Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 314/22.9JALRA.C1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: HOMICÍDIO HOMICÍDIO QUALIFICADO CULPA MEIO INSIDIOSO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO PREVENÇÃO ESPECIAL MEDIDA DA PENA Data do Acordão: 10/02/2024 Nº Único do Processo: Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDÊNCIA / DECRETAMENTO PARCIAL Sumário : I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que confirmou a decisão de aplicação de uma pena de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al.

1. i)(«meio insidioso»), do Código Penal (CP). II. Os termos em que deficientemente se encontra formulado o recurso perante a Relação face às exigências do artigo 412.º do CPP, levaram a que o acórdão recorrido considerasse a pretensão de impugnação da pena dependente da procedência do recurso no respeitante à alteração da decisão em matéria de facto e, em consequência, a manter a condenação por não terem sido concretamente postos em causa os critérios de determinação da pena. III. A formulação do recorrente, que pode ser entendida como referindo-se aos «factos provados» no acórdão em 1.ª instância, e a expressa indicação, a final, de pretensa violação do artigo 71.º do CP permitem admitir que tal pretensão se comportava no âmbito do recurso, mesmo em caso de não alteração da matéria de facto, sendo que, tratando-se de matéria de direito, a questão se inscreve nos poderes de conhecimento oficioso do tribunal de recurso; pelo que, não se tratando de questão nova, que levaria à rejeição do recurso, se conhece do acórdão recorrido na parte em que mantém a pena aplicada, aí se considerando incorporada a fundamentação da determinação da pena em 1.ª instância. IV. Na determinação da pena foram considerados, em particular, as circunstâncias de o crime se ter consumado «através da prática de factos que preenchem uma alínea do art.º 132.º, do Código Penal» e de o arguido ter agido «de uma forma dissimulada, atacando a vítima de surpresa, sem que esta tivesse qualquer hipótese de se defender». V. Ao proceder à qualificação jurídica dos factos considerou-se, designadamente, que os factos provados preenchem a al.
2. i)do artigo 132.º do CP, isto é, que o arguido usou um «meio insidioso», que «lhe veio a causar a morte», sendo que, no mesmo sentido, deles se extrai que o arguido sabia que «lhe retirava qualquer possibilidade de defesa». VI. Ao decidir deste modo, seguiu o tribunal a jurisprudência deste STJ que, embora reconhecendo as dificuldades de definição do conceito, que não deve alhear-se das circunstâncias, considera que nele se incluem os casos em que o meio utilizado, podendo aproveitar-se da distração da vítima, se apresenta como enganador, dissimulado, imprevisto, traiçoeiro, desleal, constituindo uma surpresa para a vítima ou colocando-a numa situação de vulnerabilidade ou desproteção em termos de a defesa se tornar difícil, incluindo o ataque súbito e sorrateiro, atingindo-a descuidada, em posição de não resistir. VII. Tendo sido tidas em conta para efeitos de preenchimento do tipo de crime de homicídio qualificado pela da al.
3. i)do n.º 2 do artigo 132.º do CP, não podem estas circunstâncias ser de novo consideradas, como foram, para efeitos de determinação da pena, nos termos do artigo 71.º do CP, o que implica que, estando em causa o respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração, devam, nesta sede, ser desvalorizadas tais circunstâncias, relevando por via da culpa. VIII. Donde resulta uma diminuição do limite imposto pela medida da culpa, já agravada pela especial censurabilidade do tipo qualificado de homicídio, que não pode ser excedido por razões de prevenção geral ou especial (artigo 40.º, n.º 2, do CP). IX. Nesta conformidade, tendo em conta a moldura da pena aplicável, de 12 a 25 anos de prisão, os limites da medida da culpa (artigo 40.º, n.º 2, do CP) e as circunstâncias relevantes por via da prevenção (artigo 71.º, n.º 2, do CP), justifica-se uma intervenção corretiva na determinação da pena, que se fixa em 17 anos de prisão, por, nesta medida, se afigurar mais adequada ao critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação. Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. Por acórdão de 7 de julho de 2023, o tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de ... – ... 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, condenou o arguido AA, com a identificação dos autos, «pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, al. i), do Código Penal, na pena de prisão por 18 (dezoito) anos». 2. Pelo mesmo acórdão foi também condenado o arguido BB pela prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punível pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de nove meses de prisão, com suspensão de execução pelo período de um ano, sujeita a regime de prova. 3. Discordando do decidido, recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por acórdão de 13.12.2023, negou provimento ao recurso, confirmando na íntegra o acórdão recorrido. 