Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 14/14.3T8SNT-E.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: RECURSO DE REVISÃO CONDENAÇÃO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE EXTRADIÇÃO PROVA PROIBIDA INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES Data do Acordão: 02/21/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO DE REVISÃO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. O fundamento da revisão de sentença da al.

1. e)do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige a verificação de dois requisitos: condenação com fundamento em prova que deva classificar-se como «proibida», por utilização de método proibido de prova previsto no artigo 126.º, n.ºs 1 a 3, do CPP, e conhecimento («descoberta»), posterior à condenação, de que a prova em que esta se fundou foi obtida por método proibido. II. A validade do julgamento por crimes anteriores que não constavam do mandado de detenção internacional com vista à extradição, em alegada violação da proteção conferida por imunidade processual resultante da não renúncia ao benefício da regra da especialidade (artigo 16.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), relevando em sede de pressupostos processuais, é matéria completamente distinta, sem qualquer conexão com a validade, admissibilidade e utilização das provas no julgamento (artigo 118.º do CPP). III. Independentemente da verificação daquela invalidade, a prova será válida desde que na sua aquisição e produção não tenham sido utilizados «métodos proibidos de prova» indicados no artigo 126.º do CPP, que impeçam a sua utilização. IV. Quanto a este ponto nada foi alegado, pelo que se deve concluir que o recurso carece, em absoluto, de qualquer fundamento, devendo ser negada a revisão. V. O recorrente interpôs um anterior recurso de revisão com idênticos fundamentos de facto, mas invocando um diferente fundamento de direito – o da inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação [al.
2. c)do n.º 1 do artigo 449.º do CPP]. VI. Embora a situação descrita seja idêntica, a problematização que esta motiva face a diferentes normas reconduz-se a fundamentos diversos, que o tribunal é chamado a apreciar, em juízos autónomos e distintos, pelo que não ocorre o obstáculo à revisão a que se refere o artigo 465.º do CPP, por ilegitimidade do recorrente. Decisão Texto Integral: Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe recurso extraordinário de revisão do acórdão da Instância Central de ..., 1.ª Secção Criminal, do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, proferido no âmbito dos presentes autos em 1 de fevereiro de 2016, confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.06.2016, transitado em julgado em 26.09.2016, que o condenou na pena única de 9 anos de prisão. pela prática, como coautor material, de 21 (vinte e
3. um)crimes de burla qualificada, na forma consumada, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal. 2. Fundando o recurso na alínea
4. e)do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal («CPP») alega que (transcrição): «1 - O requerente foi detido no dia 1 de Agosto de 2014, na Sérvia ao abrigo do mandado de detenção internacional, que consta nos presentes autos. 2 - Ora, sucede que o mandado de detenção internacional foi emitido ao abrigo do processo n.º 670/08.1... e não nos presentes autos. 3 - O arguido jamais em tempo algum renunciou ao princípio da especialidade e jamais poderia ter sido julgado e condenado nos presentes autos. 4 - Ora, o artigo 16.º da lei 144/99 de 31 de Agosto, consagra a regra da especialidade, que impede a realização de julgamento do arguido por outros crimes não previstos no mandado de detenção executado. 5 - Porém, não tendo o arguido renunciado ao princípio da especialidade todas as formalidades e formalismos pela Lei 144/99 de 31 de Agosto, não foram, nomeadamente, o facto de ter sido emitido o mandado para o processo n.º 670/08.1... mas o mandado foi executado no âmbito dos presentes autos que foi julgado e condenado, nessa situação obrigatoriamente teria que ser questionado ao arguido se renunciava ou não ao princípio da especialidade, que não foi feito violando o artigo 16.º da Lei 144/99 de 31 de Agosto e ao ser julgado por crimes não previstos no mandado de internacional, foi utilizada prova proibida nos termos do artigo 126 n.º 1 e n.º 2 do CPP. 6 - Ora, convém referir duas situações importantes neste processo, em sede de primeiro interrogatório judicial, um inspector da Polícia Judiciária que trouxe o arguido ficou preocupado e disse ao arguido, este mandado está mal feito, tivemos tanto trabalho e agora a juíza de instrução terá que o soltar. 7 - Inclusivamente, o meretíssimo juiz que estava de turno na instrução criminal recusou se a pegar no processo e realizar a diligência, e teve que ser outro juiz de instrução que estava de férias para realizar a diligência de interrogatório judicial de arguido detido. 8 - Porém, mais grave que isso é o facto de o arguido ser acusado e condenado por 32 crimes, mas na verdade no mandado só vinham referidos 14 crimes. 