Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 8/22.5YRCBR Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ANTÓNIO GAMA Descritores: EXTRADIÇÃO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO INDEFERIMENTO Data do Acordão: 05/12/2022 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: COSTA, MIGUEL JOÃO - OS LIMITES À EXTRADIÇÃO PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA IV - GENERALSTAATSANWALTSCHAFT BERLIN (EXTRADITION VERS L'UKRAINE) E O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 12 DE MAIO E 2022: IN: REVISTA DE CIÊNCIA CRIMINAL, A. 32, N,º 1 (JAN.-ABR. 2022), P. 209-244. Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÃO / M.D.E. / RECONHECIMENTO SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Sumário : I - Em processo de extradição não há lugar ao julgamento em audiência do recurso do acórdão da Relação para o STJ, mas julgamento em conferência. II - Falta de fundamentação e discordância da fundamentação são categorias diferentes. Não padece de falta de fundamentação a decisão que, não acolhendo a alegação do recorrente, decide em sentido contrário à sua expetativa ou pretensão. III - A admissão e a concessão da extradição levam implícito – na decorrência da própria aceitação das garantias oferecidas – o seu condicionamento (resolutivo) ao cumprimento, pelo Estado requisitante, de tais garantias, condicionamento que, posto que não explícito, conferirá ao Estado requisitado (oficiosamente ou a pedido do interessado), em caso de inobservância, o direito de, oportunamente (e pelos apropriados canais diplomáticos ou judiciários), exigir a devolução do extraditado. IV - A Dupla incriminação deve ser verificada em concreto. A conspiração para defraudar (EUA) é, no caso, punida em Portugal pelo tipo de ilícito de associação criminosa. V - A aplicação supletiva das regras do CPP ao procedimento de extradição não é automática. No processo de extradição, conforme decorre do disposto no artigo 46.º, n.º 3 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, o Tribunal recetor do pedido não produz qualquer prova sobre os factos imputados ao extraditando e que constam do pedido de extradição, pelo que a qualificação jurídica efetuada, seja no pedido inicial seja, posteriormente, no acórdão, nenhuma repercussão tem ou pode ter no Estado que irá prosseguir com o procedimento criminal. Não é formulada uma acusação, nem se verifica uma audiência de julgamento. No processo de extradição, o visado não se opõe defendendo-se dos crimes que lhe são imputados, pelo que a qualificação jurídica feita pelo Estado Requerente, quer a realizada administrativamente aquando do controlo político, não retira ao tribunal na fase judicial a liberdade de qualificação jurídica desde que os direitos de defesa do requerido não sejam limitados em grau que a lei e a Constituição não consintam. VI - Não comportando este procedimento (extradição) uma acusação e/ou audiência de discussão e julgamento para prova dos factos objeto da mesma, e sendo a qualificação jurídica apenas efetuada a fim de apreciar os pressupostos subjacentes ao pedido de extradição, nomeadamente quanto ao requisito da dupla incriminação, parece-nos claro que não há lugar à aplicação subsidiária do artigo 358.º do Código de Processo Penal. VII - Estando em causa a extradição de um cidadão da União Europeia, detido num Estado que não é o da sua nacionalidade o Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou, nomeadamente no caso Petruhhin (de 6 de setembro de 2016, processo n.º C-182/15), que «os artigos 18.° e 21.°º TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado-Membro para o qual se deslocou um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, recebe um pedido de extradição de um Estado terceiro com o qual o primeiro Estado-Membro celebrou um acordo de extradição, deve informar o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado-Membro, entregar-lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições da Decisão-Quadro 2002/584, desde que esse Estado-Membro seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder criminalmente contra essa pessoa por atos praticados fora do seu território nacional» VIII - E no caso Pisciotti (de 10 de abril de 2018, processo n.º C-191/16), o TJUE decidiu que «num caso como o do processo principal, em que um cidadão da União que foi objeto de um pedido de extradição para os Estados Unidos, no âmbito do Acordo UE-USA, foi detido num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, tendo em vista a eventual execução desse pedido, os artigos 18.º e 21.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o Estado-Membro requerido estabeleça uma distinção, com fundamento numa norma de direito constitucional, entre os seus nacionais e os nacionais de outros Estados-Membros e autorize essa extradição, apesar de não permitir a extradição dos seus próprios nacionais, desde que tenha previamente dado às autoridades competentes do Estado-Membro de que é nacional o referido cidadão a possibilidade de pedirem a sua entrega no âmbito de um mandado de detenção europeu e que este último Estado-Membro não tenha tomado medidas nesse sentido» IX - Do acórdão Pisciotti resulta que apenas se exige ao Estado-Membro a quem a extradição é pedida que conceda ao Estado-Membro de quem o cidadão é nacional a oportunidade de emitir um Mandado de Detenção Europeu, não resultando qualquer obrigação no sentido de ele próprio, prosseguir criminalmente o visado. X - E no acórdão de 17 de dezembro de 2020 o TJUE decidiu que: «Os artigos 18.º e 21.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado‑Membro da nacionalidade da pessoa reclamada, cidadão da União que é objeto de um pedido de extradição dirigido por um Estado terceiro a outro Estado‑Membro, tiver sido informado por este último da existência desse pedido, nenhum desses Estados‑Membros é obrigado a pedir ao Estado terceiro requerente que lhe envie uma cópia dos autos do processo penal a fim de permitir ao Estado‑Membro da nacionalidade da pessoa apreciar a possibilidade de exercer ele próprio a ação penal contra a referida pessoa. Desde que tenha informado devidamente o Estado‑Membro do qual a mesma pessoa tem a nacionalidade da existência do pedido de extradição, do conjunto dos elementos de direito e de facto comunicados pelo Estado terceiro requerente no âmbito desse pedido, bem como de qualquer alteração da situação em que a pessoa reclamada se encontra, pertinente para efeitos da eventual emissão contra ela de um mandado de detenção europeu, o Estado‑Membro requerido pode extraditar essa pessoa sem ter de aguardar que o Estado‑Membro da nacionalidade dessa pessoa renuncie, através de uma decisão formal, à emissão desse mandado de detenção, que incida, pelo menos, sobre os mesmos factos visados no pedido de extradição, quando este último Estado‑Membro se abstenha de proceder a essa emissão num prazo razoável que lhe tenha sido concedido para esse efeito pelo Estado‑Membro requerido, tendo em conta todas as circunstâncias do processo». «Os artigos 18.º e 21.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que o Estado‑Membro ao qual um Estado terceiro tenha apresentado, para efeitos de procedimento penal, um pedido de extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro, não é obrigado a recusar a extradição e a exercer ele próprio a ação penal quando o seu direito nacional lho permita». Decisão Texto Integral: Processo n.º 8/22.5YRCBR.