Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 65/14.8YREVR.S2 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: VINÍCIO RIBEIRO Descritores: EXTRADIÇÃO COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL NULIDADE REPETIÇÃO DO JULGAMENTO QUESTÃO NOVA RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO Data do Acordão: 02/13/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÃO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23/89, DE 21 DE AGOSTO: - ARTIGO 1.º, ALÍNEA B). Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – SUJEITOS DO PROCESSO / JUIZ E TRIBUNAL / COMPETÊNCIA / IMPEDIMENTOS, RECUSAS E ESCUSAS – ACTOS PROCESSUAIS / NULIDADES / NULIDADES INSANÁVEIS – FASES PRELIMINARES / INQUÉRITO / ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. DIREITO PENAL – FACTO / FORMAS DO CRIME – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / SEQUESTRO. Doutrina: - Eduardo Correia, Direito Criminal, Vol. I, Almedina, 1963, p. 187; - Jorge de Figueiredo Dias, Algumas questões em tema de extradição e de sede do crime, RLJ 117, 1985, p. 340 e ss. ; RLJ 118, 1985, p. 14 e ss.; - Miguel João Costa, O princípio da dupla incriminação na extradição, Temas de Extradição e Entrega, coord. Pedro Caeiro, Almedina, 2015, p. 45/46. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 12.º, N.ºS 3, ALÍNEA C) E 4, 40.º, ALÍNEA C), 41.º, N.º 3, 119.º, ALÍNEAS A) E C) E 283.º, N.º 3, ALÍNEA B). CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 26.º E 158.º, N.ºS 1, 2, ALÍNEAS B) E G) E 3. LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, APROVADA PELA LEI N.º 144/99, DE 31 DE AGOSTO: - ARTIGOS 6.º, ALÍNEA A), 18.º, N.º 2 E 57.º. LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO: - ARTIGO 56.º, N.º 1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 04-03-1999, IN CJACSTJ, VII, TOMO I, P. 239; - DE 18-10-2001, PROCESSO N.º 2374/01; - DE 29-04-2003, PROCESSO N.º 03P1646; - DE 26-05-2004, IN CJACSTJ, XII, TOMO II, P. 202; - DE 13-04-2005, PROCESSO N.º 05P745; - DE 07-01-2009, PROCESSO N.º 08P4144; - DE 30-5-2012, PROCESSO N.º 290/11.3YRCBR1.S1; - DE 27-02-2013, PROCESSO N.º 36/06.8YRLSB.S1; - DE 30-10-2013. PROCESSO N.º 86/13.8YREVR.S1; - DE 21-11-2013, PROCESSO N.º 87/13.6YREVR.S1; - DE 21-05-2015, PROCESSO N.º 16/13.7YREVR.E1.S3; - DE 03-02-2016, PROCESSO N.º 538/14.2YRLSB.S2; - DE 30-03-2016, PROCESSO N.º 1642/15.5YRLSB; - DE 11-01-2018, PROCESSO N.º 1331/17.6YRLSB.S1; - DE 21-03-2018, PROCESSO N.º 736/03.4TOPRT.P2.S1. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - ACÓRDÃO N.º 90/2013, IN DR II S., DE 03-05-2013. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: - DE 26-11-2008, PROCESSO N.º 0845184; - DE 03-12-2013, PROCESSO N.º 133/13.3YREVR. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: - DE 30-09-2014, PROCESSO N.º 97/11.8PFSTB.E2. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: - DE 22-11-2016, PROCESSO N.º 33/11.1 PJOER.L2. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: - DE 20-02-2017, PROCESSO N.º 2559/13.3TAGMR.G2. Jurisprudência Internacional: TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM (TEDH): - QUEIXA N.º 55391/13; - QUEIXA N.º 57728/13; - QUEIXA N.º 74041/13; - DE 27-02-2014, CASO ZARMAYEV C. BÉLGICA; - DE 15-03-2015, PILOT JUDGMENTS , IN WWW.ECHR.COE.INT; - OLEG SENTSOV (2018/2754(RSP), IN WWW.EUROPARL.EUROPA.EU; - DE 06-11-2018, AFFAIRE RAMOS NUNES DE CARVALHO E SÁ C/ PORTUGAL. Sumário : I - No caso da repetição de julgamento por força de nulidade, como o dos presentes autos, é competente o mesmo tribunal (tribunal a quo) e, se possível, com a mesma composição (juiz ou juízes). Continua a existir diferença entre o reenvio e a nulidade. Nada impede, tudo aconselha, que os Juízes que tiveram intervenção no anterior julgamento (de 21/11/2017) tenham intervindo no julgamento decidido pelo aresto em crise (de 12/7/2018). Não se verifica, pelo exposto, qualquer nulidade ou violação do disposto nos arts. 40.º, al. c), 41.º, n.º 3, e no art. 426.º-A, do CPP, indeferindo-se a questão em análise. II - O processo de extradição é um processo especial e urgente, regulado em primeira mão pela Lei 144/99 e só subsidiariamente pelo CPP (art. 3.º, n.º 2 cit. Lei), com uma fase administrativa e uma fase judicial, onde não é possível discutir os factos imputados ao extraditado (arts. 46.º, n.º 1 e 3 da Lei 144/99) e em que a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos (não ser o detido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição) (art. 55.º da cit. Lei 144), onde, em princípio, não se pode invocar prova superveniente em fase de recurso. III - Os recursos não se destinam a criar ou debater questões novas (salvo o caso das questões que devem ser oficiosamente conhecidas) que não tenham sido suscitadas ou apreciadas pelo tribunal recorrido, mas apenas a reapreciarem uma questão (ou questões) decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal recorrido. IV - A circunstância de o extraditando ter a sua vida, e da sua família, organizada em Portugal não obsta ao deferimento do pedido, dado que o respeito pela vida privada e familiar não é, naturalmente, um direito absoluto e cede perante as exigências de prestar contas à justiça, maxime quando estão em causa factos de elevada gravidade e o visado abandonou o território do país que solicita a sua extradição. V - A Federação Russa, além de membro permanente do Conselho de Segurança da ONU também é signatária, entre muitos outros instrumentos de direito internacional, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos direitos Civis e Políticos, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia de Extradição. Mostram-se reunidos os pressupostos legais da extradição, previstos nomeadamente nos arts. 1.º, n.º 1, al. a), 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 18.º, 23.º, 31.º, n.º 2, 44.º, 49.º, 50.º, 54.º, 55.º e 56.º, todos do DL 144/99, de 31-08, sendo a mesma de autorizar. Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO Aresto Recorrido 1. Por acórdão de 12/7/2018, do Tribunal da Relação de Évora (fls. 2278-2305 do X vol.), foi decidido deferir a extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos seguintes termos (transcrição): «Acordam, em conferência os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Nos termos determinados no recente douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido nos presentes autos, cumpre agora, em obediência ao mesmo, repetir o acto com a assinatura do segundo Juiz Adjunto (em vez da assinatura do Presidente desta Secção Criminal, como constava do nosso anterior acórdão, ora anulado) e, bem assim, determinar ainda que aquando da notificação pessoal do presente acórdão, ao extraditando, o mesmo seja, acompanhado da respectiva tradução, o que desde já se determina, sem prejuízo da sua inserção a final, visando-se, assim, sanar as nulidades, apontadas pelo anterior douto Acórdão do S.T.J., também proferido nestes autos. Mais cumpre, agora, apreciar, previamente, por ter sido requerido pelo extraditando, o impedimento dos juízes que tiveram intervenção no acórdão proferido nos presentes autos (a fls. 1717 e segs). Do requerido impedimento: Veio o extraditando invocar, em suma e para tanto, que tendo sido determinada a repetição da decisão, com intervenção de dois juízes adjuntos, no seu entender, os juízes que participaram no anterior acórdão, se mostram impedidos por se tratar, agora, da realização de novo julgamento, nos termos, além do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal. O Ministério Público junto deste Tribunal de recurso pronunciou-se, em suma, no sentido de ter sido anulado o acórdão pelo STJ e não o julgamento. Apreciando: Desde já, cumpre referir que efectivamente não se trata agora de proceder a um novo julgamento, como refere o extraditando, mas tão só e em bom rigor, de sanar as nulidades, nos termos doutamente determinados pelo douto Acórdão do S.T.J., extrínsecas, até, à decisão proferida, uma vez que apesar da concordância do Mm°. Juiz Presidente desta Secção, aquando da anterior conferência, só por lapso não foi recolhida, então, a sua assinatura, e mais claramente, ainda, no que concerne ao facto da anterior notificação pessoal efectuada ao extraditando não ter sido acompanhada da respectiva tradução do acórdão, mas mesmo que assim não fosse, o certo é que a decisão agora a proferir (ou a repetir) e a tomada anteriormente se encontram, exactamente, na mesma fase do processo e não em fases distintas. Dispondo o invocado artigo 40° alínea

1. c)do Código de Processo Penal que: " "Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: (. .. )
2. c)Participado em julgamento anterior; ( ... )". Visando o disposto neste preceito legal garantir a imparcialidade do juiz no desempenho da sua função jurisdicional, "através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões ", visando-se garantir a sua imparcialidade, como doutamente decidido em Ac. STJ de 10-03-2010 (disponível em www. pgdlisboa.pt). No mesmo sentido, que seguimos, e cremos ser o único na nossa jurisprudência, se decidiu no douto Ac. do STJ. de 19/05/2010, (transcrição parcial do seu sumário): "( ... ) tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei (als.