9 - No entanto, o mais grave de tudo é o facto de o requerente ter sido condenado por mais crimes do que vêm do mandado e os ofendidos contra os quais terão sido praticados, mas é curioso que no mandado de detenção internacional vem indicados alguns ofendidos mas não vem referido o nome dos ofendidos BB e CC. 10 - Porém, o tribunal a quo condenou o arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla qualificada ao ofendido CC.e na pena de 3 anos de prisão ao ofendido BB. 11 - Inclusivamente, o arguido foi condenado pelo crime de burla qualificada ao ofendido DD, na pena de 4 anos de prisão pelo crime de burla qualificada e ao ofendido EE pelo crime de burla qualificada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, quando o nome de ambos os ofendidos não constavam do mandado de detenção internacional. 12 -Nos presentes autos, torna-se mais que perceptível que foram violados diversos preceitos da lei 144/99 de 31 de Agosto, em especial do artigo 16.º da referida o princípio da especialidade, ou seja, para que o arguido fosse julgado por crimes que não estejam no mandado de detenção internacional, nos presentes autos teriam que enviar ao Tribunal da Relação e questionar o arguido se renuncia ao princípio da especilidade, caso não renuncia-se teria que ser solicitado a ampliação do mandado de detenção internacional à Sérvia. 13 - Ora, nos presentes autos nada disso foi feito, mas ao invés no processo n.º 537/10.3... que correu os seus termos em ..., no processo n.º 252/10.8..., os referidos processos foi respeitado o princípio da especilidade e o arguido teve a diligência no tribunal da relação, questionando o mesmo se renunciava ou não ao princípio da especilidade, mas o arguido não renunciou ao princípio da especialidade. 14 - Porém, nos presentes autos foi solicitado um habeas corpus ao Supremo tribunal de Justiça, no qual o mesmo reconheceu as nulidades processuais, nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea
5. c)do cpp e que a respectiva prova utilizada foi proibida, por não vir no mandado de detenção internacional. Senão vejamos: 15 - O artigo 126.º n.º 1 cpp refere que : " São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas." 16 - No entanto, o artigo 126.º n.º 2 do cpp refere que : " São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:
6. a)Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;
7. b)Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;
8. c)Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
9. d)Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;
10. e)Promessa de vantagem legalmente inadmissível." 17 - Ora, com a preterição de formalidades ao não ser ouvido o recorrente relativamente aos crimes não incluídos no mandado de detenção e ter sido utilizada prova testemunhal de crimes que não vêm incluídos no mandado. 18 - Porém, a preterição de tais formalidades e a inclusão da prova testemunhal em crimes que não vêm incluídos no mandado tal situação configura prova proibida por violação da alínea
11. c)e
12. d)do artigo 126.º n.º 2 do CPP. Senão vejamos: 19 - A utilização de prova testemunhal proibida por crimes não incluídos no mandado configura uma proibição de prova, sendo utilizada a força jurisidicional em caso não permitido por lei e impediu que o arguido pudesse beneficiar de um julgamento justo e de uma pena consideravelmente mais baixa que o poderia levar à suspensão da pena de prisão, uma vez que o crime senão vem no mandado de detenção jamais poderia ser objecto de julgamento, sendo toda a prova inexistente. 20 - Inclusivamente, o facto de o arguido ter sido condenado por crimes que não vêm incluídos no mandado, tal situação leva a inexistência jurídica do julgamento e da sentença em em si. 21 - Porém, tal situação também configura uma utilização da força excessiva, por parte do sistema jurisdicional português, que envia um mandado de detenção com 14 crimes e depois afinal o mesmo é julgado por 32 crimes, que apesar de ter alertado as autoridades portuguesas para tal situação nunca foi ouvido nesse sentido. 22 - Inclusivamente, o exercício do princípio do contraditório é fundamental para o arguido estar devidamente informado, sobre os crimes que vêm no mandado e ser efectuada a diligência no Tribunal da Relação no qual o arguido teria que dar autorização se renunciava ou não ao princípio da especialidade. 23 - No entanto, e salvo o devido respeito o arguido ter sido julgado por mais crimes que vinham no mandato e ser condenado de força abusiva e excessiva pelo "tribunal a quo" demonstram o uso e abuso excessivo da força da autoridade judiciária, desrespeitando os direitos, liberdades e garantias do arguido. 24- Inclusivamente, no processo n.º 422/13.7..., que correu os seus termos no Tribunal de ..., foi julgado ilegalmente e condenado em pena de multa que foi revertido em pena de prisão subsidiária. 25 - Porém, nos referidos autos relativamente ao mesmo arguido e situação muito semelhante, o tribunal de ... não enviou o processo para o Tribunal da Relação de Lisboa para questionar se o arguido renunciava ou não ao princípio da especialidade, ignorando por completo o artigo 16.º da lei 144/99 de 31 de Agosto, fez o julgamento e condenou o arguido em pena de multa. 26 - Posteriormente, após ter sido emitidos mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão subsidiária, o arguido recorreu alegando que a pena estava prescrita e não tinha sido respeitado o artigo 16.º da Lei 144/99 de 31 de Agosto. 