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I 1. AA, inconformado com o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de março de 2022, que deferiu o pedido de extradição para os Estados Unidos da América, recorreu apresentando as seguintes conclusões (transcrição): I. Da decisão de extraditar sem garantias adicionais quanto ao respeito pelo princípio da especialidade (falta de fundamentação e nulidade por omissão de pronúncia) 1.ª O acórdão recorrido padece de insuficiência da fundamentação já que diz “não existirem provas” do incumprimento das garantias, sem qualquer pronúncia específica sobre as concretas provas que o extraditando apresentou na sua oposição. 2.ª Concretamente, alegou-se e documentou-se na oposição escrita que contrapôs ao pedido de extradição, o ora recorrente invocou que existe evidência jurisprudencial de que existem casos nos Tribunais do Distrito de Nova Iorque, em que os EUA perseguem penalmente por outros factos anteriormente praticados por pessoas extraditadas. 3.ª E, além do mais, de que inexiste tutela jurisdicional efectiva acessível à pessoa extraditada para sindicar a respectiva violação e impedir a prossecução, em violação do princípio da especialidade, existindo uma divisão entre os Tribunais de Recurso dos Circuitos Federais (U.S. Court of Appeals). 4.ª Padece ainda da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 1, al. d), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, já que a solicitação das referidas garantias é obrigatória para julgar os pressupostos da extradição, uma vez que na ausência das mesmas, a extradição deve ser recusada, nos termos do artigo 16.º, n.º 2 e 3, e 44.º, n.º 1, a. c), da Lei 144/99, de 31.08 (em conjugação com o artigo VII da Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908 alterada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, que complementa a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908) pelo que se trata de diligência obrigatória. 5.ª De tudo apresentou prova documental, tendo o Tribunal a quo considerando não estar obrigado a solicitar as referidas garantias, desde logo porque as mesmas tinham sido apreciadas pelo Ministério da Justiça na fase administrativa do processo de extradição e estavam abrangidas pelo princípio da confiança entre Estados soberanos, o que implica que o Tribunal entendeu que as mesmas estão subtraídas à apreciação judicial na fase jurisdicional do processo de extradição. 6.ª Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, da norma segundo a qual não é sindicável jurisdicionalmente a suficiência das garantias diplomáticas prestadas pelo Estado requerente da extradição, por violação dos artigos 20.º, n.º 1 e 4, e 32.º, n.º 1, 4 e 5, e 27.º da CRP. 7.ª Norma extraída do artigo 46.º da Lei 144/99, de 31.08, conjugado com os artigos 16.º, n.º 2 e 3, e 44.º, n.º 1, a. c), da Lei 144/99, de 31.08 (em conjugação com o artigo VII da Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908 alterada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, que complementa a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908) pelo que se trata de diligência obrigatória. 8.ª Pelo que devem ser conhecidos o vício e nulidade invocados, declarando-se a inconstitucionalidade arguida, negando-se a extradição com esse fundamento ou reenviando o processo ao Tribunal a quo para que as supra, requerendo dos EUA as garantias necessárias a acautelar os vícios invocados e demonstrados. II. Da não verificação da ausência de dupla incriminação quanto aos factos que integram a “count one” – crime de conspiração para defraudar 9.ª O Tribunal a quo veio decidir que os factos que integram a “count one” – crime de conspiração para defraudar - se enquadrariam no crime de associação criminosa previsto no artigo 299.º do CP, incorrendo em vários vícios e erro. 10.ªEm primeiro lugar, incorreu em contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação, e a fundamentação e a decisão (art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP, ex vi art. 3.º, n,.º 2, Lei 144/99, de 31.08, pois considera 1ue aqueles factos correspondem ao crime de burla qualificada, para depois afinal dizer que também correspondem ao crime do artigo 299.º do CP. 11.ªEm segundo lugar, o enquadramento nesse preceito sempre consubstanciaria nulidade por preterição das regras do artigo 358.º do CPP, nos termos do artigo 379.º, n,.º 1, al. b), do mesmo diploma, ex vi art. 3.º, nº 2, da Lei 144/99, de 31.08, uma vez que não foi o extraditando notificado nos termos desse normativo. 12.ª Invocando-se a inconstitucionalidade por violação do direito ao contraditório, à igualdade de armas e a uma defesa efectiva, da norma segundo a qual em processo de extradiçãopassiva não tem de ser comunicada previamente ao extraditando a intenção de proceder a uma alteração da qualificação jurídica ao abrigo do direito português dos factos que estão na base do pedido de extradição, norma extraída dos n.ºs 1 e 3 do artigo 358.º do CPP, ex vi art. 3.º n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, por violação dos artigos 20.º, n.º1, 32.º, n.ºs 1, 5 e 7 e do artigo. 13.ªA decisão recorrida padece de erro de julgamento, pois nunca a factualidade descrita como subjacente à “count one” poderia ser considerada punível no ordenamento jurídico português. 14.ªNunca poderia ser enquadrada no crime de associação criminosa, cujo n.º 5 prevê expressamente que “Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.” (negrito e sublinhado nossos), pois apenas se indica uma “conspiração” com outra pessoa. 15.ªNem em qualquer outro crime previsto no ordenamento jurídico português, uma vez que o primeiro dos três crimes por cuja alegada prática o extraditando é requerido pelos Estados Unidos da América para ser julgado refere-se única e exclusivamente à coordenação de intenções de vir a cometer um crime de “fraude electrónica”. Factos esses que no ordenamento jurídico português não estão tipificados como crime ou sequer tentativa de o cometer, sendo meramente preparatórios da sua eventual execução e, como tal, – por regra e in casu – não puníveis pelo direito penal português (artigo 21.º do CP). 16.ªDesde já se invoca a inconstitucionalidade da norma segundo a qual é admissível a extradição pela prática de actos preparatórios não puníveis pelo ordenamento jurídico português. 17.ªNorma essa extraída da interpretação conjugada dos artigos 21.º do Código Penal; artigo II da Convenção, na redacção dada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, e 2.º e 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Material Penal. 18.ªInconstitucionalidade por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa na vertente do princípio da segurança jurídica, e do artigo 18.º, n.º 2 e 3 da CRP, na vertente da proibição da restrição dos direitos, liberdades e garantias salvo nos casos expressamente previstos na Constituição e definidos em lei prévia, uma vez que se trata de uma norma com conteúdo restritivo do direito à liberdade. 19.ªDeve assim, em qualquer caso, ser recusada a extradição pela “Count One” (artigo 21.º do CP, artigo II da Convenção, na redacção dada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, e 2.º e 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Material Penal). III. Da recusa de extradição por força da cidadania da União Europeia e da territorialidade europeia da infracção. 1) Nulidade por falta de fundamentação e omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, als.

