Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1281/19.1YRLSB.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: MARGARIDA BLASCO Descritores: EXTRADIÇÃO APREENSÃO ÂMBITO DO RECURSO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA Data do Acordão: 08/21/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÃO/M.D.E. Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE O RECURSO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO. Sumário : I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente. A admissibilidade de extradição, nomeadamente quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva), é regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (Lei 144/99, de 31.08), e ainda pelo CPP, conforme dispõem o art. 229.º deste diploma e o art. 3.º, n.º 1, daquela Lei. A aplicação da lei interna portuguesa é, pois, subsidiária. II - No processo de extradição a “entrega”, designando a translação jurídica e física de uma pessoa e constituindo um dos elementos do processo, está sujeita à verificação de determinados requisitos, diversamente do que ocorre hoje com o mandado de detenção europeu em que pela via da redução dos poderes de apreciação do pedido pelas autoridades do Estado requerido e da compressão das garantias individuais tradicionalmente propiciadas pela extradição, se erige o sujeito requerente a “verdadeiro dominus de um procedimento onde o requerido tem uma função meramente ancilar. III - O Pedido de Cooperação respeita, para além do pedido de extradição, ainda a apreensão e entrega de objectos, bens ou valores que se encontrassem na posse do extraditando ou na sua residência aquando da sua detenção, desde que relacionados com os crimes que lhe são imputados no Estado requerente. Este pedido de apreensão de bens foi deferido. IV - Estes bens, objectos e valores foram apreendidos na sequência do Pedido formulado pelo Estado Requerente, pelo que o Extraditando não poderia pronunciar-se no âmbito do presente processo de extradição acerca do invocado exame informático, uma vez que, a apreensão dos bens se destina ao processo que corre termos contra o Extraditando, sendo no âmbito deste processo que o ora recorrente, ali arguido, se pode pronunciar acerca de tais meios de prova. Além de que, o Extraditando não tem, no âmbito dos presentes autos que se pronunciar acerca do pedido de partilha dos bens apreendidos solicitado pelo Sr. Juiz de Instrução titular do processo, pois será no âmbito deste último processo, que poderá pronunciar-se sobre o conteúdo dos mesmos. V - Por outro lado, nada impediu o ora recorrente de se pronunciar no momento processual próprio acerca dos bens apreendidos, pois, desde logo tomou conhecimento da apreensão de todos esses bens aquando da realização das buscas com apreensão de valores, documentos e material informático, assim como, ficou a constar do auto de detenção provisória do extraditando a determinação de Preservação de Dados dos bens apreendidos, a realizar pela Polícia Judiciária, tendo sido realizada cópia de preservação de conteúdos ao material informático apreendido; bem como, também resulta da tramitação processual que ao Extraditando foi facultado o processo para deduzir oposição e indicar os meios de prova, tendo tido subsequentemente vista do processo por cinco dias, para alegações, em cumprimento do disposto no art. 56.º da Lei n.º 144/99, de 31/08. VI - O que resulta dos autos é que o recorrente foi ouvido, foi notificado da apresentação do pedido de extradição, foi notificado da junção de todos os documentos relevantes para a decisão, disse tudo o que se lhe ofereceu dizer, apresentou testemunhas que foram ouvidas e documentos que foram apreciados pelo Tribunal, e produziu alegações nos termos do art. 56.º n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31/08. VII - Não foi, pois, preterida a notificação prevista no art. 56.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31/08, uma vez que o recorrente foi notificado para alegar e alegou; assim, inexiste a invocada nulidade do acórdão recorrido, pois não foi violado o princípio do contraditório, inexistindo qualquer violação do art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, bem como do princípio do contraditório, consagrado no art. 32.º n.º 5, da CRP. Manifestamente, o acórdão recorrido não se trata de uma decisão-surpresa. O recorrente foi notificado da junção de todos os documentos relevantes para a decisão, produziu alegações sobre os mesmos e bem assim todos os documentos que apresentou foram apreciados pelo Tribunal da Relação de Lisboa. VIII - A Lei n.º 144/99, de 31.08, a propósito de recurso, dispõe no art. 49.º, n.º 3: “Só cabe recurso da decisão final, competindo o seu julgamento à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça”, estabelecendo sobre a interposição e instrução do recurso e o julgamento os arts. 58.º e 59.º. IX - A fase judicial do processo de extradição – destinada a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das suas condições de forma e de fundo – é da exclusiva competência do Tribunal da Relação, intervindo então como tribunal de 1.ª instância, competindo o julgamento às secções criminais, conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 46.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99 e 12.º, n.º 2, al. e), do CPP. X - Nos termos do n.º 2, do art. 57.º da Lei n.º 144/99 – “Após o último visto, o processo é apresentado na sessão imediata, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros, para decisão final, sendo o acórdão elaborado nos termos da lei de processo penal” –, o que vale por dizer que a decisão final deste processo deve ter em conta os requisitos traçados no art. 374.º do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no art. 379.º do mesmo CPP e podendo a mesma ser sindicada relativamente à detecção dos vícios decisórios previstos no art. 410.º, n.º 2, do mesmo diploma adjectivo. No entanto, há que dizer que há que ter em conta a especificidade do presente processo relativamente às exigências de fundamentação presentes no processo criminal, maxime, no que tange ao exame crítico das provas. XI - Como é óbvio, está fora de cogitação no âmbito deste tipo de processo especial, de cooperação internacional, a impugnação da matéria de facto, nos termos amplos consentidos pelo art. 412.º, n.º s 3 e 4, do CPP. XII - O procedimento extradicional não é um processo crime contra o extraditando, estando em causa apenas a obtenção de uma decisão por parte do Estado requerido sobre a verificação dos pressupostos materiais da extradição. XIII - Face a esta específica natureza determinada pela peculiaridade da sua finalidade, o processo especial de extradição não é o adequado para o exercício do competente direito de defesa quanto à acusação de que o extraditando seja objecto, antes e só, para o exercício do competente direito de oposição à pretensão de extradição, não podendo o tribunal solicitado apreciar ou admitir prova sobre a existência ou não do crime indiciado em tribunal do país impetrante, não cabendo aos tribunais portugueses, nesta sede, discutir o mérito da decisão dos tribunais estrangeiros, nem das razões que levem ou podem levar, à aplicação de determinadas penas. XIV - O processo de extradição como o processo especial de mandado de detenção europeu (MDE) demanda fixação de matéria de facto e a possibilidade da sua sindicância. XV - Ao nível dos instrumentos de cooperação internacional, não é ao Estado requerido que compete fazer um juízo de culpabilidade acerca dos factos que lhe são imputados, analisando cada uma das provas existentes para, então, decidir o pedido de extradição, mas sim, ao Estado requerente que deverá afirmar e justificar o juízo de culpabilidade, com a indicação do conteúdo dos respectivos meios de prova contidos nos autos, que permitem a indiciação dos mesmos com vista à extradição. XVI - É nisto que se baseia o princípio da confiança entre os Estados. A LCJ prevê que “não é admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando” (cfr. art 46. º, n.º 3, in fine). O que bem se compreende se atentarmos que o nosso sistema de extradição é um sistema jurídico formal, o que não significa que esteja vedada a produção de prova com vista a determinar os pressupostos de que depende a extradição. Mas, não se exige que essa prova seja absolutamente segura da culpabilidade do extraditando, não tendo o Estado requerido de analisar as provas para descortinar se os factos são ou não falsos, e só a partir daí, tomar posição quanto ao pedido formulado. A prova que é exigida, em casos como o dos presentes autos de extradição, é meramente sumária. Seja como for, importa ter presente que as normas de direito têm uma função e uma finalidade a realizar, que repousam numa determinada ratio iuris, pelo que a norma em causa deve ser entendida e interpretada no sentido que melhor responda e mais se aproxima do seu escopo, pelo que, naturalmente, não é de exigir ao Estado requerido que faça uma análise pormenorizada das provas indicadas para determinar a culpabilidade (ou não) do requerido. A ratio iuris da referida norma no seu sentido e alcance, apenas pode significar um mínimo de exigências por parte do Estado requerido relativamente à imputação dos factos feita ao extraditando e à possibilidade de o mesmo, perante a indicação das provas pelo Estado requerente, poder vir a ser responsabilizado. XVII - O art. 18. °, da Lei 144/99 que tem por epígrafe a “Denegação facultativa de cooperação internacional", dispõe no seu n° 1 que “Pode ser negada a extradição quando o facto que a motiva for objecto de processo pendente ou quando esse facto deva ou possa ser também objecto de procedimento da competência de uma autoridade judiciária portuguesa’’. Por sua vez, o art. 8. ° do mesmo diploma, com a epígrafe “Extinção do procedimento penal” dispõe no seu n.º 1 que “A cooperação não é admissível se, em Portugal ou noutro Estado em que tenha sido instaurado procedimento pelo mesmo facto:

1. b)o processo tiver terminado com sentença absolutória transitada em julgado ou com decisão de arquivamento”. A coincidência de alguns factos não significa que os factos sejam os mesmos. XVIII - E, mesmo que existisse a alegada coincidência na sua plenitude, o art. 18. ° da Lei n.º144/99, não tem obrigatoriamente a consequência apontada pelo extraditando. Este preceito legal consagra um motivo facultativo de denegação de cooperação ou, para o que aqui releva, de extradição. Diz-se que pode ser negada a cooperação quando o facto que a motiva for a pessoa, objecto de processo da competência de autoridade judiciária portuguesa, estando, assim, em causa uma denegação facultativa. Sendo facultativa, impõe-se uma ponderação por parte do tribunal, tomando em consideração os próprios factos, os interesses em jogo, o exercício da nossa soberania ou a sua eventual afectação. A verdade é que o tipo de actividade em causa está longe de configurar um facto individual e concreto que se leva a cabo num local e apenas aí se repercute ou tem consequências. Neste caso, são os Estados a procurar responsabilizar tais autores pelas suas acções, mas obviamente sem violarem os princípios básicos e universais, como seja o que aqui está em causa, ou seja, de não julgar o mesmo arguido, pelos mesmos factos, em diferentes Estados. XIX - O princípio ne bis in idem não impõe a recusa da extradição do recorrente, por se encontrar ainda a decorrer em Portugal a investigação, não tendo ainda sido deduzida acusação quanto ao recorrente, e como tal, não estando ainda fixado o objecto deste processo. XX - Razão pela qual também não se verifica a inconstitucionalidade invocada na conclusão 52 que aqui se recorda: “52. Em consequência, o art. 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, é inconstitucional, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição, na medida em que permite a extradição quando o facto que motiva o pedido respetivo é objeto de processo pendente em Portugal contra o Extraditando, uma vez que o respeito pelo referido princípio impõe que, nestas situação, a extradição seja obrigatoriamente negada.”. XXI - Verifica-se que sendo a extradição passiva um pedido formal emitido por um Estado com vista à detenção e entrega por outro Estado de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, esta é, por regra, executada, atentos o princípio do reconhecimento mútuo/reciprocidade (art. 4.º da LCJ), no princípio da dupla incriminação (art. 31.º, n.º 2 da LCJ) e na regra da especialidade (art. 16.º da LCJ). Este princípio impõe que o Estado receptor (do pedido de extradição) verifique se os requisitos formais para a execução do pedido de extradição estão cumpridos, designadamente, se foi emitido por factos puníveis, pela lei portuguesa e pela lei do Estado requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 1 (
2. um)ano. XXII - O legislador ao exigir um facto “punível” – cfr. Art. 31.º da LCJ - fixa como patamar mínimo a ilicitude típica da conduta de acordo com as leis de ambos os Estados. A não correspondência in totum a nível de qualificação jurídica, de nomem iuris, e/ou as penas aplicáveis aos ilícitos criminais previstos no Estado requerente e previstos em Portugal, em nada colide com o princípio da dupla incriminação. O facto de Portugal efectuar uma qualificação jurídica dos factos elencados no pedido de extradição, à luz do nosso ordenamento jurídico, em 4 crimes que não têm correspondência a nível de nomem iuris e em número diferente, com os 3 ilícitos penais imputados pelo Estado requerente, em nada viola o princípio da dupla incriminação, na medida em que este princípio impõe apenas a verificação, se os factos descritos no pedido de extradição são puníveis à luz do nosso ordenamento penal e, em caso, afirmativo, com pena superior a 1 (
3. um)ano de prisão – como impõe o art. 31.º, n.º 2, da LCJ. XXIII - O art. 6.º, n.º 1 al.
4. f)da Lei n.º 144/99 estabelece as situações em que o pedido de cooperação é recusado, designadamente, quando respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão com carácter perpétuo ou de duração indefinida. E o art 18.º (“Denegação facultativa da cooperação internacional”) estabelece no seu n.º 2 que pode ainda ser negada a cooperação quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal. O art. 6.º, n.º 1 al.
