Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 412/23.1JAAVR.P1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: JORGE GONÇALVES Descritores: RECURSO PER SALTUM ABUSO SEXUAL MENOR VIOLAÇÃO DEVASSA DA VIDA PRIVADA PORNOGRAFIA DE MENORES COAÇÃO SEXUAL AMEAÇA CONCURSO DE INFRAÇÕES CONCURSO APARENTE CRIME DE TRATO SUCESSIVO CÚMULO JURÍDICO MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA ÚNICA PENA PARCELAR Data do Acordão: 12/16/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I – Para o preenchimento do tipo objetivo previsto no artigo 171.º, a vítima tem de ser menor de 14 anos, pelo que a circunstância das vítimas terem todas idades inferiores a 14 anos – no caso, 10, 13, 12 e 13 – não pode funcionar, automaticamente, como agravante, sob pena de dupla valoração. II - Quer isto dizer que, integrando a idade “menor de 14 anos” a tipicidade da conduta, a circunstância de ser menor de 14 anos não pode constituir, simultaneamente, elemento de agravação integrado na alínea c), do n.º1, do artigo 177.º, do Código Penal. III - O crime de abuso sexual de crianças tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual da criança (entendida como o menor de 14 anos de idade, por ser o limite etário dos 14 anos normalmente entendido como a fronteira entre a infância e a adolescência), com referência ao livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual. IV - Atuar sobre o menor ou aliciá-lo não exige o contacto físico entre o agente e a vítima. A atuação pode ser, nos termos da lei, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, o que pode ocorrer através da internet (v.g. chats ou WhatsApp), tal como o aliciamento supõe uma abordagem da criança, seja por contacto presencial, seja por qualquer outro meio de contacto à distância. V – A essência do crime de violação do artigo 164.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, consiste no constrangimento da vítima a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, sendo que a letra do normativo não exclui as hipóteses de o constrangimento se concretizar à distância ou de os atos típicos serem autoinfligidos pela própria vítima que a tanto foi compelida por um dos meios típicos previstos – no caso, ameaça grave. VI - Será pornográfico todo o suporte, físico ou digital, onde conste a representação (real ou realista) de cariz sexual de menores, em atividades sexuais efetivas e concretizadas, ou em que se simula as mesmas, em que apareçam órgãos sexuais, ou a representação realista dos mesmos, ou outras partes do corpo dos menores (que não os órgãos sexuais, mas que possam ser associadas a comportamentos sexuais ou à satisfação de desejos sexuais dos consumidores de pornografia infantil), finalisticamente orientados para o prazer sexual ou prossecução de instintos sexuais (excluindo-se do conceito outros fins, como seja, por exemplo, de cariz médico, científico, artístico ou de investigação criminal). Decisão Texto Integral: RECURSO n.º 412/23.1JAAVR.P1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO 1. Por acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central da Comarca de Aveiro – Juiz 1, o arguido AA, com os restantes sinais dos autos, foi condenado nos seguintes termos: « Pelo exposto supra, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo em julgar a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada, pelo que, consequentemente, se decide: QUANTO À OFENDIDA BB A) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (

1. um)crime de coacção sexual agravada, nos termos previstos e punidos pelos artigos 163.º, n.ºs 2 e 3 e 177.º, n.º 1, alínea
2. c)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (referente aos factos dados como provados em 13-16) B) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (UM) crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 223.º, n.ºs 1 e 2, 22.º e 23.º do Código Penal, a pena de 9 (nove) meses de prisão (respeitante aos factos dados como provados em 17. e 18); QUANTO À OFENDIDA CC C) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 11 (onze) crimes de abuso sexual de criança agravado, nos termos previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 3, alíneas
3. b)e
4. c)e 177.º, n.º 1, alínea
5. c)do Código Penal, na pena de 1 (
6. um)ano de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados 26-27, 32) D) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 5 (CINCO) CRIMES de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, nº 1, alínea
7. b)e 177.º, n.º 1, alínea
8. c)e n.º 7 do Código Penal (na redação em vigor à data), na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados); E) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (
9. um)crime de coacção sexual agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 163.º n.º2 e 3, 177.º, n.º1, alínea
10. c)e n.º 7, 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, na pena de 1 (
11. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão (por referência aos factos dados como provados em 29-30) e absolvendo da sua prática na forma consumada QUANTO À OFENDIDA ALINE LOLHE F) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 22 (VINTE E DOIS) CRIMES de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, nº 1, alínea
12. b)e 177.º, n.º 1, alínea
13. c)e n.º 7 do Código Penal (na redação em vigor à data), na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados em 41., 45 e 49); G) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 10 (dez) crimes de abuso sexual de criança agravado, nos termos previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 3, alíneas
14. b)e
15. c)e 177.º, n.º 1, alínea
16. c)do Código Penal, na pena de 1 (
17. um)ano de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados em 42 a 44) H) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (
18. um)crime de coacção sexual agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 163.º n.º2 e 3, 177.º, n.º1, alínea
19. c)e n.º 7, 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, na pena de 1 (
20. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão (por referência aos factos dados como provados em 46 e 47) e absolvendo da sua prática na forma consumada QUANTO À OFENDIDA DD I) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (
21. um)crime de coacção sexual agravada, nos termos previstos e punidos pelos artigos 163.º, n.ºs 2 e 3 e 177.º, n.º 1, alínea
22. c)e 7 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão (referente aos factos dados como provados em 64-67) J) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 2 (dois) crimes de coacção sexual agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 163.º n.º2 e 3, 177.º, n.º1, alínea
23. c)e n.º 7, 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, na pena de 1 (
24. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão (por referência aos factos dados como provados em 57-60, 69-71) e absolvendo da sua prática na forma consumada; K) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 2 (dois) crimes de abuso sexual de criança agravado, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 3, alíneas
25. b)e
26. c)e 177.º, n.º 1, alínea
27. c)do Código Penal, na pena de 1 (
28. um)ano de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados em 59., 61. a 63) L) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (UM) crime de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea
29. b)e 177.º, n.º 1, alínea
30. c)e n.º 7 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão (respeitante aos factos dados como provados em 67.) M) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 2 (DOIS) CRIMES de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, nº 1, alínea
31. b)e 177.º, n.º 1, alínea
32. c)e n.º 7 do Código Penal (na redação em vigor à data), na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados em 56. e 65.); N) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (UM) crime de devassa da vida privada, previsto e punido pelo artigo 192.º, n.º 1, alínea
33. b)do Código Penal (na redação em vigor à data), na pena de 4 (quatro) meses de prisão; (respeitante aos factos dados como provados em 67.) QUANTO À OFENDIDA EE O) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 3 (três) crimes de abuso sexual de criança agravado, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 3, alíneas
34. b)e
35. c)e 177.º, n.º 1, alínea
36. c)do Código Penal, na pena de 1 (
37. um)ano de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados em 84.), absolvendo dos demais três crimes de abuso sexual imputados; P) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 6 (SEIS) crimes de devassa da vida privada, previsto e punido pelo artigo 192.º, n.º 1, alínea
38. b)do Código Penal (na redação em vigor à data), na pena de 4 (quatro) meses de prisão, por cada um dos mesmos; (respeitante aos factos dados como provados em 81.) Q) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 3 (TRÊS) crimes de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea
39. b)e 177.º, n.º 1, alínea
40. c)e n.º 7 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, por cada um dos mesmos (respeitante aos factos dados como provados em 84. e 85.) R) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (
41. um)crime de coacção sexual agravada, nos termos previstos e punidos pelos artigos 163.º, n.ºs 2 e 3 e 177.º, n.º 1, alínea
42. c)e 7 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão (referente aos factos dados como provados em 78.) S) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 1 (UM) CRIME de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, nº 1, alínea
43. b)e 177.º, n.º 1, alínea
44. c)e n.º 7 do Código Penal (na redação em vigor à data), na pena de 2 (dois) anos de prisão (respeitante aos factos dados como provados em 79.); E T) CONDENAR O ARGUIDO AA PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL, DE 11 (ONZE) CRIMES de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, nº 1, alínea
45. b)e d), n.º 8 177.º, n.º 1, alínea
46. c)e n.º 6 do Código Penal (na redação em vigor à data), na pena de 1 (
