Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 15/20.2YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS Descritores: PRESCRIÇÃO INSTRUÇÃO DIREITO DE DEFESA SANÇÃO DISCIPLINAR RELATÓRIO FINAL ACUSAÇÃO SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR COMPETÊNCIA AVOCAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PELO PLENO DO CSM JUIZ FUNÇÃO JURISDICIONAL INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS INDEPENDÊNCIA DO JUIZ DEVERES FUNCIONAIS NON BIS IN IDEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO Data do Acordão: 02/24/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AÇÃO ADMINISTRATIVA Decisão: JULGADA PROCEDENTE A ACÇÃO E ANULADA A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA. Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I. A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. II. A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão. III. Considerando:

1. i)o prazo decorrido ininterruptamente até à notificação da deliberação jurisdicionalmente anulada (04-02-2019),
2. ii)o período de suspensão do prazo prescricional por força da impugnação judicial da referida deliberação, iii) a data em que cessou a causa de suspensão e
3. iv)a data da notificação da deliberação ora recorrida – 17-06-2020 - (a qual constitui decisão do processo disciplinar em questão), apenas decorreu 1 ano, 1 mês e 10 dias, donde, não se mostra excedido o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar. IV. Do teor do relatório final, em si mesmo, não tem de ser dado conhecimento ao arguido. Em nenhum ponto normativo se vislumbra tal exigência, seja no art. 122.° do EMJ na redacção vigente à data dos factos, seja no art. 120.° e 121.° do mesmo EMJ na redacção actual, seja no art. 219.° da LGTFP. V. O que os artigos 123.° (redacção anterior) ou 121.° (redacção atual) do EMJ e 220.° da LGTFP exigem, diversamente, é que a decisão final seja objeto de notificação, juntamente com o teor do relatório final em que se estribou essa decisão, mas não este em si mesmo. VI. O procedimento disciplinar, após dedução da acusação, deixa de ter natureza secreta, podendo ser consultado por quem demonstre ter interesse atendível no mesmo. E, de facto, dispõe o artigo 216.°, n.° 1, da LGTFP que, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, durante o prazo para apresentação da defesa, pode o trabalhador ou o seu representante ou curador referidos no artigo anterior, bem como o advogado por qualquer deles constituído, examinar o processo a qualquer hora de expediente. Idêntica solução resultava expressamente do art. 120.° do EMJ na redacção vigente à data dos factos e do art. 111.° na redacção actualmente vigente. VII. Nada impedia, pois, o recorrente de ter acesso ao processo, consultar o mesmo e inclusivamente pedir a confiança do mesmo. Só se de facto lhe tivesse sido recusado, ilegitimamente, o acesso ao processo, a sua consulta ou a confiança do mesmo é que poderíamos estar perante uma nulidade insuprível VIII. Ao nível das competências do Conselho Permanente, o regime previsto no artigo 152.° do EMJ admite que tais competências se encontram tacitamente delegadas pelo Conselho Plenário e, como tal, podem ser por este órgão delegante revogadas (avocadas). IX. Tal revogação, por estar em causa uma competência própria do Conselho Plenário delegada no Conselho Permanente, não carece de requisitos especiais, podendo inclusivamente ser tácita ou implícita. X. Nestas circunstâncias, não se encontra base legal, nem se alcança sustentação para a exigência de um pretenso duplo grau deliberatório no seio do CSM na situação vertente e nenhum prejuízo se vislumbra para o autor decorrente da intervenção imediata do Conselho Plenário. XI. Nem se refira que desta avocação, a se, tenha resultado qualquer preterição de garantia à posição jurídica subjectiva do autor. XII. A avocação, em termos práticos, vem até possibilitar que a apreciação da matéria sub judicio, privilegiando maior celeridade, prossiga uma maior formalidade e solenidade, sem que de modo algum resulte prejudicada a tutela dos interessados. XIII. O princípio non bis in idem tem acolhimento no artigo 29.° da CRP, preceito integrado no capítulo dos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, dispondo o n° 5 que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. XIV. Nos limites da punição disciplinar, o princípio é o da não acumulação de sanções, seja pela prática de uma infracção, seja pela prática de mais de uma infracção. XV. O registo/antecedente disciplinar ou a sua ausência, nos termos da alínea
4. c)do artigo 84.º do EMJ na versão posterior à Lei 67/2019, de 27 de agosto (que corresponde ao artigo 96.º da anterior versão) apenas são ponderados como circunstâncias que depõem a favor ou contra o arguido. Esta ponderação em nada se confunde com a violação do princípio ne bis in idem. XVI. Tendo os factos sido integralmente considerados e adequadamente ponderados na fundamentação da decisão acerca do preenchimento do específico tipo de infração disciplinar e na concreta determinação da medida de pena, conduz à inexistência de qualquer errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão, e muito menos suscetíveis de violar os princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo, antes se verificando um desacordo do autor, em relação ao juízo efetuado na deliberação impugnada acerca dessas mesmas circunstâncias. XVII. O princípio da independência dos tribunais está consagrado constitucionalmente no artigo 203.º da CRP e o da independência dos juízes tem a sua expressão no artigo 4.º do EMJ. XVIII. O exercício da ação disciplinar pelo Conselho Superior da Magistratura, quando reportada à actuação processual dos juízes, pode ser julgada legítima sempre que haja inobservância dos deveres funcionais ou profissionais dos juízes, sem que se possa considerar tal exercício como estando o CSM a imiscuir-se na esfera de apreciação das decisões judiciais. XIX. O CSM pode avaliar a correção da conduta do autor (estrita e exclusivamente funcional, profissional e disciplinar), cotejando-a com outras actuações de gestão processual do mesmo magistrado, apuradas objetivamente em sedes diversas. Indagação essa por parte do CSM que se tem por legítima, no exercício das competências disciplinares que lhe estão constitucional, legal e estatutariamente reconhecidas. XX. Embora o artigo 29.º da CRP se refira somente à lei criminal, deve considerar- se que o princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável ao arguido (n.º 4) se aplica também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o direito de mera ordenação social e o direito disciplinar. XXI. Princípio básico da aplicação da lei no tempo nestas matérias é aquele que se extrai do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal: aplicação do regime mais favorável em bloco, ou seja, aplicando o conjunto de todas as regras do regime vigente na data da prática dos factos ou, alternativamente, todo o regime ulterior. XXII. À situação do autor seria mais favorável a aplicação do regime actual do EMJ. XXIII. Ao entender diversamente, aplicando um regime mais desfavorável - e, em concreto, aplicando uma pena que se revelou mais severa do que aquela que resultaria da aplicação da sanção “simétrica” no regime atual -, o CSM derrogou o comando constitucional do artigo 29.º, n.º 4, da CRP, padecendo o acto impugnado e a sanção aplicada do vício de violação de lei. XXIV. No caso sub judice impõe-se o efeito anulatório da deliberação recorrida, sendo certo que não se encontra preenchida nenhuma das três situações previstas no n.º 5 do artigo 163.