5. f)da Lei n.º 144/99 estabelece as situações em que o pedido de cooperação é recusado, designadamente, quando respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão com carácter perpétuo ou de duração indefinida. XIV - É caso para dizermos que também nesta sede, o objecto do processo e a vinculação temática é paradigma a observar, a ter em conta, respeitar, e não obliterar. Na verdade, o princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscritores dos instrumentos daquela cooperação comungam de um conjunto de valores nucleares tributários dos direitos do Homem, estando sujeitos aos mesmos mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores. XXV - Verifica-se que sendo a extradição passiva um pedido formal emitido por um Estado com vista à detenção e entrega por outro Estado de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, esta é, por regra, executada, com base no princípio do reconhecimento mútuo/reciprocidade (art. 4.º da LCJ), no princípio da dupla incriminação (art. 31.º, n.º 2 da LCJ) e na regra da especialidade (art. 16.º da LCJ). O princípio da especialidade vincula o Estado emissor do pedido de extradição. O Estado receptor do pedido (Portugal) - com a extradição apenas adjuva - não faz qualquer repressão penal. Portugal apenas se limita a verificar se aqueles factos imputados são puníveis em Portugal e, em caso afirmativo, à luz que possíveis ilícitos penais (com vista a verificar se as penas aplicáveis são superiores a 1 (
6. um)ano). O Tribunal receptor do pedido, conforme resulta do art. 46.º, n.º 3, in fine, da LCJ, não faz prova nem julgamento dos factos imputados (constantes do pedido de extradição) e, nessa medida, a qualificação jurídica que faz desses factos nenhuma repercussão tem ou pode ter no Estado que irá prosseguir com o procedimento criminal. XXVI - É o Estado emissor do pedido que está limitado ao conhecimento dos factos e à qualificação jurídica constantes do seu pedido de extradição – vinculação ao princípio da especialidade. Posição diversa do Estado emissor sempre obstaria a regra da especialidade que, como é sabido, obsta à perseguição criminal e condenação dos extraditandos por factos diferentes daqueles pelos quais é pedida a extradição e em referência às normas incriminadoras indicadas no pedido (aí claramente definidas), ou seja, à condenação por factos e/ou crimes distintos puníveis com penas mais graves. Decisão Texto Integral: Processo n.º 1281/19.1YRLSB.S1 (Extradição) Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I. 1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1.07.2020, foi decidido conceder a extradição do cidadão, de nacionalidade ..., AA para os Estados Unidos da América, para procedimento criminal, apenas no âmbito do processo que corre termos com o n° 4:17-CR-00514 no Tribunal Distrital de ..., pelos crimes referidos no pedido de extradição formulado por aquele País. O pedido de extradição foi deferido ainda com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação. 2. O extraditando, AA vem recorrer deste acórdão, apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursiva, que de seguida se transcrevem: (…) 1. O Extraditando apresentou as suas alegações, como resulta de fls. 895 a 926 dos autos, no dia 10 de novembro de 2019, na convicção de que a produção de prova havia terminado. 2. Sucede que, por douta promoção de 31 de outubro de 2019, o Ministério Público havia solicitado a entrega à PJ de todo o material informático apreendido para ultimação do respetivo exame, pretensão esta que foi deferida por despacho proferido no dia 5 de novembro de 2019, com a Ref.ª citius 15062591, o que teve por consequência a continuação da fase de produção de prova, após a referida data. 3. Este despacho apenas foi notificado ao Extraditando no dia 25 de novembro de 2019, pelo ofício com a Ref.ª citius 15148531, em cumprimento do despacho de fls. 930, ou seja, já depois de decorridos mais de 10 dias após a inquirição das testemunhas por si arroladas, pelo que o Extraditando juntou aos autos as suas alegações, de fls. 895 a 926, na convicção de que a fase de produção de prova já tinha terminado e, em consequência, se tinha iniciado o prazo para o efeito, pronunciando-se sobre o destino a dar aos bens apreendidos nos autos, com base na informação existente à data nos autos. 4. Já o Ministério Público, pela promoção de fls. 934, para além de manter a sua posição no sentido de a extradição ser concedida, veio dizer que só se podia pronunciar sobre o destino dos bens apreendidos após ser concluída a nova análise e o exame informático pela Policia Judiciaria. 5. O novo exame informático só foi concluído em 25 de março de 2020, como resulta de fls 957 e segs. dos presentes autos, o que significa que só nesta data terminou a produção de prova, sendo que o seu resultado não foi comunicado ao Extraditando, o que era essencial para que pudesse pronunciar-se sobre o destino dos bens apreendidos nos autos. 6. Ao invés, o Ministério Público foi notificado do resultado deste novo exame informático, tendo então junto aos autos a douta promoção de fls. 1016 a 1018, pela qual se pronuncia sobre o destino a dar aos bens apreendidos, bem como sobre a decisão a proferir nos autos, nomeadamente no sentido de ser salvaguardada a entrega temporária do Extraditando se tal se mostrar necessário no âmbito dos autos que contra o mesmo correm em Portugal, promoção que, materialmente, corresponde às suas alegações. 7. Mais uma vez, não foi dado conhecimento ao Extraditando de toda esta tramitação processual, omissão esta que implicou: (
7. i)uma flagrante violação do seu direito de defesa nos presentes autos, pois impediu-o de se pronunciar sobre o destino dos bens apreendidos. (
8. ii)uma flagrante violação do princípio do contraditório, que também vigora nestes autos, consagrado no art. 32.º, n.º 5, da Constituição, bem como no artigo 327.º do CPP, que ao tribunal cabia garantir, nos termos do preceituado no artigo 323.º, alínea f), do mesmo código, o que constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, por omissão de diligência essencial às finalidades do processo e boa decisão do mesmo. (iii) uma flagrante violação do princípio da igualdade de armas entre o Extraditando e o Ministério Público, pois conferiu a este uma posição de inexplicável vantagem, ao permitir o acesso a informação que é negada ao Extraditando e que é essencial para que este exerça os seus direitos. (
9. iv)a inversão da ordem de apresentação das alegações, pois o Ministério Público alegou em último lugar, violando-se assim outro princípio fundamental vigente em matéria processual penal e de extradição, de acordo com o qual a “última palavra” compete sempre ao arguido ou Extraditando. (
10. v)uma flagrante violação do seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição sobre esta mesma questão, consagrado no art. 32.º, n.º 1, da Constituição, traduzindo a decisão respetiva que foi tomada no douto acórdão recorrido uma decisão surpresa, proferida com base em elementos de que o Extraditando não teve conhecimento. 8. Foi também omitida a prolação de despacho a notificar o Extraditando para apresentação de alegações, finda a produção de prova, o que constitui violação do art. 56.º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, com a consequente nulidade processual daí decorrente. 9. Em síntese, e como decidido no acórdão do S.T.J., de 18.06.2009, Proc. 393/09.4YFLSB, disponível em www.pgdlisboa.pt, XII - Por tudo isto, a omissão da notificação do advogado ou defensor do extraditando para apresentar as suas alegações, conforme impõe o art. 56.º, n.º 2, da Lei 144/99 constitui a nulidade do art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, dela resultando a invalidade dos actos posteriores, ou seja, da sentença que decretou a extradição e de que o extraditando recorre.” 10. As nulidades cometidas determinam a invalidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 122.º, n.º 1, do CPP, incluindo do acórdão recorrido. 11. O Extraditando invocou estas nulidades perante o tribunal recorrido, em requerimento autónomo, mas como o mesmo ainda não foi conhecido e se conclui pela nulidade consequente do acórdão recorrido, vêm estas nulidades aqui invocadas, nos termos e para os efeitos previstos no art. 379.º, n.º 2, do CPP. 12. Os factos invocados pelo Extraditando, em sede de oposição, mais concretamente nos seus artigos 28. a 33., são essenciais para a decisão a proferir nos presentes autos, uma vez que são relevantes para a decisão sobre as causas de recusa da extradição, previstas nos artigos 8.º, 18.º, n.º 1 e 32.º, al. a), da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. 13. Apesar de o Extraditando ter junto aos autos certidão judicial dos factos que lhe foram imputados e das medidas de coação que lhe foram aplicadas nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, a fls. 783 a 806 e a fls. 807 a 850, o tribunal recorrido omitiu qualquer pronúncia quanto aos factos por si invocados nos artigos 28 a 33. da sua oposição, não os incluindo na enumeração dos factos provados nem não provados. 14. Nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, na sentença o tribunal deve enumerar os factos provados e não provados, sob pena de a mesma incorrer na nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, regime que é aplicável ao acórdão proferido em sede de processo de extradição, tendo em conta o que se dispõe no art. 57.º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, de acordo com o qual “o acórdão [é] elaborado nos termos da lei de processo penal” (Acórdãos do STJ, Proc. n.º 07P388, de 19-09-2007; n.º 24/09.5 YREVR.C1 de 16-12-2010; Proc. n.º 257/10.9YRCBR.S1, de 31-03-2011, disponíveis em www.dgsi.pt. 15. Por estas razões, deve declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al.
11. a)do CPP, por no mesmo se ter omitido, na enumeração dos factos provados e não provados, qualquer pronúncia sobre os factos invocados pelo Extraditando nos artigos 28. a 33. da sua oposição. 16. Como estão em causa factos que deveria ter sido julgados provados por estarem abrangidos pela força probatória de documentos autênticos, mais concretamente certidão judicial dos factos que lhe foram imputados e das medidas de coação que lhe foram aplicadas nos autos que correm termos pelo DCIAP, com o n.º 324/14.0TELSB, a fls. 783 a 806 e a fls. 807 a 850 dos autos, o acórdão recorrido padece da nulidade prevista na al.
12. c)do n.º 1 do art. 379.º do CPP, pois como tem decidido este Tribunal, a desconsideração da força probatória dos documentos autênticos faz a decisão respetiva incorrer no vício de omissão de pronúncia, que a inquina de nulidade (acórdão deste STJ, de 5.03.2008. Proc. 07P3259, disponível em www.dgsi.pt e PAULO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, 2011, p. 466: 17. O artigo 1.º da Convenção de Extradição de 1908, impõe, nos seus termos expressos, que o pedido de extradição venha acompanhado das provas que sustentam o juízo de indiciação dos factos imputados ao Extraditando, o que constitui um requisito de natureza formal, de cujo cumprimento depende a procedência do pedido de extradição. 18. Nem se diga que o cumprimento deste requisito implicaria a realização de um verdadeiro julgamento por parte do Estado requerido, uma vez que a letra do preceito é bem clara no sentido de que a análise que o Tribunal deverá fazer da prova que deve instruir o pedido de extradição não tem em vista a formulação de um juízo de certeza sobre a responsabilidade do Extraditando, pois apenas se exige que o Tribunal julgue que estão reunidas as condições que permitem a prisão e submissão a julgamento do Extraditando, de acordo com a Lei do Estado requerido. 19. Sempre se acrescentará que, ainda que assim não fosse, tal apenas significaria que o art. 46.º, n.º 3, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, havia sido afastado pelo texto da Convenção, em concretização do princípio da sua prevalência, consagrado no art. 3.º, n.º 1, da mesma. 20. Trata-se de exigência de interpretação fácil e imediata, à luz da lei processual penal em vigor, e que nos remete para o conceito de indicação forte ou suficiente, previsto nos artigos 202.º e 283.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, utilizado como critério para a sujeição a prisão preventiva e a julgamento. 21. Sucede que o pedido de extradição dos autos não se encontra acompanhado por qualquer meio de prova dos factos que o motivam, omissão que, por si só, implica a sua improcedência, pois não apenas traduz o incumprimento de um requisito que expressamente condiciona a extradição. 22. Sempre se acrescentará que o Extraditando bem compreende esta omissão, uma vez que os factos que motivam o pedido de extradição são falsos, sendo que muitos deles podem ser facilmente desmentidos por prova documental de apreciação simples e evidente, como o documento que juntou aos autos com a sua oposição. 23. Por estas razões, o Extraditando não se pode conformar com a conclusão acrítica e afundamentada constante do acórdão recorrido, nos termos da qual os “elementos” enviados pelo Estado requerente seriam suficientes para se dar por cumprida a exigência formulada na parte final do art. 1,º da Convenção de Extradição de 1908, tanto mais que acaba por se reconhecer isto mesmo, ao escrever-se que o Estado requerente apenas “indicou” meios de prova, o que significa que os mesmos não instruem o pedido de extradição. 24. Por todas estas razões e em síntese, não tendo o Estado requerente dado cumprimento à exigência formulada no artigo 1.º da Convenção de 1908, ao não ter instruído o pedido de extradição com os meios de prova que permitam concluir pela existência de indícios suficientes da sua culpabilidade, o presente pedido de extradição deveria ter sido julgado improcedente. 25. Por esta razão, o acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido de extradição dos autos, violou o 1.º da Convenção de Extradição de 1908 e o art. 3.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, pelo que deve ser revogado e substituído que outro que o julgue improcedente. 26. Como se adiantou em sede de invocação de nulidade do acórdão recorrido, o Extraditando invocou, em sede de oposição e de alegações, que se encontra pendente em Portugal o processo com o n.º 324/14.0TELSB, que corre termos pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal, no âmbito do qual foram imputados ao Extraditando, na qualidade de arguido, além de outros, todos os factos que motivam o presente pedido de extradição. 27. A identidade entre os factos que fundamentam o presente pedido de extradição e os factos imputados ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB é manifesta, como resulta da transcrição dos mesmos, constante do texto da presente motivação. sendo que, quer em Portugal quer no Estado requerente é imputada ao Extraditando a prática dos mesmos crimes: branqueamento de capitais e associação criminosa. 28. Nos termos dos artigos 141.º, n. º 4, al.