3. a)a
4. e)do art. 40.º), certo é constituir elemento comum de todas elas a intervenção anterior do juiz no processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo. IX. Elemento comum de todas aquelas causas de impedimento também é, obviamente, a de que subjacente aos impedimentos se encontra o receio de que a intervenção do juiz venha a ser considerada suspeita, por a sua imparcialidade se mostrar posta em causa. X. No caso vertente porém, não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo também não ocorrer motivo susceptível de colocar em causa a sua imparcialidade. Com efeito, a fase processual é a mesma. Inexiste razão geradora de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, posto que se trata da repetição de acto processual anulado pelo próprio julgador que irá proceder à sua realização, sendo que ao acto de anulação está subjacente motivação de índole meramente formal." No caso presente e, como já referido, tendo sido anulada a decisão proferida nesta instância, pelo S.T.J., os juízes que intervieram na decisão anulada não estão impedidos de participar na nova decisão da causa, competindo-lhes, até efectuá-la, por não se tratar de situação de "reenvio do processo para novo julgamento", caso esse, em que se retira a competência aos juízes do anterior julgamento, ficando eles impedidos de intervir no novo julgamento. Face a que, no caso presente, os autos foram remetidos a esta instância, tão só, para que o mesmo julgador (ou julgadores), mesmo na qualidade de relator, sanar as nulidades por si cometidas, reparando-as, nos termos superiormente determinados, ou seja, através "de notificação pessoal do acórdão traduzido ao extraditando" e com a "repetição da decisão, por tribunal, em cuja composição intervenham dois juízes adjuntos". Pelo exposto, não se dá aqui razão ao extraditando, atento a que não se verifica qualquer situação de impedimento, uma vez que não se vai efectuar novo julgamento (de fundo) sobre a matéria em causa, sendo de repetir o mesmo julgamento, embora suprindo-se as falhas apontadas no douto Ac. do S.T.J. , integradoras da sua nulidade, e que determinaram a repetição do mesmo, visando, tão só, a sua sanação, sendo indubitável, tratar-se, exactamente, da mesma fase processual. Nestes termos, não se dá aqui razão ao extraditando, atento a que não se verifica qualquer situação de impedimento, por a situação presente não caber na previsão do invocado artigo 40° pelas razões expostas, nem se mostrar, ainda, por qualquer forma, desconforme aos nossos princípios constitucionais ou legais, que os acataram, mesmo vistos os preceitos apontados pelo requerente, sem olvidar que as causas de impedimento se mostram taxativamente determinadas na lei, não abarcando estas a presente situação. Pelo exposto, não se defere o pedido. Sem tributação. Resolvida previamente esta questão e ainda como determinado pelos doutos Acórdãos do S.T,J. proferidos nos presentes autos, se prossegue com a repetição do acórdão, a fim de suprir as apontadas nulidades, nos termos superiormente determinados. II-Relatório: Veio o Ministério Publico junto deste Tribunal (a fls.252 a 256), requerer o cumprimento do pedido de extradição para a Federação Russa do cidadão AA, casado, natural de ..., onde nasceu a .../1972, filho [...], invocando para tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Federação Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima identificado, para efeitos de procedimento criminal (julgamento); - Resultando do pedido formal de extradição e respectiva documentação anexa, juntos aos autos, que contra o cidadão em causa corre termos, no Tribunal do Distrito de ..., o processo n.º ... (caso ...), pela indiciada prática de factos (pelos quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a cabo por grupo organizado, com ameaças de violência e perigo para a vida e a saúde, previsto pelos artigos 126º, n.º3,
5. a)e 33°, n.º3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena de prisão máxima de 15 (quinze) anos. - Tais factos pelos quais se encontra aí acusado (a 25/01/2013), consistem, em síntese, no seguinte: O cidadão cuja entrega é pedida pelo Estado requerente, em data anterior a 18 de Abril de 2007, por razões que se prendem com um litigio sobre a construção de um bloco de apartamentos sito na rua ..., e que opunha BB) e CC. , decidiu organizar o rapto e sequestro do primeiro, levando-o para local desconhecido, tendo por objectivo que o mesmo abandonasse a construçã0o do referido bloco de apartamentos. Para tanto, elaborou um plano e contratou os serviços de DD, EE e FF., que ao proposto aderiram, praticando actos indispensáveis à respectiva execução e recebendo dele, como pagamento/recompensa, uma quantia monetária não inferior a 40.000 rublos russos. Assim, segundo instruções especificas de AA, no dia 18 de abril de 2007, pelas 7,00 horas, fazendo-se transportar num veículo de marca Mercedes, modelo 230, cujas características identificadoras o FF viciou, de forma a fazer crer que se tratava de um veiculo do Estado, DD, EE, GG e FF seguiram BB. desde a residência deste, no n.º ..., e, pelas 8,00 horas, abordaram-no na Rua, numa passagem para peões, fazendo-se passar por agentes policiais, e fizeram-no introduzir no referido veículo, transportando-o -sob ameaças e colocando-o na impossibilidade de lhes resistir, fazendo uso de uma pistola da marca Makarov, que exibiram - para um local na floresta, a 1700 metros a sudeste do Km 32 da autoestrada A 194, que liga ... a Mamonovo, perto da aldeia de Pâtidorosnoe, onde o mantiveram em cativeiro, algemado, fazendo-o temer pela sua integridade tisica, tudo de molde a que ele abandonasse a construção do já referido bloco de apartamentos. Seguidamente, naquela floresta e em local próximo, e com aquele objectivo, abriram uma cova, fazendo-lhe seriamente crer que a mesma se destinava a si e, usando a já referida pistola, que se encontrava municiada e equipada com silenciador, fizeram-no ajoelhar perante GG, que a empunhava e lha encostou à cabeça, actos que praticaram a fim de nele criarem, como criaram, a impressão de morte eminente, a qual veio a ocorrer no dito local, já passadas as 12 horas do dia 18 de abril de 2007, como consequência directa e necessária das lesões causadas, por pelo menos três tiros, desferidos pelo dito GG, com aquela arma sobre a cabeça e o tronco de Ûcûs S.P. - Os factos descritos, imputados ao extraditando, são susceptíveis de integrar o crime de sequestro, agravado, nos termos do disposto no artigo 158°, n.ºs 1 e 2, alíneas
