Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 045931 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: PEREIRA MADEIRA Nº do Documento: SJ200210030459315 Data do Acordão: 10/03/2002 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: 1 V CR LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 78/93 Data: 08/04/1993 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Sumário : Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.1. Na sequência de inquérito, o Ministério Público deduziu acusação, entre outros, contra o arguido A, devidamente identificado. Requerida a instrução, veio a ser proferido despacho de pronúncia quanto a todos os arguidos. Na fase de julgamento ordenou-se a separação de processos, vindo o arguido A a ser o único julgado nestes autos. Após a realização de julgamento, o arguido foi absolvido por acórdão proferido em 1ª. Instância. No seguimento de recursos interpostos pelo Ministério Público, por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça foi ordenada a repetição do julgamento de 1ª. Instância. Relativamente a este indicado acórdão, o arguido invocou diversas nulidades e interpôs recurso para o Tribunal Constitucional. Entretanto, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre tais nulidades, o que mereceu novo recurso para o Tribunal Constitucional. Após vicissitudes diversas, essencialmente conexionadas com a admissão dos dois indicados recursos para o Tribunal Constitucional e aos respectivos efeitos, por acórdão de 3 de Abril de 2002 este último Tribunal pronunciou-se sobre as questões de constitucionalidade suscitadas, cumprindo ora fazer prosseguir os autos a partir desse juízo de constitucionalidade formulado por quem de direito. 1.2. Concretizando as diversas peças processuais relevantes. Após inquérito, relativamente a factos alegadamente ocorridos em 1988 e 1989, o Ministério Público deduziu acusação, em 24 de Abril de 1990, contra o arguido A, na qual lhe imputou a autoria material de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelos artigos 2º e 16º, nº. 1, da Lei nº. 34/87, de 16 de Julho, a conjugar com o artigo 1º do Decreto-Lei nº. 371/83, de 06 de Outubro, e com o artigo 420º do Código Penal de 1982 (fls. 1376 a 1407 verso, volume VII). Na sequência de requerimento do arguido, em 5 de Abril de 1991 foi aberta a instrução, a qual culminou, em 23 de Setembro de 1991, com a pronúncia, entre outros, do arguido quanto à autoria material de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelos artigos 2º e 16º, nºs. 1 e 2, da Lei nº. 34/87, de 16 de Julho, e artigo 420º, nºs. 1 e 2, do Código Penal de 1982 (fls. 2307 a 2315 verso, volume XI). Entretanto, em 31 de Janeiro de 1992, por despacho judicial, foi alterada a qualificação jurídica do crime de que o arguido foi pronunciado: foi-lhe então imputada a autoria material de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelo artigo 420º, nº. 1, do Código Penal de 1982, e 16º, nº. 1 da Lei nº. 34/87, de 16 de Julho, pelo qual veio a ser julgado (fls. 2414 a 2419, volume XI). Iniciada a audiência de discussão e julgamento, numa das sessões desta, em 28 de Maio de 1993, o arguido requereu a junção de quarenta e três documentos, o que foi deferido pelo Tribunal a quo, em 8 de Junho de 1993, sendo que da respectiva decisão de admissão interpôs o Ministério Público recurso (fls. 2919 verso a 2920 verso, volume XII, e 2983, volume XIII). Culminando a respectiva motivação concluiu o Ministério Público: "1º-) O presente recurso é interposto do douto despacho que deferiu a requerida junção de documentos pelo arguido - proferido na Audiência de 08.06.93 - cuja Acta consta de fls. - nos termos e ao abrigo do disposto nos artºs. nºs. 410º, nºs. 1 e 2, 412º, nº. 2, e 400º nº. 1 "a contrario", 407º nº. 3, todos do C.P.P. 2º-) Tem por objecto a seguinte matéria de direito adjectivo: a deferida junção é intempestiva, dilatória, impertinente e como tal ilegal e nula. 3º-) É INTEMPESTIVA porque nos termos do artº. 165º nº. 1 do C.P.P. o arguido não invoca nem prova a impossibilidade de junção na fase anterior ao julgamento, sendo que tais "documentos" se reportam ao período compreendido entre Fevereiro e Junho de 1990; 4º-) É DILATÓRIA porque não se fundamenta em qualquer regra ou interesse processual atendível antes pretende protelar os trabalhos e perturbar a produção de prova em julgamento. 5º-) É IMPERTINENTE porque não tem como ponto de referência o objecto processual e a descoberta da verdade, mas antes a intenção de pôr em crise os pressupostos do exercício da acção penal "in casu" e delimitar a actividade probatória do Tribunal - pelo que viola o disposto nos artºs. 340º nº. 1 do C.P.P. e 32º nº. 5 da C.R.P. 6º-) Além do mais é nula, e de nenhum efeito, porque violadora do disposto nos artºs. 126º nº. 3 do C.P.P. e 32º nº. 6 da C.R.P., uma vez que é requerida a junção de documentação particular de correspondência entre o arguido e a "B" e o Dr. C sem que se invoque, e muito menos se prove o consentimento destes últimos titulares da aludida correspondência; 7º-) Acresce que inutilmente se pretende atingir a validade das buscas efectuadas na sede da "B" e no escritório do Dr. C, em Estugarda - uma vez que tais buscas foram executadas com observância de todos os requisitos legais (cfr. fls. 353 a 467 - 3º vol.; fls. 474 - 483 - 4º vol.; fls. 514 a 518 - 4º vol.). 8º-) Aliás a busca efectuada no escritório do Dr. C, e da qual resultou a apreensão do dossier "PROSPECÇÃO MACAU" foi mesmo validada, em 04.04.90, pelo Tribunal da Relação de Estugarda (cfr. fls. 518 e fls. 531 - 4º vol. e ainda fls. 445 - 3º vol.). 9º-) O arguido não invocou nem após a acusação proferida a 24.09.90, nem após a pronúncia proferida a 23.09.91 qualquer nulidade referente àquelas buscas e apreensões; 10º-) Aliás o arguido na contestação de 04.10.89 juntou aos autos os documentos que constituem o 8º volume, e que constituem também repetição dos que já constavam anteriormente e não juntou a presente correspondência que já teria em seu poder, necessariamente (cfr. fls. 1508 a 1721 - 8º vol.). 11º-) A apreensão da documentação contida no dossier "PROSPECÇÃO MACAU" traduziu-se numa contribuição definitiva para a descoberta do "pacto de suborno" estabelecido entre os responsáveis da "B" e o arguido; 12º-) Pelo que, enquanto que na fase anterior à apreensão o arguido negociou o "silêncio" com a "B", na fase posterior o arguido negociou a transformação desses mesmos elementos materiais do crime, recolhidos e apreendidos; matéria que não fazendo parte do conteúdo da presente motivação, é no entanto esclarecedora da finalidade da junção documental requerida. 13º-) Pelo exposto, sendo a requerida e deferida junção violadora do disposto nos artºs. 126º nº. 3, 165º nº. 1 e 340º nº. 1 do C.P.P. deverá ser considerada nula e de nenhum efeito, como tal se declarando." Notificado daquele recurso interposto pelo Ministério Publico, respondeu ao mesmo o arguido, concluindo a sua contra-motivação nos seguintes termos: "1ª A requerida junção de documentos é tempestiva por ter sido feita ao abrigo do disposto nos artºs. 165º e 340º nº. 1 do C.P.P. 2ª Não contém matéria proibida de prova, (desde logo porque a correspondência junta não foi obtida mediante intromissões na vida privada de quem quer que seja) e porque aliás se traduz numa aplicação dos princípios fundamentais da verdade material e do contraditório (cfr. artºs. 126º nº. 3, 165º e 340º do C.P.P.). 3ª Não tem natureza dilatória, nem provocou, de facto, qualquer atraso no processo; 4ª E finalmente, é pertinente, visando a defesa dos legítimos interesses do arguido e a dignidade moral e profissional do seu advogado. 