Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 159/19.3T9FAR.E1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS Descritores: RECURSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEIÇÃO NULIDADE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE IMAGEM GLOBAL DO FACTO MEDIDA CONCRETA DA PENA CULPA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 02/28/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. Em matéria de despachos interlocutórias, ter-se-á de entender que o acórdão do TRE, na parte referente aos mesmos, porque não conheceu, a final, do objeto do processo, isto é, não conheceu, em concreto, do mérito da decisão condenatória, é insuscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400.º n.º 1

1. c)e 432.º n.º 1 b), do C.P.P., o que implica que, neste segmento, o recurso tenha de ser rejeitado. II. Considerando a significativa quantidade total de estupefaciente, quer cedido, quer apreendido, ao todo quase 3 kgs, a sua natureza – cocaína -, droga considerada “dura”, o seu elevado grau de pureza, bem como o facto da atividade em causa levada a cabo se ter prolongado por cerca de dois anos, com disseminação por diversos indivíduos, sendo a alguns deles com regularidade clientelar, apontam efetivamente na direção do crime de tráfico comum p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/1, e não do tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, do mesmo diploma legal, dado, tendo-se em atenção a factualidade provada, na sua globalidade, não se verificarem circunstâncias excecionais que diminuam, em grau considerável, a ilicitude dos factos. III. No que concerne à medida concreta da pena, que o recorrente considera excessiva e desproporcional, constata-se que o tribunal recorrido fundamentou bem a sua determinação, nos termos do art. 71.º, do Cód. Penal, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, na situação concreta, a culpa é elevada e as exigências de prevenção geral são muito fortes, atento o nefasto impacto que este tipo de atividade tem no domínio da saúde pública e na qualidade de vida das pessoas, em especial dos mais jovens. Por sua vez, as necessidades de prevenção especial, não sendo tão acentuadas, não podem também ser desvalorizadas, dada, além do mais, a falta de interiorização do desvalor da conduta. IV. Nestes termos, a pena aplicada de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes é, no quadro descrito, justa, adequada, proporcional e não excedendo a medida da culpa. V. Em face do exposto, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso do arguido na parte relativa às decisões proferidas sobre os 5 recursos intercalares interpostos e julgar, no mais, improcedente o seu recurso, mantendo-se o acórdão recorrido. Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25/05/2023, foi julgado parcialmente procedente o recurso do arguido AA e, em consequência, revertida, em parte, a condenação do mesmo, proferida pelo Juízo Central Criminal de ... -J4, da comarca de ..., de 03/11/2022, que o havia condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida na pena de 10 (dez) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) anos de prisão, nos termos do dispositivo, que passamos a transcrever: Nestes termos, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em: A) Negar provimento ao recurso do despacho de 08/03/2022, ponto 1, interposto aos 07/04/2022 pelo arguido AA e confirmar a decisão recorrida; Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC. B) Negar provimento ao recurso do despacho de 04/04/2022, interposto aos 04/05/2022 pelo arguido AA e confirmar a decisão recorrida; Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC. C) Negar provimento ao recurso do despacho de 05/04/2022, interposto aos 04/05/2022 pelo arguido AA e confirmar a decisão recorrida; Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC. D) Negar provimento ao recurso do despacho de 24/05/2022, interposto aos 27/06/2022 pelos arguidos BB, AA, CC e DD e confirmar a decisão recorrida; Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC, para cada um deles. E) Negar provimento ao recurso do despacho de 08/07/2022, interposto aos 08/08/2022 pelo arguido AA e confirmar a decisão recorrida; Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC. (…) N) Conceder parcial provimento ao recurso interposto do acórdão condenatório pelo arguido AA, absolvendo-o da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea e), da Lei nº 5/2006, de 23/02, por que foi condenado na 1ª instância; No mais, confirmam a decisão recorrida, incluindo a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão em que foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01. Sem tributação (…) 2. Inconformado, uma vez mais, interpôs, em 23/06/2023 o referido arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões da sua Motivação (Transcrição): 1 - AA, arguido no âmbito do processo à margem devidamente identificado, vem, nestes