6. b)e g), conjugado com o artigo 26°, ambos do Código Penal Português, punível em abstracto com pena de prisão de dois a dez anos. - O mesmo abandonou o seu país de origem a 02/06/2011 e a 19/06/2013, pelo Tribunal do Distrito de ... foi determinada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 108° do Código de Processo Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de Junho de 2014, tendo sido restituído à liberdade, por ter sido atingido o prazo limite de 40 dias, sem que o pedido formal de extradição houvesse sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações semanais no SEF com jurisdição na área da respectiva residência, nos termos do n.º3 do artigo 64° da lei n.º 144/99. - Após ter sido apresentado o pedido formal de extradição às autoridades portuguesas, Sua Excelência, a Sr.ª Ministra da Justiça, por despacho datado de 21 de Janeiro de 2015, considerou admissível o seu prosseguimento. - O procedimento criminal não se encontra extinto, por prescrição, nos termos da legislação portuguesa, ou russa. - Não corre, nem correu, nos Tribunais Portugueses, qualquer processo criminal contra o extraditando, pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, ou por outros. - O presente pedido formal de extradição satisfaz os requisitos do artigo 2° da Convenção Europeia de Extradição, e do artigo 31 ° da Lai n.º 144/99, de 31 de Agosto. - Este Tribunal é o competente para a decretar nos termos do disposto no artigo 49°, n.º 1 da Lei 144/99, de 31 de Agosto. No prosseguimento deste processo, foi ouvido o extraditando, nos termos do artigo 54° da Lei, n.º 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a Federação Russa e não renunciou à fase judicial do processo, tendo ficado, o mesmo, sujeito, à medida de Termo de Identidade e Residência. Notificado para deduzir oposição, no prazo de oito dias, apresentando a prova que entendesse (sem poder exceder o máximo de dez testemunhas), e de que esta só pode fundamentar-se em não ser o ora requerido, a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição, nos termos do disposto no artigo 55°, n.º2 da citada Lei 144/99, veio deduzir oposição ao pedido de extradição. Na mesma, veio o extraditando invocar em suma que: - Não bastam as garantias formais de não se verificarem as situações previstas no artigo 6°, alíneas
7. a)e
8. d)da Lei 144/99 de 31 de Agosto, com base nos elementos fornecidos pelo próprio Estado requerente, quando o mesmo reiteradamente viola os diretos constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e da Convenção Sobre Tortura, Convenção contra Tortura o Outras Penas ou Tratamentos Cruéis; Desumanos ou Degradantes, tratando-se de causa de recusa expressa na citada Lei 144/99; - Da inexistência de garantias reais e não meramente formais relativamente ao princípio da especialidade, pelo Estado requerente perante, nomeadamente a ineptidão da acusação proferida no' processo da Federação Russa (traduzida de forma ininteligível), que deu origem aos presentes autos, quando apreciada à luz da lei portuguesa; - Da verificação neste caso do pressuposto negativo do artigo 6°, n.º 1 alínea
9. a)e da causa de recusa facultativa prevista no artigo 18°, n.º2 da Lei 144/99 de 31/08; - Do extraditando ser alvo de perseguição da "máfia russa", tendo sido vítima de ameaças e tentativa de homicídio, conforme queixa crime por si apresentada no seu país, por factos ocorridos a 31/10/2010, documentos de fls. 367 a 369, razão pela qual temendo pela sua vida e ainda para protecção da sua família, abandonou aquele pais; - Encontra-se em Portugal, desde Agosto de 2011, actualmente com a sua família (mulher e três filhos, todos menores), que se encontram todos regularizados neste país, a mulher é empresária e os filhos frequentam a escola (documentos de fls. 370 a 373, o requerido e efectuou pedido de reagrupamento familiar ao S.E.F. (conforme recibo junto a fls, 374), vive em casa própria e colabora na empresa da mulher, encontrando-se integrado empresarial, social e familiarmente; - Da extradição acarretar a separação desta família, com violação do disposto no artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (dificuldade de contactos e escassez de visitas); - Não praticou os factos que lhe são imputados no aludido processo da Federação Russa; - Do tratamento desumano e degradante durante a prisão preventiva ou cumprimento de pena, nomeadamente pela falta de condições. (nomeadamente de higiene, luz natural, de espaço ou privacidade, nas celas russas) e no transporte de presos e da violência das forças policiais, violando o Estado requerente sistematicamente o disposto nos artigos 3° e 6° da CEDH e das violações de decisões do TEDH, quando decidem ordenar provisoriamente a suspensão de uma extradição, como fundamento da recusa, nos termos do disposto nos artigos 6°, alínea
10. a)da Lei 144/99 de 31/08 e artigo 1º, alínea
11. b)da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 testemunhas e juntou documentos. O Digno Procurador Geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação, veio responder à oposição deduzida; nos termos do n.º 3 do ARTIGO 55° da citada Lei 144/99, no sentido da procedência do seu pedido inicial de extradição, invocando para tanto, e em suma, que o extraditando foi identificado como a pessoa a extraditar, o que reconheceu, e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do pedido de extradição, constantes dos artigos 6°, 7°, 8°, 10° e 18°, n.º 2, todos da referida Lei 144/99., atentas desde logo às garantias apresentadas pelo Estado requerente a fls. 260 e 261 destes autos, nomeadamente em conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, sobre esta matéria, sem olvidar que a observância das garantias prestadas pode ser objecto de controlo pelos serviços do Estado requerido, o desrespeito pelos direitos humanos, não é exclusivo do estado requerente, podendo verificar-se em qualquer um que se reclame de regime democrático, não constituindo característica intrínseca do próprio Estado requerente, atento a que a lei do mesmo permite ao cidadão reagir na afirmação dos seus direitos, com todas as garantias de defesa que o processo penal russo lhes confere, e de acordo com o estatuído na própria Constituição dessa Federação, para além do eventual cumprimento de pena, acarretar apenas o sacrificio inerente ao cumprimento da mesma, sem violar o direito constitucional, à família. Mais se opôs à produção de prova testemunhal, invocando em suma que, os autos se encontram já devidamente apetrechados com elementos bastantes apurados por entidade imparcial, como sejam os relatórios da CPT sobre as condições prisionais na Federação Russa, sendo que as garantias processuais decorrem da legislação do Estado requerente, e pela própria garantia fornecida pelo mesmo nos presentes autos, sendo que as razões que o levaram a abandonar o estado requerente, para além de se subtrair à acção da justiça do seu país, são estranhas ao objecto do presente processo e bem assim ser indeferida a produção de prova sobre os documentos juntos em língua Russa, porque se mostra já junta a tradução dos mesmo que não é susceptível de explicações ou interpretações alheias sobre o respectivo conteúdo. Decidindo sobre a requerida audição das testemunhas: Desde já, cumpre referir, que não se procede à audição das testemunhas arroladas, por se afigurar inútil a sua audição, neste caso concreto, não só atenta a vasta prova documental junta aos mesmos, nomeadamente que no que diz respeito à inserção social, familiar e laboral do extraditando e ainda, sem olvidar que, a audição de testemunhas se deve restringir ao objecto do presente processo, para além de não se vislumbrar qualquer utilidade, na audição de testemunha (intérprete) para confirmar o conteúdo ou alcance dos documentos em Russo, uma vez que se encontram juntas as respectivas traduções, e por outro lado, que relativamente aos factos pelos quais se encontra acusado no país requerente, nos está vedada a apreciação dos mesmos, e relativamente às demais circunstâncias invocadas na oposição deduzida (condições prisionais na Rússia, garantias processuais de que beneficiará em ... ou na Federação Russa) e relativamente às quais pretendia fazer prova com a audição de testemunhas, não se vislumbra que pudesse este Tribunal dar como provada tal matéria de facto com base em tais depoimentos, uma vez que não nos seria permitido olvidar a legislação daquele país, nem extravasar o objecto restrito deste processo, e cuja celeridade que lhe deve ser imprimida não se compadece com a realização de actos dos quais não é possível retirar qualquer utilidade para a decisão a proferir no mesmo. Realizada a conferência e colhidos os vistos, cumpre agora decidir. III- Fundamentação: 2-1 Da matéria de facto apurada com relevância para a decisão desta causa: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Federação Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima identificado, para efeitos de procedimento criminal (julgamento); - Resultando do pedido formal de extradição e respectiva documentação anexa, juntos aos autos, que contra o cidadão em causa corre termos, 'no Tribunal do Distrito de ..., o processo n.º ... (caso ...), pela indiciada prática de factos (pelos quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a cabo por grupo organizado, com ameaças de violência e perigo para a vida e a saúde, previsto pelos artigos 126º, n.º3,
