Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 26/16.2YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: DEVER DE PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO DEVER DE CORRECÇÃO DEVER DE CORREÇÃO DEVERES FUNCIONAIS INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR ACTA DE JULGAMENTO ATA DE JULGAMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DESPACHO SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMINISTRADORA JUDICIAL INSPECÇÃO INSPEÇÃO ANULAÇÃO JUIZ RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Data do Acordão: 05/04/2017 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO Decisão: ANULADA A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO - DEVERES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS SEUS AGENTES - INFRACÇÕES DISCIPLINARES ( INFRAÇÕES DISCIPLINARES ). ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ESTATUTOS PROFISSIONAIS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / DEVERES PROFISSIONAIS. Doutrina: - Ana Fernanda Neves, O Direito Disciplinar da Função Pública, Vol. II, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Lisboa, 2007, 170, 175, 186, 188. - Eugene Mele, La Responsabilità dei Dipendenti e degli Amministratori Pubblici, Giuffré Editore, Milano, 2000, Quinta edizione, 140, citado por Ana Fernandes Neves, na obra referida. - J.M. Nogueira da Costa, “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas” – Normas Disciplinares do Estatuto do Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012, 45 e 46. - Parecer da Procuradoria Geral da República, de 16-02-2006, P001132005. Legislação Nacional: ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.° 58/2008, DE 9-9 (EDTFP): - ARTIGO 3.º ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS (EMJ): - ARTIGOS 3.º, N.º 1, 8.º E SS., 82.º, 131.º. LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA PELA LEI N.º 35/2014, DE 20-6 (LGTFP): - ARTIGO 73.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: -DE 9-03-1999, DE 9-03-1999, IN WWW.DGSI.PT . Sumário : I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou comportamento contrário a uma prescrição legal, preceptiva ou proibitiva. A culpa traduz-se numa realização ou manifestação de vontade dirigida à concretização de um desiderato que, na sua afirmação e desenvolvimento executivo, se prefigura como contrário a um dever ou a uma regra de conduta a que, funcionalmente, o agente está adstrito. II - No plano do direito administrativo, o dever de prossecução do interesse público significa que os órgãos da administração e os seus agentes devem diligenciar, na gestão e realização dos actos públicos, para conseguir que as necessidades dos interesses dos particulares quando recorrem à administração pública sejam satisfeitos pela forma mais expedita e suficiente. III - A factualidade relevante resume-se a despachos vertidos em actas de audiência de julgamento, nas quais constam: (

1. i)uma divertida orientação de saber e conhecimento jurídico da Senhora Juiz, quando comina uma sanção pecuniária a um sujeito que não é interveniente processual; (
2. ii)um divertido entendimento da sua função jurisdicional quando manda comparecer a administradora do tribunal no seu gabinete; (iii) uma empolgada, exacerbada e exasperada insensibilidade quando tece considerações acerca de quem participa, ou deve participar, nas reuniões da administração do tribunal de S onde se discutiam os valores processuais de referência. IV - Tanto no primeiro caso – cominação de uma sanção pecuniária a um pessoa que não era interveniente no processo –, como no segundo – querer fazer comparecer a administradora judicial que estava a participar numa reunião com outros membros da gestão do tribunal –a Senhora Juiz demonstrou ter uma perspectiva enviesada e ignara do que (
3. a)deve ser o poder de cominar e impor sanções pecuniárias e a quem devem ser cominadas; (
4. b)da sua função jurisdicional e da impossibilidade que dela deriva de não intervir junto de pessoas sobre quem não possui poder de direcção e orientação. V - A Senhora Juiz exerceu a sua função jurisdicional de forma transviada e desconforme com a ajustada e adequada gestão de uma audiência de discussão e julgamento, já que não tem cabimento verter em acta actos ou ocorrências que não atinem directa e imediatamente com o que se passa de relevante e que deve ser objecto de menção com o tema e o objecto do julgamento. VI - A Senhora Juiz evidenciou um comportamento inadequado e divertido do que deve ser o desempenho, a competência e o funcionamento (
5. i)de um juiz presidente na condução de uma audiência de discussão e julgamento; (