27 - Porém, o tribunal da Relação decidiu que: " o nº 1 do artº 19 da Lei supra aplicável logo ali se deparara que sendo os factos anteriores e diferentes do que origina o pedido de MDI (e que são in casu) a pessoa não pode entre o mais ser JULGADA por facto anterior e diferente à sua presença em território nacional, do que origina o pedido de cooperação formulado por autoridade portuguesa. Ora face a tal facto incontestável e decorrente de norma em vigor e não tendo o arguido renunciado ao princípio da especialidade, entende-se que aqui que o mesmo não podia ser sujeito previamente ao julgamento e condenação que foi alvo nos presentes autos, por contrariar o disposto no nº 4 daquela lei. " 28 - Inclusivamente, a imunidade tem forçosamente de se referir ao julgamento, que está por assim dizer, interdito de efectuar, se por factos anteriores ao MDI. Ou seja, não se pode efectuar um julgamento por factos anteriores e diferentes dos que originaram o MDI, os quais acarretaram até uma condenação do arguido nos termos supra referidos, sem a prévia renúncia ao principio da especialidade, que foi exactamente o que sucedeu (e mal) nos presentes autos. E assim não se dando conta de tal lapso saltou-se uma etapa, focando a sua atenção na pena ( de forma equivocada...) em que que o arguido foi condenado num julgamento e decisão que nunca poderia ter ocorrido , e tal parece-nos óbvio. 29 - Ora, pois não se pode julgar e condenar ninguém extraditado para Portugal, por factos anteriores e diferentes ao MDI sem que o arguido previamente renuncie ao principio da especialidade, pelo que todo o processamento destes autos se basearam em pressupostos errados logo ao não cumprimento da lei aplicável ao caso., e os 45 dias posteriores deveriam ter sido verificados para a realização do julgamento com uma possível ou não posterior condenação relativamente aos factos destes autos por estes serem anteriores e diferentes aos factos que estiveram na génese do MDI já trás referido, desiderato aliás que não nos compete colmatar sob qualquer prisma. 30 - O julgamento e condenação por factos posteriores ao MDI, tem como consequência a inexistência jurídica, que nunca poderá ser sanado ou reparado pelo Tribunal" a quo". 31 - A inexistência jurídica é um vício radical que se verifica apenas quando à sentença falta um dos seus elementos essenciais: não provir a sentença de pessoa investida do poder jurisdicional; ser o acto emitido a favor de ou contra pessoas fictícias ou imaginárias; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma decisão incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. 32- Consequentemente, a inexistência jurídica deve ser declarada no processo penal, por razões de segurança jurídica" e tal vício "... não se convalida com o trânsito em julgado da decisão inexistente." 33 - Ora, a sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter a eficácia jurídica própria duma sentença. A sentença inexistente é um mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insuscetível de vir a ter eficácia jurídica. 34 - Pelo exposto, e tendo em conta o ora decidido pela 9.a Secção do Tribunal de ..., no processo n.º 422/13.7..., que a preterição pelo tribunal do princípio da especialidade e o arguido ter sido julgado e condenado por mais factos que constam do mandado torna a acusação, julgamento e acórdão proferido inexistentes, por factos diversos do mandado de detenção torna a acusação, julgamento e acórdão proferido tornam-se os mesmos inexistentes, pelo que se requerer que o processo seja novamente reapreciado e todo o processado seja todo anulado. 35 - Consequentemente, a prova utilizada dos crimes que não estavam no mandado de detenção, que o arguido foi julgado e condenado trata-se de prova inexistente por violar o artigo 126.º n.º 1 e n.º 2 do CPP alínea
13. c)e d), sendo fundamento do recurso de revisão. 36 - Ora, tendo em conta, o que foi decidido no processo n.º 422/13.7..., que o arguido foi condenado por factos diversos dos que constam do mandado de detenção, apesar do trânsito em julgado, a decisão e o julgamento foram totalmente anulados pelo vício de inexistência jurídica, pelo de o arguido não ter sido ouvido e questionado se o mesmo renuncia ou não ao princípio da especialidade, utilização de prova testemunhal proibida por crimes não incluídos no mandado configura uma proibição de prova, sendo utilizada a força jurisdicional em caso não permitido por lei e impediu que o arguido pudesse beneficiar de um julgamento justo e de uma pena consideravelmente mais baixa que o poderia levar à suspensão da pena de prisão, uma vez que o crime senão vem no mandado de detenção jamais poderia ser objecto de julgamento, sendo toda a prova inexistente e também o facto de tal situação também configura uma utilização da força excessiva, por parte do sistema jurisdicional português, que envia um mandado de detenção com 14 crimes e depois afinal o mesmo é julgado por 32 crimes, que apesar de ter alertado as autoridades portuguesas para tal situação nunca foi ouvido nesse sentido, foi ignorado o princípio do contraditório, não foi questionado ao arguido se renunciava ou não ao princípio da especialidade, sendo exercida força abusiva e excessiva pelo " tribunal a quo" demonstram o uso e abuso excessivo da força da autoridade judiciária, desrespeitando os direitos, liberdades e garantias do arguido. (…) Nestes termos, vem o arguido AA muito respeitosamente requerer junto de V. Exa. enquanto meio de prova essencial para a descoberta da verdade material, se digna admitir o presente recurso e perante o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, que reconheceu que nos presentes autos foi utilizada prova proibida, se requerer que seja anulado o julgamento por inexsitente. sendo efectuado novo julgamento apenas com os crimes que constam do mandado. 