12. a)e 33°, n.º3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena de prisão máxima de 15 (quinze) anos, consistindo tais factos, pelos quais se encontra aí acusado (a 25/01/2013), em síntese, no seguinte: O cidadão cuja entrega é pedida pelo Estado requerente, em data anterior a 18 de Abril de 2007, por razões que se prendem com um litigio sobre a construção de um bloco de apartamentos sito na rua ..., na cidade de ..., e que opunha BB) e CC., decidiu organizar o rapto e sequestro do primeiro, levando-o para local desconhecido, tendo por objectivo que o mesmo abandonasse a construção do referido bloco de apartamentos. Para tanto, elaborou um plano e contratou os serviços de DD, EE e FF., que ao proposto aderiram, praticando actos indispensáveis à respectiva execução e recebendo dele, como pagamento/recompensa, uma quantia monetária não inferior a 40.000 rublos russos. Assim, segundo instruções especificas de AA, no dia 18 de abril de 2007, pelas 7, 00 horas, fazendo-se transportar num veículo de marca Mercedes, modelo 230, cujas características identificadoras o FF viciou, de forma a fazer crer que se tratava de um veiculo do Estado, DD, EE, GG e FF seguiram BB. desde a residência deste, no n.º ..., em ..., e, pelas 8,00 horas, abordaram-no na Rua, numa passagem para peões, fazendo-se passar por agentes policiais, e fizeram-no introduzir no referido veiculo, transportando-o -sob ameaças e colocando-o na impossibilidade de lhes resistir, fazendo uso de uma pistola da marca Makarov, que exibiram - para um local na floresta, a 1700 metros a sudeste do Km 32 da autoestrada A 194, que liga ... a ..., perto da aldeia de ..., onde o mantiveram em cativeiro, algemado, fazendo-o temer pela sua integridade física, tudo de molde a que ele abandonasse a construção do já referido bloco de apartamentos . Seguidamente, naquela floresta e em local próximo, e com aquele objectivo, abriram uma cova, fazendo-lhe seriamente crer que a mesma se destinava a si e, usando a já referida pistola, que se encontrava municiada e equipada com silenciador, fizeram-no ajoelhar perante GG, que a empunhava e lha encostou à cabeça, actos que praticaram afim de nele criarem, como criaram, a impressão de morte eminente, a qual veio a ocorrer no dito local, já passadas as 12 horas do dia 18 de abril de 2007, como consequência directa e necessária das lesões causadas, por pelo menos três tiros, desferidos pelo dito GG, com aquela arma sobre a cabeça e o tronco de BB. - Os factos descritos, imputados ao extraditando, são susceptíveis de integrar o crime de sequestro, agravado, nos termos do disposto no artigo 158°, n.ºs 1 e 2, alíneas
13. b)e g), conjugado com o artigo 26°, ambos do Código Penal Português, punível em abstracto com pena de prisão de dois a dez anos. - O mesmo abandonou o seu país de origem a 02/06/2011 e a 19/06/2013, pelo Tribunal do Distrito de ... foi determinada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 108º do Código de Processo Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de Junho de 2014, tendo sido restituído à liberdade, por ter sido atingido o prazo limite de 40 dias, sem que o pedido formal de extradição houvesse sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações semanais no SEF com jurisdição na área da respectiva residência, nos termos do n.03 do artigo 64° da lei n.º 144/99. - Após ter sido apresentado o pedido formal de extradição às autoridades portuguesas, Sua Excelência, a Sr.ª Ministra da Justiça, por despacho datado de 21 de Janeiro de 2015, considerou admissível o seu prosseguimento. - Não corre, nem correu, nos Tribunais Portugueses, qualquer processo criminal contra o extraditando, pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, ou por outros. - O extraditando apresentou queixa-crime no seu pais de origem, contra desconhecidos, invocando ter sido vítima de ameaças e tentativa de homicídio, conforme queixa crime por si apresentada no seu país, por factos ocorridos a 31/10/2010 (documentos de fls, 367 a 369). - Encontra-se em Portugal, desde Agosto de 2011, actualmente com a sua família (mulher e três filhos, todos menores), que se encontram todos regularizados neste país, a mulher é empresária e os filhos frequentam a escola (documentos de fls. 370 a 373, e o requerido efectuou pedido de reagrupamento familiar ao S.E.F. (conforme recibo junto a fls. 374), vive em casa própria e colabora na empresa da mulher, encontrando-se integrado laboral, social e familiarmente; Inexiste matéria de facto dada como não provada com interesse para a decisão da causa. Motivação da decisão de facto: Os factos dados como provados resultaram da análise da documentação constante dos autos, nomeadamente, do pedido de extradição formalizado pelas autoridades da Federação Russa (fis.257 a 333, máxime fls. 260 a 261 ) e no despacho da Sr.ª Ministra da Justiça que o considerou admissível, conforme consta de fls. 250 dos autos, e bem assim relativamente à queixa apresentada pelo extraditando no seu país de origem do teor de fls. 367 a 369 e relativamente à sua situação social, laboral e familiar no teor dos documentos de fls. 370 a 374. Da apreciação de direito: Como é sabido e tal como vem exemplarmente definido no Ac. STJ de 30-05¬2012 (sumário disponível in sumariado em wwwpglisboa.pt/leis): "A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente". Sendo a sua admissibilidade, quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva) como no caso presente, regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (Lei 144/99, de 31-08), e ainda pelas disposições do CPP, como determina o artigo 229° do mesmo Código em consonância com o estipulado no artigo 3.°, n.º 1 e 2, daquela Lei. No presente caso, constata-se que o pedido de extradição, emitido pela Federação Russa e que deu origem a estes autos, cumpre formalmente as exigências a que se reporta a Lei 144/99 de 31 de Agosto, nomeadamente no seu artigo 31º, o qual foi efectuado ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (de 13/12/1957, vigente em Portugal desde 25/04/1990) e de acordo com os requisitos do seu artigo 2° e ainda por força do artigo 3°, n.ºl da citada Lei. Dispondo aquele artigo 2°, no seu n.º1, que são "determinantes da extradição os factos puníveis pela lei do Estado-membro requerente com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses e, pela lei do Estado-membro requerido, com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a seis meses." Impondo, ainda o n.º 2 do mesmo preceito legal que a "extradição não poderá ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não prever o mesmo tipo de medida de segurança privativa da liberdade que o previsto pela legislação do Estado-membro requerente.". Tendo Portugal formulado, nomeadamente, as seguintes reservas à aludida Convenção: " Artigo 1.°: Portugal não concederá a extradição de pessoas:
14. a)Que devam ser julgadas por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;
15. b)Quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão a pena em condições desumanas;
16. c)Quando reclamadas por infracção a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo. Artigo 2.°: Portugal só admitirá a extradição por crime punível com pena privativa da liberdade superior a um ano. Artigo 6.º, n.º 1: Portugal não concederá a extradição de cidadãos portugueses. Artigo 11.º: Não há extradição em Portugal por crimes a que corresponda pena de morte segundo a lei do Estado requerente. Artigo 21.º: Portugal só autoriza o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida. " Daqui decorre, em regra, a obrigação de entregar, reciprocamente, as pessoas perseguidas em resultado de uma infracção ou procuradas para o cumprimento de uma pena, pelas autoridades judiciárias competentes. Contudo a mesma admite excepções, excluindo-se desde logo (conforme consta da Convenção Europeia de Extradição, in www.secomunidades) as infracções políticas ou com ela conexas, desde que assim seja considerada pelo Estado requerido, com exclusão dos crimes contra a humanidade e quaisquer outras violações análogas, quando o Estado requerido tenha sérias razões para crer que o pedido de extradição foi apresentado com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, a infracção seja de carácter, única e exclusivamente, militar, a pessoa reclamada já tenha sido julgada pelo facto ou factos que fundamentam o pedido de extradição, o procedimento criminal ou a pena estiverem extintos por prescrição, nos termos da legislação do Estado requerente ou do Estado requerido, contra a pessoa reclamada tenha sido proferida por um terceiro Estado contratante uma sentença pela prática do facto ou factos que fundamentam o pedido de extradição, desde que a sentença tenha sido de absolvição ou de condenação e, neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada tenham um carácter público), ou a infracção foi abrangida por amnistia no Estado requerido, sendo este competente para o respectivo procedimento segundo a sua lei penal. No caso presente, não se verifica qualquer dos requisitos a que se reportam as referidas exclusões, pelo que se impõe seguir a regra da reciprocidade. Mesmo atentando nos casos em que é excluída a extradição, por força do disposto no n.º 1 do artigo 32° da Lei 144/99, se verifica que não há neste caso concreto lugar à exclusão, por se tratar de cidadão nacional do estado requerente, não sendo português, nem tendo sido o crime pelo qual se encontra acusado, praticado em Portugal. Por outro lado, não resultando dos autos, nem tendo sido invocado que o mesmo esteja a ser perseguido em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, ou convicções políticas ou ideológicas, ou da sua pertença a um grupo social determinado, ou sequer que exista agravamento da sua situação processual por qualquer dessas razões, nem que a infracção em causa seja exclusivamente militar, resultando ainda dos autos que o mesmo não foi julgado pela prática dos factos, de que se encontra acusado, nem resultando dos mesmos que possa vir a ser julgado por um tribunal de excepção, nem se mostrando extinto o respectivo procedimento criminal, não sendo ainda o crime punível no Estado requerente com pena de morte, ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa, ou prisão perpétua ou de duração indefinida, conclui-se que não se verifica ainda qualquer causa de recusa a que se reportam os artigos 6º , 7º e 8º da citada Lei. Desde logo, atento a que a pena aplicável neste caso concreto, pela Lei penal russa, é de prisão, limitada no tempo e já não de pena perpétua, ou de duração indefinida, nem de morte, ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade do condenado. Pelo que, não se verificando, no caso presente, qualquer destas situações em que o pedido de cooperação pode ser recusado, as quais se mostram objectiva e claramente definidas na lei, nomeadamente nas alíneas
17. e)e
18. f)do n.º1 do artigo 6º da citada Lei 144/99, e que se reportam às penas estabelecidas na lei dos Estados requerentes, e que serão facilmente apreendidas ou detectadas pelos estados requeridos e as quais não se confundem com as condições logísticas, de higiene, ou outras dos estabelecimentos prisionais de cada país. Não cumprindo assim, em nosso entender, efectuar um estudo, sobre as condições dos estabelecimentos prisionais, de cada país requerente, pois como é sabido, uns poderão ter melhores estabelecimentos prisionais do que outros, e a qualidade de cada um desses estabelecimentos também varia, mesmo, dentro de cada país, assim como o respectivo funcionamento interno. Saindo tal matéria, das condições físicas ou ambientais dos estabelecimentos prisionais do estado requerente, fora do âmbito deste processo, até por se desconhecer desde já se o extraditando vai ser condenado, ou ainda nesse caso, qual o estabelecimento onde seria colocado, mostrando-se, em consequência, as diligências probatórias requeridas nesse sentido, inúteis para a decisão do caso presente. Importa, desde logo, atentar nas garantias oferecidas pelo Estado requerente tal como consta de fls. 260 a 261 dos autos, no sentido do mesmo não ser sujeito a tortura, tratamentos cruéis ou humilhantes, dando-se lhe todas as possibilidades de defesa e apoio de advogados e em conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do Conselho da Europa. Mais importa salientar, das mesmas, o direito do extraditando de ser visitado pelos serviços consulares da embaixada de Portugal em Moscovo, quando detido, com o objectivo de controlar e garantir as condições prestadas pelo Estado requerente para a sua entrega, e como bem realçou o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, na oposição deduzida, à resposta apresentada pelo extraditando, o qual garante, ainda, assistência médica, em estabelecimento prisional. Pois, como é evidente, não se mostra viável ou até relevante, apreciar as condições dos estabelecimentos prisionais, no país requerente, designadamente, através da inquirição de testemunhas, desconhecendo-se até qual o estabelecimento prisional onde o mesmo iria cumprir pena, caso viesse a ser condenado nesse país, o que para já não é possível saber, atento a que o extraditando ainda não foi julgado, para além das condições de cada estabelecimento prisional, poderem sempre vir a ser, entretanto, alteradas. Resta, assim, apreciar se no caso presente, se verifica o requisito geral negativo a que se reporta alínea
