Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 079328 Nº Convencional: JSTJ00010626 Relator: TATO MARINHO Descritores: COMERCIANTE COMISSARIO APLICAÇÃO DA LEI COMPRA E VENDA COMERCIAL VENDA POR AMOSTRA Nº do Documento: SJ199106120793282 Data do Acordão: 06/12/1991 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG603 Tribunal Recurso: T REL ÉVORA Processo no Tribunal Recurso: 493/87 Data: 12/14/1989 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR COM. Legislação Nacional: CCOM888 ARTIGO 99 ARTIGO 266 ARTIGO 463 ARTIGO

1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG
2. Sumário : I - Basta que um dos contraentes seja comerciante para que se aplique a lei comercial. II - O comissario deve ser considerado comerciante se exercer o comercio como modo de vida. III - O contrato de compra e venda sob amostra fica perfeito se o comprador não apresentar reclamação quanto a qualidade da mercadoria recebida, no prazo de oito dias, a contar do acto da entrega, ou, excepcionalmente, a partir da descoberta do vicio, agindo-se com a diligencia exigivel no trafico comercial. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - A, propos, no Tribunal Judicial da Comarca de Coruche, acção de condenação com forma de processo ordinario contra B e mulher C pedindo a condenação dos Reus na quantia de 1214500 escudos, juros legais a contar da interpelação, e juros vincendos. Fundamenta o seu pedido no facto, de o Reu marido que se dedica a compra de produtos para revenda fazendo disso profissão ter proposto ao Autor, agricultor e produtor de arroz a compra de toda a produção deste. Assim, em 26 de Outubro de 1985, o reu comprou 24290 quilogramas, a 50 escudos o quilograma, de arroz que não pagou invocando desculpas varias, mesmo depois de em 8 de Janeiro de 1986 terem recebido a carta junta a interpela-lo para pagar. Contestaram os Reus, afirmando-se o Reu marido comissario e a fixação do preço dependendo de analise a efectuar ao arroz e que o revelou como de fraca qualidade. Houve resposta, foi proferido despacho saneador, elaborada especificação, organizado questionario. Procedeu-se a julgamento com intervenção do tribunal colectivo, por acordão respondeu-se a materia de facto constante do questionario e foi lavrada douta sentença condenando os Reus no pagamento da quantia de 816144 escudos, e juros de mora so apos o transito em julgado da sentença. Interposto recurso de apelação foi revogada a sentença e condenados os reus no pagamento de 1214500 escudos e juros as taxas legais a partir de 86.01.
3. Os Reus interpuseram recurso de revista e alegaram formulando as seguintes conclusões: 1 - A venda efectuada pelo Autor e uma venda civil. 2 - Não ha lugar a aplicação do artigo 471 do Codigo Comercial nos casos em que a venda não e comercial. 3 - São aplicaveis ao negocio efectuado entre o Autor e o Reu as disposições da lei civil. 4 - Deve ser o preço reduzido nos termos do artigo 913 por força do 911, ambos do Codigo Civil. 5 - Deve o preço ser determinado segundo juizos de equidade nos termos em que o foi pelo douto acordão proferido em primeira instancia. 6 - Tratando-se de divida iliquida e sendo a falta de liquidez não imputavel ao devedor, os Reus não estão constituidos em mora. 7 - Ao decidir como decidiu o Tribunal "a quo" violou as normas contidas nos artigos 3, 99 e 471 do Codigo Comercial bem como nos artigos 3, 911, 983 n. 1, in fine e 805 n. 3 do Codigo Civil. Os recorridos tambem alegaram. Tudo visto, cumpre conhecer. II - A materia de facto dada como provada nas instancias integra o disposto nos artigos 469 e 471, ambos do Codigo Comercial. O artigo 99 do Codigo Comercial estabelece que embora o acto seja mercantil so com relação a uma das partes sera regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvas, as que so forem aplicaveis aquele ou aqueles por cujo respeito o acto e mercantil, ficando, porem, todos sujeitos a jurisdição comercial. Este artigo consagra o principio da unidade ao estabelecer que o acto de comercio unilateral ou misto sera regulado pela lei comercial mesmo que para uma das partes revista natureza civil. Consagra ainda a excepção de excluir a aplicação ao contraente cujo acto se revestiu de natureza civil daquelas disposições como a firma, registo, escrituração mercantil que so são aplicaveis aos comerciantes (Confere Adriano Antero, Comentario ao Codigo Comercial Portugues, I, pagina 185 e Pinto Furtado, Disposições Gerais do Codigo Comercial, pagina 274). Assim basta que um dos sujeitos seja comerciante para que se aplique a lei comercial. O comissario e comerciante porque, nos termos do artigo 266 do Codigo Comercial, executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratante, por si e em seu nome como principal e unico contraente. O comissario, formalmente um mandatario, exerce o comercio como seu modo de vida e apresenta-se a negociar como um comerciante, pelo que não pode deixar de ser considerado como tal (Confere Adriano Antero, obra citada, pagina 480 e Pinto Furtado, obra citada, pagina 68). Deste modo, uma compra e venda com intervenção de um comissario esta sujeita ao disposto nos artigos 463 a 476 do Codigo