Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 189/12.6TELSB.P1-G.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: PROCESSO PENAL RECURSO JUÍZ DESEMBARGADOR TRIBUNAL DA RELAÇÃO PRESIDENTE CONFERÊNCIA IMPEDIMENTOS PRISÃO PREVENTIVA Data do Acordão: 06/22/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O impedimento regulado no art. 40.º do CPP é o que decorre de participação prévia no processo de um juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso (ordinário ou de revisão), teve participação anterior nesse processo, numa fase processual anterior ou na mesma fase, nomeadamente por ter aplicado a medida de prisão preventiva. A al.

1. a)do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º do CPP visa garantir que o juiz que tenha aplicado a medida de prisão preventiva fique impedido de conhecer da causa em julgamento, recurso ou pedido de revisão. II - Na alegação dos recorrentes, o impedimento do juiz presidente da secção criminal do tribunal da relação que presidiu à conferência, em 2021, que julgou o recurso da decisão final (acórdão condenatório), resulta da sua anterior participação, também, como juiz presidente da mesma secção criminal, no julgamento, em conferência, de recurso anterior de decisão, no mesmo processo, em 2016, de manutenção da prisão preventiva de um dos arguidos (art. 419.º do CPP). III - De acordo com as disposições conjugadas das al.
2. a)e
3. d)do n.º 1 do art. 40.º do CPP, um juiz só está impedido de “intervir” em recurso relativo a processo em que tiver “proferido ou participado em decisão” de recurso anterior que tenha conhecido de decisão que aplica a prisão preventiva, mas não nos casos em que tenha “proferido ou participado em decisão” de recurso anterior que tenha conhecido de decisão que, em reexame dos pressupostos ou, em indeferimento de requerimento de substituição da medida, tenha mantido a prisão preventiva. IV - Como resulta do elemento literal e do elemento sistemático de interpretação (nomeadamente da formulação textual dos art. 194.º e 213.º do CPP, que se referem, respetivamente, à aplicação e ao reexame e manutenção da medida, e da sua inserção sistemática), há que estabelecer distinção entre os conceitos (jurídicos) e decisões de “aplicação” e de “manutenção” da prisão preventiva. V - No caso, o elemento histórico (trabalhos preparatórios da alteração ao art. 40.º do CPP introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25-08, na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 40.º, na parte da sua redação original que permitia a intervenção no julgamento do juiz que, na fase do inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido – acórdão do TC n.º 186/98) e a evolução legislativa (Lei n.º 3/99, de 13-01; Lei n.º 48/2007, de 29-08; Lei n.º 20/2013, de 21-02; e Lei n.º 94/2021, de 21-12) oferecem contributo decisivo neste sentido. VI - A questão de saber se a intervenção, na qualidade de presidente, que não votou o acórdão – limitando-se a presidir à sessão em que foi votado, aprovado e assinado pelos juízes desembargadores relator e adjunto, assim se formando maioria (art. 419.º, n.º 2, do CPP) –, pode considerar-se como “intervenção em recurso” abrangida pelo impedimento resultante da conjugação das normas das al.
4. a)e
5. d)do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º, encontra-se prejudicada pelo facto de o anterior recurso não ter tido por objeto uma decisão que aplicou a medida de prisão preventiva, como exigido por aquela al. a). VII - Não existindo impedimento do juiz desembargador presidente, não há que apreciar do invocado “contágio” alegadamente gerador de impedimento dos juízes desembargadores relator e adjunto que aprovaram e assinaram o acórdão de 15.12.2021, nem ocorre a nulidade cominada no art. 41.º, n.º 3, do CPP. VIII - Não é inconstitucional a interpretação de que a previsão da al.
6. a)do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º não abrange decisões de reexame dos pressupostos ou de indeferimento de pedido de substituição e de manutenção da prisão preventiva, nem, consequentemente, a interpretação da norma extraída da conjugação das al.