4. Em discordância da medida da pena, do acórdão da Relação vem agora interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo mesmo arguido AA, que apresenta motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «A) Na determinação da medida da pena, deve ser balizada pelos critérios estabelecidos no n.º 2 do art.º 71.º CPP. B) Entre os critérios a ter em conta, temos, nomeadamente: os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade; condições pessoais e situação económica do agente; e conduta anterior e posterior ao facto. C) Na determinação da pena aplicada não foram levados em linha de conta os factores atenuantes, resultantes do ambiente familiar de que o arguido provém, especialmente o ambiente de álcool e violência, do que resulta a ausência de uma “educação para a responsabilidade”. D) Uma das finalidades das penas é a “reintegração do agente na sociedade” – art.º 40.º do CP. E) Parece ao recorrente que nos doutos acórdãos anteriormente proferidos em sede dos presentes autos, na avaliação dos factos, se perdeu de vista a reintegração como elemento essencial a ter em conta na aplicação da medida concreta da pena. F) Não se pode olvidar que a pena deverá ter como baliza a “medida da culpa”, mas também não se pode deixar de ter em vista a reintegração do agente. G) Sabe-se que penas muito longas em nada favorecem a reintegração do agente, pois que, com o tempo, o recluso vai perdendo contacto com a realidade social e os laços familiares vão-se diluindo. H) Ou seja, quanto maior a pena, maior a dificuldade do agente na sua reintegração social, assim se negando uma das vertentes pretendidas pela pena – a reintegração. I. O comportamento do recorrente após o crime, nomeadamente no seio do sistema prisional, é de molde a conferir-nos uma prognose favorável quanto à expectativa de não cometimento futuro de novos crimes. J) O douto acórdão em apreço não levou em linha de conta, pelo que não sopesou, aqueles factores na graduação da pena. K) O arguido adaptou-se ao sistema prisional, tendo bom comportamento e estando a ter acompanhamento para se livrar de comportamentos aditivos. L) Encontra-se a frequentar a escola, tendo como objectivo obter, pelo menos, o 9º ano de escolaridade, o que patenteia a interiorização de que a valorização escolar representa uma mais-valia, querendo aproveitar a oportunidade que o sistema prisional lhe proporciona. M) Se tivessem sido levados em devida conta os aspectos mencionados na determinação da medida da pena, bem como a reintegração como sua finalidade, não deveria o arguido ser condenado em pena superior a 14 anos de prisão. N) Ao ter-se decidido pela aplicação da pena de prisão de 18 anos, foram violadas, entre outras, as normas ínsitas nos artºs 40.º, 70.º e 71.º do CPP. Termos em que (…) deve o presente recurso ser aceite, por tempestivo e legal, e o douto acórdão em apreço ser substituído por outro, decidindo-se pela aplicação ao arguido de uma pena não superior a 14 anos de prisão.» 5. Respondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação, dizendo, no sentido da improcedência do recurso, que (transcrição parcial): «A actividade judicial de determinação da medida concreta da pena, é, consabidamente, uma das mais árduas e ingentes tarefas do julgador, sendo que a sua complexidade e singularidade reside sobretudo na dificuldade que sempre existe quando se pretende traduzir ou fazer corresponder determinadas condutas, ou determinadas características de acção e comportamento numa certa quantidade de pena. Indiscutível é que, sendo esta concreta tarefa judicial, por isso mesmo, uma actividade largamente discricionária, ela é, ao mesmo tempo juridicamente vinculada, na medida em que o julgador se encontra sujeito e balizado por princípios e valores previamente plasmados na lei (constitucional e ordinária)1. Nesta matéria, determina desde logo art. 40.º, do Código Penal, que «a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» (nº 1), e que «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa» (nº 2). E o art. 71.º, do Código Penal, por sua vez, consigna que «a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção» Estão assim, e desde logo, traçadas as linhas determinantes que hão-de guiar o julgador no espinhoso caminho da determinação da pena concreta. E daqui decorre, também, que são essencialmente dois os critérios que hão-de presidir à determinação da pena concreta: o da culpa, e o da prevenção (geral e especial). O que quer dizer que, à face do direito penal vigente, concretamente as normas penais já referidas (as quais, por sua vez, recolhem substrato constitucional por via fundamentalmente dos arts. 1.º, 13.º, n.º 1, e, sobretudo, 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), à culpa compete fornecer o limite máximo da pena que ao caso deve ser aplicada, sendo em função de considerações de prevenção – geral de integração e especial de socialização – que deve ser determinada, abaixo daquele limite máximo, a medida final da pena. Residindo as finalidades da aplicação de uma pena primordialmente na “protecção dos bens jurídicos” (art. 40.