Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 09S0621 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: MÁRIO PEREIRA Descritores: PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO RESPOSTA À NOTA DE CULPA DIREITO DE DEFESA DOCUMENTO FACTOS NÃO CONSTANTES DA NOTA DE CULPA Nº do Documento: SJ200910210006214 Data do Acordão: 10/21/2009 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos imputados ao Autor ocorrido entre 1997 e Março de 1999 e tendo a Ré instaurado o respectivo procedimento disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem prescritas as infracções disciplinares às quais aqueles factos se subsumiam. II - No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das infracções laborais era de um ano contado da sua prática ou, tratando-se de infracções continuadas, da prática do último acto da continuação infraccional, independentemente da data em que o empregador teve conhecimento dessa prática. III - Atenta a natureza dos interesses e razões específicas que estiveram na base do disposto no n.º 3 do art.º 27.º da LCT, não se verifica uma situação de lacuna de previsão ou de regulamentação desse preceito – no que toca ao prazo de prescrição e com referência às hipóteses em que a infracção disciplinar laboral reveste, simultaneamente, a natureza de ilícito penal, com prazo de prescrição do procedimento criminal superior a um ano – a carecer de ser integrada pelo recurso ao regime penal, directamente, ou conjugado com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro. IV - A norma do n.º 3 do art.º 27.º da LCT, ao estabelecer o prazo de um ano para a prescrição das infracções disciplinares laborais, não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP, e dos princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático ou de tutela da integridade moral e do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, previstos, respectivamente, nos art.ºs 2.º, 9.º al. d), 25.º e 26.º da CRP. V - No âmbito da vigência do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. VI - Existe impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação laboral quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade empregadora e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral. VII - A nota de culpa delimita o objecto do processo disciplinar, devendo, por isso, conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, sendo que, na decisão final do processo, não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade, e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos constantes da decisão final do processo disciplinar. VIII - Assim, é absolutamente irrelevante, para efeitos de verificação da justa causa de despedimento, que na resposta à nota de culpa o trabalhador negue a prática de factos que anteriormente confessara. IX - Não consubstancia a violação do direito de defesa do trabalhador em sede de procedimento disciplinar, com a consequente nulidade deste último, a circunstância de, aquando do período de consulta, não estar disponível um documento que nele foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição circunstanciada dos factos, denotando o trabalhador, na sua resposta, tê-los compreendido perfeitamente, tendo exercido cabalmente o contraditório. X - De acordo com o disposto nos termos conjugados dos art.ºs 10.º ns.º 1 e 9 e 12.º n.º 4 da LCCT, a consequência legal de, na contestação, a Ré ter invocado factos não constantes da nota de culpa e pelos quais imputava ao Autor comportamento passível de constituir infracção disciplinar é a de esses factos não serem atendíveis como fundamento de justa causa do despedimento levado a cabo pela Ré, isto é, de os mesmos não relevarem para esse efeito. XI - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, tendo na empresa especiais responsabilidades, não comunica imediatamente a esta ou aos seus superiores hierárquicos notícias sobre graves irregularidades que teriam sido cometidas por trabalhadores seus subordinados, irregularidades essas susceptíveis de integrar ilícito criminal e de colocar em causa o bom nome e prestígio da empresa. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I – Os autores AA e BB intentaram, em 3.12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A., pedindo que: 1) Seja declarada a ilicitude dos despedimentos dos AA., com as legais consequências; 2) Seja a R. condenada a pagar aos AA. a importância correspondente ao valor das retribuições que os mesmos deixaram de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, retribuições que até à data da propositura da acção se computam em € 5.601,00 para o 1.º A. e € 1.888,17 para o 2.ºA., tudo acrescido de juros legais até integral pagamento; 3) Seja a R. condenada a pagar aos AA. uma indemnização correspondente a um mês de remuneração por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, contando-se todo o tempo decorrido até à data da sentença, indemnização que até à data da propositura da acção ascende a € 61.611,00 quanto ao 1.º A. e a € 20.769,87 quanto ao 2.º A.; 4) Seja a R. condenada a pagar a cada um dos AA. uma indemnização pelos danos morais que lhes provocou, no valor de € 25.000,00; 5) Seja a R. condenada a devolver ao 1.º A. o valor retido a título do seguro multicare no montante de € 533,12; Para tanto, alegaram, em síntese, que: Eram trabalhadores da R., desempenhando, ultimamente, o 1º A. as funções de director de vendas e o 2º A. as de técnico de vendas. Foram despedidos pela R., com invocação de justa causa, por cartas desta, por eles recebidas, respectivamente, em 3 e 5 de Novembro de

