Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 42/11-0TCFUN.L2.S1 Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO Relator: SOUSA LAMEIRA Descritores: CASO JULGADO FORMAL ANULAÇÃO DA DECISÃO SENTENÇA REFORMATIO IN PEJUS PODERES DE COGNIÇÃO EMPREITADA DEFEITOS REPARAÇÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DIREITO A REPARAÇÃO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE CADUCIDADE DIREITOS DO CONSUMIDOR PRAZO DENÚNCIA PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO Data do Acordão: 01/11/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada quanto seu poder decisório, podendo e devendo apreciar o caso dos autos, por referência ao novo quadro fáctico, não estando limitada quanto aos fundamentos a que poderia lançar mão, pelo que não existe qualquer violação de caso julgado com a prolacção da nova sentença nem esta constitui qualquer decisão surpresa. II - O reconhecimento de defeitos de construção oportunamente reparados não pode constituir um reconhecimento de novos defeitos posteriormente detectados, ainda que da mesma “estirpe” ou “natureza”. III - Não tendo existido reconhecimento desses novos defeitos no prazo devido há que concluir pela caducidade do direito invocado pelo autor. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO l. CONDOMÍNIO da QUINTA da FALÉSIA, representado pela sociedade administradora do condomínio M...& Associados, Lda., com sede na Rua dos ..., nº. 53, 3º H, no ..., intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra PIORNAIS, INVESTIMENTOS TURÍSTICOS IMOBILIÁRIOS da MADEIRA, S.A., com sede na Rua ..., nº. 12 E, 6º andar, Sala Y-SE, ... e T..., S.A.., com sede no Edifício 2, ..., ..., ..., alegando resumidamente: A presente acção tem por objecto a salvaguarda dos interesses patrimoniais referentes às partes comuns do Condomínio da Quinta da Falésia. A Ré Piornais foi a sociedade promotora da construção do Edifício, onde se encontra situado o Condomínio da Quinta da Falésia enquanto a Ré T..., S.A. foi a empresa de construção civil que executou a empreitada de construção daquele edifício tendo, ainda, a Ré T..., S.A. acordado com a Ré Piornais um prazo de garantia especial de 10 anos para as impermeabilizações. Pretendendo a Autora através da presente acção a reparação dos defeitos de construção e de todos os consequentes danos causados nas partes comuns do Edifício que foi construído, promovido e comercializado pelas Rés. Muitos dos defeitos descritos resultaram da não aplicação dos materiais de construção civil mais apropriados para este tipo de construção e muitos são susceptíveis de colocarem em perigo a segurança dos condóminos e do próprio Condomínio da Quinta da Falésia. A origem de tais defeitos deveu-se não só à má qualidade dos materiais utilizados, como também devido à fraca aptidão profissional dos diversos operários que ali trabalharam e, consequentemente, das más técnicas de construção e regras de arte aplicadas. A Ré Piornais, tendo contactado e reunido, por diversas vezes, com a Administração do Condomínio, assumiu claramente a responsabilidade pela reparação dos defeitos denunciados e, apesar de uma tentativa de reparação/eliminação dos defeitos, que não foi concretizada com êxito, até à presente data os defeitos de construção continuam a não ser reparados. Contactou e solicitou a várias empresas da região a elaboração de orçamentos prévios com vista à reparação dos defeitos, tendo-se as empresas contactadas recusado a apresentar orçamento prévio, atenta a gravidade dos defeitos construtivos encontrados, sendo que alguns deles só poderão ser conhecidos no decurso dos trabalhos de reparação, concluindo-se, pelos elementos entretanto obtidos, que presentemente a reparação dos defeitos de construção importe em valor superior a um milhão de euros. Conclui pedindo a condenação solidária das Rés: - na reparação e eliminação de todos os defeitos de construção existentes no Edifício do Condomínio da Quinta da Falésia, conforme identificados nos relatórios de vistoria, juntos como documentos nºs. 11, 12, 28 e 32, no prazo que o Tribunal venha a entender como razoável, segundo os melhores juízos de equidade; - na reparação e eliminação de todos os danos resultantes desses defeitos de construção e da falta da sua reparação, na altura em que foram denunciados, igualmente no prazo que o Tribunal venha a entender como razoável, segundo os melhores juízos de equidade; - no pagamento de uma indemnização no valor de € 42.000,00 referente às despesas por si suportadas com a elaboração de relatórios e dos valores que, entretanto, venha a despender por força da presente acção, relacionadas com a eventual reparação urgente de danos provocados pela existência dos referidos defeitos de construção, de montante por ora indeterminado, mas a relegar no que se venha a liquidar em sede de execução de sentença; Em alternativa, - a condenação das Rés no pagamento de uma indemnização para eliminação e reparação dos defeitos de construção e dos danos que os mesmos causaram ao edifício, no valor que vier a ser determinado em peritagem, que oportunamente se requererá.

