Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 1.ª PARTE Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ANTÓNIO GAMA Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO BURLA TRIBUTÁRIA PREJUÍZO PATRIMONIAL SEGURANÇA SOCIAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO CONCURSO DE INFRAÇÕES CRIME CONTINUADO INCONSTITUCIONALIDADE PENA ÚNICA MEDIDA DA PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO Data do Acordão: 02/17/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE. Sumário : I - A norma do art. 400.º, n.º 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ – segundo grau de recurso e terceiro de jurisdição – não padece de inconstitucionalidade. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, lido o texto da decisão recorrida se constata que na factualidade provada faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, impossibilitam pela sua ausência um juízo seguro (de direito) de condenação ou absolvição, ou quando, a partir do texto da decisão recorrida, se conclua que o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final. III - O crime de burla tributária foi estruturado nos moldes do correspondente crime de burla comum, embora apresente especialidades relevantes. Uma dessas especialidades é que na burla tributária não se exige o prejuízo patrimonial do Estado (no caso Segurança Social). A norma tributária ao considerar como elemento constitutivo do tipo o enriquecimento do agente ou de terceiro, pressupõe, embora não eleve o pressuposto a elemento do tipo, o prejuízo patrimonial do Estado (no caso Segurança Social). E a medida das atribuições patrimoniais constitui o correspondente enriquecimento do agente, assim como o prejuízo patrimonial do Estado. Daqui resulta que não há recebimentos indevidos por parte do Estado; quem teve comportamentos indevidos foi o arguido. IV - São elementos do tipo objetivo da burla tributária:

1. a)uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento;
2. b)determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais;
3. c)das quais resulte enriquecimento do agente ou terceiro. A nível subjetivo basta-se a norma da burla tributária com o dolo genérico, enquanto na burla comum exige-se um dolo específico. V - Basta para preenchimento do tipo objetivo da burla tributária, que o comportamento enganoso do agente determine a Segurança Social a atribuir prestação patrimonial de que resulte enriquecimento do agente ou terceiro. VI - Na burla comum não têm relevo os custos do comportamento enganador do burlão, não há uma conta corrente onde os custos suportados pelo burlão – o preço do fato, da viagem ou do veículo automóvel, etc. – são abatidos ao incentivo patrimonial obtido com a conduta delituosa, de modo a obter o prejuízo patrimonial. VII - O legislador ao desenhar o tipo de ilícito de direito penal fiscal, podendo ter seguido o caminho reivindicado pelo recorrente, o certo é que o não fez, relevando no critério legal, que é aquele que agora conta, apenas as atribuições patrimoniais que são a medida do enriquecimento do agente. VIII - Diferentemente do que sucede com o crime de burla comum, não se exige na burla tributária que os atos praticados pela burlada, no caso a Segurança Social, lhe tenham que causar um prejuízo patrimonial, basta que a determinem a efetuar atribuições patrimoniais que sem o comportamento delituoso do agente não teriam lugar. Na burla tributária apenas se pressupõe um resultado, o que pertence ao tipo objetivo, logo que terá de produzir-se. Mas o resultado não é um prejuízo para o fisco (como seria na burla comum) mas um enriquecimento do agente ou de terceiro. IX - A unidade de resolução pode não ser um sinal seguro da unidade de sentido de ilícito revelada pelo comportamento, pois a unidade de resolução é também compatível com a pluralidade de sentidos autónomos de ilícito dentro do comportamento global, mesmo que não exista descontinuidade temporal entre os diversos atos praticados, v.g. tratando-se de bens jurídicos eminentemente pessoais. Por outro lado, a pluralidade de resoluções é também compatível com a unidade de sentido de ilícito do comportamento global. A conexão temporal das realizações típicas, uma certa unidade ou proximidade de espaço tempo pode levar a uma leitura unitária, enquanto, inversamente, um claro desfasamento contextual indiciará uma pluralidade autónoma de sentidos do ilícito total e por aí concurso. X - Perante a pluralidade de resoluções temos duas saídas, ou há crime continuado ou concurso real. A regra, no direito penal comum, é o concurso de crimes. Na burla tributária a regra é também a de que a cada conduta ilegítima corresponder um crime. XI - O crime continuado é uma unidade jurídica construída sobre uma pluralidade efetiva de crimes – do mesmo crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico – em que há uma execução no essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. A falta de proximidade ou afinidade espácio temporal não é critério definitivo para afastar o crime continuado, pelo que a circunstância de as condutas se prolongarem por oito anos não é, em via de princípio, obstáculo à continuação criminosa, decisivo para a continuação não é o dia ou lugar das condutas, mas a unidade de contexto em que ocorram. XII – O fundamento da diminuição da culpa deve ir encontrar-se no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito. XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração. XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A ponderação na determinação da pena única de circunstâncias já valoradas na determinação das penas singulares não está vedada, quer porque não é proibida, quer porque a nova valoração é feita sob uma outra e diversa perspetiva “em conjunto, os factos e a personalidade do agente” possibilitando os factos e as circunstâncias esta bifuncionalidade. XV - Aquilo que à primeira vista poderá parecer o mesmo fator concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração. Daí a enfase na ponderação do «conjunto» dos factos e da personalidade. Este é o critério específico da punição do concurso que é a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente. O que pretende o legislador é uma avaliação da gravidade do ilícito global como se fosse um só, relevando a conexão e o tipo de conexão que entre os factos se verifique. Decisão Texto Integral: Processo n.º 5544/11.6TAVNG.P2.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por acórdão proferido em 12.10.2017, os arguidos AA e BB, entre outros, foram julgados e decidiu-se, na parte que agora releva, nos seguintes termos: «1.1 Condenar o arguido AA pela prática como coautor, na forma consumada, de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87º nº 1 e nº 3 do RGIT, com referência ao artº 202º al.
4. b)do Cód. Penal “ex vi” da alínea
5. d)do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo artº 1º nº1 da Lei nº15/2001, de 05-06, com última redacção dada pelo DL nº6/2013, de 17-01, na pena de 7 (sete) anos de prisão; 1.2. Absolver o arguido AA do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 89º nº 1 e nº 3 do RGIT e dos demais crimes de burla tributária na forma consumada previstos e punidos pelo artigo 87º nºs 1, 2 e 3 do RGIT de que vinha pronunciado; * 1.3. Condenar o arguido BB como coautor, na forma consumada, de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87º nº 1 e nº 3 do RGIT, com referência ao artº 202º al.
6. b)do Cód Penal ex vi da alínea
7. d)do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo artº 1º nº1 da Lei nº15/2001, de 05-06, com última redacção dada pelo DL nº6/2013, de 17-01, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; 1.4. Condenar o arguido BB como coautor, na forma consumada, de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87º nº 1 e nº 3 do RGIT, com referência ao artº 202º al.