13. d)e 277.º do Código de Processo Penal é inequívoco que os factos imputados ao arguido para efeito de interrogatório judicial passam a integrar o objeto do processo conclusão que é ainda reforçada sempre que, como sucedeu ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, sejam aplicadas medidas de coação que se suportem na forte indiciação destes mesmos factos. 29. Ora, a partir do momento em que determinados factos integram o objeto do processo - como sucede, como se demonstrou, com os factos que fundamentam o presente pedido de extradição - das duas uma: ou tem lugar uma decisão de arquivamento dos autos ou de acusação, com posterior julgamento e sentença final absolutória ou condenatória. 30. Sucede que, em qualquer dos casos, o artigo 8.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional impede a concessão de extradição pelos mesmos factos, de modo a concretizar a garantia constitucional do ne bis in idem, consagrada no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição. 31. É precisamente o que sucede nos presentes autos, uma vez que, sendo o pedido de extradição fundamentado nos mesmos factos que foram imputados ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, a concessão da extradição implicaria que o mesmo pudesse ser julgado por eles em Portugal e no Estado requerente, em flagrante violação do princípio ne bis in idem. 32. Este duplo julgamento implicaria, nomeadamente, que o arguido, sujeito a medidas de coação fortemente restritivas da sua liberdade nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, seria agora preso no Estado requerente, para aguardar julgamento pela prática dos mesmos factos que lhe são imputados naqueles autos. 33. Pior ainda, seria sujeito a julgamento por estes mesmos factos no Estado requerente, apesar de o processo que corre termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB continuar pendente, o que implicaria ou o seu arquivamento ou acusação e posterior julgamento para prolação de decisão final, casos em que, como se viu, o artigo 8.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional proíbe a extradição. 34. Isto porque, apesar de o pedido de extradição que deu origem aos presentes autos ser, como é óbvio, do conhecimento do Ministério Público, que promoveu o seu cumprimento, e de ter por objeto factos que são imputados ao Extraditando nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, não foi proferida qualquer decisão de arquivamento quanto aos mesmos, de modo a salvaguardar que não ocorrerá qualquer violação do princípio ne bis in idem, pelo que não aceita nem se compreende que se escreva, no acórdão recorrido, que tal não sucederá. 35. Antes pelo contrário, o Ministério Público solicitou, por requerimento junto nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, acesso aos objetos apreendidos ao Extraditando aquando da sua detenção, pretensão que foi deferida pelo juiz de instrução e no acórdão recorrido. 36. Acrescenta-se no acórdão recorrido que, estando em causa um motivo de recusa facultativa da extradição, não haveria razões que desaconselhassem a sua concessão, conclusão que o Extraditando rejeita com toda a veemência, pelas seguintes razões, já aduzidas em sede de oposição e de alegações e sobre as quais o tribunal recorrido omite qualquer pronúncia. 37. A concessão da extradição implicaria, nomeadamente, que o arguido, sujeito a medidas de coação fortemente restritivas da sua liberdade nos autos que correm termos pelo DCIAP com o n.º 324/14.0TELSB, seria agora preso no Estado requerente, para aguardar julgamento pela prática dos mesmos factos que lhe são imputados naqueles autos, ficando impedido de exercer a sua defesa nos autos que correm termos em Portugal. 38. Por outro lado, o Extraditando não tem qualquer ligação com o Estado requerente, onde nunca residiu nem trabalhou, pelo que a sua defesa neste Estado traduziria uma tarefa impossível. 39. Sendo que o limite máximo da pena que é aplicável aos crimes imputados ao Extraditando na acusação contra o mesmo deduzida no Estado requerente é de 65 anos, ou seja, mais do dobro da pena máxima que lhe poderá ser aplicada pelos mesmos factos em Portugal, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal. 40. Ao que acresce a circunstância de o Estado requerente não reconhecer o valor de decisões de tribunais estrangeiros que conheçam dos mesmos factos que são submetidos à apreciação dos seus tribunais, ainda que transitadas em julgado – como decidido, por exemplo, no recente acórdão do Supremo Tribunal do Estado requerente, de 17 de Junho de 2019, no processo Gamble v. United States, disponível em https://www.supremecourt.gov/opinions/18pdf/17-646_d18e.pdf. 41. O que implicaria que, caso o Extraditando venha a ser acusado no âmbito dos autos que correm termos em Portugal, seria confrontado com uma situação absolutamente intolerável, por falta de coordenação entre as duas jurisdições, pois ou teria de cumprir duas penas pelos mesmos factos ou, sendo absolvido num processo, teria de a cumprir no outro. 42. Mesmo a sua absolvição em ambos os processos traduziria uma situação totalmente intolerável, porque violadora do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, para além de implicar a impossibilidade de, estando preso no Estado requerente, exercer de modo adequado a sua defesa nos autos que correm termos em Portugal. 43. Nem se diga que a condição a que se subordinou a concessão da extradição no acórdão recorrido, mais concretamente “de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação”, poderá evitar estas consequências, porque não há qualquer garantia formal nos autos, prestada pelo Estado requerente, no sentido de aceitar esta condição, porque tal entrega do Extraditando só teria lugar após a conclusão do procedimento que contra o mesmo corre nos Estado requerente, o que pode suceder daqui a vários anos, impedindo a sua defesa nos autos que contra si correm em Portugal e porque a vontade do Extraditando, no sentido de regressar a Portugal para exercer o seu direito de defesa neste processo, seria irrelevante, ficando tal possibilidade incompreensivelmente dependente de “solicitação”, não sabe de quem. 44. Em síntese, a concessão da pretendida extradição traduziria uma intolerável violação do princípio ne bis in idem, na sua vertente processual, correndo-se o risco de ter ainda lugar a violação da vertente material do aludido princípio, no caso de condenação do Extraditando em ambos os processos. 45. Por estas razões, estando pendente em Portugal processo penal no qual são imputados ao Extraditando os mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, este não pode ser concedido, sob pena de violação dos artigos 8.º e 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, bem como do princípio constitucional do ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como decidido no acórdão desta Relação, 9.ª Secção, de 10 de Maio de 2018, proferido no Proc. 795/16.0YRLSB, razões pelas quais o pedido de extradição devia ter sido indeferido. 46. Não se compreendendo a extraordinária conclusão, constante do último parágrafo do ponto 2. do acórdão recorrido, quando se escreve que “não corre, nem correu, nos Tribunais Portugueses, qualquer processo criminal contra o extraditando, pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, ou por outros”, uma vez que quando o tribunal recorrido defere o pedido de partilha de prova, acaba por reconhecer o óbvio, ou seja, que está efetivamente pendente em Portugal um processo em que o Extraditando é arguido, existindo “conexão” entre ambos, pois só assim se pode compreender a decisão tomada a este respeito. 47. Fica patente, mais uma vez, que o tribunal recorrido não podia deixar de pronunciar-se sobre o teor das certidões juntas para avaliar, em concreto, a identidade entre os factos que fundamentam o pedido de extradição e os que lhe são imputados no Proc. 324/14.0TELSB. 48. Assim se demonstra, também por esta razão, que a omissão de pronúncia sobre os factos atestados nas certidões juntas aos autos pelo Extraditando impede a correta apreciação desta questão, impondo-se que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pelas razões expostas. 49. Em síntese, o acórdão recorrido violou os artigos 18.º, n.º 1 e 8.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, ao ter concedido a Extradição apesar de estar pendente em Portugal processo crime em que lhe são imputados os mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição dos autos. 50. Como se viu, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, a pendência de processo em Portugal pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição constitui apenas causa de recusa facultativa da extradição. 51. A circunstância de a pendência de processo em Portugal pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição – fora dos casos em que teve lugar decisão de arquivamento ou absolvição – constituir apenas causa de recusa facultativa e não obrigatória do pedido de extradição traduz uma violação flagrante do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição. 52. Em consequência, o art. 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, é inconstitucional, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição, na medida em que permite a extradição quando o facto que motiva o pedido respetivo é objeto de processo pendente em Portugal contra o Extraditando, uma vez que o respeito pelo referido princípio impõe que, nestas situação, a extradição seja obrigatoriamente negada. 53. Nos termos do artigo 6.º da Convenção de Extradição de 1908, estando pendente contra o Extraditando procedimento penal em Portugal, a sua extradição só pode ter lugar depois de terminar este mesmo procedimento. 54. Não se ignora que o deferimento na entrega do extraditando não é obrigatório, mas, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, existem razões ponderosas que sempre determinariam, caso se considerasse admissível a extradição, o deferimento da entrega do Extraditando, que já foram expostos nas conclusões 41. a 48. supra. 55. Nos termos do art. 3.º do Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Res. da A.R. n.º 46/2007, a pendência de processo contra o Extraditando no Estado requerido impede a sua entrega imediata, ainda que a extradição seja concedida. 56. No caso dos autos não pode ter lugar a entrega temporária porque a mesma impediria, como vimos, que o Extraditando exercesse os seus direitos de defesa no processo que contra si corre em Portugal, para além de não ter sido celebrado o acordo a que se alude neste preceito, o que também a impede. 57. Assim se demonstra que o tribunal recorrido, ao ter determinado a entrega do Extraditando, submetida à condição de ter lugar a sua restituição, caso solicitado, violou de forma flagrante e patente esta artigo – sobre o qual, aliás, nem sequer se pronunciou. 58. Em síntese, o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido de extradição – resultado com o qual o Extraditando não se pode conformar - violou o art. 6.º da Convenção de Extradição, ao não ter determinado a entrega deferida do Extraditando, e violou também o art. 3.º do Instrumento aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007. 59. Os factos imputados ao Extraditando nos autos que contra ele correm em Portugal – e que são, como se demonstrou, os mesmos que fundamentam o pedido de extradição - , em particular os que lhe foram comunicados no interrogatório judicial a que foi sujeito e que se encontram descritos na decisão de aplicação de medidas de coação com data de 26 de Setembro de 2018, foram praticados em Portugal. 60. Não se encontrando, na Lei da Cooperação Judiciária Internacional, qualquer critério de definição do local da prática do crime, devemos recorrer ao critério fixado no artigo 7.º do Código Penal, de acordo com o qual basta que uma parcela do facto tenha sido praticada em Portugal, mediante a atuação de um único comparticipante. para que este se considere praticado em território nacional (FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal, Parte Geral, I, 2019, p. 250; PAULO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código Penal, Lisboa: UCE, 2015, p. 103). 61. É precisamente este o caso dos autos, uma vez que, nos termos da imputação dos factos ao Extraditando, a sua prática terá sido decidida em Portugal, onde também teria tido lugar uma reunião para combinar e acertar os termos da sua execução. 62. Não se compreende como, no acórdão recorrido, depois de se assumir que parte dos factos foram praticados em território nacional, pelo menos em co-autoria, se acaba por concluir que não é aplicável esta causa de recusa obrigatória da extradição. 63. Ao que parece, ter-se-á concluído que, para tal, seria necessário que todas as condutas tivessem sido praticadas em território nacional, mas tal interpretação viola frontalmente o critério legal do lugar da prática do facto, vigente na nossa ordem jurídica e consagrado no art. 7.º do Código Penal, de acordo com o qual basta que um comparticipante tenha atuado em Portugal para que o facto se considere aqui praticado. 64. Verifica-se, assim, a causa de recusa obrigatória da extradição, prevista na al.
14. a)do artigo 32.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, uma vez que, por aplicação do critério previsto no artigo 7.º do Código Penal, os crimes que lhe são imputados foram praticados em território nacional. 65. Em síntese, o acórdão recorrido, ao ter julgado que, apesar de os factos que fundamentam o pedido de extradição terem sido praticados, ainda que parcialmente, em território nacional, não se verifica a causa de recusa obrigatória da extradição, prevista na al.
15. a)do artigo 32.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, violou este preceito, bem como o art.7.º do Código Penal. 66. O Estado requerente, bem sabendo que o Extraditando não está sujeito à sua jurisdição porque os factos que motivam o pedido de extradição foram praticados em território nacional, também não deu cumprimento, no pedido de extradição, aos requisitos legais estabelecidos nas als.