º do CPA. Decisão Texto Integral: Procº nº 15/20.2YFLSB Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO AA, arguido no processo disciplinar nº .....63, intentou acção administrativa de impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 02 de Junho de 2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de 20 dias de multa, terminando com o seguinte pedido: “Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência, o processo disciplinar nº .....63 ser declarado prescrito para os devidos e legais efeitos. Caso assim não se entenda, deverá a douta deliberação impugnada ser declarada nula ou ser anulada, por falta de audiência prévia, por invalidades por vícios de fundamentação - não consideração ou errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão - e violação dos princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo, por violação do princípio da independência dos juízes, por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, visto que não se verifica o tipo objetivo de ilícito, e violação do princípio da legalidade, nos termos dos artigos 162º e 163º ambos do CPA, com as legais consequências. Requer-se, ainda, ao abrigo do disposto no artigo 267º do TFUE o reenvio prejudicial para TJUE, atenta a apreciação, em sede disciplinar, do sentido das decisões constantes de dois despachos judiciais proferidos em sede de processos judiciais (e consequente punição), o que viola os artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE”. Em síntese, alegou que, considerando que o procedimento disciplinar em causa foi instaurado em 31.01.2018, é seguro concluir que, aquando da tomada da deliberação impugnada, decorreu mais de 18 meses, pelo que se encontra prescrito, tendo em atenção o que se encontra consagrado no nº 1 do artigo 83º-C do EMJ. Invoca a nulidade da deliberação por falta de audiência prévia, pois não foi ouvido antes da elaboração do presente Relatório Final que sustenta a presente deliberação impugnada, nem tão pouco foi notificado previamente à prolação de tal deliberação, para se pronunciar sobre as novas provas juntas aos autos, nem para requerer diligências que entendesse pertinentes, assim como não foi notificado de qualquer novo Relatório final. A falta de audiência prévia viola um princípio basilar do Estado de direito expressamente explicitado no artigo 32º nº 10, da CRP e concretizado no artigo 119º do EMJ. A mesma falta constitui ilegalidade procedimental que acarreta a nulidade da deliberação impugnada (cf. art. 123º, nº 1 do EM). A deliberação acarreta ainda a invalidade por vícios de fundamentação - não consideração ou errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão - e violação dos princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Mais alegou que a matéria de facto dada como provada não retrata correctamente a realidade e/ou é manifestamente insuficiente. O que acarreta a invalidade da deliberação impugnada, devendo a mesma ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163º do CPA, sem prejuízo da violação dos princípios referidos ditar a declaração de nulidade da mesma (cf. art. 161º do CPA). Além disso, a deliberação impugnada é, ainda, inválida, por violação do princípio da independência do juiz e violação de lei e por não se verificar o tipo objectivo de ilícito. Assim, a apreciação de despacho judicial em sede de processo disciplinar, que culminou com a aplicação de uma sanção disciplinar é inconstitucional por violação do princípio da independência do juiz. Assim, a deliberação impugnada é inconstitucional e ilegal, o que acarreta a sua invalidade, devendo, por isso, ser declarada nula ou, pelo menos, ser anulada – cf. artigos 161º e 163º do CPA. Em causa está a violação do princípio constitucional da independência do juiz. Este princípio não só está consagrado no artigo 203º da Constituição da República Portuguesa, como também no Direito da União Europeia, designadamente nos artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE. Ora, o entendimento vertido na deliberação impugnada, ao afirmar que o artigo 151º do CPC não é aplicável ao caso concreto, contende frontalmente com este princípio constitucional e de direito europeu. A apreciação, em sede disciplinar, do sentido das decisões constantes de dois despachos judiciais proferidos em sede de processos judiciais (e consequente punição) viola os artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE. Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 267º do TFUE, o autor pede o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O Conselho Superior da Magistratura contestou, dizendo, em síntese, que no decorrer do processo disciplinar registaram-se factos que conduziram à suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento, obstando a que se possa considerar que o mesmo decorreu integralmente. Não se mostra excedido o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar, devendo improceder a invocada excepção de prescrição. No que respeita concretamente aos factos 17, 20, 21, 22, 24, 25 e 26 da deliberação ora impugnada, tais factos constavam na acusação notificada ao Exm.º Juiz de Direito. Na sua defesa o autor pronunciou-se abundantemente quanto aos referidos factos apurados na acusação. Efetuada a ponderação da defesa apresentada e a produção de prova requerida, o Exm.º Inspector eliminou os artigos 17., 20. a 22. e 24. a 26. da acusação. A deliberação ora impugnada foi proferida na sequência da prolação do acórdão do STJ, que anulou a precedente deliberação de 29.01.2019. Em função do acórdão anulatório proferido pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, procedeu-se ao aditamento dos factos descritos sob os números 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 a 49, cuja fundamentação se encontra vertida nas notas de rodapé aos mesmos respeitantes. O autor pronunciou-se, defendeu-se e exerceu abundantemente o seu direito de audiência prévia no momento processual próprio, isto é, depois de notificado da acusação. Em acréscimo, requereu produção de prova, a qual foi integralmente cumprida. O autor vem invocar, quanto ao registo disciplinar, a violação do princípio ne bis in idem, porquanto se faz constar desse registo um processo que foi arquivado por irrelevância disciplinar. Essa mesma questão, nos mesmos exatos termos, foi suscitada no Processo n.º 12/19.0YFLSB, tendo sido apreciada por essa Secção do Contencioso no acórdão anulatório da deliberação, de 29.01.2019. A tal respeito o Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, proferido no processo n.