Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 73/08.8TTLSB.S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: PINTO HESPANHOL Descritores: TAP RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL Data do Acordão: 10/24/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO/ RETRIBUIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS - DIREITO COLECTIVO/ CONVENÇÃO COLECTIVA Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 713.º, N.º 6, 726.º CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: - ARTIGOS 249.º, 255.º. CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009: - ARTIGOS 237.º A 247.º, 263.º, 264.º. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 55.º, 56.º, N.º3 E N.º4, 59.º, N.º1, ALÍNEA D). DL N.º 409/71, DE 27-9 (LDT): - ARTIGO 30.º. DL N.º 88/96, DE 3-7: - ARTIGO 2.º, N.º

1. LEI N.º 874/76, DE 28-12, COM AS ALTERAÇÕES DO DL N.º 397/91, DE 16-10, E DA LEI N.º 118/99, DE 11-8: - ARTIGO 6.º . LEI N.º 7/2009, DE 12-2: - ARTIGO 7.º, N.º
2. REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, ANEXO AO DL N.º 49.408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969 (LCT): - ARTIGOS 13.º, N.º1, 47.º, N.º2, 82.º, 86.º. _______________________________________________________________ INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO: -ACT TAP DE 1978, PUBLICADO NO BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO (BTE) N.º 20, DE 21 DE MAIO DE 1978, (II) O AE TAP/SITEMA DE 1985, PUBLICADO NO BTE N.º 18, DE 15 DE MAIO DE 1985, (III) O AE TAP/SITEMA DE 1994, PUBLICADO NO BTE N.º 28, DE 29 DE JULHO DE 1994, (IV) O AE TAP/SITEMA DE 1997, PUBLICADO NO BTE N.º 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997, E (V) O AE TAP/SITEMA DE 2005, PUBLICADO NO BTE N.º 44, DE 29 DE NOVEMBRO DE
3. -REGIME SUCEDÂNEO (RS), APROVADO POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DO TRABALHO E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DE 24 DE ABRIL DE 1981, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 12 DE AGOSTO DE 1981, A QUE SE SEGUIU O RESULTANTE DO DESPACHO CONJUNTO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DO TRABALHO DE 6 DE MAIO DE 1985, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 15 DE MAIO DE 1985, E, POR ÚLTIMO, O RESULTANTE DO DESPACHO CONJUNTO N.º A-16/93--XII, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS, DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL DE 30 DE MARÇO DE 1993, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 31 DE MARÇO DE
4. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 27/9/2011, PROCESSO N.º 557/07.5TTLSB.L1.S1, 4.ª SECÇÃO, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT. -DE 13/7/2011, PROCESSO N.º 5477/07.0TTLSB.L1.S1, 4.ª SECÇÃO; -DE 25/1/2012, PROCESSO N.º 5068/07.6TTLSB.L1.S1, 4.ª SECÇÃO; -DE 9/2/2012, PROCESSO N.º 5535/07.1TTLSB.L1.S1, 4.ª SECÇÃO, Sumário :
5. No domínio do regime anterior ao Código do Trabalho de 2003, resultando da contratação colectiva aplicável que os trabalhadores têm direito a um subsídio de Natal que compreende a remuneração mensal constante das tabelas salariais e as prestações fixas, regulares e periódicas, não devem os valores recebidos pelo trabalhador a título de «horas extra» e acréscimo por trabalho nocturno integrar tal subsídio, porquanto o Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, que o generalizou a todos os trabalhadores, salvaguardou a aplicabilidade das convenções colectivas anteriores na determinação das prestações que o integram.
6. Provada a irregularidade e a intermitência da prestação do trabalho pago sob a designação de «horas-extra», os valores auferidos pelo trabalhador a este título não têm a natureza de retribuição, pelo que não serão de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio.
7. Apurando-se que a razão de ser do pagamento de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais, se destina a compensar a maior penosidade e desgaste deste trabalho, está afastada a sua natureza retributiva, pelo que não será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I
8. Em 2 de Janeiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra TAP PORTUGAL, denominada no registo competente como TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S. A., e, abreviadamente, por TAP PORTUGAL, S. A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe € 38.216,01, respeitantes a diferenças de retribuição variável média não pagas, por subsídio de horas extra, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de disponibilidade TMA e subsídio de transporte, devidos nos meses de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, desde 1979 até 2007, tudo acrescido dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, às correspondentes taxas legais. Alegou, para tanto e em suma, que pertenceu ao grupo profissional Técnico de Manutenção de Aeronaves desde 1978 até 31 de Maio de 2007, data em que se reformou, que é sindicalizado e filiado no SITEMA e que a ré sempre organizou o trabalho por escalas de serviço, atribuídas por equipamentos e disponíveis para consulta com a antecedência mínima de sete dias, recebendo, por isso, da ré, regular e periodicamente, por turnos de serviço rotativos, durante 11 meses no ano, valores a título de horas extra — desde 1979 —, a título de subsídio de trabalho nocturno — desde 1987 — e a título de subsídio de disponibilidade TMA — desde 1994, quantias que, fazendo parte da sua retribuição, deveriam as respectivas médias ter sido incluídas na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e não o foram. A ré contestou, excepcionando a prescrição dos créditos peticionados, bem como o abuso do direito; no mais, impugnou a matéria alegada pelo autor, alegando a ausência do carácter retributivo dos mencionados suplementos remuneratórios, tendo, a final, concluído pela sua absolvição dos pedidos formulados pelo autor. O autor respondeu às excepções deduzidas pela ré, pugnando pela sua improcedência. Mais peticionou a condenação da ré como litigante de má fé. Entretanto, julgou-se improcedente a excepção de prescrição deduzida. Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a ré dos pedidos.