1. Citada a Ré Piornais – Investimentos Turísticos e Imobiliários, Lda., veio contestar, impugnando e excepcionando a caducidade do direito, concluindo pela improcedência da acção. Alegou, em síntese: É verdade que o prazo de garantia para as impermeabilizações foi acordado entre os Réus em 10 anos, e não apenas em 5 anos. A escolha da T..., S.A. para executar a empreitada garantia à contestante uma qualidade de construção muito acima da média e com total segurança para o futuro e todas as reclamações sobre os defeitos ou vícios de construção, atempadamente denunciados à contestante, foram encaminhados para a T..., S.A.. A garantia que deu aos clientes foi a mesma que contratualizou com a T..., S.A. sendo que esta não assumiu quaisquer defeitos até à data. Existiram alguns defeitos denunciados, mas as reparações foram efectuadas. Em 30 de Março de 2007, uma vez que a T..., S.A. efectuara as reparações dos defeitos denunciados, foi assinado o auto de recepção definitiva, o que só aconteceu após a T..., S.A. ter concluído os diversos trabalhos de reparação que, à data, ou seja, em Março de 2007, se encontravam pendentes de execução. O relatório de 2007 incide sobre defeitos dessas mesmas reparações que a T..., S.A. sempre se recusou a assumir por ser extemporâneo, dado que a recepção definitiva da obra já tinha sido efectuada. A Ré Piornais nunca se comprometeu a reparar defeitos para além do período de garantia que lhe foi dado pela Ré T..., S.A., pois uma coisa é colaborar para resolver problemas e outra é assumir a responsabilidade da solução. Os eventuais defeitos denunciados em 2010 foram-no fora do prazo legal, tendo caducado o direito à sua eliminação/reparação. Caso se apure que as reparações realizadas pela T..., S.A. foram mal efectuadas, deve esta ser responsabilizada, caso não tenha ocorrido prescrição do prazo de denúncia ou caducidade do direito de propor a acção. Existem trabalhos referenciados que se reportam a deteriorações que ocorreram em virtude da total ausência de manutenção, que é da competência e responsabilidade do Condomínio. Todo o exterior do edifício foi intervencionado em 2005, com reparação geral dos rebocos e pinturas sob supervisão da CIN, que forneceu as tintas, a solução e regulou a qualidade dos suportes de humidade adequados, tudo de acordo com a Ré T..., S.A. e a Autora. Por excepção invoca que é certo que até 2006 a Ré T..., S.A. procedeu à reparação dos defeitos denunciados pela Autora. O prazo de garantia de 5 anos expirou em 17/08/2006, tendo o auto de recepção definitiva da obra sido assinado em 30/03/2007, ou seja, depois de ter decorrido o aludido prazo de 5 anos. A Ré Piornais nunca assumiu qualquer responsabilidade pela reparação de defeitos ou anomalias de construção para além dos 5 anos a contar da entrega da obra nem reconheceu os defeitos decorrentes das reparações efectuadas pela Ré T..., S.A. entre 2005 e 2007 limitando-se a fazer a ponte entre esta e a Autora, de forma a resolver-se o problema sem que tal colaboração pudesse ser entendida como vinculando-a a responsabilidades decorrentes de tais reparações. O direito da Autora em denunciar defeitos para além do prazo de 5 anos, que terminou em 17/08/2006, está prescrito ocorrendo também, e em consequência, a caducidade do direito de propor a presente acção. 