16. a)e
17. b)do n.º 1 do artigo 44.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, mediante a demonstração de que o Extraditando está sujeito à sua jurisdição penal. 67. O acórdão recorrido, ao ter julgado procedente o pedido de extradição dos autos, sem que nos mesmo se tenha dado cumprimento aos requisitos legais estabelecidos nas als.
18. a)e
19. b)do n.º 1 do artigo 44.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, mediante a demonstração de que o Extraditando está sujeito à jurisdição penal do Estado requerente, violou estes preceitos. 68. Dispõem os artigos 1.º da Convenção de Extradição de 1908 e 31.º da Lei da Cooperação Judiciária em matéria Penal que a extradição só pode ser concedida se os factos que fundamentam o pedido forem subsumíveis a um tipo legal, quer pela lei do Estado requerido quer pela lei do Estado requerente, o que não sucede. 69. Sucede que, como se demonstrará, os factos que foram imputados ao Extraditando na acusação contra o mesmo deduzida no Estado requerente não são típicos à luz da Lei Penal portuguesa. 70. No que respeita às imputações n.º 13 e 14 as mesmas têm por base o crime que no Estado requerente se designa por “conspiracy”, sendo que na primeira está em causa a “conspiracy to commit Money laundering”, enquanto na segunda está em causa a “conspiracy to violate the Foreign Corrupt Pratices Act”. 71. O conteúdo da nota explicativa que acompanha o pedido de extradição revela inequivocamente que o instituto de Direito Penal português que corresponde à “conspiracy” norte-americana é a co-autoria, que consiste, nos termos do artigo 26.º do Código Penal, em tomar parte direta na execução do facto, por acordo ou juntamente com outros ou outros, ou seja, é uma modalidade de comparticipação e não um tipo autónomo de crime. 72. Por esta razão, não existe entre nós e ao contrário do que sucede no direito norte-americano, um “crime de co-autoria”, devendo antes o agente que é co-autor ser responsabilizado, nessa qualidade, pelos crimes que se demonstre que praticou, pelo que não se encontra preenchido o requisito da dupla incriminação, de que depende a concessão da pretendida extradição. 73. No que respeita à imputação do crime de branqueamento de capitais, os factos que fundamentam o pedido de extradição também não são puníveis à luz da Lei Penal portuguesa, uma vez que está em causa, no Estado requerente, um tipo objetivo, que prescinde da culpa, enquanto o nosso tipo de branqueamento de capitais é um tipo doloso e que exige dolo direto ou necessário quanto à proveniência ilícita das vantagens. 74. Por estas razões, o acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido de extradição, limitando-se a concluir que os factos são típicos à luz da lei penal portuguesa, violou o princípio da dupla incriminação, consagrado no artigo 31.º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, bem como do princípio da culpa, consagrado na nossa Constituição como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no seu artigo 1.º. 75. Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional a extradição pode ser negada quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, quando o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal. 76. É precisamente este o caso dos autos, uma vez que o Extraditando está totalmente integrado em Portugal, país onde reside toda a sua família, que se encontra a seu cargo, sendo que não tem nem nunca teve qualquer contacto com o Estado requerente, onde nunca residiu nem exerceu a sua atividade profissional. 77. A pena a que está sujeito caso seja extraditado pode atingir 65 anos de prisão, o que implica, caso venha a ser extraditado, que correrá o risco de ser condenado a uma pena de prisão cuja execução durará até ao fim dos seus dias, afastado da sua família e em grave risco de vir a falecer em virtude da doença de que padece, por falta do necessário acompanhamento médico, pela alegada prática de factos que também lhe são imputados em processo pendente em Portugal, no âmbito do qual está sujeito, desde Dezembro de 2018, a medidas de coação fortemente limitativas da sua liberdade. 78. Por esta razão, o acórdão recorrido, ao ter julgado procedente o pedido de extradição dos autos, violou o 18.º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, bem como o princípio constitucional da proporcionalidade, como decidido, entre outros, nos acórdãos da Relação de Lisboa, de 7.11.2011, proferido no Proc. 759/11.0YRLSB-3 e da Relação do Porto, de 14.11.1998, proferido no Proc. 9711078, disponíveis em www.dgsi.pt. 79. Por outro lado, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. f), da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, o pedido deve ser recusado quando respeitar a infração a que corresponda pena de prisão com carácter perpétuo. 80. Como se viu e resulta do pedido de extradição dos autos, a pena a que o Extraditando estaria sujeito no Estado requerente é uma pena com o limite máximo de 65 anos de prisão, tendo em conta que no Estado requerente vigora um regime de cúmulo material de penas. 81. Deste modo, como também se demonstrou, o Extraditando correria o risco, caso fosse extraditado, de ser condenado a uma pena de prisão que implicaria que ficasse preso até ao fim da sua vida, pois a sua execução poderia durar até atingir – se tal fosse possível – 119 anos de idade. 82. Por esta razão, é manifesto que no caso dos autos o Extraditando corre o risco de ser condenado a uma pena que, do ponto de vista material, corresponde a uma pena de prisão perpétua, o que impede a sua extradição, nos termos da referida al.
20. f)do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, traduzindo ainda a violação das garantias materiais respeitantes à execução da pena, consagradas no artigo 30.º, n.º 1, da Constituição, razões pelas quais a extradição requerida não podia ter sido concedida. 83. Não existe qualquer prova ou, sequer, o mais ténue indicio, de que os objectos apreendidos ao Extraditando constituam meio de prova ou produto dos alegados crimes que fundamentam o pedido de extradição, pelo que o acórdão recorrido, ao determinar a entrega dos bens apreendidos, à exceção do numerário encontrado na posse do Extraditando, violou o artigo 10.º da Convenção de Extradição de 1908. 84. O acórdão recorrido, ao determinar a remessa ao processo pendente contra o Extraditando com o n.º 324/14.0TELSB, de documentos e bens apreendidos no âmbito destes autos, sem que estejam reunidos os pressupostos legais para a sua apreensão, fixados no art. 10.º da Convenção de Extradição de 1908, violou este preceito e ainda o princípio da especialidade, consagrado no art.16.º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional. Nestes termos e fundamentos, e mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente e: - declarar-se a nulidade consequente do acórdão recorrido, em virtude das nulidades cometidas na tramitação processual; - declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação: - declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia ou, caso assim não se entenda, - revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que julgue improcedente a extradição e determine a devolução dos objetos apreendidos ao extraditando, (…). 4. Foi proferido despacho judicial em 31.07.2020, com o seguinte teor: (…) Da arguição de nulidades nos termos do art.º 120º, nº 2, al.
21. d)do CPP. 1. O Extraditando veio arguir a existência de nulidades processuais nos termos do art.º 120º, nº 2, al. d), do CPP, alegando, em síntese, o seguinte: -A produção de prova (diligência de inquirição de testemunhas) no âmbito dos presentes autos terminou com a apresentação das alegações nos termos do art.º 56º, nº 2 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei nº 144/99 de 31/08). -Porém, na sequência de promoção do Ministério Público foi proferido, a 5.11.2019 e constante de fls. 930, despacho judicial a solicitar à Polícia Judiciária a entrega de todo o material informático apreendido para ultimação do respectivo exame. -Em consequência deste despacho, verifica-se que a fase de produção de prova continuou após a data em que teve lugar a inquirição das testemunhas arroladas pelo extraditando. -Este despacho apenas foi notificado ao Extraditando em 25.11.2019, em cumprimento do referido despacho de fls. 930, já depois de decorridos mais de 10 dias após a inquirição das testemunhas arroladas, quando já estava convicto de que a fase de produção de prova já tinha terminado. -E o resultado deste exame informático não foi notificado ao Extraditando, sendo que o mesmo se mostra essencial para que este se pronuncie sobre o destino a dar aos bens apreendidos bem como para apresentar as suas alegações. - Entende assim o Extraditando que não lhe foi dado conhecimento de toda a tramitação processual, essencial para exercer o seu direito de defesa nos presentes autos, apresentando as suas alegações finais e pronunciando-se sobre o destino dos bens apreendidos, com base na informação então constante dos autos. E que a alegada omissão de notificação do resultado de nova perícia informática traduz uma flagrante violação do seu direito de defesa nos presentes autos, impedindo-o de se pronunciar sobre o destino dos bens apreendidos. Por fim, refere o Extraditando que a questão do destino dos bens apreendidos assume particular relevância no caso dos autos pois, como resulta do acórdão proferido, foi determinada a remessa dos mesmos aos autos que contra o mesmo corre pelo DCIAP, com o NUIP 324/14.0TELSB. Consequentemente, visa o Extraditando: -a declaração de nulidade dos presentes autos, nos termos do art.º 120º, nº 2, al. d), do CPP, aqui aplicável, por omissão de notificação do Extraditando dos resultados da nova perícia informática de fls. 957, 958, 980 a 984 e 995 a 1012, e ainda por omissão do cumprimento do art.º 56º, nº 2, da citada Lei, determinando-se a anulação de todos os actos posteriores praticados nos autos, incluindo o acórdão proferido que julgou procedente o pedido de extradição, de modo a que tenham lugar essas mesmas notificações. 2. Decidindo: Como vimos em face do que vem alegado, o extraditando pretende a declaração de nulidade dos presentes autos, nos termos do art.º 120º, nº 2, al. d), do CPP, por omissão de notificação do Extraditando dos resultados da nova perícia informática realizada, e ainda por omissão do cumprimento do art.º 56º, nº 2, da Lei nº 144/99 de 31/08, e a anulação de todos os actos posteriores praticados nos autos. Importa começar por realçar que o presente Pedido de Cooperação respeita, além do pedido de extradição, também a apreensão e entrega de objectos, bens ou valores que se encontrassem na posse do extraditando ou na sua residência aquando da sua detenção, desde que relacionados com os crimes que naquele país lhe são imputados. Este pedido de apreensão de bens solicitado pelo Estado requerente foi deferido ao abrigo do disposto no art.º 10º da Convenção de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos de 1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América. O Extraditando vem invocar que não foi notificado dos resultados da nova perícia informática levada a efeito, considerando que tal omissão constitui nulidade processual nos termos do art.º 120º, nº 2, al.