9. Inconformado, o autor recorreu de revista, per saltum, para este Supremo Tribunal, alinhando as seguintes conclusões: «1.ª O presente recurso vem interposto da douta sentença que julgou totalmente improcedente o pedido apresentando pelo Autor, absolvendo a Ré do mesmo pedido. 2.ª Porém a sentença, ora em crise, considerou de forma global, que todos os pedidos formulados pelo Autor, não mereciam provimento, não acompanhando a, já sedimentada, posição da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a questão do conceito de retribuição dos suplementos remuneratórios e da sua inclusão na retribuição de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, como adiante, cabalmente se demonstrará, mormente os acórdãos do STJ 607/07.STJLSB.L1.S1 de 23/06/2009 e Ac. STJ 469/07.4 de 15/9/2009, que decidiram sobre a mesma matéria. 3.ª O objecto do presente recurso vai incidir então, apenas sob as questões dos acréscimos remuneratórios: A) Trabalho nocturno; B) Trabalho suplementar (horas extras). 4.ª E neste aspecto diremos que a douta sentença é deficiente, obscura e é também contraditória. É deficiente porquanto deixou de observar a globalidade das horas extraordinárias prestadas como contrapartida efectiva do trabalho, com o conhecimento da entidade patronal e sem a sua oposição, e em escalas de serviço de turnos rotativos, elaborada pela própria entidade patronal, não observando a realidade e preferindo teorizar o conceito, e mal. 5.ª A sentença, ora em crise, é obscura porquanto confunde a prestação das horas efectuadas em período nocturno, com o subsídio de turno, e com o número de horas (30 horas) que foi objecto de negociação colectiva, entre a Ré e os Sindicatos representativos da classe, prevista no AE TAP/SITEMA de 1985, publicada no BTE... 6.ª É contraditória, porque embora reconheça que o trabalho suplementar prestado, sob a rubrica “horas extras”, e fora do horário normal de trabalho com as percentagens indicadas, e constantes dos mapas, indicados na p.i., acaba por concluir que as mesmas prestações retributivas não integram o conceito de retribuição e não revestem a natureza de componentes retributivos, nem são pagas com carácter de regularidade, o que, como se comprova, nem corresponde à realidade, tanto mais que o pagamento deste trabalho suplementar — uniforme na norma que o criou (DL 421/83 de 2 de Dezembro —, que revogando expressamente todo o Capitulo IV (Trabalho Extraordinário) da LHDT, passando a terminologia, com este novo diploma a designar-se por “trabalho extraordinário”, passando a designar-se “tout court” o trabalho suplementar, como todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, definindo-se vários critérios de remuneração. 7.ª Mas o que mais surpreende na decisão “a quo” é a sua demissão, da análise dos factos e da realidade dos mesmos, resumindo-se a sua convicção [a] duas folhas e meia, não entendendo, a forma como a Ré organiza o seu trabalho, quais [são] os usos e costumes da entidade empregadora e, sobretudo, não interpretando a regularidade e a habitualidade do pagamento dos abonos, preferindo entender, como de costume, que tais complementos remuneratórios são aleatórios, quando a evidência dos factos faz demonstrar que são regulares, periódicos e habituais, e essa é a realidade que está a ser discutida, também nos presentes autos. 8.ª DO CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO O Art. 82.º da LCT dispôs, em tempo devido, que: “1- Só se considera retribuição, aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2 - A retribuição compreende a remuneração de base e todas as prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente em dinheiro ou em espécie, 3 - Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.” 9.ª O Art. 249.º do Código do Trabalho não alterou estruturalmente o conceito de retribuição. 10.ª As cláusulas dos AE's negociados entre a Recorrida e os Sindicatos representantes dos trabalhadores acolheram, no essencial, os princípios expostos nestes dois diplomas. 11.ª O direito da contratação colectiva tem consagração na Lei fundamental — art. 56.º da CRP — sendo de salientar, o princípio do tratamento mais favorável, consignado no art. 13.º da LCT, que impõe a aplicação de regime mais benéfico sempre que normas de grau hierarquicamente [sic] concorram entre si. 12.ª No que ao caso concreto em apreço diz respeito, referiu, sobre esta situação concreta dos TMA da TAP, o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Lisboa, de 23/06/2010, no âmbito do Proc.º 607/07.5TTLSB.L1.S1: “Deste modo pode dizer-se que a retribuição, constituída por um conjunto de valores é, num primeiro momento, determinada pelo clausulado do contrato, por critérios normativos (salário mínimo e princípio da igualdade do salário), e pelos usos da profissão na empresa; num segundo momento, a retribuição global, que exprime o esquema remuneratório do trabalhador — que engloba não só a remuneração base, como também as prestações acessórias. Assim, constituindo critério legal da determinação da retribuição a obrigatoriedade do pagamento da prestação pelo empregador, dela se excluindo as meras liberalidades que não correspondam a um dever do empregador imposto por Lei, nela se compreendendo a disponibilidade inerente à obrigação assumida num quadro temporal, determinado no contrato de trabalho.” 13.ª Mas mais se decidiu no citado acórdão quando entendeu que, “Em consequência, nas férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se todas as prestações pecuniárias que, tendo natureza retributiva, o trabalhador haja auferido, sendo que, se for variável o montante de alguma delas, ele deverá ser determinado de harmonia com o disposto no artigo 84.º, n.º 2, da LCT, segundo o qual, para determinar o valor da retribuição variável “tomar-se-á como tal a média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos doze meses”. E idêntico raciocínio é de manter por referência ao que se dispõe no artigo 255.º, n.os 1 e 2, do Código de
10. Concluiu-se, pois no citado acórdão, em traços globais, como na P.I., isto é que as atribuições patrimoniais, sendo classificadas como retributivas, das mesmas extrairia [sic] excluído a sua integração no cálculo do subsídio de Natal desde o regime instituído pelo Código do Trabalho de