47. um)ano e 6 (seis) de prisão (respeitante aos factos dados como provados em 86.b).); U) CONDENAR O ARGUIDO AA, EM CÚMULO JURÍDICO DAS PENAS supra referidas, NA PENA ÚNICA DE 7 (SETE) E 9 (NOVE) MESES DE PRISÃO. V) Condenar o arguido AA nos termos do n.º 2, do artigo 69.º-B, do Código Penal, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) ANOS; W) Condenar o arguido AA, nos termos do n.º 2, do artigo 69.º-C, do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) ANOS; X) Absolver o arguido de todos os demais crimes imputados em sede de acusação pública. Y) Condenar o arguido a pagar a cada à ofendida BB a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de arbitramento de reparação a vítima BB, por indemnização por danos não patrimoniais por estas sofridos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 67.º-A, nº 3 e 82.º-A do Código de Processo Penal e 16.º, nº 2 do Estatuto da Vítima; Z) Condenar o arguido a pagar a cada à ofendida CC a quantia de € 2.500,00 (dois e quinhentos euros), a título de arbitramento de reparação a vítima, por indemnização por danos não patrimoniais por estas sofridos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 67.º-A, nº 3 e 82.º-A do Código de Processo Penal e 16.º, nº 2 do Estatuto da Vítima; AA) Condenar o arguido a pagar a cada à ofendida FF a quantia de € 2.500,00 (dois e quinhentos euros), a título de arbitramento de reparação a vítima, por indemnização por danos não patrimoniais por estas sofridos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 67.º-A, nº 3 e 82.º-A do Código de Processo Penal e 16.º, nº 2 do Estatuto da Vítima; BB) Condenar o arguido a pagar a cada à ofendida DD a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de arbitramento de reparação a vítima, por indemnização por danos não patrimoniais por estas sofridos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 67.º-A, nº 3 e 82.º-A do Código de Processo Penal e 16.º, nº 2 do Estatuto da Vítima; e CC) Condenar o arguido a pagar a cada à ofendida EE a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de arbitramento de reparação a vítima, por indemnização por danos não patrimoniais por estas sofridos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 67.º-A, nº 3 e 82.º-A do Código de Processo Penal e 16.º, nº 2 do Estatuto da Vítima. DD) Declaram-se perdidos a favor do Estado os telemóveis apreendidos ao arguido (vide autos de apreensão de fls. 54 e 85), nos termos do disposto no artigo 109.º do Código Penal. EE) Condenar o arguido no pagamento de 3 (três) U. C. de taxa de justiça, nos termos do disposto nos arts. 374.º, nº 4; 513.º, nº s 1, 2 e 3; 514.º, nºs 1 e 2 e 524.º, todos do CPP, bem como nos termos dos art. 3.º e 8.º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais (em conjugação com a Tabela III).» 2. O arguido interpôs recurso do referido acórdão para o Tribunal da Relação do Porto, formulando as seguintes conclusões que se transcrevem: 1.ª Quanto à ofendida CC deverá o arguido ser condenado apenas por um crime de pornografia de menores agravado, por se estar perante um crime praticado por atos sucessivos e reiterados (artigo 19°, n° 3 do Código de Processo Penal), o qual não se confunde com o crime continuado, como vem sendo dito pela jurisprudência e doutrina (cfr. Acórdão RP de 06/02/2019 proferido no processo 966/14.3JAPRT.P1 e Ac. STJ de 20.02.2019 proferido no processo 234/15.3JAAVR.S1 e de 17/05/2017 proferido no processo 194/14.8TELSB.S1 todos em www.dgsi.pt). 2.ª Quanto à ofendida FF aplicam-se as mesmas considerações de direito pelo que deveria a mesma ser condenada por um único crime de pornografia de menores agravado. 3.ª Quanto à ofendida DD, as mesmas considerações de direito inicialmente feitas deveriam levar à condenação por um único crime de coação sexual e à absolvição pelos crimes de abuso sexual. O crime de violação agravada não pode ser cometido à distância, porque o Código Penal não prevê tal possibilidade. Mas mesmo que assim se não entendesse sempre a pena de 5 anos e 2 meses seria excessiva e desproporcional. Não se mostra preenchido o crime de devassa da vida privada. 4.ª Quanto à ofendida EE e as mesmas considerações de direito devem levar à condenação do arguido por um único crime de pornografia de menores. 5.ª A pena única nunca deveria ser superior a 5 anos e ser suspensa mediante sujeição a tratamento médico e à impossibilidade de utilização de redes sociais. Subsidiariamente, deveria a pena ser fixada em inferior dimensão atendendo à confissão, arrependimento, apoio familiar e vontade de reintegração social do arguido. 6.ª As penas acessórias foram declaradas inconstitucionais pelo AC. TC 688/2024 in DR de 12/11/2024. 7.ª Os montantes indemnizatórios não estão sustentados em factos, pelo que não deveriam ser arbitrados, mas mesmo sendo-o, nunca nos valores fixados, que são excessivos em face da situação de vida do arguido (lesante), que não foi tida em conta, como impõe o artigo 496° do Código Civil. 8.ª Foram violadas as seguintes normas: artigo 19° n° 3 do Código de Processo Penal (no que concerne ao conceito e não à competência territorial), 77° n° 1, 50°, 52° n° 1 alínea
48. c)e n° 3 e 40° todos do Código Penal e 496° do Código Civil. Foi ainda violado o Acórdão TC 688/2024 publicado no DR, n, de 12/11/2024. 3. O Ministério Público, junto da 1.ª instância, respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido de que o acórdão recorrido deve ser confirmado, sendo no mesmo sentido o parecer apresentado na Relação. 4. A Sr.ª Juíza Desembargadora relatora declarou o Tribunal da Relação do Porto incompetente para o julgamento do recurso e ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 42.º, n.ºs 1 e 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), e 427.º, a contrario, e 432.º, n.ºs 1, alínea c), e 2, do Código de Processo Penal, consignando que: «está em causa recurso de acórdão final condenatório, proferido em colectivo, sendo a pena única aplicada superior a 5 anos de prisão. (…) as únicas questões (…) suscitadas reportam-se à subsunção jurídica dos factos, na vertente do número de crimes em concurso, determinação da sanção e aplicação de pena de substituição da prisão, penas acessórias e quantum dos montantes indemnizatórios fixados, não se vislumbrando a invocação de qualquer argumentação que se enquadre nas hipóteses do recurso em matéria de facto». 4. Neste Supremo Tribunal de Justiça (doravante STJ), o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que passaremos a designar de CPP), emitiu parecer em que se pronunciou no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo, em consequência, ser confirmado o acórdão recorrido, acompanhando a posição do Ministério Público junto do Juízo Central Criminal de Aveiro e do Tribunal da Relação do Porto. 5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º2, do CPP, não foi apresentada resposta ao parecer. Procedeu-se a exame preliminar, após o que, colhidos os vistos, os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º3, do mesmo diploma. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispõe o artigo 412.º, n.º 1, do CPP, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido, constituindo entendimento constante e pacífico que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, as questões suscitadas no recurso são: - relativamente à ofendida CC, o arguido/recorrente questiona a condenação por 11 crimes de abuso sexual agravados e por 5 crimes de pornografia de menores agravados, invocando a unidade resolutiva e, ainda, por entender que os factos não preenchem o crime de abuso sexual (que, no entendimento do recorrente pressupõe contacto físico) e que, quanto à pornografia de menor, deveria ser condenado por um único crime; - quanto à ofendida FF, no que toca aos crimes de abuso sexual de criança agravados e aos de pornografia de menores agravados, sustenta que deveria ser condenado, apenas, por um único crime de pornografia de menores; - no que concerne à ofendida DD, pelas mesmas razões indicadas quanto à ofendida CC, entende não estarem preenchidos os crimes de abuso sexual de criança agravados, existir unidade resolutiva quanto ao crime de coação sexual – deveria, no seu entender, ser condenado por um único crime de coação sexual -, não ser possível o crime de violação – cuja pena, em todo o caso, considera excessiva – e não se verifica o crime de devassa da vida privada; - quanto à ofendida EE, pelas mesmas razões quanto aos crimes de abuso sexual de criança agravados, violação e pornografia de menores agravados, sustenta que deveria ser condenado apenas por um crime de pornografia de menores; - finalmente, questiona a determinação da pena única (que pretende seja suspensa na execução), a constitucionalidade das penas acessórias e o quantum dos montantes indemnizatórios fixados. 2. Do acórdão recorrido 2.1. O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): « Da acusação pública 1. O arguido AA nasceu a D.M.1997. 2. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos anterior a 23.03.2023 e até 31.05.2023, o arguido era utilizador da aplicação de mensagens multimédia “SNAPCHAT” utilizando, para o efeito, os perfis denominados «nuneslinto», «GG» e «HHa» e da plataforma de conversação “WhatsApp” onde usava, para além do mais, o perfil “HHa”. 3. O arguido era ainda utilizador, para além do mais, dos seguintes números de telemóvel ... ... .90; ... ... .18; ... ... .93; ... ... .29; ... ... .71; ... ... .88. 4. Desde data que não se logrou apurar, mas pelo menos anterior a 23.03.2023, com vista à satisfação dos seus instintos libidinosos e também para obter proventos económicos, o arguido decidiu contactar, através das aplicações de conversação “SNAPCHAT” e “WHATSAPP”, pessoas do sexo feminino e, mesmo depois de saber que algumas delas eram menores de idade, decidiu manter conversações com as mesmas nos moldes que infra serão descritos. Da ofendida BB 5. A ofendida BB nasceu a D.M.2000. 6. BB padece de perturbação do desenvolvimento intelectual grave, baixa estatura e microcefalia, patologias que lhe conferem 60% (sessenta) de incapacidade permanente global. 7. A ofendida é a utilizadora habitual do n.º de telemóvel ... ... .32. 8. No dia 23.03.2023, pelas 18h00, o arguido, através da plataforma “SNAPCHAT” e fazendo uso do perfil denominado «II», remeteu à ofendida um pedido de amizade. 9. A ofendida, que à data se encontrava na sua residência sita em Ílhavo, aceitou o pedido de amizade que lhe havia sido remetido pelo arguido. 10. De seguida, o arguido encetou conversação com a ofendida a quem remeteu uma fotografia de uma pessoa do sexo masculino, afirmando tratar-se da sua própria fotografia e ter 19 (dezanove) anos de idade. 11. Nesse mesmo dia, pelas 18h19, o arguido remeteu à ofendida mensagens solicitando-lhe, para além do mais, uma fotografia do seu rosto, pedido a que esta acedeu. 