Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2071/21.7JAPRT.P1.S1 Nº Convencional: 5ª SECÇÃO Relator: ALBERTINA PEREIRA Descritores: ABUSO SEXUAL ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ASSISTENTE INTERESSE EM AGIR Data do Acordão: 02/19/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - Uma vez que “conhecer do objecto do processo” é conhecer do mérito ou fundo da causa, ou seja, da viabilidade da acusação, o que terá como consequência a condenação ou a absolvição do arguido, nos termos do disposto nos artigos 400.º n.º1 alínea

1. c)e 432.º n.º 1 alínea b), ambos do Código de Processo Penal (CPP), é de rejeitar, por não ser admissível, o recurso interposto pelas assistentes do acórdão do Tribunal da Relação - que se pronunciou no sentido de carecerem aquelas de interesse em agir - visto o mesmo nada ter decidido no plano substantivo e em termos definitivos, assumindo-se, assim, como decisão de cunho meramente processual. II - Dado que as penas parcelares aplicadas ao arguido são todas elas inferiores a 8 anos de prisão, apenas assim não ocorrendo com pena única que foi fixada em 12 anos de prisão, ao abrigo do disposto no art.º 400.º n.º 1, alínea f), do CPP e em linha com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça , o recurso interposto pelo arguido do acórdão do Tribunal da Relação relativamente às penas parcelares não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões processuais e de substância com elas conexas colocadas a montante que digam respeito a essa decisão, tais como, nomeadamente, as relativas às nulidades, inconstitucionalidades, vícios indicados no art.º 410.º do CPP, apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da medida da pena. III - Muito embora a conduta do arguido se tenha espraiado por diversa tipologia de crimes, tendo praticado, entre 2019 e 2021, crimes de importunação sexual, violação agravada, violação, pornografia de menores, extorsão, extorsão na forma tentada, burla, devassa da vida privada, coacção, coacção na forma tentada, acesso ilegítimo e falsidade informática, o cerne da conduta do arguido situou-se no plano sexual. Com efeito, IV - Ao longo daquele período o arguido molestou sexualmente várias das vítimas, pôs em causa a sua liberdade de auto determinação sexual e a sua dignidade humana, sendo que várias das ofendidas eram de menor idade, o que arguido não desconhecia. V - A reiterada e metódica actuação do arguido é reveladora de que se trata de um verdadeiro predador sexual, que, contudo, não se limita à procura de obter para si próprio vantagens pessoais indevidas traduzidas na satisfação dos seus instintos sexuais, como inclusive vai além disso, utilizando os estratagemas engendrados por forma a obter também lucros a nível pecuniário – e tudo, sempre, à conta da fraude, da insídia e da perfídia, e à custa do logro e dos sentimentos de insegurança e medo que causava nas ofendidas, cujos interesses invariavelmente desprezou. VI - O arguido denota assim uma personalidade com graves falhas de carácter e de preparação para manter um comportamento conforme com o respeito dos mais elementares direitos das outras pessoas, que, nos autos, transformou e manietou a seu bel–prazer e com vista apenas e só a satisfazer os seus interesses ilegítimos e reprováveis. VII - A gravidade do conjunto dos factos afere-se ainda pela circunstância de o arguido para a prática dos aludidos crimes ter criado perfis falsos em redes sociais ou em plataformas de comunicação e entretenimento, tendo-se inclusive feito por passar por empresário de futebol e por jogador de futebol ou empresário de futebol perante as vítimas, para assim lograr o contacto com estas assim e levar a cabo os seus intentos criminosos. VIII - No presente caso são muito prementes as exigências de prevenção geral face ao repúdio que as condutas levadas a cabo pelo arguido geram na sociedade, assim como o sentimento de insegurança associado à referida criminalidade. Sendo também patentes as exigências de prevenção especial. O arguido é primário e goza de apoio familiar, o que se verificava à data da prática dos factos e após lhe ter sido decretada a medida de coação de prisão preventiva. Todavia, o mesmo não demonstrou qualquer arrependimento pelos factos que praticou, nem parece ter interiorizado o desvalor da sua conduta e a necessidade de trilhar um caminho conforme ao Direito, abstendo-se no futuro da prática de factos criminalmente ilícitos. Assim, IX - Considerando o disposto no art.º 77.º n.º 2 do Código Penal, uma vez que a pena aplicável ao cúmulo se situa entre 5 anos de prisão (a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas aos crimes em concurso) a 41 anos e 10 meses (a soma material das penas parcelares concretamente aplicadas aos crimes em concurso), sendo reduzido o limite máximo a 25 anos (limite legal máximo), atendendo à apreciação conjunta dos factos ilícitos e personalidade do arguido, afigura-se-nos correta, justa e proporcional a aplicação de uma pena única de 12 anos de prisão, pelo que se confirma a medida da pena aplicada e já reiterada nas instâncias, uma vez que medida inferior não daria satisfação às prementes e sérias exigências de prevenção geral e especial. Decisão Texto Integral: Proc. 2071/21.7... S1 5.ª Secção Criminal Acordam na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório 1. No âmbito do processo comum n.º 2071/21.7JAPRT, em que é arguido AA, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do ... – Juiz..., em 19.05.2023 foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo: «6. DECISÃO Em face de tudo o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal do ... em julgar parcialmente procedente a acusação e, em consequência: I- Ofendida BB:
2. a)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de aliciamento de menores para fins sexuais (art.º 176º-A, nº 1, do Código Penal);
3. b)[Por convolação] Condenam o arguido AA, pela prática de crime de importunação sexual (art.º 170º do Código Penal), na pena de 3 meses de prisão. II –Ofendida CC (de G...): c)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação agravada (art.º 164º, nº 2, al. a), do Código Penal), na pena de 5 anos de prisão;
4. d)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação agravada (art.º 164º, nº 2, al. a), do Código Penal), na pena de 5 anos de prisão;
5. e)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de pornografia de menores (art.º 176º, nº 1, al. b), do Código Penal);
6. f)[Por convolação] Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de pornografia de menores (art.º 176º, nº 3, do Código Penal), na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;
7. g)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de extorsão (art.º 223º, nº 1, do Código Penal), na pena de 5 meses de prisão; III –Ofendida DD:
8. h)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de violação agravada (art.º 164.º, nº 2, al. a), do Código Penal);
9. i)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação agravada (art.º 164.º, nº 2, al. a), do Código Penal), na pena de 4 anos e 8 meses de prisão;
10. j)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação agravada (art.º 164.º, nº 2, al. a), do Código Penal), na pena de 4 anos e 8 meses de prisão;
11. l)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de extorsão, na forma tentada (arts. 22º, 23º, 73º e 223º, nºs 1 e 2, do Código Penal);
12. m)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de burla (art.º 217º, nº 1, do Código Penal), na pena de 5 meses de prisão;
13. n)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art.º 192º, nº 1, al. b), do Código Penal), na pena de 4 meses de prisão;
14. o)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de acesso ilegítimo (art.º 6.º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15-09 [Lei do Cibercrime]);