8. b)do Cód. Penal “ex vi” da alínea
9. d)do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo artº 1º nº1 da Lei nº15/2001, de 05-06, com última redacção dada pelo DL nº6/2013, de 17- 01, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; 1.5. Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 5 (cinco anos) de prisão; 1.6. Suspender a execução da pena única de prisão ora imposta ao arguido BB pelo período de 5 (cinco) anos, com sujeição a regime de prova e na condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 4 anos, a quantia total de € 49.751,56; 1.7. Absolver o arguido BB do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 89º nº 1 e nº 3 do RGIT e dos demais crimes de burla tributária na forma consumada ps. e ps. pelo artigo 87º nºs 1, 2 e 3 do RGIT de que vinha pronunciado». 2. Inconformados com o acórdão proferido, o Ministério Público e o arguido AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão de 10.03.2021, decidiu: «Conceder total provimento ao recurso interposto pelo Mº Público, em consequência do que, na revogação parcial do acórdão recorrido, condenam os arguidos: 2.1. AA:
10. a)pela prática em coautoria material (com o arguido CC) de um crime de burla tributária simples p. e p. no artº 87º nº 1 do RGIT na pena parcelar de 9 (nove) meses de prisão;
11. b)pela prática em coautoria material (com o arguido DD) de um crime de burla tributária simples p. e p. no artº 87º nº 1 do RGIT na pena parcelar de 1 (
12. um)ano de prisão;
13. c)pela prática em coautoria material (com a arguida EE) de um crime de burla tributária qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 2 do RGIT na pena parcelar de 1 (
14. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão;
15. d)pela prática em coautoria material (com o arguido FF - Condomínio do Edifício M...) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs. 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 (dois) anos de prisão;
16. e)pela prática em autoria material (GG) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
17. f)pela prática em coautoria material (com o arguido HH) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão;
18. g)pela prática em autoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs. 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão;
19. h)pela prática em coautoria material (com o arguido II) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;
20. i)pela prática em coautoria material (com o arguido JJ - F..., Lda) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão;
21. j)pela prática em coautoria material (com o arguido KK) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão;
22. l)pela prática em coautoria material (com o arguido LL - G..., Lda. e A..., Lda.) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;
23. m)pela prática em coautoria material (com o arguido MM) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
24. n)pela prática em coautoria material (com a arguida NN) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão;
25. o)pela prática em coautoria material (com os arguidos OO e PP - E..., Lda) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão;
26. p)pela prática em coautoria material (com o arguido QQ) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos de prisão;
27. q)pela prática em coautoria material (com o arguido RR) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;
28. r)pela prática em coautoria material (com o arguido BB) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;
29. s)pela prática em coautoria material (com o arguido SS) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;
30. t)pela prática em coautoria material (com o arguido TT) de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão; Efetuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artº 77º do Cód. Penal, condenam o arguido AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão. 2.2. BB:
31. a)pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT na pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão;
32. b)pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária especialmente qualificada p. e p. no artº 87º nºs 1 e 3 do RGIT, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;
33. c)pela prática em coautoria material (com o arguido UU) de um crime de burla tributária simples p. e p. no artº 87º nº 1 do RGIT na pena parcelar de 9 (nove) meses de prisão. Efetuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artº 77º do Cód. Penal, condenam o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão». * 3. Inconformados, vieram agora os arguidos AA e BB recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos: 3.1. Recorrente AA: «I - O Douto Acórdão recorrido condenou o aqui Recorrente pela prática, em concurso real, de dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT, na pena única de treze meses de prisão. II - O Recorrente não se pode conformar com tal Decisão, por várias razões. III – Em primeiro lugar, o Douto Acórdão recorrido julgou improcedente o recurso interlocutório interposto pelo aqui Recorrente, em que o mesmo pretende, além do mais, que seja reconhecida e declarada a nulidade do Despacho que indeferiu a notificação da Segurança Social para juntar aos autos a conta corrente interna (que permite conhecer os movimentos que foram efetuados pela Segurança Social no histórico de cada um dos arguidos, quando e por quem) e as certidões de dívida e de não dívida (que permitem conhecer o histórico de cada um dos trabalhadores arguidos e aferir do montante do respetivo enriquecimento ilegítimo). IV – Considerando o Douto Acórdão recorrido que: “É completamente inócuo saber qual o valor das contribuições, coimas ou taxas pagas pelo agente ou terceiro (com base nas quais foram calculadas as referidas atribuições patrimoniais: subsídio de desemprego ou subsídio de doença).” Ora, V – Dispõe o artigo 87.º, n.º 1, do R.G.I.T. que: “1 - Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro é punido com prisão até três anos ou multa até 360 dias.” Posto isto, VI - São elementos do crime de burla tributária, como crime de dano que é, o enriquecimento do agente e o consequente empobrecimento do Estado, sendo também elemento necessário à sua qualificação o montante da atribuição patrimonial e que da mesma resulte necessariamente o enriquecimento do agente. Ou seja, VII - Para que seja preenchido o tipo legal de crime em causa nos autos tem que resultar da atuação do agente um enriquecimento ilegítimo real e efetivo resultante da atribuição patrimonial indevida recebida (Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 21 de Março de 2013, in www.dgsi.pt: I – O crime de burla tributária é um verdadeiro tipo de burla especial, cujo bem jurídico é o património público que se consuma quando se efetiva a indevida atribuição patrimonial de que vai resultar o enriquecimento ilegítimo do agente.). VIII – É, assim, essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, que o Tribunal averigue não só o montante total da atribuição patrimonial indevidamente entregue ao agente, de que resultou o empobrecimento do Estado, mas também o montante total indevidamente entregue pelo agente ao Estado, de que resultou enriquecimento deste (com base, além do mais, em contratos de trabalho simulados ou com salários sobrevalorizados), a fim de se apurar qual o grau do enriquecimento efetivo e real do agente (elemento do crime de burla tributária), que resultará da diminuição deste último montante ao primeiro montante mencionado. Sem prescindir, IX – Ainda que se entenda que o enriquecimento ilegítimo do agente, ou seja, o dano efetivo e real que o agente provocou ao Estado, é inócuo para o preenchimento do crime de burla tributária, o que não se concede, tal grau de enriquecimento sempre será essencial para a determinar a gravidade do crime praticado e escolha da medida da pena a aplicar ao agente. X – Tal como o próprio Douto Acórdão recorrido reconhece ao afirmar que “o dano produzido pela conduta, de natureza patrimonial, a que manda também atender o artigo 13.º do RGIT é elevadíssimo, no montante global de € 1.461.575,00 no que respeita ao arguido AA”, aquando da fundamentação da medida da pena. Sucede que, XI - O dano efetivo provocado pelo Recorrente resultará da operação aritmética resultante do valor supra mencionado diminuído de todos os montantes que o Estado recebeu indevidamente relativos a contribuições e quotizações que o Estado não tinha direito a receber. Será irrelevante para determinar a gravidade da conduta e medida da pena saber se o Estado para atribuir tal montante recebeu indevidamente € 100 (cem euros) ou um € 1.000.000 (um milhão de euros)? Ao contrário do entendimento do Douto Acórdão recorrido, parece-nos cristalinamente que não. Em conclusão, XII - Dúvidas não restam que o apuramento do montante global indevidamente entregue ao Estado pelos agentes é essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, não podendo o Tribunal dar como provado o preenchimento do crime, qualificar o mesmo ou fixar a medida da pena de forma justa e equitativa sem tais valores. XIII - Justifica-se, assim, declarar nulo o Douto Despacho que indeferiu as diligências probatórias requeridas pelo Recorrente (cfr. artº 120º nº 2 al.