1. a)e c), do cpp) 20.ªEm concreto, o extraditando invocou: a. Precedência da Prossecução na Áustria (devendo inclusivamente ser ao extraditando permitido ali apresentar-se), por força do direito da UE; subsidiariamente b. Recusa de extradição com base no artigo 32.º, n.º 1, al.
2. b)(e subsidiariamente no artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08), por força da nacionalidade austríaca do extraditando e como decorrência do direito da UE e, subsidiariamente, do próprio direito interno; c. Recusa de extradição com base no artigo 32.º, n.º 1, al.
3. a)(e subsidiariamente no artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08), por força da territorialidade europeia dos factos e como decorrência do direito da UE e, subsidiariamente, do próprio direito interno; d. Reenvio de questões prejudiciais ao TJUE sobre as matérias de direitio da União pertinentes para a solução das questões supra. 21.ªO Tribunal recorrido claramente omitiu a pronúncia sobre as questões referidas, não sendo mera omissão de tratamento de argumentos do extraditando, mas antes da omissão da decisão de reais questões jurídicas e fundamentos de recusa de extraditar. 22.ªE omitiu por completo a fundamentação sobre a recusa de reenvio prejudicial, isto porque a recusa de reenvio não pode basear-se na circunstância de o Tribunal interno considerar que a interpretação do direito da UE não deve coincidir com a defendida pelos sujeitos processuais. E nem sequer de a interpretação do direito da UE suscitada pelos sujeitos processuais não ter sido ainda tratada ex professo, ou ir até além da já proferida pelo TJUE, pelo menos sem uma fundamentação devidamente explanada. 23.ªNo limite (a considerar-se hipoteticamente admissível a decisão “por atacado”), a verdade é que a decisão não pode considerar-se suficientemente fundamentada. 24.ªPelo que é nula, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), e 379.º, n.º 1, al. a, do CPP, em conjugação com o artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, ex vi art. 3.º, n,.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 2) Nulidade por falta de indicação das provas relevantes (379.º, n.º 1, al. a), do cpp) 25.ªA decisão recorrida é nula, por violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP, e nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, pois não indica as provas nas quais se sustentaram as conclusões referentes à posição da República da Áustria 3) Precedência da prossecução na Áustria (erro de julgamento em matéria de facto e de direito) 26.ªSendo matéria relevante e de conhecimento oficioso (e que era já conhecido das autoridades austríacas e do Ministério Público português, mas não do extraditando e do Tribunal) deve ser tida em conta a pendência de processo penal pelos mesmos factos contra o requerente na Áustria, sob pena da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, que aqui se invoca. 27.ªSuscita-se a inconstitucionalidade da norma da qual resulte que o Tribunal competente para a decisão do processo de extradição não está obrigado, após a prolação de decisão de primeira instância, mas antes do respectivo trânsito em julgado, a tomar em conta documentos relevantes para a decisão da matéria suscitada na oposição e dos quais o extraditando apenas tenha tomado conhecimento após a prolação da decisão. 28.ªE a inconstitucionalidade da norma da qual resulte que o Tribunal competente para a decisão do processo de extradição não está obrigado, após a prolação de decisão de primeira instância, mas antes do respectivo trânsito em julgado, a tomar em conta documentos relevantes para a decisão da matéria suscitada na oposição e dos quais o extraditando apenas tenha tomado conhecimento após a prolação da decisão, não obstante serem conhecidos das autoridades judiciárias portuguesas. 29.ªNormas extraídas dos artigos 55.º a 59.º da Lei 144/99, de 31.08, do artigo 165.º, 410.º e 434.º do CPP, ex vi artigo 3.º, n.º 2, da Lei, 144/99, de 31.08, e dos artigos 679.º a 682.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 30.ªInconstitucionalidade por violação do direito a um processo justo e equitativo, previsto no artigo 20.º, n.º 1, da CRP, e das garantias de defesa, previstas nos artigos 32.º, n.º 1 e 5, da CRP, bem como do princípio do Estado de direito. 31.ªA situação de um nacional de um outro EM da UE que se encontre em Portugal e seja alvo de um pedido de extradição por um Estado terceiro encontra-se no âmbito de aplicação do direito da UE, nomeadamente dos artigos 18.º, 20.º, e 21.º do TFUE. As discriminações referentes à nacionalidade neste âmbito, impondo uma solução diferente entre nacionais portugueses e nacionais de outro EM constituem uma restrição ao direito de livre circulação e residência na UE. 32.ªA Áustria tem precedência na prossecução penal do ora requerente, sendo a via da prossecução penal no país da nacionalidade sempre uma restrição menor do direito de residir no espaço da UE, à qual tem de ser dada prioridade (tendo este Estado além do mais jurisdição territorial e pessoal e sendo Estado que, tal como Portugal, não permite a extradição dos seus nacionais), pelo que terá de perseguir penalmente o extraditando pelos factos constantes do pedido de extradição (sendo que, aliás, já instaurou processo para esse efeito). 33.ªDevendo assim ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que consubstancie uma medida menos restritiva dos direitos do extraditando, nomeadamente a permissão de que o extraditando se desloque para o Estado da nacionalidade (a Áustria), ordenando-se a condução por escolta policial do extraditando ao aeroporto para que este embarque com destino à República da Áustria, garantindo assim que o mesmo ali chegue (mesmo a custas do próprio extraditando), isto independentemente da pendência de processo naquele EM da UE. 34.ªTendo em conta a pendência de processo naquele EM da UE, se assim não se decidir resultará violado o princípio ne bis in idem, que constitui causa de recusa de extradição, prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08 e no artigo 29.º, n.º 5, da CRP, interpretados em consonância com o artigo 50.º da CDFUE, e ainda nos termos do disposto no artigo V (parte final) e no artigo 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição. 35.