Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1822/22.7T8GRD.C1.S1 Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA Descritores: CONVENÇÃO CMR TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA PERDA DAS MERCADORIAS FALTA DE ENTREGA OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO SUBCONTRATAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA DOLO Data do Acordão: 03/13/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I. No âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada (Convenção CMR), a transportadora contratada responde pela falta de entrega de parte da mercadoria pela transportadora de facto, que tenha subcontratado. II. Do contrato de transporte resulta para o transportador o dever de entregar a mercadoria cujo transporte lhe foi entregue; trata-se de uma obrigação de resultado. III. Do n.º 1 do artigo 17.º CMR resulta a presunção de culpa do transportador. IV. Provada a perda parcial da mercadoria transportada, mas não se encontrando provados factos que permitam fundamentar positivamente a negligência do transportador material, não se justifica o afastamento dos limites à indemnização constantes dos artigos 23.º e segs. da CMR. Decisão Texto Integral: Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Mesclacenário Promoção Imobiliária, S.A. instaurou contra Just in Time Transportes e Logística, S.A, uma acção na qual pediu a sua condenação no pagamento de € 65.160,00, com juros. Para o efeito, e em síntese, alegou ter contratado com a ré o transporte de 100.000 máscaras de protecção da Holanda até ..., concelho de Viana do Castelo, das 200.000 que comprou, para revenda, à sociedade de direito holandês T. ........ em cuja sede a ré as devia recolher; que o preço acordado foi de € 1.200,00, acrescido de IVA (€ 1.476,00 no total), que imediatamente pagou; que, todavia, apenas chegaram ao destino 72 caixas, das 84 que foram carregadas na Holanda; que nunca lhe foram entregues as 12 caixas em falta, o que lhe causou um prejuízo de € 65.160,00 (€31.856,00 que pagou pela mercadoria perdida e € 33.304,00 por não a ter recebido e, assim, não a ter podido revender ao hospital a que se destinavam); que a ré, transportadora, é responsável por este prejuízo. A ré contestou, por impugnação e por excepção. Impugnou parcialmente a matéria de facto alegada e sustentou ser parte ilegítima na acção, por não ter sido a transportadora, que foi SC ..., S.R.L., com sede em ..., Roménia (“a ré, com conhecimento e autorização da autora”, entregou-lhe o transporte), a quem será imputável o incumprimento do contrato de transporte, a ter ocorrido; invocou ainda a prescrição e que, segundo a Convenção CMR, o limite máximo da indemnização não poderia exceder € 1.491,
2. Concluiu que deveria ser absolvida da instância ou do pedido, na totalidade. A autora respondeu às excepções na audiência prévia. Alegou, nomeadamente, que só contratou com a ré, que assumiu a posição de transitária; que, sendo totalmente alheia à sub-contratação de SC ..., S.R.L., é a ré a responsável, no âmbito do contrato internacional de mercadorias que celebraram, como transportadora contratual, sendo, portanto, parte legítima; que não se verifica a prescrição, cujo prazo se encontra suspenso; que não estão reunidas as condições para aplicação do limite à indemnização. No despacho saneador, a ré foi julgada parte legítima e remeteu-se para final o conhecimento da prescrição. Considerou-se, ainda, não ser possível conhecer do mérito da causa e, portanto, a acção prosseguiu. Veio a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente. A ré foi condenada a pagar à autora € 1.491,07: “Nestes termos, atentos os fundamentos expendidos, o Tribunal decide julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condenar a ré, “Just In Time Transportes e Logísticos S.A.”, no pagamento à autora “Mesclacenário Promoção Imobiliária, S.A.”, da importância de €1.491,07 (mil quatrocentos e noventa e um euros e sete cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 5% ao ano, contados desde 19.12.2022, absolvendo-se a ré do demais peticionado. “ A sentença entendeu ter sido celebrado entre autora e ré um contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias, ao qual se aplicam as regras da Convenção CMR, não proceder a excepção de prescrição, por ter havido reclamação escrita da autora que suspendeu o respectivo prazo (n.º 2 do artigo 32.º da CMR), ser a ré responsável pela falta de entrega de parte da mercadoria e estar a medida da indemnização limitada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 23.