Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08P414 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR Descritores: MEDIDA DA PENA CONCURSO DE INFRACÇÕES BURLA PENA ÚNICA MEDIDA CONCRETA DA PENA COMPRESSÃO PREVENÇÃO GERAL RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº do Documento: SJ20080521004145 Apenso: Data do Acordão: 05/21/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO EM PARTE E IMPROCEDENTE NO MAIS Sumário : I - Estando teoricamente afastada a concepção segundo a qual é na determinação da pena que se revela a designada “arte de julgar” do juiz criminal e sendo, hoje, a escolha e medida concreta da pena resultado duma autêntica aplicação do direito, o STJ, no recurso de revista, pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena quanto à correcção das operações de determinação ou de procedimento, quanto à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis e à falta de indicação de factores relevantes, ou ainda relativamente ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, bem como quanto à questão do limite da moldura da culpa e à forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção. Todavia não o pode fazer quanto à determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a sua desproporção da quantificação efectuada (cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 197). II - Nos termos do disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, na medida da pena única em que será condenado quem tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, serão considerados, em conjunto, os factos e personalidade do agente. III - Como defende o Prof. Figueiredo Dias, cujos ensinamentos têm sido acolhidos pela jurisprudência, “a pena do concurso será encontrada pelo tribunal em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. (...) Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade” (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 291). IV - Os autos mostram que a arguida praticou os factos por que é agora responsabilizada criminalmente durante um período que teve início em 1989, quando – ao tomar conhecimento que iam ter lugar acções de formação profissional promovidas pelo Estado Português e financiadas com o apoio de Fundos Comunitários, a arguida candidatou-se a subsídios no âmbito do Programa JTI, criado pelo DM 99/85 de 21/06 (DR II 180 de 07-08-85 do MIE – fls. 95 a 98 do vol. I) e que visava a formação qualificada dos jovens portugueses – se candidatou a subsídios no âmbito do 4.º JTI, até 1997, quando o fez em relação ao 11.º JTI, verificando-se, por outro lado, que as várias dezenas de crimes de burla foram praticados nos anos de 1997 a 2001. Revela a arguida uma especial polimorfia de capacidade de actuação e uma tendência para a prática de crimes contra o património, praticados através do engano por ela astuciosamente praticado, ascendendo a soma dos prejuízos causados pela conduta criminosa a importâncias muito elevadas, que lhe permitiam ostentar um nível de vida luxuoso, que mantinha e sustentava à custa do prejuízo patrimonial alheio. V - A medida da pena única tem de ser fixada dentro duma moldura que tem como limite mínimo a mais grave das penas parcelares aplicadas – 4 anos – e como máximo a soma das penas parcelares – 61 anos e 1 mês –, não podendo, no entanto, exceder 25 anos. VI - Numa moldura de tão grande latitude quanto a indicada, o STJ, para determinar a pena única vem seguindo o método de encontrar, entre estas duas variáveis, um ponto obtido pela adição, ao limite mínimo, duma fracção da soma das restantes penas, ponto ao redor do qual, para cima ou para baixo, há-de ser calculada a pena, do mesmo passo em que se faz intervir, para garantir a proporcionalidade das penas, um factor de compressão, que deverá ser tanto maior quanto mais se aproxime do limite máximo de 25 anos. Nestas operações deve ser tida em causa a natureza e a gravidade dos crimes, não sendo a mesma coisa cometer determinado número de crimes de natureza patrimonial e o mesmo número de crimes contra a vida ou a integridade física das pessoas, apesar de, somadas as penas aplicadas, estas, em qualquer um dos casos, ultrapassarem o limite máximo da pena de prisão, que é de 25 anos (art. 41.º, n.ºs 2 e 3, do CP). VII - Por isso, no caso em apreço, numa moldura penal que tem como mínimo a mais grave das penas parcelares aplicadas (4 anos), e como máximo a soma das penas aplicadas (61 anos e 1 mês), embora com o limite de 25 anos, a pena de única de 11 anos fixada na decisão recorrida não se tem como desproporcionada, atendendo à multiplicidade de factos praticados, à respectiva natureza e à personalidade da arguida. VIII - Sendo certo que só uma pena elevada pode responder às necessidades de prevenção geral ou de integração, que, no caso, são elevadas. Com efeito, as exigências da comunidade na tutela dos bens jurídicos e na estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada não se compadecem, face a todo o circunstancialismo da conduta da recorrente, nomeadamente à sua vida de ostentação à custa de dinheiros públicos e do empobrecimento do património de particulares, com uma pena próxima da base da moldura penal abstracta. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I RELATÓRIO 1. No âmbito do proc. 4441799.6TDPRT, da 4ª Vara Criminal do Porto, foram acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria material, de três crimes dolosos de burla qualificada, p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als.

1. a)e
2. b)do Código Penal, AA, BB e CC, identificados nos autos. A arguida foi ainda acusada da autoria material de três crimes dolosos de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelos art. 36º nº 1 als. a),
3. b)e c), nº 2, nº 3 al. a), nº 8 als.
4. a)e b), com referência ao art. 21º, todos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, de três crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als.
5. a)e
6. b)e de vinte e cinco crimes de burla, qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 al.
7. b)sendo três na forma tentada, e de seis crimes de falsificação de documento, p. e p., pelos arts. 256º nº 1 als. a),
8. b)e
9. c)e nº 3 do Código Penal. Submetidos a julgamento por tribunal colectivo, este tribunal, por acórdão de 20 de Maio de 2004 (fls. 8623-8799), absolveu o arguido CC dos crimes de burla que lhe eram imputados. De igual modo, absolveu a arguida AA absolvida de um dos crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 al. b), tendo-a condenado pela prática dos restantes 39 crimes, em penas parcelares que variaram entre 9 meses e 4 anos de prisão e, feito o cúmulo, na pena única de 20 anos de prisão. Por seu turno, condenou o arguido BB, pela prática dos crimes que lhe eram imputados na acusação, nas penas parcelares de 3 anos, 4 anos e 4 anos e 6 meses e na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão. Houve recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 2 de Março de 2005, reconhecendo que o acórdão de primeira instância, por omissão do exame crítico das provas, padece de nulidade na sua fundamentação, o anulou, determinando que o tribunal proceda à elaboração de novo acórdão, em que integralmente observe as exigências do nº 2 do art. 374º do Código de Processo Penal. Desta decisão recorreu a arguida para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que não foi admitido por despacho do relator, do qual a arguida reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu a reclamação. Inconformada, recorreu a para o Tribunal Constitucional, que negou provimento ao recurso. Foi então proferido, em 5 de Janeiro de 2006, novo acórdão pelo tribunal colectivo, que manteve as absolvições e condenações em termos idênticos ao anteriormente decidido. A arguida e o assistente INETI apresentaram pedidos de aclaração, que foram desatendidos por despacho do presidente do tribunal colectivo. A arguida arguiu a inexistência deste despacho, por não proceder do tribunal colectivo, mas o seu pedido foi indeferido. Houve recurso, em separado, para o Tribunal da Relação, que não foi conhecido com fundamento na falta de interesse em agir da recorrente. Inconformados com a condenação, os arguidos AA e BB recorreram ao Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 20 de Junho de 2007, julgou procedente o recurso do arguido BB, decretando a sua absolvição, e parcialmente procedente o recurso da arguida AA que absolveu da prática de 9 crimes de burla qualificada, sendo quatro previstos pelos arts. 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als.