15. p)[Por convolação] Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de coacção (art.º 154º, nº 1, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão; IV – Ofendida EE:
16. q)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de extorsão, na forma tentada (arts. 22º, 23º, 73º e 223º, nºs 1 e 2, do Código Penal); V- Ofendidos FF e GG:
17. r)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de coacção (art.º 154.º, nº 1, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão;
18. s)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art.º 192.º, nº 1, al. b), do Código Penal) (ofendida FF), na pena de 4 meses de prisão;
19. t)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art.º 192º, nº 1, al. b), do Código Penal) (ofendido HH), na pena de 4 meses de prisão;
20. u)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de acesso ilegítimo (art.º 6º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15-09 [Lei do Cibercrime]), na pena de 4 meses de prisão. VI - Ofendida II (de C...):
21. v)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de burla (art.º 217º, nº 1, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão;
22. x)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de burla (art.º 217º, nº 1, do Código Penal), na pena de 1 ano de prisão;
23. z)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de burla (art.º 217º, nº 1, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão;
24. aa)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de coacção (art.º 154º, nº 1, do Código Penal);
25. bb)Por convolação] Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação (art.º 164º, nº 1, al. b), do Código Penal), na pena de 2 anos de prisão; cc)[Por convolação] Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação (art.º 164º, nº 1, al. b), do Código Penal), na pena de 2 anos de prisão;
26. dd)[Por convolação] Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação (art.º 164º, nº 1, al. b), do Código Penal), na pena de 2 anos de prisão;
27. ee)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art.º 192º, nº 1, al. b), do Código Penal), na pena de 4 meses de prisão;
28. ff)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de acesso ilegítimo (art.º 6º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15-09 [Lei do Cibercrime]), na pena de 4 meses de prisão. VII - Ofendida JJ:
29. gg)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada (arts. 22º, 23º, 73º e 223º, nº 1, do Código Penal), na pena de 8 meses de prisão;
30. hh)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art.º 192º, nº 1, al. b), do Código Penal), na pena de 4 meses de prisão;
31. ii)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de burla (art.º 217º, nº 1, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão; VIII - Ofendidos KK e LL:
32. jj)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de coacção sexual [agravada] (art.º 163º, nº 2, do Código Penal);
33. ll)Por convolação] Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de violação [agravada] (art.º 164º, nº 2, al. a), do Código Penal), na pena de 4 anos de prisão;
34. mm)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de pornografia de menores (art.º 176.º, nº 1, al. b), do Código Penal);
35. nn)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art.º 192.º, n.º 1, al. b), do Código Penal) (ofendida MM), na pena de 4 meses de prisão;
36. oo)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art.º 192.º, n.º 1, al. b), do Código Penal) (ofendido LL), na pena de 4 meses de prisão. IX – Ofendida NN:
37. pp)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de coacção (art.º 154.º, nº 1, do Código Penal);
38. qq)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de coacção na forma tentada (arts. 22.º, 23.º e 154.º, nºs 1 e 2, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão;
39. rr)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de importunação sexual (art.º 170.º do Código Penal), na pena de 4 meses de prisão; X - Ofendida OO:
40. ss)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de coacção (art.º 154.º, n.º 1, do Código Penal);
41. tt)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de coacção na forma tentada (arts. 22.º, 23.º e 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal), na pena de 6 meses de prisão; XI – Ofendida PP:
42. uu)Absolvem o arguido AA da prática de um crime de recurso à prostituição de menores (art.º 174.º, n.º 2, do Código Penal). XII – PERFIS DO INSTAGRAM E DO SNAPCHAT
43. vv)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de falsidade informática (art.º 3.º, n.º 1, da Lei nº 109/2009, de 15-09 [Lei do Cibercrime]), na pena de 10 meses de prisão;
44. xx)Condenam o arguido AA, pela prática de um crime de falsidade informática (art.º 3.º, n.º 1, da Lei nº 109/2009, de 15-09 [Lei do Cibercrime]), na pena de 10 meses de prisão.
45. zz)Operado o cúmulo jurídico das penas referidas em b), c), d), f), g), i), j), m), n), p), r), s), t), u), v), x), z), bb), cc), dd), ee), ff), gg), hh), ii), ll), nn), oo), qq), rr), tt),
46. vv)e xx, condenam o arguido AA na pena única de 12 anos de prisão; aaa) Condenam o arguido AA na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de dez anos (art.º 69º-B, nº 2, do Código Penal); bbb) Condenam o arguido AA na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor (adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores), pelo período de dez anos (art.º 69.º-C, n.º 2, do Código Penal); ccc) Julgam parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB e, em consequência, condenam o arguido AA a pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 2.000,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal anual dos juros civis, desde a data da presente decisão até efectivo e integral pagamento. ddd) Julgam totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante CC (nascida em .../.../2002, de G...) e, em consequência, condenam o arguido AA a pagar-lhe:
47. i)A título de danos patrimoniais, a quantia de € 50,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal anual dos juros civis, desde a data da notificação para contestação do pedido cível até efectivo e integral pagamento;
48. ii)A título de danos não patrimoniais, a quantia de € 20.000,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal anual dos juros civis, desde a data da presente decisão até efectivo e integral pagamento. eee) Julgam totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante II (nascida em .../.../2000, de C...) e, em consequência, condenam o arguido AA a pagar-lhe: (
49. i)A título de danos patrimoniais, a quantia de € 9.000,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal anual dos juros civis, desde a data da notificação para contestação do pedidocível até efectivo e integral pagamento; (
50. ii)A título de danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal anual dos juros civis, desde a data da presente decisão até efectivo e integral pagamento. fff) Julgam totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante KK e, em consequência, condenam o arguido AA a pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 6.000,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal anual dos juros civis, desde a data da presente decisão até efectivo e integral pagamento. ggg) Arbitram à ofendida DD, nos termos do disposto no art.º 82º-A do CPP e no art.º 16.º, nº 2, da Lei nº 130/2015, de 04-09, uma indemnização no valor de € 15.000,00, condenando o arguido AA no respectivo pagamento. hhh) Ao abrigo do disposto no art.º 109.º, nº 1, do Código Penal, declaram perdidos a favor do Estado os cartões SIM e do telemóvel apreendidos ao arguido AA. iii) Ao abrigo do disposto no art.º 110.º, n.º 1. al.