5ª Os fundamentos e conclusões da motivação do M. P. que não se encontram respondidos pelas conclusões anteriores ou não estão em causa, ou constituem alegações finais deturpadoras da verdade e, de qualquer forma, inadmissíveis nesta sede. 6ª Termos em que o presente recurso deve ser considerado improcedente, devendo igualmente ser sustentado o despacho que deferiu a junção de 43 documentos, por não violar qualquer disposição legal". Concluído o julgamento, por acórdão de 4 de Agosto de 1993, com um voto de vencido, o Tribunal de 1ª. Instância determinou absolver o arguido (fls. 3149 a 3235 verso, volume XIV). Dessa decisão absolutória, em 13 de Agosto de 1993, relativamente ao indicado voto de vencido, o Ministério Público interpôs recurso para o TC (fls. 3238 a 3239, volume XIV) e em 16 de Agosto de 1993 apresentou requerimento no qual alegadamente pretendeu interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça do acórdão absolutório referido (fls. 3241 a 3298, volume XIV). Em tal recurso o Ministério Público concluiu nos termos seguintes: "- DA QUESTÃO DE DIREITO E - DA QUESTÃO DE FACTO: 1-) Da matéria provada por assente, com base no sistema de provas fundamentador, em conjugação com as regras da experiência comum, resulta a certeza probatória de duas realidades dadas erradamente como não provadas: o PAGAMENTO de suborno ao argº. A, e o "pactum sceleris" estabelecido entre todos os arguidos; 2-) Em consequência do quadro fáctico assente por provado, resulta o nexo de causalidade probatório com o quadro não provado - pelo que conjugando todos os elementos substanciais e probatórios indicados com as máximas de experiência - resultam necessariamente provados os factos dos artºs. 5º, 9º, 11º, 12º, 16º, 190º, 196º, 198º, 199º, 200º e 201º.; 3-) Ou seja a matéria assente contém todos os elementos típicos objectivos e subjectivos do crime de corrupção passiva imputável ao arguido A - sendo que a matéria contida nos artigos mencionados "supra" tem a natureza de conclusões probatórias; 4-) Conclusões probatórias que o tribunal "a quo" extraiu erradamente por violação do valor das provas, do princípio da tipicidade e do valor das regras de experiência com ERRO DO JULGAMENTO NA QUESTÃO DE DIREITO. 5-) Verifica-se também NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO quanto aos factos não provados - artº. 374, nº. 2, do CPP.; 6-) Não é identificado o bem jurídico violado, confundindo-se os interesses tutelados nos actos contratuais visados pelos arguidos, com o interesse público na legalidade dos actos de administração; assim desloca-se ilegalmente o objecto do processo para o processo administrativo do GAIM, em vez de analisar o comportamento do arguido A e a respectiva censurabilidade penal. - Tal desvio implica a violação do princípio da vinculação temática do tribunal por alteração substancial dos factos e do tema probando. 7-) Não são apreciados o conjunto dos factos juridicamente relevantes sob o ponto de vista subsuntivo ao artº. 420 nºs. 1 e 2 C.Penal por erro de julgamento e desvio do tema de prova. 8-) São ultrapassados os limites razoáveis de livre convicção com violação do disposto no artº. 127º do CPP: uma vez que a improcedência da acusação não se coaduna com a matéria de facto e com o sistema de provas assente, além de não se fundamentar formal ou substancialmente, a matéria (erradamente) não provada; 9-) Além de se nos afigurar quanto à valoração das provas uma zona de abstenção ilegal, no douto Acórdão recorrido - uma vez que, não se invocam factos impeditivos, dirimentes ou susceptíveis de dar inconsistência às provas reais e documentais reunidas, 10-) Há também ERRO DE JULGAMENTO quanto à matéria de direito no sentido de ter sido interpretado e aplicado erroneamente o disposto no artº. 420º C.Penal - Contrariamente ao determinado, muito doutamente no douto Acórdão da Relação de Lisboa de 27.01.93, o Tribunal "a quo" interpretou o tipo incriminador no sentido de tutelar os interesses "negociais" inerentes aos actos funcionais visados (os contratos) e não no sentido de tutelar os princípios fundamentais da Administração Pública (a legalidade e a igualdade Administrativa) - A consequência substancial mais grave foi a já invocada alteração substancial dos factos relevantes para a Acusação - violação do disposto no artº. 355º do CPP. 10-) O Tribunal "a quo" absteve-se ilegalmente quanto a todos os factos assentes (e provas correspondentes) dos quais resultam os elementos típicos objectivos e subjectivos do crime - a correspondência "B" / A, as reuniões, e demais factos - dos quais em conjugação com as regras da experiência resulta a autoria do crime por parte do arguido A. 11-) Não se verifica decisão de mérito formal e substancialmente válida, uma vez que a discussão dos factos e das provas não foi esgotada. Pelo que não há decisão com natureza jurídica mas, Acórdão inexistente por falta de subscrição jurídica por parte do Mº. Juiz que votou vencido (obstáculo à discussão plena do conjunto dos factos e das provas). - Em consequência a decisão é de nenhum efeito jurídico, porque nula e inexistente. 12-) Dos factos assentes, por provados, contidos nos artºs. 157º a 167º e 179º conjugados com o sistema das provas enumeradas e com as máximas da experiência resulta provado que o arguido A aceitou as quantias provadas como suborno nos termos pronunciados - sendo ERRO GROSSEIRO - concluir pelo não esclarecimento da origem dos dinheiros pagos ao arguido A. 13-) Do conteúdo do Fax de 18.10.89 - assente por provado (artºs. 182º, 183º, 184º) - e não infirmado por factos impeditivos, modificativos ou dirimentes - resulta prova directa de todos os elementos típicos do crime, e no essencial do pagamento de suborno efectuado pelos Alemães, por intermédio do trio da "D, S.A.", ao arguido A. 14-) De toda a correspondência trocada entre 14-7-89 e Janeiro de 1990 resulta prova necessária da finalidade criminosa de todos os arguidos, da contrapartida prometida pelo arguido A e da aceitação pelo mesmo arguido da aludida finalidade e pagamento ilícitos. - ERRO GROSSEIRO é não concluir pela prova de tais factos em função destes factos e provas documentais. 15-) Do "DOSSIER PROSPECÇÃO MACAU" (Apensos 4, 5, 6 - incluídos na fundamentação) resultam as provas de suborno, do trajecto do dinheiro até ao arguido A, e da censurabilidade da conduta deste último. ERRO GROSSEIRO é concluir perante o conjunto destas provas que a conduta do arguido "foi isenta de reparos". 16-) O quadro das apreensões na "D, S.A." (caixa + envelope) completando o quadro das apreensões em Estugarda estão relacionadas entre si, sendo ERRO GROSSEIRO não conjugar estes dois conjuntos de factos. 17-) Pelo que é ERRO GROSSEIRO e contradição insanável concluir pelo não esclarecimento da origem dos 15.492.790$00, 12.000.000$00, e 3.975.000$00 pagos ao arguido A. 18-) A caixa de papelão + o envelope + o cheque de 606.000 DM são elementos dum quadro factual mais vasto onde se insere o pagamento feito pela "B", através de E e por sua vez através de F, G e H, ao arguido A com a finalidade de suborno pronunciado - ERRO GROSSEIRO é não conjugar estes factos; 19-) O cheque de 606.000 DM surge entrelaçado no quadro dos factos de tratamento de favor visado pela "B" e tem nexo de causalidade temporal histórico e documental com os pagamentos feitos ao arguido A. - ERRO GROSSEIRO e de lógica é mesmo assim, concluir pela não possibilidade de esclarecimento da origem dos mesmos dinheiros. 20-) A matéria de facto assente, por provada, dá a certeza de um DUPLO GRAU DE CONTACTOS estabelecidos entre os arguidos I, E, F, G e H e o arguido A de molde a originar um CANAL CLANDESTINO de informações e tratamento; tal canal é paralelo à Administração e é próprio duma dinâmica de suborno, e duma actuação consciente do carácter ilícito do tratamento (de favor) pretendido. - ERRO GROSSEIRO, é perante tal quadro de factos, concluir por actuação "normal e transparente..." 21-) Há contradição insanável na matéria respeitante ao momento da intervenção do arguido A na fase de escolha para contratação dos "J" - a 28.02.89 - contradição entre as afirmações dos artºs. 111º da pronúncia e artº. 17º da matéria resultante da contestação. O conhecimento do arguido A não podia ser simultaneamente anterior e posterior. 22-) Quanto à evolução da intervenção do arguido A no GAIM cometem-se três erros de facto e de direito: -

1. a)confunde-se a actuação da Administração com a actuação ilícita do arguido A; -
2. b)confundem-se os interesses contratuais porventura violados e os interesses da Administração Pública; -