6. ii)da competência de um magistrado relativamente a pessoas que prestam serviço num tribunal e que não dependam directamente do magistrado; (iii) de como, com bom senso, respeito pela função jurisdicional e comedimento na utilização de meios processuais o magistrado se deve conduzir. VII - O uso abusivo da acta de uma audiência para tecer comentários acerca de actos que se realizam no tribunal, dos seus intervenientes e da competência de cada um deles para discutir assuntos que, do ponto de vista, da recorrente mereceriam ter outra abordagem, não se constitui como infracção do dever de prossecução do interesse público. São desvios de desempenho que não cabem num dever de prossecução do interesse público, antes relevando para efeitos de desempenho funcional e de valorização de carreira individual da magistrada em causa. VIII - A Senhora Juiz não infringiu o dever de zelo no sentido em que este se consubstancia, numa injunção, para o agente que exerça funções públicas, de observância de um comportamento colimado com o dever funcional em que está inerido. IX - Os deveres profissionais dos juízes são os afirmados pelos artigos 8.º e seguintes do EMJ e, também, por força do art. 131.º do mesmo EMJ, os previstos no art. 73.º da LGTFP. Não se encontram preenchidos os pressupostos materiais de facto que permitam a imputação à Senhora Juiz arguida a prática de um ilícito disciplinar substanciado numa violação do dever de prossecução do interesse público, pelo que a deliberação em que foi aplicada a sanção de advertência por violação do mencionado dever não deverá subsistir. Decisão Texto Integral: I. – Relatório. AA, impugna a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, datada de 15 de Março de 2016, denegatória da reclamação que apresentara de uma deliberação do Conselho Permanente, de 21 de Dezembro de 2015, que, na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia imposto a sanção disciplinar de advertência. Na desinência da fundamentação em que que razoa os motivos da sua discordância relativamente aos vícios procedimentais bem como à substancialidade da imputação subjectivo-disciplinar da conduta, extracta as conclusões que quedam transcritas – cfr. fls. 60 a 74 (sic). “I - A Recorrente é Arguida no Processo Disciplinar n.º 2015-265/PD (P.º 19/2015 – 13ª Área) do Conselho Superior da Magistratura. II. O processo correu inicialmente seus termos como processo de averiguações, findo o qual o Exmo. Instrutor propôs o seu arquivamento, mas o Conselho Permanente do CSM não concordou com tal proposta, tendo sido depois ordenada a instauração de inquérito de natureza disciplinar, seguidamente convertido em processo disciplinar, tendo nele sido deduzida acusação, cujo teor ora se dá por reproduzido. IV. - A Magistrada visada apresentou DEFESA, nos termos do art. 121.º EMJ, articulado esse que se dá por integralmente reproduzido. V - Nessa sede, requereu o seguinte: I. - DILIGÊNCIAS DE PROVA: 1. Requer-se se solicite ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, com sede na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D Bloco H 1990-097 Lisboa cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça ... para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos. 2. Requer-se se notifique o Exmo. Presidente da Comarca de Setúbal para vir aos autos juntar a acta da Deliberação do Conselho de Gestão subjacente ao Comunicado do Conselho de Gestão veiculado através de correio electrónico de 28.01.2015. II - Requer-se a inquirição das seguintes TESTEMUNHAS: 1. Exmª Senhora Drª BB, Juíza ... da Instância Central Criminal da Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes dos artigos 7, 8, 13, 14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 44, 45 da Defesa 2. Exm.º Senhor Dr. CC, Juiz ... da Instância Central Criminal da Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes dos artigos 7, 8, 13, 14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 44, 45 da Defesa 3. Exmª Senhora Drª DD Juíza ... da Instância Central Criminal da Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes dos artigos 7, 8, 13,14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 44, 45 da Defesa" VI - O Exm.º Instrutor admitiu a Defesa e, sobre as requeridas diligências e inquirição de testemunhas, proferiu o seguinte despacho, datado de 18 de Novembro de 2015, que aqui se dá por reproduzido, e do qual consta, na parte aqui impugnada: "(...) Cumpre apreciar e decidir preliminarmente da produção da prova nos termos requeridos.
7. a)Como já anteriormente houve oportunidade de salientar a relevância disciplinar dos factos apurados e descritos na acusação deduzida está relacionada com o documentado nas actas das audiências de julgamento dos dois processos identificados nos autos e que tiveram lugar a 20 de Janeiro de 2015 e a 20 de Março de 2015 e com a os despachos então exarados. É, por outro lado, sabido que, sendo aplicáveis subsidiariamente a estes autos, as regras contidas na Lei 35/2014, de 20 de Junho, e relevando o disposto no artigo 218ª de tal diploma, o instrutor do processo disciplinar pode recusar a realização das diligências requeridas quando manifestamente impertinentes e desnecessárias ou quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido, sendo certo que deverá ordenar a realização das diligências que repute essenciais para a descoberta da verdade e que ainda possam realizar-se.
8. b)Tendo em conta que da acusação deduzida não consta qualquer referência expressa à existência de uma cláusula contratual versando sobre a paragem das obras em caso de conflito com a as audiências ou diligências em curso, mas apenas a existência de um acordo de que resultou o procedimento explicitado no ponto 8 da acusação e que era do conhecimento dos funcionários presentes nesses actos bem como dos magistrados que a eles presidiam, não se reveste de qualquer interesse a diligência requerida no sentido de ser solicitada ao IGFEJ, IP cópia do contrato que tal entidade terá celebrado com empreiteiro encarregado da realização das obras no Palácio da Justiça de Setúbal. Termos em que se indefere tal diligência. (...)