10. a)e
11. b)e cinco previstos pelos arts. 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 al. b). Após proceder a novo cúmulo, a Relação fixou a pena única em 11 anos de prisão. Por requerimento de 20 de Julho de 2007, a arguida veio requerer a aclaração do acórdão da Relação, o que foi indeferido por acórdão de 3 de Outubro de 2007. 2. Mantendo a sua irresignação, a arguida apresentou, por via electrónica, em 2 de Novembro de 2008, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual termina pelas conclusões que se transcrevem: B1: O douto acórdão recorrido, ao decidir que a competência para proceder a aclaração de acórdãos cabe ao Presidente do Tribunal Colectivo, paraninfou o vicio da usurpação de poderes, com a consequência jurídico-processual da inexistência do despacho "aclaratório", da autoria do Ex.mo Presidente do Colectivo da 1a instância. B2: Em consequência deste entendimento redundou violado o disposto na alínea
12. d)do nº 1 do artigo 108° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com posteriores alterações B3: e o nº 9 do artigo 32° da Constituição da República, B4: pelo que deve ser anulado todo o processado desde a prolação do acórdão da 1a instância, ordenando V.as Ex.as a baixa do processo para que a aclaração impetrada seja dada ou denegada pelo órgão competente para o efeito: o Tribunal Colectivo, por meio de acórdão. B5: Por outro lado, o acórdão da 1a instância, desrespeitando caso julgado anterior, ao não proceder iuxta modum ao "exame crítico da prova produzida", violou, desde logo, o disposto no artigo 374°, nº 2 do Código de Processo Penal, comando que constitui a densificação, no direito legislado, do disposto no nº 1 do artigo 205° do diploma fundamental B6: norma esta de conteúdo análogo ao dos preceitos relativos aos direitos fundamentais, embora sistematicamente inserida afora da consagração constitucional dos mesmos. Acresce que B7: outros vícios podem e devem ser assacados à decisão recorrida e, por consequência, também àquela da 1ª instância, designadamente o não reconhecimento da "excepção" da prescrição do procedimento criminal, nos termos referidos sob A3 da motivação do presente recurso, do que resultou violado o disposto no artigo 121° do Código Penal. E ainda: B8: como consta dos autos, no decurso da audiência (em 1a instância) procedeu-se a diversos "reconhecimentos". Ora, tal meio de prova, com os contornos que, em concreto, assumiu, violou o disposto no artigo 147° do Código de Processo Penal, não tendo valor como tal, pelo que o julgamento da 1ª instância deve ser anulado B9: uma vez que os ditos "reconhecimentos", como agora é reconhecido pela lei, sem margem para dúvidas, mas já devia ser como tal considerado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, violam, além do mais, o disposto no artigo 32°, nº 1 da Constituição, ao não assegurarem ao arguido - no caso, à recorrente - a plenitude dos direitos de defesa. Por outro lado, B10: o acórdão recorrido, pura e simplesmente, ignorou o referido nas "conclusões" B16 a B29 do recurso apresentado na 1ª instância, assim incorrendo em nulidade (artigos 379°, nº 1, alínea
13. c)e 425°, nº 4, ambos do Código de processo Penal) B11: além de ter violado, como já anteriormente assinalado, a proibição de valoração de prova resultante do nº 1 do artigo 361° do Código de Processo Penal, pelo que sempre deveria o mesmo ser anulado, para que o Tribunal da Relação do Porto profira outro, no qual conheça das questões submetidas ao respectivo julgamento e, de entre estas, aquela agora em apreço. B12: No que toca as conclusões B30 a B33 do primeiro recurso, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto não considerou, erroneamente, o vício que se topa no acórdão da 1ª instância, do "erro notório na apreciação da prova", consistente na clara desaplicação por esta do princípio geral do processo penal, consagrado no nº 2 do artigo 32° da Constituição da República - norma esta, aliás, directamente aplicável - ­do in dubio pro reo B13: o que permitiu conclusões, acerca da autoria de certos crimes pelos quais a recorrente veio a ser condenada, eivadas de erro de direito. Deve, pois, pela invocada razão e mediante o alto suprimento de V.as Ex.as ser anulado o acórdão recorrido e, bem assim, como então impetrado, o da 1ª instância. B14: Também no que toca a invocada "continuação criminosa"­ - conf., supra, nesta motivação, sob A7 - as considerações bordadas no douto acórdão recorrido e aí ponto 8, fs. 216 e 217, não logram convencer, do que resultou a violação do artigo 30° do Código Penal. Acresce que B15: as questões anteriormente suscitadas pela ora recorrente acerca dos alegados crimes de "burla" e "falsificação de documento", não foram resolvidas de acordo com a lei pelo acórdão recorrido, pelo que redundaram violados os artigos 217° e 256° do Código Penal. Finalmente, B16: a medida concreta da pena aplicada à recorrente, ainda que se aceitasse, sem reservas - o que não é o caso - ter a mesma perpetrado a totalidade dos delitos pelos quais veio a ser condenada na 2a instância afigura-se desadequada e desproporcionada, face à finalidade rectora da pena de prisão: a prevenção geral positiva ou de integração. Como tal B17: na irrecorrência das qualificativas referidas no artigo 218°, nº 2 do Código Penal - norma que, por força do apelo à respectiva hipótese, resultou violada - sempre o presente recurso seria credor de parcial provimento, com condenação da arguida na pena de prisão já efectivamente cumprida, em sede de prisão preventiva. Por despacho de 14 de Novembro de 2007 do relator do processo na Relação, foi o recurso admitido. 3. O Ministério Público no Tribunal da Relação teceu, na sua resposta, diversas considerações quanto ao âmbito do recurso, tendo concluído a peça processual que subscreveu com as considerações seguintes: 1 - A recorrente foi condenada em 1ª instância, pela prática de 30 crimes de burla qualificada, 3 de fraude na obtenção de subsídio e 6 de falsificação de documento, na pena única de 20 anos de prisão. 2 - O acórdão da Relação, dando provimento parcial ao recurso, absolveu-a do cometimento de nove crimes de burla qualificada, mas manteve a anterior condenação pelos restantes crimes, ou seja, por 21 crimes de burla qualificada, 3 de fraude na obtenção de subsídio e 6 de falsificação de documento, o que implicou a reformulação do cúmulo jurídico e a redução da pena única para onze anos de prisão. 3 - O acórdão da Relação deve, assim, ter-se por confirmativo da decisão de 1ª instância no tocante aos crimes por que acabou a recorrente condenada, uma vez que, quanto a eles manteve a incriminação jurídico-penal dos factos e as penas parcelares decididas pela instância anterior. 4 - Na verdade, a Relação confirmou a condenação da 1ª instância, embora in mellius, pois absolveu a recorrente de alguns dos crimes e, por esta razão, reduziu a pena única, verificando-se, assim, uma situação de dupla conforme, que na previsão do art. 4000, n. ° 1, aI. f), do CPP, vigente à data da prolacção do acórdão (20/06/2007), era, segundo a orientação jurisprudencial dominante, impeditiva de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que nenhum daqueles crimes é punível com pena superior a 8 anos. 5 - Vinha, no entanto, assumindo papel relevante na jurisprudência do Supremo Tribunal a orientação que defendia que esse entendimento devia ser objecto de uma limitação: sendo posta em causa a operação de cúmulo jurídico de que emergiu uma pena de prisão superior a 8 anos, e ao menos à sombra de um sempre presente favor recursis, admite-se que o recorrente discuta esse aspecto da causa, até porque estando em causa, então, uma pena de prisão superior a 8 anos, distinta das parcelares que no cúmulo confluem, a situação escaparia ou poderia escapar da previsão da aI.