3. c)há omissão de avaliação da finalidade exteriorizada pelo comportamento do arguido A o qual, enquanto Governador, reúne a sós com I e E e se corresponde directamente (e anomalamente) com I. (Insuficiência de fundamentação de direito, abstenção ilegal de apreciação dos factos, erro grosseiro). 23-) Há omissão ilegal de apreciação dos factos referentes à apresentação da proposta de 14.4.89 pela "B", por instruções do arguido A - tais factos provam necessariamente que o argº. A prosseguia interesses pessoais censuráveis e não interesses do Estado. - ERRO GROSSEIRO, é mesmo assim, concluir o contrário. 24-) Também a reunião de 23.5.89 conjugada com as provas indicadas (fls. 251 - Ap. 1) e com as regras da experiência, faz prova necessária do "pactum sceleris" estabelecido entre os arguidos A e G, F e E. ERRO GROSSEIRO é, mesmo assim, concluir o contrário. 25-) Há três realidades probatórias (áreas de contaminação) contraditórias com a conclusão de que a actuação do arguido foi "normal, transparente e isenta de reparos", a saber: - as reuniões; - a correspondência e os telefonemas; - o processo clandestino de contactos, paralelo ao GAIM. - Tais realidades demonstram probatoriamente que o comportamento do arguido A é penalmente censurável (artº. 420º nº. 1 CP). 26-) Também ignoramos porque razões (de facto ou de direito) o tribunal "a quo" concluiu contrariamente, dada a ausência de fundamentação de direito especifica. 27-) O tribunal "o quo" incluiu indevidamente na fundamentação da convicção o conjunto de "documentos" juntos pelo arguido durante a audiência de julgamento, e cujos vícios foram devidamente invocados no recurso interposto tempestivamente pelo M.º P.º 28-) Sob o ponto de vista do processo penal do facto e da culpa os factos e as provas reunidas colocam o arguido A em condições de suportar a censura ético-jurídica inerente à conduta ilícita provada. 29-) Pela conjugação da matéria assente por provada, das provas reais e documentais em conjugação com as regras de experiência (juízo de NORMALIDADE) atingiu-se a CERTEZA PROBATÓRIA que conduziria à condenação do arguido A, caso se não verificasse o erro de julgamento (de facto e de direito) invocado. 30-) Pelo que se nos afigura além do mais, erro grosseiro quanto à conclusão de que a conduta do arguido A foi "isenta de reparos" - sendo que o arguido realizou plenamente a acção típica (artº. 420º nº. 1 CP). 40-) Caso tal não seja entendido, afigura-se-nos que deverá o presente Acórdão recorrido vir a ser declarado nulo e de nenhum efeito, ordenando-se o reenvio do processo para repetição do julgamento por: - nulidade resultante da insuficiência fundamentação de direito (artº. 374º nº. 2 CPP); - abstenção ilegal quanto aos factos típicos relevantes e à fundamentação dos factos não provados (artº. 365º nº. 3 CPP); - contradição insanável na fundamentação de facto e entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito (artº. 410º nº. 2 -
4. b)CPP); - erro notório na apreciação da prova e da questão de facto - (artº. 410º nº. 2 -
5. c)CPP) - (cfr. nesse sentido e por todos, Ac. STJ de 3.7.91 - in CJ, Ano XVI, T. IV - pág. 9 e Ac. STJ de 27.11.91 - in CJ, Ano XVI, T. V - pág. 12) - Assim se evitando em nosso entender uma avaliação probatória que se nos afigura caprichosa, arbitrária e desprovida de adequação racional aos factos e às provas". Notificado deste recurso interposto pelo Ministério Publico, respondeu ao mesmo o arguido, concluindo as suas contra-motivação nos seguintes termos: "1. Conforme resulta do exposto, o STJ não deve conhecer do recurso, ao abrigo do disposto no artº. 417º, no 2, alínea a), do C.P.P., pelas seguintes circunstâncias: 1º porque não foi apresentado nem junto aos autos qualquer requerimento de interposição de recurso do Acórdão do Tribunal Colectivo para este STJ , nem o recurso foi interposto por simples declaração na acta - artº. 411º, do C.P.P. 2º porque, em qualquer caso, não pode ser interposto recurso para o STJ enquanto não cessar a interrupção motivada pela admissão de recurso para o Tribunal Constitucional da mesma decisão - artº. 75º, nº. 1, da Lei nº. 28/88, de 15 de Novembro. 2. Tanto a investigação como a Motivação do recurso partiram do princípio, antecipadamente assente em indícios falsos, que o arguido Engº. A tinha cometido o crime de corrupção passiva. 3. A esta conclusão, absurda, não é certamente alheia uma natural deformação profissional do MºPº, acrescida neste caso de uma excessiva forma de cumprimento do que se julga ser o dever de oficio de combater a corrupção - transformado em algo de transcendente e justiceiro - mesmo que à custa de princípios fundamentais de um Estado de Direito. 4. Sucede, simplesmente, que o Tribunal Colectivo foi muito claro na apreciação da prova. 5. O resumo, aliás bastante alargado, que se faz, no capítulo IV, da matéria de facto fixada é bem demonstrativo da coerência da prova. 6. Com efeito, os pontos em que assenta principalmente a Motivação do MºPº não têm qualquer cabimento. Assim:
6. a)O Fax de 18.10.89, embora seja um documento autêntico, em si mesmo, não prova nada, em particular no que diz respeito à veracidade das acusações aí formuladas. Com efeito o Tribunal Colectivo foi inequívoco em considerar que não foram provadas quaisquer das acusações constantes do aludido Fax: - não foi provado o "adiamento sucessivo da sua (Engº. A) decisão" - não foi provado o cumprimento por parte da "B" dos "desejos em termos financeiros" do arguido Engº. A - não foi provado que alguma vez tivesse havido "interesse da sua (Engº. A) parte "em conceder um tratamento de favor à "B" - não foi provado que a quantia de DM 606.000 já tivesse sido "paga de acordo com as suas instruções", ao arguido Engº. A.
7. b)Não há qualquer facto dado como provado que diga respeito a um possível "pacto de suborno", "acordo de favorecimento" ou, como diz o MºPº "pactum sceleris". Na verdade, o Tribunal Colectivo: - não deu como provado que "em nome da "B" e com o conhecimento e acordo prévio do arguido Engº. L, os arguidos I e E houvessem proposto ao Governador de Macau o arguido Engº. A, uma quantia se a já referida empresa ("B") tivesse facilidade de contactos de favor e preferenciais relativamente a terceiros para ser prévia e confidencialmente informada do evoluir dos trâmites do concurso ou concursos relativos àquele projecto do Aeroporto e ainda ter acesso a informações confidenciais que lhes permitisse apresentarem-se àqueles concursos em posição de obterem pré-qualificações e posteriores adjudicações e para disporem de um acesso ao Governador e informações que as colocariam numa posição mais favorável do que a de terceiros, pela natureza e imediatividades de tais informações a qual permitiria ser a "B" a empresa pré-qualificada nos concursos e obter as referidas adjudicações" (artº. 9º da Acusação) - não deu como provado que "os seis arguidos L, I, E, F, G e H tivessem decidido apresentar por intermédio de um dos arguidos G, F ou H a proposta já descrita supra, prometendo pagar-lhe quantia não determinada para a prática por si, no exercício das suas funções de Governador de Macau, ou por interposta pessoa, dos factos já articulados supra" (artº. 12º da Acusação) - não deu como provado que "em cumprimento do decidido, em local indeterminado do Território Nacional e em data que se situa entre 28 de Abril de 1988 e princípio de Maio de 1988, um daqueles arguidos, por si e em nome dos outros cinco, prometesse ao arguido Engº. A o pagamento da referida quantia não determinada, para a prática dos factos já articulados no exercício das suas funções de Governador de Macau, por si ou interposta pessoa, com a sua determinação, consentimento e aceitação" (artº. 13º da Acusação) - não deu como provado que "o arguido Engº. A, enquanto Governador de Macau aceitou praticar tais actos no exercício das suas funções e aceitou a promessa e o pagamento de dinheiro e a vantagem patrimonial oferecida para a prática daqueles actos" (artº. 14º da Acusação). - não deu como provado que "o arguido Engº. A, dando cumprimento ao acordado ilicitamente com os restantes arguidos e mediante pagamento em dinheiro que recebeu e a que não tinha direito, praticou voluntária e conscientemente os factos articulados, concedendo acesso privilegiado a si enquanto Governador de Macau à empresa "B", fornecendo-lhe informações e instruções de actuação no âmbito dos concursos para o projecto do Aeroporto de Macau, bem sabendo, querendo e aceitando que tal actuação constituía dispensa de tratamento de favor a uma empresa, com prejuízo de terceiros, em violação dos deveres do seu cargo e no exercício das suas funções" (artº. 198º da Acusação)
8. c)Por outro lado, ficou provado expressamente que: - "O relacionamento da Administração de Macau com a "B" foi absolutamente normal e prosseguida pelas entidades competentes da Administração" (artº. 87º al.