7. a)e
8. d)no sentido de não incluírem na sua previsão “o juiz presidente da secção que tenha presidido à conferência prevista no art. 419.º do CPP, tendo dirigido os trabalhos e a discussão para julgamento, no mesmo processo, de recurso anterior que sujeite um arguido à medida de coação de prisão preventiva carcerária, mas, que não tenha votado por não se ter verificado empate entre o juiz relator e o juiz adjunto”. Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO 1. AA, BB, "Life-Go - Comércio, Serviços e Imobiliária, Lda." "Fastwork – Comércio de Têxteis e Mobiliária, Lda.", CC, "Textiltudo, Lda", "Semma - Investimentos Têxteis, S.A.", e DD, “os sete primeiros, arguidos e recorrentes nos autos e a última, arguida e recorrida, tendo tomado conhecimento:
9. a)Do despacho proferido pela Senhora Juíza Desembargadora Presidente da Secção Doutora EE, em 21 de dezembro de 2021, através do qual entendeu que relativamente à mesma (...) não se verificava a situação de impedimento prevista no artigo 40.º, alínea
10. d)do CPP e não reconheceu (...) a situação de impedimento que lhe tinha sido oposta;
11. b)Do despacho proferido pela Senhora Juíza Desembargadora Relatora Doutora FF, em 20 de dezembro de 2021, através do qual entendeu (...) não se encontrar em qualquer situação legalmente prevista de impedimento e declarou (...) não se encontrar impedida de intervir nestes autos; e
12. c)Do despacho proferido pelo Senhor Juiz Desembargador 1º Adjunto Doutor GG, em 21 de dezembro de 2021, através do qual entendeu que (...) não se encontrava em qualquer situação legalmente prevista de impedimento e declarou (...) não se encontrar impedido de intervir nestes autos” Interpõem recurso destas três decisões para o Supremo Tribunal de Justiça, requerendo “a revogação dos três despachos recorridos e a declaração do impedimento do tribunal coletivo ao qual foi atribuída competência para o julgamento dos autos de recurso penal n.º 189/12.6TELSB.P1 na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto e de cada um dos senhores juízes desembargadores que integraram esse tribunal coletivo, a saber: Doutora EE, na qualidade de presidente da secção, Doutora FF, na qualidade de relatora e Doutor GG, na qualidade de 1-º adjunto, para intervir em qualquer novo ato ou decisão pertinentes ao julgamento deste recurso, e desde logo, na conferência prevista no artigo 419.º do CPP, nos termos e por força do disposto nas alíneas
13. a)e
14. d)do artigo 410.º do CPP, com todos os efeitos legais daí decorrentes, mormente o da nulidade de todo o processado deste recurso, nos termos do artigo 410.º, n.º 3, do CPP, desde o momento da atribuição à Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE da competência para nele intervir como juíza presidente – designadamente a conferência que teve lugar e o acórdão final que veio a ser proferido”. 2. Apresentam motivação, de que extraem as seguintes conclusões (transcrição): “A. A Senhora Juíza Presidente da Secção Doutora EE interveio neste mesmo Processo em decisão de Recurso anterior, tramitado com o n.º I89/12.6TELSB-D.P1 da mesma 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, que conheceu e decidiu manter a sujeição do Recorrente AA à medida de coação de prisão preventiva carcerária. B. Tal se alcança cristalinamente: a. Da aposição de "visto", no dia 5 de janeiro de 2016, pela Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE, nos autos de Recurso n.° 189/I2.6TELSB-D.P1; b. Da inscrição em tabela, em 8 de janeiro de 2016, dos autos de Recurso n.° 189/12.6TELSB-D.P1 para julgamento pelas 14h30 do dia 13 de janeiro de 2016; c. Da ata da sessão em conferência do dia 13 de janeiro de 2016 para julgamento do referido Recurso n.º 189/12.6TELSB-D.P1, conhecido e julgado no mesmo dia 13 de janeiro de 2016. C. Não assiste razão à Senhora Juíza Desembargadora Presidente da Secção Doutora EE, no seu despacho de 21 de dezembro de 2021, impugnado através do presente Recurso, pelo qual entendeu que, relativamente à mesma (...) não se verificava a situação de impedimento prevista no artigo 40.º, alínea
15. d)do CPP e não reconheceu (...) a situação de impedimento que lhe tinha sido oposta. D. Resulta da previsão do artigo 419.º do CPP: a. Que a conferência é composta pelo presidente da secção, pelo relator e pelo juiz adjunto; b. Que os trabalhos e a discussão são dirigidos pelo presidente; c. Que é a conferência que julga o recurso quando o mesmo não deva ser julgado em audiência; e d. Que quando não seja possível formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto, o presidente da secção vota, para desempatar. E. Da análise do processado nos autos do Recurso n.° 189/12.6TELSB-D.P1, resulta que: a. A Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE recebeu o Recurso n.° 189/12.6TELSB-D.P1 e após o seu visto, no dia 5 de janeiro de 2016, nos termos previstos no artigo 418.°, n.° 1 do CPP; b. A Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE integrou a Conferência também composta pelos Senhores Juízes Desembargadores Doutor HH e Doutora II, que foi formada para julgamento do Recurso n.º 189/12.6TELSB-D.P1; c. A Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE dirigiu os trabalhos e a discussão da Conferência para julgamento do dito recurso, no dia 13 de janeiro de 2016, que culminou com a prolação de acórdão de manutenção da decisão do Juiz de Instrução Criminal da primeira instância de sujeitar novamente, após o reexame previsto no artigo 213.° do CPP, o Recorrente AA à medida de coação de prisão preventiva carcerária; sendo que, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial, para os efeitos do artigo 40.º, alínea