3 – A Ré T..., S.A., veio igualmente apresentar contestação, por impugnação motivada e excepcionando a sua ilegitimidade, bem como a caducidade e prescrição do direito do Autor. Alegou resumidamente: Entre si e o Autor não existiu, nem existe, qualquer relação jurídica ou outra, pelo que, como parte principal, é parte ilegítima, devendo ser absolvida da instância. A presente acção deu entrada em juízo em 27/01/2011, muito para além do termo da garantia legal do imóvel pelo que eventuais direitos do Autor em matéria de garantia do imóvel há muito que se encontram prescritos, nos termos dos artigos 298º, nº. 1, 303º, 304º, nº. 1 e 306º, todos do Cód. Civil, determinando a absolvição das Rés do pedido. O Autor estava obrigado a denunciar os defeitos à 1ª Ré até um ano depois do seu conhecimento constatando-se a caducidade do direito a participar os defeitos. Acresce verificar-se ter sido a presente acção instaurada muito para além do termo do prazo de 1 ano para a propositura da acção, verificando-se, assim, a excepção de caducidade da acção, determinante da absolvição, pelo menos da ora Ré contestante, do pedido. Após o auto de recepção provisória da obra, procedeu a todas as correcções solicitadas, cumprindo todas as suas obrigações nesta matéria, desde que decorrentes de factos da sua responsabilidade. A 1ª Ré procedeu à recepção definitiva da empreitada em 30/03/2007, ou seja, mais de cinco anos após a recepção provisória, sendo o mesmo inequívoco ao referenciar ter sido a empreitada definitivamente recebida, sem qualquer ressalva. Não tendo a 1ª Ré exercido quaisquer direitos que lhe pudessem assistir, nos dois anos subsequentes à entrega da obra (até 30/03/2009), tal determina a caducidade ou preclusão da garantia da obra. Inexiste qualquer garantia de 10 anos prestada relativamente a impermeabilizações, sendo apenas de 5 anos o prazo de garantia da obra, beneficiando a Autora de uma garantia de venda e não de obra, já que o vendedor do imóvel (1ª Ré) o não construiu. Todas as reclamações que, durante o período de garantia, foram participadas pela 1ª Ré à 2ª Ré obtiveram a devida análise técnica, tendo sido efectuadas todas as correcções que as partes consideraram devidas. Sempre actuou de boa-fé, no cumprimento das melhores regras de arte, conforme é a sua prática comercial e sempre esteve disponível para analisar eventuais reclamações e intervir sempre que verificada a sua responsabilidade na reparação/correcção da anomalia sendo alheia a eventuais compromissos que tenham sido assumidos à sua revelia. O que foi acordado entre as Rés é que determinadas patologias seriam totalmente reparadas, apenas, aquando da recepção definitiva do edifício, em especial as relativas à fachada do empreendimento, sendo que durante o período de garantia apenas foram executadas reparações ao nível da fachada em zonas pontuais, onde se verificasse a potenciação de infiltrações no interior das fracções, jamais se tendo comprometido junto da sua cliente (1ª Ré) a reparar o que quer que fosse após a recepção definitiva da empreitada. A ausência de actos de conservação e manutenção das áreas comuns é, nesta data (e já o era em 2007) a única razão para as situações que o Autor agora reclama. Para além do mais, a aceitação da obra sem reservas, em 30/03/2007, determina estarem já esgotados, em 29/01/2011, quaisquer direitos que a 1ª Ré pretendesse accionar junto da ora Ré contestante. Conclui pedindo: - que seja declarada, quanto à 2ª Ré, a prescrição e caducidade de qualquer direito do Autor e, nesta medida, ser absolvida do pedido; - que seja declarada, quanto à 2ª Ré, a prescrição e caducidade de qualquer direito da 1ª Ré sobre a 2ª Ré, no âmbito do contrato de empreitada celebrado entre as Rés e, nesta medida, ser igualmente absolvida do pedido; Caso assim não se entenda, deve ser a 2ª Ré declarada parte ilegítima e, neste contexto, ser absolvida da instância; Em qualquer caso, deve a acção ser julgada totalmente improcedente quanto à 2ª Ré e, consequentemente, ser absolvida do pedido.