9. f)da Contestação). - "Não existiu em todo este processo de contactos até à decisão de "ajuste directo" precedido de consulta prévia às empresas "J" e "B" a concessão, por parte da Administração de Macau, e em especial do ora arguido Engº. A, de qualquer informação confidencial ou intenção que pudesse favorecer a "B" face a terceiros" (artº. 87º, f), da Contestação, provado). - "Não existiu qualquer prejuízo por parte de quem quer que fosse; visto o processo ter sido transparente, correcto e com igualdade de oportunidades para todos os interessados" (artº. 87º,
10. g)e
11. h)da Contestação, provado).
12. d)E no que se refere à acusação de supostos pagamentos feitos a favor do arguido Engº. A, a verdade é que: - não ficou provado que a "B" tivesse decidido pagar os 606.000 marcos também para o arguido Engº. A, nem que tal houvesse sido previamente acordado nos termos do artº. 11º da Acusação; - não ficou provado que o pagamento das antiguidades efectuado pelo Engº. G o fosse com parte do dinheiro que lhe cabe (ao arguido Engº. A) conforme previamente acordado e recebido da "B"; - não ficou provado que os arguidos L, I, E, Engº. G, Engº. H e Dr. F prometeram pagar ao arguido Engº. A, enquanto Governador de Macau, uma quantia não apurada, mas da qual lhe pagaram pelo menos a quantia de 27.000 contos, que o arguido Engº. A recebeu e utilizou em seu proveito próprio, quantia esta que foi retirada dos 606.000 marcos entregues na "D, S.A.", em 6 de Janeiro de 1989. 7. Em face do exposto, o Tribunal Colectivo não podia deixar de considerar que o arguido Engº. A não tinha cometido o crime de corrupção passiva por que vinha pronunciado. 8. A fundamentação do Acórdão é clara e coerente: não estão preenchidos os elementos típicos do crime de corrupção passiva, previsto e punido no artº. 420º do C.P . 9. Com efeito: - não foi provado que o arguido Engº. A tenha recebido dinheiro ou vantagem patrimonial que lhe não fossem devidos (artº. 420º, nº. 1, do C.P.) - não foi provado que o arguido Engº. A tenha praticado qualquer acto que violasse os deveres do seu cargo (artº. 420º, nº. 1, do C.P) 10. Nestes termos não havendo qualquer actividade delituosa do Engº. A tem este necessariamente de ser absolvido, como efectivamente foi. E assim se fez Justiça, pelo que o Acórdão do Tribunal Colectivo, por não merecer censura, deverá ser confirmado por este STJ". Subidos os autos a este Supremo Tribunal em 30 de Setembro de 1993 e aberta neles vista ao Ministério Público, veio este, além do mais, em 18 de Outubro de 1993, sustentar que o indicado recurso por si interposto quanto à admissão dos referidos quarenta e três documentos é prejudicial relativamente ao outro recurso que igualmente interpôs da decisão absolutória, sufragando o entendimento de que aquele primeiro recurso deve ter provimento e, por isso, deve ser anulado o julgamento efectuado pela 1ª. Instância (fls. 3441 a 3486, volume XV). Levados os autos à conferência, por acórdão de 10 de Fevereiro de 1994, este Supremo Tribunal deliberou:
13. a)declarar nulos todos os actos e termos do processo, desde a 1ª sessão da audiência de julgamento;
14. b)determinar o desentranhamento dos indicados quarenta e três documentos apresentados pelo arguido;
15. c)ordenar a repetição do julgamento pelo tribunal de 1ª. Instância, (fls. 3462 a 3473, volume XV). Notificado de tal acórdão deste Supremo Tribunal, o arguido veio, em 24 de Fevereiro de 1994, suscitar três nulidades, a saber:
16. a)a omissão da sua notificação do visto do Ministério Público de 18 de Outubro de 1993, por violação do princípio do contraditório e do direito de resposta,
17. b)a prolação pelo Supremo Tribunal de Justiça de decisão quanto ao recurso interlocutório do Ministério Público relativo à admissão de junção de documentos, por violação das regras de competência, omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade e violação do princípio de garantias de defesa,
18. c)a falta de participação na respectiva conferência do correspondente Presidente da Secção, (fls. 3476 a 3488, volume XV). Igualmente na sequência da notificação do indicado acórdão deste Supremo Tribunal de 10 de Fevereiro de 1994, o arguido veio dele recorrer para o Tribunal Constitucional, em 1 de Março de 1994, por aquele acórdão recusar implicitamente a aplicação do artigo 340.º do Código de Processo Penal, assim como a aplicação do artigo 165º, nº. 2, do mesmo diploma legal, enquanto conjugado com aquele artigo 340º (fls. 3490, volume XV). Por acórdão de 21 de Abril de 1994, este Supremo Tribunal julgou improcedentes todas as indicadas nulidades suscitadas pelo arguido quanto ao referido acórdão de 10 de Fevereiro de 1994 (fls. 3502 a 3514, volume XV). Notificado daquele último indicado acórdão, em 11 de Maio de 1994, o arguido recorreu dele para o Tribunal Constitucional, invocando, em resumo,
19. a)a inconstitucionalidade do artigo 416º do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de não ser necessária a audição do arguido no caso em que o Ministério Público, aquando do visto nos termos daquele preceito legal, se pronunciar em termos de agravar a posição do mesmo arguido;
20. b)a inconstitucionalidade dos artigos 427º e 407º do referido Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de o Supremo Tribunal de Justiça poder julgar recurso interlocutório de decisão proferida por tribunal da 1ª. instância independentemente de haver ou não recurso da decisão final, (fls. 3518 a 3520, volume XV). Em 27 de Maio de 1994, por decisão do respectivo relator, este não recebeu os recursos interpostos pelo arguido para o Tribunal Constitucional acabados de referir, sendo que tal decisão foi mantida em acórdão deste Supremo Tribunal de 7 de Julho de 1994 (fls. 3522 a 3524, volume XV, fls. 20 do Apenso A). Notificado daquela decisão, dela reclamou para o Tribunal Constitucional o arguido em 15 de Setembro de 1994, sendo que, remetidos os autos àquele Tribunal em 12 de Outubro de 1994, por acórdão nº. 584/96, datado de 17 de Abril de 1996, o Tribunal Constitucional deferiu em parte a reclamação do arguido e, em consequência, admitiu o recurso interposto pelo mesmo relativamente aos indicados acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 1994, quanto ao artigo 340º, nº. 1, do Código de Processo Penal, e de 21 de Abril de 1994, relativamente ao artigo 416.º do mesmo diploma legal (fls. 2 a 20 e 147 a 222 do Apenso B). Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, o respectivo relator decidiu, em 7 de Junho de 1996, em resumo,
21. a)anular o processado posterior à indicada vista do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, nomeadamente os referidos acórdãos deste de 10 de Fevereiro de 1994 e 21 de Abril de 1994;
22. b)notificar o arguido para, em cinco dias, vir alegar, se quisesse, o que tivesse por conveniente relativamente à vista do Ministério Público (fls. 3566 a 3567, volume XVI). Notificado daquele despacho, em requerimento de 4 de Julho de 1996, o arguido pediu que tal despacho seja tido por "inexistente", na medida em que alegadamente se fundou num facto inexistente: a declaração de inconstitucionalidade do artigo 416º do Código de Processo Penal, declaração essa que ao tempo inexistia, na medida em que o Tribunal Constitucional havia tão só decidido deferir a reclamação por ele apresentada (fls. 3569 a 3573, volume XVI). Conclusos os autos, em 16 de Setembro de 1996 o relator indeferiu o indicado requerimento do arguido de 4 de Julho de 1996 por, no essencial, entender que, com trânsito em julgado, o Tribunal Constitucional havia-se pronunciado sobre a inconstitucionalidade suscitada (fls. 3576 a 3580, volume XVI). Notificado daquela decisão do relator, em 26 de Setembro de 1996 o arguido requereu que sobre a mesma recaísse acórdão da conferência (fls. 3587 a 3593, volume XVI). Em conferência, por acórdão de 7 de Novembro de 1996 o Supremo Tribunal de Justiça deliberou manter na integra a decisão referida (fls. 3595 a 3596, volume XVI). Em 19 de Novembro de 1996, o arguido reclamou para o Tribunal Constitucional da retenção dos dois indicados recursos que anteriormente interpôs para aquele Tribunal e que já haviam sido admitidos pelo referido Acórdão do TC nº. 584/86 (fls. 1 a 7 do Apenso C). Notificado do acórdão de 7 de Novembro de 1996, o arguido recorreu do mesmo para o Tribunal Constitucional, em 25 de Novembro de 1996, invocando a violação dos artºs. 668º, nº. 1, als.