16. a)do CPP, a manutenção de medida de coação de prisão preventiva, nos termos do artigo 213.° do CPP, equivale à aplicação de tal medida; e d. A Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE só não assinou a decisão proferida nos autos do dito Recurso n.° I89/12.6TELSB-D.P1 porque tinha sido formada maioria com os votos do Senhor Juiz Relator e da Senhora Juíza Adjunta, mas, participou na Conferência que julgou o recurso e interveio e dirigiu os trabalhos e a discussão que concluiu pela manutenção da decisão do Juiz de Instrução Criminal da primeira instância de sujeitar novamente, após o reexame previsto no artigo 213.° do CPP, o Recorrente AA à medida de coação de prisão preventiva carcerária. F. A Senhora Juíza Desembargadora Presidente da Secção Doutora EE encontra-se em situação de impedimento para intervir em qualquer ato ou decisão pertinentes ao julgamento do Recurso penal n.º 189/12.6TELSB.P1 e, mormente, na Conferência prevista no artigo 419.º do CPP. G. Encontrando-se a Senhora Juíza Desembargadora Presidente da Secção Doutora EE numa situação de impedimento originário, tal impedimento contagia aos demais Senhores Juízes Desembargadores que constituem o Tribunal Coletivo ao qual foi atribuída competência para o Julgamento deste Recurso, a saber: a Senhora Juíza Desembargadora Relatora Doutora FF e o Senhor Juiz Desembargador 1.º Adjunto Doutor GG. H. Os motivos de impedimento de um membro do Tribunal Coletivo, in casu, da Senhora Juíza Desembargadora Presidente da Secção Doutora EE, para intervir em qualquer novo ato ou decisão pertinentes ao Julgamento deste Recurso, não podem deixar de se estender a todos os restantes membros desse mesmo Tribunal; o que já foi reconhecido e decidido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mormente em Acórdão de 9 de maio de 2000, proferido no processo Sander contra o Reino Unido, com a seguinte lapidar conclusão: "Tratando-se de um tribunal colectivo ou do júri, basta a parcialidade de um dos seus membros para inquinar toda a actividade do tribunal". I. Assim, encontra-se o Tribunal Coletivo, que os referidos Senhores Juízes Desembargadores constituem: Doutora EE, na qualidade de Presidente da Secção, Doutora FF, na qualidade de Relatora e Doutor GG, na qualidade de 1.º Adjunto, impedido de intervir em qualquer novo ato ou decisão pertinentes ao Julgamento deste Recurso, e desde logo na Conferência prevista no artigo 419.° do CPP, nos termos e por força do disposto nas alíneas
17. a)e
18. d)do artigo 40.° do CPP. J. E mostra-se todo o processado deste Recurso nulo, nos termos do artigo 41.º, n.º 3 do CPP, desde o momento da atribuição à Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE da competência para nele intervir como Juíza Presidente - designadamente, e sem prescindir, a Conferência que teve lugar e o Acórdão final que veio a ser proferido. K. As normas dos artigos 40.º, alíneas
19. a)e
20. d)e 419.º, ambos do CPP, são inconstitucionais na interpretação normativa que não inclua na previsão do artigo 40.°, alíneas
21. a)e
22. d)do CPP o Juiz Presidente da Secção que tenha presidido à conferência prevista no artigo 419.° do CPP, tendo dirigido os trabalhos e a discussão para julgamento, no mesmo Processo, de Recurso anterior que sujeite um arguido à medida de coação de prisão preventiva carcerária, mas, que não tenha votado por não se ter verificado empate entre o juiz relator e o juiz adjunto; inconstitucionalidade que decorre da violação: dos direitos e garantias de defesa do arguido, previstos no artigo 32.° da Constituição da República, inclusive do direito ao Juiz natural, garantido constitucionalmente no artigo 32.º, n.º 9 da Lei Fundamental e do princípio basilar do processo penal, garantia e direito fundamental dos arguidos, da imparcialidade do tribunal e dos juízes, que decorre dos artigos 202.º, n.ºs 1 e 2 e 203.º da Constituição da República; dos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à tutela jurisdicional efetiva e ao processo equitativo, consagrados no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República, no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 6.º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 14.º, n.