12. Ainda na conversação mantida no “SNAPCHAT” o arguido mais lhe solicitou o número de telemóvel para assim se conectarem através da plataforma de conversação “WhatsApp”, o que fez nos seguintes moldes: Remetente Mensagem Arguido manda ft tua plz. Adorava ter o teu WhatsApp fofa Ofendida Porque E quantos anos tens Arguido Para nos conhecer por favor Tenho 19, dame o teu WhatsApp plz Ofendida Ta bom Arguido Obrigada Ofendida Eu dou ... ... .32 Arguido Posso te tratar de amor BB Ofendida Não Só amigos Arguido Ok Vou publicar agora tás lixada Manda 15 e apago tudo teu ok Ou vou publicar a tua cona agora Vou publicar tudo teu no YouTube 13. Também no dia 23.03.2023, já na plataforma de conversação “WHATSAPP” e fazendo uso do perfil «HHa”, o arguido manteve conversação com a ofendida insistindo na realização de uma videochamada nos moldes que se passa a descrever: Remetente Mensagem Arguido Dormias comigo BB? Sim? Vou publicar fotos tuas no YouTube a dizer que és safada ok? Ofendida Não podes, é crime Arguido Se fizeres vídeo chamada cmg só um minuto n publico nd teu e deixo te em paz de vez ok? Diz ok Diz ok Se fizeres vídeo chamada cmg n publico nd teu ok? Diz ok Ofendida Só disse para não fazeres isso sem pedires e se eu não quero facas isso Arguido Vou ligar atende e não fales ok? Diz ok Tens de me ver a bater uma até sair leite depois desligo e n publico nd ok? Diz ok Diz ok Tens de tar sozinha ok? Vou publicar agora xau Ofendida Não vais fazer isso Não deixo Arguido Vesme só até sair leite e n publico nd teu ok? Diz ok Diz ok Responde Ofendida Se fizeres isso bloqueio te Arguido Vou ligar atende e não publico nd teu ok? Diz ok Diz ok Ofendida N Arguido Vou publicar a dizer que és safada para a tua mãe ver Ofendida Não vais fazer isso Arguido Vês só até sair leite depois desligo e blokeiote logo ok? Diz ok Diz ok Responde Responde e n publico nd teu e deixo te em paz de vez Tens de me ouvir depois desligo e deixo-te em paz de ves ok? Diz ok 14. Perante a insistência do arguido e temendo que o mesmo publicasse o printscreen/fotografia onde se vê o seu rosto e o arguido a masturbar-se, a ofendida acedeu a realizar uma videochamada com AA. 15. Quando a ofendida atendeu a videochamada apenas era visível o pénis do arguido que efectuava movimentos masturbatórios de «vai e vem». 16. Acto contínuo, o arguido solicitou à ofendida que mostrasse a sua região genital, pedido a que a mesma acedeu, continuando o arguido a efectuar movimentos masturbatórios até ejacular. 17. De seguida e após captar printscreens da ofendida enquanto esta mostrava a sua região genital, o arguido desligou a videochamada passando a remeter a BB as seguintes mensagens através da plataforma “WHATSAPP”: Remetente Mensagem Arguido Tens mbway? Ofendida Não Posso ir embora Arguido Tens alguém que tenha mbway? Sim? (…) vou publicar a tua cona, se me mandares 15€ por mbway n publico nd teu e deixo-te em paz de ves ok? Diz ok Ofendida Não fazes isso Por favor Estou a pedir Arguido Mandas 15 e faço um vídeo a apagar tudo e mando te ok? Diz ok (…) manda por mbway, agora (…) pede alguém para me mandar 15€ ou vou publicar o vídeo ok? Ofendida Estou a ser enganada Arguido Dame o número de alguém q tenha mbway e n publico nd teu e deixo-te em paz de vez (…) Diz alguém para mandar 15€ por mbway e n publico a tua cona ok? Diz ok (…) Responde ou publico agora Vou publicar agora Ofendida Vou resolver Arguido Rápido tou a espera ou vou publicar agora Vou publicar então N mandas? Manda para este número .......88 rápido e apago tudo teu Tou a espera Então Ok vou publicar agora A tua família vai ver Depois n te queixes Já estou a publicar tu a enfiares na cona para a tua vai N vais mandar? Responde Vou publicar agora a tua cona Já mandaste os 15€? Responde Vou publicar O teu vídeo já está no YouTube A tua família vai falar ctg ok? Queres que apague o vídeo? S ou não Responde Vou publicar Ok? N falas? Queres que apague tudo? 18. O arguido manteve tais exigências, quer através de chamada telefónica, quer por SMS’s enviadas dos n.os ... ... .88 e ... ... ..9. Da ofendida CC 19. A ofendida CC nasceu a D.M.2012. 20. Desde data não concretamente apurada que o n.º de telemóvel ... ... ..0 é habitualmente utilizado por CC. 21. No dia 27.03.2023, o arguido, através da plataforma “SNAPCHAT”, remeteu à ofendida um pedido de amizade. 22. A ofendida, que à data se encontrava na sua residência sita em Lagos, aceitou o aludido pedido de amizade. 23. De seguida, o arguido encetou conversação com a ofendida a quem afirmou chamar-se “JJ” e ter 12 (doze) anos de idade, mais solicitando a CC o seu contacto de telemóvel para, dessa forma, se conectarem através do “WHATSAPP”, pedido a que aquela acedeu facultando o n.º ... ... .70. 24. O arguido, após facultar o seu número de telemóvel ... ... .90, perguntou ainda à ofendida qual a sua idade tendo esta respondido que tinha 10 (dez) anos de idade. 25. No decorrer das conversas mantidas na plataforma “WhatsApp” e entre os dias 27 e 28.03.2023, o arguido, por mais do que uma vez, solicitou à ofendida que esta atendesse as suas videochamadas e colocasse o seu telemóvel entre as pernas, de forma a tornar visível a sua região genital, pedido a que CC não acedeu, tendo mostrado apenas as suas pernas. 26. Também no mencionado hiato temporal o arguido solicitou à ofendida que a mesma, no decurso de uma videochamada, lhe mostrasse as mamas, tendo aquela acedido e retirado a parte de cima da roupa que, à data, trajava. 27. Durante a realização de tais videochamadas, o que sucedeu pelo menos em 10 ocasiões, o arguido nunca mostrou a sua face, sendo apenas possível visualizar o seu pénis enquanto aquele efectuava movimentos masturbatórios de «vai e vem» e pedia à ofendida que esta se despisse. 28. Mais efectuou printscreens da ofendida, quando esta se encontrava parcialmente desnudada. 29. Acto contínuo, o arguido passou a exigir à ofendida que esta lhe exibisse a sua vagina e lhe enviasse mais fotografias, caso contrário publicaria tais imagens nas redes sociais tendo, no dia 27.03.2023, pelas 23h45, enviado à ofendida a mensagem “tás lixada”. 30. Mais lhe prometeu que pagaria uma quantia monetária não concretamente apurada caso aquela lhe enviasse fotografias da sua zona genital, o que nunca veio a suceder. 31. O arguido ordenou ainda à ofendida que este lhe enviasse fotografias das suas mamas, pedido a que a ofendida acedeu tendo enviado, em 3 ocasiões, fotografias de visualização única, as quais são automaticamente apagadas pela plataforma “WhatsApp” após visualização por parte do destinatário. 32. O arguido enviou ainda à ofendida, em data que não se logrou apurar, um vídeo de visualização única onde era visível uma pessoa do sexo masculino a masturbar-se com movimentos de «vai e vem». 33. A ofendida visualizou o vídeo descrito no ponto 32. e, sentindo-se constrangida, de imediato bloqueou o n.º de telemóvel do arguido tendo este encetado novo contacto através da utilização de um outro n.º que não se logrou apurar porquanto pretendia manter o contacto com CC. Da ofendida KK 34. A ofendida LL nasceu a D.M.2011. 35. Desde data não concretamente apurada que a mesma é a utilizadora habitual do n.º de telemóvel ... ... .23. 36. A ofendida MM é amiga de CC sendo que ambas frequentavam, à data dos factos, a mesma turma do estabelecimento escolar do “Agrupamento de Escolas Gil Eanes”. 37. Conhecedora dos contactos mantidos entre CC e o arguido e por saber que esta se sentia desconfortável com os mesmos, em data não concretamente apurada, mas após o dia 27.03.2023, a ofendida MM solicitou a CC o n.º de telemóvel do arguido tendo aquela facultado o n.º ... ... .90. 38. Acto contínuo, MM adicionou o mencionado n.º de telemóvel no seu perfil na plataforma de conversação “WhatsApp” e encetou conversação com o arguido, solicitando que o mesmo cessasse os contactos com CC. 39. Confrontado com tal pedido, o arguido perguntou à ofendida qual a sua idade tendo esta respondido que tinha 11 (onze) anos de idade, tendo aquele afirmado ter 12 (doze) anos. 40. De seguida, o arguido disse à ofendida que deixaria de incomodar CC se MM lhe enviasse fotografias das suas mamas e da região genital, prometendo-lhe também o pagamento de uma quantia monetária não concretamente apurada, sendo que o mesmo nunca efectuou qualquer pagamento. 41. Convencida de que dessa forma poderia ajudar a sua amiga CC, MM enviou ao arguido um número não concretamente apurado, mas pelo menos 20 fotografias de visualização única do seu corpo desnudado, sem o rosto visível, as quais captou enquanto se encontrava no interior do seu quarto da residência sita em .... 42. O arguido disse ainda à ofendida que cessaria os contactos com CC e que apagaria as fotografias que dela mantinha se MM atendesse as suas videochamadas apresentando-se desnudada. 43. Face ao solicitado e mais uma vez convencida que, dessa forma, ajudaria CC, a ofendida efectuou pelo menos 10 videochamadas com o arguido apresentando-se nua, sem o rosto visível, mediante instruções que o arguido, previamente, lhe enviava por mensagem. 44. Por sua vez, o arguido exibia-se também nu, sem mostrar o rosto e agarrando no seu pénis efectuando movimentos masturbatórios de «vai e vem» enquanto pedia a MM para esta permanecer de joelhos e ficar a ver até “sair a coisa branca”. 45. Em tais videochamadas o arguido efectuou ainda um número não concretamente apurado de printscreens da ofendida quando esta se encontrava desnudada tendo, de seguida, enviado a MM uma foto do corpo desta através do “WhatsApp”. 46. O arguido ordenou ainda à ofendida que lhe enviasse mais fotos do seu corpo, caso contrário ele publicaria o seu n.º de telemóvel na rede social “Facebook”. 47. Acto contínuo, a ofendida bloqueou o n.º de telemóvel do arguido. 48. Em data não concretamente apurada, mas situada ainda no ano de 2023, o arguido, fazendo uso do contacto de telemóvel ... ... .18, remeteu à ofendida uma mensagem de texto e, em seguida, identificou-se por escrito como sendo “o primeiro homem que te viu nua na tua vida”. 49. Também em data que não se logrou apurar o arguido, fazendo uso do n.º de telemóvel ... ... .90, o arguido remeteu à ofendida uma mensagem a solicitar-lhe o envio de fotografias do seu corpo desnudado vulgo “nudes”. Da ofendida NN 50. A ofendida DD nasceu a 08.10.2010. 51. Desde 2020 que a mesma é a utilizadora habitual do n.º de telemóvel ... ... .42. 52. Em data que não se logrou apurar do mês de Março de 2023, o arguido, fazendo uso do perfil denominado «HHa» na aplicação “SNAPCHAT”, enviou um pedido de amizade à ofendida. 