Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 65/14.8YREVR.S1 Nº Convencional: 5ª SECÇÃO Relator: JOÃO SILVA MIGUEL Descritores: EXTRADIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS TRADUÇÃO NULIDADE SANÁVEL COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL NULIDADE INSANÁVEL Data do Acordão: 07/09/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÃO Decisão: ANULADO O ACÓRDÃO RECORRIDO Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACTOS PROCESSUAIS ( ATOS PROCESSUAIS ) / FORMA E DOCUMENTAÇÃO / NOTIFICAÇÕES / NULIDADES. DIREITO EUROPEU - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL / EXTRADIÇÃO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRIBUNAIS DA RELAÇÃO / COMPETÊNCIA. Doutrina: - Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1974, Coimbra Editora, 149. - Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Noções Gerais – Sujeitos Processuais e Objecto, Vol. I, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2013, 86-87. - Ireneu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada, Coimbra Editora, 3.ª edição, 2005, 166. - J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa” — Anotada, vol. I, 4.ª edição revista, 2007, Coimbra, Coimbra Editora, anotação XII ao artigo 32.º, 522-523. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 12.º, N.ºS 3, ALÍNEA C), E 4, 97.º, N.º 5, 113.º, N.º10, 119.º, AL. A), 120.º, N.º 2, AL. C), EX VI ART. 92.º, N.º 2, 122.º, N.ºS 1 E 2, 229.º, 419.º, N.º 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 32.º, N.ºS 1 E 5, 205.º, N.º1. LEI N.º 144/99, DE 31-08: - ARTIGOS 3.º, N.º 2, 56.º, N.º1, 57.º, N.º1. LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ): - ARTIGOS 73.º, ALÍNEA D), 74.º, N.º1. Referências Internacionais: CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH): -ARTIGO 6.º, N.º 3. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: -N.º 113/95, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995, PROCESSO N.º 345/94, EM WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT . -*- ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 23/03/1994, PUBLICADO NO BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (BMJ) N.º 435, P. 679. -DE 24/03/2011, PROCESSO N.º 523/10.3YRLSB.S2. -DE 3/05/2012, PROCESSO N.º 205/11.9YRCBR. -DE 5/12/2012, PROCESSO N.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1. Jurisprudência Internacional: JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM (TEDH): -ACÓRDÃO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, PROFERIDO NO CASO KAMASINSKI C. AUSTRIA, §102, DISPONÍVEL, TAL COMO OUTROS DO TEDH QUE SE CITAREM NO TEXTO, NA BASE DE DADOS DO TRIBUNAL EM HTTP://HUDOC.ECHR.COE.INT -ACÓRDÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1996, PROFERIDO NO CASO LOBO MACHADO C. PORTUGAL, PUBLICADO EM RECUEIL… 1996-I, 206-207, § 31. -ACÓRDÃO DE 6 DE JUNHO DE 2000, PROFERIDO NO CASO MOREL C. FRANÇA, §27. -ACÓRDÃO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, CASO NIDERÖST-HUBER C. SUÍÇA, RECUEIL…, 1997-I, 107, § 23. Sumário : I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão recorrido explicando, com desenvolvimento, as razões porque indeferiu a audição das testemunhas arroladas e do intérprete, pela inutilidade desse ato, cumpre os fins pretendidos com a exigência de fundamentação. III - O art. 56.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31-08, consente ao juiz o indeferimento de diligências inúteis requeridas pelo extraditando, não sendo, nessa interpretação, inconstitucional, por violação das garantias de defesa. IV - Na jurisprudência convencional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem afirmado que o direito a um processo contraditório constitui uma das principais garantias de um processo judicial, e implica, em princípio, a faculdade de as partes num processo, criminal ou civil, tomarem conhecimento de qualquer evidência ou observação apresentada ao juiz, mesmo por um magistrado independente, tendo em vista influenciar a decisão a discutir. V - Nessa jurisprudência, o direito mostra-se associando ao princípio da igualdade de armas, um dos elementos do conceito mais amplo de processo equitativo, reclamando que a cada parte deva ser dada uma oportunidade razoável para apresentar o seu caso em condições que a não coloquem numa situação de clara desvantagem em relação ao seu adversário. VI - Havendo produção de prova, compreende-se que o extraditando e o Ministério possam exprimir as suas posições sobre o resultado da diligência, habilitando o tribunal com os seus pontos de vista sobre a questão; não havendo produção de prova, as respetivas posições decorrem já do pedido formulado pelo MP e pela resposta providenciada pelo extraditando, não havendo razão para, nestas situações, haver lugar a alegações, cuja omissão não ofende o disposto no art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08. VII - A comunicação da decisão de extradição, com desrespeito pela notificação pessoal exigida pelo art. 113.º, n.