termos, mui respeitosamente interpor recurso do Acórdão proferido nos autos pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, o que faz motivando e concluindo nos termos expostos na presente peça. 2 - O presente recurso visa sindicar o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora que decidiu, ao que aqui nos interessa, nos seguintes termos indicados a fls. …. N) Conceder parcial provimento ao recurso interposto do acórdão condenatório pelo arguido AA, absolvendo-o da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea e), da Lei nº 5/2006, de 23/02, por que foi condenado na 1ª instância; No mais, confirmam a decisão recorrida, incluindo a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão em que foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01. Sem tributação. 3 - Em síntese e, no que releva, para o presente recurso o aqui Recorrente foi: - Absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea e), da Lei nº 5/2006, de 23/02, por que foi condenado na 1ª instância; - Condenado a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01. apresentado junto do Tribunal da Relação de Évora. Essa discordância determina a apresentação do presente recurso, que é interposto em tempo e por quem tem legitimidade. 7 - Antes de avançar com a questão da condenação e nomeadamente com a pena aplicada, será necessário analisar algumas questões prévias. 8 - Em sede de recurso e relativamente aos recursos intercalares o arguido levantou um conjunto de questões: A) - Recurso do despacho datado de 8/03/2022, com a referência .......71 apresentado no dia 7/04/2022, conclusões 1 a 15 – transcritas no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora – relativo à não admissão do rol de testemunhas para além das 20 previstas no artigo 315º do CPP. – Verificação de nulidade – artigo 120º CPP. B) - Recurso do despacho lavrado em acta aos 4/04/2022, com a referência .......75, apresentado a 4/05/2022, conclusões 1 a 8 – transcritas no acórdão objecto do tribunal a quo – relativo a vício decorrente da composição do tribunal – assistência a julgamento da Mmª. Senhora Juiz de Direito Drª. EE, através da plataforma webex. C) - Recurso do despacho datado de 5/04/2022, com a referência .......61, apresentado no dia 4/05/2022, conclusões 1 a 13 – transcritas no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora – relativo a vício decorrente da composição do tribunal – assistência a julgamento da Mmª. Senhora Juiz de Direito Drª. FF , através da plataforma webex. D) - Recurso do despacho proferido a 24/05/2022, apresentado a 27/06/2022, conclusões 1 a 17 – transcritas no acórdão objecto do tribunal a quo – relativo a irregularidade decorrente da alteração da ordem de produção da prova sem despacho fundamentado e sem a anuência dos mandatários. E) - Recurso do despacho lavrado em acta aos 8/08/2022, (com acta assinada a 11/07/2022), apresentado a 8/08/2022, conclusões 1 a 34 – transcritas no acórdão objecto do tribunal a quo – relativo à não notificação e não audição de testemunha admitida por despacho. 9 - Ainda em sede de recurso o arguido levantou as questões abaixo indicadas: - nulidade da acusação; - vício previsto no artigo 410º, nº. 2, alínea b), do CPP; - Nulidade prevista no nº. 1, alínea b), do artigo 379º do CPP; - Nulidade do acórdão por falta de fundamentação / omissão do exame crítico das provas/não descrição dos factos constantes da contestação ou resultantes da discussão da causa; - violação do princípio do contraditório e do direito de defesa; - Impugnação da matéria de facto / violação dos princípios in dúbio pro reo e da presunção de inocência/violação do estabelecido no artigo 355º, do CPP /utilização de metadados na investigação; - enquadramento jurídico-penal da conduta do Recorrente; - atenuação especial da pena / dosimetria da pena aplicada; - verificação dos pressupostos da aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena. 10 - As matérias propostas, ou melhor parte das questões invocadas, não foram avaliadas na fundamentação do Acórdão objecto do presente recurso. Fazemos referência a parte das questões uma vez que nem todas mereceram pronúncia por parte dos Colendos Senhores Juízes Desembargadores junto do Venerando Tribunal da Relação de Évora. 11 - No recurso identificado em 8-A) das presentes conclusões o Recorrente invoca, em síntese, que não foi admitido o seu rol de testemunhas na sua globalidade apesar de apresentado em tempo e de ser invocada a solução proposta pelo Ministério Público – necessidade para a descoberta da verdade material, por praticados crimes identificados no nº. 2, do artigo 215º do CPP e, ainda, atenta a especial complexidade do processo. Com a decisão proferida perdem-se de vista os princípios de uma defesa plena e efectiva, da legalidade, da igualdade de armas e do contraditório, com a violação das normas previstas nos artigos 18º, 20º e 32º da CRP. 12 - Ora, salvo o devido respeito, que é indiscutivelmente muito, mal andou o Tribunal a quo. As testemunhas deviam ter sido admitidas atentas as normas invocadas e a lei do processo. Tal deverá determinar a declaração de procedência do recurso interposto, com todas as consequências legais. 