23. d)e e), e 666º, nº. 1, do Código de Processo Civil (fls. 3613 a 3624, volume XVI). Tal recurso foi admitido em 4 de Dezembro de 1996 (fls. 3610, volume XVI). Por acórdão com o nº. 748/98, datado de 17 de Dezembro de 1998, o Tribunal Constitucional deferiu a reclamação do arguido de 19 de Novembro de 1996, supra indicada , e solicitou a subida dos autos àquele Tribunal a fim de aí serem apreciados os recursos em causa (fls. 143 a 154 do Apenso C). Em 26 de Janeiro de 1999, por acórdão com o nº. 53/99, o Tribunal Constitucional julgou extinto o recurso do arguido de 25 de Novembro, por considerar que o mesmo se havia tornado supervenientemente inútil, atento o teor do seu acórdão nº. 748/98, de 17 de Dezembro de 1998, supra aludido (fls. 3730 a 3742, volume XVI). Em conferência, por acórdão datado de 25 de Novembro de 1999, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que:
24. a)o Ministério Público recorreu do acórdão de 1ª. Instância,
25. b)o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional relativo à formulação do voto de vencido na 1ª. Instância não era prejudicial relativamente ao conhecimento de mérito pelo Supremo Tribunal de Justiça,
26. c)o problema da manifesta incompetência do Tribunal Criminal de Lisboa para o julgamento encontrava-se ultrapassado uma vez que a matéria só poderia ter sido conhecida até ao julgamento em 1ª. instância e tal não sucedeu,
27. d)quanto à determinação da lei aplicável, não resultaram de tal uma diminuição das garantias de defesa do arguido,
28. e)a existência de voto de vencido na 1ª. Instância quanto à matéria de direito era admissível e não se configurava como susceptível de conduzir à verificação da nulidade apontada pelo recorrente,
29. f)a existência de voto de vencido na 1ª. Instância relativamente a vícios enquadráveis no nº. 2 do artº. 410º não determinava a invalidade do acórdão recorrido,
30. g)a existência de voto de vencido na 1ª. Instância quanto à matéria de facto violava o segredo de justiça mas não afectava a validade do julgamento,
31. h)no que respeitava à alegada nulidade da junção dos documentos apresentados na audiência já havia transitado em julgado a decisão da improcedência de tal recurso,
32. i)inexistia contradição relativamente à intervenção do arguido na contratação dos "J", uma vez que, por um lado, referia-se à fase da escolha para contratação dos "J" e, por outro lado, à fase da contratação em si,
33. j)inexistia no texto do acórdão recorrido qualquer confusão entre a actuação da Administração de Macau e a actuação do arguido,
34. l)inexistia qualquer erro notório na apreciação da prova, por violação das regras de experiência comum,
35. m)o acórdão recorrido não era insuficiente na fundamentação de direito quanto aos factos dados como não provados,
36. n)inexistia violação do princípio da livre apreciação da prova,
37. o)inexistia uma alteração substancial do objecto do processo e, por isso, não se estava perante um erro de direito,
38. p)a absolvição do arguido era ajustada à factualidade em causa, em consequência do que decidiu que o recurso interposto pelo Ministério Público da decisão final de 1ª. Instância era manifestamente improcedente, tal como eram manifestamente improcedentes as questões prévias suscitadas pelo arguido na respectiva contra-motivação (fls. 3748 a 3836, volume XVII). Invocando excesso de pronúncia, em 7 de Dezembro de 1999, o Ministério Público arguiu a nulidade do indicado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 1999, requerendo a sua substituição por decisão que ordenasse a remessa dos recursos retidos ao Tribunal Constitucional em ordem a este apreciar o mérito dos mesmos (fls. 3839 a 3845, volume XVII). Por acórdão de 17 de Fevereiro de 2000, o Supremo Tribunal indeferiu a nulidade arguida pelo Ministério Público (fls. 3858 a 3864, volume XVII). Em 2 de Março de 2000, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão de 25 de Novembro de 1999, por, no essencial, o mesmo não ter acatado os acórdãos do Tribunal Constitucional de 17 de Abril de 1996 e de 17 de Dezembro de 1998, indicados supra. (fls. 3867 a 3869, volume XVII). Remetidos os autos ao Tribunal Constitucional em 30 de Março de 2000, por decisão sumária com o nº. 85/01, datada de 28 de Março de 2001, o Tribunal Constitucional deu provimento ao recurso do Ministério Público ora indicado, por ofensa do caso julgado, e revogou o acórdão do STJ de 25 de Novembro de 1999, supra indicado, ordenando a imediata remessa dos autos ao Tribunal Constitucional (fls. 3874 a 3883, volume XVII). Por acórdão com o nº. 137/02, datado de 3 de Abril de 2002, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre as constitucionalidades suscitadas, decidindo:
39. a)não tomar conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público relativamente à declaração de voto de vencido.
40. b)não julgar inconstitucional a norma do artigo 340º, nº. 1, do Código de Processo Penal, entendendo, contudo, incorrecta a recusa de interpretação daquela norma conforme à Constituição da República Portuguesa e, por isso, conceder provimento ao indicado recurso interposto pelo arguido do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 1994, devendo este ser reformulado em conformidade com o juízo de constitucionalidade proferido;
41. c)não julgar inconstitucional a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, quando o Ministério Público, quando os recursos lhe vão com vista, se pronunciar, deve ser dada aos réus a possibilidade de responderem e, em consequência, conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido do acórdão do STJ de 21 de Abril de 1994, devendo este ser reformulado em conformidade com o respectivo juízo de constitucionalidade proferido (fls. 3916 a 3936, volume XVII). Regressados os autos a este Tribunal Superior e aberta vista ao Ministério Público, proferiu este parecer no sentido de "
42. a)Primeiramente, e em ordem a, oportunamente, vir a ser determinada a notificação do recorrido, dando-se-lhe, assim, oportunidade de responder ao visto do Ministério Público constante de fls. 3441 e ss., deverá ser reformulado - conforme o decidido [alínea c)] pelo douto acórdão do TC de 03/04/2002 - o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/04/94;
43. b)Posteriormente, deverá então ser reformulado - em conformidade com o juízo de constitucionalidade proferido no douto acórdão do TC - o douto acórdão do STJ de 10/02/1994". Notificado daquela vista do Ministério Público, o arguido apresentou requerimento em 11 de Junho passado no qual concluiu que considera: «(...) desnecessária a resposta do arguido ao "visto" do Senhor Procurador Geral Adjunto - muito embora da mesma se não prescinda se outro for o entendimento desse Supremo Tribunal - devendo ser proferido de imediato Acórdão que decrete a total e definitiva improcedência do recurso do MP sem necessidade de quaisquer outras diligências, que se consideram actos inúteis e causadores de maior perda de tempo, com inevitáveis danos para o arguido que, absolvido em 8 de Agosto de 1993, nunca mais consegue obter o trânsito em julgado da sua justa absolvição». 2. Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência, uma vez que as alegações haveriam de ser produzidas por escrito - artº. 419º, nº. 4, d), do CPP - e que, oportunamente, se entendeu que os recursos eram de rejeitar por manifesta improcedência - al.
