Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08B2996 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: ALBERTO SOBRINHO Descritores: MATÉRIA DE DIREITO PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE REPUTAÇÃO Nº do Documento: SJ20081023029967 Data do Acordão: 10/23/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Sumário :

1. Poder-se-á dizer que não há fronteiras rígidas a demarcar matéria de facto e de direito, interpenetrando-se, por vezes, as duas situações. Mas a questão de facto corresponde a situações materiais e concretas, a ocorrências da vida real. Enquanto a questão de direito será constituída pelo juízo jurídico-normativo dessas ocorrências reais. E ao lado dos factos e da matéria de direito, existem os juízos de apreciação sobre as tais ocorrências da vida real, autênticos juízos de valor sobre a matéria de facto. Nas acções de posse de estado, as expressões reputação e tratamento como filho integram, de per si e utilizadas sem qualquer suporte referencial, conceitos em que o seu significado envolve elementos normativos e não simples ocorrências do mundo real. Nessas situações tais expressões traduzem indubitavelmente conclusões de direito. A partir do momento em que as expressões reputação e tratamento são concretizadas com referência aos comportamentos objectivos da vida real em que se traduzem esses estados psico-normativos, pode-se afirmar que essas expressões correspondem a situações bem concretas e materiais da vida real e em que o próprio juízo de valor que possa existir sobre esses atitudes correspondem a regras da própria vida.
2. A posse de estado de filho estabelecida na al. a) do n° l do art. 1871° C.Civil é integrada por dois requisitos: a reputação e tratamento de filho manifestada publicamente pelo investigado e a reputação como filho pelas pessoas da localidade onde são conhecidos. Ser tratado como filho significa que o progenitor lhe dispensa aqueles cuidados que normalmente os pais dispensam aos filhos, reveladores exteriormente de laços paternais. Já a reputação traduz uma convicção íntima, revelada por atitudes de aceitação como filho. É na análise de todo o relacionamento que envolveu a investigante e o investigado que se há-de apurar se se verifica esse tratamento e reputação, não se podendo olvidar que o tratamento dispensado a um filho nascido fora do matrimónio, por via de regra, nunca é tão ostensivo e continuado como o dispensado a um filho nascido dentro do casamento. Ostensivo e continuado como o dispensado a um filho nascido dentro do casamento. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, intentou, a 2 de Fevereiro de 2001, a presente acção de investigação de paternidade, com processo ordinário, contra - BB; - CC e mulher DD; e - EE, pedindo que seja: a- reconhecido e decretado que é filha de FF e a paternidade averbada no seu Registo de Nascimento; b- e os réus condenados a reconhecê-lo. Em fundamento desta sua pretensão invoca o exclusivo relacionamento sexual de sua mãe com o pretenso pai no período legal da concepção, bem como a reputação e tratamento como filho pelo mesmo e pelos réus, esposa e filho do falecido FF, e ainda a reputação como tal pelo público. Contestaram os réus CC e mulher para, no essencial, impugnarem a factualidade alegada pela autora. Replicou a autora reafirmando a posição inicialmente assumida. Saneado o processo e fixados os factos considerados assentes e os controvertidos, prosseguiu o processo para julgamento e na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção julgada procedente e a autora reconhecida como filha de FF . Inconformados com o assim decidido apelaram os réus contestantes, mas sem sucesso, porquanto o Tribunal da Relação do Porto julgou a apelação improcedente. Ainda irresignados, recorrem agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela improcedência da acção. A recorrida não apresentou contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as alegações de recurso, o inconformismo dos recorrentes, radica, em síntese, no seguinte: 1- A base instrutória não deve incluir juízos de valor ou juízos significativo-normativos, mas apenas matéria de facto relevante para decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 2- Nas acções onde se discute a posse de estado “a reputação e tratamento como filho” e a “reputação pelo público” são manifestamente conclusões de direito. 3- A matéria constante dos quesitos 8°, 13°, 15º, 35°, 36° e 38° é conclusiva, ou de direito, não devendo ser considerada, devendo ter-se por não escritas as respostas que lhe foram dadas. 4- E a restante factualidade dada como provada, nomeadamente a constante do quesito 3°, é insuficiente para se decidir, como se decidiu, que a recorrida AA é filha de FF. 5- Mesmo que se admita que durante o período legal da concepção da recorrida, a mãe desta manteve relações sexuais com o FF , a verdade é que não é possível concluir que ela o fez em regime de exclusividade. B- Face à posição dos recorrentes vertida nas conclusões das alegações, delimitativas do âmbito do recurso, são, no essencial, duas as questões controvertidas que se colocam: - se a matéria vertida nos pontos controvertidos 8, 13, 15, 35, 36 e 8 é conclusiva ou de direito; - se a investigante beneficia da presunção de paternidade. III. Fundamentação A- Os factos O acórdão recorrido teve como assentes os seguintes factos:
3. A autora AA é filha de LS e nasceu no dia 4 de Dezembro de
5. FF, natural de Moreira da Maia, filho de FF e de GS, faleceu no dia 11 de Março de 2000, no estado de casado com a ré BB, sendo os réus CC e EE seus filhos.
