Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 00P3095 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: SIMAS SANTOS Descritores: MEDIDA DA PENA RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Nº do Documento: SJ Data do Acordão: 01/11/2001 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Área Temática: DIR PROC PENAL * DIR PENAL Sumário : 1 - No recurso de revista pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite ou da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada. 2 - A pena única a estabelecer em cúmulo deve ser encontrada numa moldura penal abstracta, balizada pela maior das penas parcelares abrangidas e a soma destas, e na medida dessa pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, com respeito ela pena unitária. Na verdade, o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário", mas a personalidade traduzida na condução de vida, em que o juízo de culpabilidade se amplia a toda a personalidade do autor e ao seu desenvolvimento, também manifestada de forma imediata a acção típica, isto é nos factos. 3 - O não consumo durante 3 anos, dos quais 17 meses de encarceramento, traduz-se somente numa situação de abstinência. 4 - Não pode (não deve) o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, dentro dos parâmetros acima definidos, censurar o quantum concreto da pena única em crise, se não se postula uma desproporção clara a impor correcção necessária. 5 - O tribunal afirma a prognose social favorável em que assenta o instituto da suspensão da execução da pena, se conclui que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, devendo, para tal, atender à personalidade do agente; às condições da sua vida, á sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. 6 - Só deve decretar a suspensão da execução quando concluir, face a esses elementos que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade. O Tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do réu para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa. 7 - Se o cúmulo a efectuar a efectuar abrange uma pena anterior, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que ponderou a possibilidade de suspender a execução da pena, a pena única encontrada só pode ser suspensa, perante novos elementos não apreciados pelo Supremo e que justifiquem cabalmente a nova opção. Decisão Texto Integral: