Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 39/13.6JABRG.G2.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ORLANDO GONÇALVES Descritores: RECURSO PENAL HOMICÍDIO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL IRRECORRIBILIDADE DUPLA CONFORME IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO PARCIAL Data do Acordão: 11/10/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO. Sumário : I - Os requisitos da legítima defesa respeitam, uns ao lado da agressão e outros ao lado da defesa. II - A legítima defesa só é admissível contra uma agressão atual. A agressão é atual quando “iminente, já se iniciou ou ainda persiste”. Para determinar a iminência ou a atualidade é decisivo o prognóstico objetivo de um espectador experimentado colocado na situação do agente e não a representação subjetiva deste. III - Afastadas ficam, assim, do âmbito da legítima defesa as situações em que, não obstante a agressão não ser ainda iminente, já se sabe antecipadamente, com certeza ou com um elevado grau de segurança que ela vai ter lugar. A chamada teoria da defesa mais eficaz, “segundo a qual a agressão seria já atual momento em que se soubesse que ela viria a ter lugar se o adiamento da reação para o momento em que ela só fosse possível mediante um grave endurecimento dos meios (dita por vezes legítima defesa preventiva)”, não deve, pois, ser acolhida. Para além de dogmaticamente alargar em demasia o conceito de atualidade, a ameaça em causa poderia ser evitada por via do recurso à intervenção da autoridade pública. IV- Do lado da defesa, a ação deve ser necessária, como também têm de o ser os meios utilizados para a defesa e subjetivamente conduzida pela vontade de se defender. V - Já quanto à necessidade subjetivamente conduzida pela vontade de se defender, a intenção de defesa, o chamado “animus deffendendi”, parte da jurisprudência continua a exigir que o agente atue com este animus, muito embora com essa vontade possam concorrer outros motivos, tais como indignação. Neste sentido, diz-se no acórdão do STJ, de 14-05-2009, que «Essencial, pressuposto estrutural à legítima defesa, é, mesmo, o “animus defendendi”, a intenção de, pelo contra-ataque a uma agressão, se suspender uma agressão ilegítima;…». A verdade, porém, é que a doutrina mais representativa nega a necessidade do chamado “animus defendendi” para a verificação da legítima defesa, defendendo que o elemento subjetivo da ação de legítima defesa se restringe à consciência ou conhecimento da «situação de legítima defesa». Decisão Texto Integral: Proc. n.º 39/13.6JABRG.G2.S1 Recurso Penal * Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça. I - Relatório 1. No processo comum, com intervenção de tribunal coletivo nº 39/13.6JABRG, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., em que é arguido AA e assistentes BB e CC, todos devidamente identificados nos autos, na sequência da prolação de acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, em 24.05.2021, que recaindo sobre acórdão da 1.ª instância de 9.12.2020, rejeitou o recurso dos assistentes quanto à medida da pena e ordenou o reenvio do processo para novo julgamento quanto ao episódio do dia 15.01.2013, pelas 22.00 horas, e para apuramento dos factos omitidos relativos à ocorrência do mesmo dia, no Largo ..., depois de efetuado o ordenado novo julgamento, foi proferido novo acórdão, em 10 de dezembro de 2021, em que se decidiu: Quanto à parte criminal: - Absolver o arguido AA do crime de ofensa à integridade física qualificada, p. p. pelo art.145.º, n.º 1, al.

1. a)e n.º 2, por referência ao art.132.º, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, de que vinha acusado; - Absolver o arguido AA do crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art.86.º, n.º 1, al.
2. c)da Lei. n.º 5/2006 de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro, 17/2009 de 6 de maio e 26/2010, de 30 de maio, de que vinha acusado: - Absolver o arguido AA do crime de crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, 26.º, 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, al. h), todos do Código Penal, de que vinha acusado; e - Condenar o arguido AA como autor de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, 131.º, do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão. Quanto à parte cível: - Julgar totalmente improcedente o pedido cível deduzido por BB, absolvendo o demandado do pedido; - Julgar parcialmente procedente o pedido cível formulado pela demandante CC e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar-lhe:
3. a)€80.000,00 pela perda do direito à vida e juros de mora desde a presente data até integral pagamento, à taxa de 4% - Portaria n.º 291/2003, de 08.04;
4. b)€25.000,00 a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho e juros de mora desde a presente data até integral pagamento, à taxa de 4% - Portaria n.º 291/2003, de 08.04;
5. c)€36.000,00 pela perda de alimentos e juros de mora desde a presente data até integral pagamento, à taxa de 4% - Portaria n.º 291/2003, de 08.04; e - Absolver o demandado AA de todo o restante peticionado pela demandante CC. 2. Não se conformando com esta decisão, dela interpuseram recurso o Ministério Público e o arguido AA, para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, por acórdão de 26 de abril de 2022, decidiu conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e total provimento ao recurso do Ministério Público e, assim (transcrição): “1) Determina-se que: - o ponto B.12 dos factos não provados do acórdão recorrido passe a constar dos factos provados; - o ponto 20 dos factos provados do acórdão recorrido passe a ter a seguinte redação “20. O DD não parou e quando se encontrava a não mais do que dois metros de distância o arguido AA, com uma arma de fogo de cano comprido, de alma lisa, apontou-a na direção do DD efetuou um disparo, atingindo-o.” 2) Condena-se o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, nº 1 al.
6. c)da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redação da Lei n.º 12/2011, de 27.04 (em vigor na data da prática dos factos) na pena de 1 (
7. um)ano e 6 (seis) meses de prisão; 3) Mantém-se inalterada a pena de 12 (doze) anos fixada pela primeira instância quanto ao perpetrado crime de homicídio simples p. e p. pelo artigo 131.º do CP, com a agravação do artigo 86.º, n.º 3 da Lei da Lei n.º 5/2006, de 23.02; 4) Decide-se efetuar cúmulo jurídico das penas de prisão supra referidas em 2) e 3), ao abrigo do disposto no artigo 77.º do C. Penal, e condenar o arguido na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão; e 5) Quanto ao mais, decide-se confirmar o acórdão recorrido.”. 3. Inconformado agora com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, dele vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição): 1 - O presente recurso tem por objeto: a contradição insanável da fundamentação – artigo 410.º, n.º 2, alínea b); o efeito decorrente desse vício; a subsunção jurídica conexa com a legítima defesa; a medida da pena – aplicação subsidiária; e o pedido de indemnização civil. 2 - Por Acórdão de 09/12/2020, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, e 131.º, ambos do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão. 3 - Na envolvência do pedido de indemnização civil, foi condenado a pagar à demandante civil, CC, as seguintes quantias, acrescidas de juros: 80 000 € pela perda do direito à vida; 25 000 € a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho; e 36 000 € pela perda de alimentos. 4 - No demais, o arguido foi absolvido dos crimes de ofensa à integridade física qualificada e de detenção de arma proibida. 5 - Inconformados com a sobredita decisão, dela interpuseram recurso o Ministério Público, os assistentes e o arguido. 6 - Por Acórdão de 24/05/2021, o Tribunal da Relação de Guimarães determinou o reenvio do processo para novo julgamento, limitado apenas à subsecutiva materialidade: à totalidade dos factos relativos à ocorrência do dia 15/01/2013, pelas 22 horas, no Jardim ...; e ao apuramento dos factos omitidos relativos à ocorrência do mesmo dia, no Largo ..., conexos com a legítima defesa pretextada pelo arguido. 7 - No restante, o Tribunal da Relação decidiu: rejeitar o recurso dos assistentes relativamente à medida da pena; e considerar prejudicado, nessa oportunidade, o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos. 8 - Realizado o julgamento, no seguimento do reenvio parcial, foi exarado o Acórdão de 10/12/2021, que, inter alia, arredou a legítima defesa invocada pelo arguido. Em resultância dessa apartação, diante da vinculação a que estava subordinado, o tribunal a quo manteve a condenação do arguido, AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, e 131.º, ambos do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão. 9 - Na envolvência do pedido de indemnização civil, o tribunal de 1.ª instância manteve a condenação do arguido a pagar à demandante civil, CC, as quantias supraditas. 10 - No que afeta ao crime de ofensa à integridade física qualificada, o arguido, AA, foi novamente absolvido. 11 - No recurso, sinalizou-se a facticidade que o tribunal de 1.ª instância deu como provada, bem como a pertinente motivação (que aqui se consideram descritas). RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 12 - O arguido, AA, interpôs recurso do Acórdão prolatado no contexto dos presentes autos, que versou sobre a seguinte materialidade:
8. a)contradição insanável da fundamentação;
9. b)o efeito decorrente desse vício;
10. c)pontos de facto indevidamente dados como provados e factos que deviam ter sido considerados assentes, para os efeitos do estabelecido no artigo 412.º, n.º 3, alínea a);
11. d)a subsunção jurídica conexa com a legítima defesa;
12. e)a medida da pena – aplicação subsidiária;
13. f)e o pedido de indemnização civil RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 13 – O Ministério Público interpôs recurso do Acórdão, no segmento em que absolveu o arguido do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei das Armas. ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE 26/04/2022 14 – O Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão de 26/04/2022, decidiu “conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e total provimento ao recurso do M.P., pelo que: 1) Determina-se que: - o ponto B.12 dos factos não provados do acórdão recorrido passe a constar dos factos provados; - o ponto 20 dos factos provados do acórdão recorrido passe a ter a seguinte redação “20. O DD não parou e quando se encontrava a não mais do que dois metros de distância o arguido AA, com uma arma de fogo de cano comprido, de alma lisa, apontou-a na direção do DD efetuou um disparo, atingindo-o.” 2) Condena-se o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, nº 1 al.
14. c)da Lei n.° 5/2006, de 23.02, na redação da Lei nº 12/2011, de 27.04 (em vigor na data da prática dos factos) na pena de 1 (
15. um)ano e 6 (seis) meses de prisão; 3) Mantém-se inalterada a pena de 12 (doze) anos fixada pela primeira instância quanto ao perpetrado crime de homicídio simples p. e p. pelo artigo 131º do CP, com a agravação do artigo 86º, nº 3 da Lei da Lei n.° 5/2006, de 23.02; 4) Decide-se efetuar cúmulo jurídico das penas de prisão supra referidas em 2) e 3), ao abrigo do disposto no artigo 77º do C. Penal, e condenar o arguido na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão; e 5) Quanto ao mais, decide-se confirmar o acórdão recorrido.” 15 – O presente recurso estriba-se no adjetivado nos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e), in fine, e f), a contrario, 432.º, n.º, 1, alíneas
16. a)e b), e 434.º CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO 16 - A facticidade que o tribunal a quo deu como provada, com ressalto para o vício que ora se invoca, surge nos números 20, 21 e 23. No facto 20, sinaliza-se que o arguido efetuou um disparo, na direção do DD, com uma arma de fogo de cano comprido. De outro lado, nos factos 21 e 23 consta o seguinte: Facto 21 – “O projéctil disparado, com orifício de entrada na face anterior do hemitórax direito, provocou um orifício ovalado, de bordos irregulares contundidos e infiltrados de sangue […] apresentando orla de contusão excêntrica, de maior diâmetro no bordo inferior, aspecto compatível com orifício de entrada de projéctil de arma de fogo de cano comprido […]”; Facto 23 – “Tais lesões resultaram de traumatismo, de natureza perfuro-contundente, tal como o que pode ter sido devido a disparo de arma de fogo de cano comprido. […]” 17 - Na motivação, o Tribunal de 1.ª instância expendeu as sequentes observações: desconhece o tribunal onde o arguido conseguiu obter aquela arma, sabendo apenas que se tratava de arma de fogo. O arguido remeteu-se ao silêncio quanto a esta matéria […] A testemunha EE disse que lhe pareceu ser uma caçadeira de canos serrados. O Sr. Inspector da PJ disse que se tratava de uma arma de canos longos (por contraposição a uma arma de canos curtos), mesmo que aqueles canos estivessem serrados. O tribunal sabe, apenas, que se tratava de uma arma de fogo, apta a disparar. Não se conhecem mais características da arma, podendo afirmar que a munição estava igualmente apta a funcionar, como se comprova pelo resultado que provocou – à vista do exposto, suscita-se o vício referente à contradição insanável entre a fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. 18 - Foram feitas algumas considerações teóricas acerca deste vício. 19 - Do cotejo entre os factos (maiormente o número 20, dado que o 21 e o 23 concernem sobretudo à compatibilidade/possibilidade de a lesão verificada ser devida a disparo de arma de fogo de cano comprido) e a motivação, desponta uma inequívoca antinomia. Com efeito, o tribunal averbou, de forma terminante, que somente conseguiu apurar a subsequente materialidade: que se tratava de uma arma de fogo, apta a disparar; que a munição estava igualmente apta a funcionar; e que não se conhecem mais características da arma. Não obstante, de forma surpreendente, deu como firmado que o disparo foi feito com uma arma de fogo de cano comprido. 20 - Interessa ainda adicionar as seguintes particularidades: a arma em causa não foi apreendida e, por isso, não foi objeto de nenhum exame ou perícia; a testemunha EE, nos termos aduzidos na motivação, afirmou ter a visto a arma de relance; a testemunha FF, inspetor da Polícia Judiciária, não viu a arma; e nenhuma outra testemunha afirmou ter visto a arma. 21 - Não se divisa, assim, por que razão ou com que fundamento o Tribunal de 1.ª instância deu como assente que a arma era de cano comprido – resta, pois, a conclusão de que se trata de uma inequívoca dissonância. 22 - Pode, pois, concluir-se, com solidez, que os anteditos factos (notadamente o 20, visto que o 21 e o 23 foram alocados para o hemisfério da compatibilidade/possibilidade), colidem incompativelmente com a fundamentação da decisão. Existe, por conseguinte, uma contradição insanável entre os indicados factos considerados provados e a motivação que lhe corresponde. 23 - Verifica-se também uma outra contradição ou dessimetria, desta feita entre o facto 19, dado como assente, e a correlativa motivação. 24 - A matéria de facto que o tribunal a quo deu como provada, com valência para o vício indicado, aparece no número 19, cujo texto é o seguinte: “Aí, o DD, com um pau na mão (com 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro), aparentando um propósito ameaçador, deslocou-se na direcção do AA, que se colocou atrás do EE e disse: “PÁRA OU DOU-TE UM TIRO”. 25 - No facto 19 deve ser subtraído o advérbio aparentemente e aditado o excerto subsecutivo, destacado a negrito: “Aí, o DD, com um pau na mão (com 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro), com um propósito ameaçador, deslocou-se na direção do AA, para o agredir corporalmente; perante tal, o arguido colocou-se atrás do EE e disse: “PÁRA OU DOU-TE UM TIRO”; 26 - Tal facticidade, no trecho que deve ser expungido (referente ao advérbio aparentemente) e no excerto aditício (que se deixou ilustrado a negrito), consolida-se, de forma agregada e conexiva, nas ponderações feitas, na motivação, no Ponto E), ii), alíneas
17. a)a e), cujo teor se dá aqui por totalmente descrito. 27 - A matéria de facto descrita no facto 19 está, pois, em total descompasso com a fundamentação da decisão. 28 - Tal significa que o argumentário desenvolvido, a esse respeito, no lance subcitado, pela Relação de Guimarães, se mostra superlativamente friável, hipossuficiente e incabível: “A convicção do tribunal de primeira instância, expressa na motivação da matéria de facto, foi no sentido de que a vítima, quando foi no encalço do arguido, juntamente com o seu irmão GG e a testemunha HH, tinha a intenção de agredir corporalmente o arguido. No entanto, chegado ao local, quando a vítima se dirige ao arguido, não profere qualquer palavra, nem levantou o pau (que levava numa das suas mãos ao longo do seu corpo) para atingir o arguido, não fazendo, por isso, sentido, por ser ilógico, dizer que era para o agredir corporalmente. Nessa medida, considerou provado apenas que a vítima se dirigiu ao arguido com um ar ameaçador, ou seja, aparentado um propósito ameaçador.” 29 - Atente-se, então, nos subsequentes particularismos: o tribunal concluiu que o DD tinha o propósito de agredir corporalmente o arguido, em convergência com o registo de conflitos havidos entre este e a família daquele, sendo certo que, momentos antes, ocorreu um envolvimento físico entre o arguido e o BB (irmão do DD), em que este último sofreu lesões causadas por uma navalha; a vítima estava obstinada e perturbada (note-se que “passou pelo irmão na ponte, não parou, não obstante o irmão estar ferido, seguindo em corrida em direcção a ...”); a vítima levava um pau na mão, com 80 cm de comprimento (que, “pela sua aptidão contundente, tinha potencialidade para ser utilizado como meio letal de agressão” – facto n.º 65), e “era um indivíduo conflituoso” (facto n.º 64); a vítima, após ter visualizado o arguido, nunca sustou a sua marcha em direção a este, não obstante a advertência feita pelo arguido (“para, ou dou-te um tiro”); e o DD aproximou-se até dois metros de distância do arguido. 30 - do somatório de tais constituintes, o que desponta ilógico e inteiramente apartado da realidade é a conclusão extratatada pelo Tribunal da Relação (de que não faz sentido dizer que a vítima se dirige ao arguido para o agredir corporalmente), apenas ancorada na circunstância de a vítima, até à distância de 2 metros do arguido, não ter proferido nenhuma palavra nem ter levantado o pau para atingir o arguido (rectius: não se ter apurado que levantou o pau). 31 - Não é ocioso averbar que a vítima, também momentos antes, passou pelo irmão que estava ferido e nem sequer parou. De outra parte, a volição do DD em atingir a integridade física do arguido colhe-se, de pronto, da sua personalidade; das circunstâncias de facto, tanto objetivas como subjetivas, que rodearam os factos; e da relação que intercedia entre ele e o arguido. 32 - Interessa ajuntar que a conclusão do Tribunal da Relação atinge, inclusive, a absurdidade: com efeito, se o DD, inicialmente, como o Tribunal aceita, tinha a intenção de agredir corporalmente o arguido, e desenvolve, posteriormente, todo o iter descrito, como é que se pode afirmar, de uma forma séria, que, chegado à ocasião almejada, esse propósito se liquefez completamente, como por magia, e deixou de se verificar, por efeito das indigitadas singularidas (que são anódinas, realce-se)!!!? 33 - De facto, esse desfecho é impertinente e colide com os critérios de normalidade e as regras da experiência (de seguida, foi feito uma pequeno excurso sobre a prova da intenção). 34 - No caso em tela, a imbricação das especificidades relatadas permite asseverar, de forma inconcussa, que a intenção do DD sempre foi, desde o início até à altura em que foi atingido, a de agredir corporalmente o arguido. 35 - Ocorre, portanto, uma contradição insanável entre o facto considerado provado em 19 e a fundamentação apropositada. EFEITO DECORRENTE DOS VÍCIOS INDIGITADOS. 36 - Dado que os vícios em tela podem ser sobrepujados sem o reenvio do processo, deverá firmar-se o seguinte: - nos factos 20, 21 e 23, apenas poderá ser considerada a referência a arma de fogo – e não também a menção a arma de fogo de cano comprido; e - o facto 19 deverá passar a ter a seguinte redação: “Aí, o DD, com um pau na mão (com 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro), com um propósito ameaçador, deslocou-se na direção do AA, para o agredir corporalmente; perante tal, o arguido colocou-se atrás do EE e disse: “PARA, OU DOU-TE UM TIRO!” SUBSUNÇÃO JURÍDICA CONEXA COM A LEGÍTIMA DEFESA 37 - Nesta esfera, foram transcritas as passagens, sinalizadas no Acórdão da 1.ª instância, atinentes às reflexões teórico-jurídicas desenvolvidas no contorno do Acórdão do STJ de 18 de abril de 2018 e na tese de mestrado de Sílvia Cascão Ferreira, com as quais se concorda na sua quase totalidade. 