ªSuscita-se a inconstitucionalidade da norma segundo a qual é permitida a extradição para Estado terceiro de pessoa contra a qual corra processo noutro EM da UE, por violação do artigo 29.º, n.º 5, da CRP. 36.ªNorma extraída do artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08 e no artigo 29.º, n.º 5, da CRP, interpretados em consonância com o artigo 50.º da CDFUE, e ainda nos termos do disposto no artigo V (parte final) e no artigo 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição. 37.ªRequer-se a submissão de questão prejudicial ao TJUE para esclarecer se os artigos 18.º, 20.º e 21.º do TFUE, e o artigo 45.º da CDFUE impõem que o direito interno deva ser interpretado no sentido de dar a possibilidade ao extraditando de apresentar-se no Estado da sua nacionalidade para aí ser sujeito a prossecução penal, através da emissão de salvo conduto ou condução ao aeroporto para embarque com destino ao EM da nacionalidade. 38.ªNão sendo essa a interpretação a preconizar, esvaziar-se-ia o direito de cidadania da União do extraditando, decorrente do artigo 18.º, 20.º e 21.º do TFUE, do seu conteúdo essencial, incluindo o direito a residir no território da União, sendo essa interpretação desconforme com o artigo 45.º da CDFUE. 39.ªIsto porque a solução em vigor - notificar o Estado da nacionalidade para informar se pretende perseguir penalmente o extraditando e emitir um MDE contra o mesmo - é em regra inexequível e por isso é meramente teórica (como se constata flagrantemente nos presentes autos). Subsidiariamente, 4) Recusa de extradição com base na nacionalidade de outro em da UE - erro de julgamento em matéria de direito (e nulidades por falta de fundamentação) 40.ªA qualidade de cidadão da UE que impõe a interpretação do direito nacional de forma a não discriminar cidadãos nacionais portugueses e de outro EM da UE, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º, 20.º, e 21.º do TFUE, em matéria de causas de recusa de extradição pela qualidade de nacional do Estado requerente, impõe também que se interpretem as normas de direito interno sobre a aplicação da lei penal portuguesa de forma não discriminatória. 41.ªO que implica a recusar a extradição, por aplicação do artigo VIII da Convenção e dos artigos 32.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 144/99, de 31.08, e do artigo 33.º, n.º 3, da CRP, interpretado em conformidade com os artigos 18.º, 20.º, e 21.º do TFUE, e com o artigo 45.º da CDFUE: onde se lê “
4. b)A pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa, salvo o disposto no número seguinte” ler-se-á “
5. b)A pessoa reclamada tiver nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia, salvo o disposto no número seguinte.” (o que terá como consequência a abertura em Portugal de processo contra o extraditando, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, al.
6. e)ou f, do CP). 42.ªDúvidas existindo sobre as implicações daquela jurisprudência para a interpretação do artigo 32.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 144/99, de 31.08, e do artigo 33.º, n.º 3, da CRP, deverá este Supremo Tribunal levar à apresentação de questão prejudicial ao TJUE, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito e indicar a formulação concreta da mesma e o sentido em que entendem deve ser fixada a interpretação do direito UE, nomeadamente dos artigos 18.º, 20.º e 21.º do TFUE e do artigo 45.º da CDFUE. 43.ªOu, no limite, invocando a causa de recusa facultativa, prevista no art. 18.º, n.º 1, parte final, da Lei 144/99, de 31.08, no sentido de nele se ler “[...] quando o facto que a motiva for objecto de processo pendente ou quando esse facto deva ou possa ser também objecto de procedimento da competência de uma autoridade judiciária portuguesa, ou do Estado-Membro da União Europeia da nacionalidade do extraditando”. 44.ªDúvidas existindo sobre as implicações daquela jurisprudência para a interpretação do artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08 deverá este Supremo Tribunal levar à apresentação de questão prejudicial ao TJUE, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito e indicar a formulação concreta da mesma e o sentido em que entendem deve ser fixada a interpretação do direito UE, nomeadamente dos artigos 18.º, 20.º e 21.º do TFUE e do artigo 45.º da CDFUE. 45.ªNo caso Petruhhin, o direito letão não previa a possibilidade de, havendo recusa de extradição por força da nacionalidade de outro EM, o extraditando ser julgado na Letónia, o que, desde logo, distingue esse caso do presente. E também nos casos subsequentemente decididos, inexistia essa base jurisdicional. 46.ªPortugal tem jurisdição para julgar os estrangeiros cuja extradição seja recusada, mesmo em caso de crimes cometidos fora do território nacional, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, é evidente que a prossecução em Portugal representa uma medida menos restritiva dos direitos do extraditando e que permite realizar igualmente a finalidade que se pretenderia obter com a extradição para Estado terceiro. 47.ªHavendo dúvidas, pois alguma ambiguidade resulta ainda das decisões do TJUE, a solução é a apresentação de questão prejudicial ao TJUE, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito, nomeadamente a formulação das concretas questões e sentido que deve assumir a interpretação do direito da UE. 48.ªNão se admitindo as soluções aventadas, esvaziar-se-ia o direito de cidadania da União do extraditando, decorrente do artigo 18.º, 20.º e 21.º do TFUE, do seu conteúdo essencial, incluindo o direito a residir no território da União, sendo essa interpretação desconforme com o artigo 45.º da CDFUE. 49.ªIsto porque a solução em vigor - notificar o Estado da nacionalidade para informar se pretende perseguir penalmente o extraditando e emitir um MDE contra o mesmo - é em regra inexequível e por isso é meramente teórica (como se constata flagrantemente nos presentes autos). 50.ªEm qualquer caso, mesmo que o exercício da jurisdição não fosse imposto pelo direito da UE, nada impede este Colendo Tribunal de, tendo em conta que em Portugal nos regemos pelo princípio da legalidade, decidir neste sentido com base no direito interno, já que a abertura de processo penal em Portugal não é discricionária, bastando haver base jurisdicional para o efeito, como se verifica neste caso. 51.