51. b)e nº 4, do Código Penal e sem prejuízo dos direitos dos ofendidos (art.º 110.º, n.º 6, do Código Penal), condenam o arguido AA no pagamento ao Estado, em substituição da perda de vantagens, da quantia total de € 14.450,00. Custas, na parte criminal, pelo arguido, nos termos do art.º 513.º do CPP, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC e suportando os encargos devidos (art.º 514.º do CPP). Custas, na parte cível, a cargo de demandantes e demandado, na proporção do respectivo vencimento/decaimento (quanto ao pedido cível da ofendida BB) e a cargo do demandado quanto aos restantes pedidos cíveis. Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal. Após trânsito, proceda-se à recolha de amostras ao arguido para inserção do respectivo perfil de ADN na base de dados (art.º 8.º, n.º 1, da Lei nº 5/2008, de 12-02). Proceda a depósito» Não se conformando com aquela decisão, vieram as assistentes BB, CC (de G...), II (de C...)) e KK, por requerimento de ........2023, interpor recurso para o Tribunal da Relação do .... Por decisão sumária do relator foi rejeitado o recurso interposto pelas assistentes, por considerar não disporem as mesmas do necessário «interesse em agir», e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 401.º n.º 2 “a contrario”, 414.º números 2 e 3, 417.º n.º 6, alínea
52. b)e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP. Desta decisão reclamaram as assistentes BB, CC (de G...), II (de C...)) e MM, requerendo o julgamento em conferência, nos termos do disposto no art.º º 419.º n.º 3, alínea a), do CPP. Pelo Tribunal da Relação do Porto foi rejeitado o recurso apresentado pelas assistentes BB, CC (de G...), II (de C...)) e KK, ficando assim prejudicado o respectivo conhecimento. Também inconformado com a sobredita decisão da 1.ª instância dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto. Proferido acórdão por essa Relação foi decidido, por maioria, o seguinte: “ Nestes termos, e em face de tudo quanto fica exposto, acordam os Juízes que compõem a 1.ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em: “1.º Rejeitar o recurso apresentado pelas assistentes BB, CC (de G...), II (de C...)) e SS, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 401.º, n.º 2 “a contrario”, 414.º n.ºs 2 e 3, 417.º n.º 6 alínea b), e 420.º n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal. Custas a cargo das assistentes, com a taxa de justiça que se fixa em 3 (três) UCs (cfr. art.º º 420.º n.º 3, do Cód. de Processo Penal). 2.º Não conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, confirmar integralmente a decisão recorrida”. 1.2. Inconformadas com aquela decisão dela recorrem as assistentes, formulando as seguintes conclusões: 1. O Acórdão recorrido rejeitou o recurso interposto pelas aqui Assistentes por entender que face às alegações e conclusões deste não decorre que as Assistentes tenham um interesse próprio e concreto em recorrer, desacompanhadas do Ministério Público, quanto à espécie e medida da pena ou que visem extrair desse recurso qualquer efeito que lhes seja útil, já que se circunscreve à função punitiva que compete exclusivamente ao Ministério Público. 2. Para o efeito citam o Assento 8/99, de 30/10/1997, que exige a concreta aferição de um interesse em agir identificável para a posição e os interesses próprios do assistente; o Acórdão do S.T.J. de 07/05/2009 (proc. 09P0579), segundo o qual “o interesse em agir resultará da análise da pretensão do recorrente, em concreto, quando confrontada com a respectiva necessidade ou indispensabilidade para fazer vingar um direito ou interesse seu. É dizer, averiguamos se o direito ou interesse prosseguido pelo assistente é atendível para o efeito, tendo em conta o respectivo estatuto processual e, no limite, aquilo que se pretende coma punição»; o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2020, de 13/02/2020,que concluiu que «O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada» – assim como que isolando uma situação em que, nesses casos, um tal interesse em agir próprio pode descortinar–se; e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/01/2023, (proc. 4058/18.8JAPRT.P1), que estatui que: «se a posição da assistente nesta matéria conflitua coma posição a este respeito assumida pelo Ministério Público, aquela só poderia recorrer demonstrando ser titular de um interesse próprio, atendível, a defender. 3. Acresce que, o Acórdão recorrido fez tábua rasa de todos os argumentos apresentados pelas aqui Assistentes, nem sequer os abordando, quanto mais refutando-os ou julgando-os improcedentes, mantendo na integra os fundamentos invocados na decisão singular do relator. 4. Ora, é do conhecimento geral que as Assistentes têm um interesse próprio e pessoal em agir, autónomo do Ministério Público, que decorre do seu próprio estatuto de VÍTIMAS. 5. Pois, têm um interesse pessoal, aliás pessoalíssimos como refere o acórdão de 1ª instância, próprio de cada uma das Assistentes, e autónomo do Ministério Público, de autodeterminação sexual e dignidade humana, que não se encontra devidamente tutelado com o simples ressarcimento dos danos morais sofridos por estas, fazendo parte dos interesses próprios das Assistentes, a medida concreta da pena de prisão em que o arguido é condenado por cada um dos crimes que praticou contra cada uma das suas vítima s, como tutela efetiva do direito de cada vítima que foi violado, jamais se podendo considerar que tal representa qualquer tipo de vingança privada. 6. Com efeito, as Assistentes referem expressamente ao longo das suas conclusões: “Pelo que, face aos fatos provados no seu todo, que violam bens jurídicos eminentemente pessoais como a autodeterminação sexual e a dignidade humana, abrangendo um número elevado de VÍTIMAS, algumas até MENORES...“Então urge questionar: Quanto vale a dignidade e integridade de cada pessoa humana? É igual para a pena única violar uma pessoa, a violar quatro pessoas? É igual violar uma vez ou várias vezes a mesma pessoa? Sendo que a CC de G... foi violada duas vezes na sua própria casa, a II (de C...) foi violada três vezes e a SS foi violada uma vez. Será que o nosso Código Penal atribui mais importância ao património oque à pessoa humana, em flagrante violação dos princípios constitucionais vigentes, dos direitos fundamentais e da Declaração Universal dos Direitos do Homem? Pois, nos crimes sexuais, a repetição em sede de concurso é desvalorizada ou quase ignorada, sendo a pena única aplicada por duas violações praticamente iguala 10 violações, ou várias dezenas de outros crimes sexuais, beneficiando amplamente o arguido, dando-lhe um sinal claro para continuar a praticar tais crimes, o maior número de vezes consecutivas possíveis, dada a sua total impunidade, daí o exponencial aumento deste tipo de crimes, sobretudo contra menores que são mais vulneráveis, e a consequente revitimização para as suas vítima s que são desconsideradas, humilhadas e rebaixadas na sua própria