53. A ofendida, que à data se encontrava na sua residência sita em Barreiro, aceitou o pedido de amizade que lhe havia sido remetido por AA. 54. O arguido e a ofendida mantiveram conversação através da aludida aplicação durante 1 único dia, momento em que o arguido lhe solicitou o seu n.º de telemóvel para que pudessem falar através da plataforma “WhatsApp”, tendo para o efeito facultado também o seu n.º ... ... .29. 55. Já no “WhatsApp” e através do perfil «HH», o arguido remeteu à ofendida uma fotografia de uma pessoa do sexo masculino com idade compreendida entre os 25-30 anos, afirmando tratar-se da sua própria fotografia. 56. De seguida, o arguido solicitou à ofendida que esta lhe enviasse fotografias do seu corpo e que fizessem uma videochamada afirmando: “vou ligar quando sair leite desligas e blokeias tu ok? Diz ok”. 57. Perante a mensagem descrita a ofendida afirmou: “não confio” tendo o arguido remetido as seguintes mensagens: “a tua mãe vai falar ctg xai. Depois n chores. (…) Depois vais ver. Mostras só as pernas e blokeiote logo e não te chateio mais ok? (…) ok vou publicar tudo teu e o teu WhatsApp tbm”. 58. Assim, perante a anuência da ofendida e no dia 30.03.2023, pelas 19h11, o arguido realizou uma videochamada e, de imediato, ordenou a OO que despisse o pijama que a mesma, à data, trajava assim lhe “mostrando o que tinha de ser mostrado”, mais afirmando que se esta não o fizesse que ele publicaria fotografias suas de teor não apurado nas redes sociais, as quais haviam sido por si previamente captadas. 59. Em tal videochamada o arguido, sem mostrar a sua face, direccionou a câmara para a sua região genital, fazendo com que a ofendida apenas visualizasse o seu pénis. 60. De imediato, a ofendida desligou a videochamada. 61. Nesse mesmo dia, o arguido voltou a fazer uma videochamada com a ofendida, em hora não concretamente apurada, onde apenas era visível o seu pénis, tendo ordenado novamente a OO que retirasse a camisola do pijama que a mesma tinha vestido. 62. Perante a insistência do arguido, a ofendida levantou a camisola do seu pijama assim permitindo que o arguido visualizasse as suas mamas. 63. Acto contínuo, o arguido ordenou que a ofendida retirasse também os calções do seu pijama, não tendo aquela acedido a tal pedido. 64. Também nesse mesmo dia, em hora não concretamente apurada, o arguido efectuou uma terceira videochamada com a ofendida na qual exigiu novamente que esta retirasse toda a roupa que, à data, trajava, mostrando o seu corpo nu. 65. Perante a recusa da ofendida, o arguido afirmou que iria publicar nas redes sociais os vídeos que o mesmo havia gravado à revelia de OO tendo, de seguida, remetido à mesma, via “WhatsApp”, um vídeo por si captado durante uma das videochamadas realizadas e onde era possível visualizar o corpo desnudado da menor. 66. Acto contínuo, a ofendida remeteu ao arguido as seguintes mensagens: “por favor, por favor, eu imploro, vá eu faço chamada, por favor, por favor, por favor” tendo o arguido respondido: “vou ligar atende e faz o q eu quiser ok?” 67. Nessa sequência, o arguido efectuou nova vídeochamada e durante a mesma realizou printscreens e vídeos da ofendida, sem o seu consentimento e teve sempre a sua câmara direccionada para o seu pénis enquanto efectuava movimentos masturbatórios de «vai e vem» e ordenava à ofendida que tocasse nas suas mamas e introduzisse os seus dedos na sua vagina, pedido aceite por OO. 68. O arguido exigiu ainda à ofendida que esta lambesse as suas mamas, o que esta aceitou. 69. O arguido encetou novo contacto agora através do número ... ... ..1 e exigiu que OO lhe enviasse novas fotografias do seu corpo desnudado, caso contrário publicaria nas redes sociais as imagens previamente captadas durantes as videochamadas. 70. A ofendida bloqueou também este número tendo o arguido encetado novo contacto com OO, desta vez através do n.º ... ... .88 e do serviço de mensagens instantâneas denominado “Telegram”, assim tentando manter conversação com a mesma. 71. A ofendida cessou os contactos com o arguido mediante o bloqueio de todos os números de telemóvel por aquele utilizados. Da ofendida PP 72. A ofendida EE nasceu a 07.12.2009. 73. Desde data não concretamente apurada do ano de 2020 que a mesma é a utilizadora habitual do n.º de telemóvel ... ... .26. 74. Em data não concretizada, mas situada no mês de Abril de 2023, o arguido, fazendo uso do perfil denominado «nunoabreu» na aplicação “SNAPCHAT”, enviou um pedido de amizade à ofendida que o aceitou. 75. De imediato, o arguido encetou conversação com a ofendida afirmando chamar-se “GG”, ter 17 (dezassete) anos de idade e residir em Penafiel, tendo o mesmo questionado QQ acerca da sua idade e residência ao que a mesma respondeu que teria 13 (treze) anos e residiria em Arouca, apenas com a sua mãe. 76. O arguido solicitou ainda o n.º de telemóvel da ofendida, tendo esta fornecido o seu contacto ... ... .26, o qual se encontra associado ao seu perfil na plataforma de conversação “WhatsApp”. 77. Dois dias depois e já através do “WhatsApp” o arguido, de forma que não se logrou apurar, convenceu a ofendida a enviar-lhe fotografias das suas mamas e vagina, bem como a atender as suas videochamadas, o que a mesma aceitou. 78. Em data não concretamente apurada, mas situada entre os meses de Abril e Maio de 2023, o arguido remeteu à ofendida uma mensagem afirmando que tinha fotografias suas, vulgo “nudes”, que iria publicar na internet caso a mesma não fizesse o que ele queria. 79. Mais sabendo que a mesma residia sozinha com a sua mãe, e caso a ofendida recusasse fazer novas videochamadas, o arguido disse-lhe que iria ter com ambas para lhes fazer mal. 80. Assim, entre os dias 16 e 20 de Maio de 2023, em 6 ocasiões distintas e sempre que a ofendida chegava a casa ao final do dia, o arguido efectuou videochamada sendo apenas visível o seu pénis. 81. Mais gravou o arguido todas as 6 videochamadas descritas sem o conhecimento e consentimento da ofendida. 82. De seguida, em 3 daquelas ocasiões, o arguido ordenou à ofendida que se desnudasse, que apalpasse as suas mamas e se masturbasse através da introdução de dedos e de uma escova de cabelo na vagina, enquanto o arguido permanecia em silêncio e efectuava movimentos masturbatórios de «vai e vem» até ejacular. 83. A ofendida assim acatou as ordens do arguido e, nas aludidas 3 ocasiões, enquanto visualizava o arguido a masturbar-se e ejacular, apalpou as suas mamas e introduziu os seus dedos e uma escova de cabelo na vagina enquanto o arguido a tudo assistia. 84. Nas outras 3 situações o arguido apenas efectuou movimentos masturbatórios de «vai e vem» até ejacular, enquanto a ofendida assistia. 85. O arguido apenas cessou os seus contactos com a ofendida após esta ter bloqueado todos os seus números de telemóvel, bem como os seus perfis nas redes sociais. 86. No dia 17.04.2023, pelas 11h00, o arguido tinha consigo os telemóveis que se passa a descrever: Um telemóvel da marca APPLE, modelo IPHONE XS, com os IMEI’s ... ... ... ... .12 e ... ... ... ... .37, associados ao n.º ... ... ..8; Um telemóvel da marca ALCATEL, modelo 5061K, com os IMEI’s ... ... ... ... .56 e ... ... ... .35 64, associado ao n.º ... ... .88, com acesso à rede social “SNAPCHAT” e às plataformas “WHATSAPP” e “GOOGLE PHOTOS” tendo o arguido guardado nesta última: 95 (noventa e cinco) ficheiros-vídeo referentes a videochamadas efectuadas com 11 (onze) pessoas distintas do sexo feminino, com idades desconhecidas, mas certamente inferiores a 16 anos, as quais, enquanto o arguido se masturbava até à ejaculação, expunham as mamas e a região genital, bem como efectuavam movimentos masturbatórios. 87. Ao agir do modo descrito o arguido usou da astúcia para determinar as ofendidas a visualizar e praticar actos sexuais de relevo levando-as a crer que encetavam conversa com pessoa diversa do arguido, em alguns casos fazendo-se passar por um menor de idade para assim ganhar a confiança das ofendidas e aproveitando-se da anonimidade permitida pelo uso de internet. 88. Mais sabia o arguido que as ofendidas OO, CC, MM e QQ eram menores de 14 anos e que as mesmas, em razão da sua idade, não tinham a capacidade e o discernimento necessários para se autodeterminarem sexualmente. 89. Não ignorava ainda o arguido que a ofendida BB contava apenas com 22 anos de idade e padecia de patologia clínica sendo notória, nas conversações mantidas, a sua fragilidade física e intelectual em face do seu grau de incapacidade global permanente. 90. Com as condutas descritas, o arguido quis e logrou manter conversas de cariz sexual através de plataformas de conversação e, no decurso das mesmas, exibir às ofendidas, por videochamada e ficheiro de vídeo, o seu pénis erecto, enquanto efectuava movimentos masturbatórios até ejacular, quer para as estimular sexualmente, quer para ganhar a sua confiança, bem sabendo que as vitimas, à excepção de BB, eram menores de idade. 91. Ao actuar da forma descrita, o arguido pretendeu ainda persuadir as ofendidas a exibirem-se, mostrando os respectivos órgãos sexuais e a enviar-lhe, através do “WHATSAPP” e “SNAPCHAT”, fotografias desnudadas, as quais o mesmo guardou em suportes digitais e informáticos, para satisfazer os seus instintos libidinosos quando assim o entendesse, o que logrou conseguir com a advertência de que, caso não acatassem os seus comandos, aquele divulgaria por terceiros e nas redes sociais tais ficheiros íntimos, o que apenas não ocorreu nos factos dados como provados em 29-30, 46-47, 57-60, 69-71 e 78. por circunstâncias alheias à sua vontade. 92. Com as condutas acima descritas, designadamente, impondo que as ofendidas BB, OO, CC, MM e QQ lhe enviassem fotografias desnudadas e vídeos mostrando-lhe áreas do corpo directamente ligadas à sexualidade, como sejam os órgãos genitais, bem sabendo que tais contactos não eram pelas mesmas desejados, agiu o arguido com o propósito alcançado de satisfazer os seus desejos libidinosos não ignorando que, com tal conduta, atentava contra a liberdade e autodeterminação sexual das ofendidas e bem assim que as afectava nos seus sentimentos de pudor, vergonha e recato sexual e prejudicava o livre desenvolvimento da sua personalidade. 93. Sabia também o arguido que ao formular propostas de cariz sexual às ofendidas, designadamente, utilizando expressões com conotação sexual, colocava em crise aqueles mesmos sentimentos de pudor, de vergonha e recato das mesmas, resultado que previu e logrou atingir, agindo, também aqui, com aquele propósito de satisfazer os seus desejos libidinosos. 