º 12/19.0YFLSB, concluiu expressamente que: “Por tudo o que atrás se expôs, inexiste qualquer violação do princípio ne bis in idem”. Como bem se alude no referido acórdão, a mera referência à aplicação daquela pena de advertência não se confunde com qualquer dupla valoração do mesmo substrato material, nem é feita qualquer apreciação jurídica ou se retira qualquer consequência, não tendo a deliberação ora impugnada efectuado qualquer interpretação daquele facto. Assim, nos presentes autos inexiste igualmente qualquer violação do princípio ne bis in idem. Não se vislumbra a existência de qualquer errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão, e muito menos susceptíveis de violar os princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo, antes se verificando um desacordo do autor, em relação ao juízo efectuado na deliberação impugnada acerca dessas mesmas circunstâncias. Por outro lado, o presente processo disciplinar e aplicação de sanção, não traduz uma qualquer ingerência no exercício dessa função de julgar, não constitui qualquer afronta à independência dos tribunais e/ou dos respetivos magistrados. Na deliberação recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunção dos factos provados e concluiu-se que os mesmos preenchem o tipo legal de infracção disciplinar, consubstanciada na violação do dever de administração da justiça, nos termos dos artigos 3º nº1, 81º, 82º, 85º, nº 1, b), 87º, 92º, 96º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção vigente na data da prática dos factos. Daí que não se mostre violado nenhuma norma nem princípio jurídico, designadamente a deliberação sub judice não padece de qualquer erro na verificação dos elementos da infracção disciplinar em causa, sendo de manter a decisão proferida. Por fim, o autor vem suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por pretensa violação dos artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE. Considerando as questões a dilucidar na presente acção administrativa, não se afigura estar em causa uma questão prejudicial que obrigue a reenvio prejudicial. Termina, pedindo a improcedência da acção. Foi dispensada a audiência prévia a que se refere o artigo 87º-A do CPTA e indeferidas as declarações de parte do autor, conforme requeridas pelo próprio no final da petição inicial – Cfr despacho de fls 124. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Fundamentação de facto Mostram-se apurados os seguintes factos, com relevância para a causa: 1º - Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15-12-2017 foi determinada a instauração de inquérito ao autor (cf. fls. 5 dos Autos de Processo Disciplinar nº .....63. 2º - Na sequência de proposta de instauração de procedimento disciplinar, no âmbito do procedimento de inquérito referido em 1º, elaborada pelo Exmº Inspector Judicial datada de 18-01-2018 (fls 185 dos mesmos autos), o Conselho Permanente do CSM deliberou a 30-01-2018 converter os referidos autos de inquérito «em processo disciplinar, constituindo o inquérito […] a parte instrutória do processo disciplinar» (fls. 188). 3º - No âmbito do procedimento disciplinar referido em 2º, que foi autuado e tramitado no serviços da entidade demandada sob o n.º «.....63» foi a 18-04-2017 deduzida acusação (fls 313 a 325), com o seguinte teor: “Nestes autos de processo disciplinar, instaurados na sequência de processo de inquérito, cujo relatório final data de 18.01 passado, e de deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 30.01.2018, Cuja instrução foi declarada aberta em 27.02 seguinte e finda em 11.04 último, Nos termos dos artigos 117.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.° 21/85, de 30 de julho, e 213.°, n.° 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.° 35/2014, de 30 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 131.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deduzo ACUSAÇÃO Contra o Arguido, Senhor Juiz de Direito AA, Residente na Rua………, Porquanto se indiciam muito fortemente os seguintes factos: CONSIDERAÇÕES PREVIAS 1. O Arguido nasceu no dia ……1974, tem, pois, 44 anos de idade ; 2. Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em …..2003, integrando o ….° Curso Normal . 3. Concluída a formação inicial, por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 30.06.2006, com efeitos a partir de 15.07 seguinte, foi nomeado Juiz de Direito e colocado como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca ……, pelo que é Juiz de Direito há cerca de 11 anos e nove meses . 4. Após o que foi sucessivamente nomeado e colocado nos Tribunais Judiciais das Comarcas de 4.1. ........, por decisão de 18.07.2006, 4.2. ........, por decisão de 16.07.2007, como Juiz de Direito auxiliar, 4.3. ........, por decisão de 15,07.2008, como Juiz de Direito efetivo, 4.4. ........, na Instância Local ......., Secção Genérica, por decisão de 08.07.2014, como Juiz de Direito efetivo, 4.5. ........, na Instância Central de Execuções ......., por decisão de 07.07.2015, como Juiz de Direito auxiliar, 4.6. ........, na Instância Central, l.a Secção de Execução, por decisão de 12.07.2016, como Juiz de Direito auxiliar, 4.7. ........, no Juízo de Comércio e Juízo de Execução ........, lugar de efetivo (art. 107), por decisão de 11.07.2017, tendo a partir de 01 setembro último sido colocado exclusivamente naquele Juízo de Execução. 5. Do certificado de registo individual do Arguido constam as classificações de: — “Bom”, como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ........, no período de 05.09.2006 a 31.08.2007 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 17.06.2008), — “Bom Com Distinção”, como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ........, no período de 01.09.2007 a 30.09.2012 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 27.11.2012) e — “Muito Bom”, como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ........, de 01.10.2012 a 31.08.2014, da Instância Local ......., Secção Genérica, de 01.09.2014 a 31.08.2015, da Instância Central de Execuções ........, de 01.09.2015 a 31,08.2016, e da Instância Central de Execuções ........, entre 01.09 e 31.12.2016 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 19.09.2017) . 6. Do registo disciplinar do Arguido consta que: 4.8. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 15.09.2015, foi-lhe aplicada a pena de advertência, «pela prática de uma infração disciplinar, consubstanciada na violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público e de correção», em razão da «prática reiterada» de um «agendamento desajustado, porque em total sobreposição de diligências judiciais», porquanto, em resumo, conforme refere aquela deliberação, que aqui no mais se dá por integralmente reproduzida, ficou demonstrado que: — No «dia 31 de janeiro de 2014», por causa daquela prática, no âmbito de uma «tentativa de conciliação», num processo de divórcio, que se realizava no «gabinete», quando «o Senhor Advogado Dr. BB solicitou (...) a palavra para ditar requerimento, (...)», «o Senhor Juiz arguido, pressupondo a extensão do requerimento, transmitiu ao Causídico que continuasse a ditar na Secretaria, em virtude de continuar as outras diligências, ordenando à Oficial de Justiça (...) que os acompanhasse para o efeito, e convocou outro Oficial de Justiça para secretariar no seu gabinete», o que veio a suceder; — No dia 27.05.2014, no âmbito de uma conferência de pais realizada em processo tutelar cível, após «o Senhor Juiz arguido (...) ditar o despacho tabelar destinado à notificação das partes para alegações e requerimentos de prova, o Dr. BB pediu (...) a palavra por pretender apresentar requerimento, o que aconteceu, e sobre o qual recaiu decisão de indeferimento, tendo o Senhor Juiz arguido se aprestado a terminar a conferência de pais», sendo que então «o Dr. BB pretendeu formular requerimento adicional» e «o Senhor Juiz arguido assentando na previsível demora da diligência, solicitou ao Dr. BB que elaborasse na Secretaria e oportunamente decidiria, pois que aguardava ser ouvido em processo judicial através de videoconferência», termos em que «o Dr. BB não aceitou ir, mais uma vez, para o balcão público da secretaria e questionou expressamente o Senhor Juiz se estava em causa uma ordem, tendo o Senhor Juiz arguido afirmado categoricamente que se tratava, na realidade, de uma ordem», após o que «o Dr. BB retirou-se e o ato foi assim dado por encerrado»; — «Na deliberação do CSM datada de 15.07.2013, relativa ao Processo 2013-545-D2 que apreciou queixa apresentada por Advogada, determinado o arquivamento por irrelevância disciplinar, justificou, embora, dirigir "... recomendação ao Exmo. Senhor Juiz no sentido de ter mais cuidado na adjetivação das suas decisões»; 4.9. Por deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 12.12.2017, na sequência de processo de inquérito, o Arguido encontra-se suspenso preventivamente de funções, desde 12.12.2017 . DOS FACTOS PROPRIAMENTE DITOS Quanto ao Processo n.