ªO tratamento discriminatório do extraditando resulta da interpretação das normas portuguesas invocadas, em particular aquelas que preveem a recusa de extradição com base no artigo 32.º, n. 1 da Lei 144/99, de 31.08, as quais, para respeitarem o direito da UE invocado têm de ser interpretadas no sentido de onde se refere português/portuguesa, deve incluir-se também, conferindo assim protecção equivalente, território da UE/nacionalidade de um EM da UE. 52.ªA discriminação é ainda mais flagrante quando se observa que em Portugal existem normas que, para conceder protecção equivalente àquela conferida pelo artigo 33.º da CRP e pela Lei de extradição, consagram precisamente a solução de direito aqui defendida: recusa de extradição do nacional de outro Estado a quem se pretende conferir protecção equivalente, julgando-se aqui os factos e aplicando a lei penal portuguesa no espaço, mutatis mutandis, considerando a equivalência da nacionalidade desse outro Estado à portuguesa (art. 15.º, 18.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil). 53.ªSendo aliás, duplamente discriminatória pois o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que regulamenta a aplicação daquele Tratado, apenas permite a quem tenha autorização de residência em Portugal concedida com base na nacionalidade brasileira beneficiar do estatuto em causa, o que é duplamente vedado ao extraditando por, embora reunir as demais condições para poder ser beneficiário do estatuto de igualdade – a saber, é nacional brasileiro, civilmente capaz e tem residência permanente em Portugal – não dispõe de autorização de residência, uma vez que sendo também cidadão Austríaco entrou em Portugal ao abrigo do seu direito à livre circulação no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, uma vez que a sua nacionalidade europeia é a que releva para efeitos de entrada e permanência em território português. 54.ªOu seja, beneficiando o extraditando, em abstracto, da totalidade dos direitos de que poderia dispor pela sua condição de nacional brasileiro, entre os quais se inclui a prerrogativa de não ser extraditado por Portugal para Estado terceiro ao abrigo da equiparação com os cidadãos nacionais, na prática vê ser-lhe vedado o exercício desses mesmos direitos por via de um mero obstáculo burocrático. 55.ªE, ao mesmo tempo, pela sua condição de nacional austríaco, apesar de ter também um estatuto equivalente ao dos cidadãos portugueses por força do direito da União, não beneficia das consequências que normalmente o direito português reconheceria a nacionais de outros Estados com estatuto equivalente ao dos nacionais portugueses (as consagradas no Tratado de Cooperação) 56.ªAssim é-lhe cerceada, não por uma mas por duas vias, uma protecção que pretende inequivocamente estender a não nacionais de estatuto privilegiado – por um lado cidadãos da UE e, por outro, cidadãos de um país com quem Portugal tem relações historicamente próximas, como é o Brasil –, direitos tipicamente exclusivos dos nacionais portugueses. 57.ªO que o coloca numa manifesta e injustificada situação de discriminação em virtude da condição de ser nacional de dois países; situação que menos poderá admitir-se como justificada tendo em conta os contextos normativos que, quer por uma via, quer por outra, pretendem alargar e não restringir os direitos daqueles cidadãos. 58.ªTendo novamente o Tribunal omitido totalmente na fundamentação este aspecto, o que constitui a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 5) Recusa de extradição com base na territorialidade em outro em da ue - erro de julgamento em matéria de direito e de facto (410.º, n.º 2, al. b), do CPP) 59.ªOs factos constantes do pedido de extradição - e só como ali descritos -foram praticados também em território da União Europeia, em concreto e, pelo menos, na Áustria. 60.ªNeste ponto, existe contradição insanável na decisão recorrida, ao considerar provado, ao mesmo tempo, que os factos são praticados em território americano, mas que o extraditando os praticou em Viena (Áustria) (p. 5), o que se invoca, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, Lei 144/99, de 31.08. 61.ªDevendo a factualidade ser alterada no sentido de considerar como provada a prática dos factos nos EUA e na Áustria (cf. artigo 7.º do Código Penal). 62.ªDeve considerar-se aplicável ainda o artigo 32.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99, de 31.08, interpretado em conformidade com o direito da União, sendo relevante para efeitos do mesmo artigo o território correspondente ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, devendo assim ser recusada a extradição, sempre que esteja em causa um cidadão de outro EM residente em Portugal. 63.ªEm qualquer caso, podendo a mesma ser recusada por força da aplicação do artigo 18.º, n.º 1, da Lei nº 144/99, de 31.08, que, interpretada de acordo com o direito da União e ainda conjugada com o artigo 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, significará que no caso de jurisdição territorial por força da prática de factos num EM integrante do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, os tribunais portugueses devem aplicar esta causa de recusa com carácter obrigatório. 64.ªSendo esta questão inteiramente nova, deverá ser objecto de colocação perante o TJUE por meio de questão prejudicial, devendo os sujeitos processuais ser notificados para exercerem o contraditório a este respeito, nomeadamente a formulação das concretas questões e sentido que deve assumir a interpretação do direito da UE (questão sobre se deve interpretar-se o direito da União no sentido de, quando os factos tenham sido praticados na UE e em Estado terceiro, dar prevalência ao exercício da jurisdição penal neste Espaço, ou território, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 18.º, 20.º, 21.º e 67.º a 89.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). IV. Risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes por força das condições de detenção nos EUA - artigo 3.º da CEDH, 4.º da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2da crp, concatenado com os artigos 2.