9. d)As testemunhas Dr.ª BB, Dr. CC e Dr.ª EE já foram ouvidas nestes autos, a requerimento da Sr. Juiz ... ora arguida, acerca da matéria de facto a que agora são indicadas no requerimento em apreciação, expurgados os artigos da defesa em causa de valorações ou conclusões que estão contidas nalguns dos artigos (exemplo dos artigos 22,25,39,40 e 43) e que se prendem, no essencial, com as perturbações para a realização das audiências de julgamento e suas consequências decorrentes das obras simultaneamente em curso no edifício do Palácio de Justiça .... Foi, de resto, com base no seu depoimento e à falta de prova mais concreta e específica sobre as consequências dos ruídos que se consideraram. provados os factos descritos em especial no ponto 9 da acusação deduzida. Acresce que não está em causa nestes autos o facto de se terem registado perturbações sérias para a realização das audiências e diligências nas melhores condições e que, pelo menos quanto à audiência do dia 20 de Janeiro de 2015, essa ausência de condições de trabalho foi causada pelo barulho proveniente das obras em curso - isso mesmo resulta da simples leitura da acta respectiva. Termos em que, por manifestamente desnecessária se decide indeferir a requerida (re)inquirição das testemunhas acima indicadas e nos termos requeridos, não ordenando que voltem a depor sobre a matéria agora alegada nos artigos 7, 8, 14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 44 e 45 da defesa. (...)
10. f)Requer ainda a Sra. Juiz ... arguida na defesa apresentada a inquirição da Srª FF, colocada a exercer funções de Secretária de Justiça ..., à matéria de facto alegada no artigo 27º da defesa, o qual na sua conjugação com o artigo anterior corresponde ao artigo 27º da defesa já anteriormente apresentada e sobre o qual a testemunha em causa já foi inquirida em 29 de Setembro de 2015. A propósito a referida testemunha declarou que não sabia se "os Magistrados que presidiam à audiência de julgamento tinham conhecimento sobre os procedimentos a adoptar para obter a paragem das obras de onde vinha o ruído". O teor de tal resposta prejudica necessariamente o conhecimento sobre se a Sr.ª Juiz de Direito arguida "sempre adoptou o procedimento que lhe foi transmitido pela Sr.ª Secretária de Justiça ...", tendo isso mesmo sucedido na audiência do dia 20 de Janeiro de 2015. Da acta respectiva consta, aliás, que a Sr. Juiz de Direito ora arguida contactou telefonicamente o engenheiro que era o elemento de ligação entre o empreiteiro e o IGJEF advertindo-o de que o prosseguimento da obra lhe acarretaria uma sanção nos termos do artigo 417º do Código de Processo Civil e não, como alegado, que tiveram lugar os procedimentos de comunicação estabelecidos. Nestes termos a diligência requerida é manifestamente impertinente peio que, ao abrigo do citado artigo 218º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, se indefere nova inquirição à Sr.a FF. (...)" VII - Notificada daquele despacho, a Magistrada Arguida veio dele interpor recurso hierárquico para o Exm.º Presidente do Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 131º do EMJ e do art. 203.º, n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. VIII - Por despacho do Exm.º Presidente do CSM, foi determinada a remessa do recurso hierárquico para apreciação do Plenário do CSM. IX. - Por Deliberação de 1.12.2015, o Plenário do CSM indeferiu o recurso hierárquico. X. - Inconformada com tal decisão, que reputa ilegal, a Recorrente veio impugná-la junto da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, onde se encontra actualmente pendente, sob o P° n° 3/16.3YFLSB, por forma a impedir que a mesma se consolidasse na ordem jurídica, assim impedindo que se fizesse prova de factos relevantes, indispensáveis para a sua Defesa. XI. - Sem prejuízo de se determinar a eventual apensação de processos, entende-se que, estando em causa a nulidade insuprível do processo disciplinar, nada obsta a que se conheça da mesma nestes autos. XII.- Com efeito, as diligências requeridas são pertinentes e indispensáveis ao apuramento dos factos, tal como constam da Defesa apresentada. XIII. - Contrariamente ao sustentado quer pelo Exm.º Instrutor, quer pelo CSM, não corresponde à realidade que as referidas testemunhas alguma vez tenham sido inquiridas quanto à matéria alegada nos artigos 40.º e 43.º da Defesa. XIV. - Os referidos artigos, bem como outros - arts 39º, 41.º, 42.º, 44.º e 45.º da Defesa - aludem a aspectos essenciais para a Defesa da Magistrada Arguida, na medida em que, tendo os despachos referidos na Acusação sido exarados em audiências de julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, as testemunhas, que estiveram presentes naquelas audiências, tendo algumas integrado o colectivo de Juízes, estarão em condições de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre as concretas razões que motivaram a sua prolação, ou seja, sobre a intenção da Magistrada Arguida ao exará-los. XV. Relativamente aos factos alegados nos arts. 22.