º 10, do CPP, sem intérprete que explique o conteúdo da sentença, constitui nulidade, nos termos do art. 120.º, n.º 2, al. c), ex vi art. 92.º, n.º 2, ambos do CPP, invalidando o ato e reclamando a sua repetição (art. 122.º, n.ºs 1 e 2, do CPP). VIII - Em processo de extradição, o tribunal da relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição que resulta do disposto no n.º 1 do art. 57.º da Lei n.º144/99, de 31-08, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. IX - Não tendo sido respeitada essa composição do tribunal, foi violado o disposto no art. 119.º, al. a), do CPP, que comina com nulidade insanável a falta do número de juízes que devam constituir o tribunal, vício que além de ser de conhecimento oficioso foi arguido pelo recorrente, em tempo, e tem de ser declarado, com a consequente repetição do ato. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora promoveu, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto ‒ Lei da Cooperação Judiciária Internacional ‒, o cumprimento do pedido de extradição do cidadão de nacionalidade..., AA, ..., natural de...., onde nasceu a ..., filho de ... e de ...., titular do passaporte ..., n.° ...., residente no ..., retificada, a fls 1102, para ..., invocando para tanto, consoante os termos do acórdão recorrido, que: «-Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Federação Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima identificado, para efeitos de procedimento criminal (julgamento); -Resultando do pedido formal de extradição e respectiva documentação anexa, juntos aos autos, que contra o cidadão em causa corre termos, no Tribunal do Distrito de Leningraskyi, o processo n.º 050676/2007 (caso.390048/2013), pela indiciada prática de factos (pelos quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a cabo por grupo organizado, com ameaças de violência e perigo para a vida e a saúde, previsto pelos artigos 126.º, n.º 3,

1. a)e 33.º, n.º 3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena de prisão máxima de 15 (quinze) anos. -Tais factos pelos quais se encontra aí acusado (a 25/01/2013), consistem, em síntese, no seguinte: O cidadão cuja entrega é pedida pelo Estado requerente, em data anterior a 18 de Abril de 2007, por razões que se prendem com um litígio sobre a construção de um bloco de apartamentos sito na rua Bassejnaâ, na cidade de Kaliningrado, e que opunha Ûcûs S.P. (Yutsyus S.P.) e Sevalie LA., decidiu organizar o rapto e sequestro do primeiro, levando-o para local desconhecido, tendo por objectivo que o mesmo abandonasse a construção do referido bloco de apartamentos. Para tanto, elaborou um plano e contratou os serviços de Tazov S.Û, Babienko I.V., [Skosarev I.V.] e Artmenko S.M., que ao proposto aderiram, praticando actos indispensáveis à respectiva execução e recebendo dele, como pagamento/recompensa, uma quantia monetária não inferior a 40.000 rublos russos. Assim, segundo instruções específicas de Arcadiy Jurevich Bunin, no dia 18 de abril de 2007, pelas 7,00 horas, fazendo-se transportar num veículo de marca Mercedes, modelo 230, cujas características identificadoras o Artmenko viciou, de forma a fazer crer que se tratava de um veículo do Estado, Tazov, Babienko, Skosarev e Artmenko seguiram Ûcûs S.P. desde a residência deste, no ..., e, pelas 8,00 horas, abordaram-no na Rua, numa passagem para peões, fazendo-se passar por agentes policiais, e fizeram-no introduzir no referido veículo, transportando-o -sob ameaças e colocando-o na impossibilidade de lhes resistir, fazendo uso de uma pistola da marca Makarov, que exibiram - para um local na floresta, a 1700 metros a sudeste do Km 32 da autoestrada A 194, que liga Kaliningrado a Mamonovo, perto da aldeia de Pâtidorosnoe, onde o mantiveram em cativeiro, algemado, fazendo-o temer pela sua integridade física, tudo de molde a que ele abandonasse a construção do já referido bloco de apartamentos. Seguidamente, naquela floresta e em local próximo, e com aquele objectivo, abriram uma cova, fazendo-lhe seriamente crer que a mesma se destinava a si e, usando a já referida pistola, que se encontrava municiada e equipada com silenciador, fizeram-no ajoelhar perante Soksarev, que a empunhava e lha encostou à cabeça, actos que praticaram a fim de nele criarem, como criaram, a impressão de morte eminente, a qual veio a ocorrer no dito local, já passadas as 12 horas do dia 18 de abril de 2007, como consequência directa e necessária das lesões causadas, por pelo menos três tiros, desferidos pelo dito Skorasev, com aquela arma sobre a cabeça e o tronco de Ûcûs S.P. -Os factos descritos, imputados ao extraditando, são susceptíveis de integrar o, crime de sequestro, agravado, nos termos do disposto no artigo 158°, n.°s 1 e 2, alíneas