19. a)do nº1 do citado artigo 6°, segundo o qual o pedido de cooperação é recusado quando "o processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais" ou ainda de outros instrumentos relevantes na matéria ratificados por Portugal. Ora, do presente processo, em si, nada se detecta ou constata, que se encontre em violação com as exigências convencionais para protecção dos direitos do Homem. Pois, também aqui, importa salientar que o legislador se reporta clara e restritamente ao processo, tal como se encontra regulado pela lei de cada país. Sendo que, no caso presente não se vislumbra qualquer uma dessas violações constantes da legislação ou da Constituição russa, como o extraditando também se absteve de indicar qualquer norma do seu país, nesse sentido. Por outro lado, e tal como impõe o n.º 2 do artigo 55° da Lei 144/99, aplicável por força do disposto no seu artigo 1°, alínea a), a oposição á extradição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição. Assim, relativamente ao primeiro fundamento legal de oposição, o mesmo não se verifica no caso presente, nem foi invocado pelo mesmo. Logo, ao que tudo indica, perante a ordem jurídica do estado requerente, a mesma consagra formalmente as garantias de um processo justo e equitativo, para além da garantia efectuada nos presentes autos, relativamente a este caso concreto, pelo Estado requerente e como acima já se salientou. Não sendo requisito de recusa, de acordo com o citado artigo 6°, a existência de uma ou mais condenações internacionais, de um estado requerente, por violações materiais desses direitos, relativas a casos diversos do presente. Desde logo, porque como é sabido tais direitos legalmente consagrados, lamentavelmente são, ainda assim, por vezes, na prática, pontualmente atropelados, e provavelmente em, todos os Estados, embora, mais nuns do que noutros, o que apenas a título de observação de refere, atento a que se entende não ser qualquer situação de facto, com caracter excepcional, em relação à conduta do mesmo, susceptível de afastar as regras consagradas no direito desse Estado. Pelo que não colhe aqui o invocado pelo extraditando no sentido de ser desumano e degradante o tratamento dos presos durante a prisão preventiva ou cumprimento de pena, nomeadamente pela falta de' condições (nomeadamente de higiene, luz natural, de espaço ou privacidade, nas celas russas) e no transporte de presos ou da violência das forças policiais. Mais cumpre referir que não se verifica, no caso presente, qualquer dos casos a que se reporta o artigo 18° da citada Lei 144/99, de denegação facultativa da cooperação internacional, mesmo visto o disposto no n.°2 do mesmo, segundo o qual: "Pode ainda ser negada a cooperação quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal." Ora neste sentido veio o extraditando invocar que foi alvo de ameaças e de tentativa de homicídio naquele país, tendo apresentado queixa por tais factos. Verifica-se que a queixa foi apresentada contra desconhecidos, (desconhecendo-se, então, o desfecho de tal processo, o que o extraditando também não esclareceu), pelo que a terem-se verificado tais factos, os mesmos terão ocorrido já há vários anos e constituído, um caso isolado, sem que daí se possa retirar, sem mais, que o regresso do extraditando ao seu país de origem coloque a sua vida em perigo. Também, não colhe a invocada hipótese do Estado requerente se poder eximir ao cumprimento da regra da especialidade. Pois, segundo a mesma, a pessoa entregue não poderá ser perseguida, detida ou julgada com vista à execução de uma pena, medida de segurança ou qualquer outra restrição à sua liberdade individual por qualquer facto anterior e diferente que tenha praticado. Consistindo o invocado no sentido oposto pelo extraditando, meras conjecturas, não demonstráveis, nem legalmente suportáveis, atento ainda a que no caso presente o extraditando não renunciou a tal beneficio e o Estado requerente garante, nos presentes autos o cumprimento de tal regra, como expressamente consignou e ainda de acordo com o artigo 14º da Convenção Europeia da Extradição. Aliás, importa salientar ainda que, caso o pais ora requerente não assumisse a defesa dos direitos humanos e o respeito mútuo pelos compromissos internacionais assumidos, não seria viável a existência do processo de extradição, relativamente às pessoas que se encontrem no nosso país, pelo que será de concluir que também no caso presente, agindo como um Estado de Direito, não deixará de garantir o respeito pelos direitos fundamentais do ora extraditando (como se decidiu em recente acórdão deste Tribunal, processo n.º 51/13.5 YREVR, relatado pelo Exmº Sr. Desembargador José Maria Simão, em caso idêntico, embora relativo a outro estado requerente). Relativamente ao invocado afastamento da família, este será o resultado natural da sua privação da liberdade, na eventualidade de vir a ser condenado pelos factos a que se reportam os presentes autos. E, se é certo que, se a mesma permanecer em Portugal, poderá ser mais difícil o contacto físico do extraditando, com a mesma, pela distância a que se encontra, inexiste uma certeza efectiva de que tal suceda, pois desconhece-se se a mesma vai ou não permanecer neste país, para além de a distância do mesmo a determinadas zonas do estado requerente, não se mostrar superior às distâncias existentes dentro do próprio Estado, atenta a sua enorme extensão. Pois, como bem realçou o próprio, extraditando os estabelecimentos prisionais na federação requerente, mostram-se muito afastados, pelo que mesmo estando a família naquele país tais contactos poderiam ainda assim obrigar ao percurso de longas distâncias, derivadas da extensão daquele território, ao que acrescemos, que poderá até, não ser inferior à distancia entre uma das suas fronteiras e Portugal, para além, das condições físicas do pais requerente, mais ou menos extensas, não se afigurar, sem mais poderem integrar qualquer causa de recusa da requerida extradição. Embora, tenha peso na sua ressocialização o contacto com a família, sendo de evitar a sua separação, não resulta dos autos para já inequivocamente, mesmo visto o alegado pelo extraditando, que o mesmo extravase o sacrifício natural decorrente do cumprimento de uma pena e no caso do mesmo vir a ser condenado, nem que a distancia entre Portugal e a Rússia, seja até muito superior às distâncias dentro deste país, logo não se vislumbra para já qualquer obstáculo de peso que justifique a não entrega do extraditando ao pais de origem, para ser julgado pelos factos que lhe são imputados, sopesando ainda a gravidade dos mesmos, por um lado e por outro que ao que tudo indica até pelas garantias prestadas pelo Estado requerente, que o extraditando terá direito a um julgamento justo e conforme às regras de direito nacional próprio do Estado requerente e conformes com o Direito Internacional a que aderiram. Por último, resta referir que não compete a este Tribunal apurar se o ora extraditando é ou não autor dos factos que lhe são imputados no processo que deu, origem à presente extradição, uma vez que tal apreciação, nos está legalmente vedada, sendo para tanto competentes as autoridades judiciárias daquele país, nomeadamente, para a realização do julgamento. Pelo exposto, mesmo visto o alegado pelo extraditando não se verifica qualquer causa de recusa da extradição e verificados que estão todos os pressupostos formais do pedido de extradição, cumpre determinar-se o cumprimento do mesmo. IV - Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes, desta Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora, em indeferir o requerido impedimento, nos termos previamente determinados, e em conceder a requerida extradição do cidadão AA, [..,) para a Federação Russa, para procedimento criminal, apenas no âmbito do processo que corre termos, no Tribunal do Distrito de ..., com o n.º ... (caso ...), e pelos factos constantes destes autos. Sem tributação. Notifique, sendo o extraditando, pessoalmente do presente acórdão traduzido, na sua língua mãe. D.N . » (fim de transcrição) ******* ******* Recurso do extraditando 2. Inconformado com a decisão, interpôs o arguido o presente recurso (fls. 2406-2475 do X vol.) para o STJ com as seguintes conclusões: «I - Da discordância com a decisão que recusou a declaração de impedimento e nulidade insanável nos termos do art. 41.º. n.º 3, 40.º. al. c), e 119, al.
