Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08B2181 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: ALBERTO SOBRINHO Descritores: APREENSÃO DE VEÍCULO RESERVA DE PROPRIEDADE LEGITIMIDADE Nº do Documento: SJ200809160021817 Data do Acordão: 09/16/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NAGADO PROVIMENTO Sumário :

1. A cláusula de reserva de propriedade constitui excepção à regra de que a transferência de direitos reais sobre coisas determinadas se dá por mero efeito do contrato -n° l do art. 408° C.Civil. Mediante esta cláusula, consistente na possibilidade do transmitente reservar para si a propriedade da coisa (art. 409° C.Civil), a transferência do direito para a esfera do adquirente só se verificará após o pagamento do preço ou depois de preenchido o evento a que as partes a subordinaram. O efeito real do contrato fica dependente de uma condição suspensiva.
2. O Dec-Lei 54/75 não previa aquelas situações que as novas realidades económico-financeiras e do crédito ao consumo colocaram. Foi arquitectado para conferir apenas ao vendedor a possibilidade de apreensão do veículo, já que a propriedade lhe continua a pertencer até ao pagamento integral do preço. Mas mesmo numa interpretação actualista não se pode omitir o texto da lei e apenas há que ajustar o sentido da norma à evolução sócio-jurídica do ordenamento em que se integra, sem violação dos princípios imanentes a esse mesmo ordenamento.
3. O regime específico de apreensão de veículos automóveis apenas convive com a princípio de que essa faculdade radica na esfera do vendedor com reserva de propriedade e já não com a entidade financiadora, mesmo que lhe tenha sido transmitida a titularidade dessa reserva. Aliás, não seria compatível esta faculdade com a instauração da acção, a propor obrigatoriamente pela financiadora, para resolução do contrato de alienação, sendo que apreensão do veículo integra precisamente o primeiro passo no caminho da resolução desse contrato.
4. São realidades distintas e de efeitos diferentes o contrato de alienação com reserva de propriedade, que implica a transferência, sob condição suspensiva, da propriedade do veículo, e o contrato de mútuo que produz apenas a transferência para o mutuário da quantia entregue e em que a sua resolução implica o vencimento das prestações convencionadas, mas já não a restituição do veículo. Por isso, a expressão outro evento referida no n° l do art. 409° C.Civil tem de se reportar a um acontecimento que, para além de ter uma ligação directa com o contrato de alienação, se contenha dentro do objectivo e das finalidades próprias desse específico contrato. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório F... BANC P.L.C., com sucursal em Portugal, instaurou procedimento cautelar comum para apreensão de viatura automóvel e seus documentos contra P. M... - TRANSPORTES UNIPESSOAL, LDª, requerendo a apreensão do veículo automóvel com a matrícula ...-DA-11, bem como dos respectivos documentos, sem prévia audição da requerida, com fundamento em ter financiado a aquisição a crédito deste veículo, ter-lhe sido cedida a reserva de propriedade constituída a favor da vendedora e não terem sido pagas as prestações contratualmente estabelecidas. Logo no despacho inicial, foi indeferida liminarmente a pretensão da requerente por se entender carecer ela de legitimidade para a presente providência cautelar. Inconformada, agravou a requerente, mas sem sucesso, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou o despacho recorrido. Ainda irresignada, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando oposição deste acórdão com os acórdãos da mesma Relação de 2005.10.20 e 2008.01.
5. Não foram apresentadas contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte:
6. A cláusula de reserva de propriedade foi estipulada como acessória do contrato de compra e venda celebrado entre a vendedora F... Lusitana, S.A. e a compradora, ora agravada.
7. Pela interligação do contrato de compra e venda e do contrato de mútuo, a transferência da propriedade ficou dependente do pagamento integral do preço à agravante, enquadrando-se tal situação no conceito de “outro evento”, ao abrigo do disposto no artigo 409°, n° 1 do CC.
8. Posteriormente foi o direito de reserva de propriedade cedido pela vendedora F... Lusitana à agravante, situação legalmente admissível, ao abrigo do disposto nos artigos 577° e 582.° do CC, aplicável ex vi artigo 588.° do mesmo diploma.
9. Permitindo a lei que funcione como condicionante à transferência da propriedade qualquer outro evento futuro que não apenas o cumprimento das obrigações do contrato de compra e venda, é de todo defensável que se constitua uma reserva de propriedade com vista a garantir direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo, cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante.
10. A fórmula ampla utilizada pela lei – “…até à verificação de qualquer outro evento..” não impede que esse evento se prenda com a satisfação de crédito de terceiro que não o reservatário incial, neste caso o vendedor registado.