1. Da ratio essendi da revisão - A presente providência assenta a sua esfera de gravidade no equilíbrio ténue entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material (CPP Anotado - Simas Santos e Leal Henriques, p.1042 e segs.).Não pode pois sobrepor-se a segurança do injusto sobre a justiça (cfr. Os mesmos autores em Recursos em Processo Penal, 3a Edição, p.163 / Cavaleiro Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, XIV nº92 a 94, p.616).Por conseguinte, o que se almeja neste recurso extraordinário é uma nova decisão judicial que se substitua através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado. 2. Do fundamento jurídico-legal da revisão - Tal qual se alegou no ponto anterior no âmbito de presente recurso extraordinário, tem a defesa do arguido AA, por presente e adquirido que, no domínio do processo penal, tal como, no domínio do processo civil, esta "providência excepcional" tem por fito obviar a decisões injustas, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito (a que o caso julgado dá guarida).Com efeito, o Artigo 449 nº 1 alínea
14. e)do CPP dispõe que a "revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
15. e)se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º do CPP. Este fundamento diz respeito apenas a decisões condenatórias, no qual foi utilizada prova proibida como foi o caso dos presentes autos, foi condenado por crimes que não constam do mandado de detenção e produzida prova proibida por crimes que não constam do mandado,sendo que tais fundamentos de revisão têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, a ponto de seriamente se colocar a hipótese da absolvição da pessoa condenada, são estes os fundamentos que estão directamente conexionados com a garantia constitucional do Artigo 29 nº 6 da Lei Fundamental, impondo-se pois como exigência, não só de justiça material, como também de salvaguarda do princípio de dignidade humana, em que assenta todo o edifício jurídico-constitucional do Estado de Direito democrático. 3. Do fundamento jurídico-legal da revisão, in casu - nos presentes autos o arguido foi julgado e condenado com mandado de detenção com o número de processo errado e com mais crimes que não vinham no mandado, sem respeitar o artigo 16.º da lei 144/99 de 31 de Agosto, e foi utilizada prova proibida nos termos do artigo 126 n.º 1 e n.º 2 alínea
16. c)e
17. d)do CPP, que não deveria ter sido utilizada pelo factos de os crimes, uma vez que não faziam parte do mandado de detenção e permitiu uma sentença com o vício de inexistência, que no processo n.º 422/13.7..., pela 9." Secção, na mesma situação com o mesmo arguido foi declarada a inexistência do julgamento e do acórdão. 4. Ora, tendo em conta a condenação nos presentes autos é inconciliável a prova proibida que foi utilizada nos presentes autos, pelo facto de o mandado de detenção ter apenas 14 crimes e ter sido julgado por 32 crimes e ter sido utilizada prova proibida para crimes que não estavam no mandado e foi indevidamente condenado, sem ter sido dada a oportunidade de se pronunciar se renuncia ou não ao princípio da especialidade, com a sentença referida e a prova proibida e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se requerer a revisão. 5. Consequentemente, e tendo em conta o que foi alegado nas motivações se requer que seja declarada inexistente o acórdão proferido nos presentes autos, tendo em conta que o mesmo não respeitou o artigo 16.º entre outros da lei 144/99 de 31 de Agosto, nomeadamente, o princípio da especilidade jamais deveria o arguido ser julgado e condenado pelo mandado de detenção internacional para outro processo por crimes diferentes dos que vêm no mandado, porque a prova utilizada é proibida. Termos em que muito respeitosamente se requer a V. Exas. Venerandos Conselheiros, que, face as contradições invocadas e perante os vícios graves referidos, seja por vos decretada a revisão da sentença mencionada por inexistência jurídica, por não ter sido respeitado o princípio da especialidade e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo mandado de detenção e julgamento anulando todos os actos praticados, já que foi utilizada prova proibida.» 3. Respondeu a Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, dizendo, em conclusões, no sentido da improcedência do recurso (transcrição): «1. O Recorrente AA foi condenado, por Acórdão proferido no âmbito dos presentes autos em 1 de Fevereiro de 2016, confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.06.2016, transitado em julgado em 26.09.2016, na pena única de 9 anos de prisão pela prática, como coautor material de 21 (vinte e
18. um)crimes de burla qualificada, na forma consumada, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal. 2. O Recorrente requer a admissibilidade do recurso extraordinário de revisão de sentença com base na al. e), do n.º 1 do art.º 449.º do Código de Processo Penal. 3. O Recorrente, em 02.08.2022, interpôs recurso extraordinário de revisão com base na al.