44. a)do mesmo dispositivo - e porque as questões de direito a decidir há muito estão amplamente identificadas e definidas. 1. O apontado acórdão do Tribunal Constitucional de 3 de Abril de 2002 ordena, por um lado, a reforma do acórdão do STJ de 10 de Fevereiro de 1994, relativo à interpretação do artigo 340º do CPP, e, por outro lado, a reforma do acórdão do STJ de 21 de Abril de 1994, quanto à interpretação do artigo 416º do CPP. Aquela primeira reforma, reportando-se à questão da legalidade da junção de documentos que passaram a fazer parte do acervo probatório em que assentou a convicção do tribunal recorrido, diz respeito a uma questão que tem maior relevância quanto ao conhecimento do mérito do recurso, ao passo que a segunda indicada reforma é de implicação meramente processual. Nestes termos, considerando a prejudicialidade de que, manifestamente, se reveste aquela questão processual relativamente aqueloutra do conhecimento do mérito do recurso propriamente dito, sendo indiscutível que a decisão de mérito do recurso deve ser precedida da regularização da instância, cumpre de imediato proceder a esta regularização segundo o entendimento de constitucionalidade sufragado pelo Tribunal Constitucional, deixando para momento ulterior - mas sem prejuízo da necessária hierarquização do seu conhecimento quanto ao recurso da decisão final, em relação ao qual, tal recurso se apresenta como prioritário (artº. 710º, nº. 1, do Código de Processo Civil) - o conhecimento de mérito, no qual, nomeadamente, haverá que atender ao juízo de constitucionalidade apontado pelo mesmo Tribunal no que ao artigo 340º do CPP diz respeito. Vistos assim os autos, importaria, pois, antes de mais reformar o acórdão deste Supremo Tribunal de 21 de Abril de 1994 no que respeita à interpretação que aí foi efectuada relativamente ao artigo 416º do Código de Processo Penal e apurar dos respectivos efeitos jurídico-processuais, sendo que a interpretação a que ora urge proceder daquela norma jurídica há-de atender ao mencionado juízo de constitucionalidade sufragado pelo Tribunal Constitucional no apontado acórdão de 3 de Abril. Mas vejamos a doutrina decorrente dos indicados acórdãos nºs. 137/2002 e 533/99 do Tribunal Constitucional por forma a materialmente apreender o juízo de constitucionalidade que se impõe. Assim: No apontado acórdão nº. 137/2002 do Tribunal Constitucional, relativamente à constitucionalidade do artigo 416º do Código de Processo Penal, decidiu-se que: «(...) em aplicação da jurisprudência fixada no Acórdão nº. 533/99, não julgar inconstitucional a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, quando o Ministério Público, quando os recursos lhe vão com vista, se pronunciar, deve ser dada aos réus a possibilidade de responderem e, por consequência, conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 1994, que deve ser reformado em conformidade com o disposto no artigo 80º, nº. 3 da Lei do Tribunal Constitucional». Por sua vez, no referido acórdão nº. 533/99 do Tribunal Constitucional, quanto à constitucionalidade em causa, sufraga-se o entendimento de que: «(...) 3. O direito de defesa garantido pelo nº. 1 do artigo 32º da Constituição tem toda a extensão racionalmente justificada para uma defesa efectiva em processo criminal (assegura "todas as garantias necessárias de defesa" - nas palavras do nº. 1 do artigo 11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem), pelo que não se esgota (assim, os Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs. 40/84, - Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3º. pp. 241 ss -, 55/85 - Acórdãos, vol. 5º pp. 461 ss -, 17/86- Diário da República, II série, de 24 de Abril de 1986 -, etc.) nas garantias constante dos vários números do mesmo artigo e que se devem ler à luz daquele Direito. Mas, por outro lado, o direito de defesa concretiza-se e desenvolve-se sistematicamente através dessas garantias. É assim que o princípio do contraditório (nº. 5) vem determinar que a defesa é cometida, em primeiro lugar, à responsabilidade do arguido, que tem o direito de responder da forma que julgar adequada às intervenções processuais do Ministério Público. Em sentido inverso, a ilimitação das garantias de defesa ("todas") assegura o direito de resposta sempre que o Ministério Público intervém pela acusação, pois em toda essa extensão é racionalmente justificado o contraditório nas (palavras do acórdão nº. 45/84- Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3º, pp 271- : "é de atribuir a este princípio a maior dimensão possível"). A Constituição estatui que a audiência de julgamento está subordinada no princípio do contraditório (nº. 5 do artigo 32º). Não há razão para distinguir neste aspecto a audiência oral de julgamento das "audiências" de recurso, que, no regime do Código de 1929, eram apenas escritas. Na lógica da contra posição dialéctica entre a acusação e a defesa, cuja efectividade é assegurada pelo princípio do contraditório, a defesa é um posterius relativamente à acusação, que pressupõe. É, assim, por exigência do princípio do contraditório e não por um princípio assimétrico de favorecimento do réu, que a este - ou ao seu defensor - deve caber a última palavra (como dispõe para o julgamento o artigo 467º do Código de 1929). Por consequência, sempre que em via de recurso o Ministério Público se pronuncia sobre o objecto do processo ou sobre o conhecimento do recurso, de qualquer das formas representando a acusação, terá o réu direito de resposta, por aplicação directa dos nºs. 1 e 5 do artigo 32º da Constituição. (...) 5. Não se diga que o princípio da igualdade de armas não tem aplicação no processo penal português, por este não estar estruturado como um processo de partes. A posição do Ministério Público sendo dependente da sua configuração constitucional idiossincrática, consoante os países, caracterizando-se em Portugal pela autonomia, pelo que seria no processo penal um órgão de justiça, vinculado a critérios de legalidade e de objectividade, e não uma parte. Ora, sem pretender dilucidar aqui o instituto jurídico-constitucional do Ministério Público, e em especial a questão de saber como a sua "autonomia", compatível com a sujeição dos seus magistrados às directivas, ordens e restrições previstas na respectiva lei, se distinguem da "independência" dos juízes (cfr. o Acórdão nº. 254/92, Diário da República, 1ª Série-A, p. 3593), é certo que pelo simples facto de no processo penal representar o Estado como detentor do interesse punitivo, que se realiza desde logo através do exercício da acção penal, mas que se realiza também através da actuação do Ministério Público no processo penal, sem exceptuar a fase de recurso, o Ministério Público representa um dos sujeitos da relação jurídica punitiva que é objecto do processo penal e em que o réu é o outro sujeito. É neste sentido uma das partes do processo, mesmo que este processo não esteja na disponibilidade das partes como o estão, na maior parte dos casos, os processos civis. A moderada idiossincrasia do Ministério Público no direito português não é acompanhada de qualquer idiossincrasia da sua função no processo penal. O princípio da igualdade de armas que o Tribunal Europeu faz derivar da noção mais lata de processo equitativo (fair trial, procès equitable), deriva do princípio de assegurar todas as garantias de defesa, tal como o princípio do contraditório. Contraditório sem igualdade de armas não assegura todas as garantias de defesa. Igualdade de armas exige contraditório sempre que possível. Não se garante uma defesa efectiva se não houver "possibilidade real de serem contrariadas e contestadas todas as afirmações ou elementos trazidos aos autos pela acusação", nas palavras do Acórdão nº. 150/87. Temos que o princípio constitucional do contraditório tem que ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade de armas para garantir uma defesa efectiva. Do mesmo modo, embora a Constituição não diga, como a alínea