6. No período de um ano que precedeu o nascimento da Autora, designadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o seu nascimento, a sua mãe manteve relações sexuais com o FF.
7. A mãe da autora e FF andaram juntos.
8. FF saiu mais cedo do Sanatório de Montalto, em Valongo, onde FF e a mãe da autora, LS, estiveram internados ao mesmo tempo.
9. A autora, cerca de seis meses após o nascimento, foi viver para casa da mãe do FF, GS, tendo sido a mãe da autora que a levou a casa desta.
10. O referido FF tratava a autora como filha e dava dinheiro à sua mãe para ela sustentar a autora.
11. Quem tratava da autora era a GS.
12. Após o casamento do referido FF com a ré BB, a autora continuou a viver com a GS e com uma irmã do FF.
13. O FF ia a casa da sua mãe e continuava a estar com a autora.
14. A autora algumas vezes foi a casa do FF e da ré BB, sita em Campanhã, no Porto.
15. Por sua vez, a dita GS tratava a autora como sua neta, olhando por ela e vivendo com ela e tratando-a a autora por avó.
16. As irmãs do FF tratavam a autora como sobrinha.
17. No casamento de uma irmã de FF , este e a autora, então criança, encontravam-se presentes.
18. Os anos foram decorrendo e a autora sempre conviveu com o FF, ora na casa de GS, ora na residência dele, e com os filhos que entretanto tivera do casamento com a 1ª ré.
19. A autora continuou a viver com a GS e, quando esta faleceu, continuou a viver em casa dela, na companhia de uma irmã do FF, até perfazer 26 anos, altura em que casou e formou o seu próprio lar.
20. Os réus CC e EE foram ao casamento da autora.
21. Nas vésperas do casamento, em 1990, o FF deu de prenda à autora a quantia de 200.000$
23. Por sua vez, quando o réu CC casou, a autora foi ao seu casamento.
24. A autora chegou a jantar diversas vezes na casa do FF, na companhia dos réus, todos sabendo que pertenciam à mesma família.
25. Antes de falecer, o FF esteve internado no Hospital de São João e a autora foi visitá-lo.
26. A autora e seu marido foram para a Capela da Junta de Freguesia de Leça do Bailio participar no velório.
27. Algumas pessoas que iam despedir-se do falecido, cumprimentavam a autora e davam-lhe as condolências, reconhecendo-a como filha do mesmo.
28. Algumas pessoas conhecidas de Leça do Balio dirigiam-se à autora a cumprimentá-la e consolá-la pela perda do pai.
29. O falecido FF, até à hora da sua morte, os réus, todos os familiares deles e toda a gente das suas relações sempre reconheceram e trataram a autora como filha do mesmo. B- O direito
30. matéria conclusiva ou de direito De acordo com o disposto no nº 4 do art. 646º C.Pr.Civil, não podem ser consideradas, tendo-se por não escritas, as respostas do tribunal que contemplem questões de direito. Poder-se-á dizer que não há fronteiras rígidas a demarcar matéria de facto e de direito, interpenetrando-se, por vezes, as duas situações. Mas a questão de facto corresponde a situações materiais e concretas, a ocorrências da vida real. Enquanto a questão de direito será constituída pelo juízo jurídico-normativo dessas ocorrências reais. E ao lado dos factos e da matéria de direito, existem os juízos de apreciação sobre as tais ocorrências da vida real, autênticos juízos de valor sobre a matéria de facto. Pode acontecer, como se colhe dos ensinamentos de Anselmo de Castro