º 1 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da legalidade, consagrado no artigo 29.º, n.º 1 da Lei Fundamental e ainda do próprio conceito e princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição, concretamente do princípio do Estado de Direito Democrático no domínio da administração da justiça; sendo que a invocação das normas internacionais violadas resulta de se tratar de preceitos diretamente aplicáveis, que vigoram na ordem jurídica interna e vinculam todas as entidades públicas e privadas, nos termos dos artigos 8.º e 18.º da Lei Fundamental (…).” 3. Na resposta, o Senhor Procurador-Geral Adjunto na Relação do Porto defende a improcedência do recurso, terminando nos seguintes termos: “Cremos não assistir razão aos recorrentes. (…) Nas alíneas
23. c)e d), sendo a última a que para aqui importa, estão previstas situações subjectivas, não pessoais mas de ligação funcional em momento anterior com o processo. Há aqui que ter em conta, qual foi a intervenção do juiz e da sua intensidade, a fim de se apurar se tal intervenção é capaz de gerar imparcialidade. (…) Com o fundamento de não ter votado a decisão afirma a Senhora Juíza Presidente da Secção no seu despacho agora recorrido: Não tendo votado a decisão anteriormente proferida nesse processo, entendo que não se verifica (aqui) a situação de impedimento prevista no art.º 40.º,
24. d)do CPP. Tal afirmação afigura-se-nos correcta, para que houvesse impedimento, por exigência legal, era necessário que o juiz tivesse “Proferido ou participado em decisão de recurso”, o que não é o caso. A decisão de recurso foi tomada por unanimidade, ou seja, pelo Relator e 1º Adjunto, sendo que a Presidente da Secção não proferiu nem participou na decisão. Mas mesmo que a Presidente da Secção tivesse participado na decisão que no caso não se verificou sempre se poderia dizer que o nível e a intensidade de comprometimento não justificavam o impedimento. Lembramos o que a este respeito é referido pelo Senhor Juiz Conselheiro Henriques Gaspar [anotação ao artigo 40.º, CPP anotado]: Nos casos de participação em recurso de decisão instrutória ou da aplicação das medidas de coacção, o nível e a intensidade de comprometimento com a matéria da causa podem igualmente gerar dúvidas sobre a existência de prejuízo ou preconceito, justificando o impedimento. Por todo o exposto julgamos poder concluir pela inexistência do impedimento, como de resto concluiu a Senhora Juíza Desembargadora Presidente da Secção. Solucionada esta questão o recurso quanto aos despachos da Senhora Juíza Desembargadora FF, relatora do acórdão e do Senhor Juiz Desembargador que interveio como Juiz-Adjunto também se mostra solucionada pois, como estes referem, em relação a eles nenhum fundamento é invocado por referência às situações previstas nos arts. 39.º e 40.º do CPPenal, sendo apenas alegado que a situação de impedimento que imputam à Exma. Presidente da Secção contaminou a sua intervenção. Cabe ainda referir que no acórdão (final) proferido nestes autos a Senhora Juíza Desembargadora Presidente da Secção, não teve participação na decisão pois também aqui não foi chamada a desempatar e por isso mesmo não votou a decisão. Vale o referido para se poder afirmar que mesmo que houvesse impedimento este não teria qualquer relevância porque a Juíza impedida não votou a decisão nem teve qualquer participação no decidido. Em conclusão diremos que os despachos recorridos devem ser julgados válidos e mantidos, consequentemente não poderá ser atendida a nulidade invocada pelos recorrentes.” 4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos: “(…) Foi ao abrigo das normas das alíneas
25. a)e
26. d)do artigo 40.º do CPP (…) que os recorrentes suscitaram os incidentes de impedimento de juiz no Tribunal da Relação do Porto que, não reconhecidos, levou à interposição do recurso em presença. Os pedidos de recusa e escusa, na medida em que põem em causa a imparcialidade da justiça e o princípio do juiz natural, pressupõem situações excepcionais, fundadas em suspeita séria e grave, objectivamente adequada a gerar desconfiança sobre a imparcialidade na administração da justiça em determinado caso concreto, que só pela ponderação do circunstancialismo concreto se poderá decidir (Acórdão de 0-04-2014, do S.T.J, proferido no processo n.º 287/12.6JACBR.C1-A.S1 - 3.ª Secção). E o que aqui está em causa, concretamente, é a natureza da participação da Senhora Desembargadora Presidente da Secção Criminal, e a sua essencialidade, no julgamento do recurso penal tramitado em apenso aos autos principais, sob o n.º 189/12.6TELSB-D.P1, interposto da decisão que havia determinado a sujeição do arguido AA à medida de coacção de prisão preventiva, em cujo âmbito foi proferido acórdão em 13.01.2016 que manteve a decisão por essa via impugnada. Sendo inquestionável a participação da Senhora Desembargadora Presidente da Secção Criminal nesse recurso, inquestionável é também que essa participação teve lugar em sede de conferência, na qualidade de Presidente da Secção Criminal em que lhe coube a direcção dos trabalhos, sem que, porém, tivesse votado a decisão aí proferida, a qual foi tirada por unanimidade dos Senhores Juízes Relator e Adjunta, nos termos previstos no artigo 419.