º, n.º 1, do C. P.), a medida da pena há-de ser fundamentalmente dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados face ao caso concreto. “A protecção dos bens jurídicos assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida.”2 É a esta ideia de prevenção – de prevenção geral positiva ou prevenção de integração – que iniludivelmente decorre do princípio político-criminal básico da necessidade da pena que o art. 18º, nº 1, da CRP consagra, conjugada com o critério da culpa do agente, a que já se aludiu, que se há-de lançar mão para a fixação do quantum de pena num ponto que permita dar satisfação às expectativas da comunidade na manutenção e reforço da vigência da norma violada. Definidos assim os limites dentro dos quais se há-de mover o julgador para a determinação da pena concreta, resta acrescentar que,nesta tarefa, deve aquele ter sobretudo em conta os concretos factores de medida da pena que, de forma não exaustiva, se encontram descritos no art. 71º, nº 2, do Código Penal. Estes podem dividir-se em:
4. a)factores relativos à execução do facto;
5. b)factores relativos à personalidade do agente, e
6. c)factores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto. Tendo em conta o que se vem dizendo, e analisando a realidade que importa valorar, tal qual ela ficou plasmada no quadro fáctico assente como provado, vejamos então se a pena julgada adequada pelo tribunal de 1ª instância, e confirmada neste Tribunal da Relação, deve merecer crítica ou respaldo. Está em causa um crime de gravidade evidente, punível com pena de 12 a 25 anos de prisão, praticado com dolo directo. Releva ainda, para o efeito, o carácter inusitado do ataque, realizado sem que nada o fizesse prever, tendo o arguido atacado a vítima por trás, de forma imprevista e traiçoeira, sem permitir que esta pudesse esboçar qualquer defesa. Este é um elemento que não pode deixar de ser levado em conta na apreciação da personalidade do arguido, e para efeito da concretização da medida da culpa. Relativamente ao comportamento do arguido, ressalta o facto de este ter um passado “condicionado pelos consumos de substâncias, nomeadamente álcool, haxixe, heroína e cocaína, que determinaram a sua vinculação a grupos de pares conotados com comportamentos desviantes, a experiência de consumo de drogas e álcool e a vivências de rua durante alguns anos”. E que regista oito condenações anteriores, é certo que respeitantes a crimes de média/baixa intensidade, mas que revelam uma personalidade anti-jurídica, sem grande apreço pelas normas por que se rege a sociedade. E, quanto à conduta posterior ao facto, importa também realçar, como se menciona na decisão recorrida, que não se mostra que o arguido “tenha adoptado alguma conduta séria e consistente destinada a reparar as consequências do crime que praticou, pelo que, também por aí, o mesmo não demonstrou sincero arrependimento nem interiorização da gravidade das suas condutas”. Como atrás se referiu, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que à culpa compete fornecer o limite máximo da pena que ao caso deve ser aplicada, e a determinação concreta da medida final da pena, ser efectivada em função das necessidades de prevenção – geral e especial – que o caso suscita. Ora em termos de prevenção geral de integração, deveremos aqui relembrar que, residindo as finalidades da aplicação de uma pena primordialmente na “protecção dos bens jurídicos” (art. 40º, nº 1, do C. P.), a medida da pena há-de ser fundamentalmente dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados. E o bem jurídico em causa – a vida – está situado no topo dos bens a proteger, sendo o direito à vida muito justamente aquele que se encontra à cabeça do elenco de direitos fundamentais que a nossa Constituição reconhece, e cuja defesa impõe (art. 24º, da Constituição da República Portuguesa). Percebe-se assim, que no caso concreto, “as expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida” são bastante elevadas. Uma devida avaliação de todos os elementos de facto dados como provados e uma judiciosa ponderação de todos os interesses em jogo – do arguido, da vítima, e da própria comunidade – leva-nos a concluir que a medida da pena encontrada se mostra correcta, no sentido em que responde adequadamente às concretas exigências de prevenção geral e especial, mostra-se necessária e proporcional, e não pode considerar-se que exceda o limite da culpa do arguido. Foram, portanto, correctamente observados os critérios legais atinentes à determinação da medida da pena, designadamente os enunciados no art. 71º, do Código Penal, não resultando que a decisão recorrida tenha violado qualquer norma jurídica, designadamente as indicadas pelo recorrente. Pelo que é nosso parecer que a mesma deve ser integralmente confirmada, julgando-se o recurso improcedente.» 