14. f)do n.o 1 do art. 400.° do CPP. 6 - Tendo entrado em vigor, no dia 15-09-2007, a Lei 48/2007, que introduziu a denominada Reforma do Processo Penal, através da qual se altera o teor do referido art° 400° e se estabelece uma nova aI.
15. f)- correspondente à anterior aI.
16. f)-, em que se dispõe que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem a decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, coloca-se uma questão de aplicação da lei no tempo. 7 - No domínio da anterior redacção da aI.
17. f)do art° em causa, e na interpretação mais favorável para os recorrentes, apenas seria admissível recurso da pena conjunta que correspondesse ao concurso de crimes a que fosse aplicável pena de prisão superior a 8 anos. 8 - Por seu turno, a actual redacção estabelece à partida uma diferença para definir a admissibilidade de recurso no caso de dupla conforme, que consiste na circunstância de o marco e limite ser a pena efectivamente aplicada e não a pena aplicável e, por outro lado, a admissibilidade do recurso é aferida em relação à pena aplicada, qualquer que seja a sua gênese, isto ê, independentemente de esta ser uma pena relativa a um crime isolado ou a um concurso de crimes. 9 - Esta última diferença suscita uma questão nova, que se prende com a formação da pena conjunta no caso da realização de cúmulo jurídico em que cada uma das penas parcelares é inferior a 8 anos de prisão e apenas a pena conjunta resultante do cúmulo é superior a 8 anos de prisão. Interposto recurso qual o segmento da decisão proferida em relação ao qual o mesmo é admissível? 10 - Sobre isto se pronunciou o Ac. do STJ de 31/10/2007, po 07P 1772 no sentido de que as penas parcelares englobadas numa pena conjunta que está sujeita à regra da dupla conforme só podem ser objecto de recurso desde que superiores a 8 anos de prisão, ao concluir que o que está em causa é a forma como se produziu a pena conjunta de concurso superior a 8 anos de prisão e não qualquer uma das penas parcelares relativamente à qual foi cominada pena inferior àquele limite. 11 - Sendo assim, é liminar a conclusão de que a nova redacção do normativo em causa não importou qualquer alteração em relação à questão da admissibilidade de recursos. 12 - Assim, in casu, o âmbito do recurso terá de ser limitado à questão suscitada nas duas últimas conclusões formuladas pela recorrente, ou seja, à questão da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, e que ela sustenta ser «desadequada e desproporcionada, face à finalidade rectora da pena de prisão: a prevenção geral positiva ou de integração». 13 - Debruçando-se sobre a pena única aplicável à arguida recorrente, diz o acórdão recorrido: «Considerando o conjunto dos factos praticados pela arguida AA, apontando para uma acentuada ilicitude global, e a personalidade por esta neles evidenciada, particularmente uma grande propensão para a prática de crimes contra o património vontade demonstrada de vivenciar elevado nível de vida à custa da Sociedade, e sem diligenciar quaisquer hábitos sólidos de trabalho, entendemos adequada, nos termos do disposto no artigo 77°, n° 1 do CP, a pena única de onze anos de prisão». 14 - Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art° 77°, nOs 1 e 2 do CP). 15 - Creio que os fundamentos enunciados no acórdão a quo, ainda que de forma sintética, obedeceram a tais critérios, não se mostrando de modo algum e atento o número de ilícitos cometidos exagerada a pena única encontrada. 16 - O recurso, com todo o respeito por opinião diversa, não merece provimento. 5. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, no visto inicial, sustentou que o recurso interposto pela arguida foi apresentado fora de prazo, ao ser remetido a juízo no 4º dia útil posterior ao fim do prazo, . Na verdade, não obstante a interposição do recurso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto ter ocorrido já na vigência das actuais redacções dos arts. 432°, 1,
18. b)e 400° nº 1
19. f)do CPP, o acórdão foi proferido em 20.06.2007, sendo certo que, segundo o disposto no art. 411°, n° 1, sem as alterações entradas em vigor a 15.09.2007, o prazo para interpor recurso é/era de 15 dias, contado a partir da notificação da decisão. Aduziu que, segundo o disposto no art. 5°, n. 2 do CPP sobre a aplicação da lei processual no tempo, esta não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo. E esta quebra pode verificar-se com a aplicação imediata, não só porque os recursos passam a ser julgados em conferência, pois a audiência é a requerimento do recorrente (art. 211°, n° 3) e na conferência só intervêm o presidente da secção, o relator e um adjunto (art. 419°, n° 1), mas ainda porque a apreciação do recurso pode ser decidida por decisão sumária, incluindo a rejeição (art. 417°, n° 6). E esta decisão sumária de rejeição até por manifesta improcedência só pode depois ser reclamada para a conferência em que o presidente só vota para desempatar (arts. 417°, nºs 6 e 7, 419°, nºs 1 e 2), tanto mais que, agora não exige unanimidade. Sendo aplicada a lei vigente à data do acórdão quanto ao duplo grau de jurisdição, tal como tem sido jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, unânime na 5ª secção também segundo a doutrina e a jurisprudência, não poderão combinar-se as disposições mais favoráveis de cada uma das leis, pois na sucessão das mesmas leis no tempo a sua aplicação tem de ser em bloco (Ac. de Fixação de Jurisprudência 11/95, DR, Ias de 19.12.05 e anotação ao art. 5, fls. 54, Comentário do CPP de Paulo Pinto Albuquerque). Emitiu o Ministério Público, por conseguinte, parecer no sentido de que o recurso interposto pela arguida AA deverá ser rejeitado por ter sido interposto quando o acórdão da Relação do Porto já havia transitado em 26.10.2007 uma vez que lhe á aplicável a lei processual vigente na data em que foi proferido (arts. 5° e 411°, n° 1 do CPP). Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal e a recorrente exerceu o seu direito de resposta, concluindo no sentido de o parecer do Ministério Público dever ser desentranhado ou, assim não se entendendo, devendo decidir-se que as alegações de recurso foram apresentadas tempestivamente, prosseguindo os autos a sua normal tramitação. Por ter sido requerida pela arguida, realizou-se audiência oral para discussão das questões suscitadas pelo recorrente na motivação. Na exposição sumária a que o art. 423º nº 1 do Código de Processo Penal faz referência, o relator considerou deverem ser objecto de exame especial, nomeadamente para ser respeitado o contraditório, a questão prévia suscitada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto quanto ao âmbito do recurso, bem como a da legitimidade do parecer apresentado pelo Ministério Público na vista que teve dos autos, que a recorrente suscitou quando foi notificada para acerca dele se pronunciar. A defesa e o Ministério Público produziram as suas alegações orais. Cumpre decidir, começando pelas questões prévias e segundo a ordem por que foram suscitadas.II QUESTÕES PRÉVIAS 1. A arguida recorreu para a Relação do Porto da sentença de 1ª instância que a condenara, tendo o recurso sido conhecido por acórdão de 20 de Junho de 2007. Formulados pedidos de aclaração pela arguida, ora recorrente, e pelo assistente INETI – Instituto de Engenharia e Tecnologia, foram tais pedidos conhecidos pela Relação que, por acórdão de 3 de Outubro de 2007, decidiu nada haver a aclarar. A arguida interpôs, então, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual teve por objecto, além doutras, a questão que deu motivo ao pedido de aclaração. Entre o acórdão da Relação inicialmente proferido e o que conheceu do pedido de aclaração, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, que reviu o Código de Processo Penal, alterando diversas normas, nomeadamente no livro respeitante aos recursos. O Ministério Público, na resposta, defende que o âmbito do recurso terá de ser limitado à questão suscitada nas duas últimas conclusões formuladas pela recorrente, ou seja, à questão da medida concreta da pena que lhe foi aplicada. A questão prende-se com a determinação da lei processual aplicável. Vem a jurisprudência, desde há muito, entendendo, de forma pacífica, que, para se aferir da recorribilidade de uma decisão, é aplicável a lei vigente no momento em que a decisão foi proferida. [cfr. ac. S.T.J. de 11-XI-1983 (BMJ, 331, pág. 438) e demais jurisprudência ali indicada]. Refere a doutrina, para o processo civil, que “em relação às decisões que venham a ser proferidas (no futuro) em acções pendentes, a nova lei é imediatamente aplicável, quer admita recurso onde anteriormente o não havia, quer negue o recurso em relação a decisões anteriormente recorríveis” (Antunes Varela, J.Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, pág. 55). Conforme se afirmou no acórdão de 30-04-2008 – proc. 574/08-5, em que o aqui relator foi um dos adjuntos, “o que conta é, obviamente, o momento em que a decisão foi proferida, pois, independentemente do terminus a quo do prazo legal de interposição do recurso (depósito da sentença na 1ª instância ou notificação postal ao mandatário nos tribunais superiores), nada impede que haja uma interposição imediata do recurso logo no momento da prolação da sentença. O direito ao recurso afere-se, pois, no momento em que é proferida a decisão de que se quer recorrer e pela lei então aplicável.” Para José António Barreiros “tem sido entendimento corrente da nossa jurisprudência o de que os recursos se regem pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou - ao menos – da respectiva interposição. Este entendimento assume como ponto de referência para a determinação da lei aplicável a data em que tiver início o procedimento em segunda instância, ou numa visão mais ampla, o momento em que, proferida a decisão, se configurar o exercício de dela se recorrer”. E acrescenta: “Só que a jurisprudência do nosso Supremo tem evoluído na configuração da solução a dar a este problema em termos de circunscrever o âmbito de aplicação da nova lei restritivamente aos problemas referentes à interposição do recurso, sendo que o faseamento ulterior se haverá de reger, nomeadamente no que toca à expedição e julgamento dos recursos, pela lei que estiver em vigor no momento em que os actos processuais respectivos foram praticados ou estiver em causa a sua prática.” Por isso, conclui que “em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral – a da vigente no momento do acto – e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso, a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do mesmo”. (Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, I, págs. 189-190). Pelas razões acabadas de expor, haverá, assim, que considerar aplicável às questões da admissibilidade e do âmbito do recurso a lei em vigor à data em que a decisão foi proferida. Essa decisão encontra-se materializada no acórdão de 20 de Junho de 2007, não havendo que atender, para este efeito, àquele outro que, apreciando os pedidos de aclaração, os indeferiu, muito embora a notificação desta última decisão aos sujeitos processuais releve para a fixação do início do prazo para o recurso, como resulta da norma do processo civil (art. 686º nº 1 C.P.C.), analogicamente aplicável conforme dispõe o art. 4º do Código de Processo Penal, por este diploma ser omisso quanto às consequências de correcção ou aclaração de sentença ou de actos decisórios. Por altura da decisão, a redacção em vigor do Código de Processo Penal quanto aos preceitos aplicáveis era a resultante da revisão operada pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto. Quanto à admissibilidade do recurso, a regra geral é a constante do art. 399º, sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei. No art. 400º, segundo a redacção então vigente, estabelecia-se, na al. e), que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos e, na al. f), que não é admissível recurso dos acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processos por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. A arguida foi condenada em 1ª instância, condenação confirmada pela Relação, pela prática dos seguintes crimes: - fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelos art. 36º nº 1 als. a),
20. b)e c), nº 2, com referência ao art. 21º, todos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro; - burla qualificada p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 als.
