11/2016, AA emitiu e assinou 10 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de YY (fls. 425), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 994,50. 87. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 740 a 750. 88. Entre 19/06/2014 e 27/11/2015, AA emitiu e assinou 18 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de ZZ (fls. 426), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.790,10. 89. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 716 a 734. 90. A 27/03/2014 (1 receita) e 29/04/2014 (2 receitas), AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de AAA (fls. 454), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298,35 kg/m2. 91. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1229 a 1231. 92. Entre 04/07/2014 e 30/11/2015, AA emitiu e assinou 7 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de BBB (fls. 456), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 696,15. 93. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 135 kg/m25 a 1361. 94. Entre 10/11/2014 e 25/06/2015, AA emitiu e assinou 7 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de CCC (fls. 457), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o valor global de € 696,15. 95. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1305 a 1313. 96. Entre 21/05/2014 e 16/02/2015, AA emitiu e assinou 9 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de DDD (fls. 458), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 895,05. 97. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 142 a 150. 98. Entre 05/02/2015 e 27/01/2016, AA emitiu e assinou 7 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de EEE (fls. 459), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o valor global de € 696,15. 99. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 978 a 984. 100. Entre 03/04/2014 e 15/10/2014, AA emitiu e assinou 6 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de FFF (fls. 460), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o, o valor global de € 596,70. 101. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1184 a 1189. 102. Entre 01/10/2014 e 01/08/2016, AA emitiu e assinou 11 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de GGG (fls. 461), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.093,95. 103. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 431 a 442. 104. Entre 19/05/2014 e 21/04/2016, AA emitiu e assinou 5 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de HHH (fls. 460), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 497,25. 105. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 200 a 204. 106. Entre 31/08/2015 e 20/06/2016, AA emitiu e assinou 5 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de III (fls. 463), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o valor global de € 497,25. 107. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1391 a 1395. 108. Entre 19/06/2014 e 05/02/2015, AA emitiu e assinou 6 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de JJJ (fls. 464), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 596,70. 109. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 366 a 371. 110. Entre 21/02/2014 e 05/02/2015, AA emitiu e assinou 7 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de KKK (fls. 465), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 696,15. 111. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 808 a 814. 112. Entre 30/07/2015 e 13/06/2016, AA emitiu e assinou 8 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de LLL (fls. 466), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 795,60. 113. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1346 a 135 kg/m24. 114. Entre 26/06/2014 e 09/01/2015, AA emitiu e assinou 6 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de MMM (fls. 467), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 596,70. 115. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 972 a 977. 116. Entre 03/03/2014 e 13/04/2015, AA emitiu e assinou 6 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de NNN (fls. 472), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 596,70. 117. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1011 a 1016. 118. Entre 05/05/2014 e 08/09/2014, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de OOO (fls. 474), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 397,80. 119. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1316 a 1322. 120. Entre 09/04/2015 e 06/03/2017, AA emitiu e assinou 15 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de PPP (fls. 478), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 1.491,75. 121. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 666 a 680. 122. Entre 02/05/2014 e 28/08/2015, AA emitiu e assinou 7 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de QQQ (fls. 480), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 696,15. 123. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 529 a 535 kg/m2. 124. Entre 28/05/2015 e 27/06/2016, AA emitiu e assinou 5 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de RRR (fls. 460), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 497,25. 125. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 657 a 661. 126. Entre 01/07/2015 e 05/12/2016, AA emitiu e assinou 9 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de SSS (fls. 483), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 895,05. 127. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 180 a 188. 128. 11/08/2015 e 02/11/2015, AA emitiu e assinou 5 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de TTT (fls. 484), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 497,25. 129. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1324 a 1328. 130. Entre 04/04/2014 e 29/10/2016, AA emitiu e assinou 44 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de UUU (fls. 485), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 4.375,80. 131. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 816 a 861. 132. Entre 03/07/2014 e 04/11/2016, AA emitiu e assinou 21 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de VVV (fls. 486), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o valor global de € 2.088,45. 133. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1071 a 1091. 134. Entre 09/06/2014 e 11/08/2014, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de WWW (fls. 637), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)- o valor global de € 397,80. 135. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1301 1304. 136. Entre 10/09/2014 e 09/12/2016, AA emitiu e assinou 26 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de BB (fls. 391), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 2.585,70. 137. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 115 a 191. 138. 02/07/2015 e 22/01/2016, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victozaa em nome de XXX (fls. 645), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 139. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1070 a 1072. 140. A 11/11/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de YYY (fls. 663), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 141. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1126. 142. A 23/05/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de ZZZ (fls. 666), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o, o valor global de € 99,45. 143. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1297. 144. Entre 25/07/2014 e 22/01/2015, AA emitiu e assinou 6 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de AAAA (fls. 645), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o valor global de € 596,70. 145. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1398 a 1404. 146. A 07/08/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de BBBB (fls. 684), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 147. A receitas e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 691. 148. A 06/11/2014 e 11/02/2016, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de CCCC (fls. 687), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 149. As receitas e faturas da farmácia são as constantes do Apenso A, a fls. 1298 e 1299. 150. A 16/04/2015 e 01/06/2015, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de DDDD (fls. 690), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 151. As receitas e faturas da farmácia são as constantes do Apenso A, a fls. 1314 e 1315. 152. A 18/07/2014 e 06/10/2014, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de EEEE (fls. 693), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 153. As receitas e faturas da farmácia são as constantes do Apenso A, a fls. 751 e 752. 154. A 04/07/2016 e 26/01/2017, AA emitiu e assinou 6 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de FFFF (fls. 697), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 596,70. 155. As receitas e faturas da farmácia são as constantes do Apenso A, a fls. 1329 a 1334. 156. Entre 02/08/2014 e 01/07/2016, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de GGGG (fls. 714), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%), o valor global de € 397,80. 157. As receitas e faturas da farmácia são as constantes do Apenso A, a fls. 525 a 528. 158. A 08/05/2014 e 07/07/2014, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de HHHH (fls. 717), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-o valor global de € 397,80. 159. As receitas e faturas da farmácia são as constantes do Apenso A, a fls. 1224 a 1227. 160. A 11/05/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome deIIII (fls. 736), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 161. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 537. 162. A 18/03/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de JJJJ (fls. 743), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 163. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 1035 kg/m2. 164. A 12/10/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de KKKK (fls. 757), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 165. A receita e fatura da farmácia é a constantes do Processo, a fls. 758. 166. A 06/08/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de LLLL (fls. 759), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 167. A receita e fatura da farmácia é a constantes do Processo, a fls. 760. 168. A 11/08/2014 e 29/10/2015, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de MMMM, a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 397,80. 169. As receitas e faturas da farmácia são as constantes do Processo, a fls. 767 e 768. 170. A 17/04/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de NNNN (fls. 771), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 171. A receita e fatura da farmácia é a constante do Processo, a fls. 773. 172. A 07/07/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de OOOO (fls. 782), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 173. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 736. 174. A 21/05/2014 e 21/02/2015, AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de PPPP (fls. 785), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298,35 kg/m2. 175. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1337 a 1339. 176. A 28/04/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de QQQQ (fls. 787), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 177. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 568. 178. A 30/06/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de RRRR (fls. 798), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 179. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 429. 180. A 22/09/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de SSSS (fls. 1004), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 181. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 506. 182. A 21/08/2014 e 11/10/2014, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de TTTT (fls. 1006), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 397,80. 183. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 538 a 543. 184. A 13/08/2015 e 12/10/2015, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de UUUU (fls. 1016), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 185. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 684 e 685. 186. A 10/10/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de VVVV (fls. 1020), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 187. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 629. 188. Entre 10/04/2014 e 09/02/2015, AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de WWWW, a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298,35 kg/m2. 189. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 780 a 782. 190. A 26/05/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de XXXX (fls. 1032), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 191. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 815. 192. A 26/05/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de YYYY (fls. 1038), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 193. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 536. 194. A 18/09/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de ZZZZ (fls. 1039), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 195. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 1294. 196. Entre 20/08/2014 e 09/12/2016, AA emitiu e assinou 24 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de AAAAA (fls. 1051), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 2.386,80. 197. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1101 a 1125. 198. A 20/06/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de BBBBB (fls. 1053), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 199. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 1037. 200. A 05/03/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de CCCCC (fls. 1055), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 201. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 1323. 202. A 25/07/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de DDDDD (fls. 1057), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-,, o valor global de € 99,45. 203. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 1400. 204. Entre 27/03/2015 e 14/05/2015, AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de EEEEE (fls. 1059), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298,35 kg/m2. 205. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 681 a 683. 206. A 16/04/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de FFFFF (fls. 1061), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 207. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 686. 208. Entre 05/11/2014 e 17/01/2015, AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de GGGGG (fls. 1079), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298.35 kg/m2. 209. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 985 a 987. 210. A 27/03/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de HHHHH (fls. 1084), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 211. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 787. 212. A 10/10/2014 e a 13/11/2014, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de IIIII (fls. 1129), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 213. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 424 a 426. 214. A 04/08/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de JJJJJ (fls. 1133), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 215. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 1293. 216. A 02/05/2014 e a 03/03/2016, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de KKKKK (fls. 1137), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 217. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 783 e 784. 218. A 04/08/2014 e a 11/08/2014, AA emitiu e assinou 2 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de LLLLL (fls. 1139), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 198,90. 219. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 1396 e 1397. 220. A 02/05/2014 e a 21/07/2014, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de MMMMM (fls. 1143), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 397,80. 221. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 629 a 632. 222. A 12/12/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de NNNNN (fls. 1147), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 223. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 167. 224. De 29/03/2014 a 24/06/2016, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de OOOOO, a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-,, o valor global de € 397,80. 225. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 753 a 756. 226. De 25/03/2014 a 01/07/2014, AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de PPPPP (fls. 1155), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298,35 kg/m2. 227. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 446 a 448. 228. A 26/09/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de QQQQQ (fls. 1164), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 229. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 500. 230. Entre 29/10/2014 e 14/09/2015, AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de RRRRR, a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298,35 kg/m2. 231. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 963 a 965. 232. A 21/05/2015, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de SSSSS (fls. 1219), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 233. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls.1153. 234. A 27/05/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de TTTTT (fls. 1225), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 235. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 372. 236. A 07/08/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de UUUUU (fls. 1226), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 237. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 1036. 238. A 25/07/2014, AA emitiu e assinou 3 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de VVVVV (fls. 1227), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 298,35 kg/m2. 239. As receitas e facturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 653 a 655. 240. Entre 19/05/2014 e 24/06/2016, AA emitiu e assinou 7 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de WWWWW (fls. 1241), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 696,15. 241. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 209 a 215. 242. De 22/04/2014 a 30/10/2015, AA emitiu e assinou 4 receitas de Liraglutido / Victoza em nome de XXXXX (fls. 1252), a quem as entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 397,80. 243. As receitas e faturas da farmácia são as constantes de no Apenso A, a fls. 642 a 645. 244. A 04/08/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de YYYYY (fls. 1256), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, , em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-,, o valor global de € 99,45. 245. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 757. 246. A 10/04/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de ZZZZZ (fls. 1264), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 247. A receita e factura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 428. 248. A 01/12/2014, AA emitiu e assinou 1 receita de Liraglutido / Victoza em nome de AAAAAA (fls. 1268), a quem a entregou em mão, sem diagnóstico de diabetes, a qual comprou o fármaco, nas quantidades receitadas, em farmácia, que aplicou a taxa de comparticipação do regime geral – escalão A (90%)-, o valor global de € 99,45. 249. A receita e fatura da farmácia é a constante do Apenso A, a fls. 430. 250. O CCF validou o receituário e as faturas acima referidas através do procedimento referido nos pontos 19. a 25. supra e o Estado, através da Administração Regional de Saúde, procedeu ao pagamento do valor das faturas, informando o montante transferido, o valor total, das eventuais retificações a crédito ou a débito, a data da transferência e o número de identificação bancária para onde esta foi efetuada. 251. O CCF não tem acesso, nem pode ter, por força do regime de proteção de dados pessoais, aos dados clínicos dos utentes, como é o caso dos dados de diagnóstico. 252. Consequentemente, o CCF não tem forma de confirmar se os utentes têm ou não têm o diagnóstico de diabetes tipo II obesos (IMC igual ou superior a 35 kg/m2 kg/m2)”] que correspondia, segundo o relatório de avaliação do pedido de comparticipação, à indicação sujeita a comparticipação. 253. Pela mesma razão, a Farmácia também não tem forma de assegurar que os utentes indicados nas prescrições efetivamente tinham o diagnóstico/indicação sujeita a comparticipação. 254. Em Setembro de 2012 a criação da Unidade de Exploração de Informação do Centro de Conferências de Facturas, doravante UEI-CCF, veio permitir que a análise de situações de erro, até então feita por receita, passasse igualmente a ser efectuada por grupo de receitas (tendo em atenção o comportamento do prescritor e da farmácia), possibilitando deste modo a detecção de situações até à data ignoradas, e que passaram a ser consideradas no processo de conferência. 255. O INFARMED celebrou um acordo com o titular da autorização de introdução no mercado, a ..., nos termos do qual a comparticipação ficou condicionada à fixação de um valor máximo de vendas do medicamento a comparticipar, o qual, uma vez ultrapassado, determina o reembolso ao SNS, pelo titular da respetiva autorização de introdução no mercado, do montante de comparticipação correspondente à facturação que exceda o valor acordado, nos termos do artigo 6.º do DL 48-A/2010, de 13 de maio. 256. De acordo com esse contrato, que entrou em vigor na data de início da comparticipação e esteve em vigor durante dois anos, o limite encargos para o 1.º ano