º da CMR, por não haver prova que permita “concluir que o dano verificado proveio de dolo seu ou de falta que lhe seja imputável à ré ou à entidade que subcontratou e que, segundo a lei portuguesa, seja equivalente ao dolo. (…). No caso, não resultando provada qualquer factualidade que aponte no sentido de a perda das mercadorias ter resultado de comportamento doloso ou negligente da ré ou dos seus agentes ou auxiliares, importa chamar à colação as regras especiais atinentes à responsabilidade do transportador internacional de mercadorias por estrada (cfr. artigo 23º a contrario da CMR). Assim, a responsabilidade da ré fica limitada ao disposto nos nºs 1 a 3 e 6 do artigo 23º da CMR sendo que, não tendo resultado provado o peso global das mercadorias perdidas, nem tal tendo sido alegado pela autora, o valor da indemnização deverá corresponder à importância de €1.491,07, liquidada pela autora, em sede de audiência prévia, a qual não mereceu reparo por parte da ré (cfr. fls. 69). À referida quantia acrescem ainda juros à taxa de 5% ao ano, contados desde 19.12.2022 (porque assim peticionados), como resulta do disposto no artigo 27º, nº 1 da CMR.” Esta sentença foi revogada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em recurso interposto pela autora, sendo a ré condenada no pagamento de € 65.160,00, por se entender que “A conduta da transportadora, sociedade comercial que se dedica ao transporte internacional de mercadorias, ao perder parcialmente a mercadoria, a despeito de não poder ser tida por dolosa por total ausência de factualidade no sentido dessa intencionalidade, não pode deixar de ser qualificada como claramente negligente, por não ter agido com a prudência, o cuidado e a diligência que lhe eram profissionalmente exigíveis, tomando como padrão de referência uma empresa média nas mesmas circunstâncias, e constitui uma infracção assinalável dos deveres de protecção, vigilância e custódia, acessórios da obrigação de transporte – art. 487.º, n.º 2, ex vi art. 799.º, n.º 2, ambos do Código Civil. Por via da actuação assim reconduzida, através do funcionamento do art. 29.º, ficam afastados os limites indicados pelo art. 23.º, não se acompanhando a sentença recorrida neste aspecto. Deste modo, não havendo dúvidas quanto ao nexo de causalidade, a transportadora está obrigada a indemnizar a parte contrária, conforme arts. 562.º e 566.º, ambos do Código Civil. (…) Em suma, verificado o incumprimento contratual, o montante indemnizatório tem que corresponder à totalidade do dano suportado na esfera jurídica da Recorrente, computado em 65 160 € (sessenta e cinco mil cento e sessenta euros), o qual integra o valor da mercadoria perdida, bem como os lucros não obtidos em virtude dessa perda, isto é, 31 856 € (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e seis euros), despendido na aquisição das máscaras concretamente extraviadas, acrescido de 33 304 € (trinta e três mil trezentos e quatro euros), da venda hospitalar gorada, com o pagamento de juros moratórios, tal qual fixado na 1.ª Instância.”
3. Just in Time Transportes e Logística, S.A, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões, que delimitam o objecto do recurso: “
4. Nada se apurou relativamente às circunstâncias do desaparecimento da mercadoria em falta, em transporte efectuado por uma empresa sub-contratada pela recorrente;
5. Não se provou qualquer acto ou omissão da ré, grave ou não, de que tenha resultado a perda da mercadoria em falta;
6. Para a aplicação do art. 29.º da Convenção CMR seria necessária a prova de qualquer acto ou omissão da ré, praticado ou omitido por esta com culpa grave, de que tenha resultado a perda da mercadoria em falta;
7. Não se provou que a autora tenha indicado no momento da expedição o valor da mercadoria, sendo certo que, conforme pontos 1 e 16 da matéria de facto considerada provada, esse valor ultrapassa € 880.000,00 e que, conforme ponto; [sic]
8. A tê-lo feito, poderia a recorrente ter exigido suplemento de preço, não ter sub-contratado o transporte ou tê-lo recusado, face à desproporção entre o valor da mercadoria e o custo do transporte de € 1.200,00, acrescido de IVA (facto 6 da matéria de facto provada);
9. Com essa omissão contribuiu também a autora para a verificação do dano, pelo que a indemnização que lhe vier a ser arbitrada no caso de se presumir a culpa grave da ré teria de ser calculada com recurso a critérios de equidade como prevê o artigo 570.º do Código Civil. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogado o douto acórdão recorrido e mantendo-se a decisão de primeira instância”. A autora apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.