13 - Caso assim se não verifique parece-nos óbvia a verificação de uma inconstitucionalidade. - inconstitucionalidade dos artigos 315º, 283º, nº. 7 e 61º do CPP por violação do disposto nos artigos 18º, 20º, 29º e 32º da CRP, com a interpretação que lhe foi dada no sentido de que – pode o Ministério Público arrolar mais do que vinte testemunhas alegando processo de especial complexidade e o arguido não o pode fazer. 14 - O arguido é sujeito de direitos por essa razão pode socorrer-se dos mecanismos legais. O artigo 283º, nº. 7 do CPP prevê a possibilidade de arrolar mais do que vinte testemunhas. Não pode entender-se que essa faculdade seja concedida ao Ministério Público e negada ao arguido. Do processo resulta que ambos sustentaram o pedido tendo por base os mesmos fundamentos legais. 15 - inconstitucionalidade por violação do Princípio do contraditório e de uma defesa plena e efectiva, Princípio da legalidade e da igualdade de armas, em detrimento do previsto no artigo 32º da CRP, com a interpretação que lhe foi dada no sentido de que – ao arguido está vedada a possibilidade de arrolar mais do que 20 (vinte) testemunhas. Inconstitucionalidades que devem ser declaradas, com todas as consequências legais. 16 - No recurso identificado em 8-B) das presentes conclusões o Recorrente violação do Princípio da imediação da prova. 17 - Este princípio assume particular relevo quando o julgamento é o único momento em que o Magistrado Judicial está perante o arguido e as testemunhas, vendo-lhe os trejeitos, a forma de estar e de agir. 18 - Por essa razão e por outras que Vªs. Exªs. mui doutamente suprirão deverá o acórdão objecto do presente recurso ser revogado e substituído por outro que admita como válida a tese proposta pelo aqui Recorrente. 19 - Interpretação distinta é, entendemos, inconstitucional. - inconstitucionalidade por violação das regras relativas à composição do tribunal, por violação do Princípio da imediação da prova e por violação do direito a uma defesa efectiva, por contrária ao disposto nos artigos 18º, 20º e 32º da CRP, com a interpretação que lhe foi dada no sentido de que – pode o tribunal colectivo ser constituído por dois magistrados judiciais em sala e um a assistir via plataforma webex as declarações prestadas por arguidos e testemunhas apresentadas pela acusação. Inconstitucionalidade essa que se invoca e que deve ser declara, com todas as consequências legais. 20 - O Princípio da imediação da prova não se efectiva com audição das declarações prestadas pelos arguidos e testemunhas apresentadas pela acusação por um Juiz que assiste ao julgamento através de plataforma electrónica. Inconstitucionalidade essa que se invoca e que deve ser declara, com todas as consequências legais. 21- No recurso identificado em 8-C) dos presentes autos o Recorrente invoca violação do Princípio da imediação da prova. Este princípio assume particular relevo quando o julgamento é o único momento em que o Magistrado Judicial está perante o arguido e as testemunhas, vendo-lhe os trejeitos, a forma de estar e de agir. 22 - Por essa razão e por outras que Vªs. Exªs. mui doutamente suprirão deverá o acórdão objecto do presente recurso ser revogado e substituído por outro que admita como válida a tese proposta pelo aqui Recorrente. 23 - Interpretação distinta é, entendemos, inconstitucional. - inconstitucionalidade por violação das regras relativas à composição do tribunal, por violação do Princípio da imediação da prova e por violação do direito a uma defesa efectiva, por contrária ao disposto nos artigos 18º, 20º e 32º da CRP, com a interpretação que lhe foi dada no sentido de que – pode o tribunal colectivo ser constituído por dois magistrados judiciais em sala e um a assistir via plataforma webex as declarações prestadas por arguidos e testemunhas apresentadas pela acusação. 24 - O Princípio da imediação da prova não se efectiva com audição das declarações prestadas pelos arguidos e testemunhas apresentadas pela acusação por um juiz que assiste ao julgamento através de plataforma electrónica. 25 - Inconstitucionalidade essa que se invoca e que deve ser declara, com todas as consequências legais. 26 - No recurso identificado em 8-D) dos presentes autos o Recorrente salienta que no Tribunal de Primeira Instância o Mmº. Senhor Juiz Presidente decidiu, sem mais, alterar a produção da prova. A alteração é admitida por lei obedecendo a regras e não à vontade exclusiva do julgador. 27 - Por essa razão e outras que Vªs. Exªs. mui doutamente suprirão deverá ser revogado o despacho proferido, declarando-se a ilegalidade, com todas as consequências legais. 