º e 25.º da Defesa, é verdade que as testemunhas foram já inquiridas sobre essa matéria, na fase de instrução – o que demonstra ser a mesma pertinente e relevante - mas o Exm.º Instrutor não a deu como provada, pelo que é imprescindível a sua reinquirição em sede de Defesa. XVI - As mesmas testemunhas foram indicadas quanto aos factos constantes dos arts. 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 17.º, 23.º e 24.º da Defesa, matéria que - com excepção da factualidade constante do art. 13.º da Defesa, que foi dada como provada no Relatório Final - o Exm.º Instrutor também não deu como provada, o que justifica a necessidade de reinquirição das testemunhas, abrangendo agora, em sede de Defesa, essa factualidade. XVII. A testemunha n.º 5 foi indicada quanto ao art. 27.º da Defesa, cujo teor se transcreve: 27. O que aconteceu também, no julgamento de 20.1, como resulta da leitura da respectiva acta, tendo a comunicação sido feita através da Srª Secretária. XVIII. Com a sua reinquirição pretendia-se que se explicitasse se o contacto telefónico com o empreiteiro, para a paragem dos trabalhos ruidosos, foi ou não efectuado através de ligação telefónica directamente feita pela Srª FF, facto que o Exm° Instrutor não fez constar dos factos provados. XIX. Relativamente ao requerido pela Magistrada Arguida, quando requereu que fosse solicitada e junta aos autos cópia do contrato de empreitada referente às obras no Palácio da Justiça ... tal diligência evidencia-se como pertinente, na medida em que os factos constantes da Acusação se relacionam directamente com a forma como tais obras deveriam decorrer e os termos em que haveria lugar à suspensão dos trabalhos. XX. Num contrato de empreitada, existe um dono da obra e um empreiteiro, e são estes que definem as condições concretas de execução da obra, incluindo os termos em que poderia ter lugar a paralisação dos trabalhos, e não o Conselho de Gestão da Comarca de ..., qualquer acordo sobre os termos concretos em que a obra se realiza, bem como sobre eventuais paragens da mesma, teria pois de ter sido acordado entre o IGFEJ IP e o empreiteiro, e não com terceiros. XXI. Daí que para a Defesa se revele necessário solicitar ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, com sede na Av. D. João II, nº 1.08.01D Bloco H 1990-097 Lisboa cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça ... para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos. XXII. A pertinência e relevância das diligências requeridas e indeferidas em sede de Defesa ficou demonstrado com o teor do Relatório Final do processo disciplinar, a que se refere o art. 122.º do EMJ, documento esse cujo teor ora se dá por reproduzido, que não dá como provados os factos alegados pela Defesa, supra mencionados, com excepção da factualidade constante do art. 13.º da Defesa, e propõe a punição da Magistrada visada por via de uma pretensa violação do dever de prossecução do interesse público, omitindo que a conduta da Drª AA, plasmada em despachos exarados em acta, na qualidade de Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, foi necessariamente precedida de consulta aos demais Juízes que integravam o Colectivo, e que, acaso os Magistrados presentes nas audiências tivessem sido inquiridos, como foi requerido pela Defesa, teriam seguramente explicitado que a Drª AA, ao proferi-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de salvaguardar o prestígio da Justiça e não de violar os deveres gerais e especiais que sobre si impendiam. XXIII. O art. 218.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, subsidiariamente aplicável ex vi art. 131.º EMJ, distingue duas situações, a saber, as diligências requeridas pelo trabalhador Arguido, que podem ser recusadas em despacho do instrutor, devidamente fundamentado, quando manifestamente impertinentes e desnecessárias (n.º1) e a inquirição de testemunhas, em que o instrutor pode recusar a inquirição quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo trabalhador (n.º 3). XXIV. - O Exm.º Instrutor não deu como provados os factos quanto aos quais as referidas testemunhas foram arroladas, o que exclui a aplicação do preceituado no n.º 3 do art. 218.º da LGTFP. XXVI - A requerida diligência de prova (pedido de cópia do contrato) não se evidencia como manifestamente impertinente e desnecessária, na economia do n.º 1 do referido art. 218.º LGTFP. XXVII- Preceitua o art. 269.º, n.º 2 CRP que, em processo disciplinar, são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa. XXVIII- O despacho que indeferiu as supracitadas diligências requeridas pela Defesa e as Deliberações do CSM que acolheram tal entendimento, violam as garantias constitucionais de defesa plasmadas nos art. 32.