22. d)do CPP, mas não lhe assiste, com todo o devido respeito, qualquer razão. Em primeiro lugar porque nada impediu o Extraditando de se pronunciar no momento processual próprio acerca dos bens apreendidos, pois desde logo tomou conhecimento de todos esses bens aquando da realização das buscas com apreensão de valores, documentos e material informático (cf. Auto de Busca e Apreensão de fls.186 a 188), assim como ficou a constar do auto de detenção provisória do extraditando a determinação de Preservação de Dados dos bens apreendidos, a realizar pela Polícia Judiciária, tendo sido realizada cópia de preservação de conteúdos ao material informático apreendido - (cfr.fls.164, 214 a 242). Também resulta da tramitação processual que ao Extraditando foi facultado o processo para deduzir oposição e indicar os meios de prova, tendo tido subsequentemente vista do processo por cinco dias, para alegações, em cumprimento do disposto no art.º 56º da citada Lei. Em segundo lugar, conforme já realçado, estes bens, objectos e valores foram apreendidos na sequência do Pedido formulado pelo Estado Requerente, pelo que o extraditando não se poderia pronunciar no âmbito do presente processo de extradição acerca do invocado exame informático visto que a apreensão dos bens se destina, por solicitação do Estado Requerente, ao processo que corre termos contra o Extraditando no Tribunal Distrital de ..., Distrito do ..., E.U.A., sendo no âmbito deste processo que o ora extraditando, ali arguido, se pode pronunciar amplamente acerca de tais meios de prova. E pelas mesmas razões, não tem o Extraditando no âmbito dos presentes autos que se pronunciar acerca do pedido de partilha dos bens apreendidos solicitado pelo Mmº Juiz de Instrução que tem a cargo processo que contra o Extraditando corre termos pelo DIAP, com NUIP 324/14.0TELSB, sendo no âmbito deste processo que o arguido poderá pronunciar-se sobre o conteúdo dos mesmos. Deste modo, somos a concluir que não foi cometido qualquer atropelo às possibilidades de defesa do Extraditando, ao qual foi dado conhecimento de toda a tramitação processual essencial para exercer o seu direito de defesa no âmbito dos presentes autos. Termos em que se não vislumbram as alegadas nulidades processuais, indeferindo-se ao requerido. (…) 5. Foi ainda proferido o despacho de admissão do recurso interposto pelo Extraditando, ao qual foi fixado efeito suspensivo, a subir de imediato e nos próprios autos, nos termos do disposto no artigo 49º, nºs. 3 e 4, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto e artigos 399.º, 406.º, n.º 1 e 407.º, n.º 2, al. a), todos do Código de Processo Penal (CPP), aplicável subsidiariamente. 6. O Ministério Público na Instância recorrida veio apresentar a sua resposta, cujas conclusões se transcrevem: (…) 1 – O Recorrente vem interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do douto Acórdão proferido em 1 de Julho de 2020 pela 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo qual foi concedida a extradição do Extraditando, ora Recorrente, aos Estados Unidos da América para efeitos de procedimento criminal contra o mesmo no âmbito do processo que corre termos com o número 4:17-CR-00514 no Tribunal Distrital de ..., Distrito do ..., E.U.A., com a condição de o Extraditando voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação. Foi decidido pelo douto acórdão supra identificado: “(…) Pelo exposto, após Conferência, acordam as Juízas da 3ª Secção deste Tribunal, da Relação, em conceder a requerida extradição do cidadão AA para os Estados Unidos da América, para procedimento criminal, apenas no âmbito do processo que corre termos com o n.º 4:17-CR-00514 no Tribunal Distrital de ..., pelos crimes suprarreferidos. - O pedido de extradição é deferido com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação. - Determina-se a entrega ao requerido do dinheiro apreendido quer em euros quer em outras moedas estrangeiras. - Os demais bens apreendidos (documentos e material informático, assim como a entrega do CD contido no envelope a fls. 1013) serão remetidos às autoridades americanas no âmbito deste processo. Não é devida tributação (art.º 73º, da Lei n.º 144/99). Notifique. (…)” 2 – Das conclusões da motivação, que delimitam o âmbito do recurso, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do Tribunal quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades (art. 410º n.ºs 2 e 3 do CPP e Acórdão do STJ n.º 7/95, publicado no DR, I Série, de 28/12/1995), extrai-se, em suma, que o Extraditando, o Recorrente AA, pretende a revogação do douto acórdão recorrido por entender que o mesmo, ao conceder a sua extradição para os Estados Unidos da América, para procedimento criminal, no âmbito do processo que corre termos com o n.º 4:17-CR-00514 no Tribunal Distrital de ..., está inquinado de diversas nulidades, que identifica como alegadas nulidades cometidas na tramitação processual, bem como por falta de fundamentação, e ainda por omissão de pronúncia; e, caso assim se não entenda, pretende que seja revogado o acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que julgue improcedente a extradição e determine a devolução dos objectos que lhe foram apreendidos. 3 - Em 1 a 11 das CONCLUSÕES, o Recorrente vem invocar concretamente a existência de nulidades processuais nos termos do art. 120º n.º 2 al. d), do C. de Processo Penal, que a seu ver determinam a invalidade dos actos processuais subsequentes, nos termos do art. 122º, n.º 1, do CPP, incluindo do acórdão recorrido - e invoca-as no presente recurso, nos termos e para os efeitos do art. 379º n.º 2 do CPP porque as invocou perante o tribunal recorrido, em requerimento autónomo, que à data da interposição do recurso ainda não havia sido conhecido -, invocando em síntese: - omissão de notificação ao Recorrente de “tramitação processual” por o Extraditando não ter sido notificado do resultado do exame pericial ao material apreendido, com violação do princípio do contraditório pois que ele pretendia alegar sobre o destino a dar a tal material apreendido; e - omissão de prolação de despacho a notificar o Extraditando para apresentação de alegações, finda a produção de prova, o que para o Recorrente constitui violação do art. 56º, n.º 2, da Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, com violação do princípio do contraditório, pois considera que o exame pericial ao material apreendido constitui produção de prova e a notificação para alegar teve lugar antes da apresentação desse relatório pericial. 4 – O Recorrente não tem razão.
23. a)Cumpre dizer que o dito requerimento autónomo em que o ora Recorrente vem arguir estas “nulidades de tramitação processual” foi objecto de decisão judicial proferida em 31 de Julho de 2020, que, com o maior rigor e clareza, julgou tais nulidades totalmente improcedentes. O pedido de cooperação judiciária que está na base dos presentes autos de Extradição respeita, além do pedido de extradição do ora Recorrente para os EUA para procedimento criminal, também a apreensão e entrega de objectos, bens ou valores que se encontrassem na posse do Extraditando ou na sua residência aquando da sua detenção, desde que relacionados com os crimes que naquele país lhe são imputados. Este pedido de apreensão de bens solicitado pelo Estado requerente foi deferido ao abrigo do disposto no art.º 10º da Convenção de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos de 1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América.
24. b)Nada impediu o Extraditando de se pronunciar no momento processual próprio acerca dos bens apreendidos, pois desde logo tomou conhecimento de todos esses bens aquando da realização das buscas com apreensão de valores, documentos e material informático (cf. Auto de Busca e Apreensão de fls.186 a 188), assim como ficou a constar do auto de detenção provisória do extraditando a determinação de Preservação de Dados dos bens apreendidos, a realizar pela Polícia Judiciária, tendo sido realizada cópia de preservação de conteúdos ao material informático apreendido - (cfr.fls.164, 214 a 242). Resulta também da tramitação processual que ao Extraditando foi facultado o processo para deduzir oposição e indicar os meios de prova, tendo tido subsequentemente vista do processo por cinco dias, para alegações, em cumprimento do disposto no art.º 56º da citada Lei.
25. c)Estes bens, objectos e valores foram apreendidos na sequência do Pedido formulado pelo Estado Requerente, pelo que o Extraditando não se poderia pronunciar no âmbito do presente processo de extradição acerca do invocado exame informático visto que a apreensão dos bens se destina, por solicitação do Estado Requerente, ao processo que corre termos contra o Extraditando no Tribunal Distrital de ..., Distrito do ..., E.U.A., sendo no âmbito deste processo que o ora extraditando, ali arguido, se pode pronunciar amplamente acerca de tais meios de prova.
26. d)A tramitação processual tem em vista deferir ou indeferir o pedido de extradição, e como tal tem necessariamente de respeitar o princípio do contraditório; já a realização de uma perícia não é tramitação processual, é fazer um exame, e como tal, por não se tratar de tramitação processual, não implica o cumprimento do princípio do contraditório. A partir do momento em que há apreensão de material tem de haver exame ao material apreendido para, em função do resultado da perícia, lhe ser dado o destino legal. Não existe “tramitação processual” em matéria de exame de material apreendido, pelo que não existe a pretensa violação do princípio do contraditório.
27. e)O exame pericial ao material apreendido não constitui um meio de prova para a decisão de deferir ou indeferir a extradição do Recorrente. Pode é constituir um meio de prova no processo criminal pendente contra o Recorrente nos EUA – mas não constitui um meio de prova no processo de extradição. Assim, está obviamente afastada a pretensa “nulidade processual por violação do contraditório” arguida pelo Extraditando.
28. f)Pelas mesmas razões – porque estes bens, objectos e valores foram apreendidos na sequência do Pedido formulado pelo Estado Requerente - o Extraditando não se tem de se pronunciar no âmbito do presente processo de extradição acerca do pedido de partilha dos bens apreendidos solicitado pelo Mmº Juiz de Instrução que tem a cargo processo que contra o Extraditando corre termos pelo DIAP, com NUIP 324/14.0TELSB, sendo no âmbito deste processo que o arguido poderá pronunciar-se sobre o conteúdo dos mesmos.
29. g)O resultado da perícia destina-se apenas a habilitar o Tribunal a dar destino ao material apreendido e não a habilitar o Tribunal a decidir sobre a extradição. O TRL não decidiu a Extradição do ora Recorrente com base na perícia ao material apreendido. A perícia não releva para a decisão de extradição. O relatório pericial não tem relevância para a decisão da causa, pois nada acrescenta a esse respeito aos documentos que instruem o pedido formal de extradição. Verifica-se dos autos que o Extraditando foi notificado da junção de todos os documentos relevantes para a decisão, que produziu alegações sobre os mesmos e bem assim que todos os documentos apresentados foram apreciados pelo TRL, bem como todos os depoimentos das testemunhas do ora Recorrente foram apreciados pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Inexiste, pois, a invocada omissão de cumprimento do art. 56º n.º 2 da Lei n.º 144/99, nulidade, violação do direito ao contraditório, decisão surpresa ou sequer irregularidade. 5 - Em 12 a 16 das CONCLUSÕES, o Recorrente vem invocar: - nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379º n.º 1 al.
30. a)do CPP, invocando que no mesmo foi omitida, na enumeração dos factos provados e não provados, qualquer pronúncia sobre os factos invocados pelo Extraditando nos artigos 28 a 33 da sua Oposição; e - nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379º n.º 1 al.
31. c)do CPP, invocando que o mesmo acórdão não julgou provados aqueles factos quando tais factos segundo o Recorrente se encontram abrangidos pela força probatória de documentos autênticos (concretamente uma certidão extraída do processo n.º 324/14.0TELSB que corre termos pelo DCIAP). 6 - Claramente o Recorrente também nestas arguições não tem razão. 7 – É que os factos que o Recorrente pretende que foram “omitidos” não foram omitidos, antes foram apreciados pelo Tribunal.
32. a)O TRL apreciou todos os factos alegados pelo Recorrente, explicitando bem que, não obstante o Recorrente ter por manifesta a identidade dos factos imputados nos presentes autos de extradição e os factos que correm termos no DCIAP (P. º 324/14.0TELSB), o TRL considera que os factos que fundamentam o presente pedido de extradição não são exactamente os mesmos que integram o objecto do processo n.º 324/14.0TELSB que corre termos no DCIAP. Os factos com relevância para os presentes autos foram todos enumerados de forma clara e bem fundada pelo douto acórdão sob recurso, como do mesmo se vê. Não há, assim, qualquer omissão de pronúncia, nem a invocada pelo Extraditando, nem qualquer outra! b). Nos presentes autos, por se tratar de processo de extradição, não há que proceder ao julgamento dos factos imputados pelo Estado Requerente ao Extraditando. Esse julgamento terá lugar nos EUA e não em Portugal. Nos presentes autos não há, portanto, que averiguar qual a versão do Extraditando sobre os factos que lhe são imputados, não há que averiguar nem que descrever qual a defesa que o Extraditando pretende apresentar aquando do seu julgamento nos EUA, não há que condenar ou absolver o Extraditando, não há que sindicar se as provas indicadas pelo Estado Requerente são ou não suficientes para lá – nos EUA – o Estado Requerente lograr a condenação do Extraditando ou o absolver. c). Inexiste, pois, a invocada omissão, na enumeração dos factos provados e não provados, de qualquer pronúncia sobre os factos invocados pelo Extraditando nos artigos 28 a 33 da sua Oposição, factos esses que segundo o Extraditando se encontram abrangidos pela força probatória de documentos autênticos, concretamente certidão extraída do processo n.º 324/14.0TELSB que corre termos pelo DCIAP.
33. d)Falece, pois, esta pretensa “nulidade por omissão de enumeração de factos” invocada pelo Recorrente.
34. e)Bem como não existe qualquer falta de fundamentação no douto acórdão recorrido, pois este tratou todas as questões suscitadas de forma clara, suficiente e congruente, tendo expressado com clareza e rigor os factos provados e não provados e as razões pelas quais assim decidiu, por forma a qualquer cidadão médio poder entender os motivos que levaram à formação da sua convicção.
35. f)E acrescente-se, o douto acórdão recorrido não enferma de qualquer vício, pois não contém qualquer insuficiência para a matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou qualquer erro notório. O douto acórdão recorrido não enferma, pois, de qualquer nulidade, omissão, falta de fundamentação ou vício. 8 – Em 17 a 25 das CONCLUSÕES, o Recorrente vem invocar: - que o Estado Requerente não deu cumprimento ao disposto no art. 1º da Convenção de 1908 ao não ter instruído o pedido de extradição com os meios de prova que permitam concluir pela existência de indícios suficientes da sua culpabilidade, pelo que entende que o acórdão recorrido deveria ter julgado improcedente o pedido de extradição e consequentemente sustenta que o acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido de extradição, violou o art. 1º da Convenção de Extradição de 1908 e o art. 3º n.º 1 da Lei n.º 144/99. 9 - O Recorrente não tem, porém, razão. 10 – É que o Estado Requerente cumpriu o disposto no art. 1º da Convenção de 1908 pois instruiu o pedido de extradição com os meios de prova que permitem concluir pela existência de indícios suficientes da sua culpabilidade, nada justificando a sua pretensão de que o acórdão recorrido deveria ter julgado improcedente o pedido de extradição, inexistindo a invocada violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1º da Convenção de extradição de 1908 e do art. 3º n.º 1 da Lei n.º 144/99. a). É bem verdade que na parte final do artigo 1º da Convenção citada se refere, na linguagem própria da época, que só deverá efectuar-se a entrega na presença de provas de culpabilidade que segundo as leis do lugar onde o requerido se encontre justificariam a sua prisão e julgamento, caso o crime ali houvesse sido cometido. Tal, contudo, não significa, nem poderia significar, que se vá proceder a um julgamento em ordem a determinar a culpabilidade do requerido. O que vem referido no texto da Convenção apenas significa um mínimo de exigências por parte do Estado requerido relativamente à imputação dos factos ao requerido e à possibilidade de o poder vir a responsabilizar pelos mesmos. Assim, não serão entregues menores nem inimputáveis, bem como de igual forma não serão entregues todos aqueles que indiciariamente se verifique que não têm ligação aos factos mencionados. Os factos imputados ao requerido, ora Recorrente, para além de terem de constituir crime, hão-de evidenciar uma ligação com o mesmo susceptível de vir a poder determinar a sua detenção ou que a sua imputação lhe pudesse também vir a ser efectuada no Estado onde se encontra. Mas não se exige uma prova absolutamente segura de culpabilidade do mesmo no sentido extremo que este termo comporta e ao qual parece pretender abrigar-se o Extraditando. Isto, ao ponto de o Estado requerido ser obrigado (legalmente ou nos termos da Convenção) a avaliar se os factos que lhe são transmitidos (ou um determinado facto) é ou não falso. Isso seria absurdo.