1. As notas de culpa encontram-se alicerçadas numa “suposta” confissão que representantes da R. tentaram arrancar do ora 2.º A., a quem também “sugeriram” um texto que queriam que este apusesse na referida “confissão”, acrescido de uma declaração que igualmente redigiram e que também pretendiam que ele assinasse. O 2.º A. nada confessou, apesar das inúmeras tentativas levadas a efeito para tanto pelos representantes da ora R. A R. assentou as acusações que imputou aos AA. em factos que “considerou” corresponderem à verdade e, quando constatou que assim não era, atendendo à agitação que tais processos disciplinares estavam a causar junto dos seus próprios clientes e da imagem que se gerava à sua volta, ignorou tudo o que lhe foi apresentado e despediu os ora AA., decidindo como se nada tivessem dito ou provado. Os factos imputados aos ora AA. nas decisões de despedimento, cujos teores se dão por reproduzidos, não correspondem à verdade e, mesmo que tivessem acontecido, teriam alegadamente ocorrido entre 1996 e 1999, pelo que decorrido mais de um ano sobre a prática dos mesmos, teriam já prescrito as infracções disciplinares que tais factos consubstanciariam, não podendo já a R. exercer poder disciplinar referente a tais comportamentos. É por ter consciência de tal prescrição que a ora R. tentou justificar outros factos mais recentes, como em relação ao 1.º A. a ausência de comunicação aos superiores hierárquicos de um relatório que tinha sido elaborado por um dos Inspectores de Vendas, Sr.DD, e por este entregue ao ora 1.º A., referente a uma questão que envolvia a cliente EE e marido, Sr. FF e o ora 2.º A. Os AA. são pessoas de bem, sérias e honestas que pautaram a sua conduta pela defesa dos interesses da R. . Foram outros funcionários da R. – como o inspector de vendas,DD – que obtiveram falsas declarações junto de clientes da empresa, permitindo à R. que assim fossem instruídos os processos disciplinares. Em relação ao referido relatório, é manifesto o erro “grosseiro”, que o ora 1.º A. cometeu, comum a quem exerce funções de responsabilidade intermédias, pois que, tendo concluído, em conjunto com outros colegas, ainda que subalternos, pela ausência de relevância do assunto e do encerramento do mesmo, decidiu não dar conhecimento superiormente, por estar convicto da veracidade do que lhe era transmitido. O erro do 1.º A. é desculpável e atenuado pela concentração na actividade diariamente desenvolvida na prossecução dos interesses da ora R e nas inúmeras solicitações que lhe eram exigidas, além da confiança que, ao fim de onze anos de trabalho em equipa, lhe merecia o ora 2.º A. Ao concluir os processos disciplinares como concluiu, a R. violou os deveres a que se encontrava vinculada de ponderação das circunstâncias e de adequação do despedimento à culpabilidade dos trabalhadores, uma vez que não atendeu aos factos invocados pelos trabalhadores, nem às provas por eles produzidas. Não tendo havido comportamentos que sustentem a justa causa invocada, improcede a mesma, sendo, consequentemente, ilícito o despedimento e devendo a R. ser condenada a pagar, a cada um dos AA., a importância correspondente ao valor das retribuições que os mesmos deixaram de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como uma indemnização de antiguidade. A R. não foi capaz de coibir os seus funcionários de “espalharem” mentiras, caluniadoras e vexatórias, sobre os ora AA., que são pessoas sérias, honradas e consideradas e que não podem deixar de sentir-se profundamente ofendidos com o que tem vindo a ser dito por tais pessoas. A conduta dos referidos funcionários e da ora R. violou ilicitamente o direito dos AA. ao seu bom nome, honra, consideração e integridade moral, de forma censurável e de molde a provocar-lhes danos morais, pelos quais a R. é responsável. Em 2 de Outubro de 2003, a mandatária dos AA. deslocou-se à filial da R. em Alfragide, tendo procedido à consulta dos processos disciplinares que foram remetidos por fax para a referida filial, uma vez que se encontravam na sede da empresa, em Rio Tinto. As 62 páginas que compunham o processo disciplinar do 1.º A. até àquela data e as 57 páginas que compunham o processo disciplinar do 2.