94. O arguido agiu ainda com o propósito de determinar as ofendidas OO e QQ a introduzir no seu corpo, nomeadamente na cavidade vaginal, partes do corpo ou um objecto por si escolhido fazendo-as temer a publicação dos vídeos e fotografias/captura de ecrã por aquele efectuadas no decurso das videochamadas ou a sua divulgação por terceiros caso não acatassem tais comandos. 95. Mais agiu o arguido com o intuito de gravar e guardar os vídeos e imagens descritas, bem sabendo que se tratava de conteúdo de natureza pornográfica, com utilização de menores de 16 anos de idade, gravados pelo arguido sob a advertência séria junto das menores de idade CC, MM, OO e QQ de que caso neles não participassem e não praticassem os actos de índole sexual por si determinados, divulgava nas redes sociais e por terceiros tais ficheiros íntimos. 96. Bem sabendo ainda que actuava contra a vontade das ofendidas, pessoas especialmente frágeis e vulneráveis em razão da sua idade e imaturidade física e intelectual e que a aquisição, detenção e divulgação de tais vídeos e imagens era acto proibido e penalmente punido e, não obstante, quis deter tais conteúdos a fim de os visualizar sempre que entendesse e de os partilhar com terceiros, o que conseguiu. 97. Ao agir da forma descrita o arguido representou e quis ainda manter na sua posse e disponibilidade ficheiros informáticos – fotografias e vídeos não manipulados – de menores de idade em poses lascivas, nuas ou seminuas, expondo os seus órgãos genitais, em actos sexuais de relevo, com o propósito concretizado de os visualizar e, assim, satisfazer os seus impulsos libidinosos e instintos sexuais. 98. Em todas as situações descritas e referentes à ofendida BB, o arguido agiu sempre contra a vontade da mesma, constrangendo-a ainda a entregar-lhe a quantia de € 15,00 (quinze euros) com vista a obter, para si, vantagem patrimonial que sabia ser indevida à custa do património desta ofendida, bem sabendo que a sua actuação era idónea a alcançar aquele seu propósito, montante que não logrou obter por motivos alheios à sua vontade. 99. Mais agiu o arguido com o propósito concretizado de efectuar as gravações e capturas de ecrã descritas, captando a imagem das ofendidas DD e EE e guardando-as para si, bem sabendo que agia contra a vontade das visadas, sem o seu consentimento e assim devassando a intimidade sexual das mesmas e que tal não lhe era permitido não se abstendo, no entanto, de actuar conforme o descrito 100. Em todas as situações descritas o arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Mais de provou que: 101. Do certificado de registo criminal do arguido consta que por acórdão transitado em julgado em 25.01.2024, o arguido foi condenado, nos autos de Processo n.º 423/21.1JASTB, pela prática, no ano de 2021, de 1 crimes(
49. s)de coacção agravada, 1 crimes(
50. s)de pornografia de menores, 1 crimes(
51. s)de abuso sexual de crianças 1 crimes(
52. s)de pornografia de menores, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 5 anos com regime de prova que preveja a sujeição do arguido a uma avaliação especializada ao nível da saúde mental, que identifique eventual necessidade de acompanhamento e tratamento dirigidos à problemática criminal em causa, o que a ocorrer o arguido deverá cumprir, e à frequência de programa dirigido a agressores de violência sexual contra crianças e adolescentes. proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 6 (seis) anos. 102. Do relatório de Perícia Médico-legal em Psiquiatria, elaborado sobre o arguido, pelo Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Vouga consta em sede de conclusões que “(…) considera-se a existência de um padrão de comportamento global compatível com uma perturbação da personalidade. Nesse sentido, o examinando pode beneficiar de eventual acompanhamento psiquiátrico e/ou psicológico, em virtude de necessidades identificadas, e que já se verificou no passado. Não obstante, o referido diagnóstico não representa relativamente aos factos em apreço, uma diminuição total ou relativa da capacidade do examinando para avaliar o alcance dos seus actos ou para se determinar em função dessa avaliação”. 103. Do relatório social do arguido consta que: “1 – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS AA encontra-se detido preventivamente, desde D-M-2023, no Estabelecimento Prisional de Aveiro, no âmbito do atual processo. À data da reclusão, integrava o agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores e a sua irmã mais nova. A subsistência foi sendo mantida pela atividade da mãe, costureira por conta de outrem, auferindo um salário liquido de €760.00 mensais. O pai, por sua vez, contribuía com a sua atividade como operário, na área da construção civil (construção de piscinas), efetuando descontos para a segurança social com base num salário de €850 aproximadamente. Verbalizou, no entanto, auferir montante superior. Os progenitores de AA foram comportando despesas, no que se refere ao crédito para habitação, numa prestação mensal (€240,00), assim como de um crédito pessoal para aquisição de automóvel no valor de (€150.00), acrescidos de despesas com os consumos domésticos (cerca de €60.00). A habitação de família trata-se de um imóvel antigo, o qual têm vindo a sofrer reparações/melhoramentos de acordo com as possibilidades financeiras do casal. Dispõem de um quarto e casa de banho no piso inferior da habitação, com acesso ao piso superior onde existem mais dois quartos, casa de banho, cozinha e sala. A habitação localiza-se em área rural, onde não se fazem sentir problemáticas especificas. Em maio de 2024 o casal decidiu separar-se, sendo que a mãe e irmã do arguido alteraram residência para Marco de Canaveses, permanecendo, o pai, na habitação de família. Apesar dos progenitores manterem contactos com o arguido, em meio prisional, e aferirem a sua disponibilidade para receber o filho em meio livre, foram apresentando, durante largos meses, algum receio pela sua integração na habitação, pelo que descrevem como uma disfuncionalidade regular na dinâmica familiar, caraterizada pela inexistência de ascendência sobre o arguido (desde a infância), com histórico de aparente comportamento agressivo por parte do mesmo, essencialmente sobre a progenitora. AA, em meio livre, foi referenciado, pelos mais próximos, como reativo ao nível comportamental, particularmente em situações de tensão, características que identificam com questões do foro mental, tendo sido mantido acompanhamento, desde a infância, em pedopsiquiatria e neurologia, com referencia a diagnóstico de hiperatividade. Foram identificadas, de igual forma, baixa tolerância à frustração, características que foram dificultando a ascendência sobre o mesmo. O comportamento referenciado resultou em episódio de violência doméstica, filio parental, há cerca de 6 anos, com participação às autoridades, sendo que os progenitores optaram por não prestar depoimento nos autos (processo 283/20.0GBPNF), resultando na ausência de prova e respetiva absolvição do arguido. A génese do comportamento mencionado pela ascendente dirigia-se nas exigências de dinheiro, junto desta, que nem sempre estaria disponível para aceder. Ainda de acordo com as informações prestadas pelos progenitores, há referências a perdas regulares de dinheiro em jogos online por parte do arguido, o que estaria na origem das dificuldades de gestão das quantias que lhe foram sendo cedidas pelo agregado. AA foi condenado no âmbito do processo 423/21.1JASTB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada – Juiz 3, numa pena de três anos e dez meses de prisão, suspensa por um período de cinco anos, com regime de prova, pelos crimes de pornografia de menores, abuso sexual de crianças e coação agravada. A sentença transitou em julgado a 25-01-2024. Questionado, AA prevê integrar, em meio livre, a residência de família, onde reside atualmente, apenas, o progenitor, atendendo à atividade laboral que ambos realizavam (juntos), nas piscinas do Tâmega, atividade que o arguido manteve até à sua detenção em meio prisional. No meio residencial, o arguido é descrito como reservado e pouco comunicativo, no entanto, não lhesão atribuídos comportamentos desajustados. 2. – REPERCUSSÕES DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ARGUIDO AA permanece afeto ao EP de Aveiro, em cela de separação atendendo aos crimes dos quais se encontra acusado, mantendo um comportamento compatível com as regras institucionais. Frequenta ações de sensibilização, realizadas pela Cruz Vermelha, nesta instituição prisional assim como iniciou atividade laboral a 21-12-2023, como faxina, na zona do pessoal/funcionários e corredor de segurança. O contacto e relacionamento com os familiares mais próximos apresenta-se regular e aparentemente mais tranquilo, desde a sua entrada em meio prisional. A situação jurídico-penal foi impactante junto do arguido, atendendo à atual privação de liberdade e afastamento geográfico do meio comunitário/familiar. Junto do agregado, a constituição de AA como arguido, na presente tipologia de crime, apresentou angustia e sentimentos de incerteza/receio sobre o futuro do descendente/arguido. Incitado a pronunciar-se em geral sobre comportamentos que configurem crimes de teor e conteúdo semelhante aos referenciados nos autos, o arguido apresenta capacidade de reconhecer a ilegalidade e o desvalor social ínsito a essas condutas, apresentando uma postura de defesa em relação as mesmas. 3. – CONCLUSÃO Os dados disponíveis apontam para um percurso de vida integrado num agregado funcional por parte de AA. Apresenta comportamentos de instabilidade, iniciados na sua infância, quer junto do agregado, quer junto da justiça, passiveis de avaliação e intervenção. Teve o primeiro envolvimento com as instâncias judiciais em 2020 (proc.