º, n.º 1e 3.º, n.º 2, da lei n.º 144/99, de 31.08 e 17.º do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição. 1) Omissão de pronúncia quanto aos artigos 3.º CEDH, 4.º E 19.º, N.º 2, CDFUE, E 25.º, N.º 2, DA CRP (artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP) 65.ªA decisão padece de vício de omissão de pronúncia, sobre a aplicação dos artigos 3.º da CEDH e 4.º / 19.º, n.º 2, da CDFUE, e 25.º, n.º 2, da CRP, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, o que aqui se invoca para os devidos efeitos (tendo também sido, à cautela, suscitados por requerimento em 24.03.2022 (Ref.ª CITIUS 207465 / 41751915). 66.ªPois cada standard normativo invocado (e em particular os decorrentes da CEDH e da CDFUE) representa, em si e autonomamente, um motivo de recusa de extradição autónomo. 67.ªPoderá a aplicação de cada um dos standards levar ao mesmo resultado. Caso em que, havendo recusa de extradição com base em um deles, o Tribunal poderia prescindir da decisão sobre os demais. No entanto, declarando os mesmos improcedentes - como sucedeu - terá de analisá-los individualmente, o que não aconteceu relativamente a qualquer um deles, nem sequer por remissão. 68.ªPelo que deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que se pronuncie sobre as questões invocadas (o que, naturalmente, e uma vez mais, evidencia a insuficiência da matéria de facto para a decisão). 69.ªEsta crassa omissão afecta toda a decisão recorrida, porquanto vai influenciar a seleccção da matéria de facto relevante, bem como a seleccção, apreciação e exame crítico das provas, fazendo o Tribunal tábua-rasa de toda a matéria relevante constante dos autos. 70.ªDesde já se suscita a inconstitucionalidade, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, da norma segundo a qual não é sindicável jurisdicionalmente o risco de violação da proibição de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado requerente da extradição, por violação dos artigos 20.º, n.º 1 e 4, e 32.º, n.º 1, 4 e 5, e 27.º da CRP. 71.ªNorma extraída do artigo 3.º da CEDH, 19.º, n.º 2, da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2 da CRP, concatenados com os artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 2, da lei n.º 144/99, de 31.08 e 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição. 2) Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (410.º, n.º 2, al. a), do CPP) 72.ªO extraditando invocou circunstanciadamente na sua oposição, bem como em sede dos requerimentos probatórios e de alegações escritas a factualidade pertinente para a decisão sobre esta matéria, nomeadamente quais os estabelecimentos em que o extraditando ficaria detido se extraditado e quais as condições de detenção nos mesmos. 73.ªA decisão em matéria de facto é totalmente omissa quanto a estas matérias, padecendo do vício do artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 74.ªCom efeito, não é possível decidir a matéria invocada sobre o risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes por força das condições de detenção nos EUA sem levar à matéria de facto provada ou não provada as condições concretas em que o extraditando será encarcerado, pelo que deverá a decisão recorrida ser revogada, considerando-se provada a matéria alegada (cf., em particular, os pontos 100 a 184 da oposição, Ref.ª CITIUS 204605 / 41105736; os pontos 4 a 20, do requerimento de 21.02.2022, Ref.ª CITIUS 204533 / 205439; o ponto 2 das alegações escritas, Ref.ª CITIUS 206827 / 41543273). 75.ªO Tribunal apenas deu relevância a alguns aspectos relativos às condições de saúde do recorrente na perspectiva do artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08. o que é também manifestamente insuficiente. 76.ªOmitindo a consideração como provado ou não provado de factos essenciais, alegados na oposição, e documentados nos autos, enunciados nos pontos 105 a 125 da posição. 77.ªObliterando da factualidade relevante a conclusão pela prova ou falta dela das condições de saúde graves do extraditando, relevantes em absoluto para a matéria referente ao risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes, tais como, entre outros: a. “O Extraditando sofre há anos de vários problemas de saúde, nomeadamente a nível cardiorrespiratório, tendo sofrido, nos últimos anos, vários pneumotórax espontâneos, estando, em momento anterior à sua detenção, em avaliação na Clínica ..., onde efectuou entre outros, no mês de Novembro de 2021, exames imagiológicos ..., e onde estava a fazer a reavaliação da sua situação de saúde.” b. “O seu histórico de patologia cardiorrespiratória, torna-o particularmente vulnerável à Covid-19, sendo de evitar tanto quanto possível a sua exposição ao risco de contraí-la.” c. “O Extraditando sofre de aneurisma da artéria carótida interna envolvendo a bifurcação carotídea, devidamente diagnosticado como tal – correndo o risco potencial de embolia ou mesmo de ruptura – tendo já sofrido uma trombose venosa profunda” d. “o Extraditando tem também uma saúde mental frágil, com problemática identificada já desde 2007, em tratamento para ..., com toma de medicação para este tipo de patologia.” e. “Tendo, inclusivamente, já tido duas tentativas de suicídio.” 78.ªPadecendo também de omissão quanto a estas matérias, ou seja, do vício do artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 79.ªOra, tendo em conta que inexiste recurso em matéria de facto, estas omissões são gravíssimas e só podem ser supridas com o reenvio dos autos à primeira instância, não obstante toda a prova constar dos autos (documental e testemunhal, documentada por gravação). 3) Nulidade por falta de fundamentação por ausência de indicação e exame crítico da prova (artigo 379.º, N.º 1, AL. A), DO CPP) 80.ªA fundamentação da decisão a quo em matéria de facto não identifica os documentos utilizados, não explica o que se retirou de cada documento ou de cada testemunho, e não apresenta o raciocínio lógico e valorativo que conduziu à conclusão pela prova ou ausência dela quanto a cada facto. 81.ªEsta falta de fundamentação obviamente coarcta o direito de defesa e o próprio direito de recurso do extraditando (tornando por exemplo impossível a detecção dos vícios constantes do artigo 410.º, n.º 2, als.