28 - De salientar, ainda, que posição distinta configura inconstitucionalidade. - inconstitucionalidade do artigo 341º do CPP por violação do disposto nos artigos 18º, 20º e 32º da CRP, com a interpretação que lhe foi dada no sentido de que – não é necessária a audição das partes nem despacho fundamentado para a alteração da produção da prova. 29 - A prova é produzida nos termos previstos na lei. A alteração da sua produção está dependente da anuição das partes e de despacho fundamentado. Ora, tal facto configura ilegalidade – artigo 118º do CPP. 30 - No recurso identificado em 8-E) dos presentes autos o Recorrente salienta que arrolou testemunhas, nos termos e prazos previstos no artigo 315º do CPP. Foram admitidas 20 das testemunhas indicadas. 31 - Uma das testemunhas admitidas não foi notificada e não foi ouvida em sede de julgamento apesar da manutenção da intenção de proceder à inquirição avançada pelo Recorrente. 32 - Ora, não se entende a posição assumida pelo Tribunal. Não se entende porque as testemunhas não são admitidas e depois não ouvidas ao bel prazer do Tribunal. 33 - O arguido tem direito a ouvir as testemunhas por si apresentadas. A não audição viola claramente o direito de defesa do arguido, entre o mais. 34 - Por esta razão e por outras que Vªs. Exªs. mui doutamente suprirão deverá o Acórdão proferido ser revogado e substituído por outro que admita a inquirição da testemunha, com todas as consequências legais. 35 - Caso assim se não entenda parece-nos evidente a verificação de inconstitucionalidade. - inconstitucionalidade do artigo 315º do CPP por violação do previsto nos artigos 18º, 20 e 32º da CRP, com a interpretação que lhe foi dada no sentido de que – apesar de não ter sido notificada uma testemunha pode o Colectivo de Juízes (depois de por despacho admitir a inquirição de testemunha) inviabilizar a sua inquirição por alegadamente não ter sido encontrada ou por não ser relevante para a descoberta da verdade material (conclusão apenas possível após a sua inquirição). 36 - Salvo melhor e mais douta opinião, sabemos que não pode o Tribunal admitir e depois recusar a inquirição de uma testemunha, sem mais…(dos autos não resulta uma única notificação – enviar carta é uma realidade a carta ser entregue é outra – dos autos não resulta que tenha chegado à testemunha qualquer comunicação para comparecer. Sendo assim é inconstitucional a interpretação proposta. Inconstitucionalidade que deve ser declara. 37 - Para além das questões supra elencadas outras há que merecem nova apreciação. 38 - O ora Recorrente entende que nos presentes autos foi claramente violado o Princípio do Contraditório. Tal violação configura nulidade que deverá ser declarada, com todas as consequências legais. 39 - A presente questão já foi levantada em sede de contestação e motivações de recurso (sem esquecer o requerimento de abertura de instrução). 40 - Conforme resulta evidente da leitura da acusação/pronúncia, para onde se remete, é evidente que o arguido se depara com um conjunto de alegadas vendas, não acompanhadas da indicação de hora, dia, mês, local. Sem esses elementos o arguido, aqui Recorrente, fica impedido de se defender. Falamos de uma defesa plena e efectiva. 41 - A indicação de ano (2018, 2019 e 15 de Setembro de 2020) não é bastante para possibilitar a concretização efectiva do princípio do contraditório. Sobre a matéria leia-se Acórdão proferido nos presentes autos por esse Venerando Tribunal, com certificação via Citius a 26/01/2021 – 1ª Subsecção – Processo nº.: 159/19. 3 T9FAR – C. E1 – Recurso Penal, com a referência .....40. 42 - Da acusação / pronúncia resulta evidente a falta de indicação relativa a datas, compradores, número de vendas, motivação e proventos obtidos. 43 - Tal insuficiência redunda na violação do direito de defesa do arguido e configura gravíssima ofensa aos direitos constitucionais do arguido – artigo 32º da CRP, o que deverá ser declarado com todas as consequências legais, nomeadamente com a revogação do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora. 44 - Quanto à matéria proposta em sede de recurso – Vício do artigo 410º, nº. 2, al
2. b)do CPP o Tribunal a quo limita-se a remeter para a “critica feita ao acórdão revidendo pelos arguidos/recorrentes GG e BB.” Concluindo em quatro linhas que não se verifica o vício identificado. Ora, com tal posicionamento não pode o aqui Recorrente conformar-se. 45 - O Recorrente deu entrada do seu recurso, apresentou as suas motivações e conclusões (não as dos arguidos GG e BB), formulou questões e apresentou especificidades. O Recurso é um direito do arguido. O Acórdão objecto do recurso proposto é uma consequência dos factos elencados. A inexistência / insuficiência da resposta configura omissão de pronúncia. A omissão de pronúncia configura nulidade, Nulidade essa que ora se invoca para todos os efeitos legais. 46 - Refere o Recorrente em sede de motivações e conclusões de recurso que o Acórdão proferido em primeira instância padece de nulidade por violação do disposto no nº. 2, do artigo 374º e do artigo 379º, nº. 1, al.