45. c)do nº. 3 do artigo 6º da Convenção Europeia, que o acusado tem direito a dispor do tempo e das facilidades necessárias à preparação da sua defesa, este direito também se deduz da conjugação do nº. 1 com o nº. 5 do artigo 32º da Constituição. (...) III - DECISÃO 6. Nestes termos, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 664º do Código de Processo Penal de 1929, interpretada no sentido de que, se o Ministério Público, quando os recursos lhe vão com vista, se pronunciar, deve ser dada aos réus a possibilidade de responderem". À data do referido acórdão de 21 de Abril de 1994, o Código de Processo Penal era omisso quanto à necessidade de notificar o arguido da vista do Ministério Público. Na sua redacção actual, decorrente da Lei nº. 59/98, de 25 de Agosto, o artigo 417º, nº. 2, do CPP, acolhendo a indicada doutrina do Tribunal Constitucional, dispõe que: «Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Publico não se limitar a apor o seu visto, o arguido e os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias». No apontado acórdão de 21 de Abril de 1994 entendeu-se inútil notificar o arguido da vista do Ministério Público de 18 de Outubro de 1993 por se considerar, designadamente, impertinente a mesma no contexto dos autos, nomeadamente face às posições anteriormente assumidas nos autos quer pelo Ministério Público, quer pelo arguido. Face ao apontado juízo de constitucionalidade decorrente da correspondente decisão do Tribunal Constitucional, em nome do direito de defesa do arguido constitucionalmente consagrado, nomeadamente do direito ao contraditório, não estando este dependente do carácter pertinente da vista do Ministério Púbico, torna-se claro que a omissão de notificação ao arguido da posição assumida naquela "vista"- muito para além da simples aposição de "visto" - constitui nulidade absoluta, ante o que se tem por uma «ausência» sui generis do arguido ou do seu defensor, como o previsto na alínea
46. c)do artigo 119º do Código de Processo Penal, de resto conforme o postulado pelo artigo 32º, nºs. 1 e 3, da Constituição, com as consequências do artigo 122º, onde não pode deixar de incluir-se a nulidade de todas as decisões posteriores por necessariamente afectadas. Na sequência deste entendimento, cumpriria, pois, ora reconhecer ao arguido o direito a pronunciar-se relativamente à "vista" do Ministério Público, de 18 de Outubro de 1993, para o que deveria ordenar-se a respectiva notificação, e, em consequência, julgar ineficazes todas as decisões de mérito proferidas por este Alto Tribunal após aquela data e até 3 de Abril passado, data do indicado acórdão do Tribunal Constitucional, com imediato reflexo logo no aresto de 10 de Fevereiro de 1994. Porém, a posição assumida pelo arguido no seu requerimento de 11 de Junho de 2002, no qual prescindiu da notificação do teor da mencionada vista, tratando-se tal notificação de uma formalidade em claro benefício da defesa, portanto, um direito na inteira disponibilidade do arguido, tendo em vista também um elementar princípio de economia processual legalmente consagrado e a fim de evitar a prática de um acto inútil, legalmente proibido - cfr. artigos 4º do Código de Processo Penal e 137º do Código de Processo Civil - implica que os autos devam prosseguir sem necessidade da aludida notificação, declarando-se, todavia - como ora se declaram efectivamente - ineficazes todas as decisões deste mesmo Supremo Tribunal posteriores à mencionada "vista" ainda não revogadas ou anuladas, no que ao conhecimento do mérito dos recursos interpostos para este Tribunal Superior diga respeito. Para mais, quando, como se viu, o acórdão referido, de 21 de Abril deste Supremo foi anulado pelo próprio Supremo, por acórdão de 7 de Novembro de 1996, em confirmação de prévio despacho do relator nesse sentido. Aliás, a necessária reconsideração, imposta pela decisão de constitucionalidade, quanto ao artigo 340º, do Código de Processo Penal, sempre implicaria a reformulação do aresto de 10 de Fevereiro de 1994, (também ele, de resto, como se viu, já objecto de decisão anulatória por este mesmo Supremo - despacho de 7/6/96, confirmado por acórdão de 7/11/96), sendo certo que, em qualquer das perspectivas, essa reformulação, não poderia deixar de pôr em causa a complexa teia do emaranhado decisório em que se volveu toda a posterior tramitação dos recursos que naquela decisão tem o fio inicial de todo o novelo subsequente. 2. Importa, assim, proceder à apreciação e decisão de mérito dos recursos interpostos para este Tribunal Supremo, assumindo, como se disse, foros de prejudicialidade, a questão da junção dos documentos, impugnada no recurso interlocutório do Ministério Público (decisão de 8/6/93). São, assim, em resumo, as seguintes as questões que importa decidir. 1. a (in)admissibilidade da junção de documentos pelo arguido a sessão de julgamento de 28 de Maio de 1993, 2. a alegada inexistência de recurso interposto pelo Ministério Público relativamente ao acórdão de 1ª. Instância de 4 de Agosto de 1993; 3. a existência de voto de vencido e seus efeitos nos autos; 4. a invocada falta de fundamentação dos factos não provados; 5. a alegada contradição insanável da fundamentação; 6. a referida contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; 7. o aludido erro grosseiro na apreciação da prova; 8. o invocado erro/insuficiente fundamentação de direito do referido acórdão de 1ª. Instância, Quanto às demais, porventura subsistentes na motivação do recorrente e aqui não explicitamente mencionadas, o Supremo Tribunal dá aqui por reproduzidas as correspondentes decisões proferidas no acórdão de 25 de Novembro de 1999, não afectadas pelo julgamento das questões de constitucionalidade, nessa exacta medida se devendo considerar reposto o decidido em tal aresto. Há, por conseguinte, que conhecer desde já daquela questão vestibular, tendo presente obviamente a posição do Tribunal Constitucional quanto à conformidade constitucional do citado artigo 340º do Código de Processo Penal mas como incorrecta a recusa de interpretação daquela norma em conformidade com a Lei Fundamental. Conhecendo sobre este aspecto do recurso do MP, afirma o Tribunal Constitucional a dado passo: «(...) o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 1994 tem como único objecto a norma do artigo 340º, nº. 1, do Código de Processo Penal, cuja aplicação foi recusada pelo Tribunal a quo, e que dispõe o seguinte: "O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa". Segundo o Acórdão nº. 584/96 a aplicação do artigo 340º, nº. 1 apenas foi recusada no caso numa certa interpretação, em que abrange os documentos, oferecidos pelo arguido para além do inquérito ou da instrução, sem que seja alegada e provada a impossibilidade da junção em tempo. É o que resulta claramente das seguintes passagens do acórdão nº. 584/96 (Acórdãos, 33, 900, 901): "O acórdão denega, em via de recurso, uma pretensão do arguido de, em audiência, juntar aos autos 43 documentos, pretensão que se fundara nos artigos 165º, nº. 1, e 340º, nº. 1, do Código de Processo Penal [acta da sessão de 28 de Maio de 1993]. Mas não chama pelo nome o artigo 340º, nº. 1, do Código de Processo Penal. Empreende uma interpretação marcadamente dirigida à norma do artigo 165º, nº. 1, do mesmo Código: assenta na separação entre o momento do inquérito ou da instrução, por um lado, e o da audiência, por outro lado, e tem por inultrapassável a não justificação da junção de documentos no momento da audiência. Em nome do princípio do contraditório e dos limites que diz que esse princípio impõe ao princípio da verdade material. E explicando este procedimento interpretativo, o Supremo Tribunal de Justiça lembra a doutrina de Marques Ferreira («Meios de Prova» in Jornadas de Direito Processual Penal, p. 260) e contraria expressamente essa doutrina. Deixa, então, claro o sentido que atribui à norma do artigo 165º, nº. 1 [«o documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência»]: é o sentido de que a parte que se propõe a junção de documento para além do inquérito ou da instrução tem o ónus de alegar e provar a impossibilidade de junção em tempo. Se o não faz, e a junção tardia se mostra ou tem como injustificada, a consequência não é a de o tribunal «admitir a junção tardia injustificada mediante a condenação do apresentante numa soma em Ucs (...) por ser a que melhor se adequa ao princípio da investigação ou verdade material» (doutrina defendida por Marques Ferreira) mas a do indeferimento da junção requerida. Uma interpretação assim afasta, com efeito, o princípio da verdade material. [...] Mas, no sistema da lei de processo penal, o lugar de afirmação paradigmática do princípio da verdade material, para o momento da audiência, é o artigo 340º [...] se bem que este acórdão não haja chamado o nome às coisas, recusou a aplicação da norma do artigo 340º, nº. 1, do Código de Processo Penal." Objecto do recurso é, portanto, a norma do artigo 340º, nº. 1 do Código de Processo Penal, na interpretação em que abrange os documentos oferecidos pelo arguido para além do inquérito ou da instrução sem que seja alegada e provada a impossibilidade da junção em tempo. (...) Assim sendo, importa averiguar se a norma do artigo 340º, nº. 1 do Código de Processo Penal, na interpretação em que abrange os documentos oferecidos pelo arguido depois do inquérito ou da instrução - e nomeadamente, durante a audiência -, sem que seja alegada e provada a impossibilidade de os juntar em tempo, é inconstitucional, como entende implicitamente o acórdão recorrido. Não há que curar aqui de saber qual o regime da junção desses documentos, nomeadamente quanto à aplicabilidade do artigo 523º, nº. 2 do Código de Processo Civil. Há que partir da constatação, já feita no Acórdão nº. 584/96, de que o artigo 340º, nº. 1 do Código de Processo Penal é o lugar de afirmação paradigmática do princípio da investigação ou da verdade material. Este princípio significa, mesmo no quadro de um processo penal orientado pelo princípio acusatório (artigo 32º, nº. 5 da Constituição), que o tribunal de julgamento tem o poder-dever de investigar por si o facto, isto é, de fazer a sua própria "instrução" sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova não irrelevantes para a descoberta da verdade, sem estar em absoluto vinculado pelos requerimentos e declarações das partes, com o fim de determinar a verdade material (cfr. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, I, 1955, p. 49; Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, 1974, p.72; Roxin, Strafverfahrensrecht, 20ª edição, 1987, p. 76). É isto mesmo que diz, por outras palavras, o nº. 1 do artigo 340º, atrás transcrito. Ora não há dúvida de que o princípio da investigação ou da verdade material, sem prejuízo da estrutura acusatória do processo penal português, tem valor constitucional. Quer os fins do direito penal, quer os do processo penal, que são instrumentais daqueles, implicam que as sanções penais, as penas e as medidas de segurança, apenas sejam aplicadas aos verdadeiros agentes de crimes, pelo que a prossecução desses fins, isto é, a realização do direito penal e a própria existência do processo penal só são constitucionalmente legítimas se aquele princípio for respeitado. Desde logo o princípio de culpa, que deriva da própria dignidade da pessoa humana (artigo 1º da Constituição) e é implicado ou pressuposto por outros princípios constitucionais (com o do Estado de direito democrático - artigo 2º -, o direito à integridade moral - artigo 25º, nº. 1 ou o direito à liberdade - artigo 27º) tem uma base ontológica: só quem verdadeiramente é culpado pode ser punido e nunca para lá da medida da sua verdadeira culpa. Também o princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança (artigo 18º, nº. 2) implica que só são necessárias tais sanções quando aplicadas aos verdadeiros agentes de crimes, sendo contraproducentes se aplicadas a outras pessoas, por poderem motivar então à revolta, ao desespero, à vingança ou ao desprezo do direito e não contribuírem para a interiorização dos valores jurídicos que é o principal esteio da prevenção geral positiva (e igualmente da prevenção especial). Por outro lado, o princípio da jurisdicionalidade da aplicação do direito penal (artigos 27º, nº. 2, 32º, nº. 4) justifica-se certamente de um modo essencial pelo fim da descoberta da verdade material, sem prejuízo de visar igualmente o respeito das garantias de defesa (artigo 32º). Finalmente, quando o artigo 202º, nº. 1 atribui aos tribunais competência para administrar a justiça, esta referência em matéria penal tem que entender-se como significando a justiça material baseada na verdade dos factos, que é indisponível, não se admitindo a condenação do arguido perante provas que possam conduzir à sua inocência. Ora o princípio da investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento. Com efeito, em virtude dos princípios da oralidade e da imediação, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito da formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, com única ressalva, quanto à imediação, de algumas provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida pela lei processual (artigos 355º, ss. do Código de Processo Penal). Assim sendo, a interpretação restritiva do artigo 340º, nº. 1 do Código de Processo Penal, no sentido de não abranger a produção de prova documental em audiência quando o arguido não alegue ou não faça prova de impossibilidade da junção no decurso do inquérito ou da instrução e a consequente recusa da aplicação do mesmo artigo com a interpretação que abrange essa hipótese, impede a aplicação do princípio da investigação ou da verdade material numa hipótese do seu campo essencial de aplicação. Ora tal interpretação, que baseia a recusa, não é imposta pelo princípio do contraditório, que certamente vale para a audiência (artigo 32º, nº. 5 da Constituição), mas que pode e deve ser nela aplicado a todas as provas que nela são produzidas, tenham ou não sido antes produzidas no inquérito ou na instrução, como expressamente prevêem os artigos 327º, nº. 2 e 340º, nº. 2 do Código de Processo Penal. O Código de Processo não admite - com ressalva dos direitos de defesa do arguido e dos preceitos legais imperativos sobre a admissibilidade de certas provas - qualquer restrição ao poder - dever do juiz de ordenar ou autorizar a produção de prova que considere indispensável para a boa decisão de causa - isto é, para a instrução de facto ou para a descoberta da verdade material acerca dele - como se vê quando prevê expressamente o seu exercício já depois de passado o período normal de produção de prova em audiência, durante as alegações orais, que terão de ser suspensas para o efeito (artigo 360º, nº. 4). O Código de Processo Penal harmoniza assim o princípio da investigação ou da verdade material, o princípio do contraditório e as garantias de defesa, de tal forma que nem o primeiro princípio nem as garantias sofrem restrição durante a audiência, mas o segundo princípio não deixa de ser aplicado a qualquer prova que o juiz considere necessária para boa decisão de causa, apesar da posição de relativa desvantagem da acusação, que dessa prova tem posterior conhecimento. A recusa desta forma de harmonização não é censurável por este Tribunal do ponto de vista da coerência com o sistema de Código de Processo Penal, mas já o é no caso sub judice por tal harmonização ser aqui conforme à Constituição. Assim sendo, há que entender que também não se verifica uma pretensa inconstitucionalidade orgânica do artigo 340º, nº. 1, por violação do princípio de "parificação do posicionamento jurídico da acusação e da defesa" e da igualdade material de "armas" no processo, recolhido no artigo 2º, nº. 2, alínea 3) da Lei de Autorização Legislativa nº. 43/86, de 26 de Setembro de 1986. É que aqueles princípios são acolhidos no Código de Processo Penal na medida em que o princípio do contraditório vigora na audiência nos mesmos termos para a acusação e a defesa, relativamente aos meios de prova que elas ofereçam e que o juiz considera necessário à descoberta da verdade. Por outro lado, também o princípio de investigação é expressamente recolhido na alínea 4) do mesmo nº. 2 do artigo 2º da Lei de Autorização Legislativa nº. 43/86, pelo que esta deve ser interpretada em conformidade com a Constituição, como consagrando uma harmonização entre os dois princípios, que não implique a exclusão do princípio dispositivo em hipóteses como a dos autos. Verifica-se que quando os 43 documentos, cuja junção foi considerada constitucionalmente inadmissível no acórdão recorrido, integraram o fundamento de facto da decisão, no acórdão da 1ª instância de 4 de Agosto de 1993 e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 1999, o arguido foi absolvido; por outro lado, quando o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 10 de Fevereiro de 1994 ordenou o desentranhamento dos 43 documentos apresentados na audiência pelo arguido, não o fez por os considerar irrelevantes para a descoberta da verdade, mas por considerar inconstitucional a sua junção nas circunstâncias dadas. Contudo, não compete ao Tribunal Constitucional julgar do facto nem da necessidade de certo meio de prova para a descoberta da verdade. Cabe-lhe apenas apreciar da constitucionalidade da interpretação da norma do artigo 340º, nº. 1 do Código de Processo Penal que foi recusada pelo Tribunal recorrido. Essa interpretação abrange entre os meios de prova cuja produção o juiz pode ordenar a requerimento, se o seu conhecimento se lhe afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, os documentos oferecidos pelo arguido durante a audiência, sem que seja alegada e provada a impossibilidade de os juntar no decurso do inquérito ou da instrução. Do exposto resulta que a interpretação recusada é conforme com a Constituição, pelo que a norma do referido artigo 340º, nº. 1 nessa interpretação não é inconstitucional.» Estas considerações, assentes na estrutura constitucional do processo penal, e que este Supremo Tribunal não hesita agora em subscrever, mostram, só por si, a improcedência do recurso intercalar do Ministério Público de que nos ocupamos preliminarmente. Com efeito, daqui já se pode ter como assente que a junção dos documentos em causa não foi intempestiva, não foi comprovadamente dilatória