21. a)e
22. b)do Código Penal; - falsificação de documento, p. e p., pelos arts. 256º nº 1 als. a),
23. b)e
24. c)e nº 3 do Código Penal. O crime de fraude na obtenção de subsídio é punível com pena de prisão de 2 a 8 anos anos; o crime de burla qualificada é punível com pena de prisão de 2 a 8 anos e o crime de falsificação, quando disser respeito a cheque, é punível com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa. Relativamente a este último crime, porque punível com prisão até 5 anos ou com pena de multa, o acórdão proferido em recurso, seja absolutório, seja condenatório, quer confirme, quer não, a decisão de primeira instância, seria sempre irrecorrível; quanto aos demais crimes, o acórdão da relação seria também irrecorrível mas porque confirmou a condenação pela primeira instância. Condenada a arguida pela prática de 31 crimes, houve que proceder ao cúmulo jurídico das diversas penas aplicadas, fixando-se a pena única, segundo o art. 77º do Código Penal, dentro duma moldura que tem como mínimo a mais grave das penas parcelares aplicadas (4 anos) e como máximo a soma das restantes penas, limitada, no caso, pelo máximo de 25 anos. O Ministério Público na questão prévia que introduziu na sua resposta, coloca a questão de saber se a decisão é recorrível na sua totalidade, ou se se deve considerar definitivamente fixado tudo quanto respeita individualizadamente a cada um dos crimes, mormente as penas parcelares, limitando-se, neste caso, o recurso à dosimetria da pena única. Este último tem sido o entendimento maioritariamente seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça, ainda recentemente reafirmado no ac. de 13/3/2008 - proc nº 3204/07-5, de que foi relator o Conselheiro Souto Moura: “Entende-se, na verdade – escreveu-se em tal aresto – que, se os crimes determinantes de uma conexão de processos, nos termos dos artºs 24º e 25º do C.P.P., ou determinantes de uma conexão, para os quais se organizou um só processo, de acordo com o nº 1 do artº 29º do mesmo Código, têm um limite superior da moldura que não excede os 8 anos, então, nunca tais crimes seriam passíveis de recurso, caso fossem julgados isoladamente. Ora não concorrem razões substanciais ou sequer processuais, que obriguem a que se beneficie o arguido com mais uma possibilidade de recurso, só porque, por razões de conexão, aconteceu que os vários crimes tenham sido julgados conjuntamente. Não se nega que, caso ocorressem julgamentos separados, poderia haver lugar a julgamento para realização do cúmulo, sendo esta última decisão recorrível. Só que, neste caso, a decisão estaria exactamente confinada à determinação da pena única, e do mesmo modo o recurso que dela se interpusesse. Acresce que, como se afirmou no acórdão deste S.T.J. de 25/10/2007 (Pº 3295/07, 5ª secção, Rel. Cons. Carmona de Mota), que seguiu este entendimento, "para efeitos de recurso, é autónoma a parte da decisão que se referir, em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes (art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP). Por isso, o art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP/98 advertia para que tal regime de recorribilidade (no tocante «a cada um dos crimes», ou, mais propriamente, ao «processo conexo» respeitante a cada «crime») se havia de manter «mesmo em caso de concurso de infracções» julgadas «em processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» – art. 29.º, n.º 1, do CPP). Aliás, se o art. 400.º, n.º 1, nas suas al.s
25. e)e f), pretendesse, na sua versão de 1998, levar em conta a pena correspondente ao «concurso de crimes», teria aludido a «processos por crime ou concurso de crimes» (e não a «processos por crime, mesmo em caso de concurso»)". Com fundamento nesta argumentação, que nada justifica alterar, procede a questão prévia suscitada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, ficando o recurso limitado ao conhecimento da questão da pena única, cujo quantum a recorrente também põe em causa. Deste modo, e por força desta jurisprudência, não se toma conhecimento de tudo quanto a recorrente alega no sentido de alterar a decisão no que respeita à condenação por cada um dos diversos crimes cuja autoria enjeita, por, nessa parte, a decisão se ter tornado definitiva, dada a respectiva irrecorribilidade. Em consequência, não se conhecem das questões definitivamente julgadas pela Relação, já que relativas a crimes puníveis com penas «irrecorríveis», e que a recorrente suscitou nas conclusões B5 a B15 do recurso da arguida, rejeitando-se o recurso nessa parte. 2. Como se referiu, já depois de proferida a decisão recorrida, mas ainda antes de ter sido interposto recurso, entrou em vigor a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, que alterou o Código de Processo Penal. Escreveu o Prof. Alberto dos Reis que, “ainda que a decisão de que se recorre tenha sido proferida no domínio da lei antiga, ainda que o recurso tenha sido interposto à sombra dessa lei, entrada em vigor a lei nova, é em conformidade com ela que têm de praticar-se os actos posteriores relativos ao processamento do recurso” (Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 86º, pág. 52). E assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 10-12-1986: “no que respeita aos trâmites a seguir na interposição, expedição e julgamento do recurso, a lei a observar é a nova, sendo esta, no fundo, a vocação da lei de processo – aplicação imediata, atenta a sua natureza pública” (B.M.J., 362, pág.474). Só assim não será, se se verificar alguma das excepções previstas nas als.
26. a)e
27. b)do nº 2 do art. 5º do Código de Processo Penal: se da aplicabilidade da nova lei resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa ou quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo. No seu parecer, o Ministério Público neste Supremo Tribunal defende a existência de um agravamento da situação processual do arguido e uma limitação do seu direito de defesa em virtude de a nova lei, em matéria de recursos, ser menos garantística, além de considerar existente uma quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo. A partir desta constatação, o Ministério Público entende que a nova lei processual não deve ser aplicada aos processos já iniciados, o que, no caso dos em análise, teria como consequência a apresentação extemporânea da motivação do recurso, pois, segundo a norma revogada do art. 411º nº 1 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso é de 15 dias, prazo que, com a nova lei, foi aumentado para 20 dias. Responde a recorrente que, tendo apresentado a motivação no 21º posterior à notificação do acórdão, praticou o acto em tempo, embora sujeito à sanção do art. 145º nº 3 do Código de Processo Civil, tendo pago a respectiva multa. Dir-se-á liminarmente que, tendo o recurso sido interposto já em plena vigência da Lei nº 48/2007, não há motivo para se falar em quebra de harmonia e unidade dos vários actos de processo, por não haver, quanto ao processamento do recurso, dois regimes jurídicos em alternativa, mas um único, o que está em vigor no momento da interposição, ou seja, quando se inicia a respectiva fase. Como se deixou referido, citando José António Barreiros, o faseamento ulterior no que toca à expedição e julgamento dos recursos rege-se pela lei que estiver em vigor no momento em que os actos processuais respectivos foram praticados ou estiver em causa a sua prática. E também não haverá que falar em agravamento da situação processual do arguido. Tem sido entendido que, quando se trate de aplicar no tempo dois regimes legais, deve a aplicação do regime mais favorável ser feita em concreto e em bloco, não sendo possível repescar de cada um deles o que possa ser mais favorável ao arguido. Ora, não se pode dizer que o novo regime limita, em concreto, o direito de defesa da arguida. Na óptica do Ministério Público, o direito de defesa do arguido sai empobrecido pela circunstância de os recursos passarem a ser julgados em conferência, quando a audiência não tiver sido requerida, ou por na conferência só intervir o presidente da secção, o relator e um adjunto e não dois adjuntos ou ainda e por a apreciação do recurso poder ser decidida por decisão sumária e mesmo havendo reclamação desta para a conferência, não se exigir agora unanimidade no caso de rejeição por manifesta improcedência. Todavia, não pode com tal fundamento afastar-se a aplicação da nova lei, quando, por força da legislação revogada, o recurso deveria ter sido considerado interposto fora de prazo, revelando-se, em concreto, o regime anterior, menos favorável ao arguido. Assim, interposto o recurso no 21º dia após a notificação e paga a respectiva multa, tem-se o acto por praticado em tempo, em virtude do alargamento para 20 dias do prazo de interposição do recurso, por alteração do disposto no art. 411º do Código de Processo Penal, levada a efeito pela Lei nº 48/2007. Improcede, por isso, a questão prévia da extemporaneidade do recurso provocada pelo Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça. 4. O art. 416º do Código de Processo Penal, norma que faz parte do capítulo respeitante à tramitação unitária do recurso, estabelece que, “antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de recurso”. A esta norma, que constava já da primitiva versão do Código de Processo Penal, foi acrescentada, na reforma operada pela Lei nº 48/2007, de 25 de Agosto, um número 2, com a seguinte redacção: “Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.