º 283/20.0GBPNF – violência doméstica), assim como apresenta condenação (423/21.1JASTB) por factos de natureza similar ao presente processo. Em meio institucional, mantem proatividade pela integração em atividades laboral e lúdico-formativas, assim como aproximação afetiva com o agregado familiar que se encontra disponível para o apoiar durante e após o período de reclusão. Face ao exposto, caso o arguido venha a ser condenado, somos de parecer que a execução da respetiva pena poderá ser iniciada por uma avaliação especializada ao nível da saúde mental e que identifique eventual parafilia e/ou necessidade de acompanhamento e tratamento dirigidos à problemática criminal em causa, assim como, eventualmente, a frequência de Programa dirigido a Agressores de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na perspetiva da sua reinserção.” * 2.2. No acórdão recorrido consignou o seguinte, quanto a factos não provados e motivação: «Da discussão da causa resultaram como factos dados como não provados: Para além dos factos não referidos por irrelevantes, conclusivos, por conterem matéria de direito ou por se apresentarem em contradição com os factos provados, não se provaram, com relevância para a boa decisão da causa, os demais factos constantes da acusação, designadamente que: -o descrito em 67. ocorreu em todas as videochamadas; - Numa das mencionadas videochamadas o arguido ordenou ainda à ofendida OO que introduzisse na sua vagina uma escova de cabelo, porém, a ofendida não acatou tal ordem e de imediato bloqueou o n.º de telemóvel do arguido. - na situação descrita em 94., no caso de OO, o arguido apenas não logrou os seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade. * Ao nível da fixação da matéria de facto, o tribunal não se pronunciou sobre as afirmações contidas na acusação que constituem alocuções conclusivas ou de direito, e que não são susceptíveis de resposta em termos de provado ou não provado ou por não terem qualquer relevância para a decisão da presente causa (sendo certo que a lei apenas exige que devam constar da sentença os factos com relevo para a decisão da causa e só estes, devendo proceder-se se necessário ao aparo do que porventura em contrário e com carácter supérfluo provenha das referidas peças processuais de que aquela não é nem pode ser mera serventuária – cfr: a este propósito Ac. do STJ de 2 de Junho de 2005, proc. 05P1441, in www.dgsi.pt). Nos termos do artigo 124.º do Código de Processo Penal para a decisão de facto apenas relevam «os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência de crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis» - únicos levados à fundamentação de facto na decisão a proferir.» Motivação Nos termos do disposto no artigo 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal, deve o Tribunal indicar as provas que serviram para formar a sua convicção e bem ainda proceder ao exame crítico das mesmas. A apreciação da prova produzida em audiência, suscetível de contribuir para a formação da convicção do tribunal, rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, acolhido expressamente no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Este princípio significa, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminantes do valor a atribuir à prova e, de forma positiva, que o tribunal aprecia a prova produzida e examinada em audiência com base exclusivamente na livre valoração e na sua convicção pessoal. O princípio da livre apreciação da prova situa-se na linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração; é porque há imediação, oralidade e concentração que ao julgador cabe, depois da prova produzida, tirar as suas conclusões, em conformidade com as impressões recém-colhidas e com a convicção que, através delas, se foi gerando no seu espírito, de acordo com as máximas de experiência aplicáveis. Tal princípio não é porém, absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, o caso julgado, a confissão integral e sem reservas no julgamento e a prova pericial. Para além da prova direta do facto, a apreciação do tribunal pode assentar em prova indireta ou indiciária, a qual se faz valer através de presunções. No recurso a presunções simples ou naturais (artigo 349.º do Cód. Civil), parte-se de um facto conhecido (base da presunção), para concluir presuntivamente pela existência de um facto desconhecido (facto presumido), servindo-se para o efeito dos conhecimentos e das regras da experiência da vida, dos juízos correntes de probabilidade, e dos princípios da lógica. É sabido que em matéria de “crimes sexuais”, as declarações da(
53. o)ofendida(
54. o)têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante (cfr. v.g. Ac. da Rel. do Porto de 6-3-1991, in Col. de Jur., ano XIII, tomo 2, pág. 287, Ac. do STJ de 2-2-2004 apud Ac. da Rel. de Coimbra de 9-3-2005, Col. de Jur. ano XXX, tomo 2, pág. 38 e Ac. da Rel. de Coimbra de 22-4-2009, proc.º n.º 376/04.0GAALB.C1, in www.dgsi.pt ). Ora, no caso em análise, a convicção do tribunal sobre a matéria de facto supra dada como provada resultou da ponderação do conjunto da prova produzida em sede de audiência de julgamento, tudo devidamente analisado e ponderado, também, com base nas regras de experiência comum. O arguido prestou uma confissão livre, integral e sem reservas quanto à totalidade dos factos dados como provados, demonstrando ter conhecimento e consciência do carácter proibido dos factos praticados, sendo certo que os concretos actos praticados e a intenção com que o mesmo agiu emerge, também, da materialidade objectiva dos referidos factos. No demais, este Tribunal analisou e valorou a demais prova pericial e documental junta aos autos, a saber: - relatório de perícia médico-legal em Psiquiatria ao arguido, de fls. 426 dos autos. - Assentos de nascimento, fls. 16, 18, 334-335, 394, 499-500, 580; - Prints, fls. 34-37, 44, 166, 330-331, 339, 393, 395, 400, 485-496, 498, 581; - Relatórios médicos e documentação clínica, fls. 39, 41, 206, 219-223; - Atestado médico de incapacidade multiuso, fls. 40; - Relatório de análise, fls. 52; - Autos de apreensão, fls. 54, 85; - Auto de revista, fls. 84; - Tabelas, fls. 159-164, fls. 484; - Relatório, fls. 217-218; - Auto de pesquisa informática, fls. 291-292, 417-418; - Autos de pesquisa e apreensão, fls. 349-350; - Auto de análise de dados, fls. 408; - Informações, fls. 413-414, 571-572; - Certidão proveniente do processo n.º 423/21.1JASTB, fls. 759-774; - Suportes digitais (CD’s e DVD’s), --. No que concerne à condição sócio-económica e pessoal do arguido teve este Tribunal em consideração o teor do relatório social junto aos autos, cujos elementos expostos não mereceram reservas, nem foram infirmados por qualquer outro meio de prova produzido. Quanto aos averbamentos criminais do arguido atendeu-se ao certificado de registo criminal juntos aos presentes autos. * Os factos dados como não provados decorrem da circunstância de da leitura dos factos imputados resultar dúvida no que concerne à sua interpretação, entendendo-se a mesma, salvo melhor entendimento, contraditória, sendo a factualidade narrada incompatível entre si em termos de sequência lógica no que concerne à narração do teor de cada uma das sucessivas videochamadas efectuadas entre o arguido e a ofendida OO.» * 3. Apreciando 3.1. No caso em apreço, o objeto do recurso interposto pelo condenado, restrito a matéria de direito, é o acórdão condenatório, proferido por tribunal coletivo, em que foram aplicadas ao recorrente diversas penas parcelares, inferiores e superiores a 5 anos de prisão, e uma pena única, resultante do cúmulo jurídico das parcelares de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de prisão. Conforme acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, de 23 de junho: “A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo‑lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.” Por conseguinte, é inquestionável a competência do STJ para o respetivo conhecimento [artigos 432.º, n.ºs 1, al. c), e 2, e 434.º do CPP], não tendo sido invocados os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º [cf. parte final da alínea
55. c)do n.º 1, do artigo 432.º, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro], os quais, a partir do texto da decisão de facto e da análise da respetiva motivação, também não se evidenciam. 3.2. O arguido questiona a condenação por crimes de abuso sexual de criança agravados, em função do seu número quanto a cada ofendida - , mas, a montante, por entender que o abuso sexual pressupõe contacto físico e não apenas virtual, “na medida em que quando o tipo legal foi criado não havia internet”. Em todas as condenações por crime de abuso sexual de criança agravado foram convocados os artigos 171.º, n.º 3, alíneas
56. b)e
57. c)e 177.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. Estabelece o artigo 171.º, com a epígrafe “Abuso sexual de crianças: «1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 - Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 - Quem:
58. a)Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 170.º; ou
59. b)Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos;
60. c)Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; é punido com pena de prisão até três anos. 4 - Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 5 - A tentativa é punível.» O crime de abuso sexual de crianças tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual da criança (entendida como o menor de 14 anos de idade, por ser o limite etário dos 14 anos normalmente entendido como a fronteira entre a infância e a adolescência), com referência ao livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual (Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.ª Edição, 2012, Coimbra Editora, pp. 711 e seguintes e 834, e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 6.ª Edição Atualizada, 2024, Universidade Católica Editora, p. 791). Trata-se de um crime comum e de perigo abstrato (segundo entendimento majoritário da jurisprudência) que, na modalidade de que cuidamos, tem como elementos constitutivos do respetivo tipo de ilícito, objetivo e subjetivo [artigo 171.º, n.º 3, alíneas