° 2226/14….. 7. No âmbito dos autos de execução que com o n.° 2226/14…. corriam termos na então Instância Central de Execução ........, lugar de Juiz ..., em 16.09.2015 a ali executada, V……. - Comércio de Automóveis, Lda., instaurou Embargos de Executado contra a ali exequente, M…… - S……, Lda., sendo que o respetivo valor do processo cifrava-se em € 1.132,76 . 8. No âmbito daqueles autos de Embargos, em 13.09.2017, o Arguido designou «para realização da audiência de discussão e julgamento (...) o dia 12/10/2017, pelas 10.30 horas, sem prejuízo do disposto no artigo 151.° do CPC» . 9. No âmbito dos mesmos autos de Embargos, em 12.10.2017, pelas 10.30 horas, o Senhor Escrivão Auxiliar CC procedeu à chamada, tendo verificado que não se encontrava ninguém presente, o que constatou igualmente cerca das 10.34 horas, após o que o Arguido abriu a audiência pelas 10.35 horas e proferiu o seguinte despacho: «Tendo em conta que foi dado cumprimento ao disposto no art. 151.° do Código de Processo Civil e que não foi comunicado qualquer impedimento por parte dos Ilustres Mandatários em comparecer na presente audiência e sendo também certo que não se encontra presente qualquer testemunha não se produzirá qualquer prova e determina-se que, oportunamente, sejam os autos conclusos para prolação de sentença» . 10. As salas de audiências do Juízo de Execução ....... situam-se no … piso do Edifício … do chamado ........, sendo que o respetivo acesso implica a prévia identificação de pessoas, por seguranças, no hall de entrada daquele edifício, situado no piso 0 do mesmo edifício . 11. Na sequência do referido em 8., no apontado dia 12.10.2017, após as 10.35 horas e não depois das 10.40 horas, os Senhores Advogados DD e EE, enquanto causídicos das partes, bem como testemunhas indicadas no âmbito do mencionado processo de Embargos de Executado, chegaram ao referido piso … onde se situam as salas de julgamento do Juízo de Execução ........ . 12. Entretanto, apercebendo-se que já havia sido realizado julgamento no âmbito dos referidos autos de Embargos de Executado, os Senhores Advogados DD e EE, enquanto causídicos das partes, procuraram falar com o Arguido, o que não lograram. 13. Igualmente do âmbito do referido processo de Embargos de Executado, em 12.10.2017, pelas 16.36 horas, a Senhora Advogada DD, em nome da Embargada/Exequente e da Embargante/Executada, referindo que o requerimento será também subscrito pelo Senhor Advogado EE, apresentou requerimento na qual referiu, além do mais, que os mandatários das partes e as testemunhas, «em virtude dos procedimentos de identificação implementados à entrada do Tribunal, apenas às 10h37 subiram ao … piso, onde se situa a secretaria e a sala de audiências», tendo constado pouco depois que o julgamento já tinha ocorrido, termos em que concluíram requerendo o agendamento de «nova data para realização de audiência de discussão e julgamento» . 14. Em 13.10.2017, o Senhor Advogado da Embargante/Executada apresentou declaração eletrónica de adesão do requerimento indicado em 13. 15. Na sequência do indicado em 13. e 14., em 17.10.2017, o Arguido proferiu despacho do seguinte teor: «Fls. 74: Indeferido por manifesta falta de fundamento legal, recordando-se aos requerentes que “10.30” é a hora para iniciar o julgamento e não a hora para chegar ao Tribunal. Custas do incidente anómalo a cargo da opoente e exequente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs a cargo de cada uma, nos termos do art. 7.°, n.°s 4 e 8, do RCP.» 16. Em 16.11.2017, o Arguido proferiu sentença nos referidos autos de Embargos de Executado, os quais julgou improcedentes, sendo que a respetiva notificação às partes foi elaborada naquela mesma data, sem que entretanto as mesmas tenham requerido algo. Diversamente. 17.No processo n.° 6553/11…., Oposição à Execução Comum, designada tentativa de conciliação para 11.01.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário do Opoente, o Arguido, que presidia à diligência, ordenou que se aguardasse 15 minutos pela chegada daquele. 18. No processo n.° 20239/07…., Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 01.02.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava ninguém, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse até às 11 horas pela comparência das partes. 19. No processo n.° 960/14….., Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 21.03.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava ninguém, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse 15/20 minutos pela comparência dos convocados. 20. No processo n.° 13817/06……, Embargos de Executado, designada audiência final para 24.05.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava o Ilustre Mandatário do Embargado, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 10 minutos pela chegada daquele. 21. No processo n.° 4941/14……, Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 29.06.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário do Embargado, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 15 minutos pela chegada daquele. 22. No processo n.° 1925/14….., Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 05.07.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário da Embargante, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 10 minutos pela chegada daquele. 23. No processo n.° 271/14……, Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 17,10.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava ninguém, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 20 minutos pela comparência das partes. 24. No processo n.° 5245/14….., Embargos de Terceiro, designada tentativa de conciliação para 24.10.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário do Embargado, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse 20 minutos pela chegada daquele. 25. No processo n.° 668/14……, Embargos de Executado, designada audiência final para 07.11.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário da Embargada e testemunhas desta, o Arguido, que presidiu à diligência, aguardou pela chegada daquele Causídico, o que sucedeu pelas 10.42 horas, tendo declarado aberta a audiência pelas 10.50 horas. 26. No processo n.° 4542/12……., Oposição à Execução Comum, designada tentativa de conciliação para 08.11.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário dos Embargantes, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse 10 minutos pela chegada daquele. 27. Ao proceder da forma descrita, nomeadamente em 9., 15. e 16., o Arguido agiu de modo livre, consciente e voluntário, com o propósito de não despender tempo com a diligência de julgamento e tornar assim o mais simples possível a decisão de mérito da causa, bem sabendo que a circulação na cidade ........ causa por vezes alguns atrasos, tal como sucede com as formalidades de acesso ao Juízo de Execução .......; sabia igualmente que os indicados autos de execução n.° 2226/14……. não tinham alçada para recurso e que a sua descrita conduta naqueles autos reportada a outubro passado violava o seu dever de administrar a Justiça e de correção . No que respeita ao Processo n.° 20853/08…. 28. Em 25.09.2008 a então S…… -Sociedade Portuguesa de Navios Tanque, SA., e S…… Internacional - SGPS (……), Sociedade Unipessoal, Lda, vieram interpor execução para pagamento de quantia certa contra P…….. - ….. SA., e S…… Marítima, SA., dando à execução um acórdão arbitral, com quantia exequenda em parte liquida e em parte ilíquida. 