º 5 do artigo 411.º, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.” Não são indicadas na lei processual as finalidades deste visto do Ministério Público. O Conselheiro Maia Gonçalves, no seu Código de Processo Penal Anotado, em nota ao art. 416º, depois de referir que o Ministério Público no tribunal superior não se encontra vinculado pela motivação ou pela resposta do Ministério Público no tribunal inferior, escreve: “no visto a que se refere este artigo, o MP emite o seu parecer, podendo suscitar quaisquer questões que se lhe oferecerem como cabidas para a decisão e devendo, logicamente, seguir a ordenação estabelecidas nas alíneas do nº 2 do art. 417º; em casos que se afigurem de extrema simplicidade, aporá o visto no processo”. Porque este visto era susceptível de afectar a posição do arguido, foram colocadas reservas quanto à respectiva constitucionalidade. Incidindo sobre o art. 664º do Código de Processo Penal de 1929, fonte do art. 416º do Código vigente, o Tribunal Constitucional proferiu decisão com força obrigatória geral (acórdão nº 150/93) em que julgou admissível a vista ao Ministério Público no tribunal de recurso, se não for agravada a posição do arguido ou, sendo-o, se dela for notificado o arguido. Esta jurisprudência foi depois aplicada ao Código de Processo Penal de 1987, vindo o Tribunal Constitucional a considerar que é inconstitucional a admissibilidade de um parecer do Ministério Público junto do tribunal superior, sem que dele seja dado conhecimento ao arguido para, querendo, responder. Numa primeira abordagem, a reforma da Lei nº 48/2007 ao estabelecer, no nº 2 do art. 416º, que, no caso de terem sido pedidas alegações orais, a vista se destina apenas a que o Ministério Público tome conhecimento do processo, parece introduzir uma nova faceta da questão. Deste modo, uma interpretação meramente literal do preceito levaria, no caso de ser requerida a audiência, a afastar a possibilidade de o Ministério Público se pronunciar não só sobre o objecto do recurso, mas também acerca da recorribilidade da decisão, da legitimidade do recorrente ou sobre a eventual improcedência manifesta do recurso. Duma opção do legislador com este conteúdo, tomada em nome da celeridade processual e com vista a evitar desencadear o contraditório, como se diz na motivação da proposta de lei, discorda o Prof. Pinto de Albuquerque, por a pronúncia do Ministério Público sobre tais questões, por si mesma poder obstar à realização da audiência. Também os Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques (Recursos em Processo Penal 6, pág. 109) advertem que com a introdução do nº 2 no art. 416º “não se teve em devida conta o tipo de intervenção diversificado do MºPº, assumindo-se que nesse caso a pronúncia seria só sobre o fundo da causa, a ter lugar em audiência.” Por isso, consideram que “não faz sentido que dentro desse âmbito não possa o MºPº pronunciar-se quanto a questões formais que podem impedir o julgamento, ou mesmo de fundo, no caso de uma possível rejeição por manifesta improcedência.” O Ministério Público, no processo penal, rege-se por princípios de objectividade e orienta a sua actividade para a descoberta da verdade. Deste modo, como órgão de justiça que é, cumpre-lhe colaborar com o tribunal. Ora, uma vez que a opção legislativa tem por base razões de celeridade processual, tendo procurado evitar a ocorrência nas situações em que o recorrente opte pela oralidade, de duas discussões acerca da mesma temática, uma por escrito e outra oral, justifica-se que a norma do art. 416º nº 2 do Código de Processo Penal seja interpretada restritivamente, de forma a considerar que, mesmo nesse caso, o Ministério Público, se é certo que não pode pronunciar-se sobre o objecto do recurso, isto é acerca das questões que devem ser discutidas em audiência, não fica, todavia, impedido de, no visto inicial, tomar posição relativamente a qualquer circunstância que obste ao conhecimento do recurso, sem embargo de, por respeito ao princípio do contraditório, dever ser dada a possibilidade à defesa de igualmente se pronunciar, para tanto sendo notificada nos termos do art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal. No caso em análise, foi dentro dessa colaboração com o tribunal e mantendo-se fiel às questões que, na sua óptica, constituiriam obstáculo ao conhecimento do recurso, que o Ministério Público tomou posição acerca da tempestividade da interposição do recurso, sabido que o despacho de admissão no tribunal a quo não se impõe ao tribunal superior, conforme afirma o art. 414º nº 3 do Código de Processo Penal. Deste modo, o parecer subscrito pelo magistrado do Ministério Público, limitado à pronúncia sobre questões formais, deve ser entendido como legal. 5. O primeiro tema que a recorrente aborda (conclusões B1 a B4), respeita à possibilidade de a aclaração de acórdão do colectivo ser levada a efeito pelo presidente do respectivo tribunal, que, segundo a recorrente, ao fazê-lo, extravasa os seus poderes, com a consequência da inexistência do respectivo despacho. A recorrente interpôs recurso autónomo, no qual pôs em causa a competência do presidente para, por si só, suprir as deficiências, esclarecer, reformar ou sustentar acórdãos do tribunal colectivo. Tal recurso não foi conhecido por se ter considerado que a recorrente carece de interesse em agir, em virtude de a questão poder ser suscitada nestes mesmos autos. Questão que o acórdão do Tribunal da Relação, ora recorrido, veio a julgar improcedente, considerando que o juiz presidente do colectivo não exerceu poder que pertencesse a outro tribunal ou ao tribunal colectivo em que interveio, mas sim um poder directamente derivado da lei. Inconformada, a arguida vem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. A decisão da Relação, tomada em recurso, tem absoluta autonomia relativamente às demais questões que constituem o objecto de recurso e não conheceu do objecto do processo. E, por consequência, é irrecorrível, conforme estabelece a alínea
28. c)do nº 1 do art. 400º, por referência da alínea
29. b)do art. 432º, ambos do Código de Processo Penal, sendo indiferente para efeito da recorribilidade a forma como o recurso foi processado e julgado pela Relação, isto é se o recurso foi processado autonomamente ou se a decisão se encontra inserida em impugnação da decisão final (cfr., neste sentido, o ac. do ST.J, de 09-01-2008 - proc. n.º 2793/07-3). Tal entendimento, além de respeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, encontra-se em perfeita sintonia com o regime traçado pela Reforma de 1998, e mantido na Reforma de 2007, para os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. Sempre que se trate de questões processuais ou que não tenham posto termo ao processo, o legislador pretendeu obstaculizar o segundo grau de recurso, terceiro de jurisdição, determinando que tais questões fiquem definitivamente resolvidas com a decisão da Relação. Em consequência, decide-se, ainda como questão prévia, que o recurso da recorrente, porque respeita, nesta parte, a uma decisão irrecorrível, tem, neste segmento, de ser rejeitado, conforme determinam as disposições combinadas dos arts. 400º nº 1 as.