38 - O tribunal da 1.ª instância subsumiu a conduta do arguido à figura da legítima defesa preventiva e, por isso, subtraiu-lhe relevância – dessa forma, perspetivou os factos de modo absolutamente errado, atópico e desarrazoado. 39 - A figura da defesa preventiva surgiu da necessidade de dar resposta às situações em que, não obstante a agressão não ser ainda sequer iminente, já se sabe antecipadamente, com certeza ou com um elevado grau de segurança, que ela vai ter lugar; a legítima defesa preventiva exige a ilicitude da agressão, manifestada já na prática de atos executórios, por sua vez puníveis e suscetíveis de vir a produzir um resultado típico. O que está em causa na legítima defesa preventiva são situações objetivas de perigo de agressão próxima, certa e previsível do ponto de vista do concreto ameaçado de agressão, seguramente, mas também, observado o contexto em que se pratica, da perspetiva da experiência comum, isto é, das inferências que a comunidade retira daquela específica situação. 40 - Por defesa preventiva, entendem-se aquelas circunstâncias em que a defesa se adianta à existência da agressão, porque esta ainda não reveste o caráter de iminente nem de atual. 41 - Na situação dos autos não ocorreu uma situação de legítima defesa preventiva – verificou-se, reversamente, um episódio de agressão plenamente atual (iminente) por parte do DD, que foi repelida, como meio necessário, pelo arguido. No caso sub judice, podia configurar-se uma legítima defesa preventiva, se o arguido, por exemplo, logo que avistasse o DD e sem que este o visse, disparasse na sua direção, antecipando-se a uma previsível agressão do DD 42 - O Tribunal da 1.ª instância intermisturou, de forma espúria, o condicionalismo da legítima defesa preventiva com a particularidade de o arguido, em face das circunstâncias ocorridas, se ter munido de uma arma de fogo. 43 - Por sua vez, o Tribunal da Relação da Guimarães, conquanto não o tenha dito expressamente, aparenta ter arredado o cavalo de batalha do Tribunal de 1.ª instância, corporificado na legítima defesa preventiva. 44 - É certo que o arguido, ante o conflito verificado e as situações anteriores de confrontos físicos, se muniu de uma arma de fogo. Todavia, o arguido agiu num contexto de clarividente legítima defesa e tudo fez para evitar o lamentável resultado. 45 - Conforme emerge da motivação, ocorreu um episódio com gravidade, por efeito da utilização de uma navalha; acresce que havia situações de confrontos físicos anteriores – diante disso, o arguido sabia naturalmente que o pai e os irmãos do BB já tinham conhecimento do ocorrido momentos antes (factos 5 e 6). E anteviu, com total acerto, a possibilidade de eles se dirigirem para o local onde residia. 46 - Na decisão, acrescentou-se que o arguido, antevendo a agressão, preparou a respetiva a defesa da munindo-se de um meio mais poderoso (uma arma). Trata-se de uma asserção infeliz e equivocada. Na verdade, quando o arguido se muniu da arma de fogo, ignorava naturalmente quais os instrumentos que o BB e/ou os irmãos pudessem trazer consigo. 47 - O Tribunal de 1.ª instância ampliou que “a defesa contra o que se veio a verificar ser uma ameaça com um pau de 80 cm de comprimento e 3,4 cm de diâmetro só veio a verificar-se necessária porque o arguido se deslocou para um local público, permitindo que a agressão pudesse acontecer.” Tal observação não corresponde igualmente à verdade. De facto, posterga, por exemplo, que a testemunha GG, irmão do DD, disse que, “se não tivesse havido o tiro, haveria pancadaria”; e a própria convicção, formada pelo Tribunal, de que a intenção do DD era agredir corporalmente o arguido. Não se pode preterir, do mesmo modo, a conduta persistente e obcecada do DD, quando se dirigiu para o local onde o arguido residia. É evidente que, nessa contextura, se o arguido permanecesse em casa, nada deteria o DD de se introduzir, de alguma forma, na casa dele. E pergunta-se então: nesse caso, se o arguido estivesse munido de uma arma de fogo e ocorresse o que sobreveio na alameda, não seria legítima defesa? Parece que aí o tribunal já não teria dúvidas em afirmar a legítima defesa. 48 - O tribunal aparenta configurar um maniqueísmo inaceitável, em que diaboliza o arguido e desculpabiliza totalmente a atitude do DD. 49 - A intenção de matar, mesmo com dolo direto (sendo certo que, na situação em pauta, se figura um condicionalismo referente ao dolo eventual), é conciliável com a intenção de defesa. 50 - Noutro plano, um eventual recurso às autoridades estava vocacionado ao fracasso: de um lado, se o arguido comunicasse à polícia o ocorrido e o receio que tinha, essa autoridade dir-lhe-ia para apresentar uma queixa; de outra parte, em vista dos referentes indiciários e da urgência que o caso requisitava, o auxílio policial jamais seria obtido imediatamente – atente-se no exíguo hiato temporal que se interpôs entre os facto referidos em 5 e 6 e a chegada ao local do DD, do GG e do HH 51 - Uma eventual fuga, por parte do arguido e dos seus familiares, antes de surgirem no local o BB e/ou os seus irmãos, também não podia ser aqui cogitada – haja vista a rapidez vertiginosa com que os factos intercorreram (foram feitas algumas reflexões no que concerne à fuga). 