2. b)e g), conjugado com o artigo 26°, ambos do Código Penal Português, punível em abstracto com pena de prisão de dois a dez anos. -O mesmo abandonou o seu país de origem a 02/06/2011 e a 19/06/2013, pelo Tribunal do Distrito de Kaliningrado foi determinada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 108.º do Código de Processo Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. -O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de Junho de 2014, tendo sido restituído à liberdade, por ter sido atingido o prazo limite de 40 dias, sem que o pedido formal de extradição houvesse sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações semanais no SEF com jurisdição na área da respectiva residência, nos termos do n.º 3 do artigo 64.º da Lei n.º 144/99. -Após ter sido apresentado o pedido formal de extradição às autoridades portuguesas, Sua Excelência, a Sr.ª Ministra da Justiça, por despacho datado de 21 de Janeiro de 2015, considerou admissível o seu prosseguimento. -O procedimento criminal não se encontra extinto, por prescrição, nos termos da legislação portuguesa, ou russa. -Não corre, nem correu, nos Tribunais Portugueses, qualquer processo criminal contra o extraditando, pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, ou por outros. -O presente pedido formal de extradição satisfaz os requisitos do artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, e do artigo 31.º da Lai n.º 144/99, de 31 de Agosto. -Este Tribunal é o competente para a decretar nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1 da Lei 144/99, de 31 de Agosto.» O extraditando foi ouvido, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional), não tendo abdicado da regra da especialidade, nem consentido na sua extradição para a Federação Russa, nem renunciado à fase judicial do processo, bem como tendo, nesse ato, ficado o mesmo sujeito à medida de Termo de Identidade e Residência. Notificado para deduzir oposição, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 55.º da citada Lei n.º 144/99, veio deduzir oposição ao pedido de extradição, invocando em síntese, como mencionado no acórdão recorrido, que: - Não bastam as garantias formais de não se verificarem as situações previstas no artigo 6.º, alíneas
3. a)e
4. d)da Lei 144/99 de 31 de Agosto, com base nos elementos fornecidos pelo próprio Estado requerente, quando o mesmo reiteradamente viola os diretos constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e da Convenção Sobre Tortura, Convenção contra Tortura o Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, tratando-se de causa de recusa expressa na citada Lei 144/99; - Da inexistência de garantias reais e não meramente formais relativamente ao princípio da especialidade, pelo Estado requerente perante, nomeadamente a ineptidão da acusação proferida no processo da Federação Russa (traduzida de forma ininteligível), que deu origem aos presentes autos, quando apreciada à luz da lei portuguesa; - Da verificação neste caso do pressuposto negativo do artigo 6.º, n.º 1 alínea
5. a)e da causa de recusa facultativa prevista no artigo 18º, n.º 2 da Lei 144/99 de 31/08; - Do extraditando ser alvo de perseguição da "máfia russa", tendo sido vítima de ameaças e tentativa de homicídio, conforme queixa crime por si apresentada no seu país, por factos ocorridos a 31/10/2010, documentos de fls. 367 a 369, razão pela qual temendo pela sua vida e ainda para protecção da sua família, abandonou aquele pais; - Encontra-se em Portugal, desde Agosto de 2011, actualmente com a sua família (mulher e três filhos, todos menores), que se encontram todos regularizados neste país, a mulher é empresária e os filhos frequentam a escola (documentos de fls. 370 a 373, o requerido e efectuou pedido de reagrupamento familiar ao S.E.F. (conforme recibo junto a fls. 374), vive em casa própria e colabora na empresa da mulher, encontrando-se integrado empresarial, social e familiarmente; - Da extradição acarretar a separação desta família, com violação do disposto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (dificuldade de contactos e escassez de visitas); - Não praticou os factos que lhe são imputados no aludido processo da Federação Russa; - Do tratamento desumano e degradante durante a prisão preventiva ou cumprimento de pena, nomeadamente pela falta de condições (nomeadamente de higiene, luz natural, de espaço ou privacidade, nas celas russas) e no transporte de presos e da violência das forças policiais, violando o Estado requerente sistematicamente o disposto nos artigos 3.º e 6.º da CEDH e das violações de decisões do TEDH, quando decidem ordenar provisoriamente a suspensão de uma extradição, como fundamento da recusa, nos termos do disposto nos artigos 6.º, alínea
6. a)da Lei 144/99 de 31/08 e artigo 1.º, alínea