dignidade humana, quase consideradas “instigadoras”, sobretudo quando são adolescentes e jovens mulheres, numa sociedade retrograda e ainda muito marcada pelo machismo. Os especialistas alertam que a taxa de reincidência neste tipo de crimes é altíssima (aliás como consta das próprias estatísticas). E mais: dizem que as penas a que os abusadores sexuais são condenados afeta também as vítimas. “Esta questão da condenação da pessoa que agrediu, que a abusou, é muito importante até para o próprio processo de recuperação - sentir que o agressor foi sancionado, punido de alguma forma pela Justiça”. Assim, urge repensar as penas únicas aplicadas aos concursos de crimes sexuais, que são normalmente fruto da ineficácia do próprio sistema judicial e que a final ainda beneficiam o arguido, quase como se de um único crime se tratasse, quando tais crimes são especialmente censuráveis e repugnantes e deixam sequelas graves e permanentes nas suas vítima s para a vida toda, podendo inclusive levar ao suicídio. É, pois, a tutela desses bens jurídicos eminentemente pessoais que constitui o fundamento da elevada gravidade destes crimes, pelo que não pode ser indiferente o número de crimes cometidos nem o número de pessoas que foram atingidas na sua dignidade humana. Pois, ao unificar todos estes crimes numa pena única como se de um único crime se tratasse, um pedaço de vida do arguido, estamos a desconsiderar o pedaço de vida de cada uma das suas vítimas , a quem violou a sua dignidade humana, que devem no mínimo merecer igual respeito que o arguido. Estamos cientes de que o limite máximo de prisão em Portugal é de 25 anos que normalmente se aplica a um crime de homicídio. Mas será que 8 violações, sendo cinco agravadas e 3 de menores não têm a mesma gravidade e relevância que um único crime de homicídio, a que acresce mais 25 outros crimes, que lesam maioritariamente bens pessoais mas também patrimoniais: importunação sexual, coação, devassa da vida privada, acesso ilegítimo, falsidade ideológica, burla, extorsão? Sempre se poderá dizer que nas violações, as pessoas não morrem, mas ficam com sequelas físicas e traumas psicológicos para o resto das suas vidas, que as vão afetar na sua capacidade de relacionamento, interação social e profissional, como é do conhecimento geral e ficou bem patente com a investigação feita recentemente às vítimas da Igreja Católica, que vieram denunciar casos acontecidos há décadas e que os marcaram e ainda marcam para a vida toda. Aliás, neste caso específico, o arguido teve intenção de se aproveitar de todas e cada uma destas jovens mulheres, algumas até menores, para satisfazer os seus instintos libidinosos e obter vantagens económicas, não se coibindo de as ameaçar com a divulgação das suas fotos ou vídeos, mantendo-as assim, debaixo do seu jugo para sobre elas exercer o seu“ poder” e estas fazerem tudo o que ele lhes mandava, dando-se ao luxo de lhes fazer várias propostas para estas escolherem, entre lhe mandarem mais fotos olvide os de cariz sexual, manterem relações sexuais com este ou com quem ele indicasse, entregar-lhe quantias em dinheiro ou fazer o que este dissesse durante um determinado período de tempo – oque denota a sua total perversidade e frieza de animo, para quem tudo isto representava um jogo de manipulação e domínio, sem qualquer empatia pelas suas VÍTIMAS. Aliás, basta ler com atenção, as trocas de mensagens transcritas nos autos, designadamente com a MM e CC e TT, para avaliar a personalidade desviante, manipuladora, insensível e até cruel do arguido, que revelou absoluta indiferença, frieza e até requintes de malvadez face às perturbações que causava às suas vítimas, mesmo quando estas estavam desesperadas e diziam que se iam matar, continuava a ameaçá-las coagindo-as a fazer o que ele lhes mandava. Desde 2019 até 2022, data em que foi preso preventivamente, o arguido cometeu a panóplia de crimes em que foi condenado nestes autos, sem olvidar as cifras negras a que faz referência o Inspetor da Polícia Judiciária que investigou este caso das vítimas que desistiram das queixas ou que nem sequer as apresentaram por vergonha ou por não acreditar na justiça. Pois, se por um lado, o direito à vida é inalienável e deve ser preservado a todo o custo; por outro, a autodeterminação do indivíduo e seu direito de viver com dignidade é o fundamento para o direito a vida, estando acima deste.” 7. Face ao exposto, dúvidas não podem restar que, as aqui Assistentes demonstram ter um interesse próprio e pessoal em agir, autónomo do Ministério Público, designadamente também quanto à medida da pena, porque são vítimas, a quem foi violada a dignidade humana e autodeterminação sexual de cada uma delas, o que deixou sequelas psicológicas próprias em cada uma, pelo que faz parte da tutela dos seus direitos a medida que reputam justa da pena aplicada ao arguido. 8. Pois, como ensinamos especialistas na matéria, apena em que o arguido é condenado ajuda no processo de recuperação, não sendo indiferente para cada uma das Assistentes o quantum da pena em que o arguido é condenado por cada um dos crimes de que foram vítimas, ou seja, representa quanto vale para a justiça, o direito pessoal de cada uma das Assistentes à dignidade humana e à autodeterminação sexual. 9. As Assistentes lançam a tónica de quanto vale o seu direito pessoal à dignidade humana? Porque é que, a quantidade de crimes que protegem bens patrimoniais é mais valorizada no cúmulo jurídico da pena do que nos crimes que tutelam bens pessoais? Como se os valores pessoais da dignidade humana, da autodeterminação sexual fossem menos relevantes em relação a cada vítima do que os valores patrimoniais. 10. Basta para tal, como é do conhecimento geral, ter presente os crimes sexuais agora descobertos de padres da Igreja Católica, em que as vítimas, passado muitas décadas, algumas mais de 60 anos, vêm revelar os seus “negros segredos” que as assombraram a vida inteira. 11. Aliás, está provado cientificamente que a pena em que o arguido é condenado é importante e faz parte do processo de recuperação da própria vítima, para esta poder encerrar um ciclo ao sentir que foi feita justiça no seu caso concreto. Pois, na verdade haverá alguma compensação possível pela violação da dignidade humana de uma pessoa, por uma ou várias vezes? E quanto vale a dignidade humana de várias pessoas, a mesma coisa que a de uma só? 12. Ora, é exactamente por tudo isto que, o aqui arguido tem passado incólume pelas malhas da justiça há mais de uma década e é agora tratado com todas as benesses de um arguido primário, beneficiando ainda com o cúmulo jurídico das suas penas, sendo tratado o todo, como se de uma única violação se tratasse. 13. Será que qualquer homem médio considera que o facto de receber uma indemnização, que as vítimas nem sequer sabem se vão receber, porque o arguido aparentemente não tem bens (cfr. pedido de apoio judiciário agora junto), ter de esperar pelo Fundo de Apoio às vítimas, que só pode ser acionado depois de transitada em julgado a decisão, é suficiente para servir a tutela da dignidade humana de cada uma destas vítimas? 