36. b)Mas, apesar disso e apesar da alegação categórica de que os factos que motivaram o pedido “são falsos”, existem elementos nestes autos absolutamente concludentes no sentido que assim não é. O que aqui importa reter, por ser isso o relevante, é que os elementos que nos foram enviados permitem fazer o juízo que no caso é exigido e consiste no seguinte: os factos imputados ao Extraditando nos USA determinaram a emissão de um mandado de detenção do mesmo a nível internacional e em Portugal pelos mesmos factos seria também possível e legal emitir idêntico mandado relativamente ao Recorrente. c). Aliás, importa dizer que apesar de o Extraditando alegar que os factos que motivam o pedido de extradição são falsos, o certo é que eles são em parte coincidentes com os factos que constam do inquérito que contra si corre em Portugal. O que sucede com total clareza e segurança é que alguma factualidade em ambas as situações é coincidente ou conexa, sem prejuízo de outra apenas respeitar aos Estados Unidos e outra apenas a Portugal. d). Regressando à questão essencial temos para nós como seguro que as exigências do pedido constantes do mencionado artigo 1º da Convenção e da Lei 144/99, nomeadamente nos artigos 44º e 6º, 7º e 8º (estes pela negativa) se mostram satisfeitas, assim como que a extradição não deverá ser excluída com base nos artigos 31º e 32º desta mesma lei. e). Ora, esta questão foi criteriosamente tratada no douto acórdão sob recurso. f). Inexiste, pois, qualquer violação do preceituado no art. 1º da Convenção de Extradição de 1908 e do art. 3º n.º 1 da Lei n.º 144/99. 11 - Em 26 a 35, em 36 a 41 e em 42 a 67, das CONCLUSÕES, o Recorrente vem invocar: - que os factos pelos quais vem pedida a sua extradição para os EUA são idênticos aos factos constantes do processo n.º 324/14.0TELSB e como tal, invocando o art. 8º da Lei n.º 144/99, sustenta que a concessão da extradição implica que ele será julgado pelos mesmos factos em Portugal e nos EUA, em violação do princípio ne bis in idem; - que não tem qualquer ligação ao Estado Requerente, que nesse Estado seria preso e como tal impedido de exercer a sua defesa no processo que corre termos em Portugal, que a moldura penal aplicável no Estado Requerente é muito superior à prevista na legislação portuguesa, que o Estado Requerente não reconhece o valor das decisões judiciais de tribunais estrangeiros e que portanto ele ficaria numa situação intolerável; - Reitera a violação do princípio ne bis in idem e invoca que com tal violação ficam também violados os artigos 8º e 18º n.º 1 da Lei n.º 144/99, o art. 29º n.º 5 da CRP, o art. 6º da Convenção da extradição de 1908, o art. 3º do Instrumento Entre a República Portuguesa e os EUA, feito em Washington em 14/07/2005, o art. 6º da Convenção de extradição, o art. 3º do Instrumento aprovado por resolução da Assembleia da República n.º 46/2007; sustenta que a prática dos factos constantes do pedido de extradição terá sido decidida em Portugal, onde também teria tido lugar uma reunião para combinar e acertar os termos da sua execução, pelo que considera que se verifica a causa de recusa obrigatória prevista no art. 32º al.
37. a)da Lei n.º 144/99, por aplicação do critério previsto no art. 7º do C. Penal, e que assim o acórdão recorrido violou o art. 44º n.º 1 als.
38. a)e
39. b)da Lei n.º 144/99. 12 - O Recorrente também não tem razão em nenhuma destas arguições. 13 - A primeira questão a dilucidar consiste em saber se no processo-crime pendente em Portugal são imputados ao ora Recorrente os mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição, (sendo que desde logo não o seriam se os da USA fossem falsos).
40. a)A este propósito importará dizer com frontalidade que há efectivamente coincidência entre alguns dos factos constantes do pedido e do processo mencionado que em Portugal averigua a actividade do arguido. Tal coincidência, porém, não significa que se trate dos mesmos factos. A actividade do arguido foi vasta e levada a cabo em diferentes locais e países, de modo que há uma parte dela que é coincidente nas descrições até agora possíveis nos dois casos. Facilmente se compreende também que a actividade averiguada em Portugal é mais vasta.
41. b)Por outro lado, facilmente se constata também que a matéria factual em Portugal não se encontra ainda definitivamente delimitada, pois que o Extraditando não foi ainda acusado. Quanto ao Recorrente, que, repete-se, não foi ainda acusado, será na acusação que o objecto do processo se irá fixar, apenas então se ficando a saber qual a exacta factualidade que lhe será imputada enquanto arguido. Em rigor, só então se poderá determinar se estamos ou não perante os mesmos factos. Na verdade, tendo sido deduzida acusação quanto a vários arguidos nesse processo n.º 324/14.0TELSB, não o foi quanto ao Extraditando, em relação ao qual foi extraída certidão para processo autónomo. Assim, apenas quando esse processo autónomo chegar ao seu termo, apenas aquando do final desse inquérito, é que se saberá qual a matéria que é arquivada e aquela pela qual o Extraditando será chamado a responder como arguido. Verifica-se, pois, que quanto ao Extraditando, Recorrente, não se encontra fixado ainda o objecto do processo instaurado em Portugal, pois que quanto a ele, Extraditando, não foi ainda proferido despacho de encerramento do inquérito. Na verdade, tal como vem sendo distinguido na Jurisprudência (cfr. ac. do S.T.J. n.º 2/2017 de fixação de jurisprudência) haverá que ter em conta que o objecto do processo apenas com a acusação se consolida. Isto, tendo em conta também que importa distinguir entre objecto do inquérito e objecto do processo judicial. Só a acusação tem a virtualidade de definir e fixar perante o tribunal o objecto do processo. É este que por sua vez irá delimitar os poderes de cognição do tribunal.
42. c)Em todo o caso e comparados os textos que o Extraditando cotejou na sua oposição facilmente se verifica que o objecto do inquérito se mostra mais vasto do que o objecto do pedido de extradição e bem assim que este não é totalmente coincidente com a averiguação ou inquérito que se leva a cabo. E assim sendo, desde já se pode avançar o seguinte: vindo o Extraditando a ser entregue pela factualidade constante do pedido, a mesma não lhe poderá ser imputada na acusação e muito menos poderá pela mesma vir a ser julgado em Portugal. d). Ainda se dirá que o M. º P. º titular do inquérito 324/14.0TELSB tem interesse nos objectos apreendidos nestes autos de extradição por ambos os processos-crime – o dos EUA e o Português - serem em parte coincidentes ou conexos e interligados uns com os outros.
43. e)Vista esta alegação relativa à identidade ou exacta coincidência de factos (que não existe na plenitude) sempre se dirá que mesmo que existisse ela não seria motivo legal bastante para denegar a extradição. De facto, nos termos do artigo 18º da lei n.º 144/99 que vem citado, não consta tal causa como tendo obrigatoriamente tal consequência, antes consagra é um motivo facultativo de denegação de cooperação ou, para o que aqui releva, de extradição. Diz-se que pode ser negada a cooperação quando o facto que a motiva for a pessoa ser objecto de processo da competência de autoridade judiciária portuguesa. Estamos, pois, em face de uma denegação facultativa, conforme titula o próprio artigo. Sendo facultativa, imporia uma ponderação a tal propósito por parte do tribunal, a qual tomasse em consideração os próprios factos, os interesses em jogo, o exercício da nossa soberania ou a sua eventual afectação e outros. No caso presente, o que temos perante nós é que o Extraditando, para além de não ter a nacionalidade portuguesa (que também poderia ser factor de ponderação), exercia a sua actividade em diversos países (nomeadamente em Portugal e nos USA) e esta, necessariamente atentas as suas características, iria repercutir-se e ter consequências também em vários países, entre eles os citados. Este tipo de actividade, hoje em dia, está muito longe do facto individual e concreto que se leva a cabo num local e apenas aí se repercute ou tem consequências. Esses, eram os tempos da Convenção, mas hoje não é assim. Há muito mais entropia. Mas não há que admirar se os Estados cooperam em tal matéria, pois é o que se impõe. Na ponderação em causa que pudesse levar a uma denegação de cooperação extradição, também haveria que ter em conta seguramente o estado dos respectivos processos e a posição das diversas autoridades. Ora, o processo pendente nos USA e no qual se reclama o Extraditando, encontra-se já em fase bem mais adiantada que o que corre termos em Portugal a respeito do mesmo. Já se encontra com objecto definido atenta a acusação já deduzida e em Portugal não se vislumbra quando tal poderá vir a ocorrer, pois que, como já se disse, em relação ao Extraditando ainda não foi deduzida acusação, tendo sido extraída certidão para processo autónomo. No que respeita às demais autoridades, Suas Excelências a PGR e a Ministra da Justiça nada manifestaram também no sentido de obstaculizar ou impedir a extradição. Assim, se a lei no citado artigo 18º não impede a extradição, verifica-se também o desconhecimento de qualquer causa que a desaconselhe. f). Isto, tendo por pano de fundo que em Portugal o Extraditando - arguido nesses autos e em relação ao qual não foi ainda deduzida acusação, mas apenas extraída uma certidão para processo autónomo - não virá a ser acusado nem muito menos condenado pelos exactos factos pelos quais venha a ser extraditado. A isso impede o nosso sistema legal e a nossa Constituição. Ora, assim sendo como nos parece ser, verifica-se que os factos em ambos os casos não são exactamente os mesmos em toda a sua extensão. Porém, ainda que o fossem, tal constituiria apenas um mero motivo de recusa facultativa a convocar outros elementos de ponderação para que pudesse ser accionada.
44. g)O Recorrente refere que a concessão da extradição implicaria que pudesse ser julgado por tais factos nos dois países. Ora, a este propósito já dissemos atrás, e o arguido Recorrente bem o sabe, que tal não é possível no nosso sistema legal. Sendo que, Portugal não renuncia à sua jurisdição – encontrando-se em Portugal ainda a correr termos a pertinente investigação, uma vez que quanto ao Extraditando Recorrente não foi deduzida acusação no processo n.º 324/14.0TELSB, do DCIAP, tendo para efeitos de investigação sido extraída certidão para processo autónomo em relação ao processo n.º 324/14.0TELSB. h). Mais adiante avança também o Recorrente extraditando que o Estado requerente não reconhece o valor das decisões, ainda que transitadas, de outros Estados pelos mesmos factos. Sobre este ponto diremos que não conhecemos nem o sistema nem a legislação dos Estados Unidos, mas se assim é, então será de toda a conveniência para o Recorrente ser extraditado. É que se tal não acontecer com o pretexto ou fundamento de que está pendente processo em Portugal, uma vez terminado este no nosso País o arguido, Extraditando, continuará a ser procurado pelos Estados Unidos para ali responder. Na inversa, tem a garantia que em Portugal tal não acontece.
45. i)Se o Estado requerente lhe é estranho, a sua defesa ali será mais difícil e a pena (em abstracto) mais elevada são factos ou considerações que não devem ponderar para a decisão pois são da esfera do Extraditando. j). Também argumenta que mesmo a situação de absolvição em ambos os Estados lhe seria intolerável pois mesmo assim seria violado o princípio ne bis in idem. Como já se disse, tal não poderá verificar-se em Portugal pois nenhum arguido pode ser julgado (ou acusado) pelos exactos ou mesmos factos, mesmo que anterior julgamento tenha tido lugar noutro País.