2. O Autor veio apresentar réplicas – cf., fls. 502 a 508 e 526 a 532 -, na qual concluiu pela total improcedência das excepções deduzidas.
3. AA - fls. 556 a 564 -, BB – fls. 577 a 585 - e CC e DD – fls. 595 a 604 - apresentaram requerimento de intervenção principal espontânea activa, solicitando a condenação das Rés na reparação das anomalias que se faziam sentir nas suas fracções autónomas, integradas no Edifício Quinta da Falésia e dos danos por si sofridos ou, subsidiariamente, no pagamento da quantia necessária a tal reparação.
4. Oportunamente realizou-se preliminar, conforme resulta da acta de fls. 657 a
5. Proferido despacho saneador foram admitidos a intervir nos autos, ao lado do Autor, os identificados AA, BB, CC e DD. Foi fixado o valor da causa, julgada improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade da 2ª Ré T..., S.A.. Relegou-se para sede de decisão final o conhecimento das invocadas excepções de caducidade e de prescrição e foram selecionados os factos assentes e a base instrutória, que mereceram reclamação por parte do Autor e 2ª Ré, sendo a primeira totalmente desatendida e a segunda parcialmente atendida, conforme despacho de fls. 858 a
7. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença em 05/06/2017, que decidiu «Em face de todo o exposto julga-se parcialmente procedente a presente acção e, em consequência: a. Condenam-se as Rés a, solidariamente, eliminarem os defeitos, elencados em QQ., RR., KKKK., DDDDD. A FFFFF., dos factos provados, existentes no prédio denominado Edifício Quinta da Falésia, localizado no Sítio ..., ..., n.º 237, ... e os danos por eles causados, elencados em GGGGGGGG. dos factos provados, no prazo máximo de um ano; b. Absolvo as Rés do pedido apresentado pelo Interveniente Principal CC; c. Absolvem-se as Rés do demais peticionado pelo Autor. Custas pelo Interveniente Principal CC e pelas Rés. Registe e notifique».
8. Desta decisão foi interposto recurso pelas Rés T..., S.A. e Piornais – Investimentos Turísticos e Imobiliários, Lda., bem como pelos Intervenientes Principais CC e DD e, por Acórdão da Relação de Lisboa de 11/12/2018, foi decidido «julgar procedente o recurso interposto pela recorrente Piornais e, em consequência, anular a sentença proferida pela 1ª instância, com vista à ampliação da matéria de facto, nos termos acima indicados».
9. Após reabertura da audiência de discussão e julgamento foi, posteriormente, proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: «Em face de todo o exposto julga-se parcialmente procedente a presente acção e, em consequência: a. Condenam-se as Rés a, solidariamente, eliminarem os defeitos, elencados em L.2., M.2., F.4., Y.
10. a A.6., dos factos provados, existentes no prédio denominado Edifício Quinta da Falésia, localizado no Sítio da ..., ..., n.º 237, ... e os danos por eles causados, elencados em B.
11. dos factos provados, no prazo máximo de um ano; b. Absolvem-se as Rés do pedido apresentado pelo Interveniente Principal CC; c. Absolvem-se as Rés do demais peticionado pelo Autor. Custas pelo Interveniente Principal CC e pelas Rés. Registe e notifique».