11. 14.ª Também, como se infere das eloquentes palavras do Senhor Conselheiro Emérico Soares, no Acórdão do STJ de 4/7/2002 no âmbito do Proc.º 01S2306: “Destes factos flui com clareza que, durante cerca de 17 anos, o Autor, nomeado para cargos de chefia, desempenhou, por razões inerentes a esses cargos, regular e periodicamente, trabalho suplementar e trabalho nocturno, dando origem a que lhe fossem pagas, também regular e periodicamente, as respectivas remunerações. Ora tal regularidade e periodicidade das remunerações e durante tão longo espaço de tempo não podem deixar de ter criado no Autor a habituação do seu recebimento, levando-o a contar com a continuação do seu pagamento como se um complemento fosse do seu regular salário, afectando-as às suas necessidades permanentes e periódicas. Diz a Recorrente que ‘o A. não alegou nem logrou provar, como lhe competia e era exigível por lei para que as prestações sejam consideradas como partes integrantes da retribuição, ter criado a expectativa da inclusão na sua remuneração base, retribuição de férias e respectivo subsídio e subsídio de Natal, da retribuição por prestação de trabalho suplementar e por trabalho nocturno’. Salvo o devido respeito, não nos parece que lhe assista razão. Para convencer o Tribunal de que as remunerações que recebeu, como pagamento do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, integravam o seu salário (retribuição); ao Autor, atento o disposto no art. 342.º, n.º 1 do Cód. Civil, cumpria, tão só, alegar e provar que esses pagamentos foram-lhe feitos pela Ré regular e periodicamente, pois são apenas estes os requisitos (e, portanto, os factos constitutivos do seu invocado direito) previstos no art. 82.º, n.º 2 do LCT. A criação de expectativa do trabalhador da inclusão dessas remunerações na retribuição do seu trabalho mais não é do que uma elaboração doutrinária e jurisprudencial, tendente a explicar a opção legislativa de considerar como incluídas no conceito de retribuição as prestações feitas pelo empregador ao seu trabalhador, com regularidade e periodicidade. Não era, portanto, exigível ao Autor que alegasse e provasse aquela expectativa. 15.ª II – TRABALHO NOCTURNO De um modo geral, todas as atribuições patrimoniais (também denominadas de suplementos remuneratórios) prendem-se com a normal prestação do trabalho. Como dispõe o art. 47.º n.º 2 da LCT, a remuneração do trabalhador será mais elevada, se o trabalho for prestado durante a noite como modo de compensar a maior penosidade do trabalho prestado, sendo que a LHDT estabeleceu no art. 30.º, que a retribuição do trabalho nocturno é bonificada em 25% em equivalência ao trabalho prestado durante o dia. Este princípio veio a ser adoptado pelo art. 257.º do C.T. de
12. 16.ª Deste modo, desde que prestado com regularidade e periodicidade a respectiva remuneração deve considerar-se como retribuição, em face dos dispostos do art. 82.º da LCT e art. 249.º do C. Trabalho. 17.ª Este acréscimo para remuneração do trabalho nocturno encontra-se consignado nos vários AE's, e ACT's celebrados entre a Ré TAP e os sindicatos representativos dos trabalhadores, sendo que, se nos AE's de 1978, e anteriores, estava consignado que “não teriam direito ao pagamento do trabalho nocturno, os trabalhadores que auferissem subsídio de turnos”. 18.ª Ora, até à celebração do AE TAP/SITEMA de 1985, os trabalhadores, por não existir subsídio de turno, sempre receberam o pagamento das horas prestadas em trabalho nocturno. Com o advento da celebração do AE de 1985 entre a Ré TAP e o SITEMA, (cuja cópia, se anexa como doc. n.º 1 dentro do espírito de colaboração das partes com o Tribunal) foi estabelecido um acordo, em que seria criado o referido Subsídio de Turno, que passaria a fazer parte integrante do vencimento base dos trabalhadores, porém, com a contrapartida de, as 30 primeiras horas nocturnas efectuadas pelos trabalhadores, reverterem para a TAP, sendo que só a partir das 30 horas nocturnas seria processado o pagamento do trabalho nocturno. 19.ª E tal situação veio a encontrar a mesma solução nos AE's de 1994, 1997 e 2005, vejamos: “AE 1985 — aos trabalhadores que recebam subsídios de turno será pago, com o acréscimo de 25% sobre o valor da hora resultante da tabela salarial, o trabalho nocturno prestado entre as 20 e as 07 horas, na medida em que excedam 30 horas mensais — cláusula 127.ª n.º 4”. “AE 1994 e 1997 — aos trabalhadores que recebam subsídios de turno, o trabalho nocturno normal prestado entre as 20 e as 07 horas, na medida em que exceda 30 horas normais será pago com o acréscimo de 100% sobre o valor/hora resultante da tabela salarial, acrescido das diuturnidades de antiguidade da companhia.” 20.ª Ora, todas as horas expressas nas folhas de vencimentos juntas aos autos reflectem o pagamento do trabalho nocturno, quando excedam as 30 horas iniciais, que não foram pagas (por troca com a atribuição do subsídio de turno) e que contam para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 21.ª Provou o Autor ter recebido da Ré, desde 1987, várias quantias a título de prestação de trabalho nocturno (já para além das primeiras 30 horas), mais provando os respectivos quantitativos e a sua cadência. Assim demonstram os quadros (como se refere na p.i. e não impugnados) que: – No ano de 1987 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1988 recebeu 12 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1989 recebeu 10 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1990 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1991 recebeu 12 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1992 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1995 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1996 recebeu 10 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1997 recebeu 12 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1998 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 1999 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 2000 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 2001 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 2002 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 2003 recebeu 12 meses de trabalho nocturno; – No ano de 2004 recebeu 11 meses de trabalho nocturno; – No ano de 2005 recebeu 10 meses de trabalho nocturno; – No ano de 2006 recebeu 10 meses de trabalho nocturno. 22.