7. b)da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 testemunhas e juntou documentos.» 2. O Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação respondeu à oposição deduzida, pugnando pela procedência do pedido inicial de extradição, invocando para tanto, e em suma, «que o extraditando foi identificado como a pessoa a extraditar, o que reconheceu, e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do pedido de extradição, constantes dos artigos 6.º, 7º, 8.º, 10.º e 18.º, n.º 2, todos da referida Lei 144/99, atentas desde logo às garantias apresentadas pelo Estado requerente a fls. 260 e 261 destes autos, nomeadamente em conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, sobre esta matéria, sem olvidar que a observância das garantias prestadas pode ser objecto de controlo pelos serviços do Estado requerido, o desrespeito pelos direitos humanos, não é exclusivo do estado requerente, podendo verificar-se em qualquer um que se reclame de regime democrático, não constituindo característica intrínseca do próprio Estado requerente, atento a que a lei do mesmo permite ao cidadão reagir na afirmação dos seus direitos, com todas as garantias de defesa que o processo penal russo lhes confere, e de acordo com o estatuído na própria Constituição dessa Federação, para além do eventual cumprimento de pena, acarretar apenas o sacrifício inerente ao cumprimento da mesma, sem violar o direito constitucional, à família. Mais se opôs à produção de prova testemunhal, invocando em suma que, os autos se encontram já devidamente apetrechados com elementos bastantes apurados por entidade imparcial, como sejam os relatórios da CPT sobre as condições prisionais na Federação Russa, sendo que as garantias processuais decorrem da legislação do Estado requerente, e pela própria garantia fornecida pelo mesmo nos presentes autos, sendo que as razões que o levaram a abandonar o estado requerente, para além de se subtrair à acção da justiça do seu país, são estranhas ao objecto do presente processo e bem assim ser indeferida a produção de prova sobre os documentos juntos em língua Russa, porque se mostra já junta a tradução dos mesmo que não é susceptível de explicações ou interpretações alheias sobre o respectivo conteúdo. 3. Por acórdão do tribunal da Relação de Évora de 21 de maio de 2015, foi decidido:
8. a)indeferir a requerida audição das testemunhas e, quanto ao mérito,
9. b)conceder a requerida extradição do cidadão AA, ..., natural de ..., onde nasceu a ..., filho de... e de ..., titular do passaporte russo, n.º ..., para a Federação Russa, para procedimento criminal, apenas no âmbito do processo que corre termos, no Tribunal do Distrito de Leningraskyi, com o n.º 050676/2007 (caso 390048/2013), e pelos factos constantes destes autos Quanto ao indeferimento para audição de testemunhas funda-se na seguinte argumentação: «Desde já, cumpre referir, que não se procede à audição das testemunhas arroladas, por se afigurar inútil a sua audição, neste caso concreto, não só atenta a vasta prova documental junta aos mesmos, nomeadamente que no que diz respeito à inserção social, familiar e laboral do extraditando e ainda, sem olvidar que, a audição de testemunhas se deve restringir ao objecto do presente processo, para além de não se vislumbrar qualquer utilidade, na audição de testemunha (intérprete) para confirmar o conteúdo ou alcance dos documentos em Russo, uma vez que se encontram juntas as respectivas traduções, e por outro lado, que relativamente aos factos pelos quais se encontra acusado no país requerente, nos está vedada a apreciação dos mesmos, e relativamente às demais circunstâncias invocadas na oposição deduzida (condições prisionais na Rússia, garantias processuais de que beneficiará em Kaliningrado ou na Federação Russa) e relativamente às quais pretendia fazer prova com a audição de testemunhas, não se vislumbra que pudesse este Tribunal dar como provada tal matéria de facto com base em tais depoimentos, uma vez que não nos seria permitido olvidar a legislação daquele país, nem extravasar o objecto restrito deste processo, e cuja celeridade que lhe deve ser imprimida não se compadece com a realização de actos dos quais não é possível retirar qualquer utilidade para a decisão a proferir no mesmo.» 4. Inconformado com a decisão de extradição, dela recorre o extraditando, afirmando, preliminarmente, que o faz, sem prejuízo dos «vários vícios de procedimento [que invocou, e], sem conceder quanto ao respectivo conhecimento e procedência, e não obstante continuar sem ter sido pessoalmente notificado de versão traduzida do acórdão proferido a 21ABR15», e «sem prescindir do conhecimento da arguição da omissão de notificação pessoal daquele acórdão», formulou as seguintes conclusões: «1.ª Da interpretação o artigo 56.º da Lei n.º 144/99, de 31.08 não resulta qualquer margem de discricionariedade para o juiz relator decidir realizar ou não as diligências requeridas, mas tão só a faculdade de poder, ele próprio, determinar a realização de outras (para além das requeridas) que entenda necessárias. 2.ª Outro entendimento ou interpretação daquela norma, como o propugnado no douto acórdão recorrido, ao indeferir com fundamento na alegada inutilidade da sua audição porquanto extravasaria o objecto do processo, não tem reflexo na lei e viola, de forma evidente, as garantias de defesa e o direito a um processo justo e equitativo. 3.ª A oposição à extradição é análoga à contestação em processo penal, devendo aplicar-se-lhe as mesmas disposições quanto à admissão da produção de prova requerida. 4.ª Desde que respeitado o número de testemunhas previsto na Lei 144/99, de 31AGO (10 testemunhas), não pode a sua audição ser simplesmente indeferida. 