11. Constituída a reserva de propriedade prevista no Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, para que o procedimento de apreensão de veículo seja decretado, ao reservatário cumpre, apenas, “ demonstrar que a propriedade do veículo se encontra registada a seu favor e que não se operou o evento de que depende a transmissão da propriedade, o que foi feito.
12. Acresce que a referência efectuada a “contrato de alienação”” que consta do art. 18°, n° 1 do Dec. Lei 54/75, de 12 de Dezembro, tem de ser objecto de uma interpretação actualista, concertada com o disposto no art 409°, n° 1 do Código Civil, devendo entender-se que o contrato ali em causa é aquele cujo regular cumprimento das obrigações se encontra garantido pela reserva de propriedade, in casu, o contrato de financiamento.
13. Deste modo, a referência no art. 18°, nº 1 do DL n” 54/75, ao «contrato de alienação» pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o da compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade”.
14. Impõe-se assim concluir que a agravante, enquanto entidade que financiou a aquisição à agravada da viatura objecto desta providência cautelar, nos termos do contrato de financiamento, tem legitimidade activa para requerer a presente providência.
15. Decidindo nos termos da sentença, o Tribunal a quo violou, entre outras disposições legais, os artigos 405°, 409°, 577, 582.° e 588° do Código Civil, bem como os arts. 15° e 18° do Decreto-Lei 54/75 de 12.
16. B- Face à posição dos recorrente, vertida nas conclusões das alegações, delimitativas do âmbito do recurso, a verdadeira questão controvertida a dilucidar reconduz-se a averiguar se a entidade financiadora dispõe de legitimidade para requerer a apreensão do veículo objecto da cláusula de reserva de propriedade. III. Fundamentação A- Os factos Foram considerados, no acórdão recorrido, os seguintes factos, alegados no requerimento inicial: 1- A Requerente dedica-se ao financiamento para aquisição a crédito de veículos automóveis.
17. No exercício dessa sua actividade, financiou a requerida na aquisição do veículo automóvel de marca F..., modelo Transit, com a matrícula ...-DA-11, vendido a esta pela sociedade F... Lusitana S.A.
18. Para garantia do reembolso do valor financiado, foi constituída reserva de propriedade a favor da requerente F... Lusitana, S. A.
19. A F... Lusitana cedeu à requerente, com o consentimento da requerida, a titularidade da referida reserva de propriedade.
20. A reserva de propriedade encontra-se registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa a favor da requerente.
21. O preço total da viatura foi de € 23.500,
23. A requerida, não podendo ou não querendo desembolsar a totalidade do valor da aquisição, recorreu ao financiamento para aquisição a crédito o que a requerente se dispôs a fazer-lhe, tendo-lhe financiado a quantia acima referida.
24. No contrato de financiamento para aquisição a crédito celebrado entre a requerente e a requerida estipulou-se na cláusula 8ª das suas Condições Particulares que o valor total a reembolsar ao financiamento era de € 29 802,
26. Na cláusula 9ª das condições particulares do mencionado contrato, o prazo do reembolso foi fixado pelas partes em 60 meses, mediante 60 prestações, no valor de € 496,71, cada uma.
27. O contrato em questão foi assinado em 09.03.2007 e entrou em vigor nesse mesmo dia.
28. A requerida deixou de proceder ao pagamento das prestações contratualmente estabelecidas a partir de 10.05.2007, correspondente à 2ª prestação.
29. Por ser assim, a requerente endereçou uma carta à requerida, com data de 18.09.2007, através da qual lhe dirigiu uma interpelação para pôr termo à mora no prazo de oito dias, considerado razoável para o efeito.
30. Uma vez que a requerida não pôs termo à mora, a requerente, por carta datada de 03.10.2007, notificou-a da resolução do contrato de financiamento.
31. Até à presente data a requerida não entregou à requerente o mencionado veiculo automóvel, apesar do convencionado na cláusula F do contrato de financiamento.
32. A requerente desconhece o estado em que o veículo se encontra, sendo, no entanto de presumir, face à sua ocultação, que se encontra desvalorizado. B- O direito No caso vertente e segundo a factualidade alegada no requerimento inicial, está-se em presença de uma compra e venda financiada, coexistindo dois contratos autónomos, mas com uma ligação funcional entre si: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito. Os dois contratos como que se unem em vista da prossecução de uma finalidade económica comum, mantendo, todavia, estrutural e formalmente cada um deles a sua autonomia