12. Desta decisão foi novamente interposto recurso pela Ré T..., S.A. e também pela Ré Piornais, Investimentos Turísticos Imobiliários da Madeira, S.A.. Pelos intervenientes CC e DD foi interposto recurso subordinado. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão decidiu: «A. Recurso 1 (independente) – interposto pela Ré T..., S.A.: Julgar parcialmente procedente o recurso, determinante da parcial revogação da alínea a. do dispositivo da sentença apelada, que passa a figurar com a seguinte redacção: “a. Condenam-se as Rés a, solidariamente, eliminarem os defeitos, elencados em L.
13. (infiltrações percepcionáveis nas zonas comuns, nomeadamente as descritas nos factos F.
14. e Y.
15. a A.6.), M.
16. (devendo a nova pintura abranger as zonas com bolhas de ar e água e onde a pintura se encontrava escamada, após a eliminação e tratamento daquelas patologias), F.4., Y.
17. a A.
18. (devendo reconstruir-se tais partes do reboco, quer nas partes já desprendidas, quer nas partes onde ocorra perceptível perigo de desprendimento, após retirada destas), dos factos provados, existentes no prédio denominado Edifício Quinta da Falésia, localizado no Sítio ..., ..., n.º 237, ..., no prazo máximo de um ano”; - julgando-se, no demais, improcedente B. Recurso 2 (independente) - interposto pela Ré Piornais, Investimentos Turísticos Imobiliários da Madeira, S.A.: Julgar totalmente improcedente o recurso C. Recurso 3 (subordinado) - interposto pelos Intervenientes Principais CC e DD: Julgar parcialmente procedente o recurso, no que concerne à responsabilidade tributária dos Intervenientes, ora apelantes, que se passa a fixar na percentagem de 1,45%, determinando nova redacção de tal segmento, nos seguintes termos: “As custas da presente acção ficam a cargo das Rés e dos Intervenientes Principais CC e DD, na proporção, respectivamente, de 98,55% e 1,45%, nos termos do disposto nos artigos 527º e 528º, nº. 4, ambos do Cód. de Processo CiviF. - julgando-se, no demais, improcedente D. A responsabilidade tributária das apelações opera-se nos seguintes termos: - recurso da Apelante Ré T..., S.A.: Custas a cargo da Recorrente/Apelante/Ré e Recorrido/Apelado/Autor, na proporção, respectivamente, de 4/5 e 1/5 ; - recurso da Apelante Ré Piornais, Investimentos Turísticos Imobiliários da Madeira, S.A.: Custas a cargo da Recorrente/Apelante/Ré ; - recurso dos Apelantes Intervenientes Principais CC e DD: Custas a cargo dos Recorrentes/Apelantes/Intervenientes na proporção de 2/3, não se tributando as Recorridas/Apeladas/Rés, atento o facto da parcial procedência se reportar apenas ao quantum tributário fixado em 1ª instância, que não mereceu aparente oposição das Recorridas».