29. Em 19.12.2011, as então executadas P…….. - ….. SA, SA., e S…… Marítima, SA., vieram deduzir oposição àquela liquidação, a qual passou a constituir o Apenso E do referido processo n.° 20853/08…….. 30. Em 11.06.2012, a Senhora Juíza de Direito então titular dos autos, designou audiência preliminar para o dia 27.09 seguinte. 31. Em 27.09.2012 realizou-se tal audiência preliminar, tendo o Senhor Juiz de Direito que a ela presidiu determinado que os autos lhe fossem conclusos. 32. Em 31.01.2014, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos proferiu despacho de aperfeiçoamento. 33. Em 26.02.2014, a Exequente juntou aos autos articulado aperfeiçoado, bem como diversos documentos, entre os quais dois em língua inglesa. 34. Em 03.03.2014, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos proferiu despacho em que, além mais, ordenou a notificação da Exequente para juntar tradução dos referidos documentos. 35. Em 17.03.2014, a Exequente juntou aos autos alegada tradução daqueles documentos, acompanhada de um «certificado de tradução», assinado pela Ilustre Senhora Advogada Estagiária FF, na qual esta, no que aqui releva, certificava que Senhora «Dra. GG» lhe «declarou, sob compromisso de honra, que a tradução para língua portuguesa dos documentos anexos, escritos em língua inglesa, foi por ela feita e reproduz fiel e corretamente o respetivo original, tradução esse pela qual (...) declarou assumir inteira e completa responsabilidade» . 36. Em 24.03.2014, em articulado que juntou então aos autos, as Executadas referiram, além do mais, que «a tradução do contrato de financiamento adulterou a versão original em língua inglesa, do mesmo, pelo que» impugnaram «a sua tradução». 37. Em articulado seguinte, a Exequente veio reconhecer que «a tradução inicialmente oferecida do contrato supra referenciado (...) não é integralmente fiel ao respetivo original» e requereu «a junção aos autos (
5. i)de nova tradução do dito contrato, a qual, crê, não enferma já de quaisquer lapsos, sendo fiel ao respetivo original, máxime no que se refere à tradução, para português, da expressão COA constante dos pontos 7 e 8 da Parte A do Anexo 3 do referido instrumento negociai e, bem assim, (
6. ii)de carta redigida pela tradutora responsável por ambas as traduções explicando os motivos que estiveram na base dos lapsos identificados (...)». 38. Em 22.04.2016, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos designou para 31.05 seguinte a realização de uma tentativa de conciliação. 39. Em 31.05.2016 realizou-se tal tentativa de conciliação, tendo o Senhor Juiz de Direito que a ela presidiu determinado que os autos lhe fossem conclusos. 40. Em 09.06.2017, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos ordenou que estes fossem conclusos após férias judiciais de verão. 41. Aberta nova conclusão nos autos em 20.11.2017, o Arguido proferiu em 22.11.2017 o seguinte despacho: «Fls. 354-614: Na sequência da notificação de fls. 344, veio a exequente juntar aos autos uma tradução do contrato de mútuo celebrado com o Christiama Bank que apresenta desconformidades face ao documento original em inglês, desde logo ao nível nos pontos 7 e 8 da Parte A do Anexo 3 (tis. 4418), onde, de uma forma absolutamente lamentável, se faz corresponder a expressão COA (Contract of Afff eightment - tal como definido na cláusula 1.1.
7. b)do Contrato de Mútuo -, ou seja, o contrato de Afretamento celebrado entre o exequente e a executada P........) a “Plano de Contabilidade”, o que teria a virtualidade de “afastar” uma eventual “dependência” do financiamento face ao contrato de afretamento celebrado com o executado P........ para efeitos da consideração de eventuais benefícios da exequente para dedução ao valor de €8.673.795,00, desde logo quando o exequente, no requerimento executivo alega que não há qualquer valor a deduzir, com o propósito de que a quantia exequenda inclua tal valor in totum. E, tendo tal situação sido desmascarada pelos opoentes a fls. 646-651, veio o exequente juntar nova tradução, onde tal desconformidade (para mais da autoria de uma tradutora oficial e certificada por uma advogada- estagiária, perguntando-se com que base tal certificação foi emitida) é eliminada. Ora, tal conduta da exequente não pode deixar de ser considerada como uma violação do dever de cooperação com o Tribunal na descoberta da verdade que sobre si recai e, como tal, condena-se o exequente no pagamento de uma multa que se fixa em 7 UCs, nos termos do art. 27.°, n.° 2, do RCP. Mais extraia certidão de fls. 354-614, 616-674 e 748-1002 e deste despacho e remeta ao MP para instauração de procedimento criminal quanto a um eventual crime de falsidade da tradução (e da certificação de documento que padece de falsidade intelectual). Fls. 708: Na medida em que os arts. 1.° a 95.° do requerimento de fls. 617e ss está intimamente ligado à factualidade alegada subsequentemente ao abrigo do contraditório, não existe qualquer nulidade, pelo que se indefere a sua arguição. Custas a cargo do exequente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs, nos termos do art. 7.°, n.° 4, do RCP. Tendo em conta que, ainda que ao arrepio daquilo que alegou no requerimento executivo, a exequente obteve, em 2000 e 2001, as receitas líquidas que refere no quadro de fls. 191-192, que, por si só, ultrapassam o valor de €8.673.795,00 (tornando desnecessária a apreciação da questão de saber se o COA trouxe benefícios ao nível das condições do financiamento), notifique as partes para, em 10 dias, se pronunciarem, querendo quanto à antecipação do mérito da causa, bem como a exequente para, atento o que se referiu supra, se pronunciar quanto a uma eventual condenação por litigância de má fé». 42. Ao atuar nos termos indicados em 41., o Arguido procedeu de modo livre, consciente e voluntário, visando adiar a decisão de mérito da causa, bem sabendo que atuava mais de três anos após a ocorrência da alegada falsificação que invocou e da prolação de três despachos judiciais no processo em causa, optando nesse contexto por uma postura autocrática, de afirmação de poder, utilizando uma linguagem desabrida, sugestiva de mancomunação entre Exequente, representada por Advogado, e Tradutora, ofensiva da honorabilidade de Advogado, bem sabendo ainda que ao assim proceder violava os seus deveres profissionais de administrar a justiça e de correção. * * * Com as mencionadas condutas, o Senhor Juiz de Direito AA cometeu duas infrações disciplinares consubstanciadas na violação dos seus deveres profissionais de administrar a justiça e de correção, previstas e punidas pelos artigos 3.° e 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como 73.°, n.°s 2, alínea h), e 10 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.° 35/2014, de 30 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 131.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais. No caso inexiste circunstância especialmente agravante ou atenuante. O Arguido tem já antecedentes disciplinares, conforme indicado em 6. Atento o disposto nos artigos 92.°, 93.°, 96.° e 99.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ponderando o caso em apreço, as descritas condutas dos Arguidos são sancionáveis com a pena disciplinar de multa ou mesmo pena de transferência. Na verdade, pela singularidade e gravidade em si mesma, as situações em causa são suscetíveis de quebrar o prestígio exigível ao Arguido para que possa manter-se no Tribunal em que exerce funções. Da prova: A indicada nas 42 notas de rodapé constantes da presente acusação. Explicitando. 1. Prova Pessoal, registada em auto:
8. a)Declarações do Arguido (autos de fls. 166 a 171 e 307 a 309).