3. a)ambos do CPP, por falta ou insuficiência do exame crítico das provas que alegadamente contribuíram para formar a convicção do Tribunal. 47 - Salientou o Recorrente que não consegue perceber, relativamente à factualidade dada como provada, a forma como a mesma foi apurada, a sua fundamentação. Não consegue perceber o raciocínio lógico, as premissas e os fundamentos que determinaram a indicação destes factos na qualidade de factos provados. Mais não consegue alcançar, porque não foi indicado, o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. 48 - Esta limitação é séria e impossibilita de forma evidente a construção de uma argumentação coerente e credível e, por conseguinte, o verdadeiro exercício do direito ao recurso, na sua plenitude e concretização pretendidas. 49 - Atento o já referido desconhecimento das razões de ciência, das provas, dos elementos essências para a formação da convicção do Tribunal, dos fundamentos e da análise crítica dos depoimentos, para além do mais sempre se dirá que se verifica clara violação do disposto no nº. 2, do artigo 374º do Código de Processo Penal. Ilegalidade essa que configura nulidade, por violação expressa das leis do processo, que aqui se invoca por tempestiva, com todas as consequências legais. 50 - É evidente, para o ora Recorrente, que o Tribunal se limitou a repetir quase na íntegra os factos indicados na acusação pública / pronúncia. 51 - A factualidade dada como provada é quase omissa quanto a: - factos invocados em sede de contestação; - factos relativos à condição social, profissional e familiar do arguido. 52 - Da leitura do acórdão temos que conseguir perceber que as provas A, B e C foram determinantes para a prova do facto X, exercício que tem que ser efectuado e repetido para todos os factos, ainda que se admita que, de uma só vez, e com base nas mesmas provas se entendam provados mais do que um facto. 53 - Apesar da previsão do legislador a verdade é que não foi essa a linha seguida pelo Tribunal a quo. E também não foi a linha seguida pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora. 54 - Aliás, do que resulta da leitura do texto apresentado o que se faz é colocar pela negativa todas as afirmações propostas pelo Recorrente, concluindo-se pela sua não verificação e, em consequência pela improcedência do alegado. 55 - Acredita o Recorrente que necessário seria uma análise dos elementos apresentados e a fundamentação para a sua não aceitação, o que, salvo melhor e mais douto entendimento não se verifica. Não tendo sido analisada a questão proposta será de concluir pela verificação de nulidade por omissão de pronúncia, o que aqui se invoca para todos os efeitos legais. Assim, deverá o Acórdão recorrido ser revogado com a consequente baixa dos autos para prolação de nova decisão. 56 - O Recorrente considera que se mostra violado o princípio do contraditório e a direito a uma defesa plena e efectiva. 57 - Senão vejamos, o arguido tem indicadas alegadas vendas nos anos de 2018 a 15 de Setembro de 2021. Será essa indicação suficiente para uma defesa plena e efectiva? Parece-nos evidente que não. Por essa razão sujeita a questão à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. 58 - Da acusação proferida não resultam factos que permitam aferir da motivação do arguido e, bem assim, das circunstâncias em que os factos ocorreram (data, número de vendas, local, proventos…), ao arrepio do disposto na alínea b), nº.3, artigo 283º do Código de Processo Penal. Da acusação resulta impossível perceber quando, onde e a quem o Recorrente vendeu cocaína. 59 - Sobre a matéria releia-se Acórdão proferido nos presentes autos por esse Venerando Tribunal, com certificação via Citius a 26/01/2021 – 1ª Subsecção – Processo nº.: 159/19. 3 T9FAR – C. E1 – Recurso Penal, com a referência 7110040. 60 - Tendo em atenção as decisões proferidas por esse mui douto Tribunal relativamente à necessidade de identificação (pelo menos aproximada) da data das vendas, dos compradores, do produto vendido, do rendimento obtido…notório é que mal andou o Tribunal a quo. Assim, deverá a decisão ser revogada com todas as consequências legais. 61 - Interpretação distinta é inconstitucional. -Inconstitucionalidade resultante da interpretação da alínea b), do nº. 3, do artigo 283º do CPP quando interpretada no sentido de que é suficiente a indicação de vendas no período compreendido entre o ano de 2018 e 15 de Setembro de 2021 – em confronto com os artigos 18º, 20º e 32º da CRP. Inconstitucionalidade que se invoca para todos os efeitos legais. 62 - Também não se consegue entender que, com vendas avaliadas em 2060,00 € e valor apreendido de 13.000,00 €, se entenda que todo o dinheiro é proveniente da venda de produto estupefaciente, com a consequência perda desse valor a favor do Estado. De onde provêm os restantes 10.940,00 €? Há provas que indiciem a sua obtenção através da venda de produto estupefaciente? A resposta é não. Cabia ao Tribunal produzir essa prova? A resposta é sim. 63 - Dizer-se que o valor remanescente é proveniente de venda de produto estupefaciente redunda em clara suposição, com violação óbvia dos mais elementares princípios que conformam a lei. Com a resposta às perguntas indicadas necessário será ordenar a devolução ao Recorrente do valor identificado – 10.940,00 €, o que se requer. 64 - Pelo supra exposto é notória a violação do Princípio in dúbio pro reo e o princípio da presunção de inocência, o que se invoca. 