30. c)e 417º nº 6 al.
31. b)do Código de Processo Penal. III MATÉRIA DE FACTO Os factos considerados provados pelas instâncias são os seguintes: INTRÓITO 1. Desde data indeterminada que a AA se vinha dedicando de forma reiterada, sistemática e habitual à prática de actividades criminosas que se traduziam em fraudes e burlas à União Europeia, ao Estado Português e a Particulares, normalmente Empresas e Comerciantes, de tal maneira que fazia da prática de tais ilícitos o seu modo de vida, Vivendo do produto de tais crimes, através dos quais conseguia obter, de forma ilícita e sempre à custa do património alheio e até de dinheiros públicos nacionais e comunitários, largos proventos económicos, que lhe iam permitindo fazer face às sucessivas despesas de uma vida faustosa e de luxo em liberdade até que à ordem detida às 13h 20m de 21.5.2002 e em prisão preventiva, vida aquela muito acima das suas possibilidades, Como o “Plano de intervenção e actos Médico-dentários para reabilitação oral do(
32. a)Ex.mo(
33. a)Sr.(
34. a)Eng. AA ...(seguindo seu descritivo) Duração: - 03 a 04 meses. Valor: - 9.000,00 Euros. Condições de pagamento: - 50% na primeira sessão de moldes e os restantes 50% na última prova” conforme assinada Carta do Dr FF datada de 18.01.2002 a fls 4052 do Vol XVI cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido na qual consta manuscrito “PAGO (- 4.500” e que foi apreendida na Busca ao Infantário na Av ......................, ..., Porto. 2. Para camuflar e facilitar a “carreira” criminosa a que se lançou e que exerceu, com grande êxito, durante anos a fio, fazia-se passar por Engenheira até Química que era e é comummente reputada raríssima área difícil de formação, assumindo esta profissão socialmente visível e de elevado estatuto social para melhor ludibriar terceiros e, comportava-se de tal modo, que disso conseguia convencer quem com ela contratasse. Tanto assim que até no dia 19.4.2001, quando se procedeu a sua identificação como Arguida em Interrogatório e Termo de Identidade e Residência, conforme docs. de fls. 75 e 77 do Inquérito nº .........9 TDPRT com origem em Queixa da “Casa...........” de J.B. ....... (.......), Lda, mas só em 30.4.2002 apensado a este processo, então a AA declarou Engenheira Mecânica como sua profissão. Assim, nessa qualidade académica até invocada mas nunca tida, a AA fazia que pretensamente realizava negócios e celebrava contratos com os quais, na verdade, ardilosa e fraudulentamente, alcançava vantagens patrimoniais indevidas designadamente entregas de dinheiro com proveniência certa e regular, de bens vários até artefactos de valor consideravelmente elevado, de prestações de serviços, sempre à medida de suas necessidades à custa do correspectivo prejuízo desses terceiros. 3. Entre meados da década dos anos 80 até finais de 1992 (altura em que se separou), a AA viveu maritalmente com o Engº GG com quem teve 2 filhos, DD, cujo nome foi usado para a constituição de uma Sociedade e abertura de contas bancárias, e HH além de um filho do 1° casamento, que não estava a seu cargo). Com aquele companheiro constituiu, em 1987, a Sociedade ....... - Fabrico e Comércio de Equipamentos, Lda, e, no ano de 1989, a Sociedade ..........., Lda; nos inícios dos anos 90, o casal passou a residir numa vivenda, entretanto construída e que ficou em nome do filho Vi...., sita na Rua de ......., 1946, ......, MTS, local onde, após a separação, a AA continuou a morar com os filhos. 4. Entretanto, em DEZ93, contraiu casamento (fls 6196 do Vol XXIII) com o Engenheiro BB, ora Arguido, de quem tem um filho de nome CC, continuando a residir na citada moradia; Nos inícios do ano de 1997 o casal foi residir para a Rua Dr ................, .., hab. .....°, MTS e, em meados de 1998, mudou-se para uma vivenda sita na Rua de ........, ..., PRT, que AA adquiriu por permuta com a vivenda da Rua de ........(fls 4155 do Vol XVI). 5. Aliás, foi com este seu último marido (que aderiu a alguns dos seus projectos criminosos, passando o casal em diversas situações a actuar conjuntamente, em conjugação de esforços e intentos) que, para melhor realizar a actividade delituosa que ocultamente levava a cabo e com intuito de ludibriar terceiros, no ano de 1995, constituiu Sociedade ................. – Comércio Internacional, Lda. 6. Com efeito, a actuação da AA passava, quase sempre, pela utilização de Empresas que se encontravam há muito sem actividade ou de Empresas fictícias, isto é, Empresas que de facto nunca existiram e que foram propositadamente por ela “criadas”, com o fim de serem usadas nas candidaturas aos programas de formação profissional subsidiados pelo FSE e pelo Estado Português, ou na aquisição de bens e produtos a particulares que mandava facturar em nome daquelas Firmas “fantasmas” e que jamais eram pagos. 7. Aquelas Empresas, com as quais enganou não só a União Europeia e o Estado Português, mas também cada um de todos aqueles Comerciantes que na sua vez se viram ludibriados alguns deles até em elevados montantes como cada uma das 3 Oleaginosas Sociedades Anónimas bem assim o Empresário em Nome Individual JJ dono da Joalharia MM como adiante se descreverá, Foram cada uma daquelas Empresas convenientemente utilizadas circunstancialmente quanto a espaço, tempo e modo pela AA e, pontualmente, BB, com vista à obtenção de dinheiro e outros benefícios económicos à custa de terceiros, bem sabendo e querendo, desse modo, causar-lhes graves prejuízos patrimoniais. 