ª Ou seja em 228 meses de retribuição o Autor auferiu, em 198 meses, trabalho nocturno, o que equivale a dizer que recebeu, durante o descrito período da sua laboração, 91,66% da prestação de trabalho nocturno, o que lhe confere um carácter de periodicidade e regularidade, rebatendo-se, de forma veemente, que tal atribuição tivesse carácter meramente aleatório, tanto mais que, esta atribuição, foi atribuída e negociada, em sede de IRCT’s, afastando claramente, eventuais princípios gerais. 23.ª Não é pois verdade o que se refere na, aliás douta sentença, e nem se entende muito bem o significado contraditório da conclusão, na parte que tange ao trabalho nocturno, quando se refere: “conclui-se que aquele acréscimo remuneratório por trabalho nocturno que veio a ser pago ao trabalhador não se destinou a pagar o trabalho nocturno normal, mas antes a compensá-lo pela maior penosidade de trabalhar à noite podendo ou não receber tal montante caso ultrapasse ou não a 30.ª hora, o que equivale ao afastamento do carácter de regularidade”. 24.ª Tal convicção vem confirmar que a decisão não percebeu o que se estava a tratar e não entendeu o pedido. Na verdade, todos os suplementos remuneratórios, designados por trabalho nocturno, descritos nas folhas de vencimentos juntas aos autos, são horas nocturnas acima da 30.ª hora, caso contrário não seriam pagas por estarem incluídas no subsídio de turno (que engloba as 30 primeiras horas do trabalho nocturno), sendo inexplicável e inaceitável, que se entenda que este abono pago 198 meses em 228 possíveis, veja afastada por uma conclusão absurda o seu carácter de regularidade e de habitualidade. 25.ª Ou seja, exactamente aquilo que se prevê nos art.s 47.º n.º 2 da LCT, art. 30.º da LDHT, art. 257.º do Código Trabalho, e AE's TAP/SITEMA de 1985, 1994, 1997 e 2005, exactamente compensar a maior penosidade do trabalho prestado durante a noite, por oposição ao trabalho prestado durante o dia. 26.ª Assim, face aos elementos apurados, deverão ser repercutidas as médias dos meses de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal (até Dezembro de 1993) as médias das retribuições a título de trabalho nocturno, revogando-se a decisão da 1.ª instância. 27.ª III – TRABALHO SUPLEMENTAR (HORAS EXTRAS) A LCT nos seus art.s 45.º a 49.º consagrou princípios de natureza genérica relativos à duração do trabalho, definindo o período normal de trabalho, como “o número de horas de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar”, definindo, ainda, o trabalho extraordinário “como aquele que é prestado para além do período normal de trabalho”, finalizando o art. 46.º do citado diploma que “o trabalho extraordinário dá direito a remuneração especial, mais elevada, se for prestado durante a noite”. 28.ª Conforme referiu José Barros Moura, in Compilação de Direito do Trabalho – Almedina, 1989, pág. 296, “embora com sistemas diversos de retribuição, o trabalho prestado em dias de descanso e aquele prestado em feriados, dada a sua excepcionalidade, era no âmbito da LCT considerado trabalho extraordinário, em sentido amplo, por se tratar de trabalho prestado fora do período normal de trabalho”. 29.ª “A formulação de tal preceito, apesar de algo confuso, compreende-se na perspectiva de que, tendo a prestação de trabalho extraordinário carácter excepcional, à qual são fixados limites máximos diários e anuais, a correspondente remuneração, assumindo embora, em grande medida a natureza de contrapartida do trabalho, carece, em princípio, de regularidade e periodicidade, característica da retribuição; contudo, não sendo de excluir que essa prestação de trabalho venha a ocorrer de forma habitual, regular e periódica, a respectiva retribuição especial pode também adquirir uma continuidade que a torne parte integrante dos rendimentos com que o trabalhador conta para satisfazer as suas necessidades normais, caso em que se deve entender que integra a retribuição do trabalhador (Ac. STJ de 23/06/2010 – Proc. 607/07.5TTLSB). 30.ª Ora, provou-se que o Autor, desde o ano de 1977 até 2007 (30 anos) auferiu remunerações, por horas extras, variando entre 04 meses e 12 meses Provou-se, também, que as importâncias pagas sob essa rubrica diziam respeito a trabalho prestado em dias úteis fora do horário normal de trabalho, ou a trabalho prestado em dias de descanso semanal obrigatório ou em dias de descanso compensatório ou em dias feriados. 31.ª Na verdade, provou-se que o Autor, ora Recorrente, recebeu da Ré várias quantias, a título de trabalho suplementar (horas extras) mais se provando os quantitativos e a sua cadência, que a abaixo se demonstra: – Em 1979 recebeu 08 meses de Horas extras; – Em 1980 recebeu 07 meses de Horas extras; – Em 1981 recebeu 00 meses de Horas extras, por estar destacado; – Em 1982 recebeu 00 meses de Horas extras, por estar destacado; – Em 1983 recebeu 00 meses de Horas Extras, por estar destacado; – Em 1984 recebeu 11 meses de Horas extras: – Em 1985 recebeu 10 meses de Horas extras; – Em 1986 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 1987 recebeu 10 meses de Horas extras; – Em 1988 recebeu 09 meses de Horas extras; – Em 1989 recebeu 09 meses de Horas extras; – Em 1990 recebeu 09 meses de Horas extras; – Em 1991 recebeu 12 meses de Horas Extras; – Em 1992 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 1993 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 1994 recebeu 09 meses de Horas extras; – Em 1995 recebeu 10 meses de Horas Extras; – Em 1996 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 1997 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 1998 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 1999 recebeu 12 meses de Horas extras – Em 2000 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 2001 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 2002 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 2003 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 2004 recebeu 11 meses de Horas extras; – Em 2005 recebeu 12 meses de Horas extras; – Em 2006 recebeu 08 meses de Horas extras, devido a doença e passagem à situação de reforma em Maio de 2007, ou seja em 24 anos de trabalho (sendo que 3 esteve deslocado) prestado (288 meses) o Recorrente recebeu este abono em 267 vezes, isto, recebeu o abono em 92,70%. 32.ª Ora, todas as importâncias que constam da referida rubrica, integram a noção de remuneração de trabalho extraordinário ou suplementar, pelo que a regularidade e periodicidade do seu pagamento as sujeita à consideração de que integram a noção de retribuição de acordo com os critérios referidos. (Ac. STJ de 23/06/2010 – Proc. 607/07.5TTLSB – Relator Vasques Dinis). (Ac. STJ de 18/04/2007 – Proc. 06S4557 – Relator Pinto Hespanhol). (Ac. STJ de 03/11/1989 – Proc. 2105 – Relator Licínio Caseiro). 