º e 269.º CRP, fazendo uma interpretação das normas constantes dos n.ºs 1 e 3 do art. 218.º LGTFP que vai ao arrepio daqueles princípios constitucionais, pelo que incorrem na nulidade prevista no art. 203.º, n.º 1 LGTFP, a qual acarreta a sua anulação e a do acto impugnado e dos actos subsequentes, entre os quais o acto punitivo, nos termos do art. CPA.. XXIX. Sem prescindir, diremos que a Deliberação do Conselho Permanente do CSM, depois acolhida pelo Plenário do mesmo Conselho, ao sancionarem a Magistrada visada com a pena de advertência, são, salvo o devido respeito, ilegais, por outros motivos. XXX. Desde logo porque a Deliberação do Conselho Permanente, depois sufragada pelo Plenário, que acolheu o Relatório Final do Exm.º Instrutor, não atentou na circunstância de nesse Relatório Final - que acabou por fixar a matéria de facto e o Direito aplicável - terem sido aditados factos imputados à Magistrada visada, que não constavam da Acusação, ou seja, imputam-se factos novos, quanto aos quais não foi processualmente possível exercer o direito de Defesa, porquanto tais factos surgem em momento posterior à notificação para efeitos do art. 121.º EMJ. XXXI. Na Acusação deduzida - peça processual que delimita a factualidade imputada à Magistrada Arguida, para, com base nela, elaborar e estruturar a sua Defesa - os factos estão enumerados de 1 a 25, sendo que os factos com relevo sancionatório, constam dos artigos 6 (seis) a 25 (vinte e cinco). XXXII. O Relatório Final, surge no mesmo factualidade dada por provada, imputada à Pr3 AA nunca antes mencionada, ou seia. nos artigos 26 (vinte e seis) a 31 (trinta e um), consta a imputação de matéria de facto e de elementos subjectivos do ilícito imputado, que excedem a Acusação e quanto aos quais a Magistrada visada não teve oportunidade processual de se defender, sendo do artigos 33° e 34° referentes a factos aduzidos pela Defesa e dados por provados. XXXIII. Porque o Relatório Final foi integralmente acolhido pela decisão punitiva, tal significa que a Magistrada Arguida veio a ser punida por factos e elementos subjectivos novos, quanto aos quais não teve oportunidade processual para se defender. XXXIV. O STA tem vindo a entender que a nulidade insuprível decorrente de falta de audiência do Arguido ou da omissão de diligências essenciais em processo disciplinar, respeita à nulidade do procedimento disciplinar, por preterição de formalidades essenciais, a qual é geradora de anulabilidade do acto administrativo punitivo, sendo-lhe, portanto, aplicável o regime previsto nos artigos 135.º e 136.º do anterior CPA, actualmente previsto no art. 163.º do novo CPA - cfr. Acs. STA de 01.07.93, rec. 30693, de 25.9.97, rec. 38658, de 05.02.98, rec. 28897 e de 17.06.03, rec. 327/02. XXXV. Dado que o acto administrativo punitivo acolheu, fazendo-o seu, o Relatório Final, em que aliás se fundamenta, encontra-se afectado pelo vício de nulidade insuprível por via da falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa, prevista no art. 124.º, n.º 1 EMJ, o que acarreta a anulação da Deliberação em recurso, nos termos do disposto no art. 163.º CPA. XXXVI. A Deliberação impugnada é ainda ilegal, porquanto os factos que suportam a alegada indiciação da prática de infracção disciplinar ao dever de prossecução do interesse público (artigos 82.º do EMJ e 73.º/2-
11. a)e n.º 3 da Lei 35/2014 de 10.6) são constituídos pela apreciação do mérito de despachos judiciais exarados em acta, pela Magistrada visada, na sua qualidade de Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, a que presidiu, no exercício das funções de direcção do julgamento a que a Magistrada Arguida presidia (artigo 322.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), em 20,1.2015 e 20.3.2015, em processos judiciais - P°s n°s 32/13.9JBLSB e 895/10.0JACBR -, cuja possibilidade de sindicância, em sede disciplinar, se encontra vedada ao CSM. XXXVII. Na primeira situação (julgamento de 20.1). o seu despacho encontra-se fundamentado, e, sendo recorrível, não foi objecto de recurso pelos seus destinatários, os únicos que teriam legitimidade para o sindicar. XXXVIII. Na segunda situação (julgamento de 20.3), trata-se de um despacho de mero expediente, por intermédio do aqui a visada comunicou ao Exm.º Senhor Director da DGAJ, que detém a competência exclusiva para apreciar da responsabilidade disciplinar da Srª Administradora Judiciária uma determinada actuação desta, e por intermédio do qual, também comunicou ao CSM, que nos termos dos artigos 92.º e 93.