34. d)do C.P.P.), julgando- se procedente o recurso interlocutório apresentado pelo mesmo, e, consequentemente ordenar-se o reenvio do processo para novo julgamento (cfr. art.º 426, n.º 1 do C.P.P.) XIV - A interpretação do artigo 340.º do C.P.P e do artigo 87.º do R.G.I.T, plasmada no Douto Acórdão recorrido, no sentido de que o Tribunal pode condenar o Recorrente a pena de prisão, pela prática do crime de burla tributária, negando-se a apurar quais os montantes que o Estado recebeu indevidamente na sequência do plano único pelo mesmo traçado, e, consequentemente, a fixar o dano efetivo e real sofrido pelos cofres do Estado, declarando que tal não é essencial para a boa decisão da causa e descoberta da verdade material, é claramente inconstitucional por violação dos princípios do direito de acesso ao Tribunal e garantias de defesa do arguido (artigos 20.º e 32.º da C.R.P.). Acresce que, XV – Não tendo o Tribunal quantificado a globalidade dos pagamentos indevidos realizados pelo Recorrido e agentes co autores, ao Estado, é notória a insuficiência da matéria para a Decisão da matéria de facto produzida (cfr. art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P. e art.º 379, n.º 1 do C.P.P.). É que, XVI - Analisados os factos provados e não provados verifica-se que os valores indevida e efetivamente recebidos pela Segurança Social, que, como resulta à saciedade de todo o processo realmente acontecerem, entrando indevidamente nos cofres do Estado e nunca devolvidos, não foram nunca verdadeiramente quantificados, pelo que não se sabe qual o grau de enriquecimento efetivo do agente e real dano provocado ao Estado. Posto isto, XVII - Não é possível decidir a causa tendo em conta o vício existente da não quantificação completa dos valores pagos indevidamente à Segurança Social, não restando outra alternativa a não ser o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do mesmo (cfr. art.º 426, n.º 1 do C.P.P.). XVIII - De modo a que o novo Acórdão a proferir contenha não só os quadros com os montantes recebidos pelos arguidos da Segurança Social (atribuição patrimonial indevida) mas também os quadros com todos os montantes efetivamente recebidos pela Segurança Social/Estado (recebimentos indevidos) dos arguidos e entidades patronais. XIX – É que o crime de burla tributária trata-se de um crime material, de dano, pelo que a efetiva atribuição patrimonial e o correspondente enriquecimento ilegítimo real e efetivo interessam à consumação do mesmo (cfr. Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de maio de 2014, in www.dgsi.pt). XX – Pelo que, salvo o devido respeito, que, aliás, muito é, a fundamentação do Douto Acórdão recorrido para não julgar procedente notória a insuficiência da matéria para a Decisão da matéria de facto produzida é errónea e paradoxal como se passa a citar: “para o preenchimento do tipo de crime em causa nos autos, é completamente inócuo saber qual o valor das contribuições pagas pelo agente ou terceiro (com base nas quais foram calculadas as referidas atribuições patrimoniais: subsídio de desemprego ou subsídio de doença). O que releva é o apuramento dos montantes efetivamente atribuídos pela Segurança Social e que constituem o enriquecimento do agente.” Na verdade, XXI - O Douto Acórdão recorrido acaba por reconhecer que o enriquecimento do agente e o empobrecimento do Estado é necessário para o preenchimento do crime, mas por outro lado declara que é absolutamente inócuo saber quanto é que o agente na realidade enriqueceu à custa do empobrecimento do Estado, algo que só é possível de se saber depois de verificado quanto é que o Estado enriqueceu indevidamente à custa de quotizações e contribuições que não tinha direito a receber e que “empobrecerem” o agente em benefício do Estado. XXII - A interpretação dos artigos 410.º, n.º 2 e 412.º, n.º 2, alínea
35. a)do C.P.P plasmada no Douto Acórdão recorrido, no sentido de que a matéria de facto dada como provada, que não incluiu os montantes efetivamente recebidos pelo Estado pelos agentes, é suficiente para condenar o arguido é claramente inconstitucional por violação dos princípios do direito de acesso ao Tribunal e garantias de defesa do arguido (artigos 20.º e 32.º da C.R.P.). Sem prescindir, XXIII - Mesmo que se entendesse que não é necessário um efetivo e real enriquecimento ilegítimo do agente para preenchimento do crime em causa nos autos, bastando que lhe seja atribuída uma atribuição patrimonial indevida, ainda assim todos os valores entregues ao Estado a fim de obter tal atribuição tinham que ser necessariamente contabilizados a fim de fixar o real prejuízo causado pelo agente, dado essencial para fixação da gravidade do crime e escolha da medida da pena. Sem prescindir, caso assim não se entenda, por mera cautela e dever de patrocínio, XXIV - O Douto Acórdão recorrido julgou procedente o recurso apresentado pelo Ministério Público, e, consequentemente, revogou o entendimento do Tribunal de primeira instância, que condenou o aqui Recorrente pela prática de um único crime, condenando o Recorrente pela prática, em concurso real, de dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT, na pena única de treze anos de prisão. XXV - Salvo o devido respeito, não podemos estar mais em desacordo com tal subsunção jurídica dos factos ao direito, já que a atuação do arguido AA se reconduz, inequivocamente, à prática de um único crime de burla tributária (como co autor, na forma consumada), p. e p. pelo artigo 87.º nº 1 e n.º 3 do RGIT, com referência ao art.º 202º al.
36. b)do Cód. Penal “ex vi” da alínea
37. d)do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo art.º 1º n.º 1 da Lei nº15/2001, de 05-06 com última redação dada pelo DL nº6/2013, de 17-01). Vejamos, XXVI - O Douto Acórdão recorrido manteve totalmente inalterada a Douta Decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de primeira instância. XXVII - Resultaram, além do mais, provados os factos constantes dos pontos 1 a 40 dos factos provados que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais por razões de economia processual, destacando-se os seguintes: 1. Em data indeterminada do ano de 2005, mas situada na altura em que cessou o subsídio de desemprego que recebia por ter sido trabalhador da Y... SA, o arguido AA decidiu passar a viver à custa da defraudação da Segurança Social. 2. Para tanto, gizou um plano com vista a alcançar proventos económicos a que sabia não ter qualquer direito, através da obtenção fraudulenta, para si e para terceiros, de subsídios de doença e desemprego indevidos, à custa do prejuízo do Instituto de Segurança Social, IP (adiante ISS), lesando, por via disso, o Estado ao atingir o sistema da Segurança Social. 3. Assim, desde os meados de 2005 até Junho de 2013, o referido arguido executou tal plano, com o qual logrou fazer com que a falsos trabalhadores fossem indevidamente concedidas e pagas pela Segurança Social prestações pecuniárias substitutivas de rendimento de trabalho, num montante global superior a 1.400.000,00, a titulo de subsídios de desemprego e de doença a que não tinham direito porque nunca exerceram funções como trabalhadores dependentes das entidades empregadoras, que para esse fim (unicamente) falsamente os enquadraram como seus trabalhadores por conta de outrem (TCO) ou, tendo prestado trabalho, as remunerações declaradas foram, para esse fim (unicamente) falsamente sobrevalorizadas nas declarações de remunerações enviadas à Segurança Social, com o propósito de empolarem os montantes daqueles subsídios. Face ao exposto, XXVIII - Não tendo tal matéria de facto, dada como provada, sofrido qualquer alteração em sede de recurso, não existem quaisquer dúvidas que o Recorrente apenas teve uma única resolução criminosa que sempre esteve na base da sua atuação entre 2015 e 2013, tendo o Recorrente sempre agido nesse período de tempo, de forma regular e constante, em violação do mesmo tipo legal e bem jurídico e sempre com uma decisão unitária de vontade. Pelo que, XXIX - Resulta, assim, evidente que o Recorrente cometeu um único crime de burla tributária (cfr. artigo 30.º, n.