Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 05A3517 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: BORGES SOEIRO Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESUNÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS DANOS MORAIS ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: SJ200601060035171 Data do Acordão: 01/06/2006 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL ÉVORA Processo no Tribunal Recurso: 2247/04 Data: 04/28/2005 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA - CONFIRMADO O ACÓRDÃO. Sumário :

1. Não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça sindicar a decisão da Relação por via da qual, de factos assentes, extrai outros que sejam o seu desenvolvimento.
2. Em sede de presunções judiciais, - que são situações em que, num quadro de conexão entre factos provados e não provados, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a existência dos primeiros, em termos de alta probabilidade, justifica a existência dos últimos - , não pode o S.T.J. sindicar o conteúdo da ilação operada pela Relação.
3. É exclusivamente de facto a ilação retirada pelas Instâncias, de que a quantia mensal que a jovem vítima entregava a seus pais não era para o seu sustento ou só para o seu sustento, mas sobretudo para ajudar o agregado familiar constituído por seus pais, por si e irmãos, desta forma contribuindo para o mesmo agregado familiar.
4. Ao explicitar o conteúdo das mencionadas ilações, a Relação operou no âmbito da sua competência, no quadro da decisão da matéria de facto, na decorrência do princípio da livre apreciação da prova a que se reporta o artigo 655°, n° 1, do Código de Processo Civil.
5. Assim, não tem o S.T.J. competência funcional para sindicar o juízo da Relação ao operar as mencionadas ilações.
6. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete conhecer da matéria de facto apurada por presunções judiciais no caso de estar em causa a violação dos artigos 349° e 351° do Código Civil.
7. Não se verifica qualquer exagero no montante da indemnização global fixada (€ 39.903,83 para o pai e mãe da vítima), relativa à dor na sequência da morte do seu filho, sendo, antes patente a sua adequação à gravidade dos factos sofridos, pois que demonstrou-se de grande relevo a intensidade do dolo com que actuou o lesante, já que o mesmo procurou intencionalmente obter o resultado, ou seja a morte da vítima, conforme foi decidido em termos penais. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
8. "A" e B intentaram, na comarca de Santiago de Cacém, acção declarativa ordinária contra a Companhia de Seguros C, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhes a quantia de € 47.884,60, o equivalente a 9.600.000$00 (1.600.000$00 ou € 7.980,77 de danos patrimoniais e 8.000.000$00 ou € 39.903,83 de danos morais), acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento. Alegaram, para tanto e em resumo, a ocorrência de acidente de viação, nos termos do qual o condutor do veículo seguro na ré, embateu intencionalmente num ciclomotor conduzido por D, filho dos autores, causando a morte deste, sendo que o dito condutor do veículo, condenado como autor do crime de homicídio, foi o único culpado. Mais alegaram que a vítima, para além do apoio moral concedia apoio financeiro aos autores, seus pais, contribuindo mensalmente para o lar familiar com determinada quantia em dinheiro, e que, para além dos danos morais, ainda tiveram despesas com o funeral da vítima. Citada, contestou a ré, alegando que os factos em causa não integram o conceito de acidente, não estando abrangidos pelo seguro, invocando a ilegitimidade dos autores, por não fazerem prova de serem os únicos herdeiros da vítima e defendendo-se por impugnação, alegando desconhecer a factualidade alegada. Requereu a intervenção provocada do condutor do veículo, E, com o fundamento de ter contra o mesmo direito de regresso. Responderam os autores à contestação. Foi proferido despacho a admitir o chamamento de E, o qual, citado, não interveio no processo. Foi proferido despacho saneador, no qual se julgaram as partes legitimas, considerando-se sanada a invocada ilegitimidade face à junção de certidão da habilitação de herdeiros e se julgou improcedente a excepção peremptória invocada, sendo organizada a factualidade considerada assente e a base instrutória. Inconformada com o decidido no despacho saneador no tocante à excepção de ilegitimidade invocada, interpôs recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Évora que viria a subir com a apelação da sentença final. Prosseguiram os autos os seus trâmites, tendo sido realizada a audiência de discussão e julgamento, tendo a final, o Ex.mo Juiz de Círculo de Santiago de Cacém julgado a acção procedente, condenando a Ré a pagar aos Autores a quantia de € 45.889,40 referente à indemnização total, sendo que os danos patrimoniais foram fixados em € 5.985,57 e os não patrimoniais em € 39.903,83, respectivamente. À aludida quantia acresceriam os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal desde a citação e até integral pagamento. Inconformada com o assim decidido veio a Ré apelar para o Tribunal da Relação de Évora que por Acórdão de 28.4.2005 julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida, para além de igualmente não ter dado provimento ao agravo interposto do despacho saneador. De, novo inconformada veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua alegação pela seguinte forma:
9. O presente recurso tem por objecto o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora que negou provimento à apelação da recorrente e veio a confirmar a sentença recorrida.