10. Vem provado o seguinte (transcreve-se da sentença):
11. Em março de 2020, a autora comprou à sociedade de direito holandês, denominada T. ......., duzentas mil máscaras de proteção KN95, ao preço unitário de € 2,20 cada uma, ascendendo ao montante global de € 440.000,
13. Tendo a autora contratado a ré para que esta efetuar o transporte de parte das referidas máscaras.
14. A ré é uma sociedade comercial que se dedica ao transporte nacional e internacional de mercadorias.
15. A ré aceitou efetuar o transporte de cem mil máscaras, desde a Holanda até Portugal, tendo o serviço de transporte sido concluído no dia 13 de maio de
17. A prestação de serviços consistia na recolha das referidas máscaras no armazém da empresa vendedora “T. .......”, sito em ..., na Holanda, no dia 11.05.2020, e o seu transporte, por via terrestre, desde Neeritter até ..., no concelho de Viana do Castelo, local da entrega, no dia 13.05.
19. A ré aceitou prestar o serviço, mediante o pagamento de €1.200,00, acrescido de I.V.A., num total de €1.476,00, tendo a ré emitido, a 08.05.2022 a Fatura JIT2020, que foi imediatamente paga pela autora.
20. As máscaras supra mencionadas eram para ser transportadas desde Holanda para Portugal embaladas em 84 caixas.
21. No dia 11 de maio de 2020, as mencionadas máscaras foram carregadas nos armazéns da empresa holandesa, T. ......., e em camião TIR detido pela sociedade “SC ..., S.R.L.., com sede em ... – Alba.
22. Da guia de transporte datada de 11 de maio de 2020, junta a fls. 13 verso (repetida a 21 verso), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, consta: “84 boxes with 100.00 protection masks KN95”, o que, traduzido para a língua portuguesa, significa: “84 caixas com 100.000 máscaras de proteção KN95”.
23. Tal mercadoria era para ser transportada até ..., concelho de Viana do Castelo, Portugal, e ser entregue à autora.
24. No dia 13.05.2020, a aguardar pela mercadoria, em ..., encontravam-se presentes para o seu descarregamento, AA, representante da autora e, em representação da ré, BB, funcionário daquela, com a função de Business Developmente Manager.
25. Descarregado o camião TIR, constatou-se que somente existiam setenta e duas caixas, tendo desaparecido entre ..., na Holanda e ... em Viana do Castelo, doze master boxes.
26. No mesmo dia 13.05.2020, a autora reclamou por escrito, fazendo constar na guia de transporte identificada em 9) a seguinte nota: “Just received 72 boxes, with 85.520 masks, missing 12 boxes, with 14.480 masks”, o que traduzido para a língua portuguesa significa: “Apenas recebi 72 caixas, com 85.520 máscaras, encontrando-se em falta 12 caixas, com 14.480 máscaras”.
27. O funcionário da ré, BB, presenciou esta situação e recebeu cópia da guia de transporte com aquela reclamação.
28. Não obstante, sem qualquer justificação, até à presente data, a ré nunca entregou a mercadoria em falta à autora.
29. Tais máscaras destinavam-se a ser revendidas ao Hospital ..., sito na Amadora, o qual se havia comprometido a adquiri-las, pelo preço de € 4,50 (quatro euros e cinquenta cêntimos) a unidade.