º da Lei 62/2013, de 26.8 (doravante designada como LOTJ) é a única entidade competente para nomear o Juiz Presidente da comarca e para avaliar o seu desempenho, uma determinada actuação do Sr. Juiz Presidente da Comarca de ..., que se afigurava para a visada, pelos motivos que fez constar da respectiva acta, concretamente violadora do princípio constitucional da separação de poderes. XXXIX. Por isso, salvo o devido respeito, não só era permitida à Magistrada visada a descrição factual dos eventos que estiveram na origem das comunicações que foram endereçadas às entidades competentes para apreciar ambas as actuações, de que o seu despacho exarado em acta foi instrumento, como era sua estrita obrigação fazê-lo, por dever de ofício. XL. Preceitua o artigo 4.º do EMJ que «os magistrados julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas em sede de recurso», expressão do princípio da independência dos Tribunais consagrado no artigo 203.º da CRP. XLI. Nos termos definidos no artigo 218.º da CRP, densificados nos artigos 136.º do EMJ, o Conselho Superior da Magistratura é o órgão constitucional a quem incumbe a gestão e disciplina da magistratura judicial, com as competências que se encontram previstas no artigo 149.º do último diploma citado, o que significa que ao CSM encontra-se expressamente vedada a possibilidade de, em sede disciplinar, apreciar o mérito de quaisquer decisões judiciais, sem embargo de o poder fazer para efeitos de apreciação do mérito, em sede de notação. XLII. Ora o Exm.º Instrutor, no seu relatório Final, acolhido pela Deliberação impugnada, não se coibiu de apreciar a bondade de tais decisões jurisdicionais, qualificando-as de "decisões manifestamente ilegais", o que lhe estava vedado. XLIII. Segundo o artigo 82.º do EMJ, constituem infracção disciplinar os «factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos seus deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções». XLIV. Estamos perante um conceito aberto, que, ao arrepio do que sucede nos presentes autos, não pode ser interpretado no sentido de poderem ser disciplinarmente sancionados despachos proferidos no exercício do poder jurisdicional, sob pena de tal interpretação violar as garantias constitucionais da independência dos Tribunais e da separação de poderes. XLV. Quanto ao despacho exarado no julgamento de 20.1, resulta claramente evidenciada do teor do relatório elaborado pelo Exm.º Senhor Inspector Instrutor, em sede de averiguação sumária, a impossibilidade da sua apreciação pelo CSM, quando ali se refere (citando) "o certo, porém, é que se trata de uma decisão proferida por um Juiz de Direito no exercício de funções, da qual não foi interposto recurso e que não caberá aqui apreciar", sendo salvo o devido respeito, totalmente incompreensível para a exponente que se entenda quanto ao mesmo despacho num primeiro momento, em sede de averiguação sumária, que o mesmo não é passível de apreciação pelo CSM, para em seguida (em sede de inquérito disciplinar) se considerar exactamente o contrário e subsumi-lo a uma alegada infracção disciplinar. XLVI. A Magistrada Arguida veio, neste processo, a ser alvo de posições contraditórias e incoerentes: o mesmo Exm.º Inspector Judicial, que, num primeiro momento, sustentou que a sua conduta não constituía infracção disciplinar, veio depois a imputar-lhe factos, em sede de Acusação, que depois alterou depois em sede de relatório Final, vindo o Conselho Permanente do CSM a condená-la pela violação do dever de prossecução do interesse público - sem contudo se perceber como violou tal dever - e, a Deliberação do Plenário do CSM, numa forma algo errática, vem alegar que "(...) não existe qualquer dever específico dos magistrados judicias garantirem a confiança em órgãos e agentes administrativos, designadamente os juízes presidentes e os administradores judiciários (...)" e que "(...) o que está em causa é - e é apenas - o recurso a um mecanismo processual de uma forma precipitada e a utilização de um despacho judicial para emitir juízos valorativos a propósito de questões de natureza administrativa que nada relevavam para o processo". XLVII. Pelo que, perante posições tão erráticas e contraditórias, nem sequer se percebe qual a concreta razão da punição da Magistrada Arguida, sendo certo que na Deliberação impugnada, o Plenário do CSM fez constar que "(...) não duvidamos que a Reclamante actuou visando a prossecução do interesse público da administração da justiça, o que se conjuga com o seu percurso profissional: a reclamante é, reconhecidamente, uma magistrada judicial competente e empenhada na realização da justiça e na forma como ela é administrada (cf. Ponto 33 da fundamentação de facto da deliberação reclamada)". XLVIII. Nos termos do relatório, acolhido pela deliberação do Conselho Permanente do CSM, que determinou a conversão do inquérito, em processo disciplinar, e agora, em sede de Acusação, considerou-se indiciada a prática pela Magistrada visada de infracção disciplinar por violação do dever da prossecução do interesse público (artigos 82° do EMJ e 73.º/2-