5.ª As testemunhas indicadas Dr. ..., advogado, e ..., S., motorista, deporiam em concreto sobre o risco de ser sujeito a tratamento violador da CEDH é real e efectivo. 6.ª Estes testemunhos são pessoais, presenciais e directos, por isso imprescindíveis, relevantes, adequados e totalmente integrados no objecto do processo. 7.ª Ao indeferir a audição das testemunhas, o Venerando Tribunal a quo violou o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 144/99, de 31.08. 8.ª A omissão de audição das testemunhas consubstancia a nulidade prevista no art. 119.º, al. d), do CPP, ou, pelo menos, no art. 120.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma, aplicável ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 9.ª Por mera cautela e dever de patrocínio, a não se entender que assim é, sempre terá de considerar-se que a falta de produção de prova consubstancia irregularidade, por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, e do art. 340.º, n.º 3, a contrario, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, a qual foi devida e atempadamente arguida perante o Venerando Tribunal a quo. 10.ª O Venerando Tribunal a quo omitiu da decisão a consideração da pertinência do alegado e requerido para o objecto do processo em face de ao Extraditando ter sido aplicada a prisão preventiva no Estado requerente, bem como omitiu manifestamente qualquer juízo sobre a relevância dos factos alegados e da prova requerida para a decisão sobre a verificação do disposto na reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto). 11.ª A decisão de indeferimento da produção dos meios de prova padece de vício por falta de fundamentação, por violação do disposto no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, aplicável ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 12.ª A aplicação de prisão preventiva a cumprir em condições violadoras dos arts. 3.º e 8.º da CEDH, em condições em que os presos são sujeitos a tortura e ameaças e maus-tratos físicos, consubstancia por si só a falta de garantias jurídicas de um “procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem”. Como consubstancia um “cumprimento de pena em condições desumanas”. 13.ª O Venerando Tribunal a quo violou ainda o artigo 97.º, n.º 5, do CPP, ao fundar a sua decisão na posição assumida pelo Ministério Público na resposta à oposição e não tendo sido objecto de notificação prévia ao Extraditando, impediu-o de compreender o conteúdo da decisão final. 14.ª As violações do art. 97.º, n.º 5, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, consubstanciam, no mínimo, irregularidade, nos termos do art. 123.º do CPP, que afecta o valor do acto, o que à cautela foi arguido atempadamente, se não até nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1 al. a), em conjugação com o art. 374.º, n.º 2, do CPP, que também foi arguida junto do Tribunal a quo e agora também se invoca. 15.ª Não sendo acolhido o critério normativo supra defendido, suscita-se, desde já, a inconstitucionalidade por violação do n.º 4, do art. 20.º, e dos n.ºs 1 e 5 do artigo 32.º da CRP, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, e do artigo 340.º, n.º 3, a contrario, do CPP, se interpretados, singularmente considerados ou em conjugação com outro artigo, no sentido de ser permitido ao tribunal indeferir a produção de prova requerida pelo Extraditando, desde que contida no objecto do processo, ou seja, desde que verse sobre as condições previstas na reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto) e no art. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, ou sobre qualquer questão relevante para a decisão de extradição, nomeadamente as condições de reclusão no país requerente quando ao extraditando foi aplicada a prisão preventiva. 16.ª O Venerando Tribunal a quo ao nem sequer se ter pronunciado sobre a legalidade e pertinência da audição do Extraditando violou o disposto no artigo 97.º, n.º 5 do CPP, violação que consubstancia a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1 al. c), do CPP. 17.ª Decorre do artigo 54.º da Lei 144/99, de 31.08 que a primeira audição do extraditando compreende apenas a identificação do detido, a elucidação sobre o direito de se opor à extradição ou de consentir nela e dos termos em que o pode fazer, bem como sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade. Tratando-se de meras formalidades que apenas exigem declarações básicas como consentir ou não consentir, renunciar ou não renunciar, não é, evidentemente e atendendo ao princípio da igualdade de armas e ao direito a um processo justo e equitativo, o momento processual adequado para expressar e fundamentar a sua eventual oposição, isto muito embora esta norma permitir que o juiz aprecie os fundamentos da oposição se ele os quiser expor e as partes, Ministério Público e Defensor, poderem formular perguntas ao extraditando. 18.ª O direito do arguido/extraditando ser ouvido pelo Tribunal decorre directamente do disposto no artigo 61.º, n.º 1, al.