65 - Também não se conforma o Recorrente com o entendimento relativo à utilização dos metadados. Na investigação dos presentes autos recorreu-se à utilização de metadados. Tal utilização foi declarada inconstitucional por acórdão com força obrigatória geral. Assim, deverá a questão indicada ser apreciada, com todas as consequências legais, sob pena de violação do determinado pelo Tribunal Constitucional. 66 - Relativamente ao enquadramento jurídico-penal da conduta do Recorrente, fala-se de um crime de tráfico previsto e punível pelo disposto no nº. 1, do artigo 21º do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro. 67 - Importa, assim, em síntese, para preenchimento do tipo que, por acção do agente, pratique algum ou alguns dos actos previstos no artigo 21º do identificado Decreto-Lei. 68 - Vejamos, então, qual a factualidade dada como provada – pontos 137, 140, e 141 do Acórdão proferido em primeira instância. 69 - Analisados os factos temos que o arguido tinha na sua posse cocaína. Temos vendas espalhas pelos anos de 2018, 2019 e 2020. Falamos em 45 (quarenta e cinco) alegadas vendas. Temos vendas sem identificação de data e local o que inviabiliza o exercício de defesa plena e efectiva. Temos vendas sem identificação de data e local o que redunda em violação do disposto no artigo 32º da CRP. Temos vendas sem identificação de data e local o que viola o Princípio do Contraditório. 70 - Tal constatação deverá necessariamente determinar a revogação do Acórdão proferido, com todas as consequências legais. 71 - Temos o arguido na posse de produto estupefaciente. Será essa detenção suficiente para preencher o tipo previsto e punido no artigo 21º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro? Parece-nos que não. 72 - Assim, tendo em atenção a factualidade dada como provada a conduta do arguido preenche o tipo legal previsto na al. a), do artigo 25º, do Decreto – Lei 15/93, de 22 de Janeiro. 73 - A esse crime corresponde uma pena que vai até cinco anos pelo que nunca poderia o arguido ser condenado a uma pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, sendo necessário enquadrar os factos e atender à moldura penal aplicável – pena até cinco anos. 74 - Assim nos prestes autos temos: - apreensão de cocaína; - vendas no ano de 2018, 2019 e 2020, em número de 45 (quarenta e cinco) algumas doses vendidas a 20 €, outras a 40 € e ainda outras a 50 €, sem identificação sequer do mês em que alegadamente ocorreram; - 13.000 € de alegados proventos obtidos com a venda de produto estupefaciente. 75 - Quanto às vendas já falamos não podendo nenhuma ser considerada, atenta a violação dos princípios supra indicados. 76 - Quanto ao valor apreendido sempre se dirá que, mesmo que as vendas fossem consideradas provadas a verdade é que o número de vendas e o produto vendido não chega ao valor apreendido. Valor das vendas: 2060,00 € / Valor apreendido: 13.000, 00 € 77 - Assim, pelo menos, 10.940,00 € não é dinheiro proveniente da venda de produto estupefaciente, o que determina a incorrecção da matéria de facto dada como provada e a consequente necessidade de devolução do valor apreendido ao arguido, ora Recorrente. 78 - Atenta a factualidade indiciada e a factualidade dada como provada quer no que se refere às alegadas vendas, notório é que foi mal efectuada a qualificação jurídica, pelo que deve o acórdão proferido ser revogado. 79 - Para além do mais sempre se dirá que a pena aplicada é em toda a linha desproporcional à conduta do agente. 80 - O Recorrente foi condenado na pena de 9 (nove) e 6 (seis) meses, pela prática de um crime de tráfico de produto estupefaciente, previsto e punido nos termos do disposto no nº. 1, do artigo 21º do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro. Entende o Recorrente que, mesmo em face da factualidade dada como provada a pena aplicada é desadequada, por excessiva. 81- Por a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, a pena aplicada é absolutamente desproporcional. 82 - A pena aplicada contraria o espírito do legislador que criou uma válvula de escape para situações que sendo crime não são compatíveis com a factualidade dada como provada. 83 - Por essa razão deverá o acórdão objecto do presente recurso ser revogado e substituído por outro que respeite a vontade do legislador, o enquadramento legal definido, a proporcionalidade e os fins das penas. 84 - Veja-se que para além da factualidade que determinará a condenação outros factos há que têm que ser levados em conta quando a decisão a tomar diz respeito à medida da pena. Fazemos referência a factos relacionados com a situação pessoal, profissional e social do arguido à data dos factos. 85 - Com os elementos constantes do processo e com os argumentos aqui aduzidos, com os fins definidos relativamente às penas (a sua razão de ser e os seus objectivos) parece-nos ser de aplicar ao arguido uma pena muito próxima dos limites mínimos, o que se requer, por ser de justiça! 86 - Outra questão que se coloca é a incorrecta interpretação da posição assumida pelo Mui Digno Magistrado do Ministério Público. Em sede de relatório, fls. …, ponto 4, referem os Colendos Senhores Juízes Desembargadores que: “O Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu às motivações de recurso, pugnando pela manutenção da decisão revidenda.” Ora, tal não corresponde ao que resulta da leitura do processo. 87 - O Mui Digno Magistrado Público junto do Tribunal de primeira instância pugnou pela aplicação de penas inferiores às determinadas, o que pressupõe um ponto de partida distinto do constante no acórdão recorrido. 88 - Entende o aqui Recorrente que, no acórdão, objecto do presente recurso se mostra claramente violado o disposto nos artigos 71º e 72º do Código Penal. 89 - A culpa é necessariamente o limite da pena. 90 - Mesmo a entender-se como certa e verdadeira toda a factualidade indicada no aliás douto acórdão, necessário seria concluir pela: - evidente preparação do arguido para manter uma conduta licita; - notória integração social, com respeito pelos valores, regras e Direito. 91 - Por força do disposto no nº. 1 e 2, alíneas