º A. até à mesma data, não estavam rubricadas nem numeradas, com excepção da numeração que o próprio fax lhes introduziu. A R. contestou, pugnando pela existência de justa causa para o despedimento de ambos os AA.. Sustenta que, no princípio de Setembro de 2003, foi informada, por colegas de trabalho dos AA., que os mesmos se teriam apropriado de dinheiros pertencentes à R., e que, na sequência da investigação que então iniciou perante alguns clientes seus, veio a R. a apurar que: No dia 15.9.2003, no estabelecimento comercial “Restaurante ......”, sito na Póvoa de Santa Iria, de GG e HH, o referido GG declarou perante os funcionários da R. II e DD que, em 1997, ao celebrar um contrato de fornecimento de cafés com a R., por intermédio dos ora AA. - por via do qual a CC lhe entregara a quantia de Esc. 1.250.000$00, a título de adiantamento de bonificação prometida em tal contrato – aqueles lhe solicitaram parte dessa quantia para eles próprios, dizendo que era habitual ser destinada uma parte dessa bonificação à equipa de trabalho CC, tendo-lhes feito entrega dessa quantia, por meio de cheque que sacou sobre o Banco Espírito Santo. No mesmo dia 15.9.2003, no estabelecimento comercial “Café Restaurante .......”, sito em Loures, de JJ e mulher, KK, o mesmo JJ declarou, na presença dos funcionários da R.II e DD, que os ora AA. lhe reclamaram, em 1997, quando celebrou contrato de fornecimento de cafés com a R., a quantia de Esc. 500.000$00 em dinheiro, tendo-lhe o A. LL dito que se lhe entregasse aquela quantia receberia os mil duzentos e cinquenta contos previstos no contrato a celebrar com a CC, pelo que levantou tal quantia e a entregou ao ora A. BB, tendo-lhe a R. então adiantado a quantia de Esc. 1.250.000$
2. Ainda em 15.9.2003, no estabelecimento comercial de MM, Lda., no Cacém, o sócio-gerente de tal sociedade, MM, declarou, na presença dos funcionários da R.II e DD, que o então funcionário da R.NN lhe disse, em 1997, quando aquela sociedade celebrou contrato de fornecimento de cafés com a R., por via do qual a R. lhe adiantaria, a título de bonificação, a quantia de escudos Esc. 1.250.000$00, que teria que lhe entregar parte dessa quantia, o que veio a fazer, entregando ao referido NN um cheque ao portador, no valor de Esc. 650.000$00, que foi levantado pelo referido NN, o qual lhe disse que aquele valor seria repartido por ele, NN, e pelo ora A. LL – factos de que deu conhecimento, em 2002, ao ora A. LL. Também no dia 15.9.2003, no estabelecimento comercial “Café Snack-... Bragança”, sito em Sintra, de QQ e OO, este último declarou, na presença dos funcionários da R. supra mencionados, que o então funcionário da R.,NN, lhe disse – aquando da celebração de um contrato de fornecimento de cafés com a R., ocorrida em 1997, e por via do qual receberiam, a título de adiantamento de bonificação, Esc. 1.750.000$00 - que teria que retirar daquela verba a quantia de Esc. 1.000.000$00 e entregar-lha a ele, NN, pois só assim seria possível, a ele e ao seu chefe, o aqui A. LL, obter aqueles Esc. 1.750.000$00 da R., vindo aquele OO a entregar naquela data ao referido NN um cheque no valor de Esc. 1.000.000$00, que este levantou. Mais referiu ter dado conhecimento destes factos ao ora A. LL, à data em que teve problemas fiscais (que a R. presume ter sido em 2000). Ainda no dia 15 de Setembro de 2003, no estabelecimento comercial “Restaurante Café .....”, no Cacém, pertencente a PP e RR, o referido PP declarou, na presença dos mesmos II e DD, que o então funcionário da R.,NN, em 1998, aquando da celebração de um contrato de fornecimento de cafés com a R., por via do qual receberiam, a título de adiantamento de bonificação, a quantia de Esc. 1.500.000$00, lhes disse que só receberiam os referidos Esc. 1.500.000$00 se lhe desse metade a ele, NN, o que veio a ser feito, tendo aquele PP procedido ao levantamento do valor do cheque que a CC lhe entregou, no valor de Esc. 1.500.000$00, e deles retirado Esc. 750.000$00, que deu ao NN. Acrescenta que o referido PP, mais tarde - ao que presume, em 2001 -, deu conhecimento de toda esta factualidade ao ora A. LL, que lhe respondeu que assim acontecera por “azelhice” dele (PP), e que, como o dele, outros casos houve. No princípio de Setembro de 2003, o funcionário da R., DD, entregara à R. a cópia do cheque bancário no valor de Esc. 200.000$00, datado de 1 de Março de 1999, sacado por EE ao portador, nele se vendo que foi levantado pelo ora A. BB, depois de o ter reclamado daqueles clientes da R. - EE e FF, com estabelecimento comercial sito na rua .........., Damaia, Amadora, a título de desgaste de material (máquinas) que a ora R. lhes vendeu, tendo tomado definitivamente para si, BB, tal quantia. Na sequência dos factos antes mencionados, o funcionário da R. II assistido pelo advogado da R., no dia 16 de Setembro de 2003, confrontou o ora A. BB com os factos apurados e este, depois de confrontado