12. a)e 3 da Lei 35/2014, de 20.6), por violação do seu dever específico de actuar (citando) "no sentido de criar no público em geral a confiança nos serviços públicos, no caso, nos serviços da administração da justiça", entendimento esse também acolhido no Relatório Final, e, por via disso, na Deliberação punitiva. XLIX. Ou seja, a Magistrada Arguida - a fazer fé na Deliberação do Conselho Permanente, que acolheu o Relatório Final - foi punida pela violação do dever de prossecução do interesse público, e o Plenário do CSM deu como provado que a Magistrada Arguida "(...) atuou visando a prossecução do interesse público da administração da justiça, o que se conjuga com o seu percurso profissional: a reclamante é, reconhecidamente, uma magistrada judicial competente e empenhada na realização da justiça e na forma como ela é administrada", o que exclui a violação de tal dever, logo, inexiste infracção disciplinar. L. Como resulta do enquadramento fáctico constante da Acusação, depois acolhido no Relatório Final, e, por via disso, na versão inicial da decisão punitiva - Deliberação do Conselho Permanente -, o que estaria em causa seria a alegada violação pela Magistrada visada das normas que definem a competência do Juiz Presidente e do Administrador Judiciário (artigos 94.º e 106.º da LOSJ, aprovado pela Lei n.º 62/2013, respectivamente), assim alegadamente violando o dever de prossecução do interesse público, que, como a douta Acusação reconhece, "(..,) impõe ao trabalhador em funções públicas a defesa e o respeito da Constituição e das leis vigentes". LI. A fazer fé na Deliberação do Plenário do CSM, foi precisamente o cumprimento desse dever que esteve subjacente a toda a conduta da Magistrada Arguida, e não a sua violação, como ora se lhe imputa. LII. - A Justiça, que enquanto titular do respectivo órgão de soberania incumbe à visada-administrar, é realizada por intermédio das concretas decisões que toma no respeito pela Lei, de forma livre e independente, como a CRP o consagra, nos seus artigos 202.º e ss. LIII. Trata-se de uma actividade meramente decisória, pautada pelos deveres indicados no artigo 82.º do EMJ, mormente o de prossecução do interesse público inerente à soberania da função, sendo a realização de julgamentos instrumental desse dever constitucional que sobre si impende, incumbindo-lhe no seu desempenho funcional, a obrigação constitucional de remover quaisquer obstáculos que a impeçam de administrar a justiça e por isso, de remover aqueles que impeçam a realização dos julgamentos a que preside, que são instrumentais do seu dever constitucional de administrar justiça, como decorre designadamente, do artigo 85.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, não estando sujeita, nesse seu desempenho, a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatar as decisões proferidas em via de recurso, pelos tribunais superiores, pois que nisso se traduz o princípio constitucional da independência dos magistrados judiciais, consagrado no artigo 203.º da CRP e densificado pelo artigo 4.º do EMJ. LIV. Sendo soberana, na condução dos julgamentos a que preside, as decisões judiciais proferidas no seu desempenho funcional, impõem-se constitucionalmente às demais entidades e desde logo, à Administração e aos agentes administrativos, onde se inclui a figura do Juiz Presidente e do Administrador Judiciário (artigo 205° da CRP). LV. É à Administração e aos seus agentes, que incumbe providenciar nos termos da sua competência, pelas condições necessárias ao desempenho da actividade jurisdicional, assegurando essa função e não o contrário. LVI. Por isso, incumbindo-lhe a prossecução do interesse público, o dever que lhe subjaz, é o de criar no público em geral, confiança na administração da justiça, enquanto actividade decisória independente e não a criação de confiança nos serviços administrativos (órgãos e agentes administrativos), uma vez que estes não estão (nem podiam estar, tendo em conta o referido princípio da separação de poderes), no seu domínio. LVII. À luz da Acusação e do Relatório Final, acolhidos pela decisão punitiva, a interpretação do dever de prossecução do interesse público vertido no artigo 82.º do EMJ, nos termos do artigo 73.º da LGTFP (por remissão do artigo 131.ºdo primeiro diploma) segundo a qual incumbiria à Magistrada visada o dever específico de actuar no sentido da criação de confiança nos serviços públicos de administração da justiça, com a latitude levada a cabo no relatório, ou seja, com a criação para a visada de um qualquer dever específico em assegurar a criação de confiança nos órgãos e agentes administrativos (desde logo, na actuação dos Juízes Presidentes e Administradores Judiciários das Comarcas), que não praticam actos judiciais, nem dependem de si, sempre seria inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da independência dos magistrados judiciais, consagrado no artigo 203.