Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

(2)anos sobre o seu vencimento. Vejamos - : Como dos autos ressalta, a 1ª instância julgou procedente a excepção da prescrição invocada pelos réus e, em consequência, absolveu-os do pedido contra eles formulado pelo A.. Porém, o Tribunal da Relação de Lisboa teve entendimento diferente e, em consequência, revogou a sentença em apreciação e condenou os réus no pedido. Que dizer? Que a decisão do caso em apreço depende da solução a dar ao problema da distribuição do ónus de prova. Ora, prescreve o n.º 1 do art. 342 do C. Civil, que -: «Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado». Prescreve, por sua vez, o n.º 2 do mesmo normativo que -: «A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita». E o n.º 3 que - : "Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito". Preceitua por outro lado, o art. n. 516 do C. P. Civil que -: "A dúvida sobre a realidade dum facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita". Cabe, assim, ao autor a prova dos factos constitutivos do seu direito. Cabe ao réu, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou, noutra formulação, corresponde ao autor a prova dos factos constitutivos da acção e ao réu a prova dos factos constitutivos da excepção (vide, entre outros, o Prof. M. de Andrade, in Noções El. De Proc. Civil, 1956, pág. 184 e segs e Pires Lima e A. Varela, in Cód. Civil Anotado, vol I, 4.ª ed., pág. 305/6). O mesmo critério, de normalidade, deve manter o intérprete, em seguida, no tocante às próprias circunstâncias que servem de causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito invocado. Assim, - "se o réu invocar a prescrição (como facto extintivo do direito do autor) sobre o autor recairá, por sua vez, o ónus de provar a suspensão ou a interrupção da prescrição que haja obstado à consumação desta". (vide os Profs. P. de Lima e A. Varela, in obra e local citado). O significado essencial do ónus de prova, traduz-se não tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto, mas sim antes, em sofrer as consequências da falta de Prova (vide os profs. M. de Andrade e Pires de Lima e ª Varela, nas obras e locais citados e J. Castro Mendes - in Direito Proc. Civil, vol. II, - 1987, pág. 669 e segs.). No caso, o A. invocou que exerce a actividade de remoção e transporte de terras em veículos próprios e que, no exercício dessa actividade, transportou a pedido dos réus, - 9197 m³ de terra, transportes que deveriam ser pagos logo que o serviço estivesse completamente realizado, o que não aconteceu, não obstante o dito serviço ter terminado em 05-Set.-97. Os réus alegaram o pagamento pontual e invocaram que a quantia peticionada, pelo A. se encontra, prescrita, por presunção do pagamento, nos termos do art 317 al

1. b)do Cód. Civil. Na réplica o A. alegou que não se verifica a excepção invocado pelos réus, dado que, a relação que se estabeleceu entre as partes foi comercial e não de um simples comerciante para particular. Aplicando ao caso em apreço os normativos e os princípios atrás referidos, temos que incumbe ao autor demonstrar que não se verifica a excepção de prescrição invocada pelos réus, como aliás ele próprio implicitamente reconhece ao citar e transcrever, nas alegações de fls. 88, a anotação constante de pág. 306 do já referido Cód. Civil Anotado. Na verdade, face ao disposto na parte final da al
2. b)do art 317 do C. Civil, a ele incumbe a demonstração de que os serviços prestados aos réus se destinaram ao exercício industrial dos mesmos. Porém, como ressalta dos autos, não foi dada ao autor a possibilidade de fazer tal demonstração, já que a matéria fáctica por ele alegada nos nº 9 e 10 da réplica, a infirmar a invocada excepção, refere que os réus «actuaram na qualidade de empreiteiros da obra no âmbito de um contrato de natureza comercial de empreitada e o A. na de sub-empreiteiro», sendo certo, que a mesma não consta da base instrutória, nem houve reclamação dessa omissão. Estamos, assim, perante uma hipótese contemplada nos arts 722 nº 2 e 729 nº 2 e 3 do C.P. Civil, motivo pelo qual entendemos que deve ser ampliada a matéria de facto constante dos autos, de molde a constituir base suficiente para a decisão de direito (nº 3 do art. 729 citado). Assim e resumindo - :
3. a)No caso, face ao disposto na al
4. b)do art. 317 do C. Civil cabe ao A., ora recorrido, demonstrar que o crédito peticionado diz respeito ao exercício industrial do devedor;
5. b)Porque não consta da base instrutória a matéria fáctica alegada pelo A., nos ns. 9 e 10 da réplica, infirmando a excepção invocada pelos réus, há que ampliar a decisão de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. Procede, assim, em parte, o pretendido pelo recorrente, ainda que por motivos diferentes dos por ele alegados. III - Decisão: Face ao exposto, decide-se: a)Conceder revista e revogar a decisão recorrida e, b)Nos termos prescritos no art. 730 do C.P. Civil ordenar a baixa dos autos a fim da causa ser novamente julgada, em harmonia com a decisão de direito atrás referida, se possível, pelos mesmos juízes que intervieram no 1º julgamento. Custas pela parte vencida, a final. Lisboa, 4 de Julho de 2002. Diogo Fernandes, Miranda Gusmão, Sousa Inês.