º 1 do Código Penal). Sendo certo que, XXX – Aqui se dá por integralmente reproduzido o Douto Acórdão de primeira instância na parte em que fundamenta de forma exemplar e cristalina tal subsunção jurídica dos factos ao direito, destacando-se apenas as seguintes passagens: “Em jeito de síntese, ressalta a seguinte ideia predominante: mesmo que a actuação do agente se traduza numa pluralidade naturalística de acções, executadas em momentos separados no tempo, existe um só crime desde que aquelas estejam subordinadas a uma única resolução criminosa, sendo de esclarecer que a existência de certa conexão temporal que ligue os vários momentos da conduta do agente é um índice importante da unidade de resolução, mas não é decisivo, havendo que atender a todo o circunstancialismo fáctico revelador da forma como se desenvolveu a actividade criminosa do agente para então se chegar à aludida determinação de vontade, concreta, determinada, e não a qualquer uma resolução abstracta e geral. “No caso dos autos, a conduta do arguido AA que se extrai da factualidade apurada (e já constante quer na própria acusação quer no despacho de pronúncia) enquadra-se de forma inequívoca no âmbito da execução de uma mesma resolução criminosa e, na sequência da qual, o arguido gizou um plano com o qual contou com a participação de vários indivíduos, designadamente, a maioria dos arguidos acusados nos presentes autos e acima identificados, através dos quais o arguido logrou obter junto da segurança social a atribuição e pagamento indevido de subsídios de desemprego e/ou subsídios de doença. Ora, havendo um só desígnio o crime há-de ser necessariamente único (Cfr. Ac. do S.T.J. de 30.01.1986, in B.M.J. n.º 353, pág. 240 e Ac. S.T.J. de 24.09.1997, in C.J.-STJ Ano V, Tomo III, pág. 178 e Prof. Eduardo Correia in Direito Criminal, Vol. II, pág. 209), pelo que, não se pode colocar a hipótese de pluralidade de infracções. XXXI - Ao arrepio deste entendimento, o Douto Acórdão recorrido chega à conclusão que da matéria de facto resulta que a conduta do arguido AA preenche a prática de vários crimes de burla tributária, uma vez que se desenvolveu sem conexão temporal, sem homogeneidade na forma de atuação e aliciando várias entidades patronais distintas, daí resultando que a mesma não obedeceu a uma única resolução inicial, antes sendo levada a cabo num contexto de reiteradas e novas motivações determinadas pelo arguido quando melhor lhe aprouve. Ora XXXII - A leitura atenta de toda a factualidade dada como provada infirma tal conclusão, uma vez que a atividade do arguido se desenvolveu de forma reiterada e regular no período de oito anos sem exceção (uma vez que existem atos em relação a todos esses anos) e sempre teve por base a resolução inicial ocorrida no ano de 2005, não existindo qualquer desconexão temporal na conduta do Recorrente, uma vez que a conduta do arguido manteve-se sempre impulsionada pela mesma resolução criminosa inicial sempre preenchendo o mesmo tipo legal de crime e com violação do mesmo bem jurídico, acompanhada de uma decisão unitária de vontade. XXXIII - Sem prescindir, mesmo que assim não fosse, como claramente é, a existência de hiato temporal entre as condutas não seria elemento essencial e decisivo para afastar o entendimento de crime único, havendo, ainda assim, que atender a todo o circunstancialismo fáctico provado revelador da forma como se desenvolveu a atividade criminosa do agente para então se chegar à aludida determinação de vontade, concreta, determinada, e não a qualquer uma resolução abstrata e geral, como defende o Douto Acórdão de primeira instância. XXXIV - Não é o facto do arguido ter interagido com inúmeras pessoas e utilizado vários meios para prosseguimento do plano por si traçado que mitiga a resolução criminosa única ou produz novas resoluções criminosas, uma vez que como resulta de forma cristalina dos factos dados como provados, supra descritos, o mesmo agiu sempre na prossecução de um único plano gizado em 2005 e sempre preenchendo o mesmo tipo legal de crime e com violação do mesmo bem jurídico, acompanhada de uma decisão unitária de vontade. Na verdade, XXXV - Os factos dados como provados descrevem e relatam o mesmo pedaço de vida do Recorrente impulsionado por uma única resolução criminosa. Sem prescindir, XXXVI - Caso se viesse a entender que aos atos sucessivamente praticados pelo arguido não presidiu sempre uma única resolução criminosa, o que, não é verdade, ainda assim o mesmo deveria sempre ser condenado pela prática de um único crime, ainda que na forma continuada (art.º 30.º, n.º 2,º do Código Penal). Temos, assim, que, XXXVII- O Recorrente praticou apenas um único crime de burla tributária, devendo manter-se o entendimento do Douto Acórdão proferido em primeira instância. XXXVIII – Aqui chegados, o Recorrente não se pode conformar com a medida da pena fixada pelo Douto Acórdão de primeira instância (sete anos prisão), conforme recurso interposto de tal Decisão. XXXIX - Salvo o devido respeito, tendo em conta a moldura penal abstrata do crime em causa (dois a oito anos), o facto de o Recorrente não ter quaisquer antecedentes criminais, estar inserido familiar e socialmente, e, já ter cumprido três anos e dois meses de prisão à ordem dos presentes autos, justifica-se plenamente a diminuição do quantum da pena. XL- Face ao exposto, a pena adequada e justa será quatro anos e nove meses de prisão, ou, caso assim não se entenda, nunca superior a cinco anos de prisão. XLI – Justificando-se a suspensão de tal pena de prisão face ao disposto no n.º 1 do art. 50º do Código Penal: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. XLII - Analisados os factos dados como provados, resulta que o Recorrente não tem quaisquer antecedentes criminais (conduta anterior e posteriores aos factos impoluta) e que os factos já ocorreram há vários anos, encontrando-se o Recorrente familiar e socialmente integrado pelo que estão reunidos os pressupostos para a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão previstos no art.º 50.º do Código Penal, verificando-se que a censura do facto e a ameaça de prisão, ainda que condicionada ao pagamento de uma quantia, permitem garantir, de forma aceitável, a realização das finalidades da punição, quer a nível de prevenção especial como é por demais evidente, quer a nível de prevenção geral, tanto mais que o recorrente já esteve preso durante três anos e dois meses e os factos já decorreram há vários anos. Sem prescindir, XLIII - Caso se entenda que o recurso do Recorrente quanto à medida da pena não merece procedência, deverá manter-se a pena aplicada pelo Tribunal de primeira instância, ou seja, sete anos de prisão. Ainda sem prescindir, por mero dever de patrocínio, XLIV- Caso se entendesse que o Recorrente praticou em concurso real, dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT, conforme decidiu o Douto Acórdão recorrido, todos os factos supra referidos sempre justificariam medida da pena inferior a treze anos de prisão. Na verdade, XLV - Na hipótese que verdadeiramente não se espera de se manter o entendimento do Douto Acórdão Recorrido, tendo em conta o facto de o arguido não apresentar quaisquer antecedentes criminais, estar socialmente integrado, os factos terem ocorrido há muitos anos, mantendo o arguido comportamento adequado e o facto de o mesmo já ter sido privado da sua liberdade durante vários anos, seriam equitativas penas parcelares que no diz respeito aos crimes dois crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nº 1 do RGIT que não excedam os nove meses de prisão; no que diz respeito ao crime de burla tributária p. e p. no art.º 87.º nºs 1 e 2 que não exceda um ano de prisão e no que diz respeito aos dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art.º 87º nºs 1 e 3 do RGIT que não excedam os três anos de prisão. XLVI – Sendo que efetuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artº 77º do Cód. Penal, se deveria condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão. XLVII - Tendo decidido como decidiu o Douto Acórdão recorrido violou, além do mais os artigos 120, n.º 2, alínea d), 340.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas
38. a)e
39. c)do C.P.P., artigo 50.º e 71.º do Código Penal e art.º 13º e 87.º do RGIT. XLVIII - Pelo que deve ser revogado absolvendo-se o Recorrente e o processo reenviado à 1.ª instância, ou, caso assim não se entenda, parcialmente revogado, alterando-se em conformidade com o atrás exposto alterando-se o quantum da pena e suspendendo-se a execução da mesma». 3.2. Recorrente BB: «1.ª Vem o presente recurso interposto pelo arguido/recorrente BB ao Acórdão proferido a 10 de Março de 2021 pelo Tribunal da Relação ... que lhe aplicou, inovatoriamente, uma pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão efectiva, quando o arguido tinha sido condenado numa pena de prisão, suspensa na sua execução, junto do Tribunal de 1.ª Instância, pena essa aplicada pela 1.ª Instância com a qual o arguido concordou e da qual não apresentou qualquer recurso. 2.ª O acórdão agora recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação ..., entendeu, resumidamente, o seguinte:
40. a)Aumentar o n.º de crimes ao arguido BB, aumentando-lhe um crime, e aplicando por esse crime uma pena parcelar de 9 meses, e em consequência converter a pena de prisão, suspensa na sua execução, numa nova condenação de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão efectiva.