20. a)e e), do CPP (p. 4 e ss da motivação para onde se remete) 1.ª A decisão recorrida, ao recusar a declaração de impedimento dos dois Senhores Juízes Desembargadores que tiveram intervenção no primeiro Acórdão, violou os arts. 40.º, al. c), 41.º, n.º 3, e no art. 426.º-A, do CPP. 2.ª Deverá, pois, o Tribunal ad quem revogar a decisão sobre o impedimento, declarando, nos termos do disposto na al.
21. c)do artigo 40.º do CPP, o impedimento dos dois Juízes Desembargadores do Tribunal a quo, por terem participado no anterior julgamento e decisão, sendo declarada a nulidade do Acórdão recorrido e de todos os actos supervenientes, porquanto se verifica a nulidade insanável prevista no art. 41.º, n.º 3, e na al.
22. a)e
23. e)do art. 119.º, do CPP, nos termos do art. 122.º do CPP, vícios tempestivamente invocados, ordenando o reenvio e a distribuição do processo aos Senhores Juízes Desembargadores competentes. 3.ª Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação do direito ao processo equitativo, das garantias de defesa e em particular do direito ao recurso, constantes dos arts. 20.º, n.º 4 e 5, 32.º, n.º 1 e 5, da CRP, aplicáveis aos processos de extradição, nos termos supra citados (cf. ponto 34 e seguintes da presente motivação), da interpretação dos arts. 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1 e 2, 58.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, e dos arts. 40.º, al. c), 41.º, n.º 1 e 3, 119.º, al.
24. a)e e), 122.º, 379.º, n.º 2, e 426.º-A, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente consideradas ou em conjugação com qualquer outra norma, no sentido de não serem em processo de extradição aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP e arts. 41.º, n.º 1 e 3, e 119.º, al.
25. a)e e), do CPP), relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que conheceu do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição. 5.ª Mais se suscita a inconstitucionalidade das mesmas normas, por violação dos mesmos preceitos constitucionais, na mesma dimensão, na interpretação segundo a qual se considere não serem aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP, que determinam o impedimento por participação em julgamento anterior, e as que cominam intervenção de juiz impedido por esse fundamento com a nulidade (arts. 41.º, n.º 1, e 119.º, al.
26. a)e e), do CPP), relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, independente do fundamento do reenvio. 6.ª E suscita-se ainda, nos mesmos termos, a inconstitucionalidade das mesmas normas, por violação dos mesmos preceitos constitucionais, na mesma dimensão, na interpretação segundo a qual se considere não serem aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP, que determinam o impedimento por participação em julgamento anterior, e as que cominam intervenção de juiz impedido por esse fundamento com a nulidade (arts. 41.º, n.º 1, e 119.º, al.
27. a)e e), do CPP), relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, julgado procedente por nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal. 7.ª Finalmente, suscita-se, nos mesmos termos, a inconstitucionalidade das mesmas normas, por violação dos mesmos preceitos constitucionais, na mesma dimensão, na interpretação segundo a qual se considere não serem aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP, que determinam o impedimento por participação em julgamento anterior, e as que cominam intervenção de juiz impedido por esse fundamento com a nulidade (arts. 41.º, n.º 1, e 119.º, al.
28. a)e e), do CPP) relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, julgado procedente por nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal quando os referidos Juízes perfaçam número suficiente para formar maioria na nova decisão. II - Do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição (p. 14 e ss da motivação para onde se remete) 8.ª A nulidade declarada pelo STJ afecta todo o acórdão recorrido, em procedimento que terá que ser repetido, o que é admitido pela própria decisão recorrida, já que repetiu toda a decisão, incluindo a decisão sobre a produção de prova. 9.ª Atento o período de dois anos decorrido entre a prolação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de Abril de 2015 e a baixa dos autos a este Tribunal, em cumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015, surgiu prova superveniente que tinha de ser considerada. 10.ª O Extraditando apresentou, em 4 de Julho de 2017, via CTT, um requerimento solicitando a produção de prova superveniente, em concreto: a. Docs. 16, 16A e 16B, emitidos em 24 de Setembro de 2015 e 3 de Julho de 2017, referentes a 15 de Maio de 2015 e anos posteriores, e em 23 de Junho de 2017, relevante para prova dos factos constantes dos pontos 16, 17, 19 e 20 da oposição (Doc. 16 – fls. 1449, Doc. 16A – fls. 1450-1452, Doc. 16B – fls. 1543-1643, constando as páginas 12 a 58 de fls. 1400 a 1446, por razões que o Extraditando desconhece). b. Doc. 17 (cf. fls. 1464-1533) constituindo Memorial do Extraditando de 2 de Julho de 2017 cuja junção requereu ao abrigo do art. 98.º, n.º 1, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei de Extradição, relevante para prova dos factos constantes dos pontos 16, 17, 19 e 20 da oposição. c. Docs. 18, 18A e 18B (Doc. 18 – fls. 1534-1572, Doc. 18A-Fls. 1573-1613, Doc. 18B – fls. 1614-1648) constituindo Carta subscrita por Dr. ..., Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados de Moscovo (com data de 15 de Maio de 2017 e traduções de 3 de Julho de 2017), e documentos anexos, relevante e indispensável para prova dos factos constantes dos pontos 23, 24 e 27 a 47 da oposição e em particular sobre as efectivas condições prisionais na Rússia, sobre o risco de sujeição a tortura durante a prisão preventiva, bem como sobre as supostas garantias processuais de que o arguido beneficiará no julgamento a que será sujeito na Federação Russa e em particular em ..., se extraditado, e o risco de utilização de prova obtida em violação do art. 3.º nesse julgamento, inclusivamente por tortura. cuja obtenção em tempo útil dentro do prazo de oposição e anteriormente ao Acórdão de 21 de Abril de 2015 era absolutamente impossível para o Extraditando. d. Doc. 19 e 19A (Doc. 19 – fls. 1649-1650, Doc. 19A – fls. 1651-1655) constituindo declaração notarial do Sr. ..., com data de 2 de Maio de 2017 e tradução a 3 de Julho de 2017, relevante e indispensável para prova dos factos constantes do ponto 23, 24 e 27 a 47 da oposição e em particular sobre as efectivas condições prisionais na Rússia, sobre o risco de sujeição a tortura durante a prisão preventiva, bem como sobre as supostas garantias processuais de que o arguido beneficiará no julgamento a que será sujeito na Federação Russa, e em particular em ..., se extraditado, e o risco de utilização de prova obtida em violação do art. 3.º nesse julgamento, inclusivamente por tortura, cuja obtenção em tempo útil dentro do prazo de oposição e anteriormente ao Acórdão de 21 de Abril de 2015 era absolutamente impossível para o Extraditando. e. Doc. 20 (cf. fls. 1656-1715) constituindo tradução dos documentos do processo de inquérito pendente na Rússia por tentativa de homicídio do ora requerente com data de 30 de Junho de 2017, para prova dos factos constantes do ponto 10 a 12, 14 a 15, 21 da oposição que se juntaram como doc. 20, cuja obtenção em tempo útil dentro do prazo de oposição e anteriormente ao Acórdão de 21 de Abril de 2015 era absolutamente impossível para o Extraditando. 