19. Tendo sido requerida a retificação do Acórdão foi a mesma deferida tendo sido proferida decisão nos seguintes termos «acordam, em conferência, os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o pedido de rectificação do mesmo Acórdão, determinando o seguinte: - no penúltimo § de fls. 3248, donde consta: “Porém, tendo existido relativamente aos vícios inicialmente notados (em 1994/95) reconhecimento, pelo menos parcial, por parte da Ré construtora, da sua existência, que igualmente se traduziu na tentativa de os reparar, o que se configura como impeditivo da caducidade do direito à sua eliminação/reparação, no que concerne aos defeitos subsistentes após tal tentativa de eliminação inicia-se um novo prazo de caducidade a partir do momento em que a Ré construtora assuma uma clara recusa de proceder a novas reparações, assim alterando, indubitavelmente e de forma cabal, a posição que anteriormente havia assumido” ; Deverá passar a constar: “Porém, tendo existido relativamente aos vícios inicialmente notados (em 2004/05) reconhecimento, pelo menos parcial, por parte da Ré construtora, da sua existência, que igualmente se traduziu na tentativa de os reparar, o que se configura como impeditivo da caducidade do direito à sua eliminação/reparação, no que concerne aos defeitos subsistentes após tal tentativa de eliminação inicia-se um novo prazo de caducidade a partir do momento em que a Ré construtora assuma uma clara recusa de proceder a novas reparações, assim alterando, indubitavelmente e de forma cabal, a posição que anteriormente havia assumido”; - no 3º § de fls. 3252, donde consta: “Relativamente ao segundo segmento, considerámos que tendo existido, no que concerne às desconformidades/vícios inicialmente notados (em 1994/95), reconhecimento, pelo menos parcial, por parte da Ré construtora, da sua existência, o que igualmente se traduziu na tentativa de repará-los, tal configura-se como impedimento da caducidade do direito à sua eliminação/reparação”; Deverá passar a constar: “Relativamente ao segundo segmento, considerámos que tendo existido, no que concerne às desconformidades/vícios inicialmente notados (em 2004/05), reconhecimento, pelo menos parcial, por parte da Ré construtora, da sua existência, o que igualmente se traduziu na tentativa de repará-los, tal configura-se como impedimento da caducidade do direito à sua eliminação/reparação”.
20. Inconformada veio a Ré T..., S.A. interpor recurso de revista formulando as seguintes conclusões: 1.ª O presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 671º do CPC, é admissível, por ausência, entre a (segunda) sentença e (segundo) Acórdão proferidos, de uma situação dupla conforme plena, com presença no Acórdão de diversa matéria/ questões de direito (exceção de caso julgado e limitação do contraditório) não abordadas pela sentença da primeira instância (conforme Acórdãos nºs 5/08.3TBGDL.E1; 880/08.1TBVRS.E1.S1; 2435/08.1TBSTS; 9018/08.9YIPRT.C1.S1; 27/09.7TBHRT.L1.S1; 8514/12.3TBVNG.P2.S1; 2035/11.9TJVNF.G1.S1; 89/13.4TBFLG.P1.S1) ao abrigo do artigo 671º do CPC, é admissível, por ausência de uma situação dupla conforme plena. 2.ª Compulsada a sentença da primeira instância e o acórdão da Relação ora recorrido, verifica-se não existir uma coincidência formal decisória, quer a nível qualitativo quer a nível quantitativo, nem uma fundamentação substancialmente idêntica na medida em que o Tribunal da Relação apreciou outras questões de direito e acabou por aplicar diversa legislação. 3.ª O Acórdão da Relação de Lisboa integrou nova e ampla matéria de facto, nos termos aliás requeridos pela Recorrente, com relevo para a decisão da causa, sobre a qual não foi efetuada uma adequada aplicação do direito, considerando os prazos legalmente previstos e as respetivas obrigações legais. 4.ª O presente Recurso sempre será, subsidiariamente admissível, enquanto revista excecional, interposto ao abrigo do artigo 672º do CPC, porquanto estamos perante «uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», estando simultaneamente «em causa interesses de particular relevância social». 5.ª Os presentes autos têm por base as relevantes questões de direito como a admissibilidade de “decisões surpresa”, prazos de garantia de imóveis, de denúncia de defeitos e de acionamento; o reconhecimento de direitos, a sua forma e amplitude, a corresponsabilidade, a garantia ilimitada, princípios de igualdade, proporcionalidade, da certeza e segurança jurídicas e da confiança, que merecem reapreciação pelo STJ, para uma melhor aplicação do direito. 