41. b)Aumentar o n.º de crimes ao arguido AA, aumentando de um crime continuado para 19 crimes isolados, e em consequência elevar a pena originária de 7 anos para uma nova condenação de 13 anos.
42. c)Agravou, como se viu, as penas de prisão aplicadas anteriormente aos arguidos BB e AA.
43. d)Aplicou-se, no Tribunal da Relação uma pena de prisão maior, e agora a nova pena é efectiva de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses quando a pena inicial era suspensa na sua execução, e ao arguido AA agravaram a condenação em 6 (seis) anos de prisão, imputando-lhe 19 (dezanove) crimes.
44. e)Não disseram que no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de19.02.2019 nos autos processuais n.º 576/14.5GEALR.E1, decidiu-se que “Como alega o Ministério Público (nas respostas aos recursos), e em breve síntese, muitos dos arguidos foram condenados pela prática de 11 crimes de tráfico de pessoas, em vez de um único crime (como constava do despacho de pronúncia), e isso só pode constituir “alteração substancial”, ao abrigo do preceituado no artigo 1º, al. f), do C. P. Penal, porquanto a operada alteração da decisão fáctica comportou “agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”. Entende o Ministério Público, por isso, que a alteração levada a cabo pelo tribunal recorrido não podia ter sido tomada em conta na condenação, uma vez que não foi observado, por tal tribunal, o estabelecido no artigo 359º do C. P. Penal. Em consequência, e como decorre do preceituado no artigo 379º, nº 1, al. b), do C. P. Penal, pede o Ministério Público que seja declarada a nulidade do acórdão revidendo (por desrespeito ao disposto no artigo 359º do mesmo diploma legal).” E o Tribunal da Relação decidiu: Conceder provimento parcial aos recursos dos arguidos, anulando o acórdão recorrido e determinando que se cumpra, em audiência de julgamento, nos termos sobreditos, o disposto no artigo 359º do Código de Processo Penal, seguindo-se depois os demais termos processuais.” 3.ª O Código Processo Penal descreveu no seu artigo 1.º, alínea f), com o título «Definições legais» o seguinte: «Alteração substancial dos factos» é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 4.ª Refere o art.º 359.º n.º 3 do C.P.P. que uma [qualquer] alteração substancial está dependente de um acordo/concordância por parte dos arguidos. Ora, nos presentes autos, tanto quanto se sabe, esse acordo/concordância não foi dado pelos arguidos, logo a alteração substancial que foi efectuada é ilegal, ilegalidade que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais. 5.ª Refere o art.º 424.º n.º 3 do Código Processo Penal que “sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.” 6.ª Os acórdãos do Tribunal da Relação padecem de nulidade quando, nos termos dos art.ºs 379.º e 380.º do Código Processo Penal condenem os arguidos fora dos casos e das condições previstas nos art.ºs 358.º e 359.º do Código Processo Penal. 7.ª O art.º 379.º n.º 1 alínea
45. b)do C.P.P. refere expressamente o seguinte: É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º [do mesmo C.P.P.]. 8.ª Conjugadas as normas dos art.ºs 1.º alínea f), 359.º n.º 3, 379.º al. b), 424.º n.º 3 e 425.º n.º 4, todos do Código Processo Penal, podemos concluir, sem margem para dúvidas, que o Acórdão do Tribunal da Relação ... padece de nulidade porquanto condenou o arguido BB por mais um crime, agravando-lhe a sanção máxima aplicável, sem lhe ter comunicado essa alteração substancial dos factos e sem o consentimento deste ou destes arguidos. Inconstitucionalidade 9.ª Os artigos 1.º alínea f), 358.º n.ºs 1 e 3 e 424.º n.º 3 do Código Processo Penal, na interpretação segundo a qual configura uma [mera] alteração da qualificação jurídica dos factos toda e qualquer alteração que agrave as sanções máximas aplicáveis e que não é necessário o consentimento do arguido para a mesma ocorrer é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade constitucional, legalidade em processo criminal, protecção da confiança jurídica, princípio do acusatório e todas as garantias de defesa, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 20.º, 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais. Ou, dito por outras palavras, Os artigos 1.º alínea f), 358.º n.ºs 1 e 3, 359.º n.º 3 e 424.º n.º 3 do Código Processo Penal, na interpretação, conjugada ou isolada, segundo a qual é permitido ao Tribunal efectuar um agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis com a condenação por mais crimes do que aqueles que constavam na decisão anterior, sem se obter a concordância do arguido e sem lhe efectuar, previamente, essa comunicação, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade constitucional, legalidade em processo criminal, protecção da confiança jurídica, princípio do acusatório e todas as garantias de defesa, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 20.º, 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais. Inconstitucionalidade 10.ª Os artigos 1.º alínea f), 358.º n.ºs 1 e 3 e 359.º n.ºs 1, 2 e 3, e 424.º n.º 3 do Código Processo Penal, na interpretação segundo a qual configura uma [mera] alteração da qualificação jurídica dos factos toda e qualquer alteração que agrave as sanções máximas aplicáveis e que não é necessário o consentimento do arguido para a mesma ocorrer é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade constitucional, legalidade em processo criminal, protecção da confiança jurídica, princípio do acusatório e todas as garantias de defesa, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 20.º, 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais. Inconstitucionalidade 11.ª Os artigos 1.º alínea f), 358.º n.ºs 1 e 3 do Código Processo Penal, na interpretação segundo a qual configura uma [mera] alteração da qualificação jurídica dos factos toda e qualquer alteração que agrave as sanções máximas aplicáveis e que não é necessário o consentimento do arguido para a mesma ocorrer é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade constitucional, legalidade em processo criminal, protecção da confiança jurídica, princípio do acusatório e todas as garantias de defesa, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 20.º, 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais. 12.ª Acreditamos ao dar [ter dado] provimento ao recurso do Ministério Público onde este requereu o agravamento das condenações, o Tribunal de Recurso presumiu que, pelo facto da nova qualificação jurídica vir enunciada no recurso apresentado pelo M.P., isso seria o bastante para que não tivessem que comunicar aos arguidos as reais intenções do Tribunal da Relação. Mas a verdade processual não é assim, uma vez que o art.º 409.º do Código Processo Penal que contém o princípio da «proibição de reformatio in pejus» não permite ao Tribunal de Recurso agravar as sanções com imputação de mais crimes sem disso dar conhecimento aos arguidos. Em caso de recurso do MP, o Tribunal de recurso pode agravar as penas, mas não podem agravar as penas com imputação de mais crimes. Agravar as penas anteriormente aplicadas é uma coisa e isso é permitido por lei, mas imputar mais crimes e aumentar as sanções aplicáveis derivados dos novos crimes é uma outra coisa totalmente diferente e isso já é proibido Ainda, e sem prescindir, caso assim não se entenda, 13.ª Sem prejuízo de tudo o quanto se disse, o recorrente entende que a pena fixada de 5 (cinco) e 3 (três) meses de prisão efectiva é manifestamente exagerada, excessiva, desadequada, injusta e desproporcional, sendo da maior e mais elementar justiça a reponderação desta pena e a sua efectiva redução para uma pena única justa, adequada e proporcional e que tal pena venha a ser suspensa na sua execução. 14.ª Resulta dos autos que os factos ocorridos contam com mais de uma década, e mais até, o arguido ora recorrente conformou-se com a pena de prisão suspensa na sua execução aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, e entende que a pena única justa e adequada é aquela que foi aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, ou seja, pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita a regras e deveres, sem prejuízo de o Supremo Tribunal de Justiça entender que a pena adequada e justa é outra, razão pela qual se pugna pela redução da pena de prisão para o quantum que seja entendido como justo pelo S.T.J. ponderando-se sempre, como sempre o fazem, a aplicação da suspensão da execução da pena, até em razão da idade do arguido e da longevidade dos factos. 15.ª Mais entende o arguido que os crimes de burla tributária simples datado de 2012 e burla agravada datado de 2006 estão prescritos, uma vez que a lei prescricional que se aplica aos presentes autos é o regime de prescrição concretamente mais favorável aos arguidos. 16.ª Assim, e tal como invocado na questão prévia deste recurso, e que por razões de brevidade e economia processual damos por integralmente reproduzido, o prazo de prescrição dos crimes é de 5 anos acrescidos de metade para o de burla tributária simples, e de 10 anos acrescidos de metade para o crime de burla tributária agravada, tudo conforme art.ºs 118.º n.º 1 alínea
46. b)c ), 119.º n.º 2 alínea a), 121.º n.º 3 do Código Penal pela redacção da Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro. 17.ª Entende o arguido, ora recorrente que, a suspensão da prescrição nos termos do art.º 120.º n.º 1 alínea
47. b)do Código Penal não se aplica aos arguidos a quem foi prontamente notificada a acusação pública, 18.ª Entendemos, assim, que a expressão contida na al.