º da CRP e densificado pelo artigo 4.º do EMJ, e da separação de poderes, consagrado no artigo 2o da CRP, inconstitucionalidade que a exponente aqui expressamente invoca, bem como aos respectivos efeitos. LVIII. Refira-se que, por outro lado, o Plenário do CSM, na Deliberação impugnada, admite que "(...) não existe qualquer dever específico dos magistrados judicias garantirem a confiança em órgãos e agentes administrativos, designadamente os juízes presidentes e os administradores judiciários (...)", sem todavia extrair daí'a conclusão que se impunha, ou seja, que a Magistrada Arguida não violou qualquer dever funcional que sobre ela impendesse. LIX. Face ao conteúdo funcional da actividade judicial e das suas características, também a interpretação das competências do Juiz Presidente e do Administrador Judiciário, consagradas no artigo 94.º e 106.º da LOTJ, feita nos termos do Relatório, acolhido na decisão punitiva, segundo a qual, no desempenho da actividade judicial (na qual se inclui a realização de julgamentos e a obrigação constitucional de remover quaisquer obstáculos que impeçam a sua realização, enquanto instrumentos que são da administração da justiça que lhe incumbe) a Magistrada visada pudesse estar sujeita a instruções, acções e omissões daqueles agentes administrativos, concretamente condicionantes da actividade judicial, ditaria que a sua actividade ficasse refém dos respectivos desempenhos, que a exponente não controla, e traduzir-se-ia numa inaceitável violação do princípio constitucional da independência dos Magistrados Judiciais, consagrado no artigo 203.º da CRP, que a exponente obviamente, não aceita. LX. Acresce que a punição da Magistrada Arguida, por - a fazer fé na Deliberação do Plenário do CSM - ter emitido juízos valorativos a propósito de questões de natureza administrativa, constitui uma violação grave do direito à livre expressão, constitucionalmente tutelado. LXI. O art. 37° da Constituição preceitua no seu n° 1 que "todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações", e, no seu n.º 2, que "o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.". I. O entendimento plasmado na Deliberação impugnada atenta contra aquele direito fundamental da Magistrada Arguida, inconstitucionalidade que a exponente aqui expressamente invoca, bem como aos respectivos efeitos. LXIII. Refira-se ainda que o Relatório Final, e, consequentemente, a Deliberação punitiva, omitem um facto relevante, a saber, que a aquilo que o Relatório Final designa como "procedimentos de comunicação mencionados no ponto 9.º, que "apenas foram formalmente comunicados por escrito pelo Conselho de Gestão da Comarca de ... através de mensagem electrónica dirigida aos magistrados e funcionários da Comarca de ... em 28 de Janeiro de 2015” - artigo 13.º do Relatório Final - não vigoram na ordem jurídica. LXIV. Na verdade, o Exm.º Presidente da Comarca ...reconheceu, em informação carreada para o processo disciplinar, que tais procedimentos foram adoptados por deliberação tomada em reunião colegial daquele órgão, da qual não foi lavrada qualquer acta. LXV. Por força do disposto no art. 34.º, n.º 6 CPA, "as deliberações dos órgãos colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir". LXVI. Não tendo sido lavrada acta de que conste tal deliberação, a mesma é ineficaz, não vigorando na ordem jurídica, razão pela qual não se pode imputar à Magistrada Arguida o seu incumprimento. LXVII. A fazer fé na Acusação e no Relatório Final, acolhido pela decisão punitiva, a magistrada Arguida foi punida por ter agido em violação das normas de comunicação com o Empreiteiro estipuladas pelo Conselho de Gestão da Comarca de ..., pelo que é relevante saber se tais normas vigoravam ou não na ordem jurídica, e a verdade é que não vigoravam, sendo ineficazes, LXVIII. Por tudo o exposto, conclui-se que a Magistrada Arguida não infringiu qualquer dever e não cometeu qualquer infracção disciplinar. LXIX. Pelo que se conclui pela anulabilidade da Deliberação impugnada, nos termos do art. 163.º CPA. Termos em que o presente recurso contencioso deverá ser julgado procedente, e, consequentemente, a Deliberação recorrida [[1]] deverá ser anulada, porque ilegal.” Em resposta à impugnação do acto administrativo, o Conselho Superior da Magistratura, depois de um enquadramento perfunctório, contramina a pretensão da recorrente – cfr. fls. 110 a 134 - com:
13. a)– Excepção de litispendência;
14. b)– Declaração de inutilidade superveniente da lide do Processo nº3/16.3YFLSB;
15. c)– apensação dos processos; e finalmente,
16. d)– indeferimento da nulidade suscitada relativamente ao processo disciplinar. Em síntese apertada – para contravir à enxúndia de duzentos