52 - Foi o DD, acompanhado do irmão GG e da testemunha HH, que se dirigiu ao local onde o arguido residia – id est, não foi o arguido que procurou o DD. 53 - Pelo que tange à dinâmica dos factos no Largo ..., ..., verifica-se que foi o DD que se dirigiu ao arguido, com um propósito ameaçador e de o atingir corporalmente, com um pau, que tinha potencialidade aptidão letal. 54 - Por seu turno, o arguido, em face da aproximação do DD, posicionou-se atrás da testemunha EE e advertiu o DD para não avançar; na altura, disse-lhe: “para, ou dou-te um tiro!” Ou seja: o arguido não deu causa à agressão; pretendia, antes, com a advertência que lhe fez, que o DD se afastasse. 55 - O arguido somente disparou quando o DD, sem deter a sua marcha, estava praticamente em cima dele. Registe-se que, tendo em conta o passo apressado de um homem médio (passo esse correspondente a 1,20 m), o comprimento do braço, a que acrescia o tamanho do pau apreendido nos autos, era totalmente provável, quando o arguido disparou, que o DD DD, caso não tivesse ocorrido o disparo, conseguisse atingir o arguido com o pau no corpo. 56 - O arguido apenas fez um disparo, e tal ocorreu para fazer cessar uma agressão totalmente iminente. 57 - A Relação de Guimarães intentou excluir a iminência da agressão. 58 - O quid é que a Relação de Guimarães evidenciou um raciocínio entrópico e inconexo, porquanto, não obstante ter partido de premissas teoréticas, de facto, corretas, não as logrou soto-pôr ao caso concreto. E, nesse consectário, ao fazer uma representação truncada e inobjetiva, declarou erradamente que a agressão, por banda da vítima, não era iminente. 59 - Exsurge linear que o prognóstico objetivo de um espectador experimentado (um terceiro exterior) colocado na situação do agente seria o de prefigurar que a agressão, por parte do DD ao arguido, se seguiria de imediato. Nesse diapasão, repristinam-se aqui, para todos os efeitos, as reflexões feitas no Ponto E, ii), alíneas
18. a)a e), do presente recurso. 60 - Na situação em exame, a intenção do DD foi exteriormente acionada – tanto vale por dizer que sobreveio inexoravelmente a iminência da agressão. Para o efeito, reconsideram-se, pelo seu valimento, além das prefaladas cogitações, as particularidades balizadas no número 27 destas conclusões. 61 - Da conjunção holística de tais parcelas, apenas se pode concluir, de forma objetiva, pela iminência da agressão, por parte do DD ao arguido, de sorte que o veredito da Relação de Guimarães não merece, pois, acolhimento, 62 - Por derradeiro, não se provou que o arguido tenha visado o peito do DD e que tenha agido com o propósito de lhe tirar a vida. 63 - Em resultado da justaposição das circunstâncias enunciadas, na sua dimensão poligonal, verifica-se que o arguido utilizou um meio necessário para repelir uma agressão atual e ilícita – agiu, assim com um animus deffendendi, pelo que prospera translucidamente a legítima defesa invocada. 64 - Na pressuposição de o arguido não ter agido como o fez, eventualmente podiam estar agora invertidos os papéis: o arguido seria então o falecido, e o DD figuraria como arguido. 65 - O arguido agiu com a intenção de se defender, para, desse modo, impedir que o DD lhe pudesse causar um mal marcante, referente à sua integridade física ou à sua vida. 66 - Em face do circunstancialismo apurado, conclui-se que a conduta do arguido se revelou um meio necessário para repelir uma agressão atual e ilícita da sua integridade física ou da sua vida, constituindo uma ação de legítima defesa. Mostra-se, pois, excluída a ilicitude (cf. o artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal), não sendo o pertinente facto, por tal razão, criminalmente punível. 67 - Caso assim se não se entenda – o que não se concede, note-se –, em face dos referentes verificados, e se perspetive uma situação de excesso de meios, é imperativo que tal resultou de medo não censurável por parte do arguido – daí que por esta via esteja excluída a pena. 68 - Na pressuposição, que também não se outorga, de se perspetivar a aplicação do artigo 33.º, n.º 1, do Código Penal, a pena devia então ser especialmente atenuada – por efeito dessa atenuação, a moldura abstrata passaria a corresponder a uma pena de prisão de 1 ano e 7 meses a 10 anos e 8 meses (ver o artigo 73.º, n.º 1, alíneas