14. Será que saber que daqui a meia dúzia de anos, o arguido está cá fora novamente, é apto à tutela do direito das vítimas, que temem obviamente por represálias? 15. Sem prescindir, o entendimento desenvolvido no Acórdão ora em crise é completamente incongruente, fazendo depender o direito de recurso das Assistentes da operacionalidade ou inércia do respetivo Ministério Público, o que desencadearia decisões completamente discricionárias e arbitrárias, em violação do princípio da igualdade e da tutela jurisdicional efetiva dos direitos de cada vítima , consagrados constitucionalmente 16. Em suma, no caso sub judice, é facto público e notório e decorre das alegações e conclusões de recurso das Assistentes que cada uma delas demonstra ter um interesse concreto e próprio atendível que permite dizer que a decisão recorrida foi proferida contra si e, portanto, que em relação a ela tem interesse em recorrer, o que resultado seu próprio estatuto de vítima e da comprovação cientifica de que o quantum da pena é relevante para a vítima no seu processo de recuperação, independentemente de qualquer indemnização que lhe possa ser atribuída e ainda do comportamento assumido ao longo do processo por cada uma delas, pugnando para que o arguido fosse condenado nas penas máximas aplicáveis a cada crime em concreto que lhe imputavam em cumulo na pena máxima de 25 anos de prisão (vd. CC). 17. Pois, as Assistentes foram vítimas dos crimes de violação, importunação sexual, pornografia de menores e devassa da vida privada, tudo direitos eminentemente pessoais que justificam o seu interesse concreto e próprio numa maior condenação do arguido que não traduz qualquer vingança, já que os danos provocados pelo arguido nestas vítimas são incomensuráveis e deixam sequelas graves e permanentes para avida toda. Aliás, como refere o douto Acórdão de 1ª instância: “A prática de crimes sexuais costuma deixar sequelas na vítima, pelo menos a nível psicológico, evidenciando os factos provados que as ofendidas sofreram danos psicológicos com a actuação do arguido (e é manifesto o medo e até pânico que a actuação do arguido provocou em várias das ofendidas”). Por isso, é evidente que não é indiferente para tutelado direito de cada vítima, quantos anos o arguido vai ficar preso e o medo que têm do que lhes poderá fazer quando sair. 18. Para sufragar a posição das Assistentes/Vítimas seguiremos de perto o Acórdão do STJ de 03.02.2021 in dgsi Proc. nº 4038/18.3JAPRT.P1.S1, que aqui se dá como totalmente reproduzido e integrado para todos os efeitos legais, com o qual concordamos na integra: “Com efeito, como vem sendo salientado pela mais atualizada jurisprudência, as interpretações restritivas quanto ao papel do assistente em processo penal assentam numa visão exclusivista do papel punitivo do Estado, personificado no Ministério Público. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem ido no sentido de ampliar a intervenção efetiva do assistente na conformação e desenvolvimento do processo penal, enfatizando-se a tendência legiferante no sentido do reforço do estatuto da vítima com a expansão dos direitos de intervenção ativa e autónoma no processual penal. O Estado de Direito Democrático só pode querer que o arguido culpado de ter cometido um crime, seja condenado na justa medida – art.º º 18º da Constituição da República –, naturalmente decorrente da acertada interpretação e aplicação das regras que comandam a escolha e a individualização da pena. Dimensão que não será alcançada tanto por uma pena excessiva e desproporcionada como por uma pena que, principalmente na espécie, mas também na medida concreta peca por manifesta escassez à luz daqueles critérios legais e da aplicação prática que a jurisprudência maioritariamente tenha vindo a adotar. Por conseguinte, existe um entendimento largamente maioritário no sentido de que o assistente pode recorrer mesmo que do provimento do recurso advenha alteração da espécie e medida da pena sempre que ao longo do processo tenha pugnado ativamente por uma determinada solução jurídico-criminal que a decisão final não consagrou. A aferição da legitimidade e interesse em agir dos recorrentes terá de ancorar-se na atitude assumida no processo”. 19. Ora, dúvidas não podem restar que as Assistentes pugnaram ao longo de todo o processo, nomeadamente nas suas acusações e pedidos de indemnização cíveis, pela condenação do arguido nas penas máximas de prisão efetiva previstas para cada um dos crimes que lhe imputavam, dado fazer destes crimes modo de vida, impunemente, há mais de 10 anos consecutivos. tendo inclusive a Assistente CC(de G...) pedido a condenação do arguido na pena máxima de 25 anos de prisão efetiva. 20. Por sua vez, como refere o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 205/2001: “Cremos poder interpretar que legislador processual penal reconhece ao assistente uma “atuação constitutiva(…) em ordem a obter uma decisão justa de a cordo com as suas expectativas”. 21. De igual modo, sustenta o Acórdão do STJ de 25/10/2018 (5ª secção) que, “ainda que as finalidades da punição que justificam a espécie e a medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime, (…) não pode escamotear-se que o assistente tem também um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que é justa posto ao interesse comunitário na realização da justiça. Nessa justaposição (…) é que deve ser encontrado «o fundamento para a possibilidade de recurso autónomo do assistente em matéria penal».(…)«enquanto assistente, ele temo poder de procurar conformar a resposta à questão penal, que engloba quer a questão da culpa quer a questão da pena. Logo, se através da operação de determinação da medida da pena em sentido amplo o Tribunal chegar a uma decisão contrária à pretensão manifestada pelo assistente no processo e que ofenda o seu concreto interesse na justeza da punição (…), dessa decisão deverá o assistente ter a faculdade de recorrer de forma autónoma”. Tendo sido decretada no acórdão da 1ª instância pena em espécie diferente ou em medida inferior às reclamadas pelo assistente, aquela decisão foi, sem dúvida, proferida contra o concreto interesse na justeza da punição”. 22. Por conseguinte, o Assistente pode recorrer desacompanhado do MP, no que concerne à espécie e medida concreta da pena, se for essa a via de alcançar tutela judicial efetiva para as pretensões apresentadas e pelas quais pugnou ativamente na sua intervenção processual. Pois, se o Tribunal decide ir em sentido contrário à pretensão manifestada pelo assistente no processo relativamente à operação de determinação da medida da pena em sentido amplo, ofendendo o seu concreto interesse na justeza da punição, entende-se que o mesmo poderá ter a faculdade de recorrer de forma autónoma pois, nesta situação, não se poderá afirmar ser indiferente quer para o interesse comunitário, quer para o interesse do assistente, que a dimensão e a qualificação do tipo de culpa ou do tipo de ilicitude, possa ser aferida superiormente, situação que se verificou no caso em apreço. 