º, n.º 2, do C.P.P. (cfr. acta da sessão em conferência de 13.01.2016). Foi, aliás, por esta a razão, por não ter votado decisão anteriormente proferida no processo, com os referidos contornos de manutenção da decisão que aplicou a medida de prisão preventiva, que a Senhora Desembargadora Presidente da Secção Criminal não reconheceu a situação de impedimento que lhe foi oposta, nos termos do disposto no artigo 40.º, alínea d), do C.P.P. O que se afigura isento de crítica porquanto, na realidade, a decisão em questão foi tomada com os votos coincidentes dos Senhores Desembargadores Relator e Adjunta, o que tornou dispensável a intervenção da Presidente da Secção no desfecho do recurso, o mesmo é dizer que não proferiu nem participou na tomada de decisão, procedimento inteiramente conforme ao n.º 2 do artigo 419.º do C.P.P. Como, aliás, sucedeu no julgamento dos recursos em apreciação no Tribunal da Relação do Porto no processo principal, já que também aí a decisão foi tomada com os votos coincidentes dos Senhores Desembargadores Relatora e Adjunto, como o assinala o Senhor Procurador-Geral Adjunto nesse tribunal na resposta que apresentou ao recurso. Assim sendo, não ocorrendo impedimento da Senhora Desembargadora Presidente da Secção Criminal, nenhum impedimento se verifica também no que respeita aos Senhores Desembargadores Relatora e Adjunto, relativamente aos quais apenas vem invocado um efeito de “contaminação”, desprovido de sustentação legal. 7 – Nestes termos, e pelo que antecede, acompanhando a posição do Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, emite-se parecer no sentido de dever ser julgado improcedente o recurso interposto pelos arguidos (…)” 5. Notificados para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os recorrentes nada disseram. 6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi remetido à conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP. II. Fundamentação 7. Dos documentos cuja cópia consta da certidão junta aos autos resulta provado que: 7.1. Por acórdão de 7.4.2017 do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal do Porto (Juiz 5), foi decidido:
27. a)Condenar o arguido BB, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 5 anos de prisão;
28. b)Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução;
29. c)Condenar o arguido CC, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução;
30. d)Condenar a arguida DD, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução;
31. e)Condenar a sociedade “Semma – Investimentos Têxteis, S.A”, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 1.100 dias de multa à taxa diária de 2.000 euros;
32. f)Condenar a sociedade “Textiltudo, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 1.100 dias de multa à taxa diária de 2.000 euros;
33. g)Condenar a sociedade "Fastwork – Comércio de Têxteis e Mobiliária, Lda.", pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 600 dias de multa à taxa diária de 2.000 euros;
34. h)No que dizia respeito “aos objetos apreendidos na residência do arguido BB ou noutros locais mas a este pertencentes ou propriedade de algumas das suas sociedades utilizadas no esquema fraudulento que resultou provado – ainda que algumas assumam a qualidade de terceiros em relação a estes autos” – aqui incluída a sociedade “Life-Go – Comércio, Serviços e Imobiliária, Lda.” (“que assumiu a qualidade de arguida no âmbito destes autos, mas relativamente á qual, no decurso do julgamento, foi decidida a separação dos processos”) – foram estes declarados perdidos a favor do Estado, “por ser manifesto que são produto da prática do crime, que resultou para o arguido numa vantagem patrimonial de 7 milhões de euros e para a qual as referidas sociedades deram o seu total contributo – art. 109.º e 110.º do CP”. 7.2. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, por todos os arguidos, exceto pela arguida DD, bem como pela sociedade “Life-Go – Comércio, Serviços e Imobiliária, Lda.”. 7.3. Foi também interposto recurso pelo Ministério Público tendo por objeto a absolvição dos arguidos BB, AA, CC e DD da prática de um crime de associação criminosa. 7.4. Por acórdão de 15.12.2021, votado em conferência presidida pela Senhora Juíza Desembargadora EE e assinado pela Senhora Juíza Desembargadora relatora FF e pelo Senhor Juiz Desembargador GG, para além do mais:
35. a)Foram julgados improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA, CC, BB e "Semma - Investimentos Têxteis, S.A.", mantendo-se a decisão recorrida;
36. b)Na procedência parcial do recurso interposto pela sociedade "Fastwork – Comércio de Têxteis e Mobiliária, Lda.", foi esta condenada na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de 2000 euros, no total de € 600 000;