33.ª A confirmar este princípio de entendimento, da regularidade e periodicidade dos suplementos remuneratórios, evidenciados nos art.s 31.º 48.º deste recurso, determina-‑se no (Ac. STJ de 03/11/1989 – Proc. 2105 – Relator Licínio Caseiro) que: “Esta habitualidade, não tem medida certa, deve ser entendida, cum grano salis, ou seja, não se exige que determinada prestação pecuniária seja recebida todos os meses do ano em que haja prestação de trabalho (ou seja onze meses por ano) antes se entende que ela se verificará, desde que num determinado ano, seja maior o número de vezes em que foi recebida do que aquela em que o não foi”. 34.ª Ora, como se refere no Ac. do STJ de 18/04/2007 – P. 06S4557, e Ac. STJ de 03/11/89 – P. 2105, no caso específico dos autos, provou-se que o Autor, conforme conclusão dos mapas junto à p.i. e não impugnados que, em cada um dos anos que medeiam entre de 1979 a 2006, o Autor auferiu de forma regular e periódica, remuneração por trabalho suplementar (horas extras) e remuneração por trabalho nocturno. 35.ª Quanto ao Trabalho Suplementar (Horas extras), apenas não recebeu, Fevereiro, Março, Junho e Julho de 1979; Janeiro, Agosto, Outubro, Novembro e Dezembro de 1980; Durante os anos de 1981, 1982 e 1983, por estar deslocado; Maio em 1984; Julho e Dezembro, em 1985; Dezembro em 1987; Setembro e Dezembro em 1989; Dezembro em 1990; Fevereiro em 1992; Dezembro em 1993; Fevereiro e Novembro de 1994; Dezembro, de 1995; Dezembro de 1996; Dezembro de 1997; Dezembro de 1998; Dezembro de 1999; Dezembro de 2000; Março, Agosto e Dezembro de 2003; Agosto de 2004; Outubro e Dezembro de 2005; Fevereiro de 2006 (doente de Setembro de 2006). 36.ª De igual modo, provou-se que o Autor, conforme conclusão dos mapas juntos à p.i. e não impugnados, em cada um dos anos que medeiam entre 1987 e 2007, auferiu de forma regular e periódica retribuição por Trabalho Nocturno, que apenas não recebeu, em Dezembro de 1987; Setembro e Dezembro de 1989; Dezembro de 1990; Fevereiro de 1992; Dezembro de 1993; Março e Novembro de 1994; Dezembro de 1995; Dezembro de 1996; Dezembro de 1997; Dezembro de 1998; Dezembro de 1999; Dezembro de 2000;Março, Agosto e Dezembro de 2003; Agosto de 2004; Outubro e Dezembro de 2005; Fevereiro de
13. 37.ª “Deste modo, está demonstrado que, nos períodos concretamente assinalados, as prestações questionadas assumiram o carácter de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, embora de valor naturalmente variável, que integravam legitimamente a expectativa de ganho do autor, fazendo parte da respectiva retribuição mensal”, conforme se dispõe no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiçar de 18/04/2007 no âmbito do processo 06S4557, que teve como Relator o Exm° Senhor Conselheiro Pinto Hespanhol. 38.ª Ora, se o registo de horas prestadas com o acréscimo de 100% em dias feriados não prevalecesse (e então não se entende porque é que foram pagos pela Ré — sendo certo que os AE’s celebrados entre a TAP e o SITEMA dispõe que o trabalho prestado em dias de descanso semanal, em dias de descanso complementar e em dias feriados, será remunerado com o acréscimo de 100% coeficiente 2), quanto muito dever-se-ia abater a globalidade das horas suplementares prestadas àquelas prestadas fora dos dias feriados, mas nunca decidir-se como [a] douta sentença decidiu, isto é, anular pura e simplesmente todo o trabalho suplementar, prestado, desconsiderando o que foi prestado em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e o prestado fora do normal horário de trabalho. 39.ª A douta sentença violou neste ínterim, quer as disposições legais, ao julgar em desobediência à Lei (art. 8.º do CC, como aliás descreve no facto 9) da matéria dada como provada, mas incorrectamente analisada, já que omitiu, com ligeireza, a correcta descrição dos abonos: HX02 – Trabalho prestado em dias úteis fora do horário normal, nas 2 primeiras horas – 50%: HX03 – Trabalho prestado em dias úteis fora do horário normal, na 3.ª hora – 75%: HX04 –Trabalho prestado em dias de descanso semanal – 100% HX06 – Trabalho prestado em dia feriado – 200%. 40.ª Ora, o que se defende, “de forma pacífica é que na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal devem incluir todas as prestações regulares e periódicas pagas ao trabalhador como se ele estivesse em serviço efectivo, ou seja como se ele estivesse a desempenhar o seu trabalho no concreto condicionalismo em que o costuma desempenhar (nomeadamente o condicionalismo de tempo e risco sem esquecer a antiguidade). E que devem excluir-se de tal cômputo as prestações que são atribuídas ao trabalhador, não para retribuir o trabalho no condicionalismo em que é prestado, mas para o compensar de despesas que se presume que tenha que realizar por não se encontrar no seu domicílio, ou por ter que se deslocar deste e para este para executar o contrato de trabalho. É o que sucede com o subsídio de refeição, o subsídio especial de refeição, o subsídio de pequeno-almoço e o subsídio de transporte pessoal, que estão em correlação estrita com o tempo de trabalho efectivo (excluindo-se do seu ciclo anual a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal). Estes subsídios visam cobrir ou minorar as despesas que o trabalhador tem que suportar com a aquisição de almoço e pequeno-almoço, fora do seu domicílio por virtude da prestação de trabalho e com o transporte do domicílio de e para o local de trabalho. Destinam-se, pois, a fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constituindo um ganho acrescido para o mesmo, uma mais-valia resultante da sua prestação laboral, razão pela qual não se justifica a sua inclusão na retribuição de férias e no respectivo subsídio.” Nesta conformidade, a remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução de horário de trabalho, subsídio de condução automóvel e prémio de motorista trata-se de contrapartidas pagas pela ré ao autor pela prestação do seu trabalho, e que, independentemente de estarem ou não sujeitas ao princípio da irredutibilidade, ou seja, de ser admissível que o seu pagamento cesse por deixarem de ocorrer as particulares condições de prestação do trabalho que as justificam, devem ser consideradas para o efeito de retribuição das férias e do respectivo subsídio, bem como do subsídio de Natal, enquanto se mantiver a situação que justifica tais pagamentos, sob pena de violação do princípio da não penalização remuneratória do trabalhador em virtude do gozo das férias (Ac. STJ de 18/04/2007 – Proc. 06S4557). 