30. A viatura em que foi transportada a mercadoria desde Holanda até às instalações da autora era detida pela transportadora, não sendo propriedade da ré, e o motorista que conduzia a viatura em que foi feito o supra transporte não era funcionário da ré.
31. Previamente à presente ação, a aqui ré apresentou requerimento de injunção a que foi atribuído o nº 89774/21.0..., e onde reclamava o pagamento de uma fatura vencida.
32. No âmbito do referido procedimento de injunção, a autora apresentou a contestação junta nos autos a fls. 24 a 29, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e onde invocou a compensação de créditos.
33. Tal contestação foi notificada à ré com data de 27 de maio de
35. No âmbito da presente ação, a ré foi citada a 19 de dezembro de
36. Foi considerado não provado: a. O camião TIR mencionado em 8) dos factos provados era da ré. b. O funcionário da ré, BB, efetuou o transporte da mercadoria mencionada no artigo 8) da factualidade provada.
37. Está em causa neste recurso saber se deve ou não ser aplicado o disposto no artigo 29.º da Convenção CMR para o cálculo da indemnização e se a falta de indicação, por parte da autora, do valor da mercadoria transportada releva para o efeito de a indemnização ser calculada segundo a equidade, “como prevê o artigo 570.º do Código Civil”.
38. Antes de mais, cumpre ter presente o seguinte: – Não há controvérsia sobre tratar-se de um contrato de transporte internacional de mercadorias, regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, CMR – cfr. artigo 12.º da Convenção CMR; – Vem provado que autora e ré acordaram em que a ré transportaria cem mil máscaras das duzentas mil que a autora comprou à sociedade de direito holandês T. ......., embaladas em oitenta e quatro caixas, entre o armazém da empresa vendedora, situado em ..., Holanda, e ..., concelho de Viana de Castelo (pontos 1, 2, 4, 5 e 7); – Vem ainda provado que esse transporte foi efectuado “em camião TIR detido pela sociedade ‘SC ..., S.R.L..”, que não era propriedade da ré, e conduzido por um motorista que não era seu funcionário (pontos 8 e 17 dos factos provados”, e que só chegaram ao destino setenta e duas caixas (ponto 12). Todavia, a ré, enquanto transportadora contratada, responde perante a autora pela falta de entrega de parte da mercadoria pela transportadora de facto, que subcontratou, segundo afirma nas suas alegações de recurso (e, aliás, já resultava da contestação), o que permite considerar aqui o artigo 3.º CMR para fundamentar a responsabilidade da ré; – Neste recurso, aliás, não está em causa a responsabilidade do motorista ou da transportadora material ou, sequer, da transportadora contratada, a ré (assim se interpretam as alegações, não obstante a recorrente referir que não há prova de qualquer acto ou omissão sua de que tenha resultado a perda de parte da mercadoria), mas apenas o título de imputação subjectiva da responsabilidade e, por via desse título, a medida da indemnização devida – mais concretamente, saber se, apesar da regra de que o transportador responde pelo valor da mercadoria perdida (n.º 1 do artigo 17.º e n.º 1 do artigo 23.º CMR) pode ser aplicável a limitação prevista no n.º 3 do artigo 23.º (como sustenta a ré, ora recorrente, e entendeu a sentença) ou não (como decidiu o acórdão recorrido e considera a recorrida); – Não está em causa determinar se ocorreu ou não alguma das excepções previstas no n.º 2 do artigo 17.º da CMR, nem tão pouco se foi afastada a presunção de culpa do transportador (n.º 1 do mesmo artigo 17.º). Aliás, não releva agora saber se deste preceito resulta uma presunção de culpa (Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, colab. de António Barreto Menezes Cordeiro, 5.ª ed., revista e actualizada, Coimbra, 2022, pág 852, ou José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Coimbra, 2009, referindo-se em especial ao n.º 1 do artigo 18.º CMR, pág. 755), ou, como também se tem sustentado, uma presunção de responsabilidade do transportador (assim, Manuel Januário da Costa Gomes, “O Acórdão de 12.10.2017 ou o persistente alheamento do STJ relativamente ao regime específico da CMR”, Revista de Direito das Sociedades, 2018