23. Sem prescindir, o próprio Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência nº 2/2020 citado no acórdão recorrido refere expressamente: “No dizer de Cláudia Cruz Santos, o interesse próprio e concreto do assistente na resposta punitiva é paralelo ao interesse comunitário na realização da justiça e "se tanto a questão da culpa como a questão da pena [globalmente considerada] se incluem no exercício do ius puniendi do Estado, a solução relativa à possibilidade de o assistente delas recorrer deverá ter idêntico sentido". Também Damião da Cunha refere que "o interesse que o assistente eventualmente corporize (que tem de ser um interesse particular, autónomo) tem que estar subordinado ao interesse público, pelo que a actuação do assistente, fundada no interesse particular, só assume relevância(processual) na medida em que contribua para uma melhor realização da Administração da Justiça". Daqui decorre, desde logo, que a autonomia do assistente no direito ao recurso não põe em causa o ius puniendi estatal, nem traduz qualquer desejo de vindicta privada”. 24. Finalmente, o Ac. do STJ de 06.05.2021 in dgsi Proc. 214/19.0JDLSB.L1.S1vem reforçar tal entendimento: “Entendemos que o assistente, que viu os seus bens jurídicos lesados com a prática do crime, tem também um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado. Se podemos dizer, por um lado, que há um interesse da coletividade na resposta ao crime, há, por outro lado, um interesse concreto do assistente em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos que foram ofendidos. Na verdade, “enquanto assistente, ele tem o poder de procurar conformar a resposta à questão penal, que engloba quer a questão da culpa, quer a questão da pena”. 25. Ora, considerando a necessidade de demonstração de interesse processual pelo assistente, verificamos que este é, no presente caso, demonstrado em diversos pontos: todas as aqui Assistentes são vítimas, deduziram acusação, assim demonstrando claramente o seu interesse na condenação e punição do arguido, pedindo inclusive a sua condenação nas penas máximas aplicáveis a cada um dos crimes, que lhe era imputado, tendo a Assistente CC (de G...) pedido inclusive a condenação do arguido em25 anos de prisão efetiva. 26. Acresce que, as Assistentes deduziram pedidos de indemnização cíveis e ainda intervieram nos autos, nomeadamente através de mandatário constituído, nas várias sessões de audiência de discussão e julgamento, aquando da leitura do acórdão, e ainda responderam ao recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação. 27. Certo é que as assistentes, tendo tido uma intervenção ativa ao longo de todo o processado, devem igualmente poder recorrer da decisão que delibera sobre factos que contra elas foram perpetrados, e nessa medida constituindo um recurso de uma decisão que as afeta. 28. Acresce que, conferindo o Código de Processo Penal uma intervenção ativa da vítima no processo penal (cf. art.º 67-A, n.º 4), entendemos que é de admitir o recurso interposto, considerando existir legitimidade nos termos do art.º 401.º, n.º 1, al. b), do CPP. 29. Em conclusão, apesar desta matéria ser alvo de grande controvérsia, a jurisprudência do STJ, do Tribunal Constitucional e a doutrina mais recentes manifestam-se inequivocamente no sentido de que o assistente pode recorrer desacompanhado do MP, no que concerne à espécie e medida concreta da pena, se essa for a via de alcançar tutela judicial efetiva para as pretensões apresentadas e pelas quais pugnou ativamente na sua intervenção processual. 30. Ora, no caso sub judice, as Assistentes pugnaram ao longo de todo o processo, designadamente no próprio julgamento pela aplicação ao arguido das penas de prisão efetiva máximas em relação a cada crime que lhe foi imputado, pedindo a condenação do arguido na pena máxima de 25 anos de prisão efetiva. 31. Pelo que, tendo sido decretado no acórdão da 1ª instância penas parcelares e pena única em medida inferior às reclamadas pelas Assistentes, aquela decisão foi, sem dúvida, proferida contra o seu concreto interesse na justeza da punição, e portanto contra elas, vítima s de crimes sexuais que ofenderam os seus interesses pessoais de autodeterminação sexual dignidade e humana. Pelo que, as aqui Assistentes têm legitimidade e interesse em agir para recorrer, devendo o seu recurso ser admitido e julgado totalmente procedente, com vista à tutela efetiva dos seus direitos consagrada constitucionalmente. 32. Quanto à parte cível, não podiam as Assistentes recorrer já que os seus pedidos foram julgados totalmente procedentes, exceto o da BB, dada a alteração da qualificação jurídica do crime imputado ao arguido, sendo irrecorrível (art.º 400º nº 2 do CPP). 33. Assim sendo, o Acórdão recorrido viola os arts. 401.º n.º 1 al.
53. b)por referência ao art.º 67º-A n.º 4, art.º 69.º n.º 2 al. c), art.º 414.º n.º 1, todos do CPP e ainda os direitos constitucionais à dignidade humana, à autodeterminação sexual, à igualdade e à tutela jurisdicional efetiva. (art.º 20º da CRP). Pois, as aqui Assistentes têm um interesse próprio e concreto, autónomo do MP, em uma resposta punitiva que entendam como justa tendo em conta os seus bens jurídicos que foram violados. quando segundo as suas expectativas face à sua intervenção processual, a medida concreta da pena aplicada ao arguido peca por manifesta escassez, contribuindo assim para a realização da justiça material. TERMOS EM QUE, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que admita o recurso das Assistentes, por serem vítimas e terem um interesse próprio e autónomo em agir, desacompanhadas do Ministério Público, para tutela dos seus direitos pessoais que foram violados, tendo o acórdão sido proferido contra si, por terem pugnado ao longo do processo pela condenação do arguido na pena máxima de prisão efetiva, conforme tem sido entendimento da jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, bem como da doutrina mais recentes, e em consequência ser o recurso apreciado e julgado procedente nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, inteira e sã JUSTIÇA! 1.3. Também inconformado com o sobredito acórdão, dele recorre o arguido, tendo concluído o seguinte: 1. O aqui Arguido foi condenado, no âmbito dos presentes autos, pela prática de dois crimes de importunação sexual (p.e p. pelo art.º 170.º do Código Penal); quatro crimes de violação agravada (p. e p. pelo art.º 164º, n.º 2, al. a)); um crime de pornografia de menores (p. e p. pelo art.º 176º, n.º 3 do Código Penal); um crime de extorsão (p. e p. pelo art.º 223.º n.º 1 do Código Penal); cinco crimes de burla (p. e p. pelo art.º 217.º, n.º 1 do Código Penal); sete crimes de devassa da vida privada (p. e p. pelo art.º 192.º, n.º 1, al.