41.ª “Deste modo, está demonstrado que, nos períodos concretamente assinalados, as prestações questionadas assumiram o carácter de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, embora de valor naturalmente variável, que integravam legitimamente a expectativa de ganho do autor, fazendo parte da respectiva retribuição mensal”, conforme se dispõe no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/04/2007 no âmbito do processo 06S4557, que teve como Relator o Exm° Senhor Conselheiro Pinto Hespanhol. 42.ª Na verdade, relativamente à remuneração por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, resulta, de facto, que o Autor, ora recorrente auferiu tais prestações, porque prestou trabalho para além do seu horário, e porque prestou trabalho entre as 20H00 de um dia e as 07H00 do dia seguinte (vd cláusulas 57.ª e 58.ª do ACT/78: 88.ª, 90.ª, 126.ª e 127.ª do AE/85; 36.ª, 60.ª e 61.ª do AE/94: e 60.ª e 61.ª do AE/2005). Ora, a jurisprudência dos Tribunais superiores vem entendendo de modo uniforme e pacífico que a remuneração por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, quando auferida com carácter de regularidade (como é o caso) deve integrar o cálculo da remuneração de férias, do subsídio de férias, bem como até à entrada do CT, do subsídio de Natal, conforme se determina: (Vd. Acs STJ de 04/12/2002, Mário Torres – proc. 02S3606; de 19/03/2003 – Azambuja da Fonseca – CS/STJ, ano XXVIII t.1 p.27; de 17/01/2007 – Sousa Peixoto – proc. 06S2188; de 17/01/2007 – Pinto Hespanhol – proc. 06S2967; de 18/4/2007 – Pinto Hespanhol – proc-06S4S57; de 09/05/2007 – Vasquez Dinis – proc. 06S3211; e 12/09/2007 – Bravo Serra – proc. 07S1803, todos estes arestos indicados sem fonte, se mostram publicados no sítio Internet www.dgsi.pt 43.ª No que tange à questão da periodicidade, habitualidade e da regularidade das prestações, e muitas interpretações se fazem sobre esta questão, seguimos a posição defendida pelo Dr. Diogo Alarcão Ravara, na sentença proferida nos autos 4881/07 do 3.º Juízo – 1.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, por ser coerente, equilibrada e nos parecer a que melhor encarna o espírito do legislador, por ser uma análise, objectiva, concreta e que se adapta à realidade dos factos, e a qual passamos a citar: “Note-se que esta habitualidade (regularidade) deverá ser aferida em concreto, ou seja, como ocorrência estatística tendo em conta determinado período temporal (no caso um ano), e não em abstracto, em função da natureza e fins dessa prestação. Com efeito, se a percepção de uma determinada prestação pecuniária assenta em factos fortuitos e excepcionais, mas a prática da empresa, e por força da forma como esta organiza o trabalho faz com que esses factos ocorram com frequência, por vezes mesmo fazendo da excepção a regra, tais prestações podem vir a ser auferidas de modo regular e periódico pelo trabalhador, pelo que poderão vir a integrar o cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. Seja como for, a referida habitualidade não tem medida certa, antes tem de ser entendida cum grano salis, ou seja: não se exige que determinada prestação pecuniária seja percebida todos os meses do ano, em que haja prestação de trabalho, (ou seja onze meses por ano, considerando que um é de férias); antes se entende que ela se verificará desde que num determinado ano seja maior o número de vezes em que ela foi percebida do que aqueles em que o não foi. À luz deste critério, dir-se-á pois que, sempre que num determinado ano, certa prestação pecuniária seja recebida, em pelo menos seis meses por ano, ela poderá considerar-se auferida com carácter de habitualidade! 44.ª Nos termos do art. 725.º do CPC, ex vi do Art. 691.º também do CPC, o Autor, ora Recorrente, vem requerer que o presente recurso suba directamente Per Saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, por o valor da causa se mostrar superior ao valor da alçada da 2.ª instância, suscitando-se as alegações, apenas questões de direito. Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” contrariou a sedimentada e a profusa jurisprudência, quer do Supremo Tribunal de Justiça, quer do Tribunal da Relação de Lisboa, no que tange aos suplementos remuneratórios, cuja média anual deve ser incluída nas prestações de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, relativamente ao Trabalho Suplementar (Horas Extras) e ao Trabalho Nocturno. – Acórdão STJ de 25/03/2010, Proc. 1052/05.2TTMTS.S1; – Acórdão STJ de 15/09/2010, Proc. 469/09.4; – Acórdão STJ de 23/06/2010, Proc. 607/07STJLSB.L1.S.; – Acórdão STJ de 04/12/2002, Proc. 02S3606; – Acórdão STJ de 04/07/2002, Proc. 01S2306; – Acórdão STJ de 17/01/2007, Proc. 06S2188; – Acórdão STJ de 17/01/2007, Proc. 06S2967; – Acórdão STJ de 18/04/2007, Proc. 06S4557; – Acórdão STJ de 12/09/2007, Proc. 07S1803; – Acórdão STJ de 09/05/2007, Proc. 06S3211; – Acórdão RL de 16/03/2011, Proc. 5537/07.1TTLSB.LI; – Acórdão da RL de 17/Dezembro de 2007; – Acórdão da RP de 21/02/2011, Proc. 547/09.3TTGDM.PI; – Acórdão da RL de 12/03/2009, Proc. 2195/05.8TTLSB-L4 e, bem assim, violou a Lei, nomeadamente, o art. 6.º do Dec. Lei 874/76, o art. 2.º do Dec. Lei 88/96, o art. 82.º do RJCIT, os artigos 249.º, 251.º, 254.º, 255.º, todos do Código do Trabalho, art.s 6.º, 8.º e 12.º do CC, e arts 393.º, 394.º e 395.º do CPC.» A final, aduz «que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença da primeira instância, alterando-se a decisão do tribunal de primeira instância, por outra que condene a ré a pagar ao autor o valor das diferenças de remunerações complementares, e subsídio nocturno, pedidas e não incluídas na remuneração de férias e subsídio de férias e subsídio de Natal, acrescidas de juros de mora, às taxas legais em vigor em cada momento para os créditos civis, contados desde o vencimento de cada parcela e até integral e efectivo pagamento». A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado, tendo formulado, a este propósito, as conclusões que se passam a transcrever: «
14. Os abonos vertidos na alegação do Recorrente, mesmo que considerados como remuneração em sentido amplo, não integram seguramente o conceito técnico-jurídico de “retribuição”, tal como configurado no art. 82.º da LCT e agora no art. 249.º do CT.