10. b)do CPP. 19.ª À semelhança do que sucede com o previsto no artigo 292.º do CPP, também o interrogatório requerido em sede de processo de extradição, será, pela mesma ordem de razões, obrigatório quando requerido, configurando a sua não realização a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, al.
11. d)do CPP). 20.ª Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação do n.º 4, do artigo 20.º, e dos n.ºs 1 e 5 do artigo 32.º, ambos da CRP, da norma constante dos artigos 54.º e 56.º, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados ou em conjugação com qualquer outro artigo, quando interpretados no sentido de ser recusada a audição do extraditando – quando expressamente requerida por este. 21.ª Privar o Extraditando de tomar posição sobre o processo após o período de tempo que decorre para apresentação da oposição escrita, viola o artigo 6.º, n.º 3, al.
12. b)da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 22.ª O Extraditando não foi notificado da resposta à oposição emitida pelo Ministério Público, perdendo, assim, a oportunidade sequer de exercer o princípio do contraditório, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 32.º da CRP, bem como no artigo 327.º do CPP. 23.ª Cabia ao Venerando Tribunal a quo, garantir, nos termos do disposto no art. 323.º, al. f), do CPP, o contraditório a exercer pelo Extraditando. 24.ª A violação do disposto nas normas supra referidas consubstancia a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, por omissão de diligência essencial às finalidades do processo e boa decisão do mesmo. 25.ª Em violação do n.º 2 do artigo 56.º da Lei 144/99 nem o Extraditando, nem a sua mandatária foram notificados para apresentar alegações, o que consubstancia uma nulidade prevista na segunda parte da alínea
13. d)do n.º 2 do artigo 120º do CPP. 26.ª Deve ser feita uma interpretação do art. 120º, n.º 2, al. d), do CPP conforme aos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1 e 5, da CRP, de forma a abranger nas nulidades dependentes de arguição a omissão de diligências de índole contraditória que se revelem essenciais para a boa decisão da causa. 27.ª A preterição das alegações previstas no artigo 56.º, n.º 2, e 57.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, sempre consubstanciaria irregularidade. 28.ª A interpretação retirada dos arts. 56.º, n.º 2, e 57.º, nº 1, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados ou em conjugação com qualquer outro artigo, no sentido de ser possível a não concessão de prazo ao Extraditando para alegar, é materialmente inconstitucional, por violação dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1 e 5, da CRP. 29.ª É ainda inconstitucional, por violação dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, o entendimento retirado do art. 55.º, n.º 3, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerado ou em conjugação com qualquer outro artigo, no sentido de determinar que um Extraditando não tem de ser notificado da resposta do Ministério Público à oposição à extradição. 30.ª O Tribunal, ao inutilizar o direito de exercer o contraditório sobre a posição do Ministério Público, não notificando o Extraditando da resposta à oposição e não lhe concedendo sequer prazo para alegar, violou, de igual forma, o sentido expresso na norma do art. 56.º, n.º 2, e 57.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, do art. 327.º do CPP e a tutela constitucional do processo equitativo e dos direitos de defesa do arguido plasmados nos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1 e 5, da CRP, e, consequentemente, as garantias fundamentais de defesa do Extraditando. 31.ª O Extraditando não foi notificado pessoalmente do acórdão, pelo que aplicando-se subsidiariamente o CPP aos processos de extradição, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99 de 31.08, terá de ser necessariamente aplicado a este caso concreto o artigo 113.º, n.º 10 do CPP. 32.ª Devendo ser o Extraditando notificado pessoalmente da sentença e não podendo esta notificação ser substituída pela notificação somente dirigida à mandatária, ainda para mais sendo em língua que o Extraditando não entende, e prevendo a CEDH, bem como o CPP (art. 92.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, al. c), 113.º, n.º 10), o direito do arguido à notificação pessoal em língua por si compreensível, a violação destes normativos (supra citados) sempre geraria, no mínimo, irregularidade susceptível de afectar o valor do acto de notificação – a qual foi devida e atempadamente arguida perante a 1ª instância –, porquanto manifestamente a notificação ao defensor em língua que o arguido não compreende não é susceptível de levar ao conhecimento pessoal deste o teor da sentença, com grave afectação dos seus direitos de defesa (nomeadamente do de interpor recurso). Porém, é de tal forma grave esta omissão que a mesma deve ser considerada nulidade insanável nos termos da al. c), do art. 119.º do CPP que se invoca. Nulidade insanável por falta de número de juízes que devem constituir o Tribunal 33.ª O julgamento e a decisão recorrida foram realizados e decididos por um colectivo composto por dois juízes desembargadores; 34.ª Padece, pois, da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. a), do CPP; 35.ª Com efeito, dispõe o art. 56.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26.08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante LOSJ), que “Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas
14. g)e
15. h)do artigo anterior, o julgamento nas secções é efetuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos”. 36.ª A lei do processo, in casu o art. 12.º, n.º 3, al. c), dispõe também que compete às secções criminais das relações, em matéria penal, julgar os processos judiciais de extradição, determinando o n.º 4 que as secções funcionam com três juízes. 37.ª A lei do processo é ainda constituída pelos arts. 49.º, n.º 2, e 57.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, norma esta que “supõe a intervenção de dois adjuntos, pois aí se refere expressamente que “(…) o juiz relator procede, em 10 dias, ao exame do processo e manda dar vista a cada um dos dois juízes-adjuntos, por 5 dias” (cf. ACSTJ, de 23.06.2010, processo 2113/09.4YRLSB.S1, Relator: Raúl Borges ). 38.ª Foram, desta forma, violadas as regras de constituição do tribunal, no que respeita ao número de juízes que o deve constituir, padecendo a decisão de nulidade insanável, nos termos do art. 119.º, al. a), do CPP, que aqui expressamente se argui, com os legais efeitos. 39.ª O Venerando Tribunal a quo olvidou matéria de facto que deveria ter dado como assente (não tivesse ignorado o acervo documental junto com a oposição). 40.ª Ao desconsiderar a matéria de facto alegada na oposição, sem que sobre a mesma especificadamente se tivesse pronunciado, incorreu o acórdão na nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 379, n.º 1, al.
16. c)do CPP. 41.ª Considerando os documentos existentes nos autos, os factos alegados são também relevantes para a aferição da verificação do pressuposto negativo do artigo 6.º, n.º 1, al. a), e de causa de recusa facultativa prevista no artigo 18.º, n.º, 2, da Lei 144/99, de 31.08. 42.ª Considerando que ao Extraditando foi, no Estado requerente, aplicada prisão preventiva importaria valorar todos os elementos existentes a respeito das condições de reclusão na Rússia. Não o tendo feito incorreu o douto acórdão na nulidade de omissão de pronúncia prevista no artigo 379.º, n.º 1, al.
17. c)do CPP, configurando, ademais, nos termos da al.
18. b)do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, uma contradição insanável na fundamentação ao, na fundamentação de direito, o Tribunal ter partido do pressuposto de que a questão das condições da prisão não seria de colocar simplesmente porque não se sabe se o Extraditando irá ser condenado. 43.ª O Venerando Tribunal a quo incorreu, nos termos do disposto no n.º 2, al.
19. b)do artigo 410.º do CPP, no vício da contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada (a aplicação da prisão preventiva) e a fundamentação (que desvaloriza a condição invocada por presumir não haver certeza quanto à condenação) e, consequentemente, deveria ter dado como provados os factos atinentes às condições de reclusão. 44.ª O Venerando Tribunal a quo recorrido ao não ter valorado e ponderado os factos alegados relativos às garantias processuais do Estado requerente padece vício acima invocado, pelo que, deveria ter dado como provado esses factos. 45.ª Ao não se ter pronunciado especificadamente sobre os factos alegados na oposição relativos às garantias processuais no sentido de estarem ou não provados, porquanto entendeu “inexiste matéria de facto dada como não provada com interesse para a decisão da causa”, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP incorrendo, assim, na nulidade prevista no artigo 379.º n.º 1, al.
20. a)do CPP, aplicável ex vi artigo 3.º, n.º 2 da Lei 144/99, de 31.08. 46.ª Ao desconsiderar a matéria de facto relativa às garantias processuais alegada na oposição, sem que sobre a mesma especificadamente se tivesse pronunciado, incorreu o douto acórdão na nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 379.º, n.º 1, al.
21. c)do CPP, que desde já se invoca. 47.ª A sufragar-se tal entendimento quanto à interpretação das normas dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al.
22. a)e c), no sentido de desconsiderar-se matéria de facto articulada pelo extraditando, desde que conexionada com a questão de direito a decidir, viola a tutela constitucional das garantias de defesa, o princípio do contraditório e o direito a um processo justo e equitativo, tal como decorrem do disposto nos artigos 32.º, n.º 1 e 5 e 20.º, n.º 4 da CRP. 48.ª Para os efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, al.