9. b)Depoimento das Testemunhas 1. Senhor Advogado EE (auto de fls. 67 a 69), 2. Senhora Advogada DD (Auto de fls. 70 a 71), 3. Senhor Escrivão-Adjunto CC (auto de fls. 74 a 76) 2. Documental: A constante de fls. 17 a 62, 83 a 132, 141 a 165, 173, 174, 206 a 222, 233 a 305, 311 e 312, bem como CD junto aos autos. Testemunhas ouvidas, bem como dos documentos de fls. 17 a 62, 83 a 132,141 a 165,173,174, 206 a 222, 233 a 305, 311 e 312, assim como CD junto aos autos. Fixa-se em 15 (quinze) dias o prazo para apresentação da defesa (artigo 118.°, n.° 1, do EMJ). * Notifique, sendo o Arguido, por carta registada, com aviso de receção (artigo 118.°, n.° 1, do EM)). Consigna-se que durante o prazo para apresentação da defesa o Arguido poderá examinar os presentes autos, a qualquer hora do expediente, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, na Divisão de Quadros e de Inspeções Judicial (3.° piso), onde os autos ficarão depositados naquele lapso de tempo (artigo 120.° do EMJ). Cumprido este despacho, remeta os autos ao Conselho. Lisboa, 18 de abril de 2018 O Inspetor Judicial, (cf. fls. 313-325 do processo disciplinar nº .....63. 4º - Notificado da acusação referida em 3º, o autor apresentou defesa a 15-05-2018, como seguinte teor (fls 332 a 339): Processo n° .....63 DEFESA AA, arguido no processo disciplinar à margem referendado, vem apresentar a sua defesa, o que faz nos termos seguintes: É o arguido acusado de que «(...) cometeu duas infrações disciplinares consubstanciadas na violação dos seus deveres profissionais de administrar a justiça e de correção (...)». 2º Salvo o devido respeito, o arguido refuta veementemente o teor da douta acusação em causa, que contém factos que não correspondem à verdade, atentatórios da sua honra e consideração pessoais e sobretudo profissionais e factos que correspondem à verdade mas não configuram qualquer infração disciplinar. Como se verá de seguida. 3.º Quanto ao registo disciplinar: Estranhamente, e em violação das mais elementares garantias constitucionais, mais concretamente o princípio “non bis in idem” faz-se constar desse registo um processo que foi arquivado por irrelevância disciplinar. Ao invés, o excelente registo inspetivo do arguido é apenas referido “en passant” e sem referir minimamente os rasgados elogios que a sua postura profissional e pessoal e o seu desempenho sempre mereceram, como se existisse uma preocupação para realçar aspetos que permitam desvalorizar a postura do arguido, como uma transcrição quase exaustiva dos factos de um processo disciplinar ocorridos em 2014. Quanto ao processo n.° 2226/14......: 3. Antes de mais, cumpre referir que é estranho o timing da apresentação de tal queixa/ isto é, cerca de dois meses após a ocorrência dos factos e depois da divulgação pública de ter sido instaurado um processo disciplinar ao arguido e o mesmo suspenso de funções. 4. Depois, cumpre reiterar o que já se teve oportunidade de referir, que o que está em causa, no entender do arguido, é matéria exclusiva e puramente jurisdicional. 5. Ademais, nenhuma norma legal impõe ao Juiz que aguarde a chegada dos Senhores Advogados quando os mesmos não informam que estão atrasados, sendo que, inclusivamente, o art. 151.º do CPC, sob a epígrafe “Marcação e início pontual das diligências” (sublinhado agora), no seu n.º 5, impõe aos mandatários judiciais o dever de comunicar prontamente ao tribunal quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença e, no caso vertente, tendo sido dado cumprimento ao disposto no art. 151.º do CPC, o art, 603.º do mesmo Código determina que o Juiz dê início à audiência mesmo que os mandatários não estejam presentes (nem leniram comunicado a impossibilidade de comparecerem atempadamente). 6. E foi esse exatamente o modo como o arguido procedeu no caso vertente. 7. E também não é porque, como se alcança da proposta de conversão do inquérito em processo disciplinar, o Ex.mo Senhor Inspetor entende que o Juiz tem de aguardar 15-20 minutos pelas partes (ainda que, violando o dever imposto pelo art. 151.º, n.° 5, do CPC, não informem que estão atrasadas), sobretudo quando inexiste qualquer norma que o imponha expressamente - e também aqui carece o Ex.mo Senhor Inspetor de legitimidade para se pronunciar acerca do entendimento jurídico do signatário, legitimidade essa que apenas pertence aos Tribunais superiores em sede de recurso que o arguido está impedido de entender de maneira diferente e, pior do que isso, comete um ilícito disciplinar. 8. De todo o modo, como o arguido já teve oportunidade de referir nos autos, é muito pouco crível que os Senhores Advogados apenas se tenham atrasado 7 minutos (como referem), mas sim cerca de 20 minutos, pois, estando atrasados e não estando nenhum funcionário presente no local das salas de audiência, não se tivessem dirigido de imediato à Secção, mas apenas 10 minutos depois de, alegadamente, terem chegado ao local das salas de audiência. 9. Ao contrário do que parece deduzir-se da douta acusação, o procedimento adotado neste caso é o mesmo que o arguido sempre adotou em todos os casos, independentemente de a causa admitir recurso ou não, como aliás foi reconhecido em sede de inspeção extraordinária, em que são elencados outros processos em que o signatário não aguardou pela chegada de mandatários que não preveniram o tribunal de que estavam atrasados, como se pode ver através da mera leitura de todas as diligências presididas pelo signatário entre 07/09/2016 e 12/12/2017. 10. Na acusação, omitem-se várias circunstâncias extremamente relevantes, resultando dessa omissão claro prejuízo para o arguido. 11. Em primeiro lugar, no ponto 10, referem-se apenas considerações genéricas (referindo-se em abstrato o procedimento de identificação na entrada do edifício do tribunal), sem se referir e muito menos demonstrar que tais circunstâncias ocorreram no caso concreto, omitindo-se a que horas os Senhores Advogados se apresentaram na portaria do tribunal para acederem ao edifício. 12. Em segundo lugar, omite-se que os Senhores Advogados tinham escritório em ........ e em …… e, como tal, são utentes habituais ........, em que o procedimento de entrada é igual em todos os edifícios, pelo que sabiam muito bem qual era o procedimento de entrada no edifício, devendo, por isso, chegar ao Tribunal em tempo para que o julgamento pudesse iniciar-se à hora agendada ou, no mínimo, contactar a Secção a avisar, mesmo estando já na portaria, que estariam atrasados, como outros seus colegas fazem habitualmente. 13. Em terceiro lugar, omite-se se, no caso concreto, foi o procedimento de identificação dos Senhores Advogados na portaria (e que o arguido saiba, os Senhores Advogados nem sequer têm de passar no pórtico de controlo de objetos proibidos) que os impediu de chegarem a horas ao Tribunal ou de, no mínimo, contactar a Secção a avisar que estariam atrasados, como outros seus colegas fazem habitualmente, De todo o modo como Senhores Advogados bem sabem, as horas designadas para a realização de diligências não são as horas para chegar à porta do edifício do Tribunal, mas sim a hora para se iniciar a diligência, embora isso não seja o que mais importa. No caso concreto, o que mais importa e se estranha é a utilização desta argumentação com o objetivo de fazer crer que existiu intenção do arguido eximir-se à realização da audiência e simplificar, com isso, a elaboração da sentença. 14. Em quarto lugar, no ponto 12. é apenas dito que os Senhores Advogados tentaram falar com o arguido e não o lograram, mas omite-se que, como o arguido referiu, não tinha conhecimento de que os Senhores Advogados estavam no Tribunal apenas tendo sabido que haviam estado posteriormente, quando, ou pouco antes da hora de almoço ou mesmo depois do almoço, o Sr. Funcionário CC lhe telefonou a dizer que partilhara a ata e o arguido o questionou a esse respeito. 15. Com uma tal redação e confrontando o ponto 12 com o ponto 27, onde se afirma, sem qualquer correspondência com a prova existente nos autos e muito menos com a verdade, que o arguido apenas visava não perder tempo a realizar o julgamento e ter menos trabalho a elaborar a sentença, faz-se parecer a qualquer leitor médio que os Senhores. Advogados tentaram falar com o arguido (ainda que por intermédio do Sr. Funcionário) e este é que se recusou a ouvir as razões aduzidas para o atraso e para a falta de comunicação de que estavam atrasados, o que é claramente falso, até porque em mais de 10 anos como Juiz, várias situações de atrasos como este aconteceram e, por diversas vezes, advertido por funcionários da chegada de intervenientes quando já estava a proferir um despacho similar ao que proferiu, deu o mesmo sem efeito e iniciou a audiência. 16. Nos pontos 16-26, refere-se uma série de processos em que o arguido determinou que se esperasse por mandatários que não estavam presentes à hora marcada para o início das diligências, com o objetivo de fazer crer que a conduta do arguido neste processo era uma conduta isolada face à que sempre adotou em casos similares para daí se retirar que o arguido sabia que estava a proceder ilegalmente e que o fez porque o processo em causa não admitia recurso. 17. Todavia, omite-se que, como o arguido referiu e, sendo verdade como é, inexistem quaisquer elementos probatórios que o contrariem, o arguido apenas aguardou peia chegada dos mandatários faltosos porque, apesar de tal não constar das atas, estes contactaram o Tribunal informando que estavam atrasados, o que é naturalíssimo e ocorre amiúde, tanto os atrasos como os avisos como a circunstância de terem avisado poder nem sempre constar da ata. 18. Aliás, do facto de serem diferentes os timings que o arguido mandou aguardar, facilmente se infere que tal determinação só poderia resultar do tempo de atraso que os mandatários em causa informaram. 19. Mas, mais estranho ainda, é o facto de terem sido procurados processos com as características dos mencionados nos pontos 1.6 a 26 e não terem sido encontrados processos em que o arguido adotou o critério que sempre adotou, independentemente do valor da causa, nos casos em que algum ou ambos os mandatários não estavam presentes à hora do início da diligência (v.g. nas audiências de julgamento dos processos n.os 960/I4….. e 85/Ü7…….). 20. Na acusação também é omitido o valor da causa dos processos referidos nos pontos 16-26, dos quais, crê o arguido, constam processos que, pelo seu valor, não admitiriam recurso ordinário. 21. Voltando ao referido em 12, não deixa de se estranhar que o Senhor Inspetor, como resulta da sua proposta de conversão do inquérito em processo disciplinar, apenas tenha atendido à "literalidade" do que consta nas atas (para, desse modo, desvalorizar o esclarecimento verdadeiro prestado pelo arguido, embora não podendo ignorar que inexistem elementos probatórios que contradigam o referido pelo arguido e que, como ensinam a boa Doutrina e a boa Jurisprudência, o teor de um documento autêntico, designadamente no que tange aos elementos não essenciais - como seja a razão pela qual o juiz ordenou que se aguardasse pela chegada de algum dos mandatários - pode - c deve - ser complementado, esclarecido, contextualizado, interpretado com base noutros meios de prova). 22. E que, depois, no ponto 27, não tenha qualquer problema em se afastar da "literalidade" dos autos para, sem se basear em nenhum elemento de prova que o pudesse demonstrar minimamente, imputar ao arguido um processo de intenções rotundamente falso e mesmo calunioso, qual seja não perder tempo a realizar o julgamento e ter menos trabalho a elaborar a sentença, aproveitando-se do facto de a sentença não ser passível de recurso. 23. E é da imputação desse processo de intenções que se logra assacar ao arguido a prática de um ilícito disciplinar, que, claramente, não existe. 24. Aliás, o arguido sempre adotou o mesmo entendimento quanto às mesmas situações, independentemente de a decisão ou despacho serem ou não passíveis de recurso. 25. Por último, cumpre referir que, diversamente do que se lenta fazer crer na acusação, as 10,30 horas não são hora de ponta em ........ nem são hora de ponta na entrada do edifício e, para além disso, o facto de se estar atrasado no trânsito ou na entrada no edifício, não impede os mandatários de informarem o Tribunal de que estão atrasados, como lhes é imposto pelo art. 151.