6.ª O Acórdão recorrido coloca em causa interesses de particular relevância social, designadamente ao nível económico e para a atividade de construção civil em Portugal, afetando a certeza e segurança jurídicas dos operadores económicos. 7.ª Por via do Acórdão recorrido são colocados frontalmente em causa os direitos do empreiteiro que passa a assumir uma garantia irrestrita pelo prazo de 20 anos, mesmo por patologias novas, sem qualquer demonstração de conexão com situações oportunamente reparadas, apenas assentes num conceito de amplo de idêntica “estirpe” ou “natureza”. 8.ª A definição do prazo de garantia legal de 5 anos para vícios construtivos é, em si mesmo, produto de apreciações técnicas e valoração pelo legislador, incluindo o legislador comunitário, justificando-se este limite, a partir do qual as eventuais patologias passam a ocorrer pelo desgaste do decurso do tempo, da sua utilização e da falta de conservação. 9.ª Só a intervenção do STJ permitirá prevenir uma clara tendência de ampliação de obrigações do empreiteiro e de reforço de direitos do Condomínio, sem qualquer suporte legal, conduzindo a uma melhor aplicação da justiça. 10.ª O Acórdão recorrido condenou a Ré Construtora (Construtora do Edifício) num conjunto de reparações, ainda que de âmbito mais restritivo, mesmo perante a evidência da Ré Construtora ter estado à margem de quaisquer reclamações, comunicações ou contactos com as demais Partes após o termo do período de garantia de Construção, ocorrida no dia 13 de outubro de
21. 11.ª A Ré Construtora apenas foi interpelada pelo Condomínio Autor aquando da sua citação ocorrida no dia 02 de fevereiro de 2011, por via da qual aquele procedeu à denúncia de defeitos e exigiu a sua resolução à Ré Construtora; defeitos estes conhecidos pelo Condomínio Autor em 10 de abril de 2007 (Facto Provado A.6.b). 12.ª As reparações executadas pela Ré Construtora, por si devidamente concluídas, sem quaisquer promessas de futuras reparações, compromissos e afins, considerando patologias reportadas em 2004 e 2005, dentro do prazo de garantia não constituem reconhecimento de direitos/ patologias que apenas “conheceu” aquando da sua citação ocorrida no dia 02 de fevereiro de
22. 13.ª O Condomínio Autor, ao longo de vinte anos, contados do termo da construção, nenhuma intervenção de manutenção efetuou no edifício, fazendo o Acórdão recair exclusivamente sobre as Rés as consequências de falta de manutenção e a degradação do edifício pelo mero decurso do tempo. 14.ª O Acórdão recorrido, ainda que reduzindo a amplitude da condenação, determina, uma solução materialmente injusta e injustificada, em especial, em detrimento da Ré Construtora, condenando-a a proceder a reparações que nada têm a ver com defeitos construtivos ou que se referem a patologias surgidas para além do prazo de garantia. 15.ª A Recorrente impugna o segmento decisório “a.” do Acórdão do Tribunal da Relação que, quanto à matéria de facto, ampliou substancialmente a matéria de facto (eliminando 9 factos, aditando 49 novos factos e alterando 16 factos provados), dando provimento a grande parte da Alegação da Recorrente, entidade construtora, mas sem qualquer consequência. 16.ª O Condomínio Autor foi instituído em 13 de outubro de 2001, tendo as patologias em discussão nos autos sido identificadas e participadas pelo Condomínio Autor em 10 de abril de 2007 e apenas à Ré Promotora (Factos provados A.6.a e A.6.b). 17.ª Apesar da data da instituição do Condomínio corresponder a 13 de outubro de 2001 - conforme devidamente fixado pelo Acórdão recorrido - nenhuma consequência foi retirada desse facto. 18.ª A Recorrente, numa primeira fase do processo, após a determinação da ampliação da matéria de facto ordenada pelo primitivo Acórdão da Relação de Lisboa, foi surpreendida com uma sentença assente em fundamentos e critérios diametralmente opostos, em violação de caso julgado formal (mas que o Acórdão recorrido não reconheceu). 19.ª A alteração substancial da fundamentação entre as duas sentenças, que passou a assentar a condenação da Recorrente num conceito amplíssimo de “reconhecimento” impeditivo da caducidade, nunca invocado nem discutido pelas partes (a não ser em sede de alegações), deveria ter merecido oposição por parte do Tribunal da Relação de Lisboa que, não obstante, tal não impediu, em violação do princípio do contraditório (artigo 3º, nº 3 do CPC). 