23. b)do C. Processo Penal, aplicável ex vi do artigo 3.º, n.º 2 da Lei 144/99, de 31.08, há que relevar todo o acervo documental pré-existente nos autos, bem como o carreado para os autos pelo Extraditando, o qual não foi indeferido ou impugnado. 49.ª Os factos elencados nas alíneas
24. a)e
25. b)da parte II deste recurso deverão ser dados como provados porquanto os documentos 1 e 2 juntos com a oposição. 50.ª Os factos constantes das alíneas c),
26. d)
27. f)e
28. g)estão suficientemente demonstrados por via do conteúdo e sentido da queixa crime apresentada pelo extraditando em 31OUT10. 51.ª O facto constante da alínea e), resulta de documento superveniente que, consequentemente, deverá ser admitido e valorado. 52.ª O facto constante da alínea
29. g)subsume-se ao direito a uma vida familiar e, independentemente das questões de direito que suscita, deveria ter sido dado como provado porquanto resulta demonstrado por via da simples circunstância de, tal como o seu agregado familiar, o extraditando está perfeitamente integrado em território nacional, residindo, com a sua mulher e filhos, de forma legal, como ademais decorre da recente concessão de autorização de residência. 53.ª O Venerando Tribunal a quo não dispunha de elementos que permitissem concluir que a família do extraditando, se confrontada com a extradição, pretendia acompanhá-lo, naturalmente que deveria ter dado como provado que a concessão da extradição acarretará a separação da família, facto que, para além do mais, constitui violação do direito a uma vida familiar, consagrado no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como mais adiante se detalhará. 54.ª Os factos constantes das alíneas
30. h)e
31. i)do presente recurso, tal como os constantes das alíneas seguintes, terão que necessariamente ser dados como provados porquanto resultam, de forma pública, notória e inquestionável quer de relatórios produzidos por instituições internacionais credíveis, quer de instâncias judiciais internacionais, como o TEDH e tribunais de países signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 55.ª Os factos constantes das alíneas
32. j)a
33. o)terão que ser dados como provados por via do acervo documental existente. Ou seja, como atrás se referiu, partindo do pressuposto que o Venerando Tribunal a quo deu como provada a aplicação da prisão preventiva, impunha-se-lhe valorar as condições de reclusão no Estado requerente e assim dar como provadas aquelas alíneas com base no teor do Relatório sobre a visita do Comité para a Prevenção da Tortura e Tratamentos ou Punição desumanos ou degradantes à Federação Russa, e nos casos mais relevantes do TEDH. 56.ª Não é de todo aceitável que o Estado requerido se alheie do reconhecimento das violações sucessivas por parte do Estado requerente, negando a sua excepcionalidade, entregando o extraditando às autoridades de um país que – admite - pontualmente atropela direitos legalmente consagrados. 57.ª Também resulta da prova carreada para os autos que o processo penal russo não é justo e equitativo, ao arrepio dos comandos legislativos internacionais, e dos comandos constitucionais em vigor no ordenamento jurídico português. 58.ª Tal como alegado na alínea n), e respectivas subalíneas, o Venerando Tribunal a quo teria que ter dado como demonstrado o facto de serem as práticas descritas naquelas alíneas normais no seio do Estado requerente. Princípio da Especialidade – nulidade nos termos do disposto no artigo 283.º, n.º 3. al. b), do CPP, aplicável ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e Inexistência de Garantia Efectiva 59.ª Quando do seu interrogatório, o extraditando não renunciou ao princípio da especialidade, o que o faz beneficiar da protecção conferida pelo disposto no artigo 16.º da Lei 144/99, de 31.08, e no art. 14.º da Convenção Europeia de Extradição (STE n.º 024), de 27.04.1977 . 60.ª Com a não renúncia ao princípio da especialidade, a eventual extradição ficará condicionada ao cumprimento pela Federação Russa das garantias por escrito prestadas, ou seja, à garantia de que, uma vez submetido ao poder judicial russo, a acusação que consta dos autos, e que aparentemente foi formulada, não poderá sofrer qualquer alteração, nem o arguido poderá ser processado, julgado, detido ou preso por outros factos anteriores à extradição. 61.ª O princípio da especialidade, tal como previsto naquelas normas, limita o poder do Estado requerente sujeitar a restrição da liberdade da pessoa extraditada ou de a julgar ou executar pena aos factos que fundamentaram o pedido de extradição, impedindo que, uma vez removido para o Estado requerente, o arguido seja processado, julgado, preso preventivamente ou colocado em execução de pena relativamente a crimes praticados antes da extradição. 62.ª Qualquer desvio aos ditames deste princípio faz incorrer o Estado requerente numa violação de tratados ou convenções internacionais. Essa violação poderá ter como consequências