10. A quantia de 25.000$00 que o falecido entregava no lar familiar era tão só a quantia mínima e necessária para as suas despesas mensais no lar.
11. Se a vítima, infelizmente, faleceu também as despesas por si originadas deixaram de existir, não fazendo qualquer sentido condenar, nesta sede, a ora recorrente.
12. Relativamente aos danos morais dos AA., não discute a recorrente qual a sua dimensão, porque, obviamente, é grande, no entanto, considera que o valor a que foi condenada é manifestamente exagerado.
13. O Tribunal a quo violou, entre outras disposições legais, os arts. 496°, 564°, nº 3 do art. 566°, 804°, 805° do Código Civil. Nas contra alegações, os recorridos defendem a manutenção do julgado. Foram colhidos os vistos. Decidindo.
14. Foi considerada, em 1ª Instância, como provada a seguinte factualidade: 1) No dia 08.08.1999, cerca da 1 hora e 30 minutos, na Estrada Municipal n° 553, no sentido Vale de Éguas / Vale Seco, numa parte recta da estrada, com a largura de 5,30 metros e bom piso, o E, conduzindo o veículo de marca "Toyota", modelo "Hilux x4"de matrícula KD, embateu intencionalmente no ciclomotor de matrícula l-STC, conduzido pelo D. 2) Como consequência do embate, e pelo facto do D ter sido arrastado cerca de 50 metros, sofreu este lesões de tal maneira graves que lhe causaram, directa e necessariamente, a morte. 3) O "D" teve dores e sofrimento, dada a brutalidade do acidente. 4) Por acórdão proferido no Processo Comum Colectivo n° 92/01 do 2° Juízo do Tribunal de Santiago do Cacém, transitado em julgado em 06.05.2002, foi o arguido E condenado na pena de dez anos de prisão como autor de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131° do C. Penal, na pessoa de D. 5) Os autores são os pais e únicos herdeiros do D, falecido no estado de solteiro em 08.08.
15. 6) Os autores sofreram uma enorme dor, face ao desaparecimento brutal do filho, e ao modo como a sua morte ocorreu. 7) O "D" constituía para os pais um forte apoio moral e um significativo apoio financeiro. 8) Contribuía para o lar familiar e despesas do mesmo com a quantia de 25.000$00 (€ 124,70) mensais. 9) Não tinha expectativas de casamento a curto ou médio prazo. 10) A responsabilidade civil emergente de acidentes de viação ocorridos com o KD encontrava-se, em 08.08.1999, transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice 6.549.
17. - Análise do objecto da revista -. É sabido que a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto representem corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal "ad quem" possa ou deva conhecer ex offício. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal "a quo", além de que o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas - e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito - de todas as "questões" suscitadas com relevância para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, facilmente se constata que o objecto da revista incide, tão somente perante duas questões, a saber: a) - a não consideração de danos patrimoniais, porquanto na perspectiva da Recorrente a contribuição do falecido, no montante mensal de € 124,70 para o lar de seus pais não correspondia a uma verdadeira contribuição para ajuda de tal lar, mas o ressarcimento de um valor das despesas mensais que o sustento do falecido acarretava, que teria cessado naturalmente com o seu decesso; b) - redução da indemnização no que concerne aos danos morais, por, também, na perspectiva da Recorrente, o montante encontrado se apresentar excessivo.
18. a) No que se refere à primeira questão, é de atentar, antes de mais, na competência do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação da matéria de facto. Assim e salvo casos excepcionais legalmente previstos, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito (artigo 26° do Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro - LOTJ99). Nessa conformidade, como tribunal de revista, a regra é a de que o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (artigo 729º, n.° 1, do Código de Processo Civil). Excepcionalmente, no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido pela Relação se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova (artigos 722°, n.° 2 e 729°, n.° 2, do Código Civil). Assim, o Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer do juízo de prova formado pela Relação sobre a matéria de facto quando ela tenha dado como provado algum facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Por isso, o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova produzidos que sejam livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista. Em consequência, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça sindicar a decisão da Relação por via da qual, de factos assentes, extrai outros que sejam o seu desenvolvimento