11.ª Nesse requerimento, reiterou o Extraditando o pedido para produção de prova apresentado na sua oposição, restringindo o seu âmbito, solicitando que sobre o mesmo recaísse decisão pelo Juiz Desembargador Relator em momento anterior à prolação de acórdão, até porque, em decorrência do teor dos documentos supervenientes que então se juntaram, a necessidade de produção de parte da prova já anteriormente requerida resultara não só reafirmada como mesmo reforçada, solicitando a produção, para além dos docs. 1 a 15 juntos com a oposição, cuja junção foi admitida aos autos, bem como as respectivas traduções constantes de fls. 567 a 782), da prova testemunhal constituída por: a. Dr. HH [1], para prova dos factos constantes do ponto 23, 24 e 27 a 47 da oposição e em particular sobre as efectivas condições prisionais na Rússia, sobre o risco de sujeição a tortura durante a prisão preventiva, bem como sobre as supostas garantias processuais de que o arguido beneficiará no julgamento a que será sujeito na Federação Russa, e em particular em ..., se extraditado, e o risco de utilização de prova obtida em violação do art. 3.º nesse julgamento, inclusivamente por tortura; o conhecimento directo e a relevância dos factos objecto do testemunho que se requer decorre da carta que se juntou então como doc. 18 e que constitui documento superveniente; b. Sr. II [2], para prova dos factos constantes do ponto 23, 24 e 27 a 47 da oposição e em particular sobre as efectivas condições prisionais na Rússia, sobre o risco de sujeição a tortura durante a prisão preventiva, bem como sobre as supostas garantias processuais de que o arguido beneficiará no julgamento a que será sujeito na Federação Russa, e em particular em ..., se extraditado, e o risco de utilização de prova obtida em violação do art. 3.º nesse julgamento, inclusivamente por tortura; o conhecimento directo e a relevância dos factos objecto do testemunho que se requer decorre da carta que ora se junta como doc. 18 (cf. fls. 1534-1572) e da declaração notarial que se juntou então como doc. 19 (cf. fls. 1649-1650) e que constituem documentos supervenientes; c. JJ, mulher do extraditando, para prova dos factos constantes do ponto 2 a 9, 12 a 22 da oposição e em particular sobre as circunstâncias que levaram o Extraditando a fixar aqui residência, incluindo a tentativa de homicídio, bem como sobre as suas condições pessoais, sociais, laborais e familiares em Portugal; e d. Declarações do Extraditando, a ouvir a final, para prova dos factos constantes do ponto 2 a 22 da oposição e em particular sobre as circunstâncias que levaram o Extraditando a fixar aqui residência, incluindo a tentativa de homicídio, bem como sobre as suas condições pessoais, sociais, laborais e familiares em Portugal. 12.ª Tudo diligências que o Extraditando reputou – e reputa – como absolutamente essenciais à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, no que se refere à decisão sobre os motivos de denegação da cooperação internacional previstos nos normativos por si invocados (art. 6.º, n.º 1, al. a), com referência aos arts. 3.º, 6.º e 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – doravante CEDH – e art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva aposta por Portugal à Convenção Europeia de Extradição). 13.ª O Acórdão de 12 de Julho de 2018 (assim como o de 21 de Novembro de 2017) contém novamente decisão sobre a produção de prova requerida, mas nada refere sobre o requerimento de prova superveniente, tendo o Extraditando suscitado a irregularidade daquela decisão, nos termos do art. 123.º, do CPP, por omissão de pronúncia, por violação do art. 608.º, n.º 2, do CPC ex vi art. 4.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, Lei 144/99, de 31.08, bem como a irregularidade consequente do Acórdão recorrido. 14.ª Recaiu sobre aqueles requerimentos decisão de indeferimento proferida singularmente pela Juíza Desembargadora Relatora, em 23 de Janeiro de 2018 (fls. 1969 e v), na qual considerou que na fase processual em causa não havia lugar à produção de prova, mas apenas sanar as nulidades sem proceder a apreciação de provas posteriores ao Acórdão anulado. 15.ª A decisão sobre estes requerimentos tinha de ser proferida pelo Tribunal Colectivo, pois a decisão sobre a produção de prova o foi (pp. 11-13 do Acórdão), não podendo agora por decisão singular decidir a Relatora, pelo que a decisão é nula nos termos do art. 119.º, al. a), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08 16.ª Além do mais, errou a decisão recorrida ao indeferir a produção da prova superveniente poderia ter apreciado, já que a nulidade afectava toda a decisão, havendo lugar a nova decisão sobre a produção de prova, o que é reiterado pelo teor do Acórdão do STJ de 9 de Maio de 2018. 17.ª O requerimento de 4 de Julho de 2017 foi apresentado tempestivamente, 4 (quatro) meses antes da prolação do Acórdão, e solicitava a junção de prova com data posterior ao Acórdão de 21 de Abril de 2015 e que o Extraditando só lograra obter em momento posterior a este (note-se que o prazo para apresentação da oposição são 8 dias). 18.ª Impunha-se assim decisão sobre o mesmo, constituindo a sua ausência irregularidade, nos termos do art. 123.º do CPP, por omissão de pronúncia, por violação do art. 608.º, n.º 2, do CPC ex vi art. 4.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, Lei 144/99, de 31.08, bem como a irregularidade consequente do Acórdão recorrido, normas que a decisão a quo de 23 de Janeiro de 2018 aplicou erradamente e como tal, violou. 19.ª E essa decisão deveria ser no sentido de admissão da produção da prova, já que esta era superveniente e, tal como no processo penal, deve ser tida em conta na extradição a prova superveniente relevante para a decisão, em ordem à descoberta da verdade material, tendo em conta as circunstâncias vigentes no momento da prolação da decisão, sendo tidos em conta os meios de prova que entretanto tenham surgido, desde que relevantes para a descoberta da verdade, i.e. para a decisão a tomar sobre a concessão da extradição e, como tal, relevantes para a aferição da existência de obstáculos à extradição. 20.ª Esta obrigação decorre, desde logo, dos artigos 165.º, n.º 1, parte final, 340.º, n.º 1 e 2, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e do próprio art. 56.º, n.º 1, deste diploma, no segmento “entender necessárias”, normas violadas pelo Tribunal a quo ao não admitir a referida prova. 21.ª Conforme aduzido no Requerimento de 4 de Julho de 2017, a prova cuja produção se requeria era relevante para a aferição dos motivos de recusa de extradição por si invocados, em particular a violação das garantias da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), vertidas nos arts. 3.º e 6.º, e em particular o risco da sua sujeição a tratamentos desumanos e degradantes consubstanciados na sua sujeição a condições prisionais violadoras do art. 3.º e ao risco de ser submetido a tortura, em violação da mesma disposição, bem como ser julgado por um Tribunal onde sejam usadas provas obtidas por tortura, e ainda relativamente à invocada violação do artigo 8.º da CEDH, relevante para a causa de recusa do art. 18