19. a)e b), do Código Penal. CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA 69 - A propósito dessa matéria em tela, foi invocada uma contradição insanável da fundamentação, ao abrigo do adjetivado no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), que se acha aqui totalmente traçada. 70 - Tirante o indigitado segmento, o Acórdão de 1.ª instância exarado, ao absolver o arguido do crime de detenção de arma proibida, mostra-se plenamente acertado – não merece, ipso facto, nenhum reparo. 71 - Adversamente, a orientação da Relação de Guimarães, ao condenar o arguido pela prática de tal crime, figura-se desarrazoada. 72 - Foi feito um excurso teórico-jurídico acerca do crime de detenção de arma proibida, que aqui se considera representado. 73 - Além das ponderações feitas pelo tribunal de 1.ª instância, incumbe assuntar as subsequentes especificidades: a arma em causa não foi apreendida e, por isso, não foi objeto de nenhum exame ou perícia; a testemunha EE afirmou ter a visto a arma de relance; a testemunha FF, inspetor da Polícia Judiciária, não viu a arma e, por isso, as reflexões que fez em julgamento, em torno da arma, correspondem a meras presunções, embasadas num mero exercício teórico (ou seja, não estribadas em factos concretos); e nenhuma outra testemunha afirmou ter visto a arma. 74 - Está-se, por conseguinte, perante uma arma de fogo, sem que, porém, se tenha conseguido identificar especificamente de que arma de fogo se trata, pois que se desconhecem as suas concretas características, notadamente o calibre, o comprimento do cano, os projéteis que podia expelir, etc. Posto isso, mostra-se coinquinada a afirmação, a que se aferra o Tribunal da Relação, de que se trata de uma arma de fogo de cano comprido. 75 - A referência ao relatório de autópsia, para ancorar o comprimento do cano da arma, é absolutamente equívoca e incabível, sendo certo que a perícia que lhe subjaz não se correlaciona com esse tipo de item, sc., não é uma perícia de arma, nem os peritos médico-legais estão habilitados para o efeito. 76 - Não é também abnóxio aclarar que não há munições para uso exclusivo em armas curtas ou longas – significa isso que inexiste, cada vez menos, uma relação direta entre o tamanho ou o tipo de armas e o calibre que disparam. 77 - Conquanto se saiba que se tratava de arma de fogo real, a verdade é que não se conhecem as pertinentes características. Ignora-se, designadamente, se era uma arma de fogo curta ou longa, uma espingarda, uma carabina, uma arma de fogo transformada e, não o sendo, qual a classe que lhe corresponde (poderia inclusive, no limite, ser uma arma de guerra) – nesse condicionalismo, não se pode reconduzir a conduta do arguido às alíneas do n.º 1 do artigo 86.º 78 - Pode, pois, concluir-se que a prova realizada não legitima a asseveração de que a arma em pauta era uma arma de fogo de cano longo/comprido ou uma arma de canos serrados. 79 - O Tribunal de 1.ª instância, ao decidir nos termos em que o fez, no que corresponde ao crime de detenção de arma proibida, ressalvada a materialidade que foi objeto de arguição por contradição insanável da fundamentação, mostra-se plenamente certeira. 80 - Reversamente, o Tribunal da Relação de Guimarães, ao condenar o arguido pelo crime de detenção de arma proibida, violou o estabelecido no artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006 de 27 de fevereiro, alterada pela Leis n.º 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, e 26/2010, de 30 de maio. MEDIDA DA PENA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA 81 - Pelo tocante à determinação da medida concreta da pena, foi feito um excurso teórico-jurídico, a abranger, além do mais, o seguinte: a culpa e prevenção; as finalidades das penas; e as exigências de prevenção. 82 – Em face da moldura perspetivada pelo Tribunal, conforma-se adequada que a pena seja fixada em 10 anos de prisão; no pressuposto da aplicação do artigo 33.º, n.º 1, do Codigo Penal, a pena deve fixar-se entre 4 anos e 6 meses e 5 anos de prisão e deve ser suspensa na respetiva execução. DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL 83 - Ocorrendo uma situação de legítima defesa, a consequência será naturalmente a improcedência do pedido de indemnização civil deduzido 84 - Porém, num quadrante subsidiário, sempre se amplia que as quantias arbitradas, à assistente, pela perda do direito à vida e a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho, são absolutamente exageradas. 85 - Perante tal, conformam-se mais ajustados os subsecutivos montantes: 60 000 € pela perda do direito à vida; e 20 000 € a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, deve ser dado provimento ao recurso e, por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido nos exatos termos definidos na presente peça. Consequentemente, devem ser reconhecidos os vícios indigitados e a legítima defesa invocada e, no consectário, deve o arguido ser absolvido do crime de homicídio. Subsidiariamente, nos termos indicados no recurso, deve ser reduzida a pena aplicada e devem ser diminuídos os montantes arbitrados no recorte do pedido de indemnização civil.”. 4. O Ministério Público, na resposta que apresentou na 2.ª instância ao recurso interposto pelo arguido AA, enunciou as seguintes conclusões (transcrição): 1. O recurso do arguido para o STJ e relativo à sua condenação pela autoria do crime de detenção de arma proibida, na pena de 1 (
20. um)ano e 6 (seis) meses de prisão é também admissível ante a nova redacção da alínea
21. e)do n.º1 do art.º400 do CPPenal introduzida pela Lei 94/2021, de 21/12, e em vigor desde 21/03/2022; 2. A nova redacção dada ao art.º 434 e ao art.º 432, n.º1, al.
22. a)do CPPenal por via da predita Lei, o recurso interposto pelo arguido para o STJ visa não só o reexame de matéria de direito, como também, e com plena autonomia, isto é, fora da firmada jurisprudência consensual do dito tribunal superior, o conhecimento por este de algum dos vícios previstos no art.º 410, n.ºs 2 e 3 do mesmo CPPenal; 3. Não possui a decisão recorrida o vício previsto na alínea
23. b)do n.º2 do citado art.º 410 – contradição insanável da fundamentação, porquanto não existe desarmonia ou qualquer irracionalidade entre o facto provado sob o ponto 20 que assegura que o arguido recorrente fez uso de um “arma de fogo de cano comprido”, e a circunstância, também provada, de não ter havido apreensão da arma de fogo usada pelo recorrente na morte da vítima, pois que em função da perícia médico-legal realizada, esta conclui que a munição usada na morte da vítima se tratava de um cartucho provido de uma bucha em plástico, bucha apreendida na autópsia da vítima, impondo a existência desta a incontornável afirmação de que de que o arguido recorrente fez uso, então, de uma arma de fogo de cano comprido; 4. Não possui o acórdão o dito vício, também porque nenhum facto de interesse para a decisão da causa foi julgado como provado e como não provado, porque não existem factos entre si incompatíveis e porque, efectivamente, a fundamentação aduzida se harmoniza plenamente com a decisão tomada; 5. Apresentando-se imodificada a matéria de facto, dela não decorre a verificação de uma causa de exclusão da ilicitude do arguido, a por si invocada legítima defesa, ou até o seu excesso, por inexistência nela de factos que a reclame e obrigue – art.º 32 do CPenal; 6. Restringindo o recorrente a questão da medida da pena à afirmação da desejada, mas subsidiária, verificação de um excesso de legítima defesa, em face da inexistência de uma legítima defesa, nos termos referidos, então o seu propósito pauta-se pela inconsequência quanto a este concreto tema, pois que só há excesso de legítima defesa se, preenchidos os requisitos desta, houver destempero nos meios usados, ou aquele for determinado por perturbação, medo ou susto. 7. E assim sendo, e porque o arguido recorrente não põe em causa a pena única fixada, a mesma deverá manter-se. 8. Então, nenhuma censura merece o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães colocado sub judice, que, por isso, deverá ser confirmado. 5. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, emitiu parecer no sentido de que o douto acórdão recorrido, ao confirmar – e modificar – a decisão da 1ª Instância, o fez de forma inteiramente justificada, pelo que o recurso deverá improceder. 6. Dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º 2 do C.P.P., respondeu o arguido AA ao douto parecer, declarando dissentir integralmente do posicionamento assumido pelo Ministério Público e renovado o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente. 7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência. II - Fundamentação 8. A matéria de facto apurada e respetiva motivação constante do acórdão recorrido é a seguinte (transcrição)[1]: Factos provados “1. Entre o arguido AA, também conhecido pela alcunha de “II” e o falecido DD ocorreram, anteriormente à data dos factos infra descritos, episódios de confronto físico entre ambos, sendo que no final do mês de Dezembro de 2012, o ora arguido envolveu-se também, junto à discoteca/bar “B...”, em ..., em confrontos físicos com o ora ofendido BB. 2. No dia 15 de Janeiro de 2013, pelas 22.00h, o BB deslocava-se, juntamente com o HH e em veículo automóvel conduzido por este, nas imediações do Jardim ..., em .... 3. Por razões desconhecidas HH imobilizou o veículo que conduzia junto a uma loja aí existente. 4. O assistente BB saiu do veículo. 5. De forma não concretamente apurada o assistente BB e o arguido AA envolveram-se fisicamente, tendo daí resultado para aquele assistente: Crânio: ferimento na região temporal do couro cabeludo direito e região préauricular com 7x1 cm suturada e sem sinais inflamatórios; Face: ferimento linear suturado com infiltrado sanguíneo em forma de “L” com 5x4 cm na região mandibular e mentoniana. 6. As lesões supra-referidas foram causadas pela navalha de abertura manual, com lâmina de um gume, com uma inscrição na lâmina de “... ...”, feita em material inoxidável, com o comprimento de 8 cm, sendo o cabo composto por duas platinas em madeira de cor castanha, com o comprimento de 10 cm, o que perfaz um comprimento total de 18 cm, na altura empunhada pelo arguido AA. 7. Tais lesões são susceptíveis de determinar um período de vinte