4. c)e
5. d)do artigo 72º, deveria a pena aplicada ter sido especialmente atenuada, o que in casu não se verificou. 92 - Obviamente o aqui Recorrente discorda da pena aplicada. 93 - Já sem falar na incorrecta qualificação jurídica, sempre se dirá que se os factos apurados são relevantes para a determinação da pena a aplicar a verdade é que para além deste episódio, existe um momento posterior e um momento anterior, ou seja, existe um indivíduo que o Tribunal também entendeu estar social, familiar e profissionalmente integrado. 94 - Note-se o que, sobre esta matéria, refere o acórdão objecto do presente recurso: -o arguido tem casa; -o arguido tem família; -o arguido tem trabalho; -o arguido é estimado por todos com quem priva; -o arguido não tem averbamentos no seu certificado de registo criminal. 95- O aqui Recorrente é um profissional atento e cumpridor, é um bom pai de família, é tido como honesto, leal e amigo. É o elemento primordial no agregado familiar directo e na família de origem, a quem se dedica com grande cuidado e preocupação. É respeitado por amigos e demais comunidade como quem directamente lida, sendo sempre acarinhado. 96 - Na determinação da pena devem, ainda, atender-se a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as referidas nas alíneas
6. a)a f), do nº. 2, do artigo 71º do supra citado diploma legal. 97 - Mais deveria ter-se atendido ao facto de o arguido ser um homem trabalhador, mostrando vontade em prover pelo sustento da sua família. Mostra-se também absolutamente integrado e tem um comportamento socialmente irrepreensível o que tem determinado a angariação de respeito de toda uma comunidade. Nunca foi indiciado ou acusado pela prática de qualquer crime. Não tem qualquer averbamento no seu certificado de registo criminal. 98 - Em face destes elementos é nosso entendimento que a aplicação de uma pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão é de forma clara e evidente excessiva e desadequada, não satisfazendo nem o Direito nem a Justiça! 99 - No crime p. e p. pelo artigo 21º, nº.1, do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, falamos de um mínimo de 4 (quatro) e de um máximo de 12 (doze). A pena aplicada é em todo próxima do limite máximo. A pena aplicada é a negação do princípio da culpa e a incorrecta avaliação da censura. A pena aplicada é claramente a negação dos fins das penas. 100 - Tendo em atenção as circunstâncias descritas nos autos e, aceitando-as como verdadeiras, sempre seria de aplicar uma pena muito próxima dos limites mínimos suspensa na sua execução. O arguido admite a sujeição a vigilância electrónica. 101 - Analisados os factos temos: -um arguido sem antecedentes criminais. -um arguido inserido socialmente. -um arguido inserido familiarmente. -um arguido inserido profissionalmente. 102 - Temos o arguido na posse de cocaína. A detenção preenche o tipo previsto no artigo 21º - tipo matricial. 103 - Porém, como bem se pode ler no douto Acórdão proferido nospresentes autos por esse Venerando Tribunal, com certificação via Citius a 26/01/2021 – 1ª Subsecção – Processo nº.: 159/19. 3 T9FAR – C. E1 – Recurso Penal, com a referência 7110040, estamos perante a prática pelo arguido de um crime de menor gravidade, previsto e punido pelo disposto no artigo 25º, al.
7. a)do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro e não do crime de tráfico do artigo 21º, nº. 1, do identificado diploma legal. 104 - Aqui chegados temos que considerar: - a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, a ausência de vendas efectivadas. 105 - Face ao que se vem de dizer, impõe que se conclua mostrar-se indiciada a prática pelo arguido de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25º, al. a), do Dec. Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, e não pelo crime de tráfico do artº. 21º, nº. 1, do Dec. Lei nº. 15/93. 106 - Dos autos resulta: - diminuição considerável da ilicitude do facto. - modus operandi simples; - recurso a meios sem qualquer sofisticação; - actuação solitária, sem qualquer estrutura organizada; -sem contactos ou vendas efectivadas ou programadas. 107 - Sabendo que a necessidade de prevenção geral é um facto, na fixação da medida concreta da pena, pondera-se que o arguido é de condição social modesta, a viver com a família, com actividade profissional regular, pelo que se julga adequada a aplicação de pena muito próxima dos seus limites mínimos, suspensa na sua execução. Tendo em atenção as penas aplicas a co-arguidos nos presentes autos é notória a violação do Princípio da Proporcionalidade. 108 - Resulta, ainda, mais evidente essa desproporcionalidade quando analisada em função do Processo nº.: 325/20. ... Arguido: HH Juiz 5 – Tribunal de ... Nesse processo o arguido foi condenado a uma pena de 6 anos e 6 meses pela prática do crime p. e p, pelo artigo 21º, nº.1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. Este arguido foi condenado, em síntese, pelo envolvimento no tráfico de duas toneladas de cocaína….decisão já confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 21-09-2011. 