20.ª Concluir as Rés não lograram provar se as patologias reclamadas nos autos em 2011 se reportam a patologias novas, afigura-se contraditório com os factos sujeitos a prova e a matéria em discussão no julgamento, já que tal questão nunca esteve sob julgamento, nem mereceu prova. 21.ª Caso fosse discutido um hipotético reconhecimento por parte do empreiteiro, através de intervenções executadas no âmbito da garantia da empreitada, teria a Recorrente indicado e produzido prova concreta sobre essa questão, nomeadamente sobre a natureza e tipo de intervenções executadas, locais intervencionados, patologias definitivamente eliminadas, entre outras. 22.ª Deveria ter sido dada a possibilidade às Rés de demonstrar - através da produção de prova diretamente direcionada para tal questão - que as anomalias identificadas em abril de 2007 se reconduziram a novas situações não englobadas nas comunicações anteriormente havidas e intervencionadas e não a mera subsistência ou agravamento das situações comunicadas em 2004 e
23. 23.ª Caso desde o início do processo se estivesse a avaliar um reconhecimento tácito do empreiteiro ou do dono de obra quanto a alegados direitos do Condomínio Autor, deveria ter sida dada a possibilidade à Ré Construtora de melhor esclarecer, determinar e explicitar tecnicamente a concreta natureza e amplitude de cada uma das intervenções executadas, comparando-se as zonas intervencionadas e as patologias em causa, matéria sobre a qual nenhuma prova foi feita, por tal questão não ter sido perspetivada - por não invocada - pelas partes. 24.ª A Recorrente foi objeto, por isso, de uma decisão surpresa, que o Tribunal da Relação de Lisboa indevidamente aceita, extraindo de atos materiais passados um reconhecimento de direitos futuros por parte do empreiteiro, que não ocorreu. 25.ª Constitui uma decisão - surpresa a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de a prever, em frontal inobservância do contraditório. 26.ª A decisão em causa (surpresa) é ferida de nulidade quando à Recorrente não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico, como sucedeu no caso (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo nº 14227/19.8T8PRT.P1, datada de 02-12-2019), não sendo o princípio do contraditório cumprido quando o mesmo apenas é passível de exercício em sede de alegações de recurso. 27.ª A sentença inicialmente proferida nos autos, objeto de ampliação da matéria de facto pelo primitivo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, acabou por ir muito além do disposto na alínea c) do nº 3, do artigo 662º do CPC, que prevê que «se for determinada a ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições». 28.ª Incluir - a coberto de uma ampliação da matéria de facto - fundamentos novos numa segunda sentença, relativamente aos factos antigos [anteriormente provados] afigura-se uma frontal violação do caso julgado formal que não deveria ter merecido a aceitação por parte do Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão recorrido, sendo atentatório das mais elementares regras processuais civis. 29.ª A ampliação da fundamentação da sentença, por forma a procurar justificar a condenação da 1ª Ré, omissa na primeira sentença, constitui uma violação do princípio do caso julgado formal, o que a Recorrente invocou em sede de apelação e, simultaneamente, uma violação do princípio do contraditório, por impossibilidade de uma tomada de posição e produção de prova sobre uma questão determinante (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo: 12841/19.08T8LSB.L2-6, de 10-09-2020). 30.ª Tratando-se a questão relativa a um alegado reconhecimento por via de reparações do empreiteiro, de matéria essencialmente de facto, deveria ter sido dada a possibilidade à Ré Construtora de produzir prova sobre questões que não estava à espera; não sendo a possibilidade de recurso garante do cabal exercício do direito de defesa relativamente a questões fácticas/ materiais, em especial perante a limitação dos poderes de cognição factual dos tribunais superiores. 31.ª A sentença primitiva (de 2017) não reconhecia a existência de qualquer reconhecimento de defeitos ou de direitos do Condomínio Autor pela Recorrente, mas na segunda sentença proferida