46. l)O princípio “ne bis in idem” encontra-se consagrado no duplo sentido da proibição de um duplo julgamento e de uma dupla punição. Por um lado, o objectivo principal é o de preservar a segurança jurídica, impedindo-se que uma mesma causa seja julgada mais do que uma vez, assim se evitando uma constante perseguição criminal e a inexistência de paz jurídica. Por outro lado, pretende-se assim igualmente garantir que a decisão judicial transitada em julgado seja aquela que corresponde à verdade (“res judicata pro veritate habetur”), evitando-se deste modo que uma outra decisão judicial venha a contradizê-la. Atento o que, em princípio só faz sentido falar-se em autoridade do caso julgado a respeito de decisões judiciais já transitadas em julgado. Ora, os limites do instituto do caso julgado estão condicionados pelo objecto do processo. Manifestamente, esta não é a situação em apreciação nos presentes autos, pois que ainda se está quanto ao Recorrente, Extraditando, perante uma investigação em curso na qual não foi proferida ainda acusação quanto ao mesmo. Parece-nos evidente que o Tribunal “a quo” não poderia apreciar uma eventual situação de ofensa ao princípio “ne bis in idem” e não conceder a extradição, como pretende o Extraditando, sob pena de violação do próprio princípio “ne bis in idem” consagrado no art. 29º n.º 5 da CRP e até do próprio princípio do acusatório. O princípio ne bis in idem não impõe a recusa da extradição do Recorrente, por se encontrar ainda a decorrer em Portugal a investigação, não tendo ainda sido deduzida acusação quanto ao Recorrente e como tal não estando ainda fixado qual o pedaço de vida em causa no inquérito português. O douto acórdão sob recurso pronunciou-se efectivamente sobre todas as matérias e todas as questões a que estava obrigado e de forma concreta e fundamentadamente, por forma a permitir a qualquer cidadão médio compreender as razões pelas quais assim decidiu. Inexiste, pois, a alegada omissão de pronúncia e a violação dos preceitos legais, convencionais e constitucionais invocados pelo Recorrente.
47. m)Apela ainda o Extraditando ao artigo 6º da Convenção no sentido de uma entrega deferida após o terminus do processo em Portugal – o que a nosso ver nada impede, face ao conhecido atraso no processo de inquérito e atenta a maior garantia que resulta do artigo 29º n.º 5 da nossa Constituição.
48. n)Quanto à questão suscitada quanto ao local da prática dos factos, que também é vista como uma causa de recusa ao abrigo do artigo 1º da Convenção e 32º alínea
49. a)da Lei 144/99, é também flagrante a falta de razão do Extraditando. Por um lado, a parte citada do artigo 1º da Convenção não se encontra já em vigor. Esta parte, justamente aquela em que se apoia o Recorrente, deixou de estar em vigor e de se aplicar com base no artigo 1º-B do Anexo à Convenção. Por outro lado, os Estados Unidos enquanto Estado requerente referem na solicitação inicial e depois no pedido, que o Extraditando, a fim de promover o esquema de propinas e pagamentos, esteve nos Estados Unidos (.../...) nos dias 28 ou 29 de fevereiro de 2012 ou data próxima, para se reunir com BB e vários associados de BB. Por outro lado, ainda, não resulta do inquérito 324/14.0TELSB que os factos levados a cabo pelo Extraditando tenham tido lugar apenas em território português (art. 32º n.º 1 al. a)). É o próprio Extraditando que acaba por confirmar esta deslocação aos Estados Unidos, embora obviamente não refira que ali se deslocou para os propósitos que constam do pedido e que as autoridades americanas lhe imputam. É também sabido que este tipo de crimes e respectiva actividade é levada a cabo por regra em um ou mais países, mas que se pode repercutir em vários. É também sabido que de entre os diversos intervenientes uns se encontram nuns países e outros noutros e que tal não impede a respectiva actuação em co-autoria. Como não impede que a actividade seja tida como levada a cabo em diversos locais. Como não poderia deixar de ser, pois as comunicações vão de uns países para outros, assim como as respectivas ordens de transferência e assim também os montantes de dinheiro em causa. Em resumo, não assiste qualquer razão ao Extraditando também neste ponto. Pelo que improcede totalmente a arguição do Recorrente. Aliás, o douto acórdão sob recurso apreciou cuidadosamente todas estas arguições do Extraditando, ora Recorrente, e pronunciou-se com todo o rigor afastando-as. 14 - Em 68 a 74 das CONCLUSÕES, o Recorrente vem invocar concretamente: - que os factos imputados na acusação contra o mesmo deduzida pelos EUA não são típicos à luz da Lei Penal Portuguesa, com o que argui que o acórdão recorrido terá violado o princípio da dupla incriminação, consagrado no art. 31º n.º 2 da Lei n.º 144/99 e bem assim o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º da CRP; 15 - O Recorrente não tem razão. 16 - A questão suscitada pelo Extraditando, Recorrente, tem que ver com uma alegada causa de recusa resultante da alegada atipicidade dos factos que lhe vêm imputados pelo Estado Requerente, que o Recorrente alega atenta a necessidade de punibilidade dos mesmos, quer em Portugal, quer nos Estados Unidos. Desde logo, se os factos fossem exactamente os mesmos, como o Recorrente insiste, dúvidas não poderiam subsistir acerca da sua tipicidade em Portugal. Acontece que os factos tal como vêm referidos e relatados no pedido são, em si, também típicos. Isso mesmo se referiu já aquando do requerimento inicial. Pese embora a construção jurídica em volta da chamada” conspiracy”, o certo é que os factos transmitidos no pedido na sua objectividade e na sua subjectividade logram encontrar encaixe típico na nossa legislação penal. Tal enquadramento é o que foi indicado no requerimento inicial, donde se verifica com toda a segurança que relativamente aos factos em causa os mesmos são puníveis pela lei portuguesa. Ora, dúvidas também não se levantam de que igualmente o são pela lei norte-americana. Aliás, a este respeito, o douto acórdão recorrido é manifestamente claro e cuidadoso, demonstrando a sem-razão do Extraditando. Falece assim também este motivo de oposição ou causa de recusa alegado pelo extraditando. 17 - Em 75 a 82 das CONCLUSÕES, o Extraditando vem invocar concretamente: - que o acórdão recorrido violou o art. 18º n.º 2 da Lei n.º 144/99, invocando no essencial as suas razões de saúde e repetindo argumentos já avançados noutras Conclusões precedentes; e - que a moldura penal dos EUA se encontra próxima da pena de prisão perpétua, pelo que defende que do ponto de vista material corresponde a pena de prisão perpétua e que portanto o acórdão recorrido, ao conceder a extradição, violou o art. 6º n.º 1 al.
50. f)da Lei n.º 144/99 e o art. 30º n.º 1 da CRP. 18 - Também quanto a estas arguições, é patente, a nosso ver, que ao Extraditando não assiste razão. 19 - As condições de saúde e de integração do Recorrente na sociedade portuguesa em que o Recorrente se funda para pretender não ser extraditado, não colhem, pois têm apenas que ver com as condições pessoais atinentes ao Extraditando, que busca apoio no artigo 6º n.º 1 al.
51. f)e 18º n.º 2 da Lei n.º 144/99. Não deve, pois, proceder esta argumentação, por carecer minimamente de fundamento válido. Quanto à moldura penal, a alínea
52. f)reporta-se a pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida – e não é esse o caso dos autos. O artigo 18º n.º 2 refere-se a consequências graves para a pessoa visada em razão da sua idade, saúde ou outros motivos de carácter pessoal. Também não vemos que haja ou assista ao arguido/requerido qualquer razão excepcional susceptível de enquadramento nesta norma. O requerido argumenta com as suas condições pessoais, mas não se afigura qualquer razão de natureza excepcional ou especialmente grave. Todas as pessoas têm as suas razões pessoais e certamente que uma extradição trará ao requerido graves e enormes inconvenientes e transtornos. Tal, porém, não dá o direito de com base nos mesmos os Estados se furtarem a cumprir as suas obrigações quando chamados a cooperar ou extraditar. Entendemos no presente caso não existir óbice ou motivo algum que obste ao deferimento da presente extradição. Obviamente que entendemos também que a extradição deverá ser deferida com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos USA se para tal houver solicitação. Mais deverá também ser entregue se solicitada a sua entrega temporária se tal se vier a revelar necessário para os ulteriores termos do processo aqui em curso. Também estas questões foram cuidadosamente tratadas pelo douto acórdão recorrido, inexistindo as invocadas violações de lei. 20 - Em 83 e 84 das CONCLUSÕES, o Recorrente vem invocar concretamente: - que o acórdão recorrido, ao determinar a entrega ao Estado Requerente de bens apreendidos, violou o art. 10º da Convenção de Extradição de 1908 e ainda o princípio da especialidade, consagrado no art. 16º da Lei n.º 144/99, por no seu entender não existir sequer indício ténue de que os bens apreendidos constituam meio de prova ou produto dos alegados crimes que lhe são imputados pelo Estado Requerente. E pretende alegar quanto a estes meios de prova; e - que o acórdão recorrido, ao determinar a remessa ao processo pendente contra o Extraditando com o n.º 324/14.0TELSB, de documentos e bens apreendidos no âmbito destes autos, sem que estejam reunidos os pressupostos legais para a sua apreensão, fixados no art. 10º da Convenção de extradição de 1908, violou este preceito e ainda o princípio da especialidade, consagrado no art. 16º da Lei n.º 144/99, pois os bens obtidos para efeitos de extradição não podem ser utilizados para fins diversos. 21 - Não tem qualquer razão, quer quanto ao invocado em 83 das Conclusões, quer quanto ao invocado em 84 das Conclusões. 22 - Como se vê do referido douto despacho proferido em 6/07/2020, a inclusão, na parte final do acórdão de extradição, da resposta à solicitação do pedido de partilha de prova formulado no âmbito do P. 324/14.0TELSB, ocorreu apenas por lapso, que foi rectificado. Ou seja, quanto ao destino dos bens e objectos apreendidos nos autos, apenas se pode considerar incluída no acórdão recorrido, proferido pelo TRL em 1 de Julho de 2020, a decisão de entrega ao Extraditando do dinheiro apreendido quer em euros quer em outras moedas estrangeiras – de que o mesmo não recorre – e a decisão de remessa às autoridades americanas, no âmbito deste processo de extradição, dos demais bens aprendidos (documentos e material informático, assim como a entrega do CD contido no envelope a fls. 1013), de que o Extraditando vem recorrer.
53. a)Ora, e como se mostra muito claramente explicitado e fundamentado na decisão sobre a arguição de nulidades processuais - decisão judicial proferida em 31 de Julho de 2020 - que julgou tais nulidades totalmente improcedentes, importa começar por realçar que o presente Pedido de Cooperação respeita, além do pedido de extradição, também a apreensão e entrega de objectos, bens ou valores que se encontrassem na posse do extraditando ou na sua residência aquando da sua detenção, desde que relacionados com os crimes que naquele país lhe são imputados. Este pedido de apreensão de bens solicitado pelo Estado requerente foi deferido ao abrigo do disposto no art.º 10º da Convenção de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos de 1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América.
54. b)Por terem sido apreendidos na sequência de pedido formulado pelo Estado requerente da extradição, e tendo, na sequência das perícias realizadas, sido determinada a relação – clara! - destes bens e objectos apreendidos com os crimes que ao Extraditando são imputados pelo Estado requerente da extradição, obviamente teriam de ser tais bens e objectos apreendidos entregues ao Estado requerente, pois foi com esse objectivo que o Estado requerente solicitou a sua apreensão. Veja-se a informação prestada pelos Srs. Inspectores relativamente às dificuldades técnicas surgidas relativamente a ficheiros apagados, podendo tais ficheiros conter elementos relevantes para a descoberta da verdade e para a prova dos crimes em investigação pela entidade rogada, e a subsequente determinação de realização de nova perícia informática à UNCT3 da Polícia Judiciária, perícia complementar com vista a aplicação de software de recuperação de ficheiros apagados, cujo exame forense se mostra junto aos autos, a fls. 995 a 1012, encontrando-se os elementos mais relevantes gravados no CD junto a fls. 1013. c). Naturalmente que não é no âmbito do presente processo de extradição que o Extraditando se pode pronunciar acerca do invocado exame informático ou da decisão de entrega dos bens e objectos, visto que a apreensão dos bens se destina, por solicitação do Estado Requerente, ao processo que corre termos contra o Extraditando no Tribunal Distrital de ..., Distrito do ..., E.U.A. É evidente que é no âmbito do processo pendente nos EUA que o ora extraditando, ali arguido, se pode pronunciar amplamente acerca de tais meios de prova. Não os pode sindicar nos presentes autos de extradição, nem nestes apresentar a sua defesa respeitante ao processo pendente nos EUA! Não foi, assim, cometida qualquer ilegalidade ou qualquer atropelo aos direitos do Extraditando. O Extraditando continua é a confundir (?) os presentes autos de extradição com o processo para procedimento criminal que contra o mesmo se encontra pendente nos EUA. Pelo que improcedem, pois, as alegadas violações de lei processual e substantiva, de Convenção, de Tratado, de Constituição, de princípio da especialidade, etc., improcedendo as alegadas nulidades e inconstitucionalidades.