54. b)do Código Penal); um crime de coação (p. e p. pelo art.º 154.º, n.º 1 do Código Penal); dois crimes de acesso ilegítimo (p. e p. pelo art.º 6º , n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro); três crimes de violação (p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 1, al.
55. b)do Código Penal); um crime de extorsão na forma tentada (p. e p. pelos arts.22º, 23º, 73º e 223º, n.º 1 do Código Penal); um crime de violação [agravada] (p. e p. pelo art.º 164º, n.º 2, al.
56. a)do Código Penal); dois crimes de coação na forma tentada (p. e p. pelos arts.22º, 23º e 154º, nºs. 1 e 2 do Código Penal e dois crimes de falsidade informática (p. e p. pelo art.º 3º, n.º 1 da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro). 2. Em consequência de tais condenações foi o Arguido condenado, em cúmulo jurídico na pena única de 12 (doze) anos de prisão. 3. A tais condenações acresce a pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 10 (dez) anos; 4. E, ainda, na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor (adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores), igualmente pelo período de 10 (dez) anos. 5. Tal condenação assentou nos factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª instância. 6. O Arguido recorreu para o Tribunal da Relação que confirmou, na íntegra, a decisão já proferida. 7. No entanto, o aqui Recorrente considera que a pena a que foi condenado se revela excessiva e desproporcional, 8. Sucede que, tal pena se revela excessiva, uma vez que, na mesma se encontram englobadas penas de prisão referentes a crimes que admitem pena de multa, nomeadamente, os crimes de importunação sexual, devassa da vida privada; burla; coação; acesso ilegítimo e falsidade informática. 9. Atente-se que o art.º 70.º do Código Penal impõe que, se o Arguido for condenado pela prática de um crime que admita pena privativa e pena não privativa da liberdade, o Tribunal deve dar preferência à segunda, caso esta se afigure necessária e suficiente a realizar as finalidades da punição. 10. Finalidades essas previstas no art.º 40.º do Código Penal. 11. Ora, lamentavelmente, olvidou-se, quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal “A Quo”, de considerar todas as circunstâncias do caso concreto que militam a favor do Arguido e que justificam a aplicação da regra legalmente estabelecida no art.º 70.º do Código Penal. 12.Em primeiro lugar, a ausência de antecedentes criminais 13.Pelo que, salvo o devido respeito, o Tribunal “A Quo” não tem elementos suficientes para afirmar com certeza que a pena de multa não é suficiente para acautelar os fins das penas, merecendo o Recorrente da oportunidade de lhe ver ser aplicada pena não privativa da liberdade. 14.O Recorrente, à data da prática dos factos, tinha menos de 30 anos de idade. 15.O seu percurso de vida revela inserção familiar, profissional e pessoal, tal como consta do seu Relatório Social. 16.No entanto, a sua vida ficou marcada por constantes períodos de estados de depressão profunda, pois, a dada altura da sua vida, debateu-se com problemas de obesidade, tendo atingido, infelizmente, os 150kg. 17.Tal circunstância levou o aqui Recorrente a repudiar o seu próprio corpo e a ter vergonha de si próprio, e, consequentemente, refugiou-se nas mais ínfimas atividades que um adolescente com este tipo de problemas se refugia. 18.O que o levou a desenvolver determinados vícios, como foi a sua adição ao jogo. 19.Atualmente, em meio prisional, o Recorrente não apresenta nenhum registo disciplinar, tendo procurado manter-se ocupado e, assim, dedicando-se à faxina do pavilhão. 20.Também na prisão iniciou o tratamento em psicologia, sendo que já teve uma consulta da especialidade. 21.Não procurando, o aqui Recorrente, ignorar a gravidade dos factos em causa, a verdade é que também não se pode ignorar o seu percurso de vida. 22.Parece, ao Recorrente que a preferência pela pena de prisão em relação à pena de multa se deveu à análise conjunta dos factos e não à análise dos factos respeitantes a cada um dos crimes. 23.O que leva a questionar o seguinte: se o aqui Recorrente estivesse a ser julgado apenas por tal crime, seria de igual modo aplicada pena de prisão? Ou pena de multa? 24.Face ao exposto, parece-nos ser de aplicar a pena de multa a cada um dos crimes mencionados no ponto 8 das presentes conclusões, sendo os mesmos, deste forma, excluídos do cúmulo jurídico. Contudo e, sem prescindir, 25.A pena de 12 (doze) anos de prisão a que o Recorrente foi condenado revela-se manifestamente excessiva e desproporcional. 26.Isto porque, o Tribunal não aferiu devidamente das regras constantes nos arts. 70.º, 71.º, 72.º e 77.º do Código Penal. 27.Nos termos do art.º 77º do Código Penal, o cúmulo das penas têm como limite mínimo a maior das penas a que o Arguido foi condenado e limite máximo a soma de todas as penas a cumular, sendo irrelevantes as penas de substituição ou o modo de execução da pena. 28.No caso concreto, o limite mínimo corresponde a 5 (cinco) anos e o limite máximo a 25 (vinte e cinco) anos (soma das penas a que o Recorrente foi condenado reduzido ao máximo legalmente admissível). 29.Neste sentido, o Tribunal de 1.ª instância entendeu fixar a condenação numa pena única de 12 (doze) anos, 30.Sucede, porém, que, a determinação de tal pena não obedeceu ao legalmente previsto. 31.Pois, prevê o art.º 71º do Código Penal que na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal deve atender a todo um conjunto de circunstâncias que dispuserem a favor do Arguido ou contra ele. 32.No caso em apreço, olvidou-se o Tribunal de considerar tais fatores positivos a favor do Arguido e que são vários. 33.Neste sentido, dá-se por integralmente reproduzidas todas as considerações tecidas nos pontos 12 a 21 das presentes conclusões. 34.Atendendo ao legalmente estabelecido e à jurisprudência portuguesa, todas estas circunstâncias devem ser tidas em consideração na ponderação da pena única. 35.Neste sentido, face ao exposto a pena única a aplicar ao aqui Recorrente deve fixar-se próxima do limite legal, 36. E, portanto, nunca superior a 7 (sete) anos de prisão. Sem embargo, 37. Cumpre ainda alegar a falta de fundamentação da decisão que condenou o aqui Recorrente. 38.Isto porque, na mesma não foram explanadas as razões de facto e de direito que permitiu ao Tribunal determinar a não aplicação da pena de multa nos crimes já mencionados. 