48. b)do n.º 1 do art.º 120.º do C.P. quando preceitua que “o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação” significa que, quando a acusação é proferida e ocorre alguma anomalia na efectivação dessa notificação, ficando, portanto, pendente (por exemplo por não se encontrar o arguido para o notificar), isso importa uma suspensão, que se iniciará com a data em que o M.P. deduz a acusação e cessará quando o arguido notificado da mesma, deixando de estar pendente o procedimento criminal por falta de notificação dessa mesma acusação deduzida. 19.ª Atente-se na diferença de expressões utilizadas pelo legislador em cada uma das alíneas
49. b)dos art.ºs 120.º e 121.º, nos seus n.ºs 1: no primeiro diz-se “estiver pendente” enquanto no segundo consta “com a notificação da acusação”. 20.ª A interpretação/entendimento de que ocorre uma convocação automática de um período de suspensão da prescrição pelo período de 3 anos a partir do momento em que é efectuada a notificação da acusação e que tal suspensão só cessa com o trânsito em julgado da decisão, extraída das normas conjugadas contidas nos n.º 2 e 6 (anterior n.º 3) do art.º 120.º do Código Penal é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade e protecção da confiança e da paz jurídica ínsitos nos art.ºs 1.º, 2.º, 3.º, 18.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais, E ainda, A interpretação do art. 120º, n.ºs 1, al. b), e 2, do Código Penal, segundo a qual a suspensão da prescrição do procedimento criminal que ocorre a partir da notificação da acusação, [e] perdura até ao trânsito em julgado da decisão final, com o limite de três anos, independentemente das razões concretas pelas quais o processo não chega ao seu termo e a quem são imputáveis os eventuais atrasos, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade, protecção da confiança e da paz jurídica e aplicação da lei criminal ínsitos nos art.ºs 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 20.º e 29.º da Constituição da República Portuguesa. Porquanto, 21.ª Se fosse intenção do legislador querer que a suspensão da prescrição (a que alude o n.º 2 do art.º 120.º do C.P.) fosse taxativamente de 3 anos e não até 3 anos (como se extrai da norma) tê-lo-ia dito expressamente prescrevendo o seguinte texto: “no caso previsto na al.
50. b)do número anterior a suspensão é de 3 anos.”. 22.ª Já por isso o n.º 6 (anterior n.º 3) do art.º 120.º do Código Penal afirma que a prescrição volta a correr quando cessa a causa da suspensão, que poderá muito bem ocorrer antes de decorridos 3 anos, sendo que seja por que motivo for, o seu limite máximo será, isso sim, de 3 anos. 23.ª O extenso Voto de Vencida da Sra. Dra. Juíza Desembargadora Maria Teresa Coimbra, constante do Proc. n.º 570/09.8TAVNF-G.G1 do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 29 de Abril de 2019, publicado em www.dgsi.pt, tem a correcta interpretação sobre a não aplicação do regime de suspensão da prescrição uma vez que, quando o arguido é notificado da acusação, nenhum obstáculo existe quanto àquele arguido, pelo que deve tal interpretação constante nessa Declaração de Voto ser adoptada e aplicada aos presentes autos. 24.ª Disse-se o seguinte: “Assim sendo, afigura-se inconstitucional a interpretação de quem entende que a partir da acusação pode o prazo prescricional ficar parado (“pendente”) durante 3 (três) anos ao abrigo de uma “suspensão”, de um obstáculo inexistente. É evidente que se afigura lamentável que uma decisão proferida em 2011, não tenha sido executada. É, também, evidente que foi por situações semelhantes à que está em apreciação nos autos que foi acrescentada ao nº 1 do artigo 120º do Código Penal a atual alínea e), pela Lei 19/2013 de 21/02., mas tal irreleva para a apreciação da concreta questão sobre a qual agora nos debruçamos, dado não lhe ser aplicável. Em conclusão: a expressão “pendente” (artigo 120º, nº 1, alínea
51. b)do Código Penal), impõe, pois, a uma interpretação de acordo com o direito substantivo que regula a matéria da suspensão do procedimento criminal que é a que, no nosso modesto entender e sem quebra de respeito por opinião diversa, se afigura mais correta: o procedimento criminal considera-se “pendente” e, nessa medida, suspenso, se alguma causa impedir o seu normal prosseguimento, mas só nestes casos. Em face do exposto declararia prescrito o procedimento criminal desde 03/01/2018. Guimarães, 29/04/2019 Maria Teresa Coimbra” 25.ª A própria lei demonstra isso quando o legislador de 2013 veio acrescentar ao n.º 1 do art.º 120.º do Código Penal a nova alínea
52. e)onde consta que a prescrição dos crimes suspende-se durante o tempo em que “a sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado.” 26.ª Logo, quando os arguidos são notificados da acusação o prazo de suspensão não se aplica, aplicando-se aos arguidos notificados o prazo de interrupção. A outros arguidos que façam parte do mesmo processo mas que, por estarem ausentes e não notificados, a esses aplicar-se-ão os prazos de suspensão até que a acusação lhes seja notificada, quando for notificada cessa a suspensão e inicia-se a interrupção. Foi isto que o legislador quis dizer, e com as alterações introduzidas em 2013, foi este o ensinamento que o legislador deixou à comunidade jurídica. 27.ª Toda esta problemática e divergência no que diz respeito à aplicação ou não da suspensão das prescrições iriam ficar resolvidas no acórdão n.º 570/09.8TAVNF-G.G1-A.S1 do Supremo Tribunal de Justiça. 28.