6. No mesmo sentido se pronunciam as assistentes, nas suas respostas, dizendo, em conclusões: 6.1. A assistente CC, por si e em representação de sua filha menor, DD (na parte que agora interessa, respeitante ao acórdão da Relação e à medida da pena aplicada): «(…) 12 - Ora ao analisarmos o douto Acórdão recorrido proferido pelo Venerando Tribunal da Relação, verificamos que também este ao analisar o recurso interposto pelo Arguido / Recorrente teve em consideração todos os elementos de prova constantes dos autos, tanto a prova produzida em audiência de julgamento como as que foram juntas aos autos. 13 - Logo, também neste douto acórdão, foram analisados os critérios legais para a determinação da pena. 14 - Ora, se o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra decidiu não alterar qualquer ponto da matéria de facto dada por provada, seja a que título for, conforme tinha sido requerido do douto recurso do Arguido / Recorrente, foi com certeza porque entendeu que o colectivo de juízes do tribunal da 1ªInstância fez uma correcta interpretação e valoração de toda a prova produzida. 15 - Entendendo ainda que na aplicação da medida da pena de 18 anos de prisão foram tidos em conta todos os factores, quer os que agravam como os que atenuam o dolo do Arguido / Recorrente. 16 - Também os outros pressupostos mencionados no artigo 71.º do C. Penal foram tidos em conta, já que dos factos dados por provados no douto Acórdão da 1ª Instância e confirmados pelo Venerando Tribunal da Relação, verificamos que foram dados por provados os factos mencionados pelo Arguido / Recorrente. 17 - Factos estes que foram todos tidos em conta na determinação da medida da pena aplicada ao Arguido / Recorrente, tendo o colectivo de juízes da 1ª Instância, após ponderação de todos os factos, entendido que era adequado aplicar a pena de 18 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado. Decisão essa que, foi analisada e confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, através do douto acórdão ora recorrido. 18 - Pelo que, salvo melhor opinião, encontram-se preenchidos todos os requisitos do artigo 71º do C. Penal, não tendo havido qualquer violação do referido artigo. Logo não assiste qualquer razão no que é alegado pelo Arguido / Recorrente. 19 - Finalmente, não se pode esquecer, que ficou provado que o Arguido / Recorrente agiu com dolo directo, bem sabendo que a sua conduta, neste caso munir-se de uma faca e abeira-se da vítima por trás e espetá-la no peito desta, o que fez utilizando o meio insidioso, iria provocar a morte da vítima. E, conformou-se com esse resultado. Além de não ter demonstrado qualquer arrependimento pelo que fez. 20 - Pelo que, salvo melhor opinião, é entendimento da Assistente / Recorrida que o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra decidiu da forma correcta, não merecendo o mesmo qualquerreparo, nem padece de erro de prova como o Arguido / Recorrente alega, e por isso deverá manter-se nos precisos termos em que foi proferido.» 6.2. E a assistente EE: «1º- Vem o arguido AA apresentar o Recurso a que se responde, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, 2º- Recurso esse restrito a matéria de Direito, concretamente à medida da pena aplicada ao recorrente. 3º- Tal Recurso não pode deixar de ser julgado totalmente improcedente, uma vez que carece, em absoluto, de qualquer fundamento válido. 4º-. Efectivamente, todos os elementos constantes dos autos levam a concluir que foram correctamente observados todos os critérios legais atinentes à determinação da medida da pena ora posta em crise, 5º- Não resultando, por nenhuma forma, que a decisão em análise tenha violado qualquer norma jurídica – designadamente, as invocadas pelo arguido. 6º- Assim, deve a decisão recorrida manter-se, na íntegra (…).» 7. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer de concordância com a condenação e com o Ministério Público na Relação, nos seguintes termos: «Por razões de economia expositiva damos por integralmente reproduzida a factualidade em que assenta a condenação. Acompanhamos e subscrevemos a argumentação desenvolvida pelo Sr. procurador-geral-adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra. Em seu reforço acrescentaremos apenas que o arguido cometeu um crime que a lei classifica de especialmente violento (art. 1.º, al. l), do Código de Processo Penal) e cuja repressão o legislador erigiu como um dos objetivos específicos da política criminal (v. o art. 3.º, al. a), da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, que definiu os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2020-2022, e o art. 3.º, al. a), da Lei n.º 51/2023, de 28 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações da polí-tica criminal para o biénio de 2023-2025). O grau de culpa, aferido pelo dolo direto com que agiu e pela ligeireza dos motivos que o levaram a acometer a vítima (factos provados 1, 5 e 6)