8. Traduzindo-se, no essencial, na utilização ardilosa das aludidas Sociedades através das quais se candidatava, vg. a acções de formação profissional, e efectuavam avultadas compras, obtendo assim dinheiro e bens que eram depois encapotadamente, através do registo em nome de familiares, encaminhados para património de AA e BB que, de facto, eram os únicos e verdadeiros beneficiários de tais rendimentos ilícitos. OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS a INETI mediante 4º, 6º, 7º e 9º Programas JTI 9. E foi assim que, por alturas de 1989, a AA, ao tomar conhecimento que iam ter lugar acções de formação profissional promovidas pelo Estado Português e financiadas com o apoio de Fundos Comunitários, logo a elas se decidiu candidatar. Entre tais acções, subsidiadas pela União Europeia, destacam-se as que se enquadravam no âmbito do Programa JTI, criado pelo DM 99/85 de 21/6 (DR II 180 de 7.8.85 do MIE - fls 95 a 98 do Vol I) e que visava a formação qualificada dos jovens portugueses. 9a) Inicialmente, aquele Programa foi desenvolvido pelo MIE através do LNETI (nº 3 do DM 99/85) que no ano de 1992 se passou a designar por INETI (art 1º do DL 240/92 de 29/10); tal Programa foi dinamizado por uma Comissão que para o efeito foi criada (Comissão JTI – nº 5 do DM 99/85) e o seu financiamento teve sempre o apoio de Fundos Comunitários (REG de Concessão de Bolsas no âmbito do Projecto JTI in DR II 137 de 16.6.88, alterado pelo Desp. do Ministro da Indústria de 18.9.95 in DR 270 de 22.11.95 - art 8º nº 1) e DN 1/90 de 14.12.89 - arts 2º al
35. f)e 12º nº 1), designadamente do FSE, 9b) Fundo estrutural aquele que foi criado pelo Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia (art 3º al
36. i)e arts 123º a 125º do Tratado de Roma) como um dos instrumentos para que aquela alcançasse os seus objectivos, tendo como missão promover facilidades de emprego (...), nomeadamente, através da formação e da reconversão profissionais pelo que, tinha por função, entre outras, participar no financiamento de acções de formação profissional e de promoção do emprego. 9c) Assim, e através do REG (CEE) 2052/88, do Conselho das Comunidades Europeias, de 24.6.88 (“REG Quadro” depois alterado pelo REG (CEE) 2081/93 do Conselho, de 20.7.93, JO nº L 193 de 31.7.93, relativo aos fundos estruturais), que definiu os objectivos, os meios e as missões do referido FSE, Foi estabelecido que a sua intervenção financeira pode assumir a forma de co-financiamento de programas operacionais, sendo que a acção comunitária é sempre concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas (art 4º). Por isso, Nos termos do art 2º nº 1 deste REG, o FSE contribuiria para a realização dos objectivos prioritários definidos no seu art 1º, nomeadamente: luta contra o desemprego (Objectivo nº 3) e inserção profissional dos jovens (Objectivo nº 4). 9d) Para tal efeito, e nos termos do REG (CEE) 4255/88, do Conselho, de 19.12.88 (“REG do FSE”, depois alterado pelo REG (CEE) 2084/93, do Conselho, de 20.7.93 JO nº L 193 de 31-07-93, que estabeleceu as disposições de aplicação do mencionado REG CEE 2052/88 no que respeita ao FSE), este apoia, em toda a Comunidade, as acções que se destinem, em 1º lugar, a facilitar a inserção profissional das pessoas desempregadas, nomeadamente, através de formação profissional. 9e) Por seu turno, o REG (CEE) 4253/88, do Conselho, de 19.12.88 (“REG de Coordenação”, depois alterado pelo REG (CEE) 2082/93 do Conselho, que estabeleceu as disposições de aplicação do REG 2052/88 no que respeita à coordenação dos diferentes fundos estruturais), determinou no seu art 23º que, com o objectivo de garantir o êxito das supra referidas acções, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso, sendo subsidiariamente responsáveis pelo reembolso das somas indevidamente pagas. 9f) E foi neste contexto que o Conselho das Comunidades Europeias adoptou o REG (CEE) 2053/88 de 24.6.88, relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de desenvolvimento industrial. Assim, e nos termos do art 1º deste REG foi instituído, pelo prazo de 5 anos, o PEDIP que abrangeu o período de 1989 a 1993; Este Programa abrangia um conjunto de medidas, incluindo medidas de formação profissional, sendo certo que a contribuição financeira proveniente do orçamento da Comunidade para a realização do PEDIP era assegurada, para além da intervenção dos fundos estruturais, através de recursos adicionais de um montante de 100 milhões de ECUs anuais (preços 1988), em média, durante os exercícios de 1988 a 1992 (art 1º nºs1 e 2 do id REG). 9g) Na sequência da criação do PEDIP, os Ministérios da Indústria e Energia, Educação, Emprego e Segurança Social procederam à regulamentação do Programa 2 do PEDIP (Formação Profissional) através do DN 1/90 de 14.12.89, estabelecendo no seu art 2º que podem ser apoiadas através deste Programa, nomeadamente, as acções que correspondam a uma das medidas elencadas nas várias alíneas daquele preceito, Destacando-se entre elas as acções de formação para inserção na vida activa de Licenciados e Bacharéis – Projecto JTI (arts 2º al f, 3º nº 4, 6º nº 4) criado pelo DM 99/85, acções estas que eram, assim, financiadas pelo PEDIP (art 12º nºs 1 e 2 do DN 1/90 de 14.12.89) e a que a AA, de forma ilícita e fraudulenta, se candidatou através dos 4º, 6º, e 7º Programas JTI, conforme adiante se descreverá. 9h) Porém, e para além daqueles, a AA candidatou-se ainda aos 9º e 11º Programas JTI, estes já financiados com o apoio dos fundos comunitários no âmbito das medidas voluntaristas de formação do PEDIP II; com efeito, na sequência da assinatura do Tratado da União Europeia, em 20.7.93, o Conselho de Ministros da Comunidade procedeu à revisão dos REG que disciplinam os fundos estruturais, nomeadamente, o FSE; 9i) Nessa conformidade, o REG (CEE) 2052/88 de 24.6.88 foi alterado pelo REG(CEE) 2081/93 do Conselho, de 20.7.93, JO nº L 193 de 31.7.93, que previa que os Estados-membros apresentassem à Comissão Europeia planos que incluíssem acções para lutar contra o desemprego e facilitar a inserção profissional dos jovens (...). A Comissão estabeleceria depois, em relação a cada Estado-membro, o quadro comunitário de apoio para a realização daqueles objectivos, quadro este que incluiria, nomeadamente, os objectivos previstos, as formas de intervenção, o plano de financiamento e a duração dessas intervenções. 9j) Assim, e por Decisão da Comissão Europeia nº C