19. c)do n.º 1 do art.º 499.º do CPP. 4. Por douto acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 08.11.2022, transitado em julgado 24.11.2022, foi negado provimento ao mesmo, por ser manifestamente infundado, em face da sua inadmissibilidade nos termos do disposto no art.º 449.º, n.º 1, al.
20. c)do CPP. 5. Vem agora o recorrente interpor novo recurso extraordinário de revisão com base na al.
21. e)do n.º 1 da mesma disposição legal. 6. Porém, compulsadas as respectivas motivações, constata-se que são, em tudo, semelhantes, apenas com pequenas alterações. 7. Efectivamente, no 1º recurso extraordinário de revisão o recorrente baseou a sua motivação na “existência de contradição entre a decisão proferida nos presentes autos e aquela outra proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo 422/13.7..., já que foi julgado, nestes autos por um número superior de crimes relativamente àqueles constantes do mandado de detenção internacional, ao abrigo do qual foi detido e apresentado às Autoridades Portuguesas”. 8. Neste recurso o Recorrente, para além de voltar a alegar que “foi julgado e condenado com mandado de detenção com o número de processo errado e com mais crimes que não vinham no mandado, sem respeitar o artigo 16.º da lei 144/99 de 31 de Agosto”, acrescenta que “foi utilizada prova proibida nos termos do artigo 126 n.º 1 e n.º 2 alínea
22. c)e
23. d)do CPP, que não deveria ter sido utilizada pelo facto de os crimes, uma vez que não faziam parte do mandado de detenção e permitiu uma sentença com o vício de inexistência, que no processo n.º 422/13.7..., pela 9.ª Secção, na mesma situação com o mesmo arguido foi declarada a inexistência do julgamento e do acórdão”. 9. Da consulta dos autos verifica-se que: - Dado não ter sido localizado o paradeiro do Recorrente, em 16.07.2013, foi emitido MDE; - Em 20.11.2013 foi deduzida acusação contra 3 arguidos, entre os quais o ora Recorrente, em que lhe foi imputada a prática de 27 crimes de burla qualificada e 1 crime de falsificação de documentos; - Em 12.02.2014 foi proferido despacho de pronuncia; - Na primeira sessão da audiência de discussão e julgamento, que teve lugar no dia 22.05.2014, foi determinada a separação de processos relativamente ao Recorrente, dado que se desconhecia o seu paradeiro, não tendo prestado TIR no âmbito do processo, pelo que foi extraída certidão que deu origem aos presentes autos. 10. A al.
24. e)do nº 1 do art.º 449.º do CPP permite a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art.º 126.º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, sem o consentimento do respetivo titular. 11. Como expende Paulo Pinto de Albuquerque «A nulidade das provas proibidas obedece a um regime distinto da nulidade insanável e da nulidade sanável. Trata-se de um regime complexo, que distingue dois tipos de proibições de provas consoante as provas atinjam a integridade física e moral da pessoa humana ou a privacidade da pessoa humana» (in Comentário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3). 12. Ora, o Recorrente entende que o facto de “ter sido julgado por mais crimes que vinham no mandato e ser condenado de força abusiva e excessiva pelo “tribunal a quo” demonstram o uso e abuso excessivo da força da autoridade judiciária, desrespeitando os direitos, liberdades e garantias do arguido”. 13. No entanto, o Recorrente não alega qualquer prova que tenha sido considerada para a sua condenação passível de atingir a sua integridade física e ou moral ou a sua privacidade. 14. De facto, limita-se a dizer que o facto de ter sido condenado por mais crimes do que aqueles que constavam do Mandado de Detenção Europeu “demonstram o uso e abuso excessivo da força da autoridade judiciária, desrespeitando os direitos, liberdades e garantias”. 15. Razão pela qual não se encontram reunidos os fundamentos e requisitos exigidos na al.