37. c)Foi julgado improcedente o recurso da sociedade “Life-Go - Comércio, Serviços e Imobiliária, Lda”, mantendo-se a decisão recorrida:
38. d)Foi julgado procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, foram os arguidos BB, AA, CC e DD condenados pela prática de um crime de associação criminosa e, em cúmulo jurídico: o arguido BB, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão; os arguidos AA, CC e DD, respetivamente, nas penas de 5 anos de prisão, 4 anos e 3 meses de prisão e 3 anos e 9 meses de prisão, todas suspensas na sua execução. 7.5. Invocando notificação, em 16.12.2021, do despacho proferido pela Senhora Juíza Desembargadora relatora, em exame preliminar do recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto, nos termos do artigo 417.º, n.º 7, do CPP, os recorrentes AA, BB, CC, “Life-Go - Comércio, Serviços e Imobiliária, Lda”, e "Fastwork – Comércio de Têxteis e Mobiliária, Lda.", para além de anunciarem a sua pretensão de reclamar desse despacho para a conferência, nos termos do n.º 8 do mesmo preceito, requereram, por requerimento apresentado no dia 19.12. 2021 (fls. 22257 a 22260 do processo principal), que fosse reconhecido e declarado “o impedimento do tribunal coletivo” e de cada um dos juízes desembargadores que o constituíam com fundamento em que a Senhora Juíza Desembargadora presidente EE se encontrava “originariamente” em “situação de impedimento” – alegando que esta “interveio em decisão de anterior recurso”, decidido em conferência no dia 13.1.2016, que “decidiu manter a decisão do juiz de instrução da primeira instância de sujeitar novamente, após o reexame previsto no artigo 213.º, o recorrente AA à medida de prisão preventiva” –, situação que “contagia este impedimento aos demais Senhores Juízes Desembargadores que constituem o tribunal ao qual foi atribuída competência para o julgamento do recurso”. Alegavam, em particular, que, ao procederem à consulta no Citius, nesse dia 16, que o processo havia sido remetido aos “vistos” no dia 10.5.2021, tendo a Senhora Juíza Desembargadora presidente, Dra. EE, e o Senhor Juiz Desembargador, Dr. GG, primeiro adjunto, aposto os seus vistos “dois ou três dias depois, no dia 13” e que, também no dia 10, o processo havia sido inscrito em tabela para a sessão do dia 15. Pelo que, concluíam, os senhores juízes desembargadores estavam impedidos “de intervir em qualquer novo ato ou decisão pertinentes ao julgamento do recurso, e desde logo na conferência prevista no artigo 419.º”, “mostrando-se todo o processado do recurso nulo, nos termos do artigo 41.º, n.º 3, desde o momento da atribuição à Senhora Juíza Desembargadora Presidente Doutora EE da competência para nele intervir como Juíza Presidente – designadamente, e sem prescindir (…) a conferência que porventura tenha tido lugar e o acórdão que porventura tenha sido já proferido ou aprovado”. Assim, requeriam ainda que fosse declarada “a nulidade de todos os actos praticados pelo tribunal coletivo”. 7.6. Os senhores juízes desembargadores visados apreciaram os requerimentos de declaração de impedimento, pronunciando-se nos seguintes termos:
39. a)A Senhora Juíza Desembargadora presidente, Dra. EE, em 21.12.2021, dizendo: os “arguidos/recorrentes nos autos, requereram, além do mais, o meu impedimento para intervir na conferência, na qualidade de Presidente da Secção Criminal, com o fundamento de ter intervindo também na qualidade de Presidente da Secção, numa decisão subscrita pelo Senhor Desembargador HH (relator) e a Senhora Desembargadora II (primeira Adjunta), em 13-01-2016. Sucede que a decisão proferida na referida data (conferência de 13.01.2016) foi tomada por unanimidade (Relator e 1º Adjunto) pelo que, na qualidade de Presidente da Secção, não votei essa decisão - art. 419.º, 2, do CPP. Não tendo votado a decisão anteriormente proferida nesse processo, entendo que não se verifica (aqui) a situação de impedimento prevista no art 40º,
40. d)do CPP. Face ao exposto, não reconheço a situação de impedimento que mé é oposta.”
41. b)A Senhora Juíza Desembargadora relatora, Dra. FF, em 20.12.2021, dizendo: “Relativamente à signatária, nenhum fundamento é invocado por referência às situações previstas nos arts. 39.º e 40.º do CPPenal, sendo apenas alegado que a situação de impedimento que imputam à Exma. Presidente da Secção contaminou a intervenção da signatária, titular do processo e relatora do a, em córdão proferido em conferência a 15-12-2021, e do Exmo. Colega que interveio como Juiz-Adjunto nessa decisão final. Não fundamentam a sua alegação de “contaminação” em qualquer preceito legal, que na verdade não existe. Assim, para efeitos do disposto no art. 41.º, n.º 2, in fine, do CPPenal, a signatária, por não se encontrar em qualquer situação legalmente prevista de impedimento, desde já declara que não se encontra impedida de intervir nestes autos.”