7. b)e c), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, Lei 144/99, de 31.08) e, tendo em conta que inexiste recurso em matéria de facto, esta omissão é gravíssima e prejudica de forma inadmissível o direito de defesa do extraditando. 82.ªPelo que a decisão padece, também neste ponto, da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, conjugado com o artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, devendo o processo ser reenviado à primeira instância para reformulação da decisão 4) Preterição de solicitação de informações e garantias adicionais (vícios e erro de julgamento em matéria de direito) 83.ªExiste uma “obrigação processual” de investigação do risco de sujeição a tratamento desumano e degradante decorrente das condições prisionais no Estado requerente, nos termos bem estabelecidos na jurisprudência do TEDH e do TJUE quanto aos artigos 3.º da CEDH e 19.º, n.º 2.º da CDFUE (v.g. pontos 185 a 188, 207 a 211, 216 a 221 da oposição). 84.ªIgual obrigação decorre, como sustentado pelo extraditando, do nosso artigo 25.º, n.º 2, da CRP. 85.ªA omissão das diligências que essa obrigação implica, nomeadamente que se verifica também a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 1, al. d), do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, já que a solicitação das referidas informações e garantias é obrigatória para julgar os pressupostos da extradição, uma vez que perante o risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes que não seja afastado por tais informações ou garantias, a extradição deve ser recusada, nos termos das disposições daqueles artigos da CEDH e da CDFUE, e da obrigação processual de investigação deles decorrente, e ainda do artigo 25.º, n.º 2, da CRP, aplicável directamente nos termos do artigo 18.º, n.º 1 da CRP, pelo que se trata de diligência obrigatória. 86.ªPelo que deve a invalidade arguida ser declarada e reenviado o processo à primeira instância para solicitação das informações e garantias adicionais supra indicadas no ponto 197 da motivação (e na Secção IV, pontos 207 a 209, da oposição): “Requer-se assim que sejam oficiadas as autoridades dos EUA, nos termos do disposto no artigo VII do Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA, de 14.07.2005, relativo ao Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, de 25.06.2003, que complementa Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908, para: a. Confirmarem em que estabelecimento o extraditando ficará preso, se extraditado, antes e após a condenação; b. Indicarem quais as condições materiais de detenção nesse estabelecimento, em particular a caracterização das celas, capacidade e ocupação, espaço disponível (m2) por pessoa, existência de luz natural e artificial, instalações sanitárias (se são dentro cela e têm separação total do espaço de alojamento), salubridade, regime (incluindo o tempo que poderá passar fora da cela, o tempo que poderá passar ao ar livre, as actividades disponíveis, os contactos com o mundo exterior), e quais os cuidados médicos disponíveis para uma pessoa com as patologias do extraditando, de natureza física e mental. c. Apresentarem garantias específicas de que essas condições cumprem os standards decorrentes da jurisprudência do TEDH supra identificada. 87.ªGarantias essas que, sujeitas ao contraditório, que se requer, deverão ser apreciadas ao abrigo dos critérios estabelecidos pelo TEDH no Acórdão Othman (Abu Qatada) v. the United Kingdom, de 17.01.2012, app. 8139/099:
8. a)em primeiro lugar, a qualidade das garantias prestadas;
9. b)em segundo lugar, as práticas do Estado requerente/de destino da pessoa a extraditar ou deportar, de forma a avaliar se as garantias são fiáveis. 88.ªSem prejuízo de este aspecto integrar também, em bom rigor, erro de julgamento quanto à aplicação dos motivos de recusa invocados, o que explicitamente se invoca. 5) Erro de julgamento sobre as causas de recusa decorrentes do risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes por força das condições de detenção nos EUA - artigo 3.º da CEDH, 4.º da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2 da CRP, concatenado com os artigos 2.º, n.º 1 E 3.º, N.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31.08 E 17.º do acordo entre a união europeia e os estados unidos da américa sobre extradição i. artigo 3.º da convenção europeia dos direitos humanos 89.ªA decisão recorrida certamente incorreu num qualquer erro de “transposição” de ma decisão proferida em outro processo para o presente, já que se baseia em dois argumentos:
10. a)A aplicação de uma Convenção irrelevante para os presentes autos (!) (Convenção Europeia de extradição);
11. b)A aplicação do artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08. 90.ªIgnorando in totum os fundamentos de recusa invocados pelo extraditando (artigo 3.º da CEDH, 4.º da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2 da CRP, concatenado com os artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31.08 e 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição), e que se deram por reproduzidos no texto da motivação, para facilidade de leitura (cf. pontos 96.ª a 110.ª da motivação). 91.ªResulta da leitura da decisão que o critério normativo adoptado por este Venerando Tribunal é o de que a aferição do risco de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes por força das condições prisionais não compete ao Tribunal competente em processo de extradição, já que a ausência de risco é pressuposto da celebração dos próprios Tratados de extradição que pressupõem que os Estados envolvidos são Estados de direito que, entre outros, se preocupam com os seus presos e as condições em que estes são recluídos. Pelo que neste âmbito vale a confiança entre Estados soberanos que resulta numa presunção de respeito pelos direitos humanos, nomeadamente a protecção contra tratamentos desumanos e degradantes. 92.ªO que implicitamente significa que o Venerando Tribunal considera não estar o respeito desses direitos sujeito a controlo jurisdicional. 93.ªDesde já se suscita a inconstitucionalidade, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, da norma segundo a qual não é sindicável jurisdicionalmente o risco de violação da proibição de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado requerente da extradição, por violação dos artigos 20.º, n.º 1 e 4, e 32.º, n.º 1, 4 e 5, e 27.º da CRP. 94.ªNorma extraída do artigo 3.º da CEDH, 19.º, n.º 2, da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2 da CRP, concatenados com os artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 2, da lei n.º 144/99, de 31.08 e 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da Américasobre extradição. 95.ªOra, ao contrário do decidido, os fundamentos jurídicos invocados constituem causas de recusa autónoma que não foram analisados, existindo flagrante erro de julgamento a este propósito. 96.ªÉ jurisprudência firme do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que: a. A protecção contra o tratamento proibido nos termos do Artigo 3.º é absoluta e que extradição de uma pessoa por um Estado Contratante pode suscitar problemas ao abrigo desta disposição e, portanto, assumir a responsabilidade do Estado em questão ao abrigo a Convenção, quando existem sérios motivos para acreditar que se a pessoa for extraditada para o país requerente, correria o risco real de ser sujeito a tratamento contrário ao Artigo 3.º. (Soering v. o Reino Unido, 1989, § 88). b. O Artigo 3.º implica uma obrigação de não remover a pessoa em questão para o referido país, mesmo que se trate de um Estado não contratante (Harkins e Edwards v. Reino Unido, 2012, § 120; Trabelsi v. Bélgica, 2014, § 116). c. O Tribunal não faz distinção entre as várias formas de maus-tratos proibidos pelo Artigo 3.