25. e)do n.º 1 do art.º 499.º do CPP. 16. Mas, mesmo que assim se não entendesse, necessário seria que a descoberta da invalidade das provas fosse posterior ao trânsito da decisão condenatória. Parece ser esta a única interpretação possível da expressão “se descobrir”, paralela aliás à da al. e), que significa a emergência de um facto novo, desconhecido até ao termo da discussão da causa, e por isso insuscetível de ter sido invocado pelo interessado em sede de recurso ordinário (neste sentido, vd. Ac. do STJ, de 04.07.2018, disponível em dgsi.pt). 17. Ora, o Recorrente e o seu Defensor estiveram presentes em audiência de discussão e julgamento e foi interposto recurso ordinário do acórdão proferido, logo, seria esse o meio adequado para suscitar tal questão. 18. Porém, em sede de recurso ordinário não foi sindicada qualquer desconformidade entre o mandado de detenção europeu e os factos pelos quais o arguido veio a ser julgado e condenado. 19. Questão esta já decidida em sede de recurso extraordinário de revisão, por decisão de 8.11.2022, devidamente transitado em julgado. 20. Alega ainda o Recorrente que o mandado de detenção europeu foi emitido ao abrigo do processo n.º 670/08.1... e não nos presentes autos, sendo que nunca renunciou ao princípio da especialidade, pelo que nunca poderia ter sido julgado nestes autos. 21. De acordo com o disposto no art.º 7.º n.º 1, da Lei 65/2003, de 23.08, a pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do MDE. 22. Conforme já acima se referiu, o mandado de detenção europeu no âmbito do qual o recorrente veio a ser detido, foi emitido no âmbito do processo n.º 670/08.1..., do qual foi ordenada a certidão que deu origem aos presentes autos, apenas no que respeita ao Recorrente, por não ter sido possível, o seu julgamento naquele processo por se encontrar contumaz. 23. Ora, a certidão não invalida a legalidade e validade dos actos praticados anteriormente, sendo os mesmos válidos no âmbito do processo a que tal certidão der origem, razão pela qual dúvidas não restam de que o Recorrente foi legal e validamente detido e apresentado às Autoridades Portuguesas no âmbito dos presentes autos. 24. Face ao exposto, no nosso modesto entendimento, o fundamento invocado não se enquadra na previsão do instituto de revisão, designadamente no fundamento contido na al.
26. e)do n.º 1 do art.º 449.º do CPP.» 4. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.º do CPP, consigna o Senhor Juiz do processo, concluindo pela denegação da revisão (transcrição): «O arguido AA, que foi condenado como coautor material de 21 (vinte e
27. um)crimes de burla qualificada, na forma consumada, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena única de 9 (nove) anos de prisão, vei, uma vez mais, apresentar recurso de revisão com invocação das disposições conjugadas dos artigos 449º nº 1 al. e), artigo 126.º n.º 2 alínea
28. c)e d), artigo 450º nº 1 al. c), e artigo 451º, todos do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta a sua pretensão nos seguintes fundamentos: [transcrição] Tal como já se deixara exposto no despacho que admitiu liminarmente o recurso, não existem diferenças substanciais em relação dos fundamentos já esgrimidos perante o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em recurso extraordinário de revisão a que corresponde o nº 14/14.3T8SNT-D, apresentado em 02.08.2022 e que foi considerado, por douta decisão transitada em julgado, manifestamente infundado. Acompanho os fundamentos aludidos pela Digna Magistrada do MP por questões de economia processual, entendendo-se que deverá, novamente, ser negada revisão. Instrua o apenso com cópia do anterior recurso extraordinário.» 5. Recebido, foi o processo com vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 455.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto, também com sólida e atualizada fundamentação na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, emitido parecer, igualmente no sentido da denegação da revisão (transcrição): «1. - No processo comum 14/14.3T8SNT, da (então) 1.ª secção criminal da instância central de ..., em acórdão de 1 de fevereiro de 2016, integralmente confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de junho de 2016, transitado em julgado em 26 de setembro de 2016, o arguido AA foi condenado pela prática de vinte e um crimes de burla qualificada, um deles na forma tentada, da previsão dos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena única de 9 anos de prisão (ref.