61. b)e c), do Código Penal]: [Tipo de ilícito objetivo] - A ação típica, i.e., que o agente atue sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; ou alicie menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; [Tipo de ilícito subjetivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal. Diversamente do que o recorrente alega, atuar sobre o menor ou aliciá-lo não exige o contacto físico entre o agente e a vítima. O sentido da norma é o de que o agente atua sobre o menor quando satisfaz ou tenta satisfazer, com ele ou por através dele, através de «processos de características sexuais, interesses ou impulsos de relevo, que todavia não têm, estes, de possuir necessariamente natureza sexual, mas podem ser de natureza diferente. A utilização da palavra “sobre” não pressupõe a necessidade de contacto físico entre o agente e a vítima. Basta que o menor participe a qualquer título – ainda o mais radicalmente passivo – da conversa, da leitura, do espectáculo (visual ou sonoro, v.g. certas hot lines ou certos discos) ou da observação do objeto pornográfico» (Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.ª Edição, 2012, pp. 839-840). A atuação pode ser, nos termos da lei, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, o que pode ocorrer através da internet (v.g. chats ou WhatsApp), tal como o aliciamento supõe uma abordagem da criança, seja por contacto presencial, seja por qualquer outro meio de contacto à distância (cf. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., pp. 794-795). A lei não define o conceito de instrumento [conversa, escrito, espetáculo ou objeto] pornográfico, apresentando a doutrina algumas variações. Assim, para Figueiredo Dias (ob. cit., p. 838), terá tal qualidade o instrumento que seja idóneo, segundo as circunstâncias concretas da sua utilização, a excitar sexualmente a vítima, violando por isso os limites exigidos por um desenvolvimento livre e sem entraves da personalidade do menor na esfera sexual. Para este autor, necessário e suficiente “é que o instrumento tenha uma natureza e uma intensidade pesada e baixamente sexuais, de modo que se revele idóneo para prejudicar um livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade da criança na esfera sexual.” Paulo Pinto de Albuquerque (ob. cit., pp. 793-794) qualifica como pornográficos, a conversa, o escrito, o espetáculo ou o instrumento que representem uma ou mais pessoas em comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou os órgãos sexuais de uma pessoa para fins predominantemente sexuais. Para Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro (Crimes Sexuais, Análise Substantiva e Processual, 4.ª Edição, 2023, Almedina, pp. 197 e seguintes) são instrumentos pornográficos os que são capazes de provocar excitação sexual a terceiros e “(…) idóneos a produzir dano no desenvolvimento fisiológico ou psicológico de pessoas imaturas”. Como se diz no acórdão deste STJ, de 26.09.2024 (proc. n.º 1379/21.6JAPRT.P1.S1, em www.dgsi.pt, como outros que sejam citados sem diversa indicação): «Tendo-se por seguro que, neste âmbito, não devem estar em causa princípios ou referências da moral social, mas a proteção do bem jurídico que a norma justifica – a liberdade de autodeterminação sexual da criança – deverá ser considerado pornográfico todo o instrumento que represente comportamentos sexuais explícitos e a exibição ou representação de órgãos sexuais, para fins predominantemente sexuais, objetivamente adequados a provocarem a excitação sexual da criança, e cuja intensidade e baixeza sexual sejam aptos a fazer perigar o livre e são desenvolvimento da sua personalidade no campo sexual.» Conclui-se, com segurança, que o recorrente carece de qualquer razão quando pretende que os crimes de abuso sexual de criança agravados por que foi condenado exigiriam contacto físico com as ofendidas, o que, de forma incontroversa, não integra o tipo objetivo. No caso em apreço, as condutas do arguido subsumidas no tipo legal traduziram-se em conversas mantidas com as ofendidas através da plataforma “WhatsApp”, com recurso a videochamadas, de teor inequivocamente pornográfico, nomeadamente com aliciamento à assistência de atos de masturbação, exibição de órgãos genitais e o envio de conteúdo/objeto pornográfico referente a vídeo em que tal atividade de masturbação era levada a cabo. Independentemente da questão do número de crimes, que será tratada mais adiante, há, porém, desde já, uma observação que importa fazer quanto à agravação em função do artigo 177.º, n.º1, alínea c), do Código Penal. Realmente, o acórdão recorrido, relativamente a cada um dos crime de abuso sexual de criança por que condenou o arguido/recorrente, entendeu ser aplicável a dita agravação, pela qual: «Artigo 177.º 1 - As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: (…)
62. c)For pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez. (…).» Como justificação, diz-se no acórdão recorrido, relativamente a cada uma das ofendidas – CC, FF, DD e EE - que, “em face da precoce idade e da impreparação decorrente da mesma, temos por verificada a agravação prevista na alínea
63. c)do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal.” Esquece o tribunal recorrido que, para o preenchimento do tipo objetivo previsto no artigo 171.º, a vítima tem de ser menor de 14 anos, pelo que a circunstância das vítimas terem todas idades inferiores a 14 anos – no caso, 10, 13, 12 e 13 – não pode funcionar, automaticamente, como agravante, sob pena de dupla valoração. Quer isto dizer que, integrando a idade “menor de 14 anos” a tipicidade da conduta, a circunstância de ser menor de 14 anos não pode constituir, simultaneamente, elemento de agravação integrado na alínea c), do n.º1, do artigo 177.º, do Código Penal. Outro entendimento levaria a que as penas previstas no artigo 171.º fossem sempre agravadas. 3.3. Alega também o arguido/recorrente, referindo-se às ofendidas ofendida DD e EE, não ser possível o crime de violação “à distância”. Estabelece o artigo 164.º do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos (dada pela Lei n.º 101/2019, de 06 de setembro): «1 - Quem constranger outra pessoa a:
64. a)Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou
65. b)Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de um a seis anos. 2 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:
66. a)A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
67. b)A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como constrangimento qualquer meio, não previsto no número anterior, empregue para a prática dos atos referidos nas respetivas alíneas
68. a)e
69. b)contra a vontade cognoscível da vítima.» Lê-se no acórdão recorrido: «No que concerne a DD, decorre do facto dado como provado em 67. que o arguido, entre o mais, ordenou à ofendida OO que introduzisse os seus dedos na vagina, o que esta fez. Mas importa verificar em que circunstância, contexto e sequência tal acto ordenado ocorre, de molde aferir do real constrangimento da vítima a tal prática sobre o seu próprio corpo, de forma imposta pelo arguido. Tal acto que leva a menor OO a sofrer a introdução vaginal de partes do próprio corpo ocorre na sequência de uma ameaça séria de divulgação nas redes sociais de vídeos íntimos da ofendida gravados à revelia por parte do arguido, implorando esta porque tal não aconteça e impondo o arguido que, de molde a evitar tal consequência, aja de acordo com os seus comandos, conforme decorre da factualidade dada como provada em 64. a 66. Tal configura a prática de um crime de violação, previsto e punido no artigo 164.º, n.º 2, alínea b), resultando dos factos objectivos o exercício de ameaça grave, pelo que resulta verificada a agravação imputada do n.º 2, alínea b). Quanto à ofendida OO verifica-se a agravação prevista no n.º 1 e 7 (ora n.º 8) do artigo 177.º, com a limitação imposta pelo n.º 8 (ora n.º 10), porquanto a mesma detinha, à data da prática dos factos, idade inferior a 14 anos. * Mais decorre dos factos dados como provado em 84. e 85, o arguido, entre o mais, ordenou à ofendida QQ, de 13 anos, que introduzisse os seus dedos na vagina, bem como uma escova do cabelo, o que esta fez, por três vezes. Mas importa verificar em que circunstância, contexto e sequência tal acto ordenado ocorre, de molde aferir do real constrangimento da vítima a tal prática sobre o seu próprio corpo, de forma imposta pelo arguido. Tal acto que leva a menor QQ a sofrer a introdução vaginal de partes do próprio corpo e de um objecto ocorre na sequência de uma ameaça séria de divulgação nas redes sociais de fotografas íntimas da ofendida por parte do arguido e ameaça de “fazer mal à ofendida e à mãe”, e impondo o arguido que, de molde a evitar tal consequência, aja de acordo com os seus comandos, conforme decorre da factualidade dada como provada em 80. e 81. Tal configura a prática de três crimes de violação, previsto e punido no artigo 164.º, n.º 2, alínea b), resultando dos factos objectivos o exercício de ameaça grave, pelo que resulta verificada a agravação imputado do n.º 2, alínea b). Quanto à ofendida QQ verifica-se a agravação prevista no n.º 1 e 7 (ora n.º 8) do artigo 177.º, com a limitação imposta pelo n.º 8 (ora n.º 10), porquanto a mesma detinha, à data da prática dos factos, idade inferior a 14 anos. Também o elemento subjetivo se mostra preenchido, já que resultou provado que o arguido, ordenando que as ofendidas introduzissem partes do corpo e objetos n sua vagina, sob ameaça de divulgação de vídeos e fotografias e referência a intimidações dirigidas à ofendida QQ e sua mãe, da forma como o fez agiu com a intenção de satisfazer os seus desejos libidinosos, bem sabendo que agia contra a vontade das ofendidas, não ignorando que assim agindo atentava contra a sua liberdade de se determinar sexualmente. Mais se provou que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. Praticou, pois, o arguido 1 (
70. um)crime de violação por que vem acusado, quanto à ofendida OO, previsto e punido pelo artigo 164.º nº 2 alínea
71. b)do Código Penal, por referência ao artigo 177.º, n.º 1, alínea
72. c)e n.º 7 do Código Penal. Mais resulta demonstrada a prática pelo arguido de 3 (três) crimes de violação por que vem acusado, quanto à ofendida QQ, previstos e punidos pelo artigo 164.º nº 2 alínea
73. b)do Código Penal, por referência ao artigo 177.º, n.º 1, alínea
74. c)e n.º 7 do Código Penal.» A objeção do recorrente consiste no facto de os atos de introdução vaginal de partes do corpo e objetos, levados a cabo pelas vítimas, sob ameaça que o tribunal considerou consistir em “ameaça grave” – que consistiu, num caso, na ameaça séria de divulgação nas redes sociais de vídeos íntimos da ofendida gravados à sua revelia por parte do arguido e, no outro, na ameaça séria de divulgação nas redes sociais de fotografas íntimas da ofendida por parte do arguido e ameaça de “fazer mal à ofendida e à mãe” - terem ocorrido estando ele à distância, via “WhatsApp”. Também quanto ao crime de violação o recorrente entende exigir-se, necessariamente, o contacto físico entre agente e vítima. A este respeito, importa assinalar que a essência do crime de violação do artigo 164.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, consiste no constrangimento da vítima a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, sendo que a letra do normativo não exclui as hipóteses de o constrangimento se concretizar à distância ou de os atos típicos serem autoinfligidos pela própria vítima que a tanto foi compelida por um dos meios típicos previstos – no caso, ameaça grave. Não se ignora que as alterações de 2019, pelo desaparecimento da equiparação, nas diversas alíneas, do elemento típico “sofrer” ao elemento típico “praticar”, suscitou algumas dúvidas, nomeadamente sobre a relevância típica das hipóteses em que a vítima é constrangida a sofrer (e não a praticar) atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos [artigo 164.º, n.º1. al. b)] ou em que a vítima é constrangida a praticar (e não a sofrer) atos de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos [artigo 164.º, n.º2, al. b)]. Segue-se, a este respeito, o entendimento de Mouraz Lopes e Tiago Milheiro (Crimes Sexuais, Análise Substantiva e Processual, 4.ª edição, 2023, pp.91-92), no sentido de que: «Tendo sido intenção da Lei n.º 101/2019 a ampliação da tutela da vítima, “não se poderá interpretar a mudança de redação da alínea