15. Só as prestações que integram a “retribuição” estão sujeitas ao regime legal de tutela, caracterizada, além do mais, pela respectiva intangibilidade e irredutibilidade. As prestações remuneratórias lato sensu podem ser retiradas ao trabalhador, se desaparecerem as condições da sua atribuição, sem que tal importe violação do predito regime de tutela.
16. É a própria lei ordinária (citados art.s 82.º da LCT e 249.º do CT) que, em estrita observância de princípios constitucionais — designadamente o da autonomia colectiva consagrado no art. 56.º, n.º 3, da CRP — confia à contratação colectiva a missão de, com plena autonomia, reger a matéria da retribuição nas suas diversas facetas, modalidades, tempos de atribuição e correspectividade com a actividade que constitui objecto do contrato de trabalho.
17. Por devolução da lei ordinária, cabe assim às convenções colectivas de trabalho estabelecer o conjunto das regras, à luz das quais determinada atribuição patrimonial deve ser havida como prestação remuneratória em sentido amplo ou como prestação retributiva propriamente dita.
18. As prestações remuneratórias e retributivas que emergem de cláusulas de convenções colectivas de trabalho têm de ser apreciadas em bloco e de forma conjugada, e nunca isoladamente, sob pena de quebra irreparável do equilíbrio geral do sistema remuneratório convencional. A convenção colectiva de trabalho é criada à mesa das negociações para valer como um todo, pelo que qualquer apreciação avulsa duma vantagem, desgarrada do conjunto, tem como resultado fatal a perda do equilíbrio convencional conseguido pelas partes contratantes.
19. De harmonia com a teoria da conglobação limitada que norteia a interpretação de cláusulas de convenções colectivas do trabalho, estas devem ser apreciadas por grupos incindíveis — ou seja, considerando como um todo o conjunto das normas relativas a determinadas matérias, v.g., promoções, remunerações, formação profissional, benefícios sociais, etc. — e não cada cláusula vista isoladamente, por forma a não afectar o equilíbrio geral e a vontade das partes outorgantes do IRCT. Só assim a convenção colectiva será interpretada como um todo, sob pena de conduzir a soluções desequilibradas e injustas — que as partes contratantes rejeitaram — e legitimar reivindicações não queridas, e até repudiadas, pelas partes contratantes.
20. Posto isto, ponhamos em realce o bem fundado da douta decisão proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, julgando a acção totalmente improcedente e não provada.
21. São elementos integradores do conceito de retribuição propriamente dita a verificação cumulativa dos seguintes requisitos essenciais (a falta de algum dos requisitos que se passam a indicar impede a caracterização da prestação como retribuição): a) Corresponder a prestação a um direito do trabalhador e a um dever do empregador; b) Decorrer do próprio contrato, das normas que o regem ou dos usos; c) Ser contrapartida da disponibilidade da força de trabalho que, em execução do contrato, o trabalhador põe ao serviço do empregador; d) Ser regular e periódica, só e na medida em que se possa configurar como contrapartida da actividade contratada; e) Ter natureza patrimonial (ser avaliável em dinheiro).
22. O Autor-Recorrente incorre em erro grosseiro ao qualificar como prestação “retributiva” os diversos adicionais remuneratórios processados como “horas extra” que não integram o conceito técnico-jurídico de “retribuição”, já porque não são contrapartida do trabalho, já porque não se provou que a expressão “horas extra” seja sinónimo de trabalho suplementar. E, mesmo quando “horas extra” possa excepcionalmente significar trabalho suplementar (dizemos excepcionalmente porque a expressão “horas extra” muito raramente é usada com tal sentido), falta-lhe a característica da regularidade e periodicidade e visa apenas compensar os trabalhadores pela agravada penosidade física associada à exigência de trabalho para além do seu período normal de trabalho diário. Acresce que, no regime de turnos rotativos (laboração contínua) em que o A. operava, a expressão “horas extra”, se usada no sentido de trabalho suplementar, refere-se a uma situação que forçosamente só pode ter verificação ocasional, visto que no regime de turnos rotativos está logicamente afastada a possibilidade de trabalho para além do horário normal de trabalho diário, uma vez que, em tal regime, todos os trabalhadores saem no final do seu turno, entrando outros trabalhadores para a execução do novo turno, o que torna desnecessário o trabalho suplementar (que se teria de traduzir no escusado prolongamento do trabalho de elementos do turno anterior, quando todos os postos de trabalho já estavam ocupados por elementos do novo turno acabado de entrar).
23. O Autor-Recorrente volta a incorrer em erro grosseiro ao qualificar como “retributiva” a prestação do acréscimo por trabalho nocturno, que é uma prestação meramente remuneratória prevista para os TMA no AE/TAP. 10.
24. Em princípio o trabalho nocturno prestado regularmente em regime de turnos rotativos (laboração contínua) é compensado pelo subsídio de turnos, o qual a contratação colectiva trata como parte integrante da retribuição e, como tal, o subsídio de turnos é, e sempre foi, tomado em conta pela TAP para efeitos do cômputo da retribuição e subsídio de férias e subsídio de Natal. 10.
25. Aquilo a que o A. chama (muito mal) “subsídio de trabalho nocturno” não é contrapartida do trabalho prestado. É um acréscimo (majoração) de 100% abonado aos TMA para os compensar pelo modo específico como é distribuído o seu tempo de trabalho, importando uma maior penosidade inseparavelmente ligada à prestação de trabalho durante a noite, mas apenas se e quando forem eventualmente excedidas as primeiras 30 horas mensais prestadas entre as 20h e as 7h. As primeiras 30 horas mensais no período nocturno estão cobertas pelo subsídio de turno — prestação fixa que se vence mensalmente — que não é cumulável com qualquer outra retribuição de trabalho nocturno. 10.
26. Assim, por definição, o acréscimo dos 100% tem de ser havido como ocasional, porque só ocorre, quando ocorre, a partir da trigésima primeira hora de trabalho (por turnos) no período nocturno entre as 20h e as 7h. Não pode este abono, pela sua aleatoriedade e variabilidade, ser qualificado como “retribuição”, já porque não é contrapartida do trabalho contratado, já porque serve para compensar a maior penosidade do labor nocturno a partir da 31.ª hora entre as 20h e as 7h, quando e se caso disso. Não é certo nem seguro que, em cada mês, vai ser realmente ultrapassado o limite das 30h (prestadas entre as 20h e as 7h), nem que, sendo-o, seja constante o número de horas prestadas. Os aspectos acabados de sublinhar constam “expressis verbis” dos AEs TAP/ SITEMA aplicáveis (publicados no BTE n.º 28/94 e no BTE n.º 46/97), que o Tribunal não pode ignorar (“jura novit cura”).
27. Tanto a qualificação das verbas processadas sob a designação comum de “horas extra” como trabalho suplementar, como a qualificação do acréscimo por trabalho nocturno acima das 30 horas mensais no período entre as 20h e as 7h, feitas pelo Autor-‑Recorrente, são manifestamente desgarradas do conjunto das disposições convencionais sobre remuneração e redundam na arbitrária “soma aritmética” das vantagens patrimoniais avulsas/soltas do A., sem ponderar o equilíbrio global do sistema remuneratório convencional. O Autor foi pelo facilitismo, em vez de cuidar da interpretação jurídica que, tecnicamente muito bem assistido nos autos, não seria difícil retirar da ponderação conjugada de todas as regras sobre remuneração constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, que o Autor, com perto de 28 anos de Casa, não podia ignorar.
28. O critério seguido pelo Autor, de contabilizar tudo quanto foi sendo processado a seu favor, sob a designação genérica de “horas extra” (que apressada e erradamente qualifica como “trabalho suplementar”) e do acréscimo por ocasional trabalho nocturno acima das 30 horas mensais no período entre as 20h e as 7h para, sem mais, concluir pela regularidade e periodicidade das prestações é arbitrário e insustentável, quer porque a unidade de tempo a que se reporta essa pretensa periodicidade e regularidade varia consoante as prestações identificadas por uma série de discrepantes Códigos Informáticos, quer porque, a haver necessidade de considerar uma unidade de tempo para efeitos de determinação da regularidade e periodicidade das prestações em apreço, tal unidade de tempo teria que ser o ano completo (12 meses), em conformidade com a regra estabelecida na lei sobre a retribuição variável (art. 252.º, n.º 2 do CT) à qual o próprio A. se reporta no petitório.
29. Mas, o maior erro na qualificação como prestação “retributiva” das verbas processadas com a designação de “horas extra” e de “acréscimo por trabalho nocturno” está em o Autor-Recorrente ter pecado por defeito, uma vez que lhe cabia avaliar também a existência dos demais requisitos essenciais do conceito técnico-jurídico de “retribuição” (V. n.º 8 supra), o que, pura e simplesmente, foi ignorado.
30. As discrepantes atribuições remuneratórias processadas sob a designação genérica de “horas extra”, nos casos em que tal designação abarca aquela pequena parcela em que “horas extra” possa significar trabalho suplementar, não são uma contrapartida do trabalho contratado, mas sim uma compensação específica pela maior penosidade física associada à exigência de maior trabalho para além da carga horária normal contratualmente estabelecida. Por outro lado, se, no nosso quadro legislativo, o recurso ao trabalho suplementar é sempre excepcional, no caso “sub judice” (em que trabalhadores TMA estão sujeitos ao regime de turnos rotativos), a possibilidade de prestação de trabalho para além do período normal de trabalho diário (isto é, fora dos limites do turno) surge forçosamente como ocasional, o que afasta ainda mais a ideia da prestação de trabalho suplementar com regularidade e periodicidade.
31. Para além do infundado e precipitado critério de que o Autor se socorreu, a parte das “horas extra” que possa porventura significar “trabalho suplementar” nunca pode integrar o conceito de retribuição propriamente dita, não só porque o que ao trabalhador é pago não é contrapartida do trabalho contratado, mas também porque não é configurável como prestação regular e periódica: de resto, ainda que houvesse regularidade e periodicidade — que não há —, este pressuposto só ganharia relevância se estivéssemos perante o correspectivo (contrapartida) da actividade laboral a que o trabalhador se obrigou. Isto, que já foi dito, voltamos a repetir: só interessa apurar se determinado abono apresenta as características de periodicidade e de regularidade se e quando estivermos perante uma atribuição patrimonial configurável como contrapartida do trabalho contratado (Relembra-se aqui a crítica muito pertinente da Professora Doutora Maria do Rosário Palma Ramalho, que deixámos registada na pág. 71 desta contra-alegação, quando se refere a decisões judiciais levadas a supervalorizar, sem mais nada, o simples elemento da regularidade e periodicidade).
32. Acresce que, ao equiparar “subsídio” (?) de “horas extra” à remuneração por trabalho suplementar, o Autor alargou desmesuradamente o âmbito do trabalho suplementar, que a lei delimita em termos restritivos.
33. Trata-se de vantagens patrimoniais irregulares atribuídas ao trabalhador no campo das condições específicas da execução do trabalho, as quais, pelo seu carácter aleatório e imprevisível, não têm aptidão para gerar expectativas de recebimento: tanto a sua atribuição como o seu montante dependem de circunstâncias acidentais e fortuitas.
34. O A. alegou que os abonos (que absurdamente faz reconduzir a uma componente variável da sua retribuição) foram por ele percebidos de forma regular, periódica e constante (vejam-se, por exemplo, os art.s 7.º, 8.º, 26.º, 27.º, 36.º e 44.º da PI), traduzida no pretenso pagamento ao A., regular e habitualmente, “onze