55. d)E quanto ao articulado pelo Recorrente em 84 das suas Conclusões, em que o mesmo considera que o acórdão recorrido, ao determinar a remessa ao processo pendente contra o Extraditando com o n.º 324/14.0TELSB, de documentos e bens apreendidos no âmbito destes autos, sem que estejam reunidos os pressupostos legais para a sua apreensão, fixados no art. 10º da Convenção de extradição de 1908, violou este preceito e ainda o princípio da especialidade, consagrado no art. 16º da Lei n.º 144/99, pois os bens obtidos para efeitos de extradição não podem ser utilizados para fins diversos, é igualmente patente que o mesmo não tem razão. e). Desde logo, porque a decisão de partilha de prova com esses autos não consta do acórdão recorrido, pois ficou já bem explícito que nela apenas foi incluída por lapso e dele foi retirada (cfr. o despacho proferido por ordem verbal em 6/07/2020). Assim, não tendo sido interposto recurso autónomo de tal decisão, a mesma consolidou-se na Ordem Jurídica. Pelo que, o presente recurso sempre teria de ser rejeitado, nesta parte. f). Por outro lado, mesmo que assim se não entendesse, o que não se concede, sempre se teria de atender a que foi formulado no âmbito do Proc. nº 324/14.TELSB pedido de partilha de prova. Pedido este de que o Recorrente teve conhecimento e sobre o qual se pronunciou. Refere o Extraditando que a questão do destino dos bens apreendidos assume particular relevância no caso dos autos pois, como resulta do acórdão proferido, foi determinada a remessa dos mesmos aos autos que contra o mesmo corre pelo DCIAP, com o NUIP 324/14.0TELSB.
56. g)Como claramente consta da douta decisão que indeferiu a arguição de nulidades por parte do Recorrente, nada impediu o Extraditando de se pronunciar no momento processual próprio acerca dos bens apreendidos, pois desde logo tomou conhecimento de todos esses bens aquando da realização das buscas com apreensão de valores, documentos e material informático (cf. Auto de Busca e Apreensão de fls.186 a 188), assim como ficou a constar do auto de detenção provisória do extraditando a determinação de Preservação de Dados dos bens apreendidos, a realizar pela Polícia Judiciária, tendo sido realizada cópia de preservação de conteúdos ao material informático apreendido - (cfr.fls.164, 214 a 242). Também resulta da tramitação processual que ao Extraditando foi facultado o processo para deduzir oposição e indicar os meios de prova, tendo tido subsequentemente vista do processo por cinco dias, para alegações, em cumprimento do disposto no art.º 56º da citada Lei. Em segundo lugar, conforme já realçado, estes bens, objectos e valores foram apreendidos na sequência do Pedido formulado pelo Estado Requerente, pelo que o extraditando não se poderia pronunciar no âmbito do presente processo de extradição acerca do invocado exame informático visto que a apreensão dos bens se destina, por solicitação do Estado Requerente, ao processo que corre termos contra o Extraditando no Tribunal Distrital de ..., Distrito do ..., E.U.A., sendo no âmbito deste processo que o ora extraditando, ali arguido, se pode pronunciar amplamente acerca de tais meios de prova.
57. h)Não tem o Extraditando no âmbito dos presentes autos que se pronunciar acerca do pedido de partilha dos bens apreendidos solicitado pelo Mmº Juiz de Instrução que tem a cargo processo que contra o Extraditando corre termos pelo DIAP, com NUIP 324/14.0TELSB, sendo no âmbito deste processo 324/14.0TELSB que o arguido poderá pronunciar-se sobre o conteúdo dos mesmos.
58. i)Não foi cometido qualquer atropelo às possibilidades de defesa do Extraditando, ao qual foi dado conhecimento de toda a tramitação processual essencial para exercer o seu direito de defesa no âmbito dos presentes autos. Com efeito, verifica-se dos autos que, na sequência do pedido apresentado pelo Estado requerente da extradição, foram realizadas buscas com apreensão de valores, documentos e material informático; foi determinada a preservação de dados dos bens apreendidos, a realizar pela polícia Judiciária, tendo sido realizada cópia de preservação de conteúdos ao material informático apreendido – cfr. arts. 1º, 12º, 16º, 20º e 22º da Lei do Cibercrime; considerando que nos referidos suportes informáticos se poderiam encontrar conservados dados de diferente natureza, como correio electrónico ou dados pessoais ou íntimos, que pudessem pôr em causa a privacidade do respectivo titular ou de terceiro (arts. 16º n.º 3 e 17º da Lei do Cibercrime), e cuja realização só é possível através de meios técnicos e humanos a solicitar à Polícia Judiciária, foi tal determinado; a Polícia judiciária fez entrega do relatório do exame forense e de material informático apreendido; foi dado cumprimento ao disposto no art. 179º n.º 3 do CPP, por diligência que teve lugar no TRL em 11/07/2019 – Auto de visualização de conteúdos digitais; solicitou-se à Polícia Judiciária a ultimação do exame de todo o material informático apreendido, na sequência das diligências já levadas a cabo; foi prestada informação pelos srs. Inspectores da PJ relativamente às dificuldades técnicas surgidas relativamente a ficheiros apagados, podendo tais ficheiros conter elementos relevantes para a descoberta da verdade material e para a prova dos crimes em investigação pela entidade rogada, e foi então determinada à UNCT3 da Polícia Judiciária, perícia complementar com vista à aplicação de software de recuperação de ficheiros apagados, sendo que o respectivo exame forense se mostra junto aos autos a fls. 995 a 1012, encontrando-se os elementos mais relevantes gravados no CD junto a fls. 1013. Verifica-se que os pontos 4 a 16 designados no Auto de Busca e Revista reportam-se a material informático e de telecomunicações. Das análises realizadas constatou-se não existirem dados pessoais ou íntimos que possam colocar em causa a privacidade do titular dos referidos equipamentos. No que respeita ao conteúdo do material informático apreendido, o mesmo foi examinado conforme autos de fls. 292, 293, 295 a 305 v.º, 957, 958, 980 e 995 a 1012, tendo também sido efectuada cópia de segurança. Verificou-se existir no computador um número assinalável de dados encriptados ou apagados, cuja recuperação não oi possível através de cópia forense, mantendo-se de todo o modo salvaguardados estes equipamentos Conforme solicitado pelo Exmº Juiz de instrução, foi ordenada a remessa ao referido NUIP 324/14.0TELSB, certidão do auto de Revista, do auto de Busca, do teor dos documentos apreendidos, dos autos de exame e de cópia forense aos equipamentos informáticos apreendidos, dos termos da diligência judicial de abertura de conteúdos, dos despachos que determinaram a realização de exames, do relatório dos exames realizados, acompanhados dos suportes informáticos apreendidos ao extraditando, e cópias forenses realizadas.
59. j)Não se consegue alcançar que tenha sido cometida qualquer ilegalidade por parte do TRL. O Recorrente tem pendente processo-crime, como bem sabe, e Portugal não renunciou à Jurisdição. Foi a esse processo-crime que foram remetidos os elementos probatórios acima elencados, a solicitação do Mm. º Juiz de Instrução Criminal. Como é do conhecimento do Recorrente, que constantemente vem aos presentes autos invocar que nos mesmos estão em causa por parte dos EUA crimes que estão em investigação no DCIAP (Pº 324/14,0TELSB), é nos autos que correm termos no DCIAP que tais elementos probatórios poderão ter relevância para a sua pessoa.
60. l)Caso o Extraditando pretenda impugnar tais meios de prova, deverá fazê-lo no processo do DCIAP a que os mesmos foram entregues, pois é nesses autos e não nos presentes autos de extradição que tais meios de prova poderão ter relevância. Não é no processo de extradição que o Recorrente é – ou será – acusado; não é no processo de extradição que o Recorrente tem de apresentar a sua defesa quanto ao processo-crime que tem pendente no DCIAP e de que tem certidões. É nesses autos que o Recorrente tem de ir discutir o valor dos meios de prova que lhe forem apresentados. Não se compreende a pretensão do Recorrente de no processo de extradição pretender impugnar aquilo que só terá relevância se for impugnado no processo-crime! m). Concluindo o raciocínio, inexistem as invocadas nulidades, ilegalidades, violação de lei processual, de lei penal, de Tratados, de Convenções, de princípios, de Constituição, omissões de pronúncia, falta de fundamentação ou quaisquer vícios, pois o TRL cumpriu a Lei. 22 - O pedido de Extradição descreve os factos e a incriminação, e o Recorrente, ao ser ouvido no TRL e ao deduzir oposição por escrito, demonstrou compreendê-los bem; o douto acórdão recorrido, tendo procedido à descrição dos factos e incriminação constante do pedido de extradição, na matéria de facto dada como provada, não incorreu em qualquer insuficiência; tendo apreciado todas as questões suscitadas, todos os depoimentos prestados e todos os documentos juntos, não incorreu em qualquer omissão. A apreciação do Recorrente sobre a (in)existência de prova desses factos e a sua convicção sobre a sua ausência de culpabilidade ou responsabilidade penal, é que não se confunde com o vício de insuficiência da matéria de facto dada como provada e não é sindicável por este Tribunal. 23 - Inexiste, pois, a invocada nulidade, omissão, vícios, designadamente o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (vício este, cuja arguição se nos afigura completamente infundado mas não obstante subjacente à arguição do Recorrente de omissão de pronúncia), falta de fundamentação, ilegalidade, inconstitucionalidade, violação de Convenção, e de princípios e preceitos constitucionais. 24 - Tudo o que o Recorrente invocou não constitui fundamento de recusa obrigatória da extradição e as causas de recusa facultativa não colhem. O acórdão recorrido, proferido pelo TRL, afigura-se-nos ser insusceptível de qualquer censura, não se descortinando erros de julgamento, vícios ou nulidades. A fundamentação do douto acórdão recorrido é clara, suficiente e congruente, tendo tratado todas as questões sobre as quais se devia pronunciar, pois o douto acórdão sob recurso pronunciou-se de forma bem explícita sobre todas as questões suscitadas, tendo expressado com clareza e rigor as razões pelas quais assim decidiu, por forma a qualquer cidadão médio poder entender os motivos que levaram à formação da convicção, tendo ponderado todos os factores que havia a ponderar, como se documenta pela respectiva leitura, fez correcta apreciação de toda a prova carreada aos autos e correcta interpretação e aplicação da Lei aos factos, não tendo violado nem os preceitos e princípios invocados pelo Recorrente nem quaisquer outros, devendo, assim, ser mantido, negando-se provimento ao recurso do Recorrente. 25 - Deve, pois, o presente recurso ser julgado improcedente e ser mantido o douto acórdão recorrido. (…). 7. Os autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos em 17.08.2020. 8. Colhidos os vistos, conforme decorre do exame preliminar, foram os autos levados a conferência. II. 9. São as seguintes, as questões postas em recurso: i. Da arguição de nulidades nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 2, al.
61. d)do CPP (conclusões da motivação de recurso 1 a 11); ii. Da nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1 al.
62. a)do CPP (conclusões da motivação de recurso 12 a 16); iii. Da violação do artigo 1º da Convenção de Extradição de 1908 e do artigo 3.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, pelo que deveria ter sido julgado improcedente o pedido de extradição (conclusões da motivação de recurso 17 a 25); iv. Da violação do princípio ne bis in idem (conclusões da motivação de recurso 26 a 35, 36 a 41 e 42 a 67); v. Da violação do princípio da dupla incriminação (conclusões da motivação de recurso 68 a 74); vi. Da violação dos artigos 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, 6.º, n.º 1, al.
63. f)da Lei n.º 144/99 e o artigo 30.º, n.º 1 da CRP (conclusões da motivação de recurso 75 a 82); vii. Da violação dos artigos 18.º, n.º 2, 6.º, n.º 1, al.
64. f)da Lei n.º 144/99 e do artigo 30.º n.º 1 da CRP (conclusões da motivação de recurso 83 a 84); viii. Da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, ou revogação do mesmo e substituição por outro que julgue improcedente o pedido de extradição e determine a devolução dos objectos ao recorrente. 10. Diz-se no acórdão recorrido e transcreve-se: (…) 1.O Exm°. Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação apresentou Pedido de Detenção Provisória transmitido pelas Autoridades dos Estados Unidos da América (Departamento de Justiça dos EUA) com vista à Extradição de AA, filho de CC e de DD, nascido a 00 de ... de 0000 em ..., …, casado, de nacionalidade ..., com último endereço conhecido em Portugal na Praceta ..., n° 0, 0000-000 …. 2.O Pedido de Detenção Provisória veio acompanhado de cópia do mandado de detenção emitido em 26 de Abril de 2019 pelo Tribunal Federal dos Estados Unidos do Distrito do ..., a fim de o requerido AA ali ser julgado pelos factos que lhe são imputados e descritos a fls. 19 e v° e 20, com fundamento nas acusações contidas na pronúncia de dezanove