75. a)com um qualquer intuito de restringir a incriminação à luz da redação anterior. Assim, na alínea
76. a)a alusão a “praticar” abrange a participação nos atos sexuais de relevo, mantendo-se a mesma esfera de proteção da liberdade sexual que se pretendia. Já na alínea b), a modificação da redação pretendeu assinalar que na norma se subsumem as situações em que a vítima é obrigada a praticar os atos ali elencados na sua própria pessoa, no agressor ou em terceiro (…). Esta interpretação do conceito de “praticar” no sentido de integrar comportamentos em que a vítima tem de agir ativamente, bem como aqueles em que é constrangida a sofrer atos sexuais de relevo, é suficientemente percetível para os destinatários da norma (…). Em relação ao n.º2, a alínea
77. a)alude a “sofrer ou a praticar” e a alínea
78. b)apenas menciona “sofrer”. Esta alínea
79. b)do n.º2 não acompanhou a evolução terminológica da alínea
80. b)do n.º1 que, para ações idênticas passou a referir “praticar”. Não obstante, deve ser feita uma leitura conjugada da norma, uma vez que se para o n.º1 que contém o tipo matricial se pune o ato de “praticar”, o mesmo sucederá no tipo agravado do n.º2, sendo esse o âmbito de proteção da esfera da liberdade sexual que se pretendeu.» Atente-se que através da Lei n.º 101/2019 pretendeu-se ampliar a tutela da vítima e cumprir as obrigações internacionais resultantes da Convenção de Istambul. Como assinalam os referidos autores, a interpretação do conceito de “praticar” no sentido de integrar comportamentos em que a vítima tem que agir ativamente, bem como aqueles em que é constrangida a sofrer os atos sexuais de relevo é “suficientemente percetível para os destinatários da norma, não afrontando o princípio da legalidade previsto no artigo 29.º, n.º1, da CRP [tanto mais que na alínea
81. a)do n.º 2, perante as mesmas condutas, manteve-se a alusão a “A sofrer ou a praticar”] – cf. Decisão Sumária n.º 680/2021, e subsequentemente, acórdão do TC n.º 34/2022 (…).” A referida redação da lei, ainda que não sendo a mais precisa, mostra-se suficientemente determinada e certa para suportar a interpretação de um sentido amplo de “praticar” que englobe o ato de “sofrer” e “praticar” (cf. Maria da Conceição Ferreira da Cunha, “A tutela da liberdade sexual e o problema da configuração dos crimes de coação sexual e de violação – reflexão à luz da convenção de Istambul”, 2.ª ed. , CEJ, p. 26). Por outro lado, concorda-se com Mouraz Lopes e Tiago Milheiro, no sentido da leitura conjugada da alínea
82. b)do n.º2 com a alínea
83. b)do n.º1 que, para ações idênticas passou a referir “praticar”. Uma vez que, se para o n.º1, que contém o tipo matricial, se pune o ato de “praticar”, o mesmo sucederá no tipo agravado do n.º2, sendo esse o âmbito de proteção da esfera da liberdade sexual que se pretendeu. Paulo Pinto de Albuquerque admite, face à Lei n.º 101/2019, que a introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos verifica-se, no referido tipo legal, quer a vítima tenha posição passiva, sofrendo a introdução realizada pelo agente, que tenha uma posição ativa, em que a vitima é constrangida a realizar a introdução no agente, ou noutrem, ou a realizar a introdução em si própria (ob. cit., p. 760). Em suma, também nesta sede, a objeção do recorrente quanto à possibilidade de o ato de constrangimento, através de ameaça grave, ocorrer à distância, sendo os atos típicos autoinfligidos pela própria vítima gravemente ameaçada, não merece acolhimento. 3.4. No que toca ao crime de devassa da vida privada, prescreve o artigo 192.º do Código Penal, na versão vigente à data dos factos: «1 - Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:
84. a)Intercetar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio electrónico ou faturação detalhada;
85. b)Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objetos ou espaços íntimos;
86. c)Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou
87. d)Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa; é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias. 2 - O facto previsto na alínea
88. d)do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.» A redação presentemente em vigor é a seguinte: «1 - Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:
89. a)Intercetar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio electrónico ou faturação detalhada;
90. b)Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objetos ou espaços íntimos;
91. c)Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou
92. d)Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa; é punido, no caso das alíneas
93. a)e c), com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias e, no caso das alíneas
94. b)e d), com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - O facto previsto na alínea
95. d)do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.» Subjetivamente, exige-se a intenção de devassar a vida privada das pessoas, estando a chave de leitura desta passagem normativa no facto de a ação típica estar subordinada à direção de vontade do agente, que é o que lhe confere o seu particular carácter ou especial perigosidade (Manuel da Costa Andrade, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.ª Edição, 2012, p. 1059). No caso em apreço, está em causa o facto de o arguido, relativamente às ofendidas DD e EE ter efetuado printscreens e vídeos / gravações das ofendidas, sem conhecimento e consentimento das mesmas, estando dado como provado que agiu com “o propósito concretizado de efectuar as gravações e capturas de ecrã descritas, captando a imagem das ofendidas DD e EE e guardando-as para si, bem sabendo que agia contra a vontade das visadas, sem o seu consentimento e assim devassando a intimidade sexual das mesmas e que tal não lhe era permitido não se abstendo, no entanto, de atuar conforme o descrito.” Não se duvida, pois, do preenchimento pelo arguido do mencionado tipo legal. 3.5. No que toca ao crime de pornografia de menores, diz-se no acórdão recorrido: « Vem imputado ao arguido a prática de crimes de pornografia de menores agravado, p.p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea
96. b)e n.º 8 e 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal e de um crime de pornografia de menores, p.p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b), n.º 5 e 8, do Código Penal. Consagra o artigo 176.º, nº 1, na redacção em vigor à data da prática dos factos 1 - Quem: (…)
97. b)Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim; (…)
98. d)Adquirir, detiver ou alojar materiais previstos na alínea
99. b)com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; é punido com pena de prisão de um a cinco anos. (…) 6 - Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até 3 anos. (…) 8 - Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo. (…) Acresce que prevê o artigo 177.º, na redacção em vigor à data da prática dos factos: “1 - As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: (…)
100. c)For pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez. 6 - As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 174.º, 175.º, no n.º 1 do artigo 176.º e no artigo 176.º-C são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 16 anos. (actual n.º 7 na redacção introduzida pela Lei n.º 15/2024 de 29 de Janeiro) 7 - As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 175.º, no n.º 1 do artigo 176.º e no 176.º-C são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.(…) (actual n.º 8) 8. Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena.(actual n.º 10) A agravação prevista no artigo 177.º encontra justificação, como refere Maria João Antunes, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, 2.ª Ed., pág. 882, “na especial vulnerabilidade do menor e, consequentemente, no maior desvalor do tipo de ilícito. Ao mesmo tempo que traduz a ideia de uma protecção diferenciada em função de diferentes graus do desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”. Da análise de tais normativos, resulta que os mesmos punem as actividades de pornografia envolvendo menores de idade. Antes de mais cabe, em primeiro lugar, definir o que entender por pornografia e qual o sentido a atribuir à alusão a menores constante da norma do artigo 176.º do Código Penal, definição que pode e deve ser buscada nas normas internacionais que nos dão a noção de pornografia infantil, que constituem fonte da norma em questão e que vinculam o Estado Português. De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos das Crianças Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, in DR, I-A, de 05.03.2003) considera-se pornografia infantil “toda a representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de actividades sexuais, reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais” (cf. artigo 2.º, alínea c). Segundo o artigo 1.º, alínea
101. b)da Decisão-Quadro do Conselho Relativa à Luta Contra a Exploração Sexual de Crianças e Pornografia Infantil, de 22 de Dezembro de 2003, entende-se por pornografia infantil “qualquer material pornográfico que descreva ou represente visualmente:
102. i)crianças reais envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou entregando-se a tais comportamentos, incluindo a exibição lasciva dos seus órgãos genitais ou partes púbicas, ou
103. ii)pessoas reais com aspecto de crianças, envolvidas em comportamentos referidos na subalínea
104. i)ou entregando-se aos mesmos, ou iii) imagens realistas de crianças não existentes envolvidas nos comportamentos referidos na subalínea
105. i)ou entregando-se aos mesmos”. A Recomendação do Conselho da Europa REC