109 - A pena aplicada contraria claramente os fins das penas. Reintegração social? 9 anos e 6 meses? Onde? Como? – Impossível. 110 - O arguido, aqui Recorrente precisa de uma nova oportunidade. Precisa que o Tribunal entenda que é capaz de manter uma conduta licita e que a prisão preventiva já sofrida (três anos) é de molde a mantê-lo afastado da realidade descrita no processo. 111 - Um incumprimento por uma oportunidade, é o que se pede. 112 - Por essa razão deverá o acórdão objecto do presente recurso ser revogado e substituído por outro que respeite a vontade do legislador, o enquadramento legal definido, a proporcionalidade e os fins das penas 113 - Entende o aqui Recorrente que foram violadas ou mal interpretadas as seguintes disposições legais: - artigo 61º; -artigo 118º; -artigo 120º; -artigo 122º; -artigo 123º; -artigo 127º -artigo 141º; -artigo 283º -artigo 297º; -artigo 312º; -artigo 315º; -artigo 317º -artigo 328º; -artigo 331º; - artigo 340º e, - artigo 374º, Todos do CPP. - artigo 21º, -artigo 25º, ambos do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. -artigo 86º, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro -artigo 18º; -artigo 20º; -artigo 29º e, -artigo 32º Todos da Constituição da República Portuguesa - artigo 6º da CEDH 114 - Mais violou os seguintes princípios, deveres e direitos: -Princípio In dubio pro Réu; - Princípio da Legalidade; - Princípio do Contraditório; Princípio da livre apreciação da prova; -Garantias de defesa; - Direito a uma defesa efectiva e plena; -Direito a intervir no processo; - Direito a ter um juiz que ouve as razões das partes; -Direito a uma tutela jurisdicional efectiva; - Princípio da Proporcionalidade; -Princípio da Imediação. 115 - Assim, atenta a matéria constante dos autos e, ainda, a demais prova carreada, com especial relevo para a produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, entende o aqui Recorrente que deverá: A) - ser revogado o douto Acórdão objecto do presente recurso; B) - ser ordenada a baixa dos autos atenta a verificação dos vícios processuais invocados; ou caso assim se não entenda, C) - ser proferido acórdão que condene o arguido pela prática do crime previsto no nº. 1, do artigo 25º do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, com pena muito próxima dos limites mínimos, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova. ainda, caso assim se não entenda, D) - deverá condenar-se o arguido pela prática do crime previsto e punido nos termos do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, em pena próxima dos limites mínimos, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova. E) - Deverá, por fim, ser devolvida ao arguido a quantia monetária correspondente a 10 940,00 €, diferença entre o valor apreendido (13.000,00€) e o valor das alegadas vendas (2.060,00€). fazendo-se, assim, Justiça! 116 - O arguido, ora Recorrente pede uma oportunidade! Termos em que, sempre com o melhor e mais douto suprimento de Vªs. Exªs. deverá ser considerado procedente por provado o presente recurso: - ser ordenada a baixa dos autos atenta a verificação dos Vícios processuais invocados; - ser o arguido absolvido da prática do crime de que vem acusado; ou caso assim se não entenda, -ser proferido acórdão que condene o arguido pela prática do crime previsto no nº. 1, do artigo 25º do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, com pena muito próxima dos limites mínimos, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova. ainda, caso assim se não entenda, -condenar-se o arguido pela prática do crime previsto e punido nos termos do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, em pena próxima dos limites mínimos, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova. Deverá, também, ser devolvida ao arguido a quantia Monetária correspondente a 10 940,00 €, diferença entre o valor apreendido (13.000,00€) e o valor das alegadas vendas (2.060,00€). 3. Por despacho do Senhor Desembargador titular, de 10/08/2023, foi tal recurso admitido, com efeito suspensivo. 4. Em 18/08/2023, o Ministério Público, junto do tribunal recorrido, respondeu ao recurso do arguido, sustentando que não merecia provimento, devendo, em consequência, manter-se o acórdão do Tribunal da Relação, que não violou qualquer norma jurídica. 5. Por seu turno, neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu, em 25/01/2024, douto e desenvolvido parecer, na sequência do qual defende, em resumo, que o recurso deve ser parcialmente rejeitado e, no mais, julgado improcedente. Observado o contraditório, o recorrente respondeu, em 07/02/2024, ao parecer do Ministério Público, manifestando a sua discordância e reafirmando os termos do recurso que interpôs. 6. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir. II. Objeto do recurso Considerando o conteúdo das extensas Conclusões apresentadas (mais de 100!!), que delimitam, conforme é conhecido, o objeto do recurso, sem prejuízo, naturalmente, das questões de conhecimento oficioso, o recorrente coloca múltiplas e variadas questões, todas elas já integrantes do recurso interposto do acórdão da 1ª instância, e, por conseguinte, analisadas e decididas no acórdão recorrido, cuja reapreciação, pelo menos, de algumas delas, estará vedada, como mais à frente se verá. Mas, num esforço para resumir, temos, então: - Decisões sobre os recursos dos despachos interlocutórios, interpostos em 07/04/2022, 04/05/2022