ª Porém, por motivos que não entendemos, os Srs. Juízes Conselheiros que proferiram o acórdão acima referido entenderam que estavam preenchidos todos os requisitos para a Jurisprudência, mas decidiram que, como o arguido recorrente já tinha sido preso à ordem do processo onde requereu a Jurisprudência, adquiriu, por força dessa reclusão, o estatuto de “condenado”, e que além disso o mesmo recorrente não tinha colocado em causa a legalidade da prisão e que essa situação já não era reversível (que o seria em caso de procedência do recurso de uniformização uma vez que o art.º 445.º n.º 1 do C.P.P. garante a eficácia da decisão no processo onde foi interposto o recurso pelo recorrente) e por via desse entendimento/decisão proferida nesse processo já identificado, o S.T.J. entendeu (mal, quanto a nós) que não haveria interesse em agir por parte do recorrente (que acabou por ficar a cumprir pena de prisão por crimes eventualmente prescritos!), com a seguinte argumentação: “por isso, pese embora a possível existência de oposição entre o acórdão recorrido e aquele que é indicado como fundamento o certo é que previamente se coloca a questão da falta de interesse em agir que se considera verificada e que tem como consequência ser o recurso inadmissível.” 29.ª Mais grave ainda, é que o próprio Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. n.º 1284/08.1PBBRG.G1-A.S1, numa decisão datada 11 de Novembro de 2020, 3.ª Secção, Relator Dr. Nuno Gonçalves escreveu que, num recurso de fixação de jurisprudência o que está verdadeiramente em causa é a unificação do direito e não propriamente a justiça da decisão do caso em concreto. A argumentação usada foi, em concreto, a seguinte: “a finalidade da uniformização da jurisprudência não é prioritariamente dirigida à justiça do caso em concreto, mas sim ao objectivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. Visa a uniformização da resposta jurisprudencial, contribuindo para uma interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, a igualdade, a certeza e a segurança jurídica no momento de aplicar o mesmo direito a situações de vida que são idênticas”.Cfr. Ac. do S.T.J. de 11.11.2020, 3.ª Secção. 30.ª Tudo isto para se dizer o seguinte: se tivesse sido efectuada a jurisprudência requerida nos autos de recurso n.º 570/09.8TAVNF-G.G1-A.S1, não se estaria novamente a discutir esta questão e imensos recursos que ocorrem diariamente nos nossos tribunais sobre esta matéria já não existiram e o sistema judiciário estaria menos entupido com estes recursos e os cidadãos não estariam a ser alvo de decisões desiguais sobre a mesma temática. Mais importante ainda, é que a vencer a tese dos autos do Acórdão da Relação do Porto que estava citado como acórdão fundamento, o cidadão que se encontra preso, hoje estaria em liberdade porque os crimes tinham sido declarados prescritos e tinha obtido a eficácia no seu processo. 31.ª É chegado o momento de, em 2021, se inverter a jurisprudência maioritária que até agora tem interpretado e aplicado incorrectamente os prazos de suspensão da prescrição, e aplicar-se correctamente o prazo de prescrição dos crimes com ausência da suspensão de prazos quando ocorre positivamente a notificação da acusação. 32.ª Foram violados os artigos 1.º, n.º 3, 40.º, n.º 1 e 2, 42.º, n.º 2,71.º, 72.º, 73.º, e 77.º, 118.º n.º 1 alínea
53. b)e c), 119.º n.º 2 alínea a), 120.º n.º 1 alínea
54. b)e n.º 2 e 121.º n.º 3 todos do Código Penal na redacção da Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro, art.ºs 1.º alínea f), 358.º, 359.º, 379.º alínea b), 424.º n.º 3 e 425.º n.º 3 do C.P.P., artigos 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa». 4. O Ministério Público respondeu concluindo pela improcedência dos recursos. 5. Neste Tribunal a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer considerando que: «(…) relativamente ao recorrente AA, acompanham-se os fundamentos aduzidos na Resposta do Magistrado do MºPº junto do TR..., no âmbito da qual se salienta a objetividade e completude de fundamentação do acórdão do TR..., a inexistência de qualquer dos vícios de decisão previstos no art. 410º nº2 do CPP, o acerto da incriminação jurídica por reporte à factualidade tida como provada, a medida da pena aplicada, pronunciando-nos pela improcedência do recurso interposto. Relativamente ao recorrente BB, pronunciamo-nos pela rejeição do recurso no segmento em que pretende impugnar as condenações sofridas pela prática dos crimes de burla tributária especialmente qualificada, no âmbito das quais foi confirmada pelo TR... a materialidade fática, incriminação jurídica e medida das penas parcelares, inferiores a 5 anos de Prisão (art. 400º nº1-
55. f)e
56. e)e 432º, do CPP). E pronunciamo-nos igualmente pela improcedência do recurso quanto à impugnação da condenação pelo crime de burla tributária simples; alegação de prescrição do procedimento criminal, (invocada com base em voto de vencido lavrado no acórdão do TRG de 29.04.2019, proc. 570/09.8TAVNF-G, em face da posição jurisprudencial maioritária existente quanto à interpretação da alínea
57. b)do nº1 do art. 120º CP/95, contrária a tal voto de vencido); medida da pena única aplicada». 6. Notificados nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido AA apresentou resposta, mantendo o teor do recurso por si interposto e invocando a prescrição do procedimento criminal, nos seguintes termos: «Por mera cautela e dever de patrocínio, a prescrição do procedimento criminal é de conhecimento oficioso, podendo ser invocada a todo tempo. O Recorrente entende que a sua atuação se reconduz, inequivocamente, à prática de um único crime de burla tributária (como co autor, na forma consumada), p. e p. pelo artigo 87.º nº 1 e n.º 3 do RGIT, com referência ao art.º 202º al.