42. c)O Senhor Juiz Desembargador adjunto, Dr. GG, em 21.12.2021, dizendo: “Relativamente ao signatário, nenhum fundamento é invocado por referência às situações previstas nos arts. 39.º e 40.º do CPPenal, sendo apenas alegado que a situação de impedimento que imputam à Exma. Presidente da Secção contaminou a intervenção da Senhora Juíza Desembargadora, titular do processo e relatora do acórdão proferido em conferência a 15-12-2021, e do signatário que interveio como Juiz-Adjunto nessa decisão final. Não fundamentam a sua alegação de “contaminação” em qualquer preceito legal, não se percebendo por qual forma se possa entender o signatário como contaminado. Assim, para efeitos do disposto no art. 41.º, n.º 2, in fine, do CPPenal, o signatário, por não se encontrar em qualquer situação legalmente prevista de impedimento, desde já declara que não se encontra impedido de intervir nestes autos.” 7.7. Da ata da sessão em conferência da 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, de 15.12.2021, consta que esta foi presidida pela Senhora Juíza Desembargadora Dra. EE e que “procedeu-se à discussão das questões suscitadas nos autos de recurso acima identificados [189/12.6TELSB.P1]” (…) e que “discutidas as questões, e aprovado o projeto de acórdão, pela Exma. Senhora Juiz Desembargadora Dra. FF, por ela assinado e pelo Senhor Juiz Desembargador Adjunto, Dr. GG”. 7.8. Quanto ao anterior recurso do despacho de manutenção da prisão preventiva do arguido AA, verifica-se que este foi distribuído ao Senhor Juiz Desembargador HH e que foi apresentado na sessão da 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto de 13.1.2016, constando da ata da sessão que “em sessão presidida pela Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Presidente da Secção Dra. EE (…) foram apresentados, a fim de se proceder à respetiva conferência, os autos de recurso acima identificados [189/12.6TELSB- D.P1]” e que “realizada a conferência, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador, HH foram entregues os autos com o antecedente acórdão por ele assinado e pela Exma. Senhora Juiz Desembargadora Adjunta, Dra. II”. O recurso tinha por objeto uma decisão que indeferiu o requerimento do arguido pedindo a suspensão da prisão preventiva “alegando padecer de graves problemas de saúde” e “carecer de auxílio de terceira pessoa para cumprir necessidades básicas essenciais” e que procedeu ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do artigo 213.º do CPP, mantendo-a. 8. Estão, pois, em causa no presente recurso, as decisões da Senhora Juíza Desembargadora presidente da 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, Dra. EE, da Senhora Juíza Desembargadora relatora, Dra. FF, e do Senhor Juiz Desembargador adjunto, Dr. GG, que não reconheceram impedimento, por anterior participação em processo (artigo 40.º do CPP), para intervenção no recurso do acórdão de 7.4.2017 do Juízo Central Criminal do Porto (supra, 8.1), cuja declaração foi requerida pelos recorrentes, nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do CPP e com as consequências (nulidade) previstas no n.º 3 do mesmo preceito. O que remete para o regime dos impedimentos estabelecido nos artigos 39.º a 42.º do CPP. 9. Embora visando idêntica finalidade de tutela da garantia da imparcialidade do juiz, assim se incluindo no mesmo capítulo do CPP (Capítulo VI – Dos impedimentos, recusas e escusas), o regime dos impedimentos (artigos 39.º a 42.º) distingue-se do regime da recusa e da escusa estabelecido nos artigos 43.º a 45.º. A possibilidade de recurso da decisão que indefere o requerimento de declaração de impedimento do juiz apresentado nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do CPP encontra-se expressamente prevista no n.º 1 do artigo 42.º do mesmo diploma, que dispõe nos seguintes termos: “O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior”. A decisão que indefere a arguição de impedimento de um juiz desembargador do tribunal da Relação é, pois, recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça. 10. O princípio da independência dos tribunais (artigo 203.º da Constituição) implica uma exigência de imparcialidade que, na projeção do direito a um tribunal independente e imparcial (artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; cfr. acórdão de 23.5.2018, Proc. 1211/12.1PBSXL.L3-A.S1, em www.dgsi.pt), justifica uma previsão suficientemente ampla de suspeições do juiz, traduzida no regime de impedimentos, recusas e escusas – artigos 39.º a 47.º do CPP (sobre o tema, por todos, Figueiredo Dias/Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, § 2. A tutela da imparcialidade: impedimentos e suspeições, texto de apoio, Faculdade de Direito, Coimbra, 2015). Os impedimentos encontram-se especificados nos artigos 39.º e 40.º com base “em três ordens de razões”: a relação pessoal do juiz com algum sujeito ou participante processual, a necessidade de participar no processo como testemunha (artigo 39.º) e a intervenção anterior no processo, como juiz (artigo 40.º) ou noutra qualidade (artigo 39.º). A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é também assegurada, complementarmente, pelas suspeições, que podem constituir motivo de recusa ou de escusa (artigos. 43.º a 45.º). Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º: “a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. Previne-se, assim, o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade. 11. Dispõe o n.º 1 do artigo 40.º do CPP, na redação introduzida pelo artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, em vigor a partir de 21.3.2021, sob a epígrafe “impedimento por participação em processo”, na parte que agora interessa: «1 - Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:
43. a)Praticado, ordenado ou autorizado ato previsto no n.º 1 do artigo 268.º ou no n.º 1 do artigo 269.º; (…)
44. d)Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior. (…).» Este n.º 1 corresponde, com alterações, ao corpo do artigo 40.º, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que dispunha: «Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:
45. a)Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.º a 202.º; (…)
46. d)Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior. (…).» A alteração legislativa de 2021, que alargou o âmbito da al.