º ao fazer a sua avaliação do risco relevante no contexto da remoção de uma pessoa para outro país (Harkins e Edwards v. United Reino, 2012, § 123). d. As condições de detenção no país de acolhimento são também relevantes para a avaliação da conformidade com os requisitos do Artigo 3.º num contexto de extradição. e. Saber se uma extradição do (inclusivamente para os Estados Unidos da América) viola u não o Artigo 3.º da Convenção, depende muito das condições em que seria detido e dos serviços médicos de que aí dispõe, bem como da gravidade dos problemas de saúde, inclusivamente de saúde mental. 97.ªO mesmo resulta da nossa jurisprudência (cf. por exemplo proferido no âmbito do proc. 538/14.2YRLSB.S210, confirmando que, por força da jurisprudência do TEDH, os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, obrigatoriedade de aferir a existência de risco de tratamentos desumanos no Estado requerente). 98.ªTal impunha a consideração de um conjunto de factores, de entre os quais a sobrelotação, aspectos de condições físicas inadequadas de detenção relacionados, em particular, com o acesso a exercício ao ar livre, luz natural ou ar, disponibilidade de ventilação, adequação da temperatura ambiente, possibilidade de utilizar a casa de banho em privado, e cumprimento de requisitos básicos sanitários e higiénicos. 99.ªBem como da saúde do extraditando, em particular: (
12. a)o estado de saúde do extraditando, (
13. b)a adequação da assistência e dos cuidados médicos prestados no Estado requerente, e (
14. c)a conveniência de manter a medida de detenção tendo em conta o estado de saúde. Sendo particularmente importante aferir se os prisioneiros com perturbações mentais graves e tendências suicidas exigiam medidas especiais adaptadas ao seu estado, independentemente da gravidade da infracção pela qual tinham sido condenados. 100.ª A não consideração circunstanciada destes aspectos pelo Tribunal a quo constitui ela própria violação do artigo 3.º da CEDH, na vertente da “obrigação de investigação”, ou “obrigação processual”, constituindo erro de julgamento em matéria de direito (repercutido na matéria de facto, onde existe idêntico erro). ii. artigo 19.º, n.º 2, da carta dos direitos fundamentais da união europeia 101.ª Idêntica protecção decorre do artigo 19.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) que “ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes”, reconhecida no acórdão Petruhhin de 6 de Setembro de 2016, processo C‑182/15, e reiterada no processo C‑897/19 PPU, por acórdão de 2 de Abril de 2020. 102.ª Sendo a protecção conferida por este direito, ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, da CDFUE, pelo menos substancialmente equivalente à conferida pelo TEDH, nos termos do artigo 52.º, n.º 3, da Carta. 103.ª Pelo que, também por força do direito da UE, se requer que o Tribunal oficie às autoridades americanas para confirmarem as condições de detenção em que o requerente será colocado, nos termos supra expostos, e recusada a extradição por risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes por força das condições de detenção no Estado requerente. iii. artigo 25.º, n.º 2, da constituição da república portuguesa 104.ª À semelhança do artigo 3.º da CEDH, também o artigo 25.º, n.º 2, da CRP, deve ser interpretado como aplicando-se às situações em que o risco de submissão àqueles tratamentos decorra não da actuação directa do Estado português - por exemplo das condições de detenção em Portugal - mas sim da remoção, por via da extradição ou expulsão, para um Estado estrangeiro em que o visado vá sofrer tal tipo de tratamentos. 105.ª Desde já se suscita a inconstitucionalidade da norma segundo a qual é irrelevante em processo de extradição, não constituindo motivo de recusa, o risco de violação da proibição de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado requerente da extradição, por violação dos artigos 25.º, n.º 2, e 8.º e 16.º da CRP. 106.ª E ainda a inconstitucionalidade da norma segundo a qual é irrelevante em processo de extradição, não constituindo motivo de recusa, o risco de violação da proibição de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado requerente da extradição, por força das condições de detenção neste último, por violação dos artigos 25.º, n.º 2, e 8.º e 16.º da CRP. 107.ª Igualmente se suscita inconstitucionalidade da norma segundo a qual em processo de extradição o Tribunal não tem investigar o risco de violação da proibição de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado requerente da extradição, por violação dos artigos 20.º, n.º 1 e 4, e 32.º, n.º 1 e 4, e 25.º, n.º 2, e 8.º e 16.º da CRP. 108.ª E também se suscita inconstitucionalidade da norma segundo a qual em processo de extradição o Tribunal não tem investigar o risco de violação da proibição de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado requerente da extradição, , por força das condições de detenção neste último, por violação dos artigos 20.º, n.º 1 e 4, e 32.º, n.º 1 e 4, e 25.º, n.º 2, e 8.º e 16.º da CRP. 109.ª Normas extraídas do artigo 3.º da CEDH, 19.º, n.º 2, da CDFUE, 8.º, 16.º e 25.º, n.º 2 da CRP, e dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, 6.º, 18.º, n.º 1, e 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31.08 e 17.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição. 110.ª É, assim, flagrante, o erro de julgamento, devendo ser revogada a decisão recorrida e remetido o processo à primeira instância para que seja emitida nova decisão apreciando devidamente os fundamentos aqui invocadas. Termos em que, realizada a audiência oral requerida, nos termos do artigo termos do artigo 681.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, devem ser declarados os vícios invocados e reenviado o processo à primeira instância para suprimento das nulidades e vícios invocados, ou, conhecendo-se das questões de fundo, recusada a extradição com os fundamentos invocados 2. Respondeu o M.º P.º concluindo (transcrição): «O tribunal pronunciou-se sobre todas as questões de que tinha que conhecer - entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir, e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença. Por conseguinte: -Não há insuficiência de fundamentação em qualquer das questões de que cumpria conhecer; -Não há contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação, e a fundamentação e a decisão, em qualquer das questões de que cumpria conhecer; -Não há omissão de pronúncia, em qualquer das questões de que cumpria conhecer; -Não se verificam quaisquer nulidades, nomeadamente por alegada falta de provas relevantes ou por falta de indicação delas ou, ainda, por qualquer alteração factual ou jurídica, que, no sentido jurídico-processual, não aconteceu; -A solicitação das aludidas garantias quanto ao tratamento prisional nos EUA não é obrigatória para julgar os pressupostos da extradição, não sendo, portanto, uma diligência obrigatória; -Não se verificam quaisquer inconstitucionalidades; -Não tendo tido o tribunal qualquer dúvida na aplicação da legislação aplicável à extradição, não tinha que sujeitar qualquer das questões enumeradas pelo recorrente à prévia apreciação e decisão do TJUE. E, destarte, -Não há violação de lei; -Inexiste fundamento para a realização de audiência oral para discussão da matéria da motivação; -O recurso deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão nos seus precisos termos». 7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão. II A O Direito Questões a decidir:
15. a)Realização de audiência;
16. b)Princípio da especialidade;
17. c)Dupla incriminação;
18. d)Recusa de extradição por força da