º , n.º 5, do CPC. 26. Aliás, os próprios Senhores Advogados queixosos admitem que não contactaram nem tentaram contactar o Tribunal. Quanto ao processo n.º 20853/08........ 27. Antes de mais, cumpre referir que também aqui está em causa matéria pura e exclusivamente jurisdicional. 28. E, desde logo, rotundamente falso que o arguido, ao proferir o despacho em causa, tenha pretendido adiar a decisão dos autos, dado que, ao contrário do que se quer fazer crer na acusação, o arguido iria decidir de imediato o mérito da causa. 29. Contudo, porque, pelas razões aduzidas no despacho, se suscitava uma questão de litigância de má fé e porque, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a condenação de litigância de má fé, quando não peticionada pela contraparte, depende de prévia audição da parte que poderá vir a ser condenada como tal, houve necessidade de notificar a exequente para se pronunciar. 30. Não foi, ao contrário do que se quer fazer crer na acusação, a ordem de extração de certidão que motivou, a não prolação imediata do saneador- sentença, como aliás é lógico. 31. Ademais, o que sucedeu no caso vertente é que o arguido, fruto da análise que fez dos autos, verificou que era possível conhecer de imediato do mérito da causa, num processo que corria termos há seis anos e em que tivera lugar uma audiência preliminar e, cerca de quatro anos depois, uma tentativa de conciliação. 32. E não é porque durante três anos, não foi proferido qualquer despacho que se pronunciasse sobre a questão (um dos despachos foi no sentido de marcar uma tentativa de conciliação e o outro no sentido de concluir após férias) que o arguido, tendo analisado os autos para prolação de despacho saneador ou mesmo de saneador-sentença, estava impedido de ordenar a extração de certidão para instauração de procedimento criminal, sendo seu dever proceder desse modo numa tal situação sem olhar nem ter de se preocupar com os valores das causas nem com quem são os intervenientes nela envolvidos. 33. E o prazo de prescrição do procedimento criminal quanto aos crimes que poderiam eventualmente estar em causa é de 5 e não de 3 anos. 34. E em lado algum o arguido comete qualquer excesso de linguagem e muito menos insinua qualquer conluio entre a exequente e a tradutora no sentido de ocorrer uma falsificação da tradução, apenas se limitando a fundamentar o porquê de ordenar a extração da certidão, até porque sabe que a conclusão da existência, ou não, de um tal conluio, cabe ao Ministério Público em sede do inquérito que viesse a ser instaurado. 35. E. como é sabido, não é porque um processo já corre termos há muito tempo que o Juiz deverá, em violação dos seus deveres funcionais, não ordenar a extração de uma certidão por se suscitar uma situação altamente duvidosa quanto a uma tradução inequivocamente desconforme com a versão original findo essa desconformidade no sentido da versão dos factos alegada pela parte que apresentou a tradução) nem suscitar uma possível situação de litigância de má fé, que iria inclusivamente tomar a prolação da sentença mais complexa e trabalhosa, sendo que, sabendo o arguido que a partir de janeiro de 2019 continuaria nas Execuções ........, caber- lhe-ia elaborar a sentença. 36. Por tudo isso, a imputação de uma intenção de o arguido protelar a elaboração da sentença não tem nenhum fundamento e é caluniosa, tal como o é a afirmação de que o arguido utilizou uma linguagem desabrida e insinuou que existia uma mancomunação entre a exequente e a tradutora no sentido de falsificar a tradução. 6.° Assim e pelas razões expostas, entende-se que os presentes autos devem ser arquivados, o que se requer. Prova A. Documental Requer-se; nos termos do n.º 2 do art. 116.° do Código do Procedimento Administrativo, a junção aos autos de :
10. a)Certidão da ata da audiência de julgamento do processo n.º 960/14......., para prova dos factos constantes do n.º 1.9;
11. b)Certidão da ata da audiência de julgamento do processo n.° 85/07...... (Sessão de 02/02/2017) para prova dos factos constantes do n.º 19;
12. c)Certidões das atas de todas as demais diligências realizadas pelo signatário entre 07/09/2016 e 12/12/2017 para prova dos factos constantes dos n.os 16 a 18 e 24;
13. d)Indicação do valor da causa de cada um dos processos em que o signatário realizou diligências entre 07/09/2016 e 12/12/2017 para prova dos facto constantes do n.º 9;
14. e)Relatório da inspeção extraordinária relativa ao serviço prestado no ano de 2017 para prova dos factos constantes do n.º 2;
15. f)Certidão integral do processo n.º 20853/08........ para prova dos factos constantes dos n.os 27 a 36; B. Testemunhal
16. a)Senhor Escrivão -Auxiliar CC, quanto aos factos constantes do n.º 14. (cf. fls. 330-339) 5º - Após realização das diligências instrutórias requeridas pelo autor, foi a 30-07-2018 elaborado relatório final no procedimento referido em 2º e 3º, com o seguinte teor: RELATÓRIO FINAL (fls 377 a 406) (Art. 122.º do EMJ) I. Do relatório. 1. Por despacho de Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15.12.2017 foi determinada a instauração de inquérito ao Exmo. Senhor Juiz de Direito AA. Tal procedimento teve por objeto uma queixa apresentada pelos Exm°s. Senhores Advogados DD e EE, na qual, em resumo, davam conta que em 12.10.2017, no âmbito de uns autos de Embargos de Executado, relativamente a um julgamento aí designado para as 10.30 horas, presidido pelo Senhor Juiz de Direito AA, este deu por realizado tal julgamento pelas 10.35 horas, sem a presença daqueles Ilustres Advogados, que apenas lograram alcançar o piso relativo à sala de julgamento pelas 10.37 horas e, muito embora tenham tentado de imediato contactar o Senhor Juiz de Direito AA, não o conseguiram, após o que, no mesmo dia, apresentaram requerimento àquele Senhor Juiz expondo a situação e pedindo a designação de nova data para julgamento, o qual foi indeferido pelo Senhor Juiz de Direito AA que condenou cada um das partes em 2 UC’s de taxa de justiça, a título de custas pelo incidente anómalo que suscitaram. A fim de instruir o referido inquérito, • Consultou-se no Citius o referido processo de Embargos de Executado