47. a)a todas as medidas de coação ou de garantia patrimonial, à exceção da prevista no artigo 196.º (termo de identidade e residência) – em que se incluem as previstas nos artigos 200.º a 202.º (que compreendem a prisão preventiva), por remissão para o n.º 1 do artigo 268.º (em particular para a respetiva al. b), que respeita à aplicação de medida de coação) –, não interfere, pois, na apreciação do impedimento agora em análise, o qual, na alegação dos recorrentes, apresentada em momento anterior ao início de vigência da Lei n.º 94/2021, resulta da participação do juiz presidente da secção criminal no julgamento, em conferência, de recurso anterior de decisão, no mesmo processo, de manutenção da prisão preventiva de um dos arguidos (artigo 419.º do CPP). Na sua alegação, tendo presidido à conferência em que foi julgado o recurso da decisão de “aplicação” (“renovação”) da prisão preventiva de um dos arguidos (em 13.1.2016) – embora não tendo votado o acórdão, por se ter formado maioria com os votos dos juízes desembargadores relator e adjunto –, a Senhora Juíza Desembargadora EE estava impedida de presidir à conferência de julgamento do recurso da decisão final do mesmo processo (que teve lugar em 15.12.2021), por aplicação da al.
48. d)(participação em decisão de recurso anterior de decisão a que se refere aquela al. a)). Mais que isso, esse impedimento, diz o recorrente, contamina a imparcialidade dos juízes desembargadores relator e adjunto neste processo. O que, a verificar-se, determinaria a nulidade dos atos praticados (artigo 41.º, n.º 3, do CPP). 12. O impedimento regulado no artigo 40.º do CPP é o que decorre de participação prévia no processo de um juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso (ordinário ou de revisão), teve participação anterior nesse processo, numa fase processual anterior ou na mesma fase, nomeadamente por ter aplicado a medida de prisão preventiva. A alínea
49. a)do n.º 1 (anterior corpo) do artigo 40.º do CPP visa garantir que o juiz que tenha aplicado a medida de prisão preventiva fique impedido de conhecer da causa em julgamento, recurso ou pedido de revisão. Como resulta do elemento literal e do elemento sistemático de interpretação (nomeadamente da formulação textual dos artigos 194.º e 213.º do CPP, que se referem, respetivamente, à aplicação e ao reexame e manutenção da medida, e da sua inserção sistemática), há que estabelecer distinção entre os conceitos (jurídicos) e decisões de “aplicação” e de “manutenção” da prisão preventiva. No caso, o elemento histórico (trabalhos preparatórios) oferece contributo decisivo. 13. Como limpidamente se extrai da história das alterações introduzidas na redação desta alínea a), na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – na parte da sua redação original que permitia a intervenção no julgamento do juiz que, na fase do inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido (Acórdão n.º 186/98 do Tribunal Constitucional, de 18.2.1998, DR I-A, 20.3.1998) –, pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, e pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, bem como pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto (Declaração de Rectificação 105/2007, de 9 de novembro), este impedimento, no que agora releva, circunscreve-se aos casos de aplicação da medida de prisão preventiva, nele não estando abrangidas as hipóteses em que o juiz se tenha limitado a manter essa medida (salientando este ponto, Figueiredo Dias/Nuno Brandão, loc. cit., p. 20, Pinto de Albuquerque, Comentário do CPP, Católica Editora, 2011, p. 125). Na sua redação originária (Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, dispunha o artigo 40.º do CPP: «Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido.» Os acórdão do Tribunal Constitucional n.ºs 935/96, 656/97 e 467/97 julgaram inconstitucional, em três casos concretos, «a norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição», pelo que o Ministério Público, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), requereu que fosse apreciada e declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, nessa parte, inconstitucionalidade que veio a ser declarada pelo mencionado acórdão n.º 186/98. Na sequência do acórdão 186/98, com o intuito de dar “cumprimento estrito à jurisprudência do Tribunal Constitucional, sem a ampliar” (conforme requerimento de avocação pelo plenário da Assembleia da República da votação na especialidade do artigo 40.º, em que foram aprovadas as alterações ao CPP introduzidas pela Lei n.º 59/98, com origem na Proposta de Lei do Governo 157/VII/3, omissa quanto a este ponto – cfr. DAR I Série, n.º 86, de 30.6.1998, pp. 46-47 e DAR II Série, n.º 65, de 1.7.1998, pp. 1492