com a cópia do cheque emitido pela cliente da R. EE, acabou por confessar que tinha reclamado e recebido tal cheque daquela cliente, a título de desgaste de material que a tal cliente fora vendido pela ora R., tendo procedido ao seu levantamento, naquele montante de Esc. 200.000$00, para benefício próprio dele e do ora co-A., LL, a quem declarou ter entregue cem mil escudos dos duzentos mil escudos assim recebidos, esclarecendo, no entanto, que já estava a proceder à restituição de tal quantia à referida cliente, à razão de cem euros por mês, mais esclarecendo que só ele se tinha comprometido a efectuar tal restituição. Acrescenta a R. que, apesar de inicialmente o A. BB ter começado por negar a prática dos restantes factos, acabou por reconhecer terem ocorrido mais casos semelhantes, tendo-lhe sido então proposto que se emitisse uma listagem informática de clientes reportados à sua zona de trabalho e fosse ele, BB, dizendo – à medida que os nomes nela inscritos lhe iam sendo lidos – de quais, desses clientes, havia reclamado/recebido dinheiros, ao que ele aderiu. Refere ainda que, através desse procedimento, o A. BB confessou que, sob orientação directa do co-A. LL – por iniciativa deles ou a pedido dos clientes – propunha aos clientes a entrega de uma dada quantia, a pagar pela ora R., destinando-se, depois, uma parte desse valor, aos ora AA., o que teria acontecido nos casos já conhecidos da R., GG e KK/JJ, de quem confessou ter recebido, respectivamente, Esc. 250.000$00 e Esc. 500.000$00, dos quais ficou com metade, entregando a outra metade ao ora co-A. LL, que um e outro tomaram definitivamente para si, e revelou novos casos, que a R. desconhecia – nomeadamente, os seguintes: “Pizaria ....”, de SS, de quem recebeu quinhentos contos; TT, de quem recebeu duzentos contos; “..........., Lda.”, de quem recebeu cento e cinquenta contos; “...........- Exploração de Bares, Lda.”, de quem recebeu quinhentos contos. Refere ainda que, em qualquer dos casos, o mesmo BB declarou que todas aquelas quantias foram repartidas, em partes iguais, com o ora co-A. LL, tomando-as, um e outro, definitivamente para si em tais termos. Sustenta também a R. que, à medida que o referido A. BB foi confessando e revelando os factos ora mencionados, foi sendo elaborado o manuscrito junto como documento 18, cujo teor corresponde ao que por ele foi declarado, tendo-lhe sido dito, por mais do que uma vez, que deveria assinar a declaração por corresponder ao seu depoimento, e que, em face da gravidade do declarado, era aconselhável ser ele a tomar a iniciativa de romper a relação contratual, evitando-se o recurso a procedimento disciplinar e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R. Mais refere que o A. BB pediu para se aconselhar, nomeadamente com familiares, antes de assinar a declaração e remeter a carta, pelo que lhe foram entregues cópias das mesmas, tendo aquele se comprometido a dar uma resposta definitiva no dia seguinte. Contudo, refere a R. que, no dia seguinte, o referido BB lhe deu a conhecer que não assinava a declaração em apreço, nem rescindia o contrato de trabalho, embora no decurso da conversação supra referida jamais se tenha queixado de que estivesse a sofrer qualquer pressão – ou influência intolerável – ou aparentado ou manifestado qualquer incómodo ou mau-estar físicos. Afirma ainda que, no mesmo dia, foi inquirido o ora A. LL, que negou peremptoriamente que alguma vez tivesse tomado para si, directa ou indirectamente, bens da R., tendo produzido depoimento, que assinou espontaneamente, nos exactos termos do documento
3. Quanto a este A., refere ter o mesmo declarado, designadamente: - que, em Janeiro/Fevereiro de 2003, lhe foi entregue um relatório, pelo seu colega DD, no qual se referia que a cliente da R., EE, se queixava de ter entregue ao ora A. BB, para proveito próprio dele, BB, um cheque no valor de duzentos mil escudos, que o mesmo Palma reclamou a tal cliente a título de compensação pelo facto daquele cliente ter recebido da R. a quantia de Esc. 650 000$00; - que o BB lhe disse que o cliente “bem sabia o porquê do cheque”; - que apesar de ter considerado tal explicação insatisfatória, não esclareceu definitivamente a situação, quer perante o BB, quer perante tal cliente; - que é verdade que não enviou o dito relatório a qualquer superior hierárquico seu ou à administração da R., conforme era habitual, e que nem, por qualquer forma ou meio, directo ou indirecto, deu conhecimento a qualquer superior hierárquico seu ou à R. dos factos antes mencionados. Frisa a R. que foi a partir de tudo isto que elaborou, no dia 19 de Setembro de 2003, a Nota de Culpa do A. LL, e no dia 24 de Setembro de 2003, a Nota de Culpa do co-A. BB. Já em 2 de Outubro de 2003, no estabelecimento comercial “Café ...”, em Cascais, refere que um dos seus donos, o Sr. UU declarou, na presença dos funcionários da R.II e VV, que, à data