Comercial. O artigo 469 deste diploma estabelece que as vendas feitas sobre amostra de fazenda, ou determinando-se so uma qualidade conhecida no comercio, consideram-se sempre como feitas debaixo da condição de a coisa ser conforme a amostra ou a qualidade convencionada. Por sua vez, o artigo 471 do Codigo Comercial estabelece que as condições referidas nos dois artigos antecedentes haver-se-ão por verificadas e os contratos como perfeitos, se o comprador examinar as coisas compradas no acto de entrega e não reclamar contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não reclamar dentro de oito dias. Consagram estas disposições um contrato de compra e venda sobre amostra, ja referido como antiquissimo e conhecido dos atenienses e romanos que se caracteriza por se efectuar em face de uma parcela de mercadoria ou de um tipo pre-determinado deste, tipo ou parcela que devem ser aprovados pelo comprador antes da conclusão do contrato e devendo ser-lhe exactamente igual a mercadoria total (Confere Cunha Gonçalves, Da Compra e Venda no Direito Comercial Portugues, pagina 411). Trata-se de um contrato perfeitamente adaptado a actividade do comissario, com variantes que podem ir desde a entrega total da mercadoria incluindo a amostra para determinação do preço ate a retenção da mercadoria ate a perfeição do contrato. A amostra constitui o unico e exclusivo termo de confronto com a mercadoria que o vendedor se obrigara previamente a entregar e que tem de ser exactamente igual uma a outra (Confere Cunha Gonçalves, obra e loc. cit.). No entanto e para que se não prolongasse indefinidamente o momento da perfeição do contrato favorecendo um ou outro dos contraentes o artigo 471 Codigo Comercial estabelece um prazo de 8 dias para reclamação contra a sua qualidade, decorridos os quais o contrato se considera perfeito. Como diz Adriano Antero, obra citada, pagina 253 se o comprador deixa passar o prazo do exame sem reclamar julga-se o contrato perfeito. Este prazo e supletivo, porque outro pode ser convencionado pelas partes (Confere Cunha Gonçalves, obra citada, pagina 419) e a contagem do prazo inicia- -se, em principio, a partir do acto de entrega. No entanto, entende-se que deve ser flexivel o inicio do prazo de contagem dos oito dias porque pode ter havido uma entrega simbolica e decorrerem mais de oito dias ate a entrega efectiva, o que frustraria a previsão do preceito ou, inclusive, que o defeito não seja dos visiveis e so se possa descobrir com decurso do tempo. Neste caso aceita-se, excepcionalmente, que o prazo de oito dias deve contar-se da data em que o comprador descobriu o vicio da mercadoria comprada, melhor, desde o momento em que o teria descoberto se agisse com a deligencia exigivel no trafico comercial (Confere Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudencia, 104, pagina 254 em anotação ao Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Dezembro de 1970, in Boletim n. 202, pagina 223). Como e obvio, sera o comprador que tera a incumbencia não so de provar a desconformidade da mercadoria com a amostra, o tardio surgimento do defeito ou vicio e o não decurso do prazo de 8 dias, bem como a diligencia exigivel no trafico comercial por si usada. III - No caso sub-judice provou-se que o reu marido como comissario, aceitou a proposta do autor para comprar toda a produção de arroz pelo preço de 50 escudos o quilograma preço que se manteria se as analises confirmassem a aparente boa qualidade do arroz. Trata-se de uma compra e venda mercantil nos termos expostos porque uma das partes, o reu marido, e comerciante e a qual se aplica o disposto na lei mercantil. Os recorrentes integraram-se no disposto nos artigos 469 e 471 do Codigo Comercial ao proceder a recolha de amostras de arroz para analise e ao sujeitar o preço de 50 escudos o quilograma a confirmação, pelas analises, da aparente boa qualidade do arroz. O reu marido colheu as amostras em 22 de Outubro de 1985 e nada disse nos oito dias subsequentes que terminavam em 30 de Outubro de
4. So em 11 de Novembro de 1985, passados mais 12 dias sobre os oito para reclamar da qualidade, e a interpelação do Autor para pagar e que o reu marido objectou que o preço não podia ser o de 50 escudos por o arroz ter pequena percentagem de grãos inteiros e elevada de trincas. Não se pode aceitar esta objecção porque o contrato se tornou perfeito em 30 de Outubro de 1985, oito dias apos a recolha de amostras sem ter havido reclamação por parte do reu marido. Acresce que o autor ficou completamente desarmado perante os reus porque não tendo qualquer quantidade de arroz não podia submeter a contra prova a analise efectuada na descascadora. Por outro lado, não foi alegada qualquer circunstancia excepcional que justificasse a conduta do reu marido, em termos de ser juridicamente atendivel. Nem fornecidos quaisquer elementos para que, conscientemente, se procedesse, em equidade, a uma redução de preço. Improcedem, deste modo, as conclusões 1 a 7, inclusive das doutas alegações. Pelo exposto, acordam no Supremo em negar a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 12 de Junho de
5. Tato Marinho, Castro Mendes, Sampaio da Silva.