58. b)do Cód. Penal “ex vi” da alínea
59. d)do artigo 11º do RGIT (aprovado pelo art.º 1º n.º 1 da Lei 2 nº15/2001, de 05-06 com última redação dada pelo DL nº6/2013, de 17-01), não tendo, por essa razão, invocado a prescrição do procedimento criminal. Sucede que, No caso de tal entendimento não obter procedência, o que muito sinceramente não se espera, mantendo-se a condenação do arguido por vários crimes, então resultará que muitos desses crimes já se encontram prescritos, dando-se aqui por integralmente reproduzido o entendimento quanto aos prazos de prescrição plasmado no Douto Recurso apresentado pelo co-arguido BB, discordando integralmente o arguido do parecer do Ministério Público também quanto a esta matéria (decurso do prazo de prescrição). Face ao exposto, Nessa eventualidade (manutenção da condenação do arguido pela prática de vários crimes), que não se espera, o arguido invoca a prescrição de vários crimes pelos quais foi condenado, nos termos já expostos pelo arguido BB». Por sua vez, o arguido BB reiterou os fundamentos anteriormente expostos e concluiu no sentido da procedência do seu recurso. 7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão. Factos provados: «1. Em data indeterminada do ano de 2005, mas situada na altura em que cessou o subsídio de desemprego que recebia por ter sido trabalhador da Y... SA, o arguido AA decidiu passar a viver à custa da defraudação da Segurança Social. 2. Para tanto, gizou um plano com vista a alcançar proventos económicos a que sabia não ter qualquer direito, através da obtenção fraudulenta, para si e para terceiros, de subsídios de doença e desemprego indevidos, à custa do prejuízo do Instituto de Segurança Social, IP (adiante ISS), lesando, por via disso, o Estado ao atingir o sistema da Segurança Social. 3. Assim, desde os meados de 2005 até Junho de 2013, o referido arguido executou tal plano, com o qual logrou fazer com que a falsos trabalhadores fossem indevidamente concedidas e pagas pela Segurança Social prestações pecuniárias substitutivas de rendimento de trabalho, num montante global superior a 1.400.000,00, a titulo de subsídios de desemprego e de doença a que não tinham direito porque nunca exerceram funções como trabalhadores dependentes das entidades empregadoras, que para esse fim (unicamente) falsamente os enquadraram como seus trabalhadores por conta de outrem (TCO) ou, tendo prestado trabalho, as remunerações declaradas foram, para esse fim (unicamente) falsamente sobrevalorizadas nas declarações de remunerações enviadas à Segurança Social, com o propósito de empolarem os montantes daqueles subsídios. 4. Plano que engendrou porque tinha um conhecimento superior do funcionamento da “máquina administrativa” da Segurança Social e era, também, conhecedor das normas legais vigentes em matérias daquela. 5. Sabia, pois, quais eram os requisitos impostos por lei para a concessão de tais subsídios e que os respetivos montantes eram calculados com base nos salários declarados pelas entidades empregadoras nas declarações de remunerações enviadas àquela, tendo ainda perfeito conhecimento que os mesmos eram pagos desde que aquelas fossem apresentadas, independentemente da taxa social única ser ou não paga pelos empregadores. 6. Por isso, tal plano consistia, em síntese, em enquadrar como beneficiários da Segurança Social pessoas que não reuniam as condições legais de atribuição de tais subsídios como trabalhadores por conta de outrem e em enviar à Segurança Social, relativamente àqueles supostos trabalhadores, declarações de remunerações que não correspondiam à verdade, com “tempos de trabalho e retribuições” que nunca existiram, para lhes fazer criar falsos “prazos de garantias” e/ou ficticiamente empolar os montantes daqueles e, no caso do subsídio de desemprego, para lhes criar ainda falsas situações de “desemprego involuntário”. 7. Estas últimas, através da cessação da inexistente relação laboral, em regra através da “denúncia do contrato no período experimental por iniciativa do empregador” após 1 dia de trabalho, criando assim a falsa aparência legal da existência daquele requisito legal. 8. Ciente de que, por si e isoladamente, não conseguiria desenvolver tal atividade com a dimensão que pretendia, decidiu associar os seus conhecimentos de Segurança Social à aptidão, à vontade e a outros recursos de terceiros, pelo que tratou de obter a colaboração de pessoas com as características, capacidades e funções que considerava adequadas para, em articulação de esforços e intentos, fazer funcionar aquele plano e assegurar o seu desenvolvimento de forma regular e continuada no tempo. 9. Nessa conformidade, obteve a colaboração de empresários em nome individual, de sócios-gerentes de sociedades comerciais, dum funcionário da Segurança Social e de um advogado. 10. Com os quais conjugou esforços, intentos e agiu concertadamente, com vista à obtenção de enriquecimentos económicos através de atribuições patrimoniais indevidas, para si e para terceiros, a títulos de subsídios de doença e desemprego a que sabiam não terem direito, à custa do prejuízo da Segurança Social. 11. Tais indivíduos vieram a colaborar com ele, pontualmente, na execução do aludido plano, o que lhes veio a permitir auferir proventos e vantagens por força das atividades desenvolvidas. 12. O arguido AA, na execução da atividade que tinha decidido levar a cabo e de que foi mentor, assegurou a colaboração daquelas pessoas, mas atuou sempre como líder das atividades que por todos aqueles e em cada um dos casos concretos foram desenvolvidas, com vista à prossecução dos seus fins de defraudação da Segurança Social, atividade que por ele foi adotada como modo de vida no período referido. 13. O arguido AA estudava a carreira contributiva dos beneficiários para lhes garantir falsos enquadramentos como trabalhadores por conta de outrem de entidades empregadoras da organização, ou por ela usadas, e construir-lhes aparentes carreiras contributivas através de declarações de remunerações forjadas que para o efeito eram enviadas à Segurança Social e remetidas para os meses necessários para a formação dos respetivos “prazos de garantia”, requisito legal para o reconhecimento do direito às prestações de doença e de desemprego que bem conhecia, quanto a cada um dos subsídios concedidos no âmbito daquelas e vigentes às respetivas datas, conhecendo todos os requisitos legais a tal necessários. 14. Para isso, era detentor de centenas de “Declarações” daqueles beneficiários, conferindo-lhe poderes de consulta dos seus processos na Segurança Social, com as quais se identificava junto dos balcões de atendimento do Serviço Local de ... do Centro Distrital ... do ISS - ..., ... e Av. da ... - solicitando informações acerca daqueles. 15. Para camuflar e facilitar a atividade a que se lançou e que exerceu intitulava-se engenheiro quando tem apenas como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade do ensino básico, assumindo aquela profissão para dar consistência ao modo de execução do plano, apresentando-se como sendo engenheiro com ligações à Central Sindical ... (...), da qual nunca foi quadro ou dirigente sindical, tendo apenas sido filiado no S... (...) entre 2001 a 2005, tendo perdido a qualidade de sócio por falta de pagamento de cotas. 16. Também se arrogava ter ligações à Segurança Social, fazendo por vezes que acreditassem que era um funcionário daquela ou mesmo um seu quadro superior, com um cargo importante. Dizia também pertencer à Autoridade das Condições do Trabalho. No Processo Comum nº1041/10.... identificou-se como gestor comercial, com o 3º ano do curso de engenharia. 17. Para além de ser uma presença constante nos referidos balcões dos Serviços Locais, geralmente acompanhava os beneficiários aos Serviços de Fiscalização daquele Centro Distrital, quando convocados no âmbito de Processos de Averiguações efetuados por aqueles, fazendo-se também acompanhar por um advogado, nomeadamente pelo arguido VV, ou outros causídicos do escritório onde aquele trabalhava, que assumiam a representação dos beneficiários. 18. O arguido AA obteve junto do advogado ora coarguido, VV, o apoio jurídico que precisava para o desenvolvimento do seu plano. 19. Assim, em data indeterminada, mas seguramente antes de Setembro de 2008, aquele, sendo conhecedor da atividade desenvolvida pelo arguido, decidiu, apesar disso, colaborar com o mesmo na execução de atos à mesma necessária, passando a convergir esforços na execução daquele plano, com o qual o arguido VV, para além do mais, lograva angariar novos clientes trazidos para si e para o seu escritório pelo arguido AA, na sua alegada qualidade de engenheiro da Central Sindical .... 20. Em 11-03-2010, no âmbito do processo de averiguação da Segurança Social (proave) ...48, acompanhou a beneficiária WW; em 12-03-2010, no âmbito do Proave ...48, acompanhou a beneficiária XX; em 15-03-2010, no âmbito do Proave ...48, acompanhou a beneficiária YY; em 28-05-2010, acompanhou a beneficiária ZZ, mulher do arguido AA. 21. No âmbito daquela colaboração, elaborou e assinou “Acordos de Reposição de Remunerações em atraso” com factos e valores que não correspondiam à verdade, com base nos quais a Segurança Social validava o registo de declarações de remunerações falsas, para períodos retroativos, fazendo desse modo com que fossem reconhecidas carreiras contributivas através das declarações insertas naqueles documentos, que sabia que não correspondiam à verdade, mormente no que diz respeito à existência de uma verdadeira e efetiva relação de trabalho entre os envolvidos; assim, elaborou e assinou os seguintes “Acordos”: 22. O “Acordo de Reposição” relativo à arguida NN