39. Ora, tanto da decisão de 1ª instância, como da decisão do Tribunal da Relação, resulta que não foram devidamente ponderados os diversos circunstancialismos anteriormente referidos quanto ao aqui Recorrente. 40. Assim, e atento à jurisprudência, tal situação, em bom rigor, acarreta nulidade da decisão por falta de fundamentação. 41. Requerendo-se, desde já, a declaração de nulidade da decisão proferida, por falta de fundamentação. Além do mais, 42. O direito de queixa dos ofendidos II (de C...) e HH padecem de caducidade, 43. Situação que foi invocada pelo Recorrente em sede de recurso. 44.O Tribunal da Relação, conclui pela não verificação da caducidade do direito de queixa desses ofendidos, tendo fundamentado de acordo com o ponto 97 da presente matéria recursiva. 45. Ora, é precisamente esta a matéria que o aqui Recorrente pretende ver reexaminada pelo Supremo Tribunal de Justiça. 46.No que concerne ao Ofendido HH, resulta da matéria da facto dada como provada que o Recorrente partilhou vídeos íntimos do mesmo e da Ofendida IIentre .../.../2021 e .../.../2022. 47.O Ofendido HH apresentou queixa relativamente a tal factualidade a ... de ... de 2022. 48.O Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se no sentido de que, o que importa para ferir da tempestividade do exercício do direito de queixa é o momento em que o Ofendido toma conhecimentos da prática do (
57. s)factos e do(
58. s)seus(
59. s)autor(es). 49.Afirmando, ainda que não resulta dos autos que o Ofendido tenha tido conhecimentos de tais factos antes de ... de ... de 2022. 50.Portanto 6 (seis) meses antes da apresentação da queixa). 51.Jamais, poderá o aqui Recorrente conformar-se com tal fundamentação. 52.Pois, não é o Arguido quem tem o ónus de demonstrar a verificação de tal data, mas antes o Tribunal. 53.No entanto, em toda a sua fundamentação, não é possível apurar a data exata em que o Ofendido tem conhecimento dos factos, muito menos se tal momento foi antes ou depois de ... de ... de 2022. 54.Tão pouco, o Tribunal logrou apurar de tal momento, não questionando o Ofendido quanto a esse facto. 55.Da denúncia apresentada pelo Ofendido resulta que o mesmo teve conhecimento da partilha dos vídeos “tempos depois”. 56. Tal expressão é manifestamente relativa, podendo corresponder a dias, semanas ou meses depois. 57. Assim, no escrupuloso cumprimento do princípio do In dubio pro reo, em caso de dúvida, a data do conhecimento por parte do Ofendido, sempre deveria ter sido decidida a favor do Arguido. 58. E, neste sentido, deveria ter sido declarada como verificada a caducidade do direito de queixa do Ofendido HH e, consequentemente, ser o Arguido absolvido da prática de tal crime. 59. No que diz respeito à Ofendida II (de C...)), a mesma apresentou queixa a ... de ... de 2022. 60. Ora, o Tribunal entendeu que a queixa foi apresentada tempestivamente. 61.Porque, pelo menos a ... de ... de 2022 (data da última tentativa de contacto da Ofendida, registada), a mesma estaria convicta de se estar a relacionar com o UU, jogador profissional de futebol. 62. E que, só após tomar conhecimento de a pessoa com quem se comunicava não era o UU é que podia apresentar queixa. 63. No humilde entendimento do Recorrente, independentemente do seu autor, o que é certo é que o crime se consumou. 64. Em tal momento, a Ofendida tinha perfeito conhecimento de que aquilo que lhe sucedera tratavam-se de vários crimes, pelo que sempre poderia (e deveria) ter apresentado queixa contra o UU. 65. No entanto, parece-nos que a mesma só sentiu lesada e só entendeu que foi vítima de um crime quando descobriu que o autor do mesmo não foi o UU, jogador profissional de futebol, mas antes o aqui Recorrente. 66. Quanto à Ofendida II (de C...) estamos perante crimes contra a auto liberdade sexual, em que no momento da sua prática, a vítima tem pelo conhecimento do que acabara de suceder. 67. No que tange aos crimes de burla, os mesmo ocorreram ... e que se referem a três situações dentro do mesmo hiato temporal. 68. Duas delas foram a título de empréstimo, pelo que a Ofendida sempre poderia aguardar pela sua devolução. 69. A outra, a quantia de € 5.000,00, tratou-se de um valor para aquisição de uma viatura para a Ofendida. 70. Neste sentido, a partir do momento em que tal viatura não é entregue, a Ofendida de imediato deveria ter desconfiado que algo de errada se passava. 71. O crime de violação sucedeu, de acordo com os factos dado como provados, em .... 72. E quanto ao crime de devassa da vida privada, conforma resulta das declarações da ofendida prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorreu em .... 73. O que significa que os crimes perpetuados contra a Ofendida ocorreram até .... 74. Crimes esses praticados por uma determinada pessoa, cuja identidade (verdadeira ou não) a Ofendida conhecia, pelo que podia ter apresentado queixa contra essa pessoa. 75. Pois, após a apresentação da queixa, se a Ofendida lograsse aferir que o autor do crime seria outra pessoa, poderia retificar a mesma. 76. O que não fez. 77. Assim, o seu direito de queixa caducou em .... 78. No entanto, a Ofendida apenas apresentou queixa relativamente aos factos aqui em apreço a ... de ... de 2022. 79. Face ao todo o exposto também deve ser declarada a caducidade do direito de queixa da Ofendida II (de C...). Termos em que, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, e em consequência, ser declarada a nulidade do Acórdão Recorrido por falta de fundamentação, com as demais consequências legais;
60. a)Caso assim vexa não entenda, o que só por mero deleito intelectual se concebe, mas não se concede, deve a decisão revidenda ser revogada e substituída por outra que reconheça a caducidade do direito de queixa dos Ofendidos II (de C...)) e HH e, consequentemente, que extinga a responsabilidade do Recorrente quanto aos mesmos. .
61. b)Que aplique ao Recorrente pena de multa pela prática de: -2 crimes de importunação sexual p. e. p. pelo art.º 170.º do Código Penal, relativamente às Ofendidas BB e NN. -7 crimes de devassa da vida privada, p. e. p. pelo art.º 192.º, n.º1,
62. b)do Código Penal relativamente aos Ofendidos DD, FF, GG, II (de C...)), JJ, KK e LL. -5 crimes de burla, p.e.p. pelo art.º 217.º, n.º1 do Código Penal relativamente aos Ofendidos DD, II (de C...))