ª citius ....04, de 26 de junho de 2023). Foram ofendidos nesses crimes: - FF; - GG; - BB; - HH; - CC; - II; - JJ; - KK; - LL; - MM; - NN; - OO; - PP; - QQ; - RR; - SS; - DD; - TT; - UU; - VV; e - WW. 2. - Em 2 de agosto de 2022 o arguido interpôs um primeiro recurso extra-ordinário de revisão com fundamento no art. 449.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (ref.ª citius .......91, de 9 de junho de 2023). 2. - Em 2 de agosto de 2022 o arguido interpôs um primeiro recurso extraordinário de revisão com fundamento no art. 449.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (ref.ª citius .......91, de 9 de junho de 2023). Concluiu então que: «1. Da ratio essendi da revisão - A presente providência assenta a sua esfera de gravidade no equilíbrio ténue entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material (CPP Anotado - Simas Santos e Leal Henriques, p. 1042 e segs.). Não pode pois sobrepor-se a segurança do injusto sobre a justiça (cfr. Os mesmos autores em Recursos em Processo Penal, 3.ª Edição, p. 163 / Cavaleiro Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, XIV n.º 92 a 94, p. 616). Por conseguinte, o que se almeja neste recurso extraordinário é uma nova decisão judicial que se substitua através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado. 2. Do fundamento jurídico-legal da revisão - Tal qual se alegou no ponto anterior no âmbito de presente recurso extraordinário, tem a defesa do arguido AA, por presente e adquirido que, no domínio do processo penal, tal como, no domínio do processo civil, esta "providência excepcional" tem por fito obviar a decisões injustas, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito (a que o caso julgado dá guarida).Com efeito, o Artigo 449 n.º 1 alínea
29. c)do CPP dispõe que a "revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
30. c)Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Este fundamento diz respeito apenas a decisões condenatórias, sendo que tais fundamentos de revisão têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, a ponto de seriamente se colocar a hipótese da absolvição da pessoa condenada. São estes os fundamentos que estão directamente conexionados com a garantia constitucional do Artigo 29 n.º 6 da Lei Fundamental, impondo-se pois como exigência, não só de justiça material, como também de salvaguarda do princípio de dignidade humana, em que assenta todo o edifício jurídico-constitucional do Estado de Direito democrático. 3. Do fundamento jurídico-legal da revisão, in casu - nos presentes autos o arguido foi julgado e condenado com mandado de detenção com o número de processo errado e com mais crimes que não vinham no mandado, sem respeitar o artigo 16.º da Lei 144/99 de 31 de Agosto, mas no processo n.º 422/13.7..., pela 9.ª Secção, na mesma situação com o mesmo arguido foi declarada a inexistência do julgamento e do acórdão. 4. Ora, tendo em conta a condenação nos presentes autos é inconciliável com a sentença referida e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se requerer a revisão. 5. Consequentemente, e tendo em conta o que foi alegado nas motivações se requerer que seja declarada inexistente o acórdão proferido nos presentes autos, tendo em conta que o mesmo não respeitou o artigo 16.º entre outros da Lei 144/99 de 31 de Agosto, nomeadamente, o princípio da especialidade jamais deveria o arguido ser julgado e condenado pelo mandado de detenção internacional para outro processo por crimes diferentes dos que vêm no mandado. Termos em que muito respeitosamente se requer a V. Exas. Venerandos Conselheiros, que, face as contradições invocadas e perante os vícios graves referidos, seja por vos decretada a revisão da sentença mencionada por inexistência jurídica, por não ter sido respeitado o princípio da especialidade e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo mandado de detenção e julgamento anulando todos os actos praticados». 3. - Em 8 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça negou provimento a este primeiro recurso de revisão, «por ser manifestamente infundado, em face da sua inadmissibilidade nos termos do disposto no artigo 449.º n.º 1 al.
31. c)do CPP» (ref.ª citius ......28, de 23 de junho de 2023). 4. - Em 26 de janeiro de 2023 o arguido apresentou novo recurso de revisão (ref.ª citius .......90, de 24 de abril de 2023). Concluí agora que: «1. Da ratio essendi da revisão - A presente providência assenta a sua esfera de gravidade no equilíbrio ténue entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material (CPP Anotado - Simas Santos e Leal Henriques, p. 1042 e segs.). Não pode pois sobrepor-se a seguran-ça do injusto sobre a justiça (cfr. Os mesmos autores em Recursos em Processo Penal, 3.ª Edição, p. 163 / Cavaleiro Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, XIV n.º 92 a 94, p. 616).Por conseguinte, o que se almeja neste recurso extraordinário é uma nova decisão judicial que se substitua através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado. 2. Do fundamento jurídico-legal da revisão - Tal qual se alegou no ponto anterior no âmbito de presente recurso extraordinário, tem a defesa do arguido AA, por presente e adquirido que, no domínio do processo penal, tal como, no domínio do processo civil, esta "providência excepcional" tem por fito obviar a decisões injustas, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito (a que o caso julgado dá guarida). Com efeito, o Artigo 449 n.º 1 alínea
32. e)do CPP dispõe que a "revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
33. e)se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP. Este fundamento diz respeito apenas a decisões condenatórias, no qual foi utilizada prova proibida como foi o caso dos presentes autos, foi condenado por crimes que não constam do mandado de detenção e produzida prova proibida por crimes que não constam do mandado, sendo que tais fundamentos de revisão têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, a ponto de seriamente se colocar a hipótese da absolvição da pessoa condenada, são estes os fundamentos que estão diretamente conexionados com a garantia constitucional do Artigo 29 n.º 6 da Lei Fundamental, impondo-se pois como exigência, não só de justiça material, como também de salvaguarda do princípio de dignidade humana, em que assenta todo o edifício jurídico-constitucional do Estado de Direito democrático. 3. Do fundamento jurídico-legal da revisão, in casu – nos presentes autos o arguido foi julgado e condenado com mandado de detenção com o número de processo errado e com mais crimes que não vinham no mandado, sem respeitar o artigo 16.º da Lei 144/99 de 31 de Agosto, e foi utilizada prova proibida nos termos do artigo 126 n.º 1 e n.º 2 alínea
34. c)e
35. d)do CPP, que não deveria ter sido utilizada pelo factos de os crimes, uma vez que não faziam parte do mandado de detenção e permitiu uma sentença com o vício de inexistência, que no processo n.º 422/13.7..., pela 9.ª Secção, na mesma situação com o mesmo arguido foi declarada a existência do julgamento e do acórdão. 4. Ora, tendo em conta a condenação nos presentes autos é inconciliável a prova proibida que foi utilizada nos presentes autos, pelo facto de o mandado de detenção ter apenas 14 crimes e ter sido julgado por 32 crimes e ter sido utilizada prova proibida para crimes que não estavam no mandado e foi indevidamente condenado, sem ter sido dada a oportunidade de se pronunciar se renuncia ou não ao princípio da especialidade, com a sentença referida e a prova proibida e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se requerer a revisão. 5. Consequentemente, e tendo em conta o que foi alegado nas motivações se requerer que seja declarada inexistente o acórdão proferido nos presentes autos, tendo em conta que o mesmo não respeitou o artigo 16.º entre outros da lei 144/99 de 31 de Agosto, nomeadamente, o princípio da especialidade jamais deveria o arguido ser julgado e condenado pelo mandado de detenção internacional para outro processo por crimes diferentes dos que vêm no mandado, porque a prova utilizada é proibida. Termos em que muito respeitosamente se requer a V. Exas. Venerandos Conselheiros, que, face as con-tradições invocadas e perante os vícios graves referidos, seja por vos decretada a revisão da sentença mencionada por inexistência jurídica, por não ter sido respeitado o princípio da especiliadade e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo mandado de detenção e julgamento anulando todos os actos praticados, já que foi utilizada prova proibida». 5. - O recurso está instruído com cópias do mandado de detenção internacional emitido no âmbito do processo 670/08.1... e do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo 422/13.7... e faz referência ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 proferido no processo de habeas corpus 14/14.3T8SNT-B.S1 (alojado em www.dgsi.pt). 6. - Na sua resposta, o MP, de forma competente, concluiu que o fundamento do art. 449.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal em que assenta o pedido de revisão não se encontra preenchido (ref.ª citius ......37, de 12 de maio de 2023). 7. - O Sr. juiz titular do processo 14/14.3T8SNT, do atual Juízo Central Criminal de ..., lavrou informação sobre o mérito do recurso na qual se pode ler que (ref.ª citius .......86, de 5 de junho de 2023): «(…) não existem diferenças substanciais em relação dos fundamentos já esgrimidos perante o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em recurso extraordinário de revisão a que corresponde o n.º 14/14.3T8SNT-D, apresentado em 02.08.2022 e que foi considerado, por douta decisão transitada em julgado, manifestamente infundado. Acompanho os fundamentos aludidos pela Digna Magistrada do MP por questões de economia processual, entendendo-se que deverá, novamente, ser negada revisão». 8. - Parecer (art. 455.º n.º 